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"0000332-06.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 21 de 23

Laura Cosmo x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310863590

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001513-56.2021.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA COSMO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001513-56.2021.8.16.0192 Processo: 0001513-56.2021.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.756,47 Exequente(s): Laura Cosmo Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Laura Cosmo em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 36), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. O Município concordou com o cálculo do exequente (mov. 44.1), com a ressalva de que se reservava ao direito de reter 27,5% a título de Imposto de Renda. A parte exequente argumentou que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 69 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global (mov. 47.1). Foi expedido precatório no valor de R$ 22.772,66, tendo o Município se manifestado no mov. 53, novamente pleiteando a retenção do IR e alegando que a atualização dos valores feito pela parte foi indevido. Oportunizado à parte exequente que se manifestasse, esta reiterou os fundamentos apresentados no mov. 47.1. Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, entendo que assiste razão à parte exequente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Paraná vem estabelecendo que a retenção do Imposto de Renda em casos como o dos autos não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) O mesmo tem sido aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, o Município sequer apresentou cálculo com os valores a serem retidos, de qualquer modo, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 69 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 69 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. Quanto a atualização dos cálculos, não se observa o excesso de cobrança alegado pelo Executado, uma vez que se observou os critérios definidos em sentença (movs. 17.1 e 19.1) e os mesmos parâmetros do cálculo anterior (mov. 34.2). Por fim, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no devido exercício nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Laura Cosmo. 4. Aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, cumpra-se a expedição do precatório (mov. 49.1). Após, promova-se suspensão do feito até o pagamento. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Gerson Rocha x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310865004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001203-16.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ROCHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

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ELISANGELA TOMACZESKI SANTOS

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9222 - Celular: (45) 3327-9222 Autos nº. 0001203-16.2022.8.16.0192 Processo: 0001203-16.2022.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$40.755,42 Exequente(s): GERSON ROCHA Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Gerson Rocha em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 42.1), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. Em tal decisão, este Juízo determinou a intimação do Município executado para que indicasse os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se fosse o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. O ente concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, mas ressalvou o direito de reter 27,5% a título de Imposto de Renda (movs. 50.1 e 53.1). Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. A parte exequente argumentou que os valores se configuram "sob a forma de danos morais", que por isso, possuem natureza indenizatória, não devendo incidir Imposto de Renda (mov. 56.1). Breve relatório. Decido. 2. Apesar do caso dos autos não se tratar de qualquer forma equiparada a danos morais (conforme alega o exequente), no que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 36 parcelas (conforme mov. 40.2) de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 36 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. O mesmo se aplica aos honorários advocatícios. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no devido exercício nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Gerson Rocha, bem como sobre os honorários advocatícios. 4. Consequentemente, expeça-se precatório requisitório endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado, no valor de R$61.402,89, montante ora homologado, observando-se as regras contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR. 5. Determino ainda a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$6.140,29, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 6. Efetuado o pagamento do precatório, expeça-se desde logo alvará. Com o pagamento do RPV, expeça-se o competente alvará em favor da Dra. ELISANGELA TOMACZESKI SANTOS. 6.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Elizete Da Costa Ferreira x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310860971

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-50.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001828-50.2022.8.16.0192 Processo: 0001828-50.2022.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.823,93 Exequente(s): ELIZETE DA COSTA FERREIRA Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Elizete da Costa Ferreira em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 34.1), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. Em tal decisão, este Juízo determinou a intimação do Município executado para que indicasse os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se fosse o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. O ente concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, mas ressalvou o direito de reter 27,5% a título de Imposto de Rendado valor principal (mov. 41.1) e 22,5% dos honorários contratuais (mov. 50.1). Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. A parte exequente argumentou que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 51 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global. Disse ainda que no caso concreto, fazendo tal divisão os valores seriam baixos, de tal modo que seriam isentos do tributo (mov. 53.1). Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado este entendimento em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 51 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 51 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. O mesmo se aplica aos honorários advocatícios. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no exercício seguinte nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Elizete da Costa Ferreira, bem como sobre os honorários advocatícios. 4. Consequentemente, determino a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, na importância de R$13.168,14, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 5. Do mesmo modo, expeça-se RPV para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$1.316,81. 6. Efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará em favor da sociedade de advogados Fernandes e Monteiro, conforme dados informado no mov. 53.1 6.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Maria De Araujo Dos Santos x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310861101

