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Processo nº 0003627-22.2025.8.16.0064

ID: 304738314

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003627-22.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VITOR LARA DA LUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 Autos nº. 0003627-22.2025.8.16.0064 Processo: 0003627-22.2025.8.16.0064 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOÃO VITOR LARA DA LUZ HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DELITIVA. Vistos. O DD. Delegado de Polícia informou a este juízo a prisão em flagrante de JOÃO VITOR LARA DA LUZ. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o noticiado foi detido em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido os delitos descritos nos artigos 147 e 147-A do Código Penal, combinado com o artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e, se comprovada a vigência da medida protetiva mencionada pelas vítimas, também o artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em face da vítima Larissa Silva Ribeiro e Lorena Silva Ribeiro, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 9). É o relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do inciso I, do art. 302, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, pelas testemunhas e pelo conduzido. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302 a 304 e 306 do CPP. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. 2. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Uma vez homologado o flagrante, passo a decidir nos termos do artigo 310 do CPP. A prisão preventiva somente pode ser decretada se caso presentes os requisitos constantes do art. 312, do CPP, nas hipóteses previstas no art. 313 do referido diploma processual, e no caso de inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (319 do CPP). Passo, pois, a analisar a condição de admissibilidade, os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. No presente caso, verificam-se elementos suficientes e impositivos para que a prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva com base no inciso II do artigo 310 do CPP (...quando presentes os requisitos constantes do art. 312, ou seja, o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis). Detalhando. A materialidade e a autoria delitiva surgem do auto de prisão em flagrante, do Boletim de ocorrência, laudos médicos e demais declarações constantes nos autos, presente, portanto, o “fumus comissi delicti”. Consta dos autos a equipe policial foi acionada e, no local, encontrou as irmãs Larissa Silva Ribeiro e Lorena Silva Ribeiro, que relataram estarem sendo ameaçadas por João Vitor Lara da Luz, ex-convivente de Lorena. Segundo as vítimas, o autor passou em frente à residência e proferiu ameaças, estando supostamente armado. A equipe deslocou-se até a residência de João, onde também compareceu a Guarda Municipal, informando sobre denúncia anônima de que o suspeito teria dispensado uma arma em um terreno vizinho. Com o consentimento do morador local, foi realizada busca no terreno, onde foi localizado um objeto semelhante a arma de fogo, enrolado em uma sacola. João admitiu ser o proprietário do objeto, alegando que o utilizava para “brincar”. As vítimas relataram que já sofreram cerca de três ameaças anteriores, nas quais o autor também teria exibido a arma. Diante da situação, João foi informado de sua condução à delegacia, momento em que demonstrou agitação, sendo necessário o uso de algemas. O Ministério Público pugnou pela prisão preventiva do autuado, para garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração criminosa, considerando que o investigado apresenta histórico de conduta reiterada, violenta e intimidatória, especialmente contra ex-companheiras e familiares do sexo feminino, demonstrando desrespeito a decisões judiciais e à eficácia de medidas protetivas. No caso em análise, as vítimas Lorena Silva Ribeiro e Larissa Silva Ribeiro relataram ameaças recentes, com comportamento intimidador e posse de objeto semelhante a arma de fogo, encontrado em terreno próximo à residência do investigado, o qual admitiu ser de sua posse. As ameaças, segundo as vítimas, são recorrentes, inclusive na presença de criança em situação de vulnerabilidade, o que agrava a conduta nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, o investigado já foi condenado por posse de drogas para consumo pessoal (autos nº 0000972-06.2023.8.16.0078) e figura em outros procedimentos envolvendo ameaças e medidas protetivas, como nos autos nº 0001854-65.2023.8.16.0078 e nº 0000363-31.2024.8.16.0064, que envolvem ex-companheiras e até sua própria irmã. Os relatos incluem ameaças de morte, menções ao uso de arma de fogo e agressões físicas anteriores. Portanto, evidente que eventual medida diversa da prisão não se mostra mais eficaz para garantir a integridade física e psicológica das vítimas, diante do comportamento agressivo e descontrolado do flagrado. Os fatos praticados pelo flagrado sem enquadram, em tese, na redação dos artigos 147 e 147-A do Código Penal, combinado com o artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e, se comprovada a vigência da medida protetiva mencionada pelas vítimas, também o artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. A gravidade concreta dos delitos, revelada pelo modus operandi empregado e a possibilidade concreta de reiteração delitiva são circunstâncias hábeis a ofender a ordem pública. A atitude açodada e impetuosa do noticiado em face das vítimas e dos policiais, demonstra claramente a grande probabilidade de que venha a agir de modo ainda mais enérgico contras as vítimas. É dizer, portanto, que as vítimas correm risco de ver-se uma vez mais objeto dos fatos delituosos aqui veiculados, o que impõe a cautelar de prisão preventiva também como medida capaz de salvaguarda-la. Ora, tais circunstâncias revelam a alta periculosidade do flagrado e colocam em risco a ordem pública, justificando, assim, a decretação da sua custódia preventiva. Além disso tem-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o noticiado deixou clara sua inclinação a prática delituosa sem se importar com as consequências de seus atos, tentando a todo momento se evadir do local, demonstrando, com isso, que não teme a ação da justiça. No que toca a conveniência da instrução criminal, a medida é necessária para impedir que o noticiado impeça a produção de provas e vicie a instrução criminal, diante do temor da vítima e testemunhas em colaborar com as investigações, sabendo que o autor do crime está em liberdade. No que se refere à condição de admissibilidade, o artigo 313, incisos I e III, do CPP, permite a decretação da prisão preventiva nos casos que a pena máxima seja superior a 04 anos e de violência doméstica e familiar, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Infere-se ainda que nenhum das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP poderá, com suficiência e adequação, garantir a ordem pública e a instrução processual, ante a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração delitiva, além da notória ausência de mecanismos de fiscalização. Segundo o STF, aliás, "as medidas cautelares alternativa diversas da prisão não devem ser aplicadas “quando estas” não se mostram suficientes para acautelar o meio social” (STF - AgR HC: 169822, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 28/06/2019: DJe-170 06-08-2019); o que reflete exatamente o caso destes autos. Além disso, é certo que “(...) não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (STJ - HC: 594913 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020). Assim sendo, como última ratio capaz de abarcar a situação fática, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO VITOR LARA DA LUZ. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 3. Requisite-se o preso para audiência de custódia que será realizada dia 20/06/2025 às 14h15min. 4 . Comunique-se a I. Autoridade Policial acerca da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Incorporadora Novo Oriente x Aline Sleutjes e outros

ID: 281204755

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0027584-91.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA NOVO ORIENTE

Polo Passivo:

ALINE SLEUTJES CENTER HOME FOZ DO IGUAçU E PISOS AMBIENTES LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTALUCIA FRANCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0027584-91.2024.8.16.0030 Processo: 0027584-91.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$102.759,33 Exequente(s): INCORPORADORA NOVO ORIENTE Executado(s): ALINE SLEUTJES CENTER HOME FOZ DO IGUAÇU E PISOS AMBIENTES LTDA I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Incorporadora Novo Oriente Internacional Ltda em face de Center Home Foz do Iguaçu e Pisos Ambientes Ltda e Aline Sleutjes. Na inicial (evento 1.1), a autora narrou que é proprietária do imóvel registrado sob a matrícula nº 24.724 do 1º CRI desta Comarca e celebrou com a primeira requerida, no dia 10 de julho de 2023, contrato de locação de sala comercial, que foi desocupada no dia 29 de abril de 2024. A segunda requerida figurou como fiadora, que renunciou o benefício de ordem. Pleiteou a condenação das requeridas ao adimplemento dos aluguéis e encargos contratuais em atraso, ressarcimento pelas despesas de reforma do imóvel e multa contratual, apontando débito total de R$ 102.759,33. A executada Aline Sleutjes apresentou exceção de pré-executividade no evento 58.1. Alegou a nulidade do título extrajudicial, em virtude de dupla garantia. Requereu o reconhecimento da nulidade da fiança e sua exclusão do polo passivo da demanda. A executada Center Home Foz do Iguaçu e Pisos Ambientais Ltda apresentou exceção de pré-executividade no evento 59.1. Primeiramente, argumentou pela inaplicabilidade da multa contratual. Também, arguiu a extinção parcial da execução em razão da exigência abusiva de dupla garantia. Argumentou que não foi realizada vistoria inicial, o que compromete o pedido de eventuais ressarcimentos com reformas e reparos. Pugnou pela devolução dos valores retidos a título de caução. Informou que permaneceram no imóvel equipamentos de sua propriedade, no valor total de R$ 48.000,00, motivo pelo qual requereu que este valor seja abatido do montante executado. Por fim, aduziu valores excessivos executados. A exequente apresentou impugnação às exceções de pré-executividade no evento 64.1. Em síntese, aduziu que as matérias invocadas pelas executadas não possuem natureza de ordem pública e necessitam de dilação probatória, o que caracterizou inadequação da via eleita. Narrou que inicialmente foi celebrado um contrato com a pessoa física de Elias, tendo sido oferecida caução como garantia. Posteriormente, em razão de problemas de inadimplência e a pedido do próprio Elias, celebrou-se novo contrato, desta vez em nome da pessoa jurídica de sua titularidade (ora executada), substituindo-se a garantia para fiança. Argumentou ausência de irregularidade na substituição da garantia. Decido. II - A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No presente caso, não há que ser reconhecida procedência às exceções opostas. As executadas alegam a nulidade do título, ainda que parcial, tendo em vista a existência da dupla garantia. Tal tese não merece prosperar. Primeiro, porque as parcelas de aluguéis atrasados que se executam nesta ação são de 10 de agosto de 2023 a 10 de abril de 2024, correspondente ao contrato de locação que tem como locadora a exequente e locatária a executada Center Home Foz do Iguaçu e Pisos Ambientais Ltda, que teve início em 10 de julho de 2023 (contrato no evento 1.5). No referido contrato há previsão de garantia na modalidade de fiança, apenas, tendo como fiadora a segunda executada. Segundo, caso tenha havido abusividade na substituição da garantia do primeiro contrato de locação para o segundo contrato de locação, por não ser possível reconhecimento de plano, isso demandaria instrução probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Portanto, pelos argumentos acima, e pela inadequação da via eleita, não reconheço a alegada nulidade da fiança, mantendo a segunda requerida no polo passivo do feito. Em relação às demais teses aventadas na exceção de pré-executividade no evento 59.1, como a cobrança de multa contratual, indenização pelos reparos e reformas e excesso de execução, são matérias incabíveis de alegação pela via da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual também reconheço a inadequação da via eleita. Assim sendo, deixo de analisar o pleito, pois trata-se de matéria essencialmente defensiva, inexistindo possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, o que é pacífico na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. Preliminar de contrarrazões. Acolhimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso. Honorários recursais devidos. Apelação cível não conhecida (TJPR; ApCiv 0029481-09.2018.8.16.0017; Maringá; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 30/08/2023; DJPR 31/08/2023). Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de análise de matéria de defesa não cognoscível de ofício alegada em incidente de exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0000972-46.2023.8.16.0000; Colombo; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha; Julg. 16/05/2023; DJPR 16/05/2023). Grifos meus. II.1 – Diante do exposto, rejeito, na íntegra, as exceções de pré-executividade dos eventos 58.1 e 59.1. III – Apesar de rejeitadas as exceções de pré-executividade, não vislumbro caráter protelatório por parte das executadas, razão pela qual indefiro o pedido do evento 64.1, sendo incabível aplicação de referida multa. IV – Ausente pagamento voluntário pelas executadas, revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, defiro o requerimento do evento 54.1 para realização da Repetição Programada da Ordem “Teimosinha” através do sistema SisbaJud. Assim, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. IV.1 - Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. IV.2 - Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. IV.3 - Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Processo nº 0004371-13.2025.8.16.0130

