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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Heloize Gomes Cruz

ID: 298098613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

HELOIZE GOMES CRUZ

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.988,58 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): HELOIZE GOMES CRUZ 1. Em que pese o entendimento de que as citações e intimações devem ser atos formais, tendo em vista dar ciência ao executado da existência do processo e do início do seu prazo para defesa, é certo que a sua realização por meio eletrônico não retira a sua formalidade. Destaca-se, ainda, a existência de diversos processos que se estendem por anos sem a citação ou intimação válida da parte ré, por se encontrar em local incerto e não sabido, de modo que a sua realização por aplicativo de mensagem visa assegurar a celeridade e efetividade do processo, com base no princípio da liberdade das formas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a citação da parte demandada através de aplicativo de mensagens: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL . LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE . ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados .5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo .6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado.8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade .10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu.12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada;(ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese .13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas.14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) (destaquei). Assim sendo, defiro o pedido de citação via Whatsapp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 073/2021-CGJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Expeça-se mandado de citação ao executado via aplicativo whatsapp, no contato indicado pelo exequente (evento. 29.1). Destaco que, existindo mais de um número, a citação deverá ser tentada em todos os números cadastrados. 2.1. A Secretaria deverá realizar a citação na forma esculpida pela Instrução Normativa nº. 073/2021. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Marcelo Effting x Banco Do Brasil S/A

ID: 282180962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO EFFTING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-67.2025.8.16.0192 Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$446.478,35 Autor(s): Marcelo Effting Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de alongamento de crédito movida por Marcelo Effting em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Em sua petição inicial a parte ativa sustenta, em síntese: a) que é produtor rural no ramo de suínos; b) que celebrou contratos de financiamento de custeio para com o requerido; c) que, a partir de 2020, a suinocultura foi impactada por fatores externos, resultando em dificuldades financeiras que impediram o cumprimento das obrigações; d) que notificou a requerida procurando o alongamento da dívida; e) que tem direito ao alongamento da dívida. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos dos contrato,s bem como para que o requerido se abstenha de inserir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Acostou documentos (seq. 1.3-1.10). Vieram os autos conclusos para análise da tutela provisória pretendida. 2. Preliminarmente, em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, ao menos no atual momento processual, reputa-se comprovado referido requisito, ante o contido nos documentos de seq(s). 15.2/15.4 e 20.2/20.5, os quais ilustram a insuficiência dos recursos auferidos pela parte autora para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 3. Da tutela provisória: De acordo com o art. 294, do CPC/2015, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), e pode ser de duas espécies: provisória de urgência de antecipada/satisfativas ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente” - CPC/2015, art. 311). Pois bem. No caso em tela, considerando-se a narrativa exposta em inicial , conclui-se que a tutela nos termos pretendidos não merece acolhimento. Isto porque, a probabilidade do direito, ao menos neste juízo perfunctório, restou prejudicada, tendo em vista que não ficaram devidamente comprovados todos os requisitos legais para a concessão do alongamento, bem como não restou devidamente explicitado a impossibilidade de cumprimento dos termos contratuais, exigindo, neste sentido, dilação probatória. Acerca, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, ITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS TRAÇADOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.350/RS, NÃO PREENCHIDOS. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o alongamento de dívida rural, além da presença dos requisitos cumulativos previstos Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), é necessária a demonstração do prévio requerimento administrativo pelo devedor e da efetiva recusa da instituição financeira em conceder o alongamento pretendido, não verificada nos autos. 2. A não inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito está condicionada à presença dos requisitos cumulativos firmados no REsp. Repetitivo nº 1.061.350/RS. 3. A ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC obsta o deferimento da tutela provisória de urgência almejada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031219-44.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 29.08.2022) Por conta disso, a determinação de não inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, de igual forma, não merece acolhimento, ao passo que, neste momento, revela-se de faculdade do credor, não havendo nenhum óbice para tanto. 3.1. Nestes termos, indefiro a tutela provisória requerida em inicial. 4. Ainda, antes do impulsionamento, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 4.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra. 5. Remeta-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 5.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 5.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 5.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5.4. Resta autorizada, desde já, a audiência por videoconferência. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 6.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 6.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 8. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 8.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Deixo, por ora, de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, ao passo que as questões e pontos controvertidos eventualmente trazidos serão discutidos quando do saneamento do processo, momento oportuno para apreciar referido requerimento. 10. Advindo a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 12. Por fim, voltem-me conclusos. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Fernando Da Silva Bispo x Banco Cifra S.A.

ID: 321990206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-27.2021.8.16.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