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001304-53.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001304-53.2022.8.16.0192 Processo: 0001304-53.2022.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.087,59 Exequente(s): MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Maria de Araujo dos Santos em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 38.1), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. Em tal decisão, este Juízo determinou a intimação do Município executado para que indicasse os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se fosse o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. O ente concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, mas ressalvou o direito de reter 27,5% a título de Imposto de Renda (mov. 51.1). Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. A parte exequente argumentou que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 55 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global (mov. 62.1). Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado este entendimento em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 55 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 55 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. A isenção também se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no exercício seguinte nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Maria de Araujo dos Santos, bem como sobre os honorários advocatícios. 4. Consequentemente, determino a expedição de precatório requisitório endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado, no valor de R$26.161,83, montante que dou por homologado, observando-se as regras contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR. 5. Determino ainda a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$5.232,37, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 6. Efetuado o pagamento do precatório e do RPV, expeça-se desde logo alvará, em favor da sociedade de advogados Fernandes e Monteiro, atentando-se às informações bancárias apresentadas pela Exequente (mov. 54.1). 6.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Nilva Marques Soares x Município De Cafelândia/Pr

ID: 307477075

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001490-76.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILVA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001490-76.2022.8.16.0192 Processo: 0001490-76.2022.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.927,20 Exequente(s): NILVA MARQUES SOARES Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Nilva Marques Soares em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 51.1), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. Em tal decisão, este Juízo determinou a intimação do Município executado para que indicasse os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se fosse o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. O ente concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, mas ressalvou o direito de reter 27,5% a título de Imposto de Renda (mov. 59.1). Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. A parte exequente argumentou que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 47 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global (mov. 62.1). Diante da persistência da controvérsia e para que cumprisse com o item ‘3.1’ da decisão de mov. 51.1, este Juízo intimou novamente a municipalidade para se manifestar especificamente quanto à alegação de isenção de IRPF veiculada pela parte ativa. Em sua última manifestação (mov. 69.1), o Município de Cafelândia/PR reiterou a necessidade de retenção do Imposto de Renda, argumentando que a incidência deveria ser em parcela única, uma vez que o RPV não seria rateado em 12 meses. Apresentou um cálculo indicando a aplicação da alíquota de 27,5% sobre o valor principal de R$19.031,68, resultando em R$13.797,96 líquidos, e afirmou que os honorários de R$1.903,17 estariam dentro da faixa de isenção. A parte exequente reiterou sua posição pela não retenção (mov. 72.1). Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) O Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado este entendimento em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 47 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 47 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. Quanto aos honorários advocatícios, o próprio Município reconheceu que o valor de R$1.903,17 se encontra dentro da faixa de isenção. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no exercício seguinte nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Nilva Marques Soares, bem como sobre os honorários advocatícios. 4. Consequentemente, determino a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, na importância de R$19.031,68, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 5. Do mesmo modo, expeça-se RPV para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$1.903,17. 6. Efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará em favor da sociedade de advogados Fernandes e Monteiro, conforme dados informado no mov. 72.1 6.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Cristina Caser Dos Santos x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310863003

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001662-18.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CASER DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001662-18.2022.8.16.0192 Processo: 0001662-18.2022.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$6.870,93 Exequente(s): CRISTINA CASER DOS SANTOS Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Cristina Caser dos Santos em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 48.1), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. Em tal decisão, este Juízo determinou a intimação do Município executado para que indicasse os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se fosse o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. O ente concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, mas ressalvou o direito de reter 27,5% a título de Imposto de Renda (mov. 55.1). Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. A parte exequente argumentou que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 46 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global (mov. 611). Diante da persistência da controvérsia e para que cumprisse com o item ‘3.1’ da decisão de mov. 48.1, este Juízo intimou novamente a municipalidade para se manifestar especificamente quanto à alegação de isenção de IRPF veiculada pela parte ativa. Em sua última manifestação (mov. 64.1), o Município de Cafelândia/PR reiterou a necessidade de retenção do Imposto de Renda e apresentou cálculo indicando a aplicação da alíquota de 27,5% sobre o valor principal de R$11.766,40, resultando em R$3.235,76 de desconto e aos honorários, de R$3.529,92, seria aplicada a alíquota de 15%, com desconto de R$ 529,49. Ainda, mencionou que os valores de honorários sucumbenciais, de R$ 1.176,64, seriam isentos. A parte exequente reiterou sua posição pela não retenção (mov. 67.1). Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem aplicado este entendimento em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 46 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 46 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. O mesmo se aplica aos honorários. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no devido exercício nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Cristina Caser dos Santos, bem como sobre os honorários advocatícios. 4. Consequentemente, determino a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, na importância de R$11.766,40, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 5. Do mesmo modo, expeça-se RPV para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$1.176,64. 6. Efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará em favor da sociedade de advogados Fernandes e Monteiro, conforme dados informado no mov. 67.1 6.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Salete Da Silva x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310860648