ID: 261634072

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranavaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004371-13.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA CORREIA DA SILVEIRA LEôNCIO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0004371-13.2025.8.16.0130 Processo: 0004371-13.2025.8.16.0130 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ADRIANA CORREIA DA SILVEIRA LEÔNCIO APARECIDO DA SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Adriana Correia da Silveira e Leôncio Aparecido da Silva, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas). Consta dos autos que, no dia 25 de abril de 2025, por volta das 15h30min, equipe policial deu fiel cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos n.º 0000972-73.2025.8.16.0130, oriundo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, dirigindo-se até a residência situada na Rua João Salvador, nº 393, Jardim Ipê. No local, encontravam-se cinco pessoas, sendo uma feminina e quatro masculinas. Durante a execução do mandado, após revista pessoal e domiciliar, foram encontradas na bolsa de Adriana Correia da Silveira duas porções de substância entorpecente identificada como crack, totalizando 45 gramas, bem como a quantia de R$ 244,00 em dinheiro. Em poder de Leôncio Aparecido da Silva, foram localizados R$ 22,00 em espécie, sendo R$ 10,00 ocultados em sua roupa íntima. Consta ainda que ambos residem no imóvel e mantêm união estável, compartilhando, segundo as investigações, o comércio ilícito de drogas no local. O Ministério Público, considerando a gravidade concreta dos fatos e o histórico dos flagranteados, manifestou-se pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em preventiva, com a finalidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. É o relatório. Decido. 2. HOMOLOGAÇÃO Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal. Conforme narrado, houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos flagranteados, sendo localizadas duas porções de crack totalizando 45 gramas, além de quantias em dinheiro em poder dos autuados. Ademais, um usuário de drogas confirmou ter ido ao local para adquirir entorpecentes. Assim, resta configurada a situação de flagrância nos moldes do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, considerando tratar-se de crime permanente. As formalidades legais foram devidamente observadas, com lavratura do auto de prisão, expedição de nota de culpa, comunicação da prisão à autoridade competente e respeito às garantias constitucionais. Não há indícios de que o fato tenha ocorrido sob qualquer das causas excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal. Por todo o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. 3. DA SITUAÇÃO PRISIONAL Homologada a prisão em flagrante, passa-se à análise da situação prisional dos autuados, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal. O Ministério Público pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, indicando a presença dos pressupostos legais e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva fazem-se necessários: a) a demonstração de prova da existência do delito - revelando a sua materialidade - e b) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (artigo 312, do Código de Processo Penal). No que tange à autoria, a presença de indícios é suficiente para vincular o agente à prática da infração, sendo prescindível um juízo de certeza. A lei revela como suficiente um lastro superficial mínimo vinculando o agente ao fato. Tais pressupostos se traduzem no fumus comissi delicti. A presença da materialidade e indícios suficientes de autoria (justa causa) deve vir acompanhada de um fator de risco apto a justificar a efetividade da prisão cautelar. Trata-se do periculum libertatis - o perigo que pode causar a liberdade do agente. Os fatores que podem representar o periculum libertatis do agente estão previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal: a) necessidade de garantia da ordem pública; b) necessidade de garantia da ordem econômica; c) para a conveniência da instrução criminal; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal. No presente caso, a materialidade delitiva encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, nos depoimentos colhidos, no auto de exibição e apreensão e no laudo de constatação provisória da substância entorpecente. Os indícios de autoria estão evidenciados pelos elementos de informação constantes dos autos, notadamente pelos relatos dos policiais e do usuário que confirmou a prática do tráfico de drogas pelos autuados. O periculum libertatis, por sua vez, está caracterizado pela necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos fatos e da reiteração delitiva. Consta dos autos que Adriana Correia da Silveira possui condenação anterior por tráfico de drogas (0008038-61.2012.8.16.0130) e que Leôncio Aparecido da Silva é reincidente, ostentando condenações definitivas por outros delitos (0016701-23.2017.8.16.0130 e 0019945-28.2015.8.16.0130) A reiteração criminosa indica que os autuados fazem do tráfico de drogas meio de vida, representando risco concreto à ordem pública. A jurisprudência é firme no sentido de que a necessidade de proteção da ordem pública justifica a custódia cautelar, principalmente diante da probabilidade de reiteração delitiva: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E RESISTÊNCIA – violação de domicílio – JUSTA CAUSA CARACTERIZADA, DIANTE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS NA ETAPA ADMINISTRATIVA – DENÚNCIA REGISTRADA NO VIA 181, INDICANDO O NOME, AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO INDIVÍDUO E O ENDEREÇO – AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (GENITOR DO PACIENTE) - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO IMPERIOSA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NECESSIDADE DE OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA – REINCIDÊNCIA – DENUNCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE – INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028495-62.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.04.2025) Ademais, a gravidade concreta da conduta, a quantidade de droga apreendida e a natureza das circunstâncias em que se deu a prisão revelam a inadequação e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública. O delito imputado possui pena máxima superior a quatro anos, conforme exige o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e ausente a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, é de rigor a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3.1 Nestes termos, diante da presença dos requisitos legais, converto a prisão em flagrante de Adriana Correia da Silveira e Leôncio Aparecido da Silva em prisão preventiva, o que faço com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, para fins de garantia da ordem pública. 3.2. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão. 4. Para a audiência de custódia designo a data de hoje às 15h00min. 4.1. À Secretaria para que providencie a requisição do custodiado junto à unidade prisional onde se encontra recolhido(a); 4.2. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública/Advogado Dativo (ou advogado constituído, se houver); 5. Com o fim do plantão, redistribuam-se os autos ao juiz natural. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Paranavaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - 2º Promotoria De Dois Vizinhos x Alessandro Cristian Cappelletti

ID: 295947168

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000801-80.2022.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2º PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO CRISTIAN CAPPELLETTI

Conclusão

Advogados:

FELIPE RUDIGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000801-80.2022.8.16.0079 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO CRISTIAN CAPPELLETTI, pela prática dos seguintes fatos: "Em dia e hora não precisados nos autos, mas certo que entre as 20h00min do dia 28 de fevereiro de 2022 e 10h30min do dia 01 de março de 2022, no município de Dois Vizinhos/PR, o denunciado ALESSANDRO CRISTIAN CAPPELLETTI, agindo com consciência e vontade, em proveito próprio, recebeu e ocultou coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) Aparelho Celular Marca LG, modelo K12+, de cor cinza, avaliado em aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), de propriedade da vítima Adriana Pavlak; conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.3), Termos de Depoimento (movs. 1.4 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), Auto de Avaliação (mov. 1.7), Termo de Declaração da vítima (mov. 1.8), Termo de Interrogatório (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência n.º 2022/217282 (mov. 1.13) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 4.2), todos do Inquérito Policial.". Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou ALESSANDRO CRISTIAN CAPPELLETTI como incursos nas sanções penais do artigo 180, caput do Código Penal. Verificada a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, a denúncia foi recebida em 18 de abril de 2022 (mov. 30.1). Ausentes as hipóteses para absolvição sumária do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução processual foram inquiridas 1 vítima (mov. 157.1) e 2 testemunhas arroladas pela acusação (mov. 157.2 e 157.3), seguindo-se ao interrogatório do réu, que optou por ficar em silêncio. Em sede de alegações finais, a promotora de justiça se manifestou pela condenação do acusado, porque comprovadas materialidade e autoria delitivas (mov. 157.5). Por sua vez, a defesa do acusado requereu sua absolvição, com fundamento no princípio da insignificância (atipicidade material) e ausência de provas aptas a ensejar um decreto condenatório em seu desfavor, pelo crime de furto (mov. 157.6). É o relato do essencial. Passa-se à decisão. 2. Fundamentação 2.1.1. Introdução necessária Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALESSANDRO CRISTIAN CAPPELLETTI, imputando-lhes a prática, em tese, do delito de receptação. Inicialmente, importa consignar que a conduta está tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim preceitua: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de delito contra o patrimônio, que afasta a coisa ainda mais do legítimo proprietário, embora já tenha sido desapossado dela. Indiretamente, a receptação viola também o interesse da Administração Pública, dificultando as ações policial e judicial no restabelecimento do direito. Demais disso, é indispensável que o objeto material do delito seja coisa produto de crime anterior, pois, sem tal pressuposto, não há receptação, sendo desnecessário, contudo, prévio processamento e condenação por este delito anterior, bastando haver prova da sua existência. Na receptação própria, a conduta é adquirir (aquisição onerosa ou gratuita), receber (a qualquer título), transportar (levar, carregar), conduzir (guiar, dirigir) ou ocultar (esconder ou tornar irreconhecível) coisa que sabe ser produto de crime. Já na receptação imprópria, o comportamento é influir (sugerir, inspirar) para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. O elemento subjetivo do crime previsto no art. 180, caput, do CP, é o dolo direto, evidenciado pela expressão "que sabe ser produto de crime". Vale dizer, vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, ocultar coisa sabendo tratar-se de produto de crime. Ainda, vale ressaltar que o tipo em questão admite também a modalidade culposa, consoante se infere do §3º do referido dispositivo legal, que assim dispõe: Art. 180 [...] § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Consigne-se que, a despeito da manifestação da defesa, em alegações finais, não foi imputada ao acusado a prática o delito de furto, razão pela qual tal tese não será enfrentada. Feitas essas considerações, passo ao exame da conduta imputada aos acusados. 2.1.2. Materialidade A materialidade da infração restou satisfatoriamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.13), auto de entrega (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), além dos elementos de prova oral carreados nos autos. 2.1.3. Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório. Inicialmente, inegável a origem ilícita do objeto apreendido, conforme boletim de ocorrência n. 2022/217282 (mov. 1.13). A par disso, são robustos os elementos indicativos de que o réu sabia da origem ilícita do aludido objeto, que tinha sido furtado da vítima ouvida em Juízo. Com efeito, a vítima relatou em Juízo que seu aparelho estava sendo utilizado em uma festa, quando acabou sumindo e foi posteriormente localizado em posse do acusado. Declarou que realizou diligências para localizar o celular, constatando que estava na residência do denunciado. Conforme relatado pelos policiais, quando da chegada da viatura em sua residência, o acusado já sabia que estava lá em razão do aparelho de celular, não sabendo ele explicar, na ocasião, sobre a origem do objeto. Interrogado em Juízo, sob o pálio das garantias constitucionais, o acusado optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ao ser interrogado em sede policial, apresentou versão pouco crível, no sentido de que seu filho, de oito anos, o teria encontrado na rua (mov. 1.10): Tal situação não condiz com os elementos constantes nos autos, inclusive o fato de que o aparelho estava sendo formatado para uso do denunciado, a corroborar a tese acusatória de que tinha ciência da origem espúria do bem. Ademais, conforme exposto pelo Ministério Público, o denunciado possui histórico de crimes patrimoniais, inclusive por receptação, esperando-se que tivesse maior cautela ao ingressar na posse do bem. Tais elementos corroboram, portanto, ciência quando à origem ilícita do celular. Como visto, nada obstante o acusado tenha negado a conduta delitiva, o conjunto probatório dos autos se mostra consistente e suficiente para condenar o réu pela prática do crime de receptação, na modalidade dolosa, nos termos do artigo 180, caput do Código Penal. As aduções do acusado, em sede policial, no sentido de que não possuía ciência da origem ilícita dos objetos são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, mostrando-se somente como mera tentativa em se furtar da devida responsabilização criminal. Isso porque, conforme já exposto, o acusado nem sequer apresentou surpresa coma chegada dos policiais em sua residência. Ao contrário, de pronto informou que já sabia estarem ali em razão do aparelho, o qual estava, inclusive, sendo preparado para uso. É cediço que a perfeita caracterização da receptação dolosa exige a ciência inconteste do agente acerca da origem ilícita do objeto, ou seja, a demonstração inequívoca da plena certeza da origem impura da coisa receptação. Observa-se, pois, que no presente caso se está diante da chamada receptação própria, pela qual se estabelece que o agente, sabendo ser a coisa produto de crime, a adquire/recebe (seja a título oneroso ou gratuito). Ainda, nessa hipótese, é prescindível o ajuste entre o autor da receptação com o autor do crime antecedente (furto). Diante disso, ainda que o réu tenha alegando ausência de dolo em sua conduta, ao passo que desconhecia a procedência ilícita dos objetos, os elementos de prova contido nos autos demonstram o contrário. Ainda que fosse crível a versão do réu, o que não é o caso dos autos, a conduta do acusado gera a presunção do dolo pelo crime de receptação, com a inversão do ônus da prova, já que a justificativa apresentada por ele não é convincente a respeito do desconhecimento da origem lícita do objeto. Ressalta-se que a questão da distribuição do ônus da prova, segundo o disposto no artigo 156, do CPP, recai sob aquele que alega e não exclusivamente sob o órgão do Ministério Público. Com efeito, se o réu, em sua defesa, aduz determinada vertente, incumbe-lhe delineá-la por meio probante lhe disponível, mesmo que ainda impere a necessidade, diante da presunção relativa de inocência, de que o Parquet também ilustre suas afirmações. Nesta linha de intelecção, importante ressaltar que o réu não arrolou nenhuma testemunha que pudesse confirmar sua versão. Diante destas circunstâncias, não tendo demonstrado que realmente tinha condições de desconhecer a procedência ilícita do objeto apreendido, é possível concluir com convicção que o réu recebeu o aparelho de celualr sabendo tratar-se de produto de crime, de forma que praticou o núcleo do tipo previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, devendo ser rechaçada a tese defensiva, no particular. Ao tomar os bens nas condições em que se apresentavam, o acusado consentiu na criação do risco proibido, de forma que lhe pode ser apontada a responsabilidade penal pela prática da conduta. Para reforçar, tem lugar a aplicação da teoria da cegueira deliberada, fundada no fato de que o agente propositadamente desinteressa certificar-se da regularidade da conduta, vindo a praticá-la apesar do risco de implicar produção de um resultado típico, comportamento esse identificado como doloso pelo estatuto repressivo (art. 18, I, do CP). Portanto, existe prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para a formação da convicção de que o acusado conscientemente recebeu/adquiriu o celular contendo causa de ilicitude (produto de furto), conduta deliberada de receber o bem sem sequer averiguar a procedência. Para encerrar, tratando-se de réu reincidente específico, não há como afastar a relevância jurídico-penal da conduta - inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância, pois houve efetiva lesão jurídica[1]. Diante desse quadro, ausente qualquer causa a justificar a atipicidade da conduta, e inexistindo causas de excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do CP) é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ALESSANDRO CRISTIAN CAPPELLETTI pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, Código Penal. 4. Dosimetria da pena Com fundamento no artigo 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. 4.1. Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não foge ao usual à espécie; b) antecedentes: embora o réu não fosse reincidente à época do fato, segundo o relatório do Sistema Oráculo (mov. 38.1), possui condenações criminais definitivas: 0000561-38.2015.8.16.0079, Crimes do Sistema Nacional de Armas, com trânsito em julgado em 23/11/2015; 0003728-63.2015.8.16.0079, Furto Qualificado, com trânsito em julgado em 30/01/2017; 0002650-97.2016.8.16.0079, Roubo, com trânsito em julgado em 21/11/2016; 0002684-04.2018.8.16.0079, Furto Qualificado, com trânsito em julgado em 07/02/2022; 0000972-08.2020.8.16.0079, Crimes do Sistema Nacional de Armas, com trânsito em julgado em 06/05/2021. Assim, a última condenação será considerada na segunda fase, como reincidência, e as primeiras para valoração das circunstâncias judiciais. c) conduta social e personalidade: não há elementos concretos no feito que permitam fazer um juízo desfavorável; d) motivos: não foge à normalidade nesse tipo de ilícito; e) circunstâncias: tratam-se das circunstâncias objetivas que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais fácil ou mais difícil. Considero-as normais ao tipo. f) consequências: tratam-se das sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. As consequências foram normais ao tipo penal; g) comportamento da vítima: não se pode dizer que contribui para a concreção do delito. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento em 1/8 do intervalo de pena para cada circunstância (nesse caso, o intervalo de pena é 3 anos, de modo que 1/8 corresponde a 4 meses e 15 dias). No entanto, diante da presença de uma circunstância desfavorável, porém com quatro processos a servirem como base para maus antecedentes, aumento a pena-base em 2/8, resultando, a saber, 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.1.2. Atenuantes e agravantes Reconheço a confissão extrajudicial, porquanto utilizada como base para o decreto condenatório. De outro lado, também presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, já que o acusado foi condenado nos autos de n.º 0000972-08.2020.8.16.0079, com trânsito em julgado em 06/05/2021. Assim, tenho ambas como compensadas e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição da pena: Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição. 4.1.4 Pena definitiva Inexistentes outras causas modificadoras a serem consideradas, torno a pena definitiva do acusado ALESSANDRO CRISTIAN CAPPELLETTI em 01 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 4.1.5. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, aliado à existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e por se tratar de réu reincidente, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, §2º, alínea “b” c/c §3º, do Código Penal. 4.1.6. Detração Na espécie, não há que se falar em detração (CPP, art. 387, §2º), mormente porque o réu não ficou preso provisoriamente nesta ação penal. 4.1.7. Das penas alternativas Considerando a existência de maus antecedentes, não há se falar na aplicação dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 4.1.8. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). 4.1.9. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.1.10. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Deixo de fixar indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), visto que não houve pedido expresso nesse sentido, impedindo o exercício do contraditório do réu. Além disso, não foram produzidas nos autos provas suficientes para o arbitramento, mesmo que em seu quantum mínimo. Contudo, nada obsta que seja a reparação do(s) dano(s) seja requerida no juízo cível, valendo esta sentença condenatória (após o seu trânsito em julgado) como título executivo judicial, tudo nos termos dos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal. 4.1.11. Dos bens apreendidos Não existem apreensões cadastradas no feito. 5. Disposições finais 5.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.3. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, Dr. FELIPE RUDIGER, OAB 93791N-PR, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista todos os atos praticados durante a instrução do feito, com fulcro nos arts. 5.º, LXXIV, da Carta Magna. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15. 5.3. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se os denunciados para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso os acusados não sejam encontrados, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. 5.4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.5. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. [1] O c. Supremo Tribunal Federal instituiu alguns vetores para viabilizar o reconhecimento do “delito de bagatela”, a saber: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 94.505⁄RS, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, j. em 16.9.2008). Dois Vizinhos, 09 de junho de 2025. Letícia Viana Barato Magistrada

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Vando Dias De Souza x Odair Construções e outros

ID: 314368455

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-03.2023.8.16.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ODAIR CONSTRUçõES RODRIGO FERREIRA LEAL