BANCO CIFRA S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-27.2021.8.16.0089 Processo: 0000184-27.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$5.820,07 Autor(s): Fernando da Silva Bispo Réu(s): BANCO CIFRA S.A. Vistos, etc. 1. Para o prosseguimento da execução, na modalidade de “cumprimento de sentença”, deve o credor, devidamente representado por procurador, apresentar planilha atualizada do débito, caso ainda não tenha anexado. Na hipótese da parte credora não se encontrar representada por advogado, remetam-se os autos à contadoria para que seja atualizado o valor do débito. 1.1. Deverá a Serventia juntar cópia do acórdão nos autos, caso ainda não juntado. À Secretaria/Distribuidor para que promova as anotações necessárias, adequando-se a fase processual e os polos no PROJUDI, observando-se a(o) Sentença/Acórdão trânsita(o). 2. Após, anexada a planilha atualizada, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial se constituído nos autos e/ou via AR no último endereço informado nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária e juros (art. 523, §§, do Código de Processo Civil/2015), bem com honorários advocatícios no percentual de 10% do débito. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 3.1. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, leia-se, cumprimento de sentença, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária e juros (art. 523, §§, do Código de Processo Civil/2015). 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 5.1. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 6. Ato contínuo, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se a multa arbitrada. SISBAJUD 7. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC/2015, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e, posteriormente, consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. A Secretaria deverá observar o último valor indicado pela parte credora. 7.1. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado (s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 7.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o(s) executado(s) para ciência, oportunizando-se a manifestação e comprovação sobre eventual excessividade ou impenhorabilidade dos valores. Prazo: 10 dias (Art. 854, §3º do CPC). 7.3. Em sendo frutífera a penhora via Sisbajud e, decorrido sem manifestação o prazo supra, desbloquear eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º do CPC), devendo a Secretaria promover a transferência dos valores necessários para quitação do débito para uma conta judicial vinculada aos autos. 7.4. Decorrido in albis o prazo do item "1.2", fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou seu procurador com poderes especiais, devendo se manifestar sobre eventual quitação no prazo de 10 dias, sob pena de assim se reputar. RENAJUD 8. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora “online”, caso requerida, determino desde já a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD. Deve a Secretaria realizar a pesquisa e a restrição (BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA) dos bens pelo mencionado sistema. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável; 8.1. Feita a restrição, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 8.2. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 8.3. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias e intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841, do CPC1), com prazo de 5 (cinco) dias. 8.4. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado por carta postal preferencialmente e, caso infrutífera, via mandado. 8.5. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar comprovadamente o credor fiduciário através de certidão expedida pelo Detran. Com a indicação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.6. Requerida e/ou determinada a avaliação de veículo penhorado, independentemente de nova deliberação, esta deverá ocorrer com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC, devendo o exequente ser intimado para, com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, instrua os autos com a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 8.7. Com o cumprimento pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, via procurador constituído se tiver ou, carta postal se não constituído. 8.8. Após a intimação do executado da penhora, se requerido pelo credor a remoção do veículo, e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem. 8.9. Na hipótese de infrutífera a tentativa de bloqueio pelo renajud e/ou o veículo objeto da medida estar em nome de terceiro não integrante da lide, a Secretaria, abstendo-se de realizar a medida, deverá intimar a parte exequente, independentemente de deliberação, para que esta se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO 9. Caso requerido e infrutíferas as diligências supra, intime-se PESSOALMENTE o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 9.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. INFOJUD 10. Tendo sido infrutíferas as diligências supra determinadas e caso requerido, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda do(a) executado(a) e a DOI dos últimos 05 (cinco) anos, intimando-se, em seguida, o exequente para que indique bens passíveis de penhora, do patrimônio do(a) devedor(a), em cinco dias, sob pena de extinção. Considerando a solicitação de informações via sistema INFOJUD, esclareço que a resposta deverá ser anexada aos autos pelo próprio cartório, com anotação de sigilo. SERASAJUD 11. Certificada que todas as diligências supra restaram infrutíferas, caso requerido a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, fica desde já deferido, o que faço com fundamento no art. 782, §3º do CPC/2015, que dispõe: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá”. “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Deste modo, não sobrevindo notícia do pagamento da execução no prazo legal, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, à Secretaria/Escrivania para que promova a negativação da parte executada por meio do sistema SERASAJUD (caso ainda não tenha procedido), observando a última atualização do débito indicada pela parte credora nos autos. Int. e diligências necessárias. Ibaiti, 02 de julho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Divina Das Dores Silva Vieira x Itau Unibanco S.A.

ID: 291211624

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-87.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA LOPES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-87.2025.8.16.0056 Processo: 0000184-87.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.450,66 Polo Ativo(s): DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA (RG: 75485875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.915.886-00) Rua Antônio Raposo Tavares, 54 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-090 Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, 100 7º Andar - Vila Cruzeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 Vistos e examinados estes autos nº 0000184-87.2025.8.16.0056 de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Exibição de Contrato proposta por DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde. II. Da Competência do Juizado Especial Cível É importante esclarecer quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar demandas de maior complexidade, atento ao art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por sua vez, o mérito dos autos não se afigura maior complexidade, ao passo que a verificação decorre de simples cálculo aritmético e análise de provas, modo que o Juizado Especial tem competência para julgar a presente ação. E, ainda, observa-se, que a complexidade deve ser demonstrada cabalmente, não havendo, deixa-se de acolher os argumentos para a incompetência total, nos termos do Enunciado nº 13.6, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Portanto, rejeito a preliminar. III. Da Inépcia da Inicial Em termos iniciais, quanto à inépcia da inicial, tenho que a pretensão não encontra guarida, uma vez que tanto os fatos como fundamentos para a propositura da demanda estão esclarecidos de modo suficiente, razão pela qual o pedido é claro e definido, somando que a revisão pretendida é do contrato de seq. 1.5. Ademais, a narração