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001493-31.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001493-31.2022.8.16.0192 Processo: 0001493-31.2022.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$23.285,26 Exequente(s): SALETE DA SILVA Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Salete da Silva em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 40.1), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. Em tal decisão, este Juízo determinou a intimação do Município executado para que indicasse os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se fosse o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. O ente concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, mas ressalvou o direito de reter 27,5% a título de Imposto de Renda (mov. 49.1 e 55.1). Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. Diante da persistência da controvérsia e para que cumprisse com o item ‘3.1’ da decisão de mov. 40.1, este Juízo intimou novamente a municipalidade para se manifestar especificamente quanto à alegação de isenção de IRPF veiculada pela parte ativa (mov. 51.1). A parte executada, apenas reiterou a petição, retificando o valor de Requisição de Pequeno Valor do Município (mov. 55.1) outrora informado. A parte exequente argumentou que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 46 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global (mov. 58.1). Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado este entendimento em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 46 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 46 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. A isenção também se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.116,84. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no exercício seguinte nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Salete da Silva, bem como sobre os honorários advocatícios. 4. Consequentemente, expeça-se precatório requisitório endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado, no valor de R$21.168,42, montante que dou por homologado, observando-se a reserva dos valores relativos a honorários contratuais conforme mov. 58.1 e as regras contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR. 5. Determino ainda a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$2.116,84, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 6. Efetuado o pagamento do precatório, expeça-se desde logo alvará, atentando-se às informações bancárias apresentadas pela Exequente (mov. 58.1). Com o pagamento do RPV, expeça-se o competente alvará em favor da sociedade de advogados Fernandes e Monteiro, conforme dados informado na mesma manifestação. 6.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Consorcio Intermunicipal De Saude Do Sudoeste - Consud x Claudemir Jose Dos Santos e outros

ID: 281943498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007859-54.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE - CONSUD