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA BRECAILO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0000972-03.2023.8.16.0176 Processo: 0000972-03.2023.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.109,95 Autor(s): VANDO DIAS DE SOUZA Réu(s): Odair Construções representado(a) por Odair Inocêncio dos Santos RODRIGO FERREIRA LEAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização promovida por VANDO DIAS DE SOUZA em face de RODRIGO FERREIRA LEAL e ODAIR CONSTRUÇÕES, todos já qualificados na exordial. Alega o autor, em síntese, que foi agredido com diversos golpes na cabeça pelo requerido Rodrigo no dia 15 de março de 2023, ocasião em que passou por procedimento cirúrgico em razão da fratura de malar que sofreu no lado direito da face, requerendo, assim, indenização por dano moral e material. Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.24). A inicial foi recebida ao mov. 7.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 20.1). Os réus apresentaram contestação ao mov. 22.1, o que foi impugnado pelo autor ao mov. 25.1. As partes especificaram as provas aos movs. 29.1 e 30.1. O feito foi saneado ao mov. 32.1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada ao mov. 135. As partes apresentaram suas derradeiras alegações aos movs. 136.1 e 141.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Previamente, oportuno esclarecer que a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Odair Construções já foi rechaçada na decisão de mov. 32.1, de maneira que reputo prejudicada à análise novamente do pleito. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, adianto que o pedido comporta procedência. Pretende a parte autora indenização por danos morais e materiais, em virtude da agressão física perpetrada pelo réu Rodrigo no dia 15 de março de 2023. Cinge-se controvérsia acerca da (in)existência de eventual dano moral e material indenizáveis e sua extensão. Feitos tais apontamentos iniciais acerca da lide, para a verificação da obrigação de indenizar pela parte ré, é necessário analisar os elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil. O artigo 186 do Código Civil prescreve que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em complementação, o artigo 927 do mesmo diploma legal, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, ainda que o dano seja de ordem moral. Para a sua configuração, faz-se imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) culpa, em sentido amplo; c) dano e d) nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. A culpa, como se sabe, consiste na conduta reprovável do agente que viola direito de outrem, causando-lhe prejuízo. Vê-se: Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo (Carlos Gonçalves, em Responsabilidade Civil. 8 ed., São Paulo: Saraiva, p. 475). Inicialmente, o Boletim de Ocorrência juntado aos autos (mov. 1.5), bem como as provas produzidas no decorrer do feito, especialmente a prova oral, produzida sob o crivo dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, descrevem os fatos ocorridos no dia fatídico, na qual corrobora as alegações despendidas pela parte autora em sua exordial. Veja-se: Vando Dias de Souza: “Que é motorista; Que era montador; Que estava prestando serviço na casa da Eloisa; Que era um serviço de móveis planejado; Que estava trabalhando pela empresa; Que o Rodrigo estava prestando serviço na mesma residência; Que Rodrigo era pedreiro; Que já tinha visto o Rodrigo; Que o Rodrigo lhe chamou; Que o Rodrigo perguntou seu nome; Que do nada o Rodrigo lhe agrediu; Que o Rodrigo estava com alguma coisa na mão; Que depois o Rodrigo lhe deu socos; Que levou uma pancada no rosto; Que não teve nenhuma reação de defesa; Que Rodrigo lhe chutou; Que Rodrigo estava trabalhando para o Odair; Que teve um afundamento de crânio; Que ficou com várias sequelas; Que teve que passar por uma cirurgia; Que teve muita dores de cabeça; Que sempre toma remédio para dores de cabeça; Que sente dores no rosto; Que compra as medicações; Que o Rodrigo lhe ameaçou; Que ficou uma semana dentro de casa com medo da ameaça do Rodrigo; Que foi internado; Que gastou com medicamentos e locomoções; Que ficou afastado do serviço por mais de trinta dias; Que recebeu benefício do INSS; Que ganhava um mil e seiscentos; Que recebeu por trinta dias o benefício do INSS; Que voltou a trabalhar na mesma empresa; Que não conhece a esposa de Rodrigo; Que não trocou mensagens com a esposa de Rodrigo; Que até hoje tem medo de sair na rua; Que seu Facebook é desativado por bastante tempo; Que não se recorda das mensagens”. Rodrigo Ferreira Leal: “Que é pedreiro; Que é autônomo; Que prestava serviço alguma vezes para Odair; Que os fatos aconteceu na rua; Que a casa era do Marcelo; Que chamou o autor para conversar; Que perguntou o porquê o autor estava mandando mensagem para sua esposa; Que deu um golpe no autor; Que deu um murro no autor; Que o murro atingiu o rosto do autor; Que deu um murro e depois foi embora; Que bateu com a mão; Que pensou que o autor iria lhe bater quando abriu o braço; Que enviou o áudio para o autor; Que depois do áudio demorou três meses para encontrar o autor; Que depois do áudio o autor não enviou mais mensagem para sua esposa; Que o autor estava prestando serviço na mesma residência”. Emerson Inocêncio do Amaral: “Que o autor estava passando mal dentro do serviço; Que o autor estava com afundamento no crânio; Que o autor falou que foi agredido; Que levou o autor para o hospital; Que o autor ficou sem trabalhar; Que o autor ficou com um pouco de medo; Que o agressor é o Rodrigo; Que não presenciou a agressão; Que o autor ficou mais de trinta dias sem trabalhar”. Alessandro Rodrigues de Souza: “Que o autor estava lhe ajudando na montagem; Que o Rodrigo começou a dar socos e chutes no autor; Que o Rodrigo deu mais de um golpe no autor; Que parecia que o Rodrigo estava com algo na mão; Que não dava para identificar o objeto que estava na mão de Rodrigo; Que levou o autor para a marcenaria; Que o Emerson levou o autor para o hospital; Que o Rodrigo estava esperando o autor; Que o autor ficou afastado do serviço; Que o Rodrigo ameaçou o autor; Que o autor nem conhecia o Rodrigo; Que o autor não sabia o que estava acontecendo”. Sabrina Aparecida da Silva: “Que estava saindo do seu serviço; Que não viu o início da discussão; Que trabalha do outro lado da rua; Que estava atravessando a rua; Que os fatos aconteceram na calçada”. Lucas Henrique dos Santos: “Que o Rodrigo de vez em quando prestava serviço para o Odair; Que não presenciou os fatos”. Magno Barbosa Moreira: “Que o autor mandava oi para sua esposa no aplicativo de mensagem; Que não presenciou os fatos”. Posto isto, diante do conjunto probatório constante no feito, ficou suficientemente comprovado que o evento danoso ocorreu em razão da conduta do réu Rodrigo, tendo em vista que este foi quem deu início à agressão física, excedendo-se em sua conduta, ocasião em que causou uma fratura de malar do lado direito da face do autor (CID 02.4), o qual necessitou realizar procedimento cirúrgico, ensejando, assim, o dever de indenizar. Nesse sentido, em caso análogo, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AGRESSÃO FÍSICA EM CASA NOTURNA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIIDADE DE AFERIÇÃO DA SUA AUTORIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO PELO RÉU E DEMONSTRA TER SIDO ELE QUEM AGREDIU FISICAMENTE O AUTOR, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS QUE TAMBÉM ESTAVAM NA CASA NOTURNA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INVIABILIDADE DA PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – AGRESSÃO QUE ALÉM DE OUTRAS LESÕES NO AUTOR, PROVOCOU FRATURA NASAL E A INDICAÇÃO DE RESPECTIVA CORREÇÃO CIRÚRGICA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-PR 00075982720198160031 Guarapuava, Relator: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 19/06/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO QUE AS AGRESSÕES FÍSICAS FORAM INICIADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO. DEMONSTRADO EXCESSO NA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00015496720188160107 Mamborê 0001549-67.2018.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 29/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2021). Salienta-se que não há que se falar em agressões reciprocas, uma vez que, diante das provas carreadas aos autos, o autor não reagiu às agressões perpetradas pelo requerido. Anota-se que o réu não trouxe aos autos nenhum indício de prova a fim de modificar, extinguir ou impedir o direito constituído pela parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, conforme artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, presentes os elementos do ato ilícito, consistentes na conduta culposa, nexo e dano, surge a obrigação de reparação do prejuízo causado como decorrência da responsabilidade da parte ré. Assim, passo a verificar os danos alegados na inicial. Dano moral No que tange ao pedido de danos morais, importante esclarecer que ele se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O doutrinador Yussef Said Cahali segue pela corrente que conceitua dano moral como o efeito da lesão, e não a lesão em si. Veja-se: Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial (CAHALI, 2011, p. 28). A avaliação do dano moral fica sujeita ao arbítrio do julgador, que deverá considerar diversos aspectos, não podendo exagerar a ponto de possibilitar enriquecimento sem causa a quem o recebe, muito menos nada significar a quem foi condenado ao pagamento. No entanto, no caso sub judice, ficou claro o sofrimento e a dor decorrente da agressão física sofrida pela parte autora, haja vista que o requerente sofreu fratura de malar do lado direito da face (CID 02.4), ocasião em que foi submetido a procedimento cirúrgico e foi afastado de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias. Evidente que a situação experimentada pela parte autora gerou abalo psicológico e dano aos seus direitos da personalidade de forma a superar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados na inicial. Assim, milita em seu favor o reconhecimento do abalo moral sofrido. Todavia, há de se ressaltar que o valor indenizável deve ser proporcional ao abalo causado, bem como não pode servir de enriquecimento ilícito pela parte, levando em consideração o princípio da razoabilidade, com o intuito de que a indenização também seja dotada do efeito pedagógico e sancionatório. Para tanto, o STJ tem indicado o uso do chamado método bifásico para o arbitramento equitativo das indenizações por danos morais (REsp. n. 1152541/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011), segundo o qual o arbitramento de seu valor passa por duas etapas. Na primeira, estipula-se o valor da indenização de acordo com o padrão adotado no juízo para os casos semelhantes. Em seguida, na segunda fase, levam-se em conta as condições específicas do caso concreto. Esse método busca atender às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, minimizando eventual arbitrariedade, ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, e afastando eventual tarifação do dano. Posto isso, parto do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tomando como base a média das indenizações para casos análogos na jurisprudência pátria. Sendo assim, mostra-se adequado o valor da indenização, não havendo necessidade de majoração, razão pela qual fixo a título de compensação por danos morais a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo que haja compensação pela dor, não acarrete enriquecimento sem causa, e seja satisfeito o caráter punitivo do réu (TJ-PR - APL: 00153123420188160173 Umuarama 0015312-34.2018.8.16 .0173 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 24/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021). Dano material Quanto ao dano material, em síntese, alega a parte autora que teve gastos com medicamentos e prontuários médicos no valor de R$ 109,95 (cento e nove reais e noventa e cinco centavos), em razão das lesões sofridas e que foram perpetradas pelo requerido. Nos ensinamentos de Flávio Tartuce os danos patrimoniais ou materiais: “constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não sabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra" (Manual de Direito Civil, 7ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 538). O dano material ou patrimonial, como o próprio nome indica, é a lesão às relações economicamente apreciáveis pela vítima, aos bens corpóreos ou incorpóreos integrantes do seu patrimônio. Sendo, os danos materiais, aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora colacionou junto com a exordial documentos que corroboram a aquisição dos medicamentos e prontuários médicos, sendo, portanto, suficientes para que fique comprovado os danos suportados pela ré (movs. 1.9 e 1.10). Diante disso, considerando que os prejuízos foram devidamente corroborados aos autos, o pleito de indenização por danos materiais merece acolhimento, no valor total de R$ 109,95 (cento e nove reais e noventa e cinco centavos). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente os requeridos: a) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a data deste arbitramento e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC, Tema 1191/STF e Súmula 362 do STJ), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento; b) ao pagamento de R$ 109,95 (cento e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso (Decreto 1544/1995), até à citação e, após, exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191/STF), que é constituída por juros e correção monetária, até o pagamento. Em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas e demais despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral de Justiça. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P. x R.P.D.A.