dos fatos exposta na inicial suficiente para o entendimento lógico da demanda proposta, haja vista que o reclamado, entendendo o pretendido pelo reclamante, apresentou defesa pormenorizada e técnica, sem qualquer prejuízo, não sendo crível a existência de qualquer prejuízo. IV. Do Mérito Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Exibição de Contrato, na qual a parte reclamante define que contratou empréstimo que os juros são abusivos. A parte reclamada, devidamente citada e intimada, compareceu à sala de audiência de conciliação, oportunidade que acordo não foi realizado. Em sede de defesa, a parte reclamada refutou os pedidos iniciais. As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, vez que a parte reclamada é fornecedora de serviços e produtos e a parte reclamante é consumidora, nos exatos termos do art. 2 e 3, do CDC. Comungando dos entendimentos acima elencados, a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus probatório, é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Bem da verdade, está comprovado nos autos que a parte reclamante contratou empréstimo em 02/10/2023, num percentual mensal de juros de 7,10% + 1%, sendo que o percentual de 7,51% ao mês e 141,53% ao ano se refere ao CET, que é incluída a taxa de juros, mas não é a própria, com referência ao contrato juntado na seq. 1.5 e 16.2, sendo que no termo de seq. 16.2 está especificada a taxa de juros anual no percentual de 130,37%. Em que pese os argumentos da parte reclamante, tem-se que os juros não se revelam abusivos, visto que sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, pacificou o entendimento de que somente será entendida pela abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for uma vez e meia até o dobro e o triplo superior à média daquela praticada no mercado, devendo ser analisado o caso. Desta forma, considerando-se o tipo de contrato e a data de sua celebração é possível saber qual foi à taxa média específica praticada pelo mercado e, verificado o excesso da taxa contratada, é permitido ao Poder Judiciário intervir no pacto realizado entre particulares para limitá-la. Logo, a taxa média estabelecida pelo Bacen não representa um limite fixo para a cobrança de juros remuneratórios a ser respeitado pelas instituições financeiras. Nesse sentido, considerando que o contrato de empréstimo foi celebrado em 02/10/2023, sendo aplicado um percentual mensal de juros de 7,10% + 1% e um percentual anual de juros de 130,37%, analisando os percentuais praticados no mercado no mesmo período existente no site do Bacen, localizados no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-09-26 (acessado em 06/2025), que variam de 0,71% ao mês e 8,83% ao ano até 22,43% ao mês e 1.034,10% ao ano, aplicando o entendimento que para ser considerada abusiva a taxa de juros deveria superior ao triplo da taxa média do mercado, tem-se que regular são os percentuais aplicados no contrato em estudo, como que representam a médica praticada. Nesse contexto, como a taxa de juros estabelecida no contrato encontra-se dentro do patamar de uma vez e meia até o triplo da média do mercado, conforme informação do BACEN, inexistindo abusividade que permita acolher a pretensão inicial de limitação e, disso, repetição de indébito e danos morais. A este respeito diz o STJ que não são abusivos juros que, em relação à média apresentada, variem de 1,5 até o triplo: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS,Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08). Adiante, destaco julgados mais atuais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Bancário. Apelação cível. Ação de Revisão de contrato. Cédula de crédito bancário conta garantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade dos juros remuneratórios convencionados em contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir3. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596 do STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Abusividade verificada quando os juros superam uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado. Precedente do STJ no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade não verificada no contrato celebrado pelas partes, em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e modalidade de operação (operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – conta garantida - Tabelas nºs 25445 e 20726). Sentença mantida.4. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1061530/RS – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 2ª Seção – DJe 10-3-2009. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083732-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.03.2025). Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato e abusividade de taxas de juros. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, na qual se declarou a abusividade das taxas de juros em três contratos e se determinou a revisão das mesmas, além de condenar a parte ré à repetição do indébito e ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que as taxas de juros pactuadas não ultrapassam o triplo da taxa média do Banco Central, sustentando a ausência de abusividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada nos contratos é abusiva, considerando que a apelante alega que não ultrapassa o triplo da taxa média de juros do Banco Central, enquanto a apelada requer a revisão dos contratos e a declaração de abusividade das taxas estipuladas. III. Razões de decidir3. As taxas de juros aplicadas nos contratos foram superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade deve ser aferida com base nas taxas médias de mercado, e a taxa contratual deve ser mantida se não ultrapassar esse limite.5. A sentença que declarou a abusividade das taxas de juros e determinou a revisão dos contratos foi mantida, pois a apelante não demonstrou a legalidade das taxas pactuadas.6. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 1% em razão do desprovimento do recurso, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: As taxas de juros remuneratórios em contratos bancários não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para que não sejam consideradas abusivas, sendo possível a revisão contratual e a repetição do indébito quando essa abusividade for constatada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 112 e 113; CDC, art. 51, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2008; STJ, REsp 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 43/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Negresco S/A não pode cobrar taxas de juros abusivas nos contratos de empréstimo com a cliente. A Justiça entendeu que as taxas cobradas eram muito altas, superando o que é considerado justo pelo Banco Central. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a empresa deve corrigir os valores cobrados e devolver o que foi pago a mais. Além disso, a empresa terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da cliente, que foram aumentados em 1% por conta da decisão. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011718-36.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025) Com efeito, apenas deve ser considerada a abusiva a taxa de juros que supere três vezes a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Ainda, o contrato é claro quanto a demonstrar a taxa de juros anual. Portanto, tenho que a parte reclamante possuía total ciência dos termos do contrato e livremente concordou, sendo que não houve qualquer cobrança ilegal. Muito embora existente o entendimento que a inversão do ônus probatório do art. 6, inciso VIII, do CDC, não convalida que a parte reclamante não tenha que demonstrar o direito perseguido, avaliando que era dever da parte reclamada apresentar dados para a infirmar as alegações da exordial, nos exatos termos do art. 373, I e II, do CPC, que são evidenciados nos autos para improcedência dos pedidos iniciais. V. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial apresentado por DIVINA DAS DORES SILVA VIEIRA em face do ITAU UNIBANCO S.A., já qualificados, e via disso, JULGO EXTINTA essa fase da demanda, pelos fatos e fundamentos esclarecidos, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado na ocorrência da apresentação de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x A. L. Giangarelli Torrefacao e outros