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS CLAUDINEI JOSé DOS SANTOS CLAUDIO JOSE DOS SANTOS CSMED PRODUTOS MéDICO-HOSPITALARES LTDA CWBCARE PRODUTOS MéDICO HOSPITALARES LTDA EFETIVE PRODUTOS MéDICO-HOSPITALARES LTDA. MARIA DA GLORIA CARVALHO DOS SANTOS MEDEFE PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA MEDICAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA PIETRA CAMILO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALLAN LHUCAS MARTINS CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO JESUS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON RENATO GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0007859-54.2024.8.16.0083 Processo: 0007859-54.2024.8.16.0083 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$456.827,61 Suscitante(s): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE - CONSUD Suscitado(s): PIETRA CAMILO DOS SANTOS CLAUDIO JOSE DOS SANTOS CSMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA CWBCARE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA Claudemir Jose dos santos Claudinei José dos Santos Efetive Produtos Médico-Hospitalares Ltda. MARIA DA GLORIA CARVALHO DOS SANTOS MEDEFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA MEDICAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, oposto em face de PIETRA CAMILO DOS SANTOS; CLAUDIO JOSE DOS SANTOS; CSMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA; CWBCARE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA; CLAUDEMIR JOSE DOS SANTOS; CLAUDINEI JOSÉ DOS SANTOS EFETIVE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA; MARIA DA GLORIA CARVALHO DOS SANTOS; MEDEFE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA; MEDICAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Requer a parte autora o reconhecimento da existência de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial e desvio de finalidade, estendendo os efeitos da execução para os suscitados CWBCARE, MEDEFE, CSMED, MEDICAL ASSESSORIA FINANCEIRA, Claudemir José dos Santos, Claudinei José dos Santos, Cláudio José dos Santos, Maria da Glória Carvalho dos Santos e Pietra Camilo dos Santos. A condenação solidária dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Citados, os réus apresentaram contestação ao mov. 41.1 sustentando a ausência de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial, bem como que as empresas não integram grupo econômico. Ainda, aduziram a ausência de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e a ilegalidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a ausência de seus requisitos. Requer a intimação da parte suscitante para recolhimento das custas processuais e, no mérito, a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Impugnação ao mov. 49.1. Manifestação da parte ré aos documentos acostados pela parte autora, ao mov. 52.1. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora pugnou pela utilização de prova emprestada, a produção de prova testemunhal, perícia contábil e expedição de ofícios e o depoimento pessoal dos sócios requeridos, mov. 56.1. Por sua vez, a parte ré pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e prova documental, mov. 57.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da Aplicação do artigo 91 do Código de Processo Civil Aduz a parte ré a ausência de recolhimento das custas processuais pela parte autora. Entretanto, o CONSUD possui natureza de associação pública, se equiparando, para fins de aplicação do artigo 91 do CPC, a Fazenda Pública. O Regimento interno do CONSUD dispõe: Art. 4º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste (CONSUD) constitui-se sob a forma de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, com caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo, executivo e fiscalizador, com os 27 (vinte e sete) municípios consorciados que o compõem. Parágrafo único. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste (CONSUD) regerse-á igualmente pelo Plano de Aplicação Conjunta de Interesse Comum (PLACIC) e pelas demais instruções, atos, deliberações e decisões que forem aprovados pelos seus órgãos de Direção, respeitado este Regimento Interno, bem como os dispositivos legais, regulamentares ou normativos originários do Poder Público. A jurisprudência: AGRAVANTE : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO DO PARANAPANEMA - CISMEPAR AGRAVADO : CELMA ANDRELINO DE SOUZA ZULIN INTERESSADO 1: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO 2: JURACY DIAS RAMALHO RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO DO PARANAPANEMA - CISMEPAR - CONSÓRCIO PÚBLICO (ASSOCIAÇÃO PÚBLICA) - NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - LEI Nº 11.107/2005 - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRERROGATIVA DE PRAZO DO 188, DO CPC - CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO . I - Com o objetivo de regulamentar o art. 241, da Constituição Federal, promulgou-se a Lei nº 11.107/2005, que acabou por criar o instituto dos consórcios públicos, que poderá se constituir em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. II - Sendo o consórcio público constituído em associação pública, e, portanto, com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta (art . 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005) passa a integrar o conceito de Fazenda Pública, devendo ser-lhe atribuída a prerrogativa do art. 188, do CPC. 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACód . 1.07.030 (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10314535 PR 1031453-5 (Acórdão), Relator.: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 02/07/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1143 17/07/2013) Assim, as custas processuais serão pagas na forma do artigo 91 do CPC. 3. Delimitação das questões de fato controversas a) A realização de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticada pelos sócios requeridos em relação as empresas também requeridas; b) A responsabilidade dos requeridos e o preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; 4. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplicável ao caso o artigo 50 do Código Civil. 5. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4 A convenção de que trata o § 3 pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º. 6. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: a) Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Ainda, defiro a expedição de requisições na forma requerida ao mov. 56.1, item 5 e 6, exclusivamente a Receita Federal e Banco Central e ao SISBAJUD, através dos sistemas disponíveis ao juízo e em caso de impossibilidade através de ofício, neste último caso fixando prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Indefiro o pedido de ofício ao Ministério Público do Estado do Paraná, haja vista que não demonstrada a pertinência da medida ao deslinde do feito. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). b) A utilização de prova emprestada do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido pelo Estado do Paraná – Autos nº 003012-91.2024.8.16.0185; Processo nº 001819-95.2020.8.16.0083, Ação trabalhista em trâmite no TRT da 9ª Região 0000332-68.2023.5.09.0653 – Rodrigo Marconatto Novo. As provas deverão ser encartadas aos autos no prazo de 10 (dez) dias pela parte autora, sendo oportunizado o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte ré sobre os documentos acostados como prova emprestada. Explicito que a documentação deverá ter indicação específica da movimentação processual, sendo inadmitida nomeação genérica de documentos como por ex. “autos” “Ação Trabalhista” “Depoimentos”, entre outros. c) A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimentos pessoal dos sócios réus. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 29 de julho de 2025, às 13h30min, de modo semipresencial, providência justificada diante da carência de espaço físico. d) Postergo a análise da produção de pericial contábil, considerando que a determinação, antes da juntada de documentos e instrução processual, revela-se prematura. Acostados os documentos solicitados aos autos, oportunizado contraditório e realizada audiência de instrução, intime-se a parte autora para ratificar o requerimento de prova pericial especificando os limites da prova e justificando a sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. 7. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juan Carlos Montania Cespedes