ID: 297832878

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016894-12.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.P.D.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MAURICIO BARROS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016894-12.2019.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estupro de vulnerável Processo nº: 0016894-12.2019.8.16.0019 PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. Denúncia oferecida em 11/07/2024, recebida em 16/09/2024. 2. O acusado, citado, respondeu à acusação por escrito. Na resposta, além de outras questões de mérito, arguiu nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico, pleiteando o desentranhamento de quaisquer documentos ou declarações que se fundamentem neste reconhecimento nulo. As providências requeridas pelo acusado não merecem acolhimento. A investigação policial que deu ensejo à presente ação penal teve início a partir de declarações de Regina de Fatima, avó paterna da vítima, que narrou que a neta relatou ter sofrido abusos sexuais praticados, em tese, pelo então padrasto R. P. A. (ora réu). Pamela Moraes, tia paterna da vítima, relatou que, antes de residir consigo, a ofendida residia com a genitora (falecida) e o então namorado R. P. A. Asseverou que, em conversas, a vítima apontou o então companheiro de sua mãe como autor dos abusos (6.10). Ana Ivonete, avó materna da vítima, relatou, em síntese, que, até falecer, sua filha convivia com “Rodrigo Almeida” (6.14). Em novas declarações, Ana Ivonete, ao ser questionada a respeito da identificação do namorado da filha falecida, apenas soube indicar que ele se chama “Rodrigo Almeida” e que possui uma irmã. Ana apresentou, na oportunidade, captura de tela da rede social Facebook da pessoa de “Rodrigo Almeida”, em que consta que é nascido em 19/04/1999 (movs. 13.11/13.12). A partir de tais informações, a autoridade policial identificou e indiciou R. P. A., nascido em 19/04/1999 (mov. 13.13). Interrogado pela autoridade policial, o acusado negou ter se relacionado com a genitora da vítima, bem como relatou desconhecer os familiares da ofendida, além de negar a prática do crime (mov. 13.15). Por fim, a informante Pamela prestou novas declarações e, questionada sobre as fotografias juntadas no feito, reconheceu o acusado como sendo o então namorado da falecida (mov. 13.16/13.17). Embora tenha constado do termo de declaração (de mov. 13.16) que a informante reconheceu a pessoa do acusado como sendo o autor dos fatos, em verdade, apenas o reconheceu como o então companheiro da genitora da vítima. A controvérsia, no caso, era apenas esclarecer se o acusado manteve ou não relacionamento com a falecida, uma vez que, quando interrogado, negou o relacionamento - não se tratando, portanto, de identificação de suposto autor desconhecido. Desse modo, não se está diante do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, não se tratando de “reconhecimento de pessoa”, o que demandaria, em sendo possível, o cumprimento das formalidades exigidas pela citada norma de processo penal, mas “trata-se do reconhecimento informal, que configura um mero desdobramento do depoimento ou das declarações prestadas”, e “Embora não se possa considerar um autêntico reconhecimento, os magistrados podem levá-lo em consideração para proferir os seus veredictos”[1]. Assim, não se vislumbra razão para o desentranhamento dos documentos juntados aos autos. Em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional, caberá ao julgador analisar o valor que será atribuído à prova, juntamente com os demais elementos probatórios carreados aos autos. Acerca da validade do reconhecimento, colaciona-se a jurisprudência do Eg. TJPR. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Alegada nulidade do reconhecimento por fotografia. Afastamento. Identificação confirmada por outros meios de prova. Condenação mantida, com a reparação dos danos. Reclamos de alteração da Pena e da prestação pecuniária que não se conhecem. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.I. Caso em exame1. Apelação criminal de sentença condenatória de crime de estelionato mediante fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, CP). A sentença afastou o pedido defensivo, de anulação do reconhecimento fotográfico do suspeito, pela inobservância do regramento contido no artigo 266, do Código de Processo Penal, ressaltando a existência de comprovação da materialidade, autoria e dolo específico, julgando procedente a pretensão punitiva estatal.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento de pessoa por fotografia, sem a observância do art. 288, do CPP, mas com apoio em outras provas, invalida a identificação; (ii) saber se o acusado foi o autor do crime; (iii) saber se o réu agiu com a intenção de obter vantagem econômica ilícita, por meio de ardil; (iv) saber se a reprimenda corporal, já estabelecida no mínimo legal, pode ser minorada; (v) sabe se o valor arbitrado para a reparação dos danos causados pelo crime é proporcional e razoável; (vi) saber se a pena pecuniária, estabelecida como uma das penas restritivas de direito aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, pode ser diminuída.III. Razões de decidir:3. O reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitiva é apto para identificar o acusado e fixar a autoria delitiva, mesmo quando ocorrido sem a observância do regramento contigo no art. 226, do CPP, desde que corroborado por outros meios de prova, havidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. (...) IV. Dispositivo e tese:8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 91 e 171, §2º-A; CPP, arts. 201, §2º, 226 e 387, inc. I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 191.673/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.781.842/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10/12/2024; TJPR, AC 0000832-12.2020.8.16.0034, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, AC 0008203-79.2019.8.16.0028, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, AC 0002358-24.2024.8.16.0050, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, AC 0000972-57.2020.8.16.0192, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, AC 0010917-74.2021.8.16.0017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, AC 0002051-37.2021.8.16.0095, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004761-57.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2025) (destaquei) Assim, não havendo ilegalidade na prova apresentada aos autos, deve ser livremente apreciada, juntamente com os demais elementos constantes dos autos, no julgamento do mérito do feito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Ademais, foi oportunizado ao réu se manifestar quanto à referida prova, tampouco há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório. Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3. Nos autos de Produção Antecipada de Provas nº 0020378-59.2024.8.16.0019 (em apenso), foi designado depoimento especial da ofendida N.L.V. para 11/08/2025. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2026, às 13h45min, ocasião em que será(ão) ouvida(s) a(s) informante(s)/testemunha(s) Regina de Fatima, Pamela Moraes, Ana Ivonete, Simone Sanson (arrolada(s) na denúncia), e interrogado o réu. 5. A oitiva das informantes Regina de Fatima, Pamela Moraes e Ana Ivonete ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que, na mesma oportunidade, poderá ser realizado reconhecimento pessoal pelas informantes. 6. Consigna-se que não há, na pauta de audiências deste Juízo, data anterior à aqui designada para a realização do ato processual. O acervo processual a cargo deste Juizado é elevado (atualmente, há cerca de 4.000 feitos em andamento). São designadas audiências todos os dias da semana, inclusive com pauta dupla (enquanto a Juíza titular preside audiências em uma sala, o(a) Juiz(a) de Direito Substituto(a) o faz, de modo paralelo, em outra sala). Informa-se, ainda, que, no ano de 2023, foram designadas 1.749 audiências nesta Vara. 7. Tendo em vista a extensa pauta de audiências deste Juízo, a fim de evitar redesignação do ato, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (quatro meses antes da audiência - ou antes disso, caso o ato tenha sido designado para data anterior), para atualização de endereço da (s) testemunha (s) arrolada (s). Com a manifestação do Ministério Público: a) expeçam-se mandados de intimação ou, se for o caso, carta precatória – fixando, para cumprimento, o prazo previsto no Código de Normas; b) caso não haja testemunhas residentes nesta Comarca (hipótese em que serão ouvidas por carta precatória), voltem conclusos para cancelamento da audiência designada. 8. Intimem-se e, se for o caso, requisite (m) e expeça-se carta precatória. Testemunhas arroladas pela defesa, se não requerida intimação pessoal (art. 396-A do CPP), deverão comparecer independente de intimação. Cientifique-se o representante do Ministério Público. HONORÁRIOS ADOVOCATÍCIOS 9. Após apresentar resposta à acusação por intermédio de Defensor nomeado, o réu constituiu Defensor (mov. 71.1). 10. Assim sendo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do (a) Defensor (a) nomeado (a), Dr (a). Matheus Schimilouski Duvoisin (OAB/PR 107.277), que arbitro, proporcionalmente, considerando o trabalho efetivamente realizado e a complexidade do feito, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 1.11 do anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, servindo esta deliberação como certidão de honorários para fins de levantamento junto ao Estado do Paraná. 11. Mantenha-se o (a) Defensor (a) habilitado (a) provisoriamente, a fim de que possa acessar a presente deliberação. Se houver necessidade/requerimento, encaminhe-se cópia desta deliberação ao (à) Defensor (a). Oportunamente, desabilite o (a) causídico (a) do feito. 12. Intimações e diligências necessárias. [1] NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 24ª Edição 2025. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. Ponta Grossa, 11 de junho de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito ems

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Processo nº 0000972-05.2024.8.16.0067