ID: 313216334

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-10.2013.8.16.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

A. L. GIANGARELLI TORREFACAO AUREA LANDES GIANGARELLI

Conclusão

Advogados:

DEBORA CARLA DE MELLO OLIVEIRA

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DIANDRA ALINE REINER BERGAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-10.2013.8.16.0153 Processo: 0000184-10.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$59.604,15 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): A. L. GIANGARELLI TORREFACAO Aurea Landes Giangarelli DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de suspensão de leilão, formulado por WILSON CARLOS GIANGARELLI, nos autos de execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, na qual alega, em síntese, que: 1) trata-se de execução fiscal ajuizada em 2013, para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 59.604,15, na qual foi determinada a penhora de imóvel situado à Rua José Sanches Garcia, nº 11, centro de Santo Antônio da Platina/PR, matrícula nº 14.492, com leilão designado para 30/06/2025; 2) o imóvel constrito já teve sua impenhorabilidade reconhecida judicialmente em outra execução fiscal e também em reclamação trabalhista, por se tratar de bem de família utilizado como residência pela então representante legal da empresa executada e seu esposo; 3) após o ajuizamento da presente execução, a sócia administradora Aurea Landes Giangarelli faleceu, fato não comunicado ao juízo, razão pela qual não houve suspensão do feito nem regularização da representação processual da executada, nos termos do art. 313, I, do CPC; 4) os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora e o leilão, são nulos de pleno direito por ausência de representação válida, havendo risco iminente de alienação indevida de bem impenhorável; 5) o imóvel é utilizado exclusivamente para residência do Sr. José Carlos Giangarelli, viúvo da falecida, o que é confirmado por ata notarial, certidão do oficial de justiça e decisões anteriores que reconheceram a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90; 6) a impenhorabilidade do bem pode ser arguida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública, como reconhecido por jurisprudência pacífica do STJ; 7) o leilão do imóvel traria dano irreparável, violando o direito à moradia e à dignidade da pessoa idosa, em afronta aos arts. 6º e 37 da CF/88 e ao Estatuto do Idoso. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o cancelamento imediato do leilão agendado para o dia 30/06/2025, suspender o curso da execução fiscal até a regularização da representação legal da executada, reconhecer a nulidade dos atos praticados após o falecimento da sócia administradora, declarar a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora e expedir ordem para remoção da publicação do leilão no site indicado. É o relatório. Decido. 2. Pugnou a parte executada pela suspensão do leilão, sob o fundamento de que a executada Aurea Landes Giangarelli, veio a falecer no curso da execução, fato não comunicado ao juízo, razão pela qual não houve suspensão do feito nem regularização da representação processual da executada, nos termos do art. 313, I, do CPC e que os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora e o leilão, são nulos de pleno direito por ausência de representação válida, havendo risco iminente de alienação indevida de bem impenhorável. Também, compareceu aos autos, alegando a impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de se tratar de bem de família. Não obstante a alegação do executado, verifica-se que não há falar em nulidade da execução por ausência de sucessão processual, eis que a executada faleceu em 26/03/2020 (mov. 248.3), ou seja, há mais de 05 anos e possui advogada que a representa nos autos até os dias atuais. Apesar de se tratar de advogada nomeada, não houve a renúncia da referida nomeação, motivo pelo qual ainda representa os interesses da executada nos presentes autos. Obtempere-se que a advogada da executada foi intimada diversas vezes nos autos (movs. 109, 143, 167, 176, 232) e em nenhum momento houve a renúncia de poderes, tampouco sobreveio informação acerca do seu óbito. Nesse sentido, observa-se que o falecimento da executada ocorreu há mais de 05 anos e somente agora, na data de realização do leilão designado, as partes comparecem aos autos e aventam uma suposta nulidade e requerem a suspensão do ato judicial. Revela-se ainda que a averbação da penhora na matrícula do imóvel foi devidamente realizada em 18/07/2024, conforme se verifica no mov. 207.2, ou seja, as partes tinham pleno conhecimento da penhora e de que o imóvel poderia ser expropriado, contudo, não fizeram qualquer alegação nesse sentido. O artigo 278 do Código de Processo Civil dispõe que: “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”. Ocorre que não obstante tal situação, é incontroverso que tal alegação (nulidade processual) encontra-se preclusa, uma vez que não foi arguida no primeiro momento que caberia ao executado falar nos autos. Com efeito, quando da averbação da penhora (em 18/07/2024 – mov. 207.2), a parte executada tinha pleno conhecimento sobre os atos expropriatórios já realizados nos autos, porém, optou por não arguir qualquer nulidade, limitando-se a alegar a nulidade por ausência de sucessão processual e a impenhorabilidade do bem de família, tão somente agora – na data do leilão designado. Logo, não arguindo a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, aplicável o brocardo jurídico, dormientibus non succurrit jus. A situação é análoga àquela que o STJ chama de “nulidade de algibeira”, expressão cunhada para designar a conduta da parte que deixa de suscitar a nulidade no momento oportuno para fazê-lo apenas depois, quando achar mais conveniente aos seus interesses, incorrendo em prática ou estratégia processual inadmitida. Nesse sentido, confira-se precedentes do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. PETIÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO OFERECIDA ÀS VÉSPERAS DO LEILÃO, POR INTERMÉDIO DO MESMO ADVOGADO DO SEU CÔNJUGE . NULIDADE DE ALGIBEIRA, RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE A ELA CABERIA PRATICAR CASO TIVESSE SIDO INTIMADA DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO ART. 272, § 8º, DO CPC . DECISÃO CORRETA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00226473120248160000 Santo Antônio da Platina, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 21/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. HERDEIROS DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA CÔNJUGE . NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028896-66.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J . 29.08.2022) (TJ-PR - AI: 00288966620228160000 Apucarana 0028896-66.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/08/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) destaquei. Ainda, em caso semelhante, reconheceu o TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBITO DA SEGUNDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA MORTE . NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO CONVENIENTEMENTE TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIDA . VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 27 DO TJGO . 1. O pedido de designação de perito para realizar novos cálculos do débito e nova avaliação do imóvel não foram apreciados na origem, o que obsta seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Caracteriza-se a chamada ?nulidade de algibeira? quando a parte, embora tenha o direito de alegar o vício processual, mantém-se silente durante longo período, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe convier . 3. Não merece conhecimento o pedido de condenação da Agravante por litigância de má-fé, diante da inadequação da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 27, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 54687307520228090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) destaquei. Assim, rejeito a arguição de nulidade processual formulada no mov. 248.1, seja em razão da ausência de sucessão processual ou impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, indefiro o pedido de suspensão do leilão designado nos autos. Aguarde-se a realização do leilão designado. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x I. Sambugaro E Cia Ltda e outros

ID: 322026685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-52.2010.8.16.0076 Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.422,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de I. SAMBUGARO E CIA LTDA E OUTRA, objetivando, em suma, a cobrança de R$ 55.422,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Decisão inicial (mov. 1.5). Citação (mov. 1.19). Tentativa infrutífera de penhora (mov. 1.43 e 36.1). Deferimento de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 40.1) e, após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 50.1). Intimada, a exequente se manifestou pela extinção do feito, ante a configuração da prescrição intercorrente (mov. 58.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas o termo inicial do prazo prescricional. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 – g.n.) Pois bem. No particular, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 1.19) e que a primeira tentativa de primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorreu em 18.1.2016, cuja ciência se deu em 1.3.2016 (mov. 1.44 – p. 1). Verifica-se, outrossim, que o despacho ordenador da citação se deu na vigência da Lei Complementar (“LC”) n. 118/2005, assim, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis” (item 4.1). Ou seja, no presente caso, o prazo iniciou-se em 7.2.2013. Ademais, restou fixado, que, “logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”. Logo, considerando a data 1.3.2016 como termo inicial, tem-se que o processo, em tese, deveria ficar suspenso até 1.3.2017, data esta considerada termo inicial para a prescrição intercorrente, de modo que o termo final remonta a 28.2.2022. Frisa-se, por oportuno, que não houve efetiva constrição patrimonial a fim de ao menos interromper o curso da prescrição intercorrente. Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e julgo extinta a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, inc. V do CPC. Sem ônus sucumbenciais (CPC, art. 921, §5º). Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

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Giselly Daianny Figuereido e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 256051509