ID: 326859014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000332-88.2021.8.16.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUAN CARLOS MONTANIA CESPEDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS VIRGENS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-88.2021.8.16.0040 Processo: 0000332-88.2021.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Alexandre Duarte Borgheti Estado do Paraná Réu(s): JUAN CARLOS MONTANIA CESPEDES S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, com rol de testemunhas (mov. 33.1), em desfavor de JUAN CARLOS MONTANIA CESPEDES, já qualificado, onde postula a condenação deste nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), pela prática do seguinte fato: No dia 20 de fevereito de 2021, por volta das 20h30, na Rua José Hermínio Visconcini, nº 607, Centro, São Jorge do Patrocínio/PR, o denunciado JUAN CARLOS MONTANIA CESPEDES, agindo com consciência e vontade, conduziu a motocicleta Honda Bros, de cor azul, sem placa identificada nos autos, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, eis que apresentou concentração de álcool por litro de ar alveolar equivalente a 0,57 mg/L, quantidade superior ao limite de 0,3 mg/L, estabelecido pela legislação de regência (art. 306, §1°, I, do CTB) - cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.4 e teste de mov. 1.14). Por este fato, o acusado foi preso e autuado em flagrante delito no dia 20.02.2021 (mov. 1.4) e foi posto em liberdade no dia 23.02.2021 (mov. 24). A denúncia foi oferecida no dia 27.07.2021 (mov. 33.1) e recebida no dia 06.08.2021 (mov. 41.1). Citado pessoalmente (mov. 52.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (mov. 58.1). Diante da ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (mov. 60.1), a qual foi realizada ao mov. 73.1. Posteriormente, considerando o descumprimento dos benefícios da suspensão condicional do processo, tal benefício foi revogado, designando-se data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 157.1). Durante a instrução, foram ouvidos apenas os dois policiais militares arrolados como testemunhas pelo Ministério Público (mov. 222). Na mesma oportunidade foi decretada a revelia do acusado. Encerrada a instrução processual, abriu-se oportunidade para alegações finais. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 222.3), requerendo a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu apresentou alegações finais por memoriais (mov. 222.4), pugnando pela extinção de punibilidade pelo cumprimento do benefício da suspensão condicional do processo. Os antecedentes criminais do réu encontram-se em anexo. Ao mov. 228 os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, em que se atribui ao réu JUAN CARLOS MONTANIA CESPEDES a prática do delito tipificado no do artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Primeiramente, com relação ao pedido defensivo de extinção de punibilidade do acusado em razão de ter decorrido o prazo de 02 (dois) anos da suspensão condicional do processo, tenho que não prospera. Isto porque, de acordo com o que consta nos autos, de fato decorreu o período de dois anos da suspensão condicional do processo. No entanto, tem-se que o acusado descumpriu as condições do benefício, uma vez que – DURANTE O PERÍODO DE PROVA – deixou de comparecer regularmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, além de ter alterado seu endereço sem realizar a devida comunicação (mov. 148). Por estas breves razões, afasto o pleito defensivo. O processo está em ordem. Não há nulidade ou questão preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou O referido tipo incriminador constitui delito de perigo abstrato, consumando-se com a prática da conduta indicada na norma, sendo prescindível a produção de prejuízos concretos. Esse tipo de crime se fundamenta na necessidade de prevenção de determinados comportamentos arriscados e dotados de alto potencial lesivo ao equilíbrio social, tais como o ato de dirigir embriagado, que representa enorme periculosidade à segurança viária. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.5); pelo teste de alcoolemia (mov. 1.14), bem como pela prova colhida durante a instrução processual. A autoria é certa e recai sobre o réu, sendo que o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução judicial e da fase policial é suficiente para a comprovação da autoria, conforme se passa a explanar. Com efeito, o policial militar que deu atendimento à ocorrência e participou da prisão do acusado, Arison Luiz Batista, quanto ouvido em Juízo (mov. 222.1), declarou: (...) que a equipe policial foi comunicada via 190 a respeito de um atropelamento; que, ao chegarem no local, populares apontaram o motorista, que, após ser questionado se identificou como o condutor da motocicleta; que o acusado informou que ter ingerido bebida alcoólica; que o acusado indicava estar em estado de embriaguez, pois apresentava sinais como odor etílico, olhos avermelhados e desordem; que o referido atropelamento ocorreu na faixa de pedestres (...) – Grifei. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Pedro de Jesus Assunção Pazinatto, quando ouvido em Juízo (mov. 222.2). (...) que a equipe policial recebeu uma ligação via 190, relatando um atropelamento no centro de São Jorge do Patrocínio; que encontraram o condutor da motocicleta, o qual se identificou como Juan Carlos; que o acusado estava em visível estado de embriaguez; que a moto teria sido levada por um terceiro, para rumo ignorado; que foram realizadas buscas, sem êxito, para localizar o paradeiro do veículo (...) – Grifei. Da análise dos depoimentos prestados pelos policiais militares, constata-se a coerência e a similitude que guardam entre si, os quais servem de fundamento para uma decisão de mérito. Outrossim, acerca do valor probatório do depoimento dos policiais, é consolidada a jurisprudência nacional no sentido de que são dotados de fé-pública e, quando firme e harmônico, como é o caso dos autos, é apto a ensejar uma condenação. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ALTERANDO, "EX-OFFICIO", A PENA SUBSTITUTIVA PARA A DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMENTA: APELAÇÃO, CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POSTO QUE TAL PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO, VISTO QUE JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA - NA PARTE CONHECIDA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INFUNDADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - LAUDO DE EXAME DE BAFÔMETRO ATESTANDO A EMBRIAGUEZ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA UNÍSSONOS E DESINTERESSADOS, MERECEM CRÉDITO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETA, MANTIDA INTEGRALMENTE .RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER , "EX-OFFICIO", À ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1595248-8 - Congonhinhas - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 16.03.2017) (TJ-PR - APL: 15952488 PR 1595248-8 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 16/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2012 19/04/2017) – Grifei. É inegável que os depoimentos dos policiais militares sejam revestidos de fé pública, não podendo negar sua veracidade sem robustas provas para isso. Finalmente, o acusado, não foi interrogado em Juízo, tendo sido decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 223.1). Dá análise detida do conjunto probatório, fato é que o réu foi submetido ao teste de alcoolemia, o qual constatou 0,57 mg/L, quantidade superior ao limite tolerado pelo artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Isso já basta para a caracterização do ilícito penal, independente da concomitante constatação de sinais externos de alteração nos reflexos do condutor, sugestivos de perigo concreto (inciso II do referido dispositivo). Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TIPICIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e a partir da edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não mais se exige, para sua tipificação, a prova da alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. 2. Não há dissídio jurisprudencial se a Corte de origem decidiu em consonância com a orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 1258692/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) - Grifei. Ora, os incisos do artigo 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, não são cumulativos. Aliás, o § 2º, do referido dispositivo, insere uma cláusula geral permitindo a comprovação da embriaguez por outros meios de prova legalmente admitidos, razão pela qual feriria a própria lógica do sistema negar valor a uma prova expressamente admitida – e até preferencial, por não ser subjetiva – como o teste de alcoolemia. O fato é que a lei exige do indivíduo que se propõe a conduzir veículos automotores a plenitude da função cognitiva, motora e sensorial, o que envolve a capacidade de raciocínio, atenção, rapidez e agilidade de movimentos, além de perfeita sensibilidade tátil, visão e audição. Assim, ao menos que o réu seja imune aos efeitos do álcool – fato sequer cogitado – a comprovada ingestão daquela quantidade de álcool já caracteriza o crime, ainda que não estivesse a ponto de eventualmente estar cambaleante ou com alteração do equilíbrio. A propósito, cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. No que tange à materialidade delitiva, o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto prova cautelar irrepetível, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB (STJ, AgRg no REsp 172533t MT. Publicado em 03.06.19). Outrossim, registre-se que tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta, segundo jurisprudência pacífica. Logo, a mera conduta de conduzir o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool sujeita o agente à punição. Não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Diante do exposto e do farto acervo probatório mencionado acima, permite-se concluir que o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocorreu exatamente como narrado na exordial acusatória, autorizando a prolação de édito condenatório em desfavor do denunciado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de CONDENAR o réu JUAN CARLOS MONTANIA CESPEDES nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Assim sendo, passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal, descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. A culpabilidade cuida do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No presente caso, a culpabilidade é normal à espécie. O réu não possui antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha desabonar essa circunstância (mov. 39.1). A conduta social do acusado não foi alvo de instrução probatória, restando impossível aferir se o acusado goza de bom conceito entre aqueles que compartilham seu contexto social. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais a espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. - Das agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e atenuantes de pena a serem consideradas, razão pela qual a pena intermediária permanece fixada em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena privativa de liberdade, em definitivo, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Registre-se que a pena de suspensão da habilitação (ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação) para dirigir veículo automotor pode ser aplicada de forma cumulativa à privativa de liberdade, conforme se infere do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97, e sua duração é estabelecida entre 02 meses e 05 anos, conforme artigo 293 da citada legislação. Nesse sentido, para a sua fixação deve ser seguido o mesmo raciocínio estabelecido para a pena privativa de liberdade, ou seja, a pena de suspensão de habilitação é proporcional àquela. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade social do tipo penal em questão, os perigos e os danos normalmente gerados em decorrência da condução de veículos automotores por condutores embriagados, as exigências do bem comum e a expectativa da sociedade no sentido de que medidas mais sérias e eficientes sejam tomadas visando à responsabilização de infratores às normas de trânsito, amparado na previsão do artigo 293 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), fixo a penalidade de proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, ciente de que a violação a esta medida importará na incidência de outro crime (artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro). Verifica-se que o prazo fixado está em consonância com a pena privativa de liberdade aplicada. Nesse aspecto, confira-se. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRAZO. REDUÇÃO. (...). III – A pena de multa e a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir devem ser proporcionais à pena privativa de liberdade, comportando redução quando estabelecidas em quantidade excessiva. (...) (TJ-DF 20140710219875. Rel. Nilsoni de Freitas Custócio. J. 02/06/2016. 3ª Turma Criminal. P. DJE. 09/06/2016). Pena definitiva: Examinada a dosimetria da pena, conforme os ditames legais, tem-se que a pena definitiva será de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. - Da pena de multa Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - REGIME INICIAL Considerando a pena concretamente imposta ao réu e a sua reincidência, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado ficou preso pelo período de 02 (dois) dias durante o curso processual, contudo, considerando o regime inicial fixado para cumprimento da pena, resta prejudicada eventual progressão de regime. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade será eleita em sede de execução. Deixo de conceder o sursis, ante a substituição operada. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. - Disciplina da apelação Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) ao defensor nomeado pelo Juízo, Dr. Eduardo dos Santos Virgens, a título de honorários advocatícios, tendo em vista que patrocinou a defesa do acusado em audiência e apresentado alegações finais orais (mov. 222). Vale a presente como certidão de honorários. Com o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: a) a remessa ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública de cópia integral da sentença penal condenatória e da respectiva certidão de trânsito em julgado, para os fins do disposto no art. 54, § 1º, da Lei de Migração e art. 14, II, da Resolução nº 405 do CNJ; b) expeçam-se guias de recolhimento definitivas; c) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); d) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, os réus para que procedam ao pagamento; e) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos condenados; f) comunique-se à vítima; g) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