ID: 292553265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARIA GRASSELLI FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000972-05.2024.8.16.0067 Processo: 0000972-05.2024.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALLAN FELIPE DEPETRIS BARZICK (RG: 93480554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.995.499-32) Rua Amadeu do Amaral, 1016 SOBRADO 44 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-240 - E-mail: freitasegrasselliadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (41) 99974-3919 Réu(s): SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de Ação de Assento Tardio de Nascimento c/c Retificação de Registro Civil, ajuizado por Allan Felipe Depetris Barzick. Alega que, pretende o reconhecimento da cidadania italiana que tem origem no parentesco existente com Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris). Aduz, em suma, que foram verificados erros na cadeia sucessória dos registros civis de seus familiares que necessitam de retificação, a fim de que sejam corrigidos nomes e dados equivocadamente lançados nos assentos de seus antepassados, bem como que não foi localizado o assento de nascimento de Augusto Depetris. Requer a procedência da ação para que: - seja realizado o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris (nome de casada - pedido principal), e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; - retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); - retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; - retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); - retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; - retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; - retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); - retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.23. O Ministério Público requereu que o autor anexasse aos autos cópia legível da documentação de mov. 1.14. O autor alegou que, em contato com a serventia extrajudicial, foi informado que a disponibilização do documento se daria apenas em formato digitalizado, e não digitado, sem a devida justificativa para a negativa do fornecimento na forma requerida. Requereu que fosse determinada à serventia a apresentação da habilitação de casamento em formato digitado, e, na hipótese de ser alegada a impossibilidade de apresentação do documento digitado, a realização de inspeção judicial junto à serventia e a nomeação de perito para a produção da prova pericial. Juntou documento ao mov. 18.2. O pedido foi indeferido ao mov. 20.1. Ao mov. 23.1, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando que o documento anexado ao mov. 1.14 encontra-se juntado no formato viável, e trata-se de complemento de prova. Diz que foram realizadas todas as diligências possíveis pela parte requerente para atender ao pedido do MP junto à serventia extrajudicial de Cerro Azul/PR, contudo, restaram infrutíferas uma vez que foi informado que a disponibilização se daria apenas em formato digitalizado, o qual já foi apresentado. Em seus pedidos aduz que, caso o representante ministerial reconheça a suficiência do documento apresentado, restará superado o objeto do recurso. Caso persista qualquer obstáculo à sua análise, requer o reconhecimento da presença de obscuridade/contradição na decisão de mov. 20.1, requerendo a determinação de apresentação, pela serventia extrajudicial, do documento juntado (habilitação de casamento) no formato digitado; o reconhecimento da omissão, com a análise e deferimento dos pedidos formulados na petição do mov. 18.1, com a realização de inspeção judicial junto à serventia extrajudicial, para verificação da impossibilidade alegada e a nomeação de perito para a produção da prova pericial, se necessário. Juntou documentos ao mov. 23.2/23.6. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 26.1, considerando pela suficiência das provas anexadas aos autos, e pugnando pela procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação: Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como simples petição, uma vez que não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não apontam obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão anterior. Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, considerou-se suficiente a prova produzida nos autos, restando superada a controvérsia trazida no recurso. Também, ainda que haja pedido para retificações de registros junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cerro Azul/PR, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeira/SP e Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Curitiba/PR, cumpre registrar inexistir dúvida quanto a competência deste Juízo, sendo perfeitamente possível que a ação de retificação de registro civil seja ajuizada em comarca distinta daquela onde se encontra o cartório responsável pelo assento a ser corrigido, cabendo, nesse caso, remeter o mandado de retificação ao juízo da localidade competente para cumprimento, conforme dispõe o art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, que dispõe: § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. Na hipótese dos autos, observa-se que a maior parte dos registros, objeto das retificações, encontram-se vinculadas ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, o que, por si só, já atrai a competência territorial deste Juízo, mesmo havendo registros em outras localidades. Inexistindo óbice processual e estando o feito apto ao julgamento, passo ao exame do mérito da presente ação. 2.1. Do pedido de suprimento de registro tardio de nascimento de Augusto Depetris Conforme se vê da documentação encartada aos autos, o assento de nascimento de Augusto Depetris não foi encontrado nas diligências realizadas pela parte autora. Assim, para evitar que isso impeça a obtenção da cidadania italiana pelo requerente, a expedição de um registro civil tardio se mostra necessária. O registro civil de nascimento é garantido a todos os brasileiros, estando expresso no artigo 9º, inciso I, do Código Civil. Ademais, dispõe o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73: Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No presente caso, verifica-se a legitimidade do requerente para obter o registro civil tardio de nascimento de Augusto Depetris, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana, sendo sua pretensão juridicamente possível, além de não haver indícios de prejuízos a terceiros. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio “post mortem”. Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada, adotado o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça como razões para decidir. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 102XXXX-66.2021.8.26.0564; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Em suma, diante dos documentos apresentados, de rigor a procedência do pedido para autorizar a lavratura do assento de nascimento tardio de Augusto Depetris, nos termos da inicial. 2.2. Da correção dos assentos de registros civis descritos na inicial Da análise dos autos, tem-se que a pretensão merece acolhida, vez que não causará prejuízos a terceiros, e os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73. Aduz o art. 109 da Lei nº 6.015/73: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. A retificação do nome e dados de ancestrais deve ser admitida, se a pretensão não causar prejuízo a terceiros ou a segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar com finalidade de obter a dupla cidadania pelo “ius sanguinis”. Nesse sentido, a jurisprudência afasta o caráter personalíssimo do direito de retificação do nome, quando já falecidos os parentes cujos registros civis se pretende retificar, pois tal situação é comum nas hipóteses em que determinada pessoa almeja alcançar cidadania estrangeira e se depara, como no caso, com a contradição dos registros de seus ancestrais, o que acaba por inviabilizar ou obstaculizar a própria busca da origem genealógica e, por conseguinte, do reconhecimento do direito à outra cidadania. Neste sentido, é vasta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INCLUSÃO DA DATA DE NASCIMENTO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO QUE PODE CONSTAR DO ASSENTO NOS TERMOS DO ART. 80 DA LEI 6.015/73. – (...) RETIFICAÇÃO DOS NOMES DE ASCENDENTES. DIVERGÊNCIA NA GRAFIA. ORIGEM ITALIANA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS NOMES CORRETOS. SENTENÇA REFORMADA. - Uma vez que a pretensão da parte apelante é a retificação dos nomes dos seus ascendentes, de origem italiana, para posterior obtenção de dupla cidadania, é possível se atender ao pedido diante dos elementos constantes dos autos, que possibilitam a homogeneização e simetria na identificação dos ascendentes, especialmente no caso, onde não se vislumbra qualquer ofensa a direito de terceiros.- Sabe-se que, com a imigração e as barreiras linguísticas, os nomes dos imigrantes eram alterados para se adequarem à cultura nacional, o que se observa no contexto do procedimento em exame. No presente caso, existem elementos suficientes para que se retorne aos nomes originais, de forma a manter a correta identificação dos familiares. RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME DO AVÔ MATERNO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DA PARTÍCULA “DE” ENTRE SOBRENOMES. PRETENSÃO ACOLHIDA.- Relativamente à retificação do nome do avô materno na certidão de nascimento da apelante, a fim de incluir a partícula “de” entre os sobrenomes, de forma que passe a constar “Vicente Alves de Queiroz”, o pleito recursal comporta acolhimento.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017966-98.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2025). REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DE ANTONIO COMINETTI E JULGOU PROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O CORRETO NOME DO ANTECEDENTE. PARTE AUTORA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000956-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO PRENOME - ERRO DE GRAFIA NO ASSENTO DE NASCIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA LETRA "M" PARA "N" - POSSIBILIDADE - TODOS OS DOCUMENTOS DA AUTORA EXPEDIDOS COM A GRAFIA "N" - PRENOME UTILIZADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORREÇÃO DA GRAFIA DO NOME CAUSARÁ PREJUÍZOS À TERCEIROS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL - RECURSO IMPROVIDO. A existência de justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, autoriza a relativização do princípio da imutabilidade registral. Princípio da imutabilidade do nome que não pode servir como elemento de consolidação de erronias. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001706-47.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.04.2021). RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00) 00000- 0000MG 2012/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016 RB vol. 636 p. 33) Suprimento cumulada com retificação do registro civil - Possibilidade de retificação de sobrenome familiar SANTACHIARA, abrasileirado para SANTA CLARA - Falta de prejuízo a terceiros - Expedição de ofícios para informação dos juízos nos quais correm demandas em nome do coautor SERGIO - Registro civil tardio de nascimento de ascendente comum falecido, com o objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana - Legitimidades dos descendentes - Recurso provido. (TJSP - AC: XXXXX20198260048 SP 1002960- 98.2019.8.26.0048, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 15/04/2020, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2020). REGISTRO CIVIL - Ação de retificação - Alteração de sobrenome dos ascendentes - Objetivo específico de obtenção de cidadania italiana - Desentranhamento de documento juntado extemporaneamente - Prova do erro de grafia em sobrenome de origem italiana - Não comprovação de prejuízo a terceiros - Ausência de ofensa à segurança jurídica - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20158260083 SP 000XXXX-48.2015.8.26.0083, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2019, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2019). A retificação pleiteada, não modifica nome e sobrenome de pessoas vivas, mostrando-se completamente plausível a presente demanda, visando organizar a documentação para requerimento do reconhecimento da cidadania italiana. O demandante comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado por meio da documentação acostada aos autos, tanto que não houve oposição do Ministério Público, como evidenciado ao mov. 26.1. Considerando que o autor é parte legítima para pleitear a retificação dos registros de seus antecessores, e a prova produzida, tendo em conta que o pedido prestigia a real identidade da parte requerente e seus ascendentes, cuja retificação não acarreta prejuízo algum, a procedência é de rigor. 3. Dispositivo: Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando aos Cartórios de Registro Civil competentes, para que: a) proceda o registro tardio de nascimento de Augusto Depetris, nascido em 26/07/1884, na cidade de Cerro Azul/PR, filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália e Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália, tendo como avós paternos Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e Caterina Depetris, e avós maternos Giovanni Battista Chialvo e Margarita Caglieri, e anotação do casamento com Delfina de França, aos 14/04/1906, em Cerro Azul/PR (livro B-3, fl. 122, nº 133), e anotação de óbito em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); b) proceda a retificação do Registro de óbito de André Depetris, para que passe a constar seu nome como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, província de Torino, Itália, casado com Catterine Chialvo, nome do pai: Giuseppe Depetris (em latim Josephi Depetris) e nome da mãe: Caterina Depetris; c) proceda a retificação do Registro de Casamento de Augusto Depetris e de Delfina de França para que passe a constar: Augusto Depetris, 21 anos, natural de Cerro Azul/PR, nascido aos 26/07/1884; que o nubente é filho de Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), natural da Itália, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália, e de Catterine Chialvo, natural da Itália, nascida aos 31/10/1845 em Barge, Província de Cuneo, Itália; que o nubente faleceu em 30/03/1972, em Ribeira/SP (livro C-13, fl. 13, nº 2322); d) proceda a retificação do Registro de Nascimento de José Depetris Sobrinho para que passe a constar que é filho de Delfina de França; tendo como avós paternos Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris) e Catterine Chialvo; e como avô materno José Estevam de França; e) proceda a retificação do Registro de Casamento de José Depetris Sobrinho e Delphina Dias Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente 48 anos (nascido aos 26/07/1884), nome da mãe do nubente Delfina de França; anotação do óbito do nubente ocorrido aos 28/05/1983, em Curitiba/PR (livro C-306, fl. 242, nº 1985); f) proceda a retificação do Registro de Nascimento de Elio Depetris para que passe a constar nome da mãe Delphina Dias Depetris, nome da avó paterna Delfina de França; g) proceda a retificação do Registro de Óbito de Augusto Depetris para que passe a constar a idade de 87 anos (nasceu aos 26/07/1884); nomes e informações de seus pais como sendo Andrea Giuseppe Depetris (em latim Andreas Joseph Depetris), italiano, nascido aos 27/10/1837, em Cavour, Província de Torino, Itália; e Catterine Chialvo, italiana, nascida aos 31/10/1845, em Barge, Província de Cuneo, Itália; nome da esposa Delfina de França, nome do filho José Depetris como sendo José Depetris Sobrinho; h) proceda a retificação do Registro de Casamento de Elio Depetris para que passe a constar a idade do pai do nubente José Depetris Sobrinho, 58 anos (nasceu em 25/07/1908); nome e idade da mãe do nubente Delphina Dias Depetris, 51 anos (nasceu aos 02/08/1915); i) proceda a retificação do Registro de óbito de José Depetris Sobrinho para que passe a constar nascido aos 25/07/1908, no município de Cerro Azul/PR, com 74 anos na data do óbito, nome da mãe Delfina de França, nome da esposa Delphina Dias Depetris, nome de um dos filhos grafado como Hélio passando a contar como Elio Depetris. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados. Custas pelo postulante, as quais ficam suspensas eis que os autores são beneficiários da justiça gratuita (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0000972-80.2021.8.16.0076