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CANONIO FENELON SCHIAVON MARCOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000184-07.2025.8.16.0018 Polo Ativo(s): GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alegam os autores que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela ré para o trajeto Maringá/Recife, com conexão em Guarulhos, com partida prevista para às 06h00do dia 07/12/2024, e chegada ao destino final às 11h55 do mesmo dia. No entanto, em razão de cancelamento unilateral por parte da ré, a partida foi alterada para às 18h21, chegando ao destino final apenas às 00h10 do dia 08/12/2024. Sustenta que em razão do atraso necessitou despender valores adicionais com novo transfer, bem como perdeu uma diária do hotel. Requer provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. 3. Frustrada a tentativa de solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada pelos autores, seguindo a ação seus ulteriores termos. 4. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo a necessidade de prova técnica para sua solução, nem tampouco de qualquer prova nova para a formação do convencimento judicial. 5. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, alega a ré que os autores não buscaram, previamente, a resolução do conflito extrajudicialmente, devendo o processo ser extinto com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal tese, no entanto, não prospera. Isso porque, a prévia tentativa de solução administrativa da lide não é condição da ação judicial, podendo o consumidor ajuizá-la diretamente se assim o desejar, conforme preleciona o princípio da inafastabilidade controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasto a preliminar arguida. 6. Adentrando à análise do mérito, conforme consta o atraso referente ao primeiro trecho da viagem foi fruto de manutenção extraordinária da aeronave. Contudo, manutenções não programadas por falhas na aeronave não podem ser exatamente consideradas casos de força maior, pois embora não previstas, são previsíveis, e, assim, deve a empresa que explora comercialmente o transporte estar preparada para lidar com tais situações, com o mínimo de incômodo a seus consumidores. O famoso “plano B”. Se não está preparada para situações que, se não desejadas, são bastante comuns, diria até corriqueiras, deixando seus consumidores mal informados e desassistidos durante a espera indesejada, incumbe-lhe responder pelos danos que sua desídia cause, até porque sua responsabilidade é objetiva, por força do que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” 7. Quanto aos danos materiais, o pedido de ressarcimento da diária perdida e das despesas extras efetuadas pelos autores, não comportam maiores digressões, vez que decorrentes do atraso perpetrado pela ré. Deve-se destacar, ainda, que os autores se programaram para chegar às 11h55 no aeroporto de Recife, levando-se em conta a distância daquele até o hotel, que é de mais de duas horas, assim, considerando que o check-in, estaria liberado após às 15h00, do dia 07/12/2024, chegariam a tempo e teriam todo o dia para ser desfrutado. Ocorre que, devido ao atraso ocasionado pela ré, os autores só chegaram ao hotel por volta das 03h30 do dia 08/12/2024, perdendo, assim, uma diária no resort. 8. Em relação ao dano moral, entendo que a conduta da ré, que, além de ter dado causa, não se desincumbiu de sua obrigação de diligenciar para que o cancelamento do voo acarretasse o menor transtorno possível aos autores, deixando-os desamparados, tendo eles chegado ao destino final com um atraso de mais de doze horas em relação ao horário inicialmente previsto, extrapolando os limites do que possa ser considerado simples dissabor, restando evidenciada a ocorrência do dano imaterial. 9. Evidenciada a ocorrência dos danos morais, resta apenas a fixação do “quantum” da indenização por danos morais, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.949,00 (dois mil e novecentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC /IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% a. m. desde a data de desembolso e até 29/08/2024 e na forma dos artigos 406, § 1. º, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com as redações que lhe foram dadas pela Lei n.º 14.905/24 desde então e até a data do efetivo pagamento. b) condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 11. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Vera Lucia Fernandes Zanini x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 292832680

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES ZANINI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUCA ABATE

