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Gabriel Silva De Amaral Nassar x Serasa S.A.

ID: 257816017

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-65.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DE AMARAL NASSAR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001156-65.2024.8.16.0194 Processo: 0001156-65.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$11.922,93 Autor(s): GABRIEL SILVA DE AMARAL NASSAR Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE LIMINAR) ajuizada por GABRIEL SILVA DE AMARAL NASSAR em face de SERASA S.A., com a seguinte narrativa: a) ao tentar realizar compras no comércio, teve seu acesso ao crédito restrito em virtude de inscrições realizadas pela requerida; b) não foi notificada previamente, motivo pelo qual defende a ilegalidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais motivos, requereu a concessão de tutela provisória a fim de determinar ao SERASA que promova as exclusões das negativações do nome do autor. No mérito, pugnou pelo cancelamento dos registros referentes aos contratos n.º MP219066000058408066, n.º UG219032000033968032, n.º 5345406652116009, n.º 61049573 e n.º 0002022778048162, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Indeferido o pedido liminar (mov. 12.1). Citado (mov. 16.1), o réu apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a ausência de procuração válida, ausência de documentação essencial à propositura da ação e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de obrigação do SERASA verificar a veracidade das informações recebidas dos credores e a inexistência de dever de indenizar. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 18.1). Juntou documentos (mov. 18.2 a 18.6). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares Da impugnação à assistência judiciária gratuita Sustenta a parte ré que o autor não juntou qualquer documento que efetivamente evidencie a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada Sem razão. Não há nos autos qualquer prova de que o impugnado possui renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pelo contrário, foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência, contracheques, CTPS, bem como declarações de IRPF que corroboram com sua afirmação (mov. 1.2 a 1.7). Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.INCIDENTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.060/1950.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 14378811 PR 1437881-1 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 02/03/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1763 18/03/2016). Grifos nossos. No caso em exame, a alegação do requerido no sentido de que o autor não faz jus à benesse é genérica e desprovida de concretos fundamentos a respeito da suposta suficiência econômica. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação. II.II. Mérito. Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Pretende a parte autora o recebimento de indenização em razão de não ter recebido notificação a respeito de sua iminente inclusão em cadastros de inadimplência mantidos pela parte ré. O §2º do artigo 43 do CDC diz que “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. O STJ, por outro lado, já tem jurisprudência consolidada sobre o tema. De acordo com o enunciado sumular n.º 359, “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. A súmula n.º 404, por outro lado, diz que “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”, de modo que bastante o comprovante de postagem da notificação pelos Correios. No julgamento do REsp. n.º 1.083.291/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 59), a corte aprovou as seguintes teses jurídicas: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento. Suficiência da comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009). Grifos nossos. Extrai-se, portanto, que: a) a inclusão do nome do consumidor deve ser a ele previamente comunicada; b) a falta dessa comunicação enseja reparação por dano moral; c) essa comunicação deve ser encaminhada ao endereço (físico) do consumidor, embora não exigível o aviso de recebimento. No presente caso, a parte ré comprovou o envio da comunicação ao endereço físico do autor, conforme documentos de mov. 18.2 e 18.3. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASA S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENVIO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória e indenizatória movida pela autora, ao entendimento de que a Serasa S/A comprovou o envio regular da notificação ao endereço fornecido pela consumidora, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do CDC e jurisprudência do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, sob o fundamento de ausência de notificação prévia à negativação.III. Razão de decidir3. A Serasa comprovou, por meio de relatórios, o envio regular da notificação ao endereço fornecido pela autora, demonstrando a entrega da notificação no endereço fornecido.4. Ausência de impugnação específica pela demandante quanto ao endereço ou ao recebimento da notificação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.6. Majoração dos honorários advocatícios.________Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 43, §2º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º e 373,II.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmulas 359 e 404. Tema 59. TJPR, Ap n. 0009924-79.2021.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024. Ap n. 0009673-93.2022.8.16.0173, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 05.06.2023. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000332-09.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.03.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASA S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O ENVIO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ART. 43, §2º, DO CDC, SÚMULAS 359, 404 E TEMA 59 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009924-79.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.06.2024). Grifos nossos. Desse modo, cumprindo com o ônus do artigo 373, II, do CPC, a parte ré demonstrou o regular e prévio envio de notificação ao autor relativamente aos débitos descritos na inicial. Destarte, conforme impõe a legislação, foi oportunizada à parte a possibilidade de regularização do débito antes da inscrição. A notificação foi previamente encaminhada ao endereço indicado pelo consumidor, não sobressaindo qualquer irregularidade no procedimento do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Portanto, não comprovado ato ilícito praticado pela requerida, não se pode falar em ilegalidade na inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito, de modo que afastada a responsabilidade civil da parte ré. Em conclusão, impositiva a improcedência dos pedidos formulados nesta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PEDIDO DE LIMINAR). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita (mov. 12.1), a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, considerando que a plataforma utilizada para assinatura digital não possui certificado ICP-BRASIL, conforme item 2 do despacho de mov. 31.1. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Valma Koetz Maron x Itau Unibanco S.A.

ID: 330848120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001945-75.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALMA KOETZ MARON

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIO CEZAR TOMAZONI

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001945-75.2024.8.16.0061 Processo: 0001945-75.2024.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.248,69 Autor(s): VALMA KOETZ MARON Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência movida por VALMA KOETZ MARON em face de ITAU UNIBANCO S.A. A parte autora afirma, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria e que estão sendo descontados valores oriundos de empréstimo não contratado com o banco réu. Dessa forma, pretende, liminarmente, que sejam suspensos os descontos mensais no benefício da autora, sob pena de multa. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito, a repetição dos valores descontados no valor de R$ 18.186,00 e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos nos seqs. 1.2 a 1.8. Determinou-se a emenda à inicial para juntada de documentos a fim de comprovar hipossuficiência (seq. 11.1). A autora juntou documentos no seq. 14.2 a 14.8. Decisão de seq. 18.1 indeferiu o pedido de tutela provisória, mas concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando-se a citação da parte contrária. O réu foi citado (seq. 26.1). Realizada audiência de conciliação, o resultado foi infrutífero (seq. 30.1). O réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, em razão da legalidade da contratação (seq. 33.1). Juntou documentos (seq. 33.2 a 33.12). Réplica (seq. 38.1). As partes foram intimadas a especificarem as provas (seq. 39.1). O réu informou não ter outras provas a produzir (seq. 42.1). A parte autora pugnou pela apresentação do contrato original para possibilitar perícia grafotécnica (seq. 44.1). Proferida decisão de saneamento (seq. 49.1) que (a) afastou a preliminar de carência da ação; (b) entendeu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, bem como pela inversão do ônus da prova; (c) fixou os pontos sobre os quais recaíram a atividade probatória; e (d) anunciou o julgamento antecipado da lide. Apresentada petição pela parte requerida com esclarecimentos sobre a contratação (seq. 54.1). O feito foi convertido em diligência para oportunizar eventual impugnação da parte autora (seq. 56.1). Impugnação apresentada pela parte autora (seq. 58.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade do empréstimo consignado apontado na inicial, a condenação do réu a restituir em dobro o montante pago, além da indenização aos danos morais, sob a alegação de ausência de contratação do referido empréstimo. Compulsando atentamente os autos, verifico que a pretensão da parte autora não comporta guarida. Em análise aos documentos acostados com a contestação, observa-se que, ao contrário do alegado pela autora, houve efetiva contratação do produto impugnado. A instituição financeira ré demonstrou que as partes entabularam, em 30/03/2022, contrato do tipo Crédito Consignado INSS, cuja pactuação foi realizada por meio do canal atendimento de caixa - atendimento pessoal, conforme se extrai dos comprovantes acostados nos seqs. 33.2, 33.9 e 33.12. Apreciando as informações e documentação juntada nos autos, vislumbra-se que o contrato questionado (n.º 319395240) trata de renegociação de dívidas anteriores, ou seja, a operação em questão teve o condão de quitar os empréstimos n.º 492201116 e n.º 775987852, os quais foram liquidados nos valores de R$ 541,67 e R$ 8.944,72 (seq. 33.9), respectivamente, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta bancária da autora, no valor de R$ 2.000,00, no dia 30/03/2022 (seq.33.7). Cumpre salientar que não há óbice em eventual repactuação de dívidas pretéritas, já que o encadeamento contratual referido, por si só, não é contrário ao ordenamento jurídico. Destacam-se, na mesma linha, os seguintes precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU –ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA – PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM SE TRATAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR – TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA CORRENTE DA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PREJUDICADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000356-47.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.05.2021) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TEVE PROVEITO ECONÔMICO COM O REFINANCIAMENTO. RESP Nº 1.846.649/MA. TEMA 1061 DO STJ. COMPETE AO CONSUMIDOR APRESENTAR EXTRATO BANCÁRIO QUANDO ALEGAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE LHE COMPETIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026243-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 04.12.2020) (Grifou-se) Ademais, cumpre ressaltar que, tratando-se de contrato entabulado por meio eletrônico, não é razoável exigir documento escrito e assinado da avença, tampouco há elementos para afastar a eficácia probatória das informações aportadas pelo Banco réu. Verifica-se, por meio dos extratos da movimentação da conta bancária da parte autora, acostados no seq. 33.7, que o valor do empréstimo consignado foi creditado na conta da parte autora no dia 30/03/2022 e, alguns dias depois (12/04/2022), foi efetuado saque do valor emprestado (seq. 33.8), comprovando, desse modo, o levantamento do montante pelo beneficiário, o que torna inverossímil a alegação de que a demandante não tinha conhecimento do empréstimo. No mesmo extrato é possível verificar, pelas movimentações dos meses anteriores, que, assim que o pagamento do INSS era creditado, logo era sacado, o que demonstra possuir a parte autora, ao menos, um breve conhecimento a respeito do saldo de sua conta bancária, bem como de suas movimentações mensais. Além disso, a transação foi autorizada mediante autenticação do chip e uso da senha do cartão, não tendo havido alegação de qualquer alteração recente da senha, saques nos valores máximos permitidos ou utilização do limite diário de saque, o que afasta a possibilidade de fraude, uma vez que os fraudadores buscam obter o máximo de dinheiro em menor tempo possível. A permissão de contratação de empréstimo de pequenos valores em caixa eletrônico mediante apresentação de chip e senha eletrônica individual representa uma maior facilidade de acesso ao crédito, o que não deve ser obstado por exigências desarrazoadas. Eventuais fraudes devem ser apuradas caso a caso, diante dos elementos probatórios apresentados. Todavia, no caso em tela, não há qualquer indício de fraude, tendo o Banco réu comprovado a contratação do empréstimo consignado pela parte autora. Assim, extrai-se do conjunto probatório juntado pelo Banco réu, a comprovação da pactuação realizada pela autora e a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em seu proveito. Lado outro, imperioso realçar que não há elementos nos autos que indiquem que a autora não tinha capacidade ou estava com a sua capacidade reduzida para realizar atos da vida civil, como contratação de empréstimos. Ademais, cumpre salientar que a autora não demonstrou concretamente a existência de vícios de consentimento e de ofensa aos princípios da boa-fé e da liberdade contratual, a ponto de ensejar a nulidade do contrato, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no negócio jurídico celebrado, assim como se nota que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação do empréstimo consignado ora discutido. Assim, apesar de a parte autora alegar, em sua inicial, que desconhece o pacto, acreditando ter sido cobrada indevidamente, da análise do contrato e demais documentos colecionados nos autos, conclui-se que houve a contratação de empréstimo consignado, não sendo possível reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido, tampouco o desrespeito ao princípio da informação. Importante mencionar, ainda, que, no presente caso, não existem elementos capazes de excepcionar o princípio da pacta sunt servanda. Portanto, demonstrada a contratação do empréstimo consignado, com o recebimento de valores disponibilizados, não há que se falar em ilegalidade nos descontos praticados. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS (RECURSOS DO BANCO E DA AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO INÓCUA. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. II. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALIDADE. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO DEMONSTRADA. VANTAGEM OBTIDA PELA CONSUMIDORA EVIDENCIADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS VERIFICADA. III. PLEITOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. IV. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADO INTEGRALMENTE PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO.I. A inversão do ônus da prova com esteio no CDC se trata de medida inócua à resolução do feito, uma vez que as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio de outras provas constante dos autos, na medida em que foi juntados satisfatoriamente documentos. II. Ante à comprovação da legalidade da contratação do empréstimo consignado e de que o valor reverteu em proveito econômico da autora, os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante são devidos, de modo que não há que se falar em nulidade da operação. II. Ante a ausência de ato ilícito, inexistem valores a serem repetidos, bem como inexistem danos morais a serem indenizados. Portanto, tais pedidos restam prejudicados, assim como o recurso de apelação da autora. III. Com a improcedência da demanda, a autora deve arcar, integralmente, com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do Banco. IV. Com o provimento do recurso da instituição financeira, inaplicável a regra do art. 85, §11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PROVIDAAPELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTORA) PREJUDICADA (TJPR - 15ª C.Cível - 0000468-16.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.04.2021)(Grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO BEM COMO DO EXTRATO QUE DEMONSTRA O CRÉDITO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de empréstimo consignado, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais e materiais.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068838-05.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.11.2020)(Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO, COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E LIBERAÇÃO DE VALORES. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 425, inc. V, do CPC, fazem prova “os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei”. Deste modo, as telas sistêmicas juntadas pelo banco – que demonstram que a contratação foi realizada via caixa eletrônico - são provas suficientes a comprovarem a legitimidade da operação2. Para que se demonstre desrespeito à lei no que toca a contratos, deve estar comprovada a existência de algum vício nos planos de existência, validade ou eficácia do negócio jurídico – o que não ocorre no caso. O fato de a contratação ter ocorrida por meio eletrônico, com fornecimento de senha pessoal, não é elemento suficiente para sua invalidação, pois está igualmente validada a declaração de vontade e a liberdade contratual, se alterando apenas a forma de pactuação.3. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).4. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000332-11.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 26.10.2020)(Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONSTATADA - APELANTE QUE ESPECIFICOU OS FATOS E O DIREITO NA BUSCA DA REFORMA DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO NCPC. MÉRITO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA APELADA QUE PROVA A ADESÃO DO MÚTUO, BEM COMO A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – REGULARIDADE COMPROVADA –PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005477-55.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 10.05.2021) (Grifou-se) Quanto aos demais pedidos formulados na exordial, a saber, devolução de valores em dobro, cessação dos descontos e indenização por danos morais, como consequência lógica do reconhecimento da legitimidade da contratação, não podem ser acolhidos. Inexistindo qualquer nulidade no contrato firmado, não há que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretendeu a autora. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até cinco anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Gustavo Vidor Godoi x Estado Do Paraná

ID: 257780987

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008605-25.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIDOR GODOI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ZILIO MAXIMIANO

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LÍVIA BERNARDES RIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LARA LABATUT