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Emerson Luiz Lopes x Manoel Andre Da Silva

ID: 276234206

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001412-54.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ LOPES

Polo Passivo:

MANOEL ANDRE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ROVERI MOLINA

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SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001412-54.2024.8.16.0017 Processo: 0001412-54.2024.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$192.326,67 Exequente(s): EMERSON LUIZ LOPES Executado(s): MANOEL ANDRE DA SILVA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 16,37 e 103, tendo esta determinado: a) a intimação do exequente para manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada no evento 92; b) a intimação do executado acerca do bloqueio de ativos financeiros; c) caso apresentada impugnação à penhora, determinou a intimação do exequente para manifestação. O executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 106). O exequente manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade e requereu o reconhecimento do pagamento informado pelo executado, realizado após a propositura da ação, devendo a execução prosseguir sobre o saldo remanescente indicado em petição inicial (evento 107). Intimado para manifestar acerca do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 111), o exequente informou que a intimação foi encaminhada ao procurador por equívoco (evento 112) É o relato do essencial. 2. Da exceção de pré-executividade. Por meio de exceção de pré-executividade apresentada no evento 92, a parte executada sustenta a inexigibilidade do título, indicando que foram incluídos encargos moratórios exorbitantes, cláusulas abusivas que não foram pactuados de forma clara e transparente. Ainda, indicou que realizou pagamentos parciais, que foram desconsiderados na execução, requerendo a extinção da execução. Em contrapartida, a exequente sustentou a inadequação da via eleita e a preclusão da oportunidade de apresentar embargos à execução. No mérito, argumentou a regularidade dos encargos e clausulas estipuladas. Por fim, informou reconhecer a existência de pagamentos posteriores realizados pelo executado, e indicou a possibilidade de prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente. A priori, ressalte-se que o meio utilizado pelos executados permite apenas a discussão de matérias de ordem pública e que dispensam dilação probatória, sendo necessária a apresentação de documentação suficiente e hábil a demonstrar a suas sustentações. Destarte, está há muito consolidado o entendimento de que, na objeção de pré-executividade, somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matérias de fato demonstradas por prova documental pré-constituída. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE.MATÉRIAS VENTILADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA OBJEÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DESDE A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unï¿½nime - J. 21.10.2015) No caso, pretende a parte o reconhecimento de iliquidez e exigibilidade do título ante a existência de encargos e cláusulas abusivas. Alega que o percentual pactuado, de 20% (vinte por cento), seria abusivo, de maneira que deve ser declarada a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, instrumento de confissão de dívida. Pois bem. Em atenção ao princípio da obrigatoriedade contratual, os negócios jurídicos celebrados entre particulares devem ser cumpridos, respeitando-se a função social do contrato e a boa-fé objetiva, na forma dos artigos 421 e 113 do Código Civil. Neste sentido, dispõe o artigo 421-A do Código Civil, que: Artigo 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. No caso em análise, não há qualquer comprovação de ausência de paridade entre as partes, de maneira que deve ser mantida a multa fixada no instrumento de confissão de dívida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. MULTA ABUSIVA. AFASTAMENTO. RELAÇÃO NÃO AMPARADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTUIÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000515-85.2018.8.16.0130/1 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.07.2020)– destacou-se. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE NOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGANTE INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. PRECLUSÃO. 2. MULTA. PLEITO PELA REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Inexiste cerceamento de defesa se o embargante requer a produção de provas, porém, instado a especificá-las, mantém-se inerte (preclusão), vez que a conduta caracteriza desistência tácita. 2. Considerando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, impossível a redução da multa moratória em 2%. 