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-39.2025.8.16.0072 Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): VERA LUCIA FERNANDES ZANINI Polo Passivo(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado – art. 38 da Lei 9099/95 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ajuizada por VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em que a autora pretende receber indenização pelo seguro de vida de seu marido, Antonio Fernandes Zanini, que morreu em 22.08.2024; afirma ter feito o pedido administrativo, mas este foi negado pelo fato de a autora fazer parte do mesmo grupo segurável que o falecido marido. Informa a autora que não tinha conhecimento desta condição, acusando que o réu falhou na informação e na prestação do serviço ofertado, entendendo ser abusiva a recusa ao pagamento de sua indenização e informando que a cláusula em questão nem ao menos consta da apólice registrada na SUSEP. Pede que o réu seja condenado a pagar-lhe o seguro a quem tem direito. Não houve conciliação. O réu contestou no mov. 18 dos autos, alegando que o seguro era coletivo e estipulado pelo empregador, USINA ALTO ALEGRE; que da apólice, no anexo 1, constava cláusula expressa de exclusão de recebimento de indenização por morte de cônjuge participante do mesmo grupo segurável; que a autora já recebeu indenização relativa à próprio morte do segurado em conjunto com suas filhas, não podendo a autora receber pela morte do cônjuge, pois receberia de forma dobrada. Defende que o dever de informar os contratantes sobre as cláusulas é da estipulante USINA ALTO ALEGRE. Pede a total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Vieram conclusos. No presente caso, as questões debatidas são de direito, mostrando-se despicienda a dilação probatória em relação a questões de fato, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Pois bem. A autora pede o pagamento de indenização securitária que entende ter direito pela morte de Antonio Fernandes Zanini, tendo em vista a negativa de pagamento da indenização em razão da cláusula limitativa a qual previa não poder ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável. A parte ré apresentou contestação informando que constou expressamente do contrato celebrado entre as partes a impossibilidade de ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável, e a autora e seu cônjuge trabalhavam para a mesma empresa, no caso, USINA ALTO ALEGRE. O seguro é, como se sabe, uma espécie de transferência de risco, em que, segundo o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga contratualmente a garantir interesse legítimo do segurado, por meio do pagamento de determinada contraprestação (denominado "prêmio"), referente à determinada pessoa ou coisa contra riscos predeterminados. Ou seja, o segurado paga o prêmio e o segurador assegura seu interesse legítimo em relação à pessoa ou coisa contra os riscos contratados. Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, que devem ser respeitadas ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de observância dos riscos assumidos pela Seguradora e as restrições impostas ao Segurado, a fim de que não surjam dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado. Dito de outra forma, é a partir da delimitação dos riscos do contrato de seguro que são feitos os cálculos atuariais e definidos os valores dos prêmios e das indenizações, consoante determina o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Daí se conclui que a seguradora somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual. Por esse motivo, a mera existência de cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que é da natureza contratual do seguro. Na hipótese, mostra-se incontroverso que a autora contratou seguro de vida em grupo junto à seguradora ré, na qual restaram contratadas coberturas para os seguintes eventos: Todavia, conforme se extrai dos autos, a autora e seu cônjuge, Antonio Fernandes Zanini, figuraram como segurados titulares da apólice objeto da lide, vez que ambos eram empregados da parte estipulante. Assim, tem-se que, segundo aduz a parte ré, a autora recebeu a parte que lhe cabia da garantia pela cobertura "MORTE", sendo incabível o recebimento da cobertura de “MORTE DO CÔNJUGE”, porque ambos faziam parte do mesmo grupo segurável. De fato, assim constou das cláusulas do contrato firmado com o empregador da autora (mov. 1.9, folha 98 e mov. 18.2, folha 4): Dito isso, pelo que se extrai das cláusulas supratranscritas, não é possível cumular a condição de segurado-titular e segurado-dependente simultaneamente sob o vínculo de um mesmo subestipulante. Como o falecido, cônjuge da autora, era titular da apólice, vez que era empregado da empresa estipulante, bem como a requerente também era empregada da empresa e igualmente titular de apólice, a única cobertura devida era a garantia por morte, que já restou devidamente paga à parte autora, conforme informado pela parte ré no mov. 18.5. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL PREVISTO AO CÔNJUGE EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.DEVER DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA COBERTURA POR MORTE DO TITULAR DO SEGURO QUE FAÇA PARTE DO MESMO GRUPO SEGURÁVEL. COMUNICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INCUMBE À EMPRESA ESTIPULANTE. TEMA Nº 1.112 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006104-53.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.08.2024) Da leitura das referidas cláusulas, redigidas de maneira clara, com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º), não se vislumbra qualquer abusividade. Quanto à questão da informação da cláusula limitativa, sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, representado pelos REsp nº 1874811/SC e 1874788/SC, fixou o entendimento de que na modalidade de seguro coletivo, como no caso em tela, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações aos integrantes do grupo de segurados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/Código de Processo Civil). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (Resp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). Grifou-se. Do julgado, de fato, se extrai a ocorrência de pacificação pela Segunda Seção da Corte Superior do entendimento acerca do dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo. Não se olvida da previsão contida no artigo 10, inciso III, da Resolução CNSP nº 434/2021, segundo a qual as seguradoras devem “prestar ao estipulante, e a cada componente do grupo segurado, as informações necessárias ao perfeito acompanhamento do plano de seguro”. Essa regra também está de acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza o terceiro a exigir o cumprimento de obrigação estipulada em seu favor. Entretanto, segundo a Corte Superior, a contratação de seguro de vida em grupo se divide em duas etapas. Na primeira, que resulta na formação do contrato principal, a seguradora deve prestar as informações ao estipulante; na segunda, que consiste nas adesões dos segurados à apólice previamente negociada, o estipulante deve informar os aderentes. Sobre o tema, segue um breve excerto do Acórdão citado: [...] na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive aquelas relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas. É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse raciocínio, em razão do estipulante formalizar as adesões e negociar os termos do contrato junto a seguradora, é do estipulante o dever legal de informar sobre termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. No caso, a estipulante é a USINA ALTO ALEGRE, que sequer integra a relação processual. E não pode a seguradora ser obrigada a efetuar o pagamento de indenização por conta de um risco não assumido sob o fundamento de que a estipulante não informou o segurado adequadamente sobre as coberturas pactuadas e as cláusulas limitativas. Isso significa dizer que não há a presença de desvantagem excessiva em relação ao consumidor, vez que recebeu indenização em relação ao vínculo securitário envolvendo seu falecido esposo, nem ocorre o contrário - vantagem desproporcional - no tocante a ré, uma vez que referida disposição contratual tão apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, quando houver segurados casados dentro da mesma relação negocial. É uma questão de lógica, a pessoa não pode receber duas vezes pelo mesmo fato. A seguradora apenas se obriga em relação aos riscos predeterminados, consoante art. 757 do Código Civil. A interpretação das cláusulas de modo favorável ao consumidor não autoriza que a cobertura securitária seja expandida para além das possibilidades hermenêuticas aceitáveis, no intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, à revelia do objeto do contrato. Na mesma linha, é o entendimento do E. Tribunal de justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE SE CONTRAPÕE ESPECIFICAMENTE À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA Nº 1.112 DO STJ. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO PERANTE A CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE AO ESTIPULANTE. SISTEMA DE PRECEDENTES QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 927, III, DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPLICOU EM OVERRULING DE SEUS PRÓPRIOS PRECEDENTES, MAS SIM PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERANTE AS CORTES ESTADUAIS. INCIDÊNCIA IMEDIATA INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETITIVO. SEGURANÇA JURÍDICA OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CONCERNE À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008127-67.2020.8.16.0045 – Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.05.