ID: 308285462

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-80.2021.8.16.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana. auache@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ANA LÚCIA DE OLIVEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Carlos Eduardo de Oliveira Mendes , da Vara de Família e Sucessões de Coronel Vivida, a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante esteFAZ SABEREDITAL Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Alimentos, sob nº 0000972- 80.2021.8.16.0076, em que é(são) autor(es) LEONARDO GENSKE TAMBOSI, e réu(s) N. D. O. T. representado por sua genitora ANA LÚCIA DE OLIVEIRA e ANA LÚCIA DE OLIVEIRA e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do CPFparte(s) PromovidoANA LÚCIA DE OLIVEIRA 083.639.179-90. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestaçãoCITAÇÃO no , nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo emprazo de 15 (quinze) dias úteis Requer à Vossa Excelência: a) a antecipaçãoconformidade com a inicial e decisão parcialmente transcrita: da tutela, nos moldes do preceituado no artigo 300 do CPC, ante a evidente inviabilidade de manutenção da pensão no patamar ora fixado, considerando o ganho mensal do requerente, situação esta que não está adequada principalmente ao princípio da necessidade do menor, devendo referida pensão ser minorada para 20% do salário mínimo. b) a citação do requerido, na pessoa de sua genitora, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão e revelia; c) pela participação do Mui digno Representante do Ministério Público; d) seja a presente ação revisional julgada procedente, para o fim de reduzir-se o valor da pensão para 20% do salário mínimo, condenando-se ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; e) finalmente, requer pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusa e outras que eventualmente juntar, e testemunhal, conforme rol que oportunamente apresentará.Dá à causa o valor de R$4.579,20 (quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos), requerendo seja concedido ao requerente o benefício da justiça gratuita por não reunir condições de arcar com as despesas do processo, encontrando-se atualmente desempregado, conforme comprova a sua CTPS, onde demonstra não ter havido outra contratação após o seu desligamento do último local de trabalho. Tratam-se os autos de “Ação de revisão de pensão alimentícia” ajuizada por LEONARDO GENSKE TAMBOSI contra N D O T, representada por sua genitora, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA. Em 2015 as partes pactuaram que o requerido deve pagar os alimentos em favor de N o equivalente a 40% do salário mínimo ou bruto, em caso de emprego. Todavia, alega a parte autora que diminuiu suas possibilidades, pois tem mais outros dois filhos, então requer a minoração para 20%, pugnando pelo pedido em sede de liminar. A parte requerida ainda não foi citada, de qualquer forma, o juízo de Florianópolis (mov. 1.73) remeteu os autos ao presente juízo, diante da apresentação de endereço pertencente a presente comarca (mov. 1.61 – fl. 3). Vieram os autos. É o essencial. Fundamento e decido. Observo que embora o feito iniciou há muitos anos, o juízo de origem relegou a decisão liminar para momento posterior à audiência de conciliação. Todavia, este juízo entende que a decisão da tutela deve ser analisada na primeira oportunização ao juízo, diante da sua natureza. Portanto, passo a analisar o pedido. 1. TUTELA DE URGÊNCIA Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se “fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. A inteligência da norma legal inserida no artigo supra, bem como a natureza de toda e qualquer decisão ou convenção a respeito dos alimentos, infere a possibilidade de revisão do valor ou exoneração do pagamento a qualquer tempo, quando modificada a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os recebe. Ainda, pertinente aplicar o princípio da razoabilidade ao presente caso, já que se trata de ação relativa ao dever alimentar. A revisão ou a exoneração alimentícia está condicionada à comprovação de que houve mudança para maior ou para menor nos elementos objetivos, fáticos e jurídicos da obrigação. Entretanto, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não será deferida a tutela requerida, diante do não cumprimento dos requisitos necessários previstos no artigo300 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da liminar requerida, se faz necessária a presença dos requisitos da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, bem como probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ante a iminência da prisão civil em desfavor do executado, caso intimado para pagar em ação própria e não o faz. Todavia, tal argumento deve ser levantado nos próprios autos de execução, demonstrando-se a impossibilidade inescusável de efetuar os pagamentos. Não obstante tenha o Requerente ter informado a existência de outros filhos e esposa para sustentar, é necessário esclarecer a reais necessidades de subsistência do alimentando, que está acostumada com a quantia fixada. Nesse sentido, entendo, em casos como tais, a escuta da parte requerida como absolutamente necessária. A parte requerida poderá, além de contrapor os argumentos e as possibilidades expostas pelo genitor, indicar com clareza as necessidades da criança que conta com apenas 8 (oito) anos. Portanto, presume-se que as possibilidades do requerente ainda são as mesmas, comparando-se as datas da fixação dos alimentos e o momento atual. Portanto, não foi demonstrada a probabilidade do direito do autor. É fato que levando em consideração o salário mínimo nacional vigente e os gastos básicos de um cidadão adulta, esse, além de cumprir com a obrigação de pai, necessita de seu salário para cobrir suas necessidades básicas (alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação). De igual modo, a criança também necessita que suas necessidades básicas sejam satisfeitas, inclusive, pois não tem capacidade para laborar e sustentar-se. Todavia, o sustento de um filho não pode ser óbice não pagar alimentos de seu outro filho: ambos necessitam e não tem possibilidade para laborar e sustentar-se. Desta forma, em cognição sumária, repito, o que alegado na inicial não demonstra alteração do binômio necessidade-possibilidade a autorizar a diminuição da pensão fixada. Por equidade, pende-se em favor da criança, conforme princípio da proteção integral aliado à natureza emergencial dos alimentos. Ademais, o autor mencionou que sua renda é instável e não informou a média de seus ganhos, tão somente seus gastos. Portanto, consubstanciados os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada. Contudo, ressalto que os alimentos podem ser revistos a qualquer momento, desde que efetivamente comprovada a necessidade da revisão. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO Ao Cartório para que designe data para realização de audiência de conciliação no sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data designada para a audiência. 2.1. Diante possibilidade de realização de audiência semipresencial a partir do dia 04.11.2020, conforme autorização do Decreto n. 373/2021 – TJPR, mais especificamente o artigo 3º, nos casos em que as partes ou testemunhas não tenham condições de participar virtualmente, os impossibilitados devem comparecer ao fórum, ficando facultado aos procuradores e MP a participação de forma virtual. 2.1.2. Portanto, tanto o (s) requerente (s) quanto o requerido (s), no momento da citação ou através de seu advogado (a) deverão indicar os seus endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone, assim como aduz o Decreto n. 400/2020 – TJPR, mais especificamente os artigos 22 a 24. 2.1.3. Atente-se à Secretaria para o devido cumprimento do decreto para viabilidade da audiência. Em caso negativo, certifique-se e intime-se para que sejam cumpridos os referidos artigos. 2.2. Uma vez expedido carta/mandado de citação para o comparecimento à audiência de conciliação, deve o Cartório, faltando 05 (cinco) dias para a data designada para audiência, certificar se a parte foi devidamente citada. Caso contrário, deve, desde logo, redesignar o ato para data posterior compatível com o prazo para a citação. 2.3. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu (a) advogado (a), tudo em conformidade com o artigo 334 do Código Civil e seus parágrafos. As partes deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu (a) advogado (a); a ré, no mandado) de que: a) o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus (a) advogados (a) ou defensores públicos; c) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.4. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência; 2.5. Cite-se o (a)(s) requerido (a)(s) e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-os do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença;b) se qualquer uma das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias paraoferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia; c) se na inicial a parte autora tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação; e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Lucas Matheus Gonçalves da Silva , Técnico Judiciário, conferi e digitei. Coronel Vivida, 02 de junho de 2025. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Uilton Giovanni Walendorff Da Silva x Caroline Aparecida Mercer De Souza e outros

ID: 277245528

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0040901-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UILTON GIOVANNI WALENDORFF DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINE APARECIDA MERCER DE SOUZA DANIELA CRISTINA LEITE JOSE FRANCISCO DE SOUZA KELLY APARECIDA DE LIMA MERCER DE SOUZA MJ DE SOUZA AUTO MECâNICA SCORPION CENTRO DE RECUPERAçãO AUTOMOTIVO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GUIZELA DE JESUS OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIRLEI DE FATIMA ALVES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0040901-18.2025.8.16.0000 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Embargante: UILTON GIOVANNI WALENDORFF DA SILVA Embargados: CAROLINE APARECIDA MERCER DE SO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0040901-18.2025.8.16.0000 DA 24ª VARA EMPRESARIAL DO FC DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Embargante: UILTON GIOVANNI WALENDORFF DA SILVA Embargados: CAROLINE APARECIDA MERCER DE SOUZA e Outros Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da documentação colacionada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o acórdão embargado apontado de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, dada a ausência da alegada condição de hipossuficiência econômica da parte, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II/CPC). 4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados (art. 1.024, § 2°/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des.. Mario Luiz Ramodoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024. Vistos na forma do art. 1.024, § 2°, do CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se o agravante por meio dos presentes embargos de declaração, em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, sob nº 0130685-40.2024.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de “ação ordinária de exclusão de sócio c/c pedido de tutela de urgência”, sob nº 0005577-69.2022.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantendo-se o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada (mov. 29.1/AI).Sustenta, em síntese, ser omisso o acórdão quanto à norma prevista no art. 99, do Código de Processo Civil, segundo a qual, o juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, uma vez demonstrado que seus reais vencimentos não ultrapassam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de possuir dívidas que o impedem de arcar com as custas processuais e eventuais honorários de sucumbência, pleiteando, assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios, sanando a omissão apontada, bem como para fins de prequestionamento (mov. 1.1/ED). Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ora embargante, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça. Presentes os requisitos legais, diga-se, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, imperativo o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Pois bem. Como se sabe, a omissão (art. 1.022, II/CPC) se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes — leia- se pedido e fundamentos jurídicos do pedido —, e desde que, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões postas, ao menos daquelas tomadas como relevantes, para justificar a decisão proferida, não há que se falar em omissão e, no caso em exame, nota-se inexistir o vício apontado, na medida em que fora negado provimento ao recurso em razão da ausência de elementos aptos a comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, encontrando- se a decisão devidamente fundamentada como se observa da simples leitura de seus fundamentos, onde se aponta de forma clara, expressa e ampla os motivos pelos quais entende não restarem presentes os requisitos para concessão da medida, como assim exposto: “(...) Na presente situação, apesar dos argumentos apresentados nas razões recursais, não é possível conceder o benefício da gratuidade judiciária diante da ausência de provas documentais suficientes para comprovar a alegada insuficiênciafinanceira que inviabilizaria o acesso à Justiça pela parte autora, visto que, demonstra usufruir de subsidio mensal bruto de R$ 7.023,14 (sete mil e vinte e três reais e quatorze centavos), além de auxilio alimentação no valor de R$ 634,74 (seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), montante significantemente maior ao limite jurisprudencial pela concessão da benesse, consignado em 3 (três) salários mínimos. E, em que pese os abatimentos salariais concernentes, em sua maior parte, a empréstimos bancários, culminando no salário líquido de R$ 3.400,23 (três mil, quatrocentos reais e vinte e três centavos) (mov. 156.1/orig.), não há nos autos, a demonstração de que o autor possua dependentes, de forma que, os custos mensais referentes a Faculdade R$ 516,54 (quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) (mov. 134.4/orig.), Plano Odontológico R$ 84,12 (oitenta e quatro reais e doze centavos) (mov. 134.5/orig.), Agua Mensal R$ 123,96 (cento e cinte e três reais e noventa e seis centavos) (mov. 134.6/orig.), Telefonia Mensal R$ 212,46 (duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos) (mov. 134.7/orig.), Energia Mensal R$ 231,64 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) (mov. 134.8/orig.), Condomínio Mensal R$ 180,00 (cento e oitenta reais) (mov. 134.10/orig.), Fortalecimento Lombar R$ 100,00 (cem reais) (mov. 134.9/orig.) e Fortalecimento Coluna R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos) (mov. 134.11/orig.), no importe de R$ 1.598,92 (mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), não se vislumbra situação de miserabilidade, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação diante dos encargos processuais, inclusive, porque o agravante efetuou o pagamento inicial das custas do processo (mov. 13.1/orig.). Portanto, a análise do conjunto probatório demonstra não se encontrar o agravante na condição de hipossuficiência financeira a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, muito menos a importar em prejuízo à sua subsistência, razão pela qual, imperativa a manutenção da decisão de indeferimento da benesse de gratuidade da justiça.” (mov. 29.1/AI) Percebe-se, portanto, inexistir a omissão apontada, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes para seu entendimento, verificando-se tão somente o mero inconformismo da parte, pretendendo, o embargante, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE O EMBARGANTE FOI CIENTIFICADO DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO – EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023) Desta forma, evidente o mero inconformismo da parte embargante, que, valendo-se do remédio recursal inadequado, pretendeu reformar o mérito recursal, deixando de apontar qualquer defeito interna corporis que, de fato, justificasse a oposição dos embargos de declaração, impera-se, portanto, sua rejeição. Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso. Neste sentido: "I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO DECORRER DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002810-82.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.04.2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Restando claros os fundamentos que levaram à conclusão pela negativa de provimento do recurso interposto pela ora embargante, não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000275-47.2024.8.16.0143 – Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.05.2024)Por esta razão, os embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não encontram-se presentes os defeitos apontados, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso). Desta forma, inexistindo o vício de omissão apontado, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, 22 de maio de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Ricardo Grabowski