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Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos, registrados sob o nº 0008605-25.2021.8.16.0018, em que figura como Requerente GUSTAVO VIDOR GODOI, e Requeri… Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos, registrados sob o nº 0008605-25.2021.8.16.0018, em que figura como Requerente GUSTAVO VIDOR GODOI, e Requerido o ESTADO DO PARANÁ, devidamente qualificados. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito (art. 355, I, CPC). “(...) Sendo o Juiz o destinatário das provas, incumbe a ele avaliar a presença de elementos de convicção suficientes a autorizar o julgamento antecipado da demanda, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa.” (TJPR – 16ª C. Cív. – Ap. Cív. 0367479-7 - rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – j. 08/08/2007). Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos, promovida por GUSTAVO VIDOR GODOI em face do ESTADO DO PARANÁ, no qual pretende a parte autora a implementação da sua promoção pormerecimento, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros, com fulcro na Lei Estadual nº 13.666/2002. Aduz a parte autora como razões de seu pleito, em breve síntese: (i) que exerce a função de Engenheiro Civil, ocupando o cargo de Agente Profissional, desde 11/10/2016; (ii) que em 24/10/2019 foi declarada a sua estabilidade; (iii) que em 11/05/2021 protocolou administrativamente pedido de promoção por merecimento da classe III para classe II, uma vez que completou o requisito temporal de 4 (quatro) anos, previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002; (iv) que o requerimento foi negado pela administração, sob o argumento de que o autor não possuía o tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício, nos moldes do Decreto Estadual nº 1.982/2007; (v) que o referido decreto é ilegal, pois cria um novo critério temporal em detrimento do estabelecido pela lei estadual. Dessa forma, pugnou pela implementação da sua promoção, com a retificação do dossiê funcional e pagamento das diferenças salariais e reflexos financeiros. Citado, o requerido Estado do Paraná apresentou contestação sustentando, em suma, que o autor não possui direito à promoção, pois não preencheu o requisito temporal necessário. Isso porque, o interstício de 4 (quatro) anos previsto na Lei Estadual nº 13.666/2002 não se refere ao tempo necessário para a promoção por merecimento, mas sim ao tempo mínimo necessário entre a concessão de uma promoção e outra. Assim, o servidor deverá contar com tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício no cargo, conforme previsão do Decreto nº 1.982/2007, o que não ocorreu no presente caso. Por esta razão, pugnou pela improcedência da demanda. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da demanda em saber se a parte autora preencheu o requisito temporal necessário para a sua promoção por merecimento, conforme as normas previstas na Lei Estadual nº 13.666/2002 e Decreto nº 1.982/2007. Nesse aspecto, o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, estabelece os requisitos para a promoção do funcionário estável. Confira- se:“ Art. 10 - A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo cargo, devendo observar os seguintes requisitos: I - existência de vaga na classe; II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação específica. Parágrafo Único - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os critérios e a competência para a concessão de promoção, ouvida previamente a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.” Em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo acima citado, foi editado o Decreto Estadual nº 1.982/2007, a fim de regulamentar a promoção na carreira de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE. Com efeito, o artigo 3º, §1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do aludido Decreto, estabeleceu critérios para a obtenção da ascensão de carreira, nos seguintes termos: “ Art. 3º Para fins da promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo. § 1º Os títulos subdividem-se em critérios conforme segue: (...) II - Merecimento: a) Para servidor que se encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 10 (dez) anos completos de efetivo exercício e titulação superior à graduação exigida para o ingresso e exercício de seu cargo e função, na forma de pós- graduação, nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado, conforme a legislação que rege a matéria, realizada por instituição de ensino legalmente reconhecida, compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade ou dentro de sua área de atuação.b) Para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 20 (vinte) anos completos de efetivo exercício e titulação superior à graduação exigida para o ingresso e exercício de seu cargo e função, na forma de pós-graduação, nas modalidades especialização, mestrado ou doutorado, conforme a legislação que rege a matéria, realizada por instituição de ensino legalmente reconhecida, compatível com o exercício de seu cargo/função/atividade ou dentro de sua área de atuação.” Da análise dos dispositivos mencionados, verifica-se que o artigo 10, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.666/2002, permite que o Chefe do Poder Executivo estabeleça outros critérios para concessão da promoção de carreira. Desse modo, com a edição do Decreto nº 1.982/2007, foram definidos requisitos para a promoção por merecimento, dentre eles o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício para servidores que se encontrem na classe III e 20 (vinte) anos de efetivo exercício para servidores que se encontrem na classe II. Nesse contexto, a partir da edição do Decreto nº 1.982/2007, a concessão de promoção passou a contar não apenas com os requisitos previstos na Lei Estadual nº 13.66/2002, mas também com seus novos critérios trazidos pelo decreto regulamentador. A parte autora sustenta que o Decreto nº 1.982/2007 é ilegal, pois não poderia alterar o critério de tempo estabelecido pela Lei Estadual nº 13.666/2002. Assim, o requisito temporal a ser preenchido para a promoção seria de 4 (quatro) anos e não de 10 (dez) anos, conforme estabeleceu o Decreto. Nesse sentido, a parte autora já teria preenchido o prazo de 4 (quatro) anos desde a sua admissão, o que ensejaria o deferimento da promoção. Contudo, não há que se falar em extrapolação do poder regulamentar por alteração de um diploma legal de hierarquia superior por um sistema normatizador inferior, pois referido Decreto adveio para complementar a Lei Estadual, trazendo novas condições específicas a serem cumpridas. Sobre o tema, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº 0048514-36.2018.8.16.0000 – Tema 17, para discutir acontrovérsia alusiva ao lapso temporal necessário à promoção por merecimento dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo. Com o julgamento do referido IRDR pelo Órgão Especial, foram fixadas as seguintes teses: “(...) (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002; (ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários;. Na sequência, a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 E DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSCITADO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ARTIGO 978, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUANTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. EM RELAÇÃO À NORMA FEDERAL ARGUIU-SE OFENSA AO BICAMERALISMO E À COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. TEMA QUE NÃO É PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E NECESSIDADE EM EFETUAR CONTROLE DIFUSO. REGRA DE JULGAMENTO IDÊNTICA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE PARA O FIM PRETENDIDO. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 978, § ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008 ARGUIU-SE OFENSA AO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE CARREIRA, À ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, À SEGURANÇA JURÍDICA E AO PODER DE REGULAMENTAR. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. CONHECIMENTO DO PONTO. LEI DE REGÊNCIA QUE PREVÊ LAPSO TEMPORAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE PROMOÇÃO E DELEGA A ATO DO EXECUTIVO A DEFINIÇÃO DE OUTROS REQUISITOS E CRITÉRIOS. DECRETO QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRAZOS QUENÃO SE CONFUNDEM. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008 CONSTATADA. MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL. ESTRUTURAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NO ÂMBITO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE). NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS, TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE DESEMPENHO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. EXAMES AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MERA CHANCELA. PROCEDIMENTO QUE FINDA COM A PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA E PRECEDENTE SUMULAR. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. ADOTADA A TESE PROPOSTA, RECURSO PARADIGMA NÃO PROVIDO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COM PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE JURÍDICA:(i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002;(ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários; RECURSO PARADIGMA NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0048514- 36.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.06.2023) Os dispositivos questionados indicam lapsos temporais distintos. A Lei Estadual nº 13.666/2002 estabelece o prazo de 4 (quatro) anos para que a Administração Pública realize os concursos de promoção para as vagas existentes na classe. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 3.739/2008 regulamenta o tempo mínimo de exercício em cada classe como um dos critérios para concessão do avanço funcional por merecimento, de modo que não há confusão entre ambos os prazos. Ademais, o próprio parágrafo único do artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002 trouxe autorização expressa para regulamentação por decreto do tempo mínimo para habilitação no processo de promoção.Dessa forma, a lei estadual trata apenas da periodicidade em que os concursos de promoção devam ser realizados, enquanto o decreto estadual estabelece os demais requisitos para obtenção da promoção. Conforme trecho extraído do Acórdão: “De modo singelo, o direito de pleitear promoção (no período determinado pela Lei Estadual nº 13.666/2002) não é o mesmo que o direito subjetivo de obtê-la (segundo os critérios, inclusive temporais, dados pelo Decreto Estadual nº 3.739/2008), tratando-se, pois, de atos distintos no processo de desenvolvimento funcional.”. Em suma, restou decidido que o Decreto Estadual nº 3739/2008 não extrapolou o poder regulamentar, haja vista que os lapsos temporais de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos constituem critérios de habilitação ao concurso de promoção por merecimento e não se confundem com o prazo de 4 (quatro) anos para realização do concurso de promoção. Assim, o lapso temporal mínimo necessário para habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a classe em que o servidor estiver enquadrado. Importante registrar que no bojo do IRDR foi suscitada uma questão prejudicial quanto à dúvida acerca da constitucionalidade do Decreto Estadual nº 3.739/2008, sendo autuado em apartado o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0070712-62.2021.8.16.0000, oportunidade em que foi declarada a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 3739/2008. Embora a questão debatida no referido IAC seja relacionada ao Decreto Estadual nº 3.739/2008, foi apontada a existência do Decreto Estadual nº 1.982/2007, normativo com redação idêntica, voltado aos cargos de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE. Assim, ambos decretos regulamentam o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002, definindo critérios para promoção por merecimento e possuem redações e prazos similares. A diferença é que o Decreto Estadual nº 3.739/2008 é voltado para carreira de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio, enquanto o Decreto Estadual nº 1.982/2007 é voltado para a carreira de Agente Profissional.Nesse ponto, destaca-se que em virtude do pedido de ampliação do objeto do incidente para que alcançasse também o Decreto Estadual nº 1.982/2007, foi proferida decisão pela desnecessidade de ampliação, uma vez que a identidade de redação atrairia a mesma solução para o Decreto Estadual nº 1.982/2007, sem ofensa à cláusula de reserva de plenário. Confira-se: “(...)Essa redação idêntica na parte que trata dos prazos para avanço por merecimento, dada pelo artigo 3º, § 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’ do Decreto Estadual nº 1.982/2007 para regulamentar o mesmo artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666/2002 (porém, para as carreiras de Agente Profissional do QPPE), revela a desnecessidade de ampliação tardia do objeto do incidente, haja vista que há, claramente, a mesma identidade da matéria constitucional já afetada e, assim, sujeita a mero ajuste no caso concreto pelos órgãos fracionários e demais Juízos, sem que haja ofensa à cláusula de reserva do Plenário. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em várias oportunidades no sentido de que matérias equivalentes àquela já submetida à reserva de Plenário estão dispensadas de novo controle, porque sujeitas à mesma racionalidade jurídica (...) Uma vez resolvida a questão constitucional acerca do critério de tempo mínimo para promoção por merecimento, disposto pelo Decreto Estadual nº 3.739/2008 em face do artigo 10 da Lei Estadual nº 13.666 /2002, a identidade da matéria atrairá a mesma solução para o Decreto Estadual nº 1.982/2007, sem necessidade de ampliação tardia do objeto do incidente de arguição.” Portanto, verifica-se que o precedente é de observância obrigatória aos servidores submetidos ao Decreto Estadual nº 1.982/2007 e ao Decreto Estadual nº 3.739/2008, em virtude da similitude da legislação no ponto. Desse modo, em que pese a questão discutida nos presentes autos seja relacionada ao Decreto Estadual nº 1.982/2007, as teses fixadas no IRDR 17 devem também ser aplicadas a este caso. Na presente demanda, o que se extrai é que a parte autora busca a promoção somente alicerçada no artigo 10, da Lei Estadual nº 13.666/2002, sem a observância dos demais requisitos previstos no Decreto, o que não é possível, conforme fundamentação supra. Da análise do Dossiê Histórico Funcional (mov. 1.5), verifica-se que o autor ingressou no cargo de Agente Profissional, em 11/10/2016, demodo que não preenchia o requisito temporal à época do requerimento administrativo, pois não possuía 10 (dez) anos completos de efetivo exercício na função, impondo com isso, o indeferimento da promoção por merecimento. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. LEI Nº 13.666/02 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3739/2008. DECRETO ESTADUAL QUE EXIGE O EXERCÍCIO EFETIVO DE 10 ANOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. PRAZO DE 4 ANOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRITÉRIO IMPOSTO NO DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001124-86.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 25.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDOS NO ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 REGULAMENTADA PELO DECRETO 3739/2008. EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO EFETIVO DE 10 ANOS PARA O DIREITO À PROMOÇÃO. PRAZO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000332- 87.2016.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Rel.Desig.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 12.02.2019) Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido deduzido pelo autor GUSTAVO VIDOR GODOI em face do ESTADO DO PARANÁ. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Maringá-PR, 04 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Da Silva Barros

ID: 299152705

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000530-65.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA BARROS

Conclusão

Advogados:

SUELLEN PERUZO GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0000530-65.2025.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Rafael da Silva Barros, qualificado nos autos, como incurso nas… I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0000530-65.2025.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Rafael da Silva Barros, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 33, “caput”, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: FATO No dia 11 de março de 2025, por volta das 06h35min, no interior da residência localizada na Rua Carlito Arcenio Schmidt, n. 0, em frente ao numeral 672, Jardim Alvorada, na cidade de São Sebastião da Amoreira/PR, Comarca de Assaí/PR, o denunciado RAFAEL DA SILVA BARROS junto do adolescente R. O. d. F.1, de 16 anos de idade, um aderindo a conduta do outro, guardavam, para fins de comércio, 23 (vinte e três) porções da droga popularmente conhecida como “crack” (subproduto da benzoilmetilecgonina), totalizando aproximadamente 1 g (um grama) da mencionada substância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica aos usuários e de uso e comércio proibido em todo território nacional pela Portaria n.° 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Segundo apurado, policiais civis e militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão deferido nos autos do processo n.° 0000332-47.2025.8.16.0073, encontraram, no interior da residência do denunciado, especificadamente em seu quarto, 23 (vinte e três) porções de crack, já embaladas e prontas para a venda, que o denunciado e o adolescente R. O. d. F. guardavam sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além das porções de crack, os policiais também apreenderam R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, 2 (duas) tornozeleiras eletrônicas e 2 (dois) aparelhos celulares. (Auto de prisão – mov. 1.5; termos de depoimentos – movs. 1.7/1.8 e 1.9/1.10; auto de exibição e apreensão – mov. 1.15; auto de constatação provisória dedroga – mov. 1.17; mandado de busca e apreensão – mov. 1.19; e auto de busca e apreensão – mov. 1.20). O acusado foi notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito (mov. 66.2), apresentando defesa preliminar no mov. 68.1, através de defensora constituída. A denúncia foi recebida no dia 25 de março de 2025 (mov. 72.1). Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas arrolada na denúncia e uma testemunha arrolada pela defesa. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 102.1/102.4). Nada foi requerido na fase de diligências. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, com a condenação do réu Rafael da Silva Barros nas sanções artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, alegando que a existência dos fatos está devidamente demonstrada, a autoria é certa e recai sobre o acusado e não há em favor do acusado qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou de sua culpabilidade. Por último, apresentou considerações para fixação da pena (mov. 102.5). A defesa, por sua vez, argumentou a inexistência de provas capazes de condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas, postulando por sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela aplicação do patamar mínimo, requerendo ainda a aplicação da causa especial da pena prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/2006 (mov. 113.1). É o relatório.II - Fundamentação. Imputa-se ao acusado Rafael da Silva Barros a prática dos delitos previstos no artigo 33, “caput”, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência n° 2025/312894 (mov. 1.4); auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); termos de depoimentos/interrogatório (1.7, 1.9, 1.11, 1.13); auto de exibição e apreensão (mov. 1.15); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17); auto de busca e apreensão (mov. 1.20); relatório da Autoridade Policial (mov. 58.1); Laudo Pericial n° 37.512/2025 (mov. 93.1), assim como a prova testemunhal produzida. De igual modo, não há dúvidas da autoria do crime atribuído ao réu. Interrogado em Juízo, o acusado Rafael da Silva Barros informou que a residência alvo do mandado de busca e apreensão pertence a sua mãe, sendo que reside nos fundos dessa residência; que foi informado que as drogas foram localizadas em seu quarto, mas que estava dormindo na sala; que na data dos fatos, o adolescente pediu pouso, e que pegou um colchão para dormir na sala enquanto o adolescente dormiu no quarto, e que os policiais pegaram o adolescente no quarto; que o adolescente estava em sua residência pois não tinha onde ele ficar, e como o conhecia, deixou pousar; que o adolescente é seu conhecido há cerca de um mês; que não viu encontrando as drogas, pois foi levado para fora da casa; que a droga não pertence ao acusado, e que não sabia de nada; que o adolescente disse na delegacia que a droga era dele; que não sabe de quem são os R$ 50,00 (cinquenta reais) localizados; que as tornozeleiras foi o adolescente que trouxe e disse que era de uma pessoa que morava perto dele onde estava parando; que um dos aparelhos celulares era do adolescente e outro do acusado; que já viu o adolescente sendo preso uma vez; que o acusado não possui envolvimento com tráfico (mov. 102.4). Em Juízo, o policial militar Diego Galhardo Nogueira. afirmou que a equipe foi solicitada para prestar apoio a um cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde o alvo era o acusado Rafael da Silva Barros; que a equipe chegou na residência, romperamo obstáculo, sendo já de conhecimento das equipes que o acusado Rafael ficava em uma residência aos fundos do local, uma edícula; que no momento do rompimento do obstáculo, foi possível ver pela janela da cozinha, o momento em que o acusado Rafael vindo sentido onde fica o quarto da residência; que, ao ser dado voz de saída da residência, o acusado saiu e posteriormente um adolescente saiu; que, em buscas, foram localizadas quantidade de entorpecentes análoga a crack na beirada da janela do quarto do acusado; que foi apreendido ainda uma quantia em dinheiro e celulares; que na residência onde estava o acusado, só estava o acusado e o adolescente; que aparentemente ambos estavam dormindo; que em outras oportunidades já foram apreendidos entorpecentes na casa do acusado Rafael, inclusive, recaía denúncias contra o acusado e o adolescente sobre a prática do tráfico de drogas; que as drogas estavam divididas, prontas para a comercialização; que as denúncias recaem sobre o acusado Rafael, sobre o adolescente apreendido, sobre amigos do acusado e que inclusive o acusado Rafael estava guardando entorpecentes na residência; que as denúncias são anteriores à prisão, sendo as denúncias recorrentes (mov. 102.1). O policial civil Marcos Lazaro Rolim narrou em Juízo que na data dos fatos foram dar cumprimento a um mandado de busca no endereço do acusado Rafael; que, ao chegar na residência, foi solicitado ao genitor do acusado para que este abrisse o portão, e diante da negativa, foi necessário cortar o cadeado; que o local são duas residências, a primeiro do genitor e a residência dos fundos é onde fica o acusado Rafael; que já dentro da residência, foi visto o acusado Rafael saindo de dentro do quarto, a após dar voz de abordagem, foi verificado a presença de um adolescente na sala; que foram localizados ao lado da cama, próximo da janela as porções de drogas, sendo porções de crack; que os entorpecentes estavam escondidas no vão da janela; que, além das drogas, foram localizadas duas tornozeleiras rompidas; que os entorpecentes foram localizados no quarto do Rafael (mov. 102.2). A testemunha Daiane Cristina Evangelista da Costa, arrolada pela defesa, disse que é vizinha do acusado Rafael; que na época da prisão do acusado, o mesmo estava trabalhando cortando cabelo na casa dele e na casa da irmã dele; que nunca percebeumovimentação estranha na casa do acusado e nunca ouviu falar sobre o envolvimento do mesmo no tráfico de drogas; que não conhece o adolescente que foi apreendido na data dos fatos (mov. 102.3). Nota-se que a materialidade e a autoria foram devidamente verificadas pelo conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. Conforme consta, na data dos fatos, houve o cumprimento de mando de busca e apreensão na residência do acusado Rafael da Silva Barros, em cujo local, na janela, ao lado da cama do quarto do acusado, foram localizadas 23 (vinte e três) porções de entorpecente conhecido como crack, já fracionadas, embaladas e prontas para a venda, além da quantia em dinheiro de R$ 50,00 (cinquenta reais). Embora o acusado Rafael da Silva Barros tenha negado a propriedade dos entorpecentes, sua negativa não é corroborada por nenhum outro elemento, restando isolada ao conjunto probatório. Sua versão, segundo a qual os entorpecentes não lhe pertenciam, não se reveste de idoneidade, visto que os entorpecentes foram localizados no interior do cômodo que é utilizado pelo mesmo. Ademais, não é incomum a prática de se imputar a propriedade das drogas à adolescentes, em razão da inimputabilidade penal. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS RÉUS ERIK CECHINEL DA SILVA MOREIRA, FELIPE DELERA MARIANO TELES DA SILVA E FLAVIA CORDEIRO DE SOUZA.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FELIPE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NARRATIVA EXTRAJUDICIALDO ADOLESCENTE MAURICIO ALIADA À PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DA CORRÉ FLÁVIA. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA E TENTA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PENAL SOMENTE AO INDIVÍDUO INIMPUTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE O CORRÉU FELIPE E O ADOLESCENTE RESIDIAM JUNTOS E PRATICAVAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.4. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA.5. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS (INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME). PERDIMENTO MANTIDO.RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001853- 28.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.08.2024). Além disso, o policial militar Diego Galhardo Nogueira afirmou que eram recorrentes as denúncias anônimas indicando que o acusado Rafael da Silva Barros como sendo responsável pelo tráfico de drogas na região. Nesse ponto, ressalta-se que a palavra dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão é coerente e segura, merecendo total credibilidade, e suas declarações são válidas e aptas a fundamentar uma condenação, notadamente pelo fato de que encontram apoio nos demais elementos colhidos nos autos, e já que sequer existem fatos concretos a sugerirem intenção, por parte deles, de prejudicar o acusado. Com relação aos entorpecentes localizados, o auto de exibição e apreensão (mov. 1.15) indica a apreensão de 23 (vinte e três) porções de crack, com peso aproximado de 1 g (umgrama), além da quantia em dinheiro de R$ 50,00 (cinquenta reais) e dois aparelhos celulares. O laudo toxicológico confirmou vinte e três invólucros plásticos, incolores, e transparentes, contendo substância sólida em forma de pedra de coloração amarelada, resultando na identificação positiva para cocaína (mov. 93.1). De mais a mais, a quantidade de entorpecentes localizada, aliadas a maneira pelo qual estavam armazenadas, ou seja, em pequenas porções embaladas e prontas para a venda, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como o testemunho dos policiais, os quais afirmaram que eram recorrentes a denúncias de tráfico contra o acusado, são indícios veementes do tráfico de drogas. Assim, resta claro que o acusado cometeu o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006. Cabe ressaltar que, ainda que o acusado Rafael da Silva Barros não tenha sido preso comercializando a substância entorpecente, há de se destacar que o fato de ter em depósito e guardar drogas destinadas à comercialização/fornecimento a terceiros já configura o crime de tráfico de entorpecentes. Outro ponto a se destacar é a configuração da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, que prevê o aumento se a prática do crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, o que foi devidamente comprovado no caso dos autos, uma vez que o acusado Rafael da Silva Barros, em conjunto com um adolescente, guardava para fins de comércio os entorpecentes localizados. Desse modo, resta suficientemente demonstrado que o acusado Rafael da Silva Barros, dolosamente, agindo de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, guardava, sem autorização e para fins de comercialização, as substâncias entorpecentes apreendidas.III – Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de CONDENAR o acusado Rafael da Silva Barros como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. Passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo. Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme extrato do Sistema Oráculo de mov. 35.1, o acusado registra condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, por fato cometido em 11/07/2024, com trânsito em julgado em 09/05/2025 (autos n. 0001534- 74.2024.8.16.0047. Essa condenação não pode ser usada para reincidência, visto que o trânsito em julgado da sentença é posterior ao crime praticado no presente feito, porém pode ser usada para fins de maus antecedentes. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: prendem-se ao lucro fácil. Circunstâncias: houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado Rafael da Silva Barros, onde em uma janela, ao lado de sua cama, foram localizadas 23 (vinte e três) porções de crack, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Consequências: próprias da espécie delitiva, além de que a droga foi apreendida, inviabilizando o comércio e o uso.Comportamento da vítima: não se cogita, no caso concreto, por se tratar de crime contra toda a coletividade. Diante do disposto no artigo 42, da Lei n° 11.343/2006, passo a analisar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, destinadas ao fornecimento a terceiros, ressaltando que a personalidade e a conduta social do agente já foram sopesadas. Natureza e quantidade da substância: não houve a apreensão de quantidade significativa de crack, o que não justifica a valoração negativa. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes, acrescento 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias em razão da circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pelo qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão. Verifica-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, razão pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Deixo de aplicar a redução prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, uma vez que o acusado ostenta os seguintes processos de apuração de atos infracionais julgados procedentes: nos autos n° 0002576-32.8. pela prática de ato infracional análogo ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ocorrido em 19 de outubro de 2022; nos autos nº 0001140-04.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ocorrido em 04 de junho de 2023; nos autos nº 0001289- 97.2023.8.16.0047 pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, ocorridos em 21 dejunho de 2023; nos autos nº 0001453-62.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ocorrido em 15 de julho de 2023; nos autos 0001803-50.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal ocorrido em 16 de agosto de 2023; e nos autos nº0002398- 49.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal ocorrido em 25 de outubro de 2023. Ainda ostenta condenação pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0001534-74.2024.8.16.0047. Além disso, nos autos de execução de medidas socioeducativas, Rafael da Silva Barros possuía medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade. Quando ocorreu sua prisão em flagrante, o acusado cumpria a medida socioeducativa de semiliberdade (cf. certidão de antecedentes infracionais do Sistema Oráculo – mov. 11.1), demonstrando que se dedica à atividade criminosa, portanto, mantenho a pena em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, a qual torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. A pena pecuniária é fixada em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, diante da circunstância desfavorável (maus antecedentes). Tendo em vista a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, reduzo a pena para 500 (quinhentos dias-multa). No entanto, em razão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, “caput” e inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, aumento a pena para 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estimados, unitariamente, em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, uma vez que não há nos autos provas da situação financeira do réu. Diante do quantum da pena privativa de liberdade, sendo primário o acusado, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena (CP. Art. 33, §2°, “b” e §3°). Não há necessidade, ao menos neste instante, da imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º).Tendo em vista que a pena é superior a 04 (quatro) anos, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do CP). Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, uma vez que, no caso dos autos, a pena privativa de liberdade imposta é superior a 02 (dois) anos, não restando preenchidos, assim, os requisitos necessários para sua concessão (artigo 77, do CP). A condenação ainda se estende às custas processuais. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para: a) atender ao disposto nos artigos 824, inciso VIII; 825; 836; 838 e 840 do Código de Normas. b) remeter os autos ao Núcleo de Cálculos e Contas - NUCCON para cálculo das custas processuais e da pena de multa, intimando-se o acusado para pagamento em 10 (dez) dias. c) aguardar pelo prazo de 90 (noventa) dias, certificando, após, se houver pedido de restituição dos aparelhos celulares (mov. 1.15 e 55.2). Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Resumo: RAFAEL DA SILVA BARROS (primário) – CONDENADO como incurso nas sanções: - Do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006:  Pena privativa de liberdade: 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão.  Pena pecuniária: 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime: semiaberto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, 06 de junho de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wilian Henrique Bueno Barbosa Muniz

ID: 326799108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-16.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BIGLIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000559-16.2024.8.16.0156 Processo: 0000559-16.2024.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 04/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIANA ROSA GOMES Réu(s): WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob nº 0000559-16.2024.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, RG 143416534, CPF 11805152939, natural de Curitiba/PR, nascido em 29/12/1996, filho de Loede Bueno de Abreu e Aparecido Barbosa Muniz, residente na Rua Projetada A, S/N, Jardim Santa Terezinha, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições do artigo 155, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 No dia 04/04/2024, por volta das 10h40min, em via pública, localizada na Rua Joaquim Montes, 001, São João do Ivaí/PR, nas proximidades SAMU, o denunciado WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si um relógio dourado e um pen drive, avaliados em R$ 780,00 e R$ 150,00, respectivamente, de propriedade de Fabiana Rosa Gomes. Consta nos autos que o veículo no qual o denunciado furtou os objetos encontrava-se destrancado. FATO 02 Na mesma data do fato anterior, e momentos após, na Delegacia de Polícia de São João do Ivaí, localizada na Rua Joaquim Montes, 227, São João do Ivaí/PR, o denunciado WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Fabiana Rosa Gomes, pessoa na qual havia acabado de furtar objetos, ao proferir os dizeres “Você vai ver”, e “Vai pagar por isso”, causando profundo temor. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 18.1). O réu foi citado (mov. 47.1), apresentando resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 65.1). Ausentes às hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 117.1). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, três testemunhas e interrogado o réu (mov. 171.2 a 171.6 – sistema audiovisual do juízo). Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 172.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos narrados na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 155, caput, e artigo 147, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do CP (mov. 175.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com relação ao crime de ameaça e, no tocante ao crime de furto simples, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 179.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência Nº 2024/423722 (mov. 1.2), Auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), Auto de avaliação (mov. 1.16), Auto de entrega (mov. 1.17), Fotografias (mov. 1.22 a 1.23), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narra: “ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA COMPARECER A BASE DO SAMU DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, PARA FAZER CONTATO COM A SOLICITANTE FABIANA RG 9323974 QUE ESTAVA AGUARDANDO PARA REALIZAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CHEGANDO NO LOCAL ESTA RELATOU A EQUIPE QUE POR VOLTA DAS 10H40MIN UM HOMEM DE CUTIS PRETA, MAGRO, CAMISETA PRETA E SHORTS BRANCO, UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, HAVIA SUBTRAÍDO UM OBJETO DE SEU VEICULO PÁLIO VERMELHO QUE ESTAVA ESTACIONADO NA FRENTE DO SAMU. O SENHOR JOÃO PEDRO FRANCISCO AVISTOU O MOMENTO EM QUE ESTE INDIVÍDUO SAIU CORRENDO EM DIREÇÃO A SECRETARIA DE SAÚDE DA CIDADE E AVISOU FABIANA, QUE FOI EM DIREÇÃO AO MESMO E RECUPEROU UM PEN DRIVE E UM RELÓGIO TECHNOS DOURADO QUE ESTAVA NO BOLSO DO SUSPEITO QUE SAIU ANDANDO EM RUMO IGNORADO. A EQUIPE ENTÃO TOMOU CONHECIMENTO DO FATO E REALIZOU PATRULHAMENTO PELAS IMEDIAÇÕES E LOCALIZOU UM HOMEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS POR FABIANA, DEU VOZ DE ABORDAGEM E O IDENTIFICOU COMO SENDO WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ E ESTE CONFESSOU QUE PEGOU O OBJETO DO CARRO. RESSALTA QUE WILIAN POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POR FURTO. DIANTE DISSO, A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO E O ENCAMINHOU, SEM O USO DE ALGEMAS, PARA A DELEGACIA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. A VÍTIMA TAMBÉM COMPARECEU AO LOCAL”. Em juízo, a vítima Fabiana Rosa Gomes (mov. 171.2) disse que estava trabalhando no Samu, quando ouviu os cachorros latindo no pátio, seu carro estava aberto no estacionamento, com o vidro aberto. Quando saiu para olhar, viu Wilian correndo, ela correu atrás dele e conseguiu alcançá-lo na praça onde fica a Secretaria de Saúde. Quando questionado sobre o que tinha pego, respondeu que não havia pego nada. Ao ser confrontado, ele devolveu o pen drive, Fabiana chamou a polícia; Que estava sentindo falta de mais alguma coisa, mas foi sentir falta do relógio somente na delegacia, havia também algumas moedinhas, que foram furtadas por ele; Quando chegou na delegacia o relógio caiu da calça de Wilian, ela o reconheceu imediatamente; O carro não foi arrombado, pois o vidro foi aberto, ela acredita que ele abriu a porta para realizar o furto; Com relação às ofensas/ameaças na delegacia, ela relatou que, quando chegaram na delegacia, ele começou a ameaçar. Ele disse: "Você tá fudida comigo, a hora que eu sair, eu vou te pegar”. Após ouvir a ameaça ela ficou com medo, os policiais também ouviram a ameaça. Ela justificou o medo porque trabalha ali, o serviço é aberto e não tem grade no pátio, e ela teme que ele "vá lá e faça uma ameaça ou faça alguma coisa contra a gente"; que Wilian não parecia estar alterado, alcoolizado ou sob efeito de alguma coisa na hora. Ela não pode afirmar, mas ele parecia normal. Os policiais mencionaram para ela que ele já era habituado a usar droga e a mexer nas coisas dos outros: Afirmou que o relógio não sofreu nenhum dano, nem mesmo o carro. A testemunha João Pedro Francisco (mov. 171.3) narrou que estava passando pelo local, porque estava levando um paciente ao hospital; que notou um carro vermelho e um cachorro latindo bravo no pátio. Quando foi dar uma ”olhada”, observou uma pessoa do outro lado que parecia estar mexendo em alguma coisa, no carro vermelho. Afirmou não ter visto direito, apenas um vulto; relatou que, depois de ter chegado no hospital ouviu as pessoas falando sobre o furto, essas pessoas comentavam que tinha sido roubado algumas moedas do carro. Após um momento, viu a polícia passar na avenida; ao ser perguntado se chegou a ver se uma mulher correu atrás dele ou o segurou, alegou não ter visto nada, tendo visto a mulher depois que a polícia chegou. Já testemunha de acusação Policial Militar Matheus de Souza (mov. 171.4) afirmou que ele e sua equipe foram acionados pelo COPOM para deslocar até o SAMU, pois uma socorrista queria registrar uma ocorrência. A senhora Fabiana relatou que um indivíduo teria aberto o carro dela e furtado pertences. Ela soube disso por um popular e, de posse da informação, foi até o autor do furto e recuperou os objetos; ela deu as características do indivíduo aos policiais. Em patrulhamento, eles localizaram Wiliam, que inicialmente disse ter se enganado, abrindo o carro errado. No entanto, posteriormente, Wiliam confessou o furto; O policial mencionou que Wiliam é conhecido no meio policial por cometer vários furtos na região de São João do Ivaí; Diante da confissão, foi dada voz de prisão para William. Ele foi encaminhado ao hospital para laudo e, posteriormente, à delegacia. A vítima também foi à delegacia por meios próprios para relatar a situação como testemunha; relatou que, na delegacia, após o flagrante do furto ter sido feito, William ameaçou a senhora Fabiana em sua presença e de outros policiais. Ele disse que “isso não ia ficar assim, que ele ia sair da cadeia e não ia ficar assim”. Ainda, as declarações da Policial Militar Daiane Castilho (mov. 171.5) relatou que se recorda vagamente da situação. Sua participação na ocorrência envolveu estar com outro parceiro. Eles foram chamados (acionados) e chegaram rapidamente no SAMU, onde conversaram com a vítima; ela lembra que a situação tinha acabado de acontecer. Um rapaz que trabalhava com a vítima teria visto o autor (Wiliam) saindo depois do furto; com base nas características de roupa que lhes foram passadas, eles deram a volta no quarteirão e encontraram Wiliam. Durante a revista pessoal, encontraram "alguns objetos" no bolso dele. Eles então o levaram para a delegacia; A vítima, também foi à delegacia. Enquanto estavam esperando para ser ouvidos na delegacia, Wiliam fez uma ameaça para a moça. A policial Daiane presenciou a ameaça porque estava na mesma sala; que não se recorda se a vítima mencionou ter reconhecido Wiliam, ou se ela já teria recuperado os objetos furtados junto dele antes da prisão. Também não se recorda se Wiliam chegou a admitir para a equipe policial ter pego os itens do carro. Ao ser interrogado em juízo, o acusado (mov. 175.6) confessou parcialmente de forma qualificada os fatos que lhe são imputados, dizendo que ele estava indo embora do posto de saúde. Nesse momento, alguns colegas que ele não via há tempos disseram que era o carro de um parente dele, e o carro era igual ao do parente. Ele "achou que era mesmo de verdade" e "acabou pegando os objetos". Ele estava indo para a casa desse parente. A viatura policial chegou em sua direção. Ele afirma que entregou os objetos de volta à vítima Fabiana antes de ser preso "peguei, entreguei os objetos à vítima primeiro, já tinha entregado já e eu fui preso". Ele disse que a senhora acabou chamando a polícia mesmo após ele ter entregado tudo; O interrogado negou ter ameaçado a senhora Fabiana "Não cheguei a ameaçar ela, senhor". Ele relatou que, apenas mencionou que ela ia pagar com Deus, mas não chegou a ameaçar nem nada. Em face da prova oral produzida, somada à confissão qualificada do acusado, constata-se prova inequívoca da autoria e materialidade do crime imputado ao réu. Do crime de furto simples A conduta típica de furto é prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, demonstrando assenhoramento definitivo. No caso concreto, no dia 04/04/2024, o acusado subtraiu um pendrive e um relógio dourado da vítima Fabiana Rosa Gomes, bens avaliados no total de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais). A vítima narrou que estava em seu horário de trabalho, pois é socorrista do SAMU, assim, deixou seu veículo no pátio com os vidros abertos, de maneira que, em determinado momento, notou os cachorros latindo muito no pátio e viu que um indivíduo estava mexendo no veículo, indo confrontá-lo e, todavia, o réu negou que tivesse se apoderado de qualquer bem. Na sequência, com a insistência da ofendida, o acusado devolveu seu pendrive e ela acionou a Polícia Militar. Ocorre que, quando chegou na delegacia, o relógio dourado caiu do réu e ela reconheceu como sendo de sua propriedade. Por sua vez, o acusado admitiu que se apoderou dos bens da ofendida, contudo, busca legitimar sua conduta dizendo que pensou que o carro era de outra pessoa, parente seu, de maneira que estaria em um momento de brincadeira com esse suposto parente, entretanto, a alegação não se mostra verossímil, considerando que o veículo estava no estacionamento do pátio do SAMU e a vítima apenas foi alcançar o réu na praça, pois este fugiu do local. Dessa forma, entendo que sua alegação apenas se trata de manobra para ludibriar o Poder Judiciário. Considerando as circunstâncias fáticas e o comportamento do acusado, evidente o dolo da conduta em subtrair os objetos da vítima, dessa forma, inafastável a responsabilidade para conduta criminosa praticada. Convém mencionar que as atitudes do réu não demonstram ter se arrependido de sua conduta, bem como ter incorrido em erro pensando que se tratava de um carro de parente, ao contrário, se aproveitou da situação de o carro estar aberto e se apoderou definitivamente da res furtiva de propriedade da ofendida. Considerando o desenrolar dos fatos, o acusado subtraiu um relógio dourado e um pendrive da vítima de forma sorrateira de acordo com as circunstâncias fáticas, demonstrando inequívoco dolo. Nesse sentido, é inequívoco que o réu tinha animus furandi, revelando-se a intenção de permanecer com a coisa em definitivo (animus rem sibi habendi), não tendo fatores a afastar a responsabilidade criminal por sua conduta. Do crime de ameaça Sabe-se que o crime de ameaça tutela a liberdade pessoal, física e psíquica, e a autodeterminação, pois, em razão da ameaça sofrida, a vítima poderá ter restringida a sua liberdade de ir e vir (liberdade física) e tolhida sua manifestação da vontade (liberdade psíquica). Importante ressaltar que o crime de ameaça é delito formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. Nesse raciocínio, no dia 04/04/2024, na delegacia de polícia de São João do Ivaí, o réu ameaçou a vítima Fabiana Rosa Gomes dizendo que “você tá fudida comigo, a hora que eu sair, eu vou te pegar”, ficando a ofendida com medo do acusado. A vítima ainda explicou, em juízo, porque ficou com medo do réu, dizendo que seu local de trabalho é aberto e teme que ele possa ir até lá e fazer alguma coisa com ela. O Policial Militar Matheus de Souza presenciou a ameaça proferida pelo acusado dizendo que ele disse “isso não ia ficar assim, que ele ia sair da cadeia e não ia ficar assim”, demonstrando que as palavras são similares às que foram afirmadas pela vítima, evidenciando veracidade do ocorrido. Por sua vez, o acusado nega a situação dizendo que não ameaçou a ofendida, que apenas disse que ela iria pagar com Deus, evidenciando que distorceu as palavras para que seu discursivo tivesse credibilidade perante este juízo, o que não se mostra plausível considerando que a ameaça foi presenciada pelo Policial Militar Matheus e confirmada pela ofendida, de modo que a palavra da vítima não está isolada nos autos. Dessa forma, configurado o delito de ameaça, devendo o réu ser condenado. Destaca-se que o acusado disse as palavras para a ofendida após ela ter denunciado o crime de furto que ele praticou contra ela, evidenciando que buscava desestimular o registro da ocorrência e criar temor para que a ofendida abandonasse sua postura ativa. Imperioso dizer que a conduta do réu deve ser combatida, considerando que o mesmo que teve uma ação reprovável perante a sociedade, pois subtraiu um bem de outra pessoa, em evidente descompasso com os costumes da comunidade o qual está inserido, bem como contrário ao ordenamento jurídico nacional. Com efeito, as atitudes como a do acusado merecem especial tratativa, considerando seu desvalor, além de se tratar de agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, pois, configurado seu dolo de garantir impunidade do crime que fora momentos antes praticado, qual seja, furto simples, assim, entendo que devidamente comprovada a referida agravante, a qual será valorada na segunda fase de dosimetria de pena. Destaca-se que a finalidade de garantia a impunidade do crime praticado anteriormente, deve ser reconhecida a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “b”, do CP, a propósito: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATO 01) E AMEAÇA (FATO 02) - ART. 217-A, PARÁGRAFO 1º E ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALÍNEA “B”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE SEQUER MENCIONOU TAIS ELEMENTOS NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO SOMADA AO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. IRRELEVÂNCIA. EXAME REALIZADO VÁRIOS DIAS APÓS O ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADA POR OUTROS MEIOS, EM ESPECIAL PELO RELATO COERENTE DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA E DAQUELES QUE A OUVIRAM EM MOMENTO PRÓXIMO AOS FATOS QUE ADQUIRE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NARRATIVA DA OFENDIDA CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. 3) DOSIMERIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, “B” DO CÓDIGO PENAL (FATO 02). IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DA AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DO CRIME DE ESTUPRO (FATO 01). 4) PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003170-25.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.04.2024) – Negritei. DA INIMPUTABILIDADE PENAL Conforme se verifica dos autos, o acusado era semi-imputável ao tempo dos fatos, conforme laudo pericial nº 46.218/2024 (mov. 111.2), de maneira que é portador da patologia “Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2 e Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 G 40”. Nesse tocante, de acordo com o disposto no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, não sendo o indivíduo inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar de acordo com esse entendimento, a pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, in verbis: Art. 26 [...] Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desta forma, concluindo o laudo psiquiátrico que ao tempo da ação o acusado era parcialmente capaz de determinar-se com o entendimento, fazendo jus à causa de diminuição de pena. Nesse sentido o laudo pericial: “1º) O réu era, ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento? Res posta: O Examinado, ao tempo da ação, por ser portador de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2 e Epilepsia, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 G 40, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Logo, constatada a existência de provas contundentes de que o acusado era semi-imputável ao tempo da prática dos delitos, procedo a redução das reprimendas na fração mínima de 1/3 (um terço), considerando o reduzido grau de inimputabilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ pelo delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: o agente registra antecedentes criminais, sendo as condenações nos autos nº 0000519-39.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 11/03/2025 (fatos em 03/04/2021) e 0000647-64.2018.8.16.0156, trânsito em julgado 25/06/2018; O sentenciado possui condenação por fatos anteriores aos aqui em apuração e com trânsito em julgado superveniente, não impede o reconhecimento da condenação como maus antecedentes, conforme a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação do referido redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, não há que se falar em ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que o Tribunal de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na elevada quantidade de droga apreendida - perto de 19kg de maconha -, para afastar o redutor. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 563.848/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) – Negritei. Assim, aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Furto simples: O tipo penal de furto prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal incriminador). Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, contudo, reconheço a agravante da reincidência pelas condenações nos autos nº 0000522-91.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/05/2023; 0000868-42.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 15/03/2023; 0000391-19.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 07/06/2022; 0001950-79.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 18/08/2022 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0001885-84.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/01/2022; 0000332-36.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 14/12/2021 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0000167-86.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/09/2020; 0001596-88.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/08/2020 (extinção em 16/08/2023, pelo indulto); 0000351-42.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 22/10/2019, de maneira que inviável a compensação considerando a grande quantidade de condenações em desfavor do acusado, assim compenso a atenuante da confissão espontânea com a primeira condenação transitada em julgado, além disso, exaspero a pena em ½, pois inúmeras condenações em desfavor do réu, em sua maioria por crimes patrimoniais, dessa forma, estabeleço a pena em 02 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Esclareço que é pacífico na jurisprudência que o patamar de exasperação de pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência é de 1/6, no entanto, considerando a multirreincidência ou reincidência específica, esse patamar pode ser aumentado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE. TRIPLA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM 1/4. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em um ano de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do paciente, por condenações anteriores pelo delito de furto, sendo apenas uma alcançada pelo período depurador, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. No caso, a tripla reincidência do paciente constitui motivação válida para a escolha do índice de aumento em 1/4, o que afasta a intervenção excepcional desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 416.509/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) – Negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. IDONEIDADE. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica) (HC n. 258.693/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2016 - grifo nosso). 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. In casu, nos termos do consignado no acórdão ora hostilizado, a multirreincidência do paciente justifica incremento um pouco superior a 1/6 (HC n. 390.920/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/6/2017 - grifo nosso). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.660.563/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.) – Negritei. Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena, por outro lado, presente a causa de diminuição de pena da semi-imputabilidade, o qual aplico a fração de 1/3, assim, fixo em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o qual a torno definitiva. Ameaça: O tipo penal de ameaça prevê pena de detenção de um a seis meses, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em razão da negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes (fração de 1/8 sobre o intervalo de pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal incriminador). Na segunda fase, não há atenuantes a serem reconhecidas, todavia, reconheço a agravante da reincidência pelas condenações nos autos nº 0000522-91.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/05/2023; 0000868-42.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 15/03/2023; 0000391-19.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 07/06/2022; 0001950-79.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 18/08/2022 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0001885-84.2019.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/01/2022; 0000332-36.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 14/12/2021 (extinção em 28/06/2023, pelo indulto); 0000167-86.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 28/09/2020; 0001596-88.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 31/08/2020 (extinção em 16/08/2023, pelo indulto); 0000351-42.2018.8.16.0156, trânsito em julgado em 22/10/2019, o qual exaspero a pena em 2/3 (2/3 de 01 mês e 18 dias = 01 mês e 02 dias), além disso, presente também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “b”, do CP, o qual exaspero em 1/6 (1/6 de 01 mês e 18 dias = 08 dias), assim, a pena provisória em 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Esclareço que é pacífico na jurisprudência que o patamar de exasperação de pena pelo reconhecimento da agravante da reincidência é de 1/6, no entanto, considerando a multirreincidência ou reincidência específica, esse patamar pode ser aumentado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA E CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. FRAÇÃO DA AGRAVANTE. TRIPLA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM 1/4. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em um ano de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do paciente, por condenações anteriores pelo delito de furto, sendo apenas uma alcançada pelo período depurador, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 4. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 exige fundamentação concreta. No caso, a tripla reincidência do paciente constitui motivação válida para a escolha do índice de aumento em 1/4, o que afasta a intervenção excepcional desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 416.509/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 25/10/2017.) – Negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. IDONEIDADE. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica) (HC n. 258.693/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2016 - grifo nosso). 3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. In casu, nos termos do consignado no acórdão ora hostilizado, a multirreincidência do paciente justifica incremento um pouco superior a 1/6 (HC n. 390.920/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/6/2017 - grifo nosso). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.660.563/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.) – Negritei. Na terceira fase, inexistem causas de aumento de pena, por outro lado, presente a causa de diminuição de pena da semi-imputabilidade, o qual aplico a fração de 1/3, assim, fixo em 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, diante dos crimes terem sido praticados em concurso material (art. 69 do CP), TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E OITO) DIAS DE DETENÇÃO. DO VALOR DO DIA-MULTA: Em virtude das condições socioeconômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de mais de 01 ano de reclusão em regime fechado, decorrido de 04/04/2024 até a presente data de prolação desta sentença. Sendo assim, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, com fundamento no artigo 33, §2º, c, do Código Penal c/c art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, eis que o acusado já cumpriu 20% da pena conforme dispõe o art. 112, inciso II, da Lei n. 7.210/84 (reincidente específico e crime sem violência ou grave ameaça à pessoa). Em atenção ao disposto no §1º do artigo 387 do CPP, e por não estarem mais presentes as condições autorizadoras da prisão preventiva, dispostas no artigo 312 do CPP, notadamente o regime inicial de cumprimento da pena, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR imposta ao réu. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais, se por outro motivo ele não estiver preso. Assim, concedo o direito de apelar em liberdade. Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. DA REPARAÇÃO DE DANOS Considerando que a res furtiva foi devolvida à legítima proprietária sem avarias, ou seja, nas mesmas condições de conservação, nesse tocante, não há prejuízo de ordem material, de modo que deixo de arbitrar valor mínimo de reparação de danos, sem prejuízo que a vítima possa requisitá-lo em via própria. Convém esclarecer que o dano moral presumido é somente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher (Tema Repetitivo 983 do STJ) e agressão física ou verbal contra criança (INFO nº 598 – Resp 1.642.318-MS). DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. A pena de multa aplicada ao réu, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR. PEDRO HENRIQUE BIGLIATTO - OAB/PR 119.854 o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pela sua atuação como nomeado neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu WILIAN HENRIQUE BUENO BARBOSA MUNIZ, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Vergolino De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 257691059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001886-66.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERGOLINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001886-66.2024.8.16.0068 Processo: 0001886-66.2024.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$84.165,39 Autor(s): VERGOLINO DE OLIVEIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de decretação de nulidade/anulabilidade/ineficácia de negócio jurídico c/c tutela provisória proposta por Vergolino de Oliveira em face de Banco Itaú Unibanco S/A. Alegou a parte autora, em síntese: a) que é beneficiária junto ao INSS; e, b) que não reconhece a existência/validade/regularidade das contratações produzidas e vinculadas/incluídas aos seus vencimentos previdenciários pelo banco requerido; e c) que não se recorda de ter realizado referida contratação. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, com a consequente inversão do ônus da prova; a inexistência de validade do negócio jurídico; o dever de indenizar pela parte ré, seja pelos danos materiais, seja pelos morais; Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados pela parte ré. No mérito: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para o fim de ver declarado ilegal os descontos realizados; c) a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos ativos; d) a condenação da requerida em pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais; e e) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.8). A decisão de seq. 21.1, recebeu a petição inicial, indeferiu a tutela de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a designação de audiência de conciliação. Citada (seq. 28.1) a parte requerida compareceu em audiência de conciliação que restou infrutífera (seq. 31). Posteriormente apresentou contestação (seq. 33.1), aduzindo, em síntese: preliminarmente impugnação à justiça gratuita e impugnação ao valor da causa, bem como a ausência de pretensão resistida; no mérito, a regular contratação do empréstimo, visto que o valor dos contratos em parte foi utilizado para quitação de contratos anteriores (refinanciamento) e parte disponibilizado diretamente à parte autora; inexistência de vício na prestação de serviço e regularidade da contratação dos empréstimos diretamente no caixa eletrônico; a inexistência de dano material e moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 33.2 a 33.30). Impugnação à contestação juntada no seq. 36. Este Juízo determinou a manifestação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 37.1), de modo que a parte autora e requerida pugnaram pela produção de prova oral (depoimento pessoal) (seq. 40 e 41). Este Juízo saneou o feito, afastando as preliminares invocadas em contestação, invertendo o ônus da prova (seq. 43). Posteriormente, deferiu a produção de prova documental e indeferiu a produção de prova oral (seq. 49). Vieram os autos conclusos, Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II - DA FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se se de ação de decretação de nulidade/anulabilidade/ineficácia de negócio jurídico c/c tutela provisória proposta por Vergolino de Oliveira, em face de Banco Itaú Unibanco S/A, buscando, em suma, sejam declarados ilegais os contrato e descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir em dobro o montante pago, bem como a condenação em danos morais. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas, que não as constantes nos autos, não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas (vez que já afastadas em decisão saneadora de seq. 43), bem como se encontrando presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, está, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 3º do CDC, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Logo, a parte autora se enquadra como consumidora, pois utiliza o produto ou serviço como destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. Assim, sendo a autora consumidora e sendo as requeridas prestadoras de serviços, necessário é reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente demanda será analisada com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. II.2 - Da regularidade da contratação do empréstimo Inicialmente, cumpre destacar que o PEDIDO de DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS pela sua SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, eis que a razão é muito simples: os empréstimos foram contratados (seq. 33.4 a 33.19) e o dinheiro, inclusive, depositados na conta da parte autora, para sua utilização (seq. 33.20 e 67.2 a 67.4). A título de exemplo - seq. 67.2 a 67.4: Conforme regra de distribuição do ônus da prova, compete à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto cabe à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Este juízo, como dito acima, analisará a presente demanda com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. Segundo as provas coligidas nos autos, a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação da regularidade da contratação. Explico: Vivemos em um período digital. Grande parte da população atualmente utiliza-se de meios eletrônicos para contratação de empréstimos (aplicativos e caixa eletrônico), sendo desnecessária a realização de contratação por meio de contrato escrito. Ademais, quando se realiza eventual contratação pelos meios eletrônicos é necessária a utilização de senha pessoal cadastrada pela própria parte na instituição financeira. Quando se realiza o ato por meio de terminal digital (caixa eletrônico), necessário se faz, ainda, que se utilize o cartão pessoal da parte. Em resumo, para contratação de empréstimos, movimentação financeira, em caixa eletrônico, necessário se faz a utilização de cartão magnético e senha pessoal. Seguindo a era digital, a jurisprudência pátria firmou entendimento da validade da contratação realizada mediante o uso de cartão com chip de uso intransferível, com a autenticação através da senha pessoal da parte, a qual corresponde a sua assinatura digital. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL.DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS ATÉ DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DESCONTO DEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, O QUAL SERVIU PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E GERAR MONTANTE RESIDUAL, O QUAL FOI INCLUSIVE SACADO PELA CORRENTISTA.CONTRATO DIGITAL COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE O USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, A QUAL CORRESPONDE A UMA ASSINATURA DIGITAL. POR SE TRATAR DE PESSOA ANALFABETA, AS DUAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS PELO ART. 595, DO CC ESTARIAM SUPRIDAS PELO USO DE PADRÃO DE CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.920/DF. ADEMAIS, A CONSUMIDORA REITERADAMENTE CONTRATA ESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. HONORÁRIOS RECURSAIS – ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL NA ESFERA RECURSAL – ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0004091-58.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 01.11.2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO, COM INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES E LIBERAÇÃO DE VALORES. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 425, inc. V, do CPC, fazem prova “os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei”. Deste modo, as telas sistêmicas juntadas pelo banco – que demonstram que a contratação foi realizada via caixa eletrônico - são provas suficientes a comprovarem a legitimidade da operação2. Para que se demonstre desrespeito à lei no que toca a contratos, deve estar comprovada a existência de algum vício nos planos de existência, validade ou eficácia do negócio jurídico – o que não ocorre no caso. O fato de a contratação ter ocorrida por meio eletrônico, com fornecimento de senha pessoal, não é elemento suficiente para sua invalidação, pois está igualmente validada a declaração de vontade e a liberdade contratual, se alterando apenas a forma de pactuação.3. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).4. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000332-11.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 26.10.2020) Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da contratação de empréstimo consignado e condenar o Banco réu à repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em discussão:2. A questão controvertida cinge-se à ilegalidade da contratação de empréstimo consignado. III. Razões de decidir:3. Preliminar apresentada em sede de contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. 4. Empréstimo consignador realizado em caixa eletrônico, mediante utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal da correntista. Inexistência de ofensa às formalidades do artigo 595 do Código Civil. Contrato eletrônico que enseja o exame dos pressupostos de existência e de validade contratual por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos. 5. Provas que demonstram a contratação, a disponibilização e o saque realizado pela autora-apelante. Inexistência de eventual falta de discernimento da mutuaria, pessoa idosa e analfabeta, que rotineiramente realizava transações bancárias mediante caixa eletrônico. Necessidade de observância da boa-fé contratual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da parte que se beneficia da contratação e após alega a nulidade do instrumento por vício formal.6. Majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese:7. Recurso desprovido. ______Legislação: CC, art. 595; CPC, art. 85, 11. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004239-70.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, COM CHIP E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AVENÇA RELATIVA A RENEGOCIAÇÃO DE OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, AINDA, DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR RESIDUAL (“TROCO”) NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS À AUTORA, RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006004-73.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.02.2025) Deste modo, há que se destacar que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada do extrato de movimentação financeira da conta da parte autora (seq. 33.20) e de cópia dos contratos realizados diretamente por meio do caixa eletrônico (seq. 33.4 a 33.19). Para melhor visualização, apresento a linha cronológica dos empréstimos realizados pela parte autora: 1) Contrato n. 102868866 no valor de R$12.573,01: O referido contrato foi realizado em 24/08/2020 (seq. 33.14/33.15), com o respectivo valor depositado em conta da parte autora em 31/08/2020 (seq. 33.20, pág. 02). Atualmente o respectivo contrato está excluído, pois foi refinanciado, gerando o contrato n. 403486715. 2) Contrato n. 209871789 no valor de R$2.000,00: O referido contrato foi realizado em 09/12/2020 (seq. 33.12/33.13), com o respectivo valor depositado em conta da parte autora em 31/08/2020 (seq. 33.20, pág. 02). Atualmente o respectivo contrato está excluído, pois foi refinanciado, gerando o contrato n. 231143623. 3) Contrato n. 403486715 no valor de R$13.531,10: O referido contrato foi realizado em 13/10/2021 (seq. 33.6/33.7), com parte do respectivo valor (R$ 814,36) depositado em conta da parte autora em 13/10/2021 (seq. 33.20, pág. 16) e parte dos valores (R$ 12.682,47) para pagamento do contrato anterior n. 102868866. Atualmente o respectivo contrato está excluído, pois foi refinanciado, gerando o contrato n. 217570498. 4) Contrato n. 231443623 no valor de R$3.849,46: O referido contrato foi realizado em 29/06/2022 (seq. 33.4/33.5), com parte do respectivo valor (R$ 1.720,90) depositado em conta da parte autora em 29/06/2022 (seq. 33.20, pág. 24) e parte dos valores (R$ 2.069,76) para pagamento do contrato anterior n. 209871789. Atualmente o respectivo contrato está excluído, pois foi refinanciado, gerando o contrato n. 115169088. 5) Contrato n. 217570498 no valor de R$14.124,30: O referido contrato foi realizado em 31/08/2022 (seq. 33.10/33.11), com parte do respectivo valor (R$ 226,08) depositado em conta da parte autora em 31/08/2022 (seq. 33.20, pág. 26) e parte dos valores (R$ 13.890,51) para pagamento do contrato anterior n. 403486715. Atualmente o respectivo contrato está excluído, pois foi refinanciado, gerando o contrato n. 115169088. 6) Contrato n. 113777015 no valor de R$1.070,14: O referido contrato foi realizado em 19/01/2023 (seq. 33.18/33.19), com o respectivo valor depositado em conta da parte autora em 19/01/2023 (seq. 33.20, pág. 31). Atualmente o respectivo contrato está excluído, pois foi refinanciado, gerando o contrato n. 115169088. 7) Contrato n. 115169088 no valor de R$19.208,37: O referido contrato foi realizado em 29/11/2023 (seq. 33.8/33.9), com parte do respectivo valor (R$ 1.310,92) depositado em conta da parte autora em 29/11/2023 (seq. 33.20, pág. 41) e parte dos valores (R$ 17.852,66) para pagamento de contratos anteriores de n. 113777015, 217570498 e 231443623. Atualmente o respectivo contrato está ativo. 8) Contrato n. 265436162 no valor de R$1.629,06: O referido contrato foi realizado em 22/01/2024 (seq. 33.16/33.17), com o respectivo valor depositado em conta da parte autora em 22/01/2024 (seq. 33.20, pág. 43). Atualmente o respectivo contrato está ativo. Outrossim, a requerente não impugnou os depósitos realizados, bem como não impugnou a conta informada como não sendo de sua titularidade; pelo contrário, as provas demonstram que o dinheiro foi depositado na conta da parte autora e que ela dele se utilizou, inclusive com saque de valores. Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, eis que comprovada que a contratação é válida e regular. II.2.3 - Da litigância de má-fé do Autor A parte autora afirmou expressamente que “não reconhece a existência/validade/regularidade das contratações produzidas e vinculadas/incluídas aos seus vencimentos previdenciários pelo Banco Requerido.” (seq. 1.1, p. 05). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Grifei). Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação e, mais, com utilização do respectivo valor que, frise-se, foi depositado na conta da parte autora. Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou escancaradamente a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P. x V.C.F.

ID: 308547126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000332-45.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

V.C.F.

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-45.2022.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000332-45.2022.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado VALNEI COSTA FREIRE. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 03/07/2023, ofereceu denúncia em desfavor de VALNEI COSTA FREIRE, brasileiro, convivente, eletricista, portador da Cédula de Identidade n° 10.147.294-9 SSP/PR, CPF n° 062.886.339-09, nascido em 03/12/1983, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data dos fatos, natural de Antonina/PR, filho de Alceu Costa Freire e Ivani Marques Nogueira, residente e domiciliado na Rua Escoteiro Milton Oribe, nº 398, casa, Município e Comarca de Antonina/PR. 2. Narrou o seguinte fato: FATO 01 No dia 15 de dezembro de 2021, por volta das 17h00min, na Rua Escoteiro Milton Oribe, nº 398, casa, Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado VALNEI COSTA FREIRE, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, expôs a perigo a integridade física e a saúde de seu pai Alceu Costa Freire (com 70 anos na data dos fatos), resultando em lesão corporal de natureza grave, qual seja a fratura do fêmur, após uma queda no quintal de casa. (Cf. Boletim de Ocorrência nº 1289666/2021 de mov. 1.1; Resposta de ofício nº 614/2021 do CREAS de mov. 1.2; Termos de depoimentos de mov. 1.7, 1.9 e 1.13; Termo de Declaração de mov. 1.11; Relatório Policial de mov. 1.16; Parecer Social do CREAS de mov.10.1; Parecer Psicossocial do CREAS de mov. 12.1; Despacho Inicial na notícia de fato nº MPPR-0006.22.000217-1; Cópia da petição inicial de ação de medidas de proteção ao idoso com pedido de tutela provisória de mov. 13.3 e Denúncia recebida pelo disque Idoso de mov. 13.4) Consta nos autos que Alceu Costa Freire estava sozinho em casa quando sofreu a queda e não recebeu socorro do responsável por seus cuidados, nem mesmo acompanhamento enquanto esteve internado no hospital para realizar a cirurgia após fratura do fêmur. FATO 02PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 Em dia e horários incertos, no mês de dezembro de 2021, na Rua Escoteiro Milton Oribe, nº 398, casa, Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado VALNEI COSTA FREIRE, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, dificultou a assistência à saúde do seu pai Alceu Costa Freire, pessoa idosa, sem justa causa, por não encaminhá-lo para tratamento médico, mesmo tendo conhecimento de que na Associação de Bairro, em frente à sua residência tem atendimento especializado três vezes na semana. (Cf. Boletim de Ocorrência nº 1289666/2021 de mov. 1.1; Resposta de ofício nº 614/2021 do CREAS de mov. 1.2; Termos de depoimentos de mov. 1.7, 1.9 e 1.13; Termo de Declaração de mov. 1.11; Relatório Policial de mov. 1.16; Parecer Social do CREAS de mov.10.1; Parecer Psicossocial do CREAS de mov. 12.1; Despacho Inicial na notícia de fato nº MPPR-0006.22.000217-1; Cópia da petição inicial de ação de medidas de proteção ao idoso com pedido de tutela provisória de mov. 13.3 e Denúncia recebida pelo disque Idoso de mov. 13.4). Consta nos autos que vizinhos prestavam auxílio ao Sr. Alceu Costa Freire. Além do mais, que o mesmo dormia em uma cama com o colchão envolto em um plástico preto, sem lençol e travesseiro, utilizando apenas um cobertor corta febre com forte cheiro de urina. E, mesmo após orientado a procurar um médico para seu pai, VALNEI COSTA FREIRE deixou de procurar acompanhamento especializado para o idoso, que não tinha horário fixo para tomar os medicamentos. 3. Ao final, na denúncia, imputou ao acusado a prática do delito descrito no artigo 99, § 1º (FATO 01) e artigo 97, caput (FATO 02), ambos da Lei 10.741/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 15). 4. Em 13/09/2023, a denúncia foi rejeitada (mov. 27). 5. Em 13/11/2023, o Parquet ofereceu nova exordial acusatória, impondo ao acusado o crime descrito no art. 99, § 1º da Lei 10.741/2023 e narrando o seguinte fato (mov. 25): No dia 15 de dezembro de 2021, por volta das 17h00min, na Rua Escoteiro Milton Oribe, nº 398, casa, Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado VALNEI COSTA FREIRE, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, expôs a perigo a integridade física e a saúde de seu pai Alceu Costa Freire (com 70 anos na data dos fatos), ao privá-lo de cuidados indispensáveis, resultando em lesão corporal de natureza grave, qual seja a fratura doPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br fêmur, após uma queda no quintal de casa. (Cf. Boletim de Ocorrência nº 1289666/2021 de mov. 1.1; Resposta de ofício nº 614/2021 do CREAS de mov. 1.2; Termos de depoimentos de mov. 1.7, 1.9 e 1.13; Termo de Declaração de mov. 1.11; Relatório Policial de mov. 1.16; Parecer Social do CREAS de mov.10.1; Parecer Psicossocial do CREAS de mov. 12.1; Despacho Inicial na notícia de fato nº MPPR- 0006.22.000217-1; Cópia da petição inicial de ação de medidas de proteção ao idoso com pedido de tutela provisória de mov. 13.3 e Denúncia recebida pelo disque Idoso de mov. 13.4). Consta nos autos que Alceu Costa Freire estava sozinho em casa quando sofreu a queda e não recebeu socorro do responsável por seus cuidados, nem mesmo acompanhamento enquanto esteve internado no hospital para realizar a cirurgia após fratura do fêmur. 6. A nova denúncia foi recebida em 13/03/2024 (mov. 29). 7. Devidamente citado (mov. 57), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 63), através de Defensoria Pública. 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 65). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Testemunhas - - 1.1. Anna Paula Eleuterio de Oliveira Depoimento Mov. 110.2 1.2. Dirceia Borba Cordeiro da Motta Depoimento Mov. 110.3 1.3. Angela Maria Nenemann Depoimento Mov. 110.4 1.4. Simone Cristina Freir da Silva Depoimento Mov. 110.5 1.5. Silvia dos Santos Pereira Depoimento Mov. 110.6 2. Acusado - - 2.1. Valnei Costa Freire Interrogatório Mov. 110.7 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do acusado pelo crime em comento, haja vista que os elementos informativos, como o boletim de ocorrência, as respostas de ofícios do CREAS e pareceres sociais e psicossociais foram confirmados em juízo pelas testemunhas. Na dosimetria, sugeriu a incidência da agravante do cometimentoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 do fato prevalecendo-se das relações domésticas (art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal) e a fixação do regime prisional aberto (mov. 114). 8.3. Defensoria Pública: requereu a absolvição pela atipicidade da conduta, ao argumento de as testemunhas que residiram no local formam uníssonas em relatar que não havia qualquer situação de maus tratos, que o réu trocava e dava banho diariamente na vítima, bem como, na sua ausência, a esposa do réu e a testemunha Simone tomavam conta da vítima, sendo que no momento do acidente a vítima desobedeceu a ordem das pessoas que cuidavam dele e saiu tomar sol enquanto o réu estava no trabalho, inexistindo qualquer dolo na conduta. Ademais, sustentou que a única testemunha que relatou a existência de maus tratos possui animosidade com os familiares. Alternativamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 118). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Materialidade e Autoria 11. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 1289666/2021, registrado em 16/12/2021: “RELATA A TESTEMUNHA QUE SEU TIO O SENHOR ALCEU PESSOA IDOSA COM 70 ANOS, COM PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO, E PRECISA CUIDADOS, QUE SOFRE MAUS TRATOS POR PARTE DO FILHO VALNEI COSTA FREIRE E SUA CONVIVENTE DE NOME SILVIA, UMA VEZ QUE NÃO PRESTAM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PELAS CONDIÇÕES DA PESSOA DE ALCEU. QUE NA DATA DE 15/12/2021 POR VOLTA DAS 17:00 HORAS A PESSOA DE ALCEU TEVE UMA QUEDA NO QUINTAL DA CASA E QUEBROU A PERNA (FEMOR) PELA SEGUNDA VEZ, FOI ATENDIDO POR CRIANÇAS QUE ESTAVAM NO QUINTAL, FOI CHAMADO O SAMU E O IDOSO FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL MUNICIPAL DE ANTONINA SENDO TRANSFERIDO NESTA MANHÃ PARA O HOSPITAL REGIONAL DE PARANAGUÁ FICANDO SEM ACOMPANHANTE. QUE A TESTEMUNHA FICOU SABENDO DOS FATOS ATRAVÉS DO TIO ANTÔNIOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br TAMBÉM IDOSO. QUE A TESTEMUNHA DISSE QUE CUIDAVA DA PESSOA DE ALCEU, E COM A CHEGADA DO FILHO E DE SUA CONVIVENTE SILVIA NÃO PODE MAIS CUIDAR DA PESSOA DE ALCEU, FICANDO OS CUIDADOS DO IDOSO POR CONTA DO FILHO VALNEI. QUE A TESTEMUNHA PROCUROU A ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICIPIO A PESSOA DE DILCEIA QUE ORIENTOU A TESTEMUNHA PARA FAZER UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. É O RELATO.” (mov. 1.1). 12. Analisando os elementos informativos, merece destaque o parecer social elaborado pelo CREAS em 10/06/2022, no seguinte sentido “06/06/22 - Foi realizada visita a residência do Sr. Alceu Costa Freire, 72 anos, viúvo e pai de três filhos, Valnei (38 anos), Claudio (44anos) e Roseli (40anos). Informo que o Sr. Claudio está detido na Penitenciaria do município de Piraquara e a Sr. Roseli teve AVC, está em estado vegetativo residindo com seus filhos na cidade de Curitiba. Informo que no dia da visita, horário dez horas, o casal estava dormindo e o idoso acordado, quando adentramos a residência estava com mal cheiro, restos de alimentos, louças sujas em cima da pia, situação de higiene precária. Informo que o casal está usufruindo do único quarto que pertence ao idoso, o terreno é da família, ao lado residem os familiares, a Sra. Simone (sobrinha) e sua irmă Pilar. Informo que o idoso vive no local com seu filho, Valnei Costa Freire, sua nora Silvia dos Santos Pereira e a adolescente Sibele Pereira Alves (13 anos). A casa é do Sr. Alceu, o mesmo é aposentado e recebe o valor de R$ 600,00 em razão dos empréstimos que foram realizados. No dia da visita o tempo estava chuvoso, o idoso estava deitado sobre a cama com o colchão envolto com plástico preto, sem lençol e travesseiro, usando cobertor corta febre com cheiro forte de urina. Na entrevista o Sr. Valnei declara que o genitor tem deficiência visual e auditiva, faz aproximadamente sete meses que fez uma cirurgia no Fêmur, devido uma queda. Relata que o idoso é diabético, tem pressão alta e faz uso dos medicamentos Glicefor 850mg e Idroclorotiazida 25mg (SIC). Questionado se o Sr. Alceu está sendo acompanhado por algum médico, relataram que não, sendo que o casal tem conhecimento que na Associação de Bairro em frente à sua residência tem atendimento médico três vezes na semana. No dia o casal foi informado para agendar consulta e solicitarem a visita do médico para atendimento domiciliar (SIC). Percebe-se que o filho e a nora não têm interesse de auxiliar o idoso, os mesmos têm condições financeiras para pagar aluguel, mas estão residindo na mesma casa com interesse de futuramente apropriar-se do imóvel. Dando continuidade foi realizada visita a residência da Sra. Angela (sobrinha) responsável por receber o salário do tio Alceu. Na entrevista a Sra. Angela informa que sempre cuidou do tio, fazendo alimentos, limpando a casa e cuidando da sua higiene pessoal, quando ele vivia sozinho, depois que o filho do Sr. Alceu se mudou para viver com seu pai, ela deixou de assisti-lo. A Sra. Ângela e a Sra. Simone, sobrinhas do Sr. Alceu, informaram que devido elas presenciarem a negligência como seu tio Alceu é tratado pelo seu filho, Sr. Valnei, e sua esposa, elas ficaram afastadas de conviver com o tio, mesmo residindo ao lado. Segundo o relato das sobrinhas, informaram que se o casal mudar de endereço, elas passam a cuidar do idoso, comPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 ajuda da família para o bem-estar do mesmo. Encaminhamento de solicitação de acompanhamento de um agente comunitário de saúde para agendamento de consultas e exames médicos. Sem mais para o momento.” (mov. 10.1). 13. Em parecer psicossocial emitido pelo CREAS em 18/07/2022, constou “(...) Informo que no dia da visita, realizada às nove horas, o casal estava dormindo, quando o Sr. Valnei nos atendeu estava irritado, na fala relata que "não podia dormir sossegado". Neste dia presenciamos que o idoso estava deitado sobre a cama sem lençol, a cabeça estava apoiada com pedaços de cobertor corta febre e coberto com uma mantinha fina, parecía que estava passando frio, pois o dia estava chuvoso e frio. Conforme relatório anterior a residência permanece com mal cheiro, resto de alimentos, louças sujas em cima da pia, situação de higiene precária. Na entrevista os profissionais perguntaram se o filho levou o genitor para o acompanhamento médico conforme orientado em visita anterior, este relatou que não, continuava dando os mesmos medicamentos. Observou-se que o idoso não tem horário nas suas alimentações, bem como para seus medicamentos. Informo que o casal segue usufruindo o único quarto que pertence ao idoso, que o filho e a nora não têm interesse de auxiliá-lo, pois o mesmo fica só deitado, não sai do cômodo para apanhar sol. Não demonstraram interesse em levar o genitor ao médico para prescrever alguma vitamina para o seu bem-estar. Realizada visita a residência da Sra. Ângela (sobrinha) responsável por receber o salário do tio Alceu. Na entrevista com a Sra. Ângela, esta relata que no dia 09/07/22 foi almoçar na residência da Sra. Simone e se deparou com a filha da Sra. Silvia, que tem idade de 13 anos, foi ver o tio ao lado, senhor Alceu estava sozinho. Senhor Valnei havia ido para o sítio retornando outro dia, deixando o idoso aos cuidados da enteada de 13 anos. Senhora Ângela, observando que o idoso estava sem banho, com fraldas sujas de fezes e sem roupas limpas, por motivo de presenciar a negligência, ela prefere ficar afastada para não haver confusão, já que o tio está sobre os cuidados do filho. Informo que na visita anterior, Sra. Ângela comprou 10 pacotes de fraldas, por ser responsável em receber o salário do tio, paga R$ 200,00 para a Sra. Simone alimentar o Sr. Alceu e o restante devolve para o filho Valnei suprir outras necessidades do pai. Segundo o relato das sobrinhas, informo que a Sra. Ângela e Simone seguem dispostas a se responsabilizar pelos cuidados ao idoso, se o Sr. Valnei (filho) mudar para outra residência; na fala relatam que "o mesmo trabalha no Porto e tem condições financeiras para pagar aluguel, sair da casa do genitor para que elas tenham autonomia sobre os cuidados do idoso" (SIC). Sem mais para o momento.” (mov. 12.1). 14. Ângela Maria Nenemann, que noticiou o fato em delegacia, ao ser ouvida perante a Autoridade policial, declarou que “a vítima ALCEU é seu tio e tem 70 anos; que, com a vinda do filho dele e da esposa SILVIA, deixou de cuidar diariamente, pois eles passaram a cuidar dele, o que fazia cerca de um ano. Que fazia os cuidados diários do tio, que ele trabalhava na peixaria, que dava remédio, fornecia alimentação. Que quando seu tio ficava ruim, a depoente que o levava para o hospital. Que recebe até hoje aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br aposentadoria do seu tio; que o valor é todo repassado ao filho do seu tio Alceu; que ontem por volta das 16h30 seu outro tio que tem problemas psicóticos, foi até sua casa avisar que seu tio Alceu havia caído no quintal e estava gritando de dor, que estava sozinho. que seu tio tem problemas, é cego, surdo, usa muleta, tem o fêmur quebrado. Que a depoente falou para seu outro tio que não iria levar Alceu para o hospital, pois não era justo. Que a depoente ligou para sua prima SIMONE, para avisar que ela procurasse a nora e o filho de Alceu que deveriam estar cuidando senão faria um boletim de ocorrência no Ministério Público que Alceu estaria abandonado; que SIMONE correu atrás da nora, que trouxe Alceu para o Hospital por volta das 18:30 abandonou Alceu no hospital em Antonina e foi embora para casa até hoje. Que na data do depoimento por volta das 07h a vítima Alceu foi encaminhado para o Hospital Regional em Paranaguá para ser operado e está sozinho; que foi ao hospital com sua outra tia, mas falou que não poderia acompanhar, que sua tia foi apenas para assinar e já voltou embora, ficando Alceu sozinho. Que não pode dizer como é a situação da alimentação do Sr. Alceu pois não está lá todos os dias; que geralmente quem alimenta seu tio é a prima que mora no mesmo quintal; que a sua prima diz que cuida da mãe, mas ela tem vários irmãos que também podem cuidar da mãe. Que sua prima deixa Alceu e volta para a casa da sua mãe. Que o filho de Alceu começou a trabalhar há pouco tempo no porto, mas que não sabe se está trabalhando ou o que se passa; que o Sr. Alceu fica sozinho. Que da outra vez teve que pegar um carro para levar Alceu para o hospital para pegar o medicamento pois Alceu estaria com início de Alzheimer; que Alceu tem diabete alta, pressão; que não vai cuidar do tio, porque a obrigação é do filho; que agora qualquer coisa que acontece tem que sair da sua casa e ficar com seu tio no hospital porque o filho de Alceu não quer cuidar dele; que eles falaram que não iam cuidar mais e iam embora; que o primo disse que iria alugar uma casa, e disse no fórum que iria alugar uma casa e ir embora e não cuidaria do pai.” (mov. 1.6 e 1.7). 15. Em juízo, a Ângelo foi ouvido como testemunha e declarou “(...) o Valnei trabalhava e quem ficava em casa era a esposa dele, não fazia nada em casa. A esposa, eu acho que a partir do momento que você fica com um rapaz que o pai é acamado, a obrigação é da mulher cuidar do seu sogro. Isso ela não fazia; porque ele trabalhava, ele só chegava em casa à noite. (...)Valnei veio pra Antonina por causa da irmã dele, uma outra irmã, deu um AVC nela, ele veio pra Antonina (...) Ele toda vida morou com essa irmã em Curitiba. Aí quando essa irmã ficou doente, ele passou a vir pra Antonina. Aí aconteceu do pai ficar doente e ele conheceu essa Silvia, a esposa dele atualmente e começaram a morar juntos. Depois disso o seu Valnei começou a morar com uma outra filha, e a depoente construiu outra casinha para o pai dele; ai Valnei falou que ia morar com o pai para cuidar do pai, ele e a esposa; que iam sair da casa que estavam e iam para lá, foi quando ele fio morar com seu tio Alceu; que na realidade, quem cuidou deles toda a vida fui eu. Eu que cuidava dele. Os filhos moravam tudo fora. Um ficou preso por praticamente 14 anos. Ele [o réu] morava praticamente com a irmã em Curitiba. Na doença do pai, ele veio para cá, com a irmã. Aí passou a cuidar dele, ficava na casa do pai, e elesPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 passaram a morar juntos na casa do pai. Só que ele saía trabalhar. Passava a noite, eu não sei o que acontecia lá a noite. Mas durante o dia, quem deveria ter cuidado do pai dele seria a esposa dele. (...) que frequentava a casa, mas não todo dia; (...)”. Questionada se Alceu ficava em situação precária, respondeu “olha, quando eu chegava lá ele estava urinado às vezes, mas não era sempre. No momento que a esposa do Valnei não cuidava dele, a gente chegava, ele tava do jeito sujo ali. Mas o Valnei chegava, ele dava um banho nele, trocava ele. Mas a gente tinha que esperar o Valnei chegar pra poder fazer isso, que a esposa do Valnei não fazia. (...) ele usava fralda geriátrica e, mesmo assim, passava em toda a cama, tudo, sempre, sempre. O Valnei só tinha par das coisas à noite, quando ele chegava ao trabalho, durante o dia era a esposa que ficava com ele. Na casa, o Alceu tinha o quartinho dele, a caminha dele, isso aí ele tinha. Era tudo normal, uma casinha normal. Tinha banheiro, tinha tudo dentro. (...) O Seu Alceu tinha diabetes, pressão alta, ele quebrou o fêmur, não andava mais, ficou acamado, não conseguia mais andar, cortou o pé por causa da diabete. E por último teve o mal de Alzheimer. Não era comum de isso acontecer, do Alceu ficar o dia todo urinado. Quem levava ele ao hospital era eu para fazer o curativo no pé, buscava ele na casa. Se eu não pudesse ir, o filho de Alceu levava. A intenção de Valnei era morar lá na casa para cuidar do pai, eu dei a casa pra ele para isso, então era obrigação dele e da esposa dele. Quando eles saiam da casa, quem cuidava era a Simone, tinha esse combinado entre eles.” (mov. 110.4). 