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – REDUÇÃO DA FUNÇÃO DE JOELHO ESQUERDO CONSTATADA EM PERÍCIA –LESÃO GRADUADA EM 35% - CONDENAÇÃO DE RIGOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO VERIFICADA E QUANTIFICADA NA PROVA TÉCNICA -SEGURO EM GRUPO DO TIPO NÃO CONTRIBUTÁRIO – DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE É IMPUTADO À ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS NA RELAÇÃO COM A SEGURADORA, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS E PAGAMENTO DO PRÊMIO – PRECEDENTES – DESTA CORTE E DO STJ – TEMA 1.112 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO – SÚMULA 632 DO STJ – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014078-52.2014.8.16.0045 – Arapongas Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO J. 20.05.2023) Grifei. Em conclusão, é totalmente improcedente a pretensão da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Carlos Henrique Soares Teixeira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 263014560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-94.2023.8.16.0044 Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$106.791,32 Autor(s): CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” PROPOSTA por CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. Sustenta, em síntese que, aderiu ao contrato de seguro de vida particular entre o autor e a seguradora ré, que a proposta de adesão firmada vincula à Apólice de número desconhecido, com o objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente, sendo o valor do capital segurado de R$ 118.657,02 (cento e dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Narra que em 02/03/2022 a parte autora sofreu um grave acidente, conforme comprovam a declaração do fato e a documentação médica inclusa, o qual ocasionou lamentável quadro de invalidez parcial permanente. Afirma que a seguradora não forneceu informações claras sobre os critérios de cálculo da indenização, nem apresentou a documentação completa do contrato, como apólice, endossos e memória de cálculo do pagamento realizado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, sustenta-se que o consumidor deve ser devidamente informado sobre cláusulas que limitam seus direitos, garantindo transparência e equidade na relação contratual. Relata que, caso o pedido de pagamento integral da indenização não seja acolhido, o autor solicita subsidiariamente que seja aplicada a tabela SUSEP para a definição do valor devido, considerando o grau de invalidez resultante do acidente. Além disso, requer a inversão do ônus da prova em seu favor, exigindo que a seguradora comprove os critérios utilizados para o pagamento reduzido. Requer a exibição incidental dos proposta assinada quando da contratação do seguro, a apólice de Seguro de Vida Particular com suas condições gerais, endossos, o certificado individual e carta de pagamento com memória de cálculo e cópia do processo administrativo com a perícia realizada, garantindo a justa reparação pelos danos sofridos. Recebida e analisada a inicial (seq. 31.1). Citada, a parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – necessidade de substituição processual – XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que fora localizado um Seguro de Vida denominado “MULTIPREMIADO SUPER”, contratado em nome do Sr. CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA, através do certificado n° 80379130011045, em 04/02/2021, com capital segurado no valor inicial de R$ 100.000,00 e pagamento de prêmio antecipado no valor de R$ 1018,70, abrangendo os 12 primeiros meses, em 04/02/2021 quando iniciou a vigência do seguro. Sustenta que a indenização já foi devidamente paga ao autor conforme as regras contratuais e os critérios estabelecidos na apólice. Afirma que o cálculo do valor indenizado foi realizado com base na tabela de invalidez prevista no contrato e que a perícia médica determinou o percentual de comprometimento da função do punho direito do segurado. Além disso, destaca que a contratação do seguro ocorreu de forma eletrônica, com pleno conhecimento do segurado sobre as condições e cláusulas da apólice. Argumenta também que não cabe a inversão do ônus da prova, visto que não foi responsável pela comercialização do produto. Por fim, a requerida reforça que o pagamento da indenização foi feito corretamente, sem quaisquer valores devidos adicionais. Ressalta que a perícia médica identificou a extensão da invalidez parcial do autor e que a indenização foi calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional. Diante disso, solicita a improcedência da ação e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia caso necessário, para reavaliar o grau de invalidez do segurado. Conclui afirmando que não há fundamento legal para a condenação pleiteada e que a demanda deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 39.1). Deferida a denunciação à lide, foi incluída a SEGURADORA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (seq. 47.1). Citada, XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, alegou que o valor da indenização é definido de acordo com a “TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE” da SUSEP, constante nas condições gerais do produto, devidamente entregues ao segurado no ato de adesão ao produto. Narra que o segurado faz jus ao recebimento parcial da IS para IPA, visto que, conforme disposto nas condições gerais do produto, o pagamento da IS será proporcional à perda da funcionalidade do membro lesionado, caso haja entendimento no sentido de débito de valores, o que não se espera, diante toda argumentação supra e vasto acervo probatório, este será no valor remanescente descontado o valor já pago a título de IS administrativamente, uma vez que o Requerente já recebeu a título de cobertura o valor de R$ 11.865,70. Ao final, requereu a julgue improcedente os pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 60.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 70.1), ao passo que as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (seqs. 66.1 e 67.1). No sequencial 79.1, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, informou que incorporou a empresa XS2 Vida e Previdência S/A. Requer a exclusão da XS2 Vida e Previdência S/A do polo passivo da ação e a imediata inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A na qualidade de sucessora processual; o aproveitamento de todos os atos processuais praticados pela empresa incorporada em favor de sua sucessora processual e a alteração do endereço da Caixa Vida e Previdência S/A na para fins de correspondências. Decido. 2. Despiciendo a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do artigo 331, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da indevida concessão das benesses da gratuidade de justiça Insurge-se a ré a respeito da indevida concessão da gratuidade da justiça ao autor. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar a revogação das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz apresentação concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte do autor. No caso em tela, a ré deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça ao autor. Além disso, não há razões para se afastar a conclusão apresentada pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo, além de que o contrato foi celebrado pelo sistema financeiro de habitação. Ademais, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Desse modo, não há razões para se afastar a análise já devidamente realizada por este juízo que, na oportunidade, levou em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Trata-se de alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em contestação apresentada no sequencial 55.1, sob o argumento de que não seria a responsável pelo contrato de seguro objeto da presente demanda, o qual teria sido celebrado com a empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Ocorre que, houve sucessão empresarial entre as referidas sociedades, com a incorporação da XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (seq. 79.2), que assumiu integralmente os direitos e obrigações da empresa incorporada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, reconhecendo a regularidade da substituição da parte ré pela sucessora processual CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Defiro o pedido de seq. 79.1 para: reconhecer a sucessão processual da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Proceda-se à exclusão da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; mantenho CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo, determino o aproveitamento de todos os atos processuais anteriormente praticados em favor da empresa incorporada e a alteração do endereço da parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para fins de recebimento de intimações e correspondências, conforme requerido. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da invalidez suportada pelo autor; b) aplicação da tabela SUSEP no contrato objeto da lide; c) a extensão da invalidez suportada pelo autor em razão do acidente narrado na inicial; d) ciência do segurado acerca das cláusulas contratuais; e) o percentual da lesão suportada pelo autor; e) se há valores a serem recebidos pelo autor e, em caso positivo, a quantia. 5. Ônus da prova Com relação ao ônus probatório, importa destacar que, para a demanda em apreço, aplicáveis às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor uma vez que se observa que a demanda cuida de relação de consumo, por ser o autor destinatário final do serviço prestado pela ré, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos arts. 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em apreço, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ademais, de salutar importância pontuar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. Frise-se que a verossimilhança das alegações, por si só, não dá margem à inversão do ônus da prova, ainda que a disciplina legal se valha de um conectivo que demonstre alternatividade (ou). Diz-se isto na medida em que, se assim não fosse, em relações consumeristas, sempre que as alegações do consumidor forem verossímeis, haveria que se determinar a inversão do ônus da prova. Do mesmo modo, a simples hipossuficiência técnica do consumidor não justifica a inversão do ônus da prova, se suas alegações não foram verossímeis. Em outras palavras, para que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário se faz a observância conjunta dos requisitos expressamente consignados no art. 6º, VIII, do CPC. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista, se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. No caso em tela, da atenta leitura das razões fáticas invocadas no feito, não há como considerá-las, de pronto, verossímeis suficientes a ensejar a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da premente necessidade de se aferir o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da indenização securitária reclamada na inicial. Além disso, tenho que a parte autora não merece ser vista como tecnicamente hipossuficiente para produzir às provas necessárias a constituição do direito material invocado nos autos, sobretudo diante do fato de que os meios probatórios consignados nesta decisão são de fácil e acessível produção por ambos os litigantes. Deste modo, embora aplicável às disposições previstas na norma consumerista, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Diante do exposto, defiro a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entretanto, indefiro o pedido relativo à inversão do ônus probatório. O ônus probatório, portanto, reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a prova pericial pleiteada pela parte ré. 6.1 Da perícia médica Nomeio para atuar no feito como perito o médico JOSÉ ANTONIO ROCCO profissional devidamente cadastrado no banco de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Caberá a parte ré arcar, de forma antecipada, com os honorários do perito, posto que requerente da prova (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e fazer sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. Após, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito a produção da prova. Como quesitos do Juízo fixo os seguintes: a) A parte autora suporta alguma debilidade? Se sim, quais? b) Constatando a existência de debilidades, há como se afirmar que tais lesões são decorrentes do incidente descrito na peça inicial? Explico. c) Das lesões verificadas existentes, há como se afirmar se elas são posteriores ou anteriores ao acidente mencionado na inicial? Explique. d) Por fim, levando-se em conta as lesões suportadas, queira o Sr. Perito especificar o quantum ela prejudica o autor em suas atividades laborativas rotineiras, levando-se em consideração, para tanto, os patamares fixados pela Tabela da Susep. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Fábio Luís De Moraes Gomes x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259949834