ID: 276506635

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-77.2021.8.16.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO RICARDO GRABOWSKI

Conclusão

Advogados:

HUGO ZAQUEO ZAMARRENHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000972-77.2021.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO… Processo: 0000972-77.2021.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOÃO RICARDO GRABOWSKI S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO JOÃO RICARDO GRABOWSKI, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.349.227-9/PR, CPF nº 039.952.929-25, brasileiro, pedreiro autônomo, natural de Cruz Machado/PR, filho de Estanislava Karpinski Grabowski e Tadeu Grabowski, nascido em 21 de outubro de 1980, com 40 (quarenta) anos de idade, na época dos fatos, residente e domiciliado na Linha Iguaçu Sul, nº 00, área rural, telefone nº (042) 9 8433-6224, no município de Cruz Machado/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pela suposta prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), consoante os seguintes fatos: “Na data de 20 de fevereiro de 2021, por volta das 21h15min, na estrada rural Linha Iguaçu Sul, no município de Cruz Machado/PR, o denunciado JOÃO RICARDO GRABOWSKI, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia veículo automotor VW/Saveiro, placa AXT-4354, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por meio de teste etilômetro, o qual apresentou como resultado a concentração de 0,68 mg de álcool por litro de ar expelido, o que corresponde a 13,6 decigramas de álcool por litro de sangue, quantidade esta superior à permitida por lei que é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Destaque-se que o aparelho do etilômetro está em acordo com o disposto no artigo 4º, inciso II, da Resolução 432/2013 do CONTRAN, eis que auferido em 29 de maio de 2020, conforme certificado de verificação de etilômetro de mov. 1.11.” O réu foi citado (mov. 73.1) e compareceu à audiência preliminar, na qual foi apresentado (e aceito) acordo de não persecução penal (mov. 77.1). Sobreveio informação oriunda dos autos nº 0006639-44.2021.8.16.0174, noticiando o descumprimento do acordo pelo requerido (mov. 91.1), razão pela qual o Ministério Público requereu a rescisão (movs. 114.1 e 204.1). Na sequência, o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 228.1), na qual foi alegada a nulidade do feito por suposta ausência de citação. A decisão saneadora afastou a nulidade alegada pela defesa e determinou o prosseguimento do feito, porquanto ausente causa de absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento (mov. 230.1). Durante a instrução processual, as testemunhas Claudinei Alex Roiek e João Carlos Wrubleski foram ouvidas, bem como o réu interrogado (mov. 258.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido contido na denúncia, alegando haver provas acerca da prática dos crimes narrados na inicial, devendo o réu ser condenado pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97 (mov. 262.2). A Defesa, por sua vez, argumenta não haver provas suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora de João, requisito essencial para a configuração do crime. Os policiais que atenderam a ocorrência não relataram sinais visíveis de embriaguez, e a única evidência apresentada foi o teste do bafômetro. A Defesa sustenta que, conforme jurisprudência, é necessária a comprovação efetiva da alteração da capacidade psicomotora, o que não ocorreu no caso. Diante disso, a Defensoria requer a absolvição do réu por insuficiência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso haja condenação, solicita que a pena seja fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos, além do direito de recorrer em liberdade (mov. 265.1). É o relatório, em resumo do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO RICARDO GRABOWSKI pela suposta prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A materialidade do crime restou demonstrada por meio de boletim de ocorrência (mov. 1.10), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), resultado do exame etilômetro (mov. 1.11) e declarações prestadas perante a autoridade policial e em juízo. Segundo consta na inicial, na data de 20 de fevereiro de 2021, por volta das 21h15min, na estrada rural Linha Iguaçu Sul, no município de Cruz Machado/PR, o denunciado conduzia veículo automotor VW/Saveiro, placa AXT-4354, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por meio de teste etilômetro, o qual apresentou como resultado a concentração de 0,68 mg de álcool por litro de ar expelido, o que corresponde a 13,6 decigramas de álcool por litro de sangue, quantidade esta superior à permitida por lei que é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue. De acordo com a explanação da testemunha policial João Carlos Wrubleski relatou que, em 20 de fevereiro de 2021, por volta das 21h15, enquanto estava de serviço no posto policial militar de Cruz Machado, foi informado por um solicitante sobre um acidente de trânsito. Ele e sua equipe se dirigiram até o local indicado, na estrada rural Linha Iguaçu Sul, onde constataram uma colisão frontal entre dois veículos: uma Nissan Frontier, conduzida por José Batista Moreira, e uma VW Saveiro, conduzida por João Ricardo Grabowski. Ambos os condutores realizaram o teste do bafômetro, sendo que o resultado de João acusou 0,68 mg/l de álcool no ar expelido. Diante disso, foi dada voz de prisão a João, lavrado o auto de infração e ele foi encaminhado à 4ª Subdivisão Policial. Os veículos foram liberados aos proprietários, pois não havia pendências de débitos (mov. 256.2). A testemunha policial Claudinei Alex Roiek, relatou estarem em serviço no posto policial militar de Cruz Machado, sendo informado por um solicitante sobre um acidente de trânsito. Ele e sua equipe se dirigiram até a estrada rural Linha Iguaçu Sul, onde constataram uma colisão frontal entre dois veículos: uma Nissan Frontier, conduzida por José Batista Moreira, e uma VW Saveiro, conduzida por João Ricardo Grabowski. Ambos os condutores realizaram o teste do bafômetro, sendo que João apresentou resultado de 0,68 mg/l de álcool no ar expelido. Diante disso, foi dada voz de prisão a ele, lavrado o auto de infração e ele foi encaminhado à 4ª Subdivisão Policial (mov. 256.1). O acusado confirmou o delito descrito na peça acusatória. Esclareceu que estava no aniversário do seu pai, tinha tomado uma caipira antes, foi ao mercado e, na volta, ocorreu o acidente (mov. 256.3). Em que pese a tese defensiva de ausência de comprovação da capacidade psicomotora alterada, restou configurado a prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no artigo 306, inciso I, da Lei 9.503/97. As testemunhas policiais confirmaram em juízo a ocorrência de sinistro envolvendo o acusado, em consonância com as provas extrajudiciais. Não obstante, a prática do delito foi corroborada pela confissão do denunciado, além do teste de etilômetro realizado quando da abordagem do réu, o qual acusou a concentração de 0,68 mg de álcool por litro de ar expelido, correspondente a 13,6 decigramas de álcool por litro de sangue (mov. 1.11), acima, portanto, da quantidade de 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue permitida. No mais e, ao contrário do alegado pela Defesa, o resultado do exame de etilômetro, que indicou a concentração de 0,68 mg de álcool por litro de ar expelido, corroborado com os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência é prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora do réu, razão pela qual o pedido inicial merece prosperar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para condenar JOÃO RICARDO GRABOWSKI como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/97, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, pende uma condenação anterior em desfavor do acusado (mov. 261.1, p. 2/35.1), a qual será analisada na próxima fase, evitando-se o bis in idem. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não haver razão extraordinária para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso, não há circunstância excepcional a ser considerada. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Contudo, o mal causado pelo crime não transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie em exame, a vítima não contribuiu para o delito. Nessa fase, portanto, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção, suspensão do direito de dirigir por 02 meses e pagamento de 10 (dez) dia-multa. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Considerando a confissão espontânea do acusado, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d” do Código Penal. Reconheço, também, a reincidência do réu (autos nº 1232-33.2016.8.16.0174, condenação pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal, mov. 261.1, p. 02/03). Ante a presença de uma circunstância atenuante e uma agravante, procedo à compensação de ambas para o fim de manter a pena aplicada na primeira fase. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não há causas de diminuição ou de aumento. Fixo a pena, em definitivo, em 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, além da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Regime inicial de cumprimento O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Do sursis e da substituição Não é o caso de suspensão da pena, porquanto recomendado a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A fim de garantir o atendimento dos fins da pena, como a reeducação do requerido, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviço à comunidade na razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, ou seja, 180 (cento e oitenta) horas, a ser prestada em instituição de saúde que atende emergência e acidentes de trânsito ou Corpo de Bombeiros. Do direito de recorrer em liberdade Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, tendo em consideração não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por restritivas de direito. Da indenização Não há falar em indenização, porquanto ausente dano material comprovado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; c) em relação às custas processuais, denota-se que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 230.1). d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 21 de maio de 2025. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

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