16. Anna Paula Eleutério de Oliveira, psicóloga do CREAS à época dos fatos, ao ser ouvida como testemunha em juízo, declarou “(...) eu não acompanhei o caso, não atendi ninguém. Eu apenas sei do ocorrido porque eu acompanhei a Dirceia em algumas visitas que ela fazia, porque na mesma rota eu tinha as minhas visitas pra fazer. Mas então eu não acompanhei o caso. O que eu me lembro, é apenas que o que eu me envolvi foi numa reunião que teve, acho que quando ele recebeu alta, o senhor recebeu alta do hospital e ninguém retirava ele de lá, então teve uma reunião com a Secretaria de Saúde e tal, todo mundo, para decidir o que ia ser feito. Eu lembro que nessa reunião não foi decidido nada, ninguém entrou em acordo, da família, e eu acredito que foi com ele que eu acompanhei, acho que a Dirceia estava de atestado, alguma coisa, e eu acompanhei ele até a casa, ele ficou em Curitiba. Então, foi apenas isso que eu sei do caso, não foi um caso que eu acompanhei como profissional. Eu era psicóloga do Município, à época dos fatos, em 2022. Não, não tive contato com o idoso. A única vez que eu tive contato com ele foi quando eu o acompanhei até a casa LAR em Curitiba, mas ele estava na ambulância, não tive contato direto com ele. Eu consultei meu relatório do dia da reunião, porque ele (o idoso) estava no hospital, recebeu alta, não lembro quantos dias ele ficou e a família não se decidia quem ia ter os cuidados com ele. Parece que o Sr.Valney não poderia fazer esses cuidados porque foi denunciado pela família e aí eles não entravam em acordo de quem cuidaria dele em casa, quando ele voltasse. E aí, mesmo na reunião, não foi decidido nada. Eu acredito que por conta disso ele foi levado para Curitiba. Não, não acompanhei a dinâmica familiar deles. Nessa reunião, os familiares participaram, junto com o secretário de saúde, a equipe do CREAS. Não me recordo exatamente, até posso ver noPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br relatório, mas eu acredito que estava o senhor Valnei, a Ângela, pelo que eu lembro ali, que eu dei uma lida no relatório, mas tinha os familiares e aí eles não entraram em acordo nessa reunião, como seriam feitos os cuidados com o senhor, né? Antes dele ser internado não tenho nenhuma informação, pois não acompanhei a família. Eu vi o senhor apenas quando fui levar ele para Curitiba. Não me recordo como ele estava, fisicamente falando.” (mov. 110.2) 17. Dirceia Borba Cordeiro da Motta, assistente social, ao ser ouvida em juízo como testemunha, declarou em síntese “(...)eu conheci ele em 2022, eu acho que eu só fui lá no seu Alceu umas duas vezes, quando ele estava acamado já, quando caiu. Daí estavam cuidando dele, a esposa do Valnei e eu acho que tinha um adolescente junto. Mas ele estava bem debilitado já, seu Alceu. Acho que devido à idade, devido à queda, ele já estava bem debilitado. Na época eu auxiliei Valnei a levar, até tinha médico ali em seguida, em frente à casa deles. Daí eu auxiliei Valnei para levar. E tinha os medicamentos, ele dava conforme podia, porque ele trabalhava o dia todo. Daí assim a gente não ia sempre lá. Depois eu saí do município também, depois eu não soube mais nada. Porque daí teve uma reunião no CREAS, com a família, com o dilema, para ver quem iria ficar com o pai. Mas a família também, eu acho que não tinha condições. E daí eles optaram por colocaram Valnei numa casa de repouso. Depois dessa casa de repouso, eu não sei mais, porque daí eu saí do Município. (...) Assim, a sobrinha dele cuidava, a Ângela, a Simone também, que morava no mesmo terreno, porque a Simone morava ao lado do seu Alceu e todo mundo se ajudava ali, a cuidar. Acho que Valnei foi pra lá pra auxiliar o pai. Mas como ele trabalhava à noite, dormia durante o dia. Mas o seu Alceu já estava debilitado mesmo, devido às quedas, devido à idade também. Quando eu fui lá, o Valnei estava dormindo no quarto do Senhor Alceu e Alceu estava dormindo na sala. Depois que sai do Município, não tive mais notícias dele. Eu o auxiliei no início, fui duas vezes lá. (...) Questionado sobre o disque denúncia, respondeu “Olha, doutor, quando eu fui o seu Alceu, ele estava assim, tinha um plástico embaixo, preto, né? E um lençolzinho, mas assim, eu acho porque devido a ele fazer muito xixi, não usa fralda também, e passava a noite ali. Eu não sei o que acarretou a hospitalização dele. Eu não sei te explicar, porque depois eu não atendi mais. Eu sei que depois ele foi pra uma clínica e depois faleceu. (...) Sobre a queda, foi a sobrinha dele que falou, pois era ela que cuidava mais dele. Tanto que levou ele para a casa dela. Não me recordo exatamente como estava lá, mas confirmo que escrevi o relatório sobre as condições do local e do idoso. No dia que cheguei lá, o casal estava dormindo e o idoso acordado. Isso, tinha mau cheiro e louça suja. Sim, isso também é verdade, no dia da visita o tempo estava chuvoso, e o idoso estava deitado sobre a cama com o colchão envolto em plástico preto, sem lençol de travesseiro, usando um cobertor corta-febre com cheiro forte de urina. Das comorbidades do idoso eu não me recordo bem, sei que ele teve AVC e não falava mais, sofreu a queda e estava muito debilitado. Ele estava em uma caminha, mas não era hospitalar. O idoso não tinha deficiência visual, mas não falava mais. A casa, na verdade, era do idoso, com três peças. Eles moravam na casa do idoso com o intuito de cuidar dele, mas o filho trabalha e osPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 demais familiares que estavam na casa não tinham interesse de cuidar dele. Questionada sobre o laudo e a declaração de que o interesse do réu era ficar com a casa e não cuidar do pai, declarou que “não sei disso, era o que falavam, o que Angela me falou; (...) Confirmo que mesmo o idoso estando bem debilitado, ele não tinha nenhum tipo de acompanhamento médico, tanto que ali no bairro onde eles moravam tinha esse auxílio, uma equipe médica, mas não chegaram a levar o idoso. Quem sempre cuidou do Seu Alceu foi a Ângela, tanto que ela tinha empréstimo no cartão do idoso para comprar fraldas, medicamentos. A Ângela também comprava comida. A casa deles era muito pequena, bem simples, com poucos móveis. A Simone morava na casa ao lado, pois era tudo no mesmo terreno.” (mov. 110.3) 18. Simone Cristina Freire da Silva, prima do acusado, ao ser ouvida como testemunha declarou “o Valnei sempre prestava serviço para o pai nas condições que podia e quando ele saia para trabalhar, era a mulher dele que cuidava; eu morava no mesmo quintal que eles e ia na casa quando eles pediam para eu ajudar ele; que a higiene era limpa, porque a mulher do Valnei limpava; que o Alceu tava de cama; (...) que Valnei saia para trabalhar e pedia pra eu ficar com ele, pra ajudar a trocar se precisasse e eu ia pois não me custava nada; ele não ficava sozinho, sempre tinha gente; Alceu dormia no quarto dele, eram dois quartos; (...) o que eu vi era que ele estava sempre limpo, porque o Paulinho, antes de ir trabalhar, trocava. Quando não era ele, ele pedia, como eu falei, para gente trocar ele. Eu ia lá, ajudava. (...) O Seu Alceu tinha diabetes. Ele não falava muito. E teve um AVC. Sim, ele caiu e machucou a perna, o fêmur. O Valnei prestou um remédio pra ele, fazendo curativo, ele tinha um machucado que abriu. (...) Quando Valnei não estava, ele pedia para eu cuidar do pai dele, dando comida e remédio. (...) Questionada como aconteceu de ele cair se estava sempre acompanhado, respondeu “É por causa que a pessoa não podia ficar 24 horas em cima dele, porque quando ele caiu ele ainda andava com a bengala. Ele ia até a frente e voltava. Ele ainda andava, aos pouquinhos, mas ele andava com a bengala que ele tinha. (...) ele era um homem teimoso. Colocava ele lá, falava para ele, fique deitadinho aí, mas ele era um homem teimoso, ele pegava a bengala dele e ia para a frente, ele falava, ‘não quero ficar deitado e a gente não podia falar quase nada’. Sempre teve cuidado com ele, quando não era eu, era minha mãe que ficava de olho nele quando Valnei não estava, estava trabalhando.” (mov. 110.5). 19. A esposa do acusado, Sílvia dos Santos Pereira, ao ser ouvida em delegacia, declarou que “(...) Alceu caiu e acompanhou ele até o hospital. Que Ângela fez a depoente vir a delegacia duas vezes por causa do mesmo assunto; que Ângela é implicante, chega com tudo sem educação entrava; que Ângela é sobrinha de Alceu; que de uns tempos para cá Ângela queria que eles saíssem da casa porque ela queria cuidar de Alceu. Que disse que não teria problemas e que estariam saindo logo da casa. Que está procurando casa para sair de lá porque Ângela insiste que quer que saiam para ela cuidar de Alceu. Que queriam que Ângela assinasse um termo de responsabilidade. Que estiveram na delegacia e foram parar até no fórum sobre os mesmos fatos; que antigamente Alceu andava sozinho ePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ninguém cuidava dele. Que mesmo a depoente e seu marido saindo para trabalhar a filha fica na casa e a Simone mora no quintal. Que não falta gente, não tem maus-tratos, Alceu sempre está se alimentando. Que quando um sai outro chega. Que não sabe da onde vem a implicância de Ângela, que se ela quer que saiam eles iram sair, mas que quer que Ângela assine um termo de responsabilidade por Alceu. Que no fórum Ângela disse que quer cuidar de Alceu. Que Ângela não cuidava dele, que Alceu andava para cima e para baixo sozinho e não sabe porque Ângela está implicando e usando Alceu para afetá-los. Que Alceu se alimenta nos horários certos. Que todo dia antes de ir para a casa da sua mãe e para o serviço, dá medicação e café para Alceu. Que Alceu é teimoso, pois falam para ele não ir para fora que vai cair, mas é a mesma coisa que não falar nada, Alceu pega uma bengala e vai para fora. Que Alceu tropeçou na beira da escada da casa de Simone e caiu e lá se machucou. Que na hora estava na casa da sua mãe; trabalha cuidando da sua mãe, que tem procuração que cuida dela, que sempre está na sua mãe.” (mov. 1.8 e 1.9). 20. Em juízo, Sílvia declarou “(...) a gente morava com ele, eu e o marido. Eu cuidava da mãe, tinha 92 anos, eu tinha que cuidar dela. E ele também, sabe, ele trabalhava, né? Daí ele fazia o que podia, ele dava banho antes de ir pro trabalho, trocava as fraldas dele. E daí, lá por meio dia, eu descia da casa da mãe, eu trabalhava até meio período pra ela. Daí, esse tempo, eu ficava em casa com ele. Daí eu dava comida pra ele, café, ficava o resto do tempo em casa com ele. Até ir para o trabalho. Seu Alceu tinha diabetes, e depois ele andou caindo também, ele andou quebrando o fêmur e dai ficou acamado. (...) Ele sempre tinha atendimento, assistência levada pelo médico.” Questionada sobre o atendimento prestado, respondeu ‘tinha o remédio diabetes e tudo dele. O remédio de pressão alta também. (...) sempre fazia visita pra ele lá, da assistência e esse período que eu ficava na mãe, tinha sobrinha que morava no mesmo quintal, eu chegava sempre depois do almoço, então ela dava o almoço para ele também. Não, ele não ficava sozinho, tinha minha sobrinha no quintal, a gente morava juntos nesse período que a gente não tava, e ela dava uma olhada nele também, quando a gente chegava. Ela dava o almoço pra ele. (...) Foi, eu lembro que uma assistente social foi vistar a gente; mas o Valnei antes de trabalhar, ele dava banho, trocava a fralda nele, antes de sair de casa. E depois do serviço, ele chegava também. Sim, ele usava fralda geriátrica, depois da queda, que ele machucou. Sobre a alimentação, no período que eu tava na mãe e ele tava trabalhando, daí a Simone, a sobrinha, dava almoço pra ele. E na parte da tarde eu já tava em casa, eu dava café, dava janta.” Questionada se a vítima ficou com uma filha dela de 13 anos, respondeu “Uma vez que eu estive na casa do meu sobrinho, que mora no sítio, a gente foi, mas daí a Simone ficou com ele, cuidando dele. Minha menina não foi com nós, a gente veio aqui de moto, daí a gente deixou ele lá, ela ficou olhando, ele não ficou sozinho. Daí como a minha menina não foi junto, a gente foi em casa, mas a Simone estava lá, a sobrinha dele, que mora no mesmo quintal, ela ficou olhando nele pra nós. Não, não acontecia dele ficar com a fralda suja porque a Simone, a sobrinha ficava lá, né? Quando a gente saía, ela ficava olhando ele.” (mov. 110.6).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 21. O réu Valnei Costa Freire, por sua vez, ao ser ouvido em delegacia, declarou que “(...) é filho de Alceu. Que seu pai nunca sofreu maus-tratos. Que sai 8 hrs da manhã de casa e chega 18 hrs. Que sua esposa é curadora da sua mãe que tem 90 anos. Que sua esposa sai um pouco depois que o depoente sai. Que antes da sua esposa sair ela medica Alceu com remédio da pressão, diabete e dá café da manhã. Que sua esposa não pode parar. Que seu pai Alceu recebe 500,00 de aposentadoria pois tem muitos empréstimos. Que quer saber porque Ângela não dá paz para eles; já que Ângela alega que Alceu está sofrendo maus - tratos ela deve provar. Que vai querer entrar com processo contra Ângela pois tem testemunhas. Que seu salário é de 2.000,00. Que Alceu não é deficiente visual que tem uma porcentagem a menos da vista por ter diabetes. Que Alceu enxerga, tanto que na hora que houve a queda ele mesmo saiu porque ele quis, espontânea vontade. Que Alceu faz todas suas necessidades, sozinho. Que Alceu não fica sozinho porque no quintal tem três casas e se for somar todas as pessoas que moram são em 18 pessoas. Que de frente com a porta da casa mora Simone sobrinha de Alceu. Que todo final de mês quando recebe dá uma ajuda para Simone pois quando precisa sair para resolver algum problema, ou sua mulher precisa sair, sempre fica de olho. Que sua enteada Cibele fica na casa quando todos saem, que é porta com porta. Que não existe a possibilidade de Alceu ficar sozinho. Que sua mulher às 13 hrs já está novamente em casa, e que sua enteada está na casa que é de frente com a prima Simone que é sobrinha de Alceu. Que quando sai, e Alceu precisa de uma assistência ou outra a Simone que auxilia. Que quem pega o remédio de Alceu é o depoente assim como dá banho. Que chegou depois que Alceu já havia caído, pois fez horário a tarde entrou 15 hrs e saiu 23hrs30min. Que pelo que viu no depoimento da Simone Alceu saiu para tomar sol fora. Que no momento sua enteada Cibele estava na casa e sua esposa teria ido na casa da sua mãe fazer o almoço pois todo dia faz e volta para fazer as tarefas da sua casa. Que nesta hora Alceu saiu para tomar um sol que Alceu sempre faz isso e sempre fez. Que neste momento Alceu caiu e se machucou. que Alceu está em Paranaguá acompanhado da sua ex cunhada Carmem esposa do falecido tio Pedro. que Carmem está cuidando de Alceu e foi para Paranaguá de acompanhante. que quer entender Ângela, pois ela bateu no peito que queria cuidar de Alceu. que quer se informar quais os procedimentos necessários para fazer para que Ângela assuma a responsabilidade de cuidar de Alceu; que Ângela está difamando o depoente; que está passando por constrangimento direto e não é a primeira vez que Angela faz isso; que Angela tem problema com sua esposa, envolvendo agressão, pois chegou invadindo espaço, não pediu licença. Que Ângela saiu falando deles, difamando para o pessoal da frente; que quer entender onde Angela quer chegar, que se ela quer tomar peito e cuidar de Alceu, abre mão. Que cuida de Alceu, dá banho, que Alceu ganha 500,00 por mês e este valor em dois almoços sábado e domingo o dinheiro já foi. Que Angela vai uma vez por mês na casa e tenta caçar motivos. Que não sabe qual motivo Angela faz isso. Que veio para Antonina em novembro de 2021. Que sua mãe teve um AVC e aproveitou suas férias para tratar dela. Que ninguém nunca cuidou de Alceu. Que Alceu vivia em uma casa que não tinha luz, fazendo suas necessidades em balde, não tomava medicamentos nos horários certos assim como alimentação. Que hoje Alceu tem tudo, o que todos comem ele come. Que quando veioPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br para Antonina a casa de Alceu não tinha nada, ele recebeu uma indenização e com o dinheiro fizeram uma casinha melhor. Que Angela falou para ele e sua esposa largarem de pagar aluguel e irem morar com Alceu para cuidar dele. Que assim fizeram. Que dúvida se sair da casa Alceu terá a mesma qualidade de vida que tem com eles por perto. Que foi passado para o depoente que Angela não aceita que eles fiquem na casa. Que não tem interesse nenhum no local pois são muitos herdeiros, que é da sua avó. Que mesmo não tendo condições jamais conseguiria algo no local pois ali ninguém manda. Que é um local onde todos entram e convidam todo mundo, ninguém respeita ninguém, ninguém tem privacidade. Que acha que Angela está usando Alceu para afetá-los, pois ela quer que saiam da casa. Que sai da casa sem problemas. Que Angela nunca cuidou de Alceu antes. Que Alceu nunca morou com ela. Que ela vai na casa de vez em quando. Que Angela nunca chegou na casa e perguntou se Alceu estava com vontade de comer alguma coisa, ela chega, faz o que faz, entra do jeito que entra, sem respeito nenhum pelas pessoas e sai falando esse tipo de coisa. Que não tem questão de maus tratos, a medicação é dada na hora correta. Que é o depoente que faz todas as correrias para Alceu. Que sua esposa dá o remédio para Alceu de manhã antes de sair, e o depoente a hora que chega.” (mov. 1.10/1.11). 22. Em seu interrogatório judicial, o réu declarou que tem 41 anos, é amasiado, tem um filho que mora consigo, estudou até a 1ª série, é eletricista, tem renda mensal de R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00; tem vício em cigarro e não responde a outro processo além desse. Questionado sobre a acusação, se verdadeira, respondeu “(...) no momento do ocorrido eu estava no meu trabalho (...); creio que na época estava morando com meu pai cerca de 5, 6 meses. Antes eu morava em Curitiba. Vim para Antonina por causa da minha irmã, na verdade, vim dar um apoio, fui criado por ela minha irmã, minha mãe morreu muito cedo. Aí eu sempre morei com ela em Curitiba e de lá pra cá ela sofreu, teve um AVC. E eu vim pra cá pra dar um suporte a mais pra ela. E meus sobrinhos são todos novos. Vim pra ajudar. O nome dela é Roseli Costa Freire. Quem morava naquele terreno era a Simone, que é a sobrinha dele. A minha tia, que era a irmã do meu pai, que é a mãe da Simone. Morava o Nico, outro tio, outro irmão do meu pai e uma outra irmã do meu pai também. Quem sempre acompanhou meu pai foi a Ângela. Essa casa que foi dada para o meu pai foi o dinheiro dele do processo da Petrobras que saiu para ele. Foi ela que mexeu com todo esse financeiro aí. Eu não tive acesso a nada. (...) Eu começo a trabalhar às 15h até às 23h. Só que geralmente, no início eu estava me alimentando lá no terminal, no refeitório. Depois eu entrei em um acordo com o meu patrão, para ele não pagar mais esse refeição para mim e pagar no cartão. O meu patrão me auxiliava mais no financeiro, e ou às vezes eu conseguia vir no meu horário de janta, que era das seis às sete em casa. Me facilitava um pouco e eu conseguia dar um de suporte a mais. Ele, meu pai, não ficava sozinho em casa. O pessoal era porta com porta, toda hora tinha gente ali. Nesse dia (que ele caiu), meu pai já tinha tomado remédio, já tinha tomado café, tudo bonitinho. Mas, eu não sei. Ele gostava de ficar andando, não queria ficar parado. Falei, pai, pelo amor de Deus, sente, vai se machucar, vai ficar difícil para o senhor, vai ficar difícil para a gente. Aí, sabe, assim, a gente ia lá, tipo, repreendia. Pai, não desça. Dois minutos que vocêPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 vai no banheiro, às vezes eu ia no banheiro, esses dois minutos, quando eu ia ver, ele estava lá embaixo, já andando. Daí eu ia lá, pegava na mão dele, conversava e trazia ele novamente. Nesse dia que ele caiu, quebrou o fêmur, a minha esposa deu suporte para ele. Ela que deu entrada aqui no hospital com ele. Que dali mandaram pra Paranaguá. No dia da fratura. Eu acho que creio que foi na hora que ela tinha dado uma saída, resolveu alguma coisa e chegou e já ficou de olho. Ela disse que já viu o tumulto e já correram para agilizar. A Ângela não podia ir, ela pegou e foi. Mas a Sílvia cuidava da mãe dela. Ela que fazia tudo para a mãe dela. Ela era procuradora, fazia almoço. Como ia vir médico, banco, ia na farmácia, ia lavar uma roupa, que ela já não conseguia mais fazer essas coisas. A Simone, ela que dava toda a assistência pra mim ali. Até então que eu combinei de passar um valorzinho para ela poder me ajudar. Ela tá dando essa assistência. Então, quase todo dia, porque o meu horário, depois que eu mudei o meu horário para as 15h, 23h, era eu que cuidava da alimentação dele. A Simone só cuidava na minha ausência. Na minha ausência e na ausência da minha esposa Sílvia. Daí ela que cuidava dessa parte. Eu até falava assim, hoje eu vou ter que sair, resolver alguma coisa. Se estava faltando alguma coisinha, eu já pegava e dava o suporte pra ela pra poder fazer isso.” (mov. 110.6). 23. Analisando atentamente toda a prova oral acostada ao feito, verifica-se a existência de contradições substanciais sobre a real situação de abandono e negligência de Alceu Costa Freire, haja vista que os elementos informativos que indicavam a prática delitiva, como a declaração da testemunha Ângela e os laudos do CREAS, mostraram-se inconsistentes ou não foram confirmados com a clareza necessária em juízo, levantando dúvidas sobre a materialidade e, principalmente, a autoria dos fatos narrados na denúncia. 24. Embora Ângela, noticiante do delito, tenha afirmado em delegacia que o idoso estava sofrendo maus tratos por parte do filho e de sua esposa; que ele ficava sozinho e até mesmo veio a cair e se acidentar, tendo sido abandonado no hospital ; em juízo, a testemunha apresentou uma versão com relevantes inconsistências em relação à sua declaração anterior, dizendo que Alceu estava sempre acompanhado de familiares; que sua ex-cunhada Carmem ficou com ele no hospital e que o acusado fazia o que podia para cuidar, mas sua esposa é quem não auxiliava, e confirmou que sua sobrinha Simone também cuidava do idoso. 25. A assistente social, ao seu turno, não soube esclarecer muitas das informações escritas nos laudos, alegando que, na realidade, foi Ângela quem lhe disse que o acusado somente tinha interesse na casa e não cuidava do pai; disse que sua cama estava com plástico preto pois ele fazia suas necessidades e que ele tomava remédios para diabete e pressão alta, porém não soube dizer se ia ao médico, mas apenas que havia assistência médica próxima na localidade. Em suma, disse que não sabe dizer se havia uma situação de maus tratos ou qual era a intenção do filho ao residir com o idoso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 26. Sobre os laudos elaborados pelo CREAS, além de não terem sido integralmente confirmados em juízo, foram baseados em visitas pontuais e, como bem pontuado pela defesa, em presunções da assistente social – como até mesmo admitido por ela; já que apresenta uma avaliação negativa de circunstâncias sem trazer justificativas ou indagações, como em relação ao local em que o ofendido dormia e se tinha ou não horários regulares para refeições e medicação. 27. Por outro lado, a testemunha Simone e a informante Silvia apresentaram depoimentos harmônicos com a versão também do acusado, tendo todos afirmado que se ajudavam para cuidar do idoso, mas que prioritariamente era o réu quem dava banho, trocava suas fraldas e vestes, dava remédio e o alimentava, porém, quando ele estava no trabalho, Silvia, sua esposa era quem cuidava e, quando precisava sair, Simone então auxiliava. 28. Todos os três afirmaram que o idoso era ativo e insistia em andar e ir para a frente de casa, tendo ele caído em umas dessas ocasiões, mesmo sendo-lhe pedido para que não caminhasse; na ocasião de sua queda, constou que o réu e Silvia estavam trabalhando, porém Simone e todos os demais vizinhos, que são também familiares, estavam supervisionando o réu, tanto é que o auxiliaram. 29. Embora existam indícios de que o idoso ficava alguns momentos sem supervisão, não há provas judiciais robustas e aptas a amparar a assertiva de que o acusado expôs a perigo a integridade e a saúde de seu pai, pessoa idosa, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, já que todas as testemunhas afirmaram que ele prestava serviços ao genitor e, na sua ausência, quem cuidava era Silvia ou Simone. 30. Assim, verifica-se que o único elemento probatório que recai sobre o acusado é a declaração extrajudicial da testemunha, não confirmada em juízo; e os laudos periciais também não confirmados na integralidade e, considerando que os elementos de convicção não se mostram seguros, inequívocos e irrefutáveis de modo a levar à ilação de que o acusado cometeu o fato narrado na exordial acusatória, entendo devida a aplicação do princípio in dubio pro reo. 32. Sobre o tema em questão, Aury Lopes Junior 1 assim entende que “(...) ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo 1 LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9 ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 550.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 processo penal refere-se à prova de autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. (...)” 33. Importante destacar que não se está consolidando a assertiva de que o réu não perpetrou o presente delito, mas sim, que não existem provas aptas a atestar, sem sombra de dúvidas, a prática delitiva, razão pela qual aplicado o aludido princípio. 2.2.2. Conclusão 34. Nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, ABSOLVO o acusado da prática do crime descrito na exordial acusatória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal para ABSOLVER o réu VALNEI COSTA FREIRE como incurso nas sanções do artigo 99, § 1º da Lei 10.741/2023, por falta de provas suficientes para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Isento de custas. 2. Depois do trânsito em julgado: (a) Promovam-se as baixas e diligências necessárias. (b) Em seguida, arquivem-se; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 25 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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M.P.D.E.D.P. x V.P.D.O.