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUíS DE MORAES GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE ALVES VEDAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-80.2025.8.16.0026 Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$2.910,21 Requerente(s): FÁBIO LUÍS DE MORAES GOMES Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por servidor(a), em face do Município de Campo Largo/PR, visando gozar de licença especial, conforme previsto no artigo 175 da Lei Municipal 2.347/2011. 1. RELATÓRIO O artigo 27 da lei 12.153/09 determina a aplicação subsidiária do disposto na lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. MÉRITO Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Verifica-se do pedido inicial que a parte promovente a) é servidora do Município de Campo Largo/PR; b) compõe o quadro dos servidores do município réu desde 08/10/2018 (mov. 1.6); c) e solicitou o gozo de licença especial referente ao período aquisitivo de 2019/20234 com base no artigo 175 da lei municipal 2347/2011. Porém, o pedido da promovente foi negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu temporariamente a concessão de Licença Especial, alegando que a contagem dos prazos do período aquisitivo está suspensa entre 30/03/2020 até 31/12/2021. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 39, prevê que cada ente federado possui competência para estabelecer o regime de seus servidores, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em razão de tal fato, o Município de Campo Largo/PR, publicou a lei ordinária 2347 no ano de 2011. A Lei 2347/2011, aplicável ao presente caso, estabeleceu em seu artigo 175[1], a possibilidade de servidor gozar de licença especial de 30 dias por quinquênio. Ainda, o pedido da licença deve ser realizado no prazo de 180 dias após a data de seu direito, vide artigo 180[2] da mesma lei. Em outras palavras, a licença especial é direito de fruição e não patrimonial, ou seja, não se trata de uma vantagem pecuniária, mas sim vantagem de fruição, que só faz sentido enquanto possa ser gozada. De acordo com a ficha funcional da parte promovente acostada, é possível verificar que a mesma foi admitida em 08/10/2018 (mov. 1.6). Portanto, pelo decurso do tempo, a promovente teria direito ao gozo da licença, autorizada pela Lei supra mencionada. Registre-se que o parecer administrativo consignou que “não há nenhum índice para o indeferimento de concessão a Licença Especial. Nesse caso, atendido os requisitos do quinquênio nas condições exigidas pela lei, o período aquisitivo materializou o direito da parte promovente. Entretanto, no tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente em 18/03/2021 para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar: “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Nesse sentido, a despeito de tal circunstância, este Juízo vinha decidindo no sentido de que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios para os agentes que completaram o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, desde que, neste intervalo, mantivesse-se suspenso o seu pagamento ou fruição, nos moldes do art. 8º, IX, da LC 173/20, já que, assim, não importaria em aumento de despesa com pessoal, posto que o benefício foi instituído por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. Porém, a Turma Recursal para casos idênticos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2015 A 2020, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2021, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL DE CAMPO LARGO Nº 2.353/2011. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.N. 173/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 8, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004696-48.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 28.03.2022) -grifo nosso Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRETENSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/5/2020 A 31/12 /2021 COMO PERÍODO AQUITIVO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS- PRÊMIO. PROIBIÇÃO QUE CONSTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO ATÉ 31/12/2021 DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459- 49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007423-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022); (TJPR -4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursaldos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009087-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.06.2024) Por tais razões, em observância aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, curvo-me diante dos julgamentos proferidos pela Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e mudo meu entendimento para passar a julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos decididos pela Turma Recursal, deixando de contar, para fins de gozo da licença especial, o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, nos termos da Lei Complementar 173/2020: “(...) Extrai-se da análise dos autos que pretende a autora a concessão da licença especial, referente ao período aquisitivo de 2015 a 2020, nos termos do artigo 175 da Lei nº 2347/2011. Ocorre, porém que o pleito autoral objetiva o afastamento da regra contida no artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020, a qual determina a suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, sob o argumento de que das proibições elencadas pelo Governo Federal, excetua-se determinação legal anterior à calamidade pública. Com efeito, a Lei Complementar n.º 173/2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar n.º 101/00, e determinou, dentre outras providências, a suspensão até 31/12/2021, da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para todos os fins que acarrete aumento de despesas com pessoal. Eis o teor do artigo 8°, inciso IX, que é objeto de discussão no recurso em comento: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal já examinou a matéria quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas com o objetivo de impugnar os dispositivos da Lei n.º 173/2020, todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgadas em conjunto, ocasião em que conheceu parcialmente da ADI 6442 e julgou improcedentes as ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525 e, em consequência, afastou a alegada inconstitucionalidade as normas impugnadas. A título elucidativo, transcrevo a ementa do referido julgado: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (…) (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) – grifo nosso. Como visto no precedente citado, as providências estabelecidas na lei em comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre normas de direito financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, com o objetivo precípuo de direcionar esforços para as políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, cujas diretrizes não representam afronta ao pacto federativo e se mostram absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. E uma vez que a questão posta em discussão já foi minuciosa e devidamente analisada pelo Pretório excelso, descabe a esta Corte contrariar a conclusão adotada nas ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela constitucionalidade do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020. Diante disso, não merece acolhimento a argumentação exposta pelo requerente, no sentido de que licença especial é direito de fruição e não patrimonial, uma vez que se encontra claramente incluída na norma do art. 8º da LC 173/2020. Por oportuno, registro que esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria ora em debate, consoante se infere da seguinte ementa de seu julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA– TUTELA DE URGÊNCIA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (ARTIGO 8º) – PRETENSÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA – SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO – CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6442, 6447, 6450 e 6525) – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0003943-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021). Grifos nossos. Nesse sentido, em que pese a parte autora sustente que a determinação de progressão é anterior à determinação do Governo Federal, observa-se que o período aquisitivo da requerida licença especial inclui o ano de 2020, portanto durante o período abrangido pela Lei Complementar n.º 173/2020. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006729-11.2021.8.16.0026– Campo Largo - Rel.: Juiz Relator Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24/01/2023).” DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023 PARA FINS DE CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSSOAL - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011709-30.2023.8.16.0026, 0008571-55.2023.8.16.0026 E 0012278-65.2022.8.16.0026) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005860-77.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.05.2024) Assim, considerando-se a suspensão da contagem pela Lei Complementar 173/2020 aconteceu em 28/05/2020, há que se reconhecer que a contagem foi suspensa quando no novo período aquisitivo do direito já tinha transcorrido 567 dias; O próximo quinquênio a ser alcançado pela parte promovente retomou a contagem em janeiro/2022. Com isso para se completar 05 anos faltavam exatamente 1359 dias a partir de 01/01/2022. Assim, considerando-se que 2022 e 2023 não foram bissextos com a retomada da contagem em 01/01/2022, observa-se que o próximo quinquênio se completaria após 20/07/2025. Destarte, de rigor a improcedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido em petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 175 - Ao servidor que durante o período de 5 (cinco) anos ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 30 (trinta) dias, por quinquênio, com remuneração integral. [2] Art. 180 - O servidor que não requerer a licença especial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do período aquisitivo perderá o direito ao benefício. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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