3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11° do NCPC.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000332-93.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2020 – destacou-se) Destarte, não que se falar em o reconhecimento de iliquidez e exigibilidade do título ante a existência de encargos e cláusulas abusivas, como alegada o executado. Nesse sentido, a alegação do executado de que a presença de encargos moratórios exorbitantes e cláusulas abusivas compromete os requisitos da exigibilidade do título, eis que não foram pactuados de forma clara e transparente depende de dilação probatória, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. 2.1. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 92. 3. Da compensação de valores. Inobstante a rejeição da exceção de pré-executividade, verifica-se que o exequente indicou ter realizado após a propositura da ação pagamentos em favor do exequente para quitação do débito aqui exequendo, e ainda, houve concordância do exequente. 3.1. Desta feita, reconheço a existência de pagamentos posteriores realizados pelo executado, descritos no evento 92, e determino a prosseguimento da execução sobre o saldo remanescente, a ser indicado. 3.2. Para tanto, deverá ser juntada nova planilha descritiva do débito, descontando os valores pagos devidamente atualizados da conta da execução. 4. Da impugnação. Formalizada a penhora de ativos financeiros, o executado foi intimado, apresentando impugnação na forma do artigo 854, §3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando a impenhorabilidade dos valores. Ocorre que, no caso, não trouxe qualquer comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis. Destarte, a parte executada se ampara em duas teses principais: (i) os valores depositados inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem ou não em conta poupança; (ii) os valores são ínfimos em relação ao débito. Não tem razão em nenhuma delas. Ainda que se adote a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ou seja, ainda que se admita a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos independentemente da modalidade de depósito (conta corrente, conta poupança ou fundo de investimento), referida impenhorabilidade não tem caráter absoluto, sendo necessário que o devedor demonstre que a quantia constitui reserva para suas necessidades básicas, o que não se verifica no caso. Ora, não há como se admitir que o devedor, por simples petição genérica como a de evento 178, afaste toda e qualquer penhora sobre seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. PETIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO PARA O CASO CONCRETO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005084-92.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022) – destacou-se. Nesse sentido, inclusive, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que destacou na edição n.° 804 do Informativo de Jurisprudência que: “Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). No caso, não houve qualquer demonstração sobre a origem dos valores, tampouco que a manutenção do bloqueio pode comprometer a subsistência do devedor. Outrossim, a análise sobre o que constitui “valor ínfimo” a obstar que se leve a efeito a penhora, na forma do artigo 836, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. O fato de o valor ser baixo em relação ao débito exequendo não o torna impenhorável, podendo o credor analisar a viabilidade sobre o prosseguimento da medida. No caso, ainda que o valor não seja suficiente para quitar o débito, não se verifica manifesta insignificância, tendo a instituição financeira sinalizado interesse no levantamento da quantia (evento 183). 4.1. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e, nos termos do artigo 854, §5.º, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. 4.2. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência do valor para conta vinculada aos presentes autos. Na sequência, autoriza-se o levantamento pelo credor, sendo que o levantamento poderá se dar por meio de alvará eletrônico em conta indicada nos autos, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000332-06.2023.8.26.0472" – Página 21 de 23

Laura Cosmo x Município De Cafelândia/Pr

Gerson Rocha x Município De Cafelândia/Pr

Elizete Da Costa Ferreira x Município De Cafelândia/Pr

Maria De Araujo Dos Santos x Município De Cafelândia/Pr

Nilva Marques Soares x Município De Cafelândia/Pr

Cristina Caser Dos Santos x Município De Cafelândia/Pr

Salete Da Silva x Município De Cafelândia/Pr

Consorcio Intermunicipal De Saude Do Sudoeste - Consud x Claudemir Jose Dos Santos e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juan Carlos Montania Cespedes

Emerson Luiz Lopes x Manoel Andre Da Silva