ID: 309410385

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007969-16.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

V.P.D.O.

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*@ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007969-16.2022.8.16.0021 Processo: 0007969-16.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA Sentença I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 13.1) contra VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA (já qualificado), postulando a condenação deste nas sanções do (s) art. 24-A da Lei n. 11.340/06, observada as disposições da Lei n. 11.340/06, pela prática do(s) seguinte(s) fato(s): “DO FATO No dia 27 de outubro de 2021, por volta das 00h00min, nas proximidades da residência da vítima, localizada na Avenida Papagaios, n° 940, apto 204, neste município e comarca de Cascavel/PR, o denunciado VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, sendo que, mesmo ciente das proibições a ele impostas, conforme mov. 8.1, dos autos n° 0005393-84.2021.8.16.0021, manteve contato com a ofendida, sua ex-convivente, J. A. de S. O., consistente em rodear a casa desta com seu automóvel, e ainda, efetuando ligações telefônicas para a vítima originadas através de um “orelhão”. Nos autos do processo n. 0005393-84.2021.8.16.0021, ao movimento 22.1, tem-se a intimação e ciência do denunciado quanto a medida protetiva judicialmente concedida, que determinou a proibição de aproximação do denunciado até o limite de 300 (trezentos) metros da vítima, bem como de manter contato com esta por qualquer meio de comunicação." A denúncia foi recebida no dia 28/06/2022 (mov. 19.1). Citado (seq. 38), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 47.1) através do(s) seu(s) Procurador(es) Constituído(s) (mov. 39.2) e requereu benefício da gratuidade processual (mov. 39.5). Nomeada Assistente de Acusação para patrocinar os interesses da vítima (mov. 55.1). Foi designada audiência de instrução e extinta a punibilidade da suposta ação penal privada (mov. 51.1). Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento da vítima e realizado o interrogatório (seqs. 71 e 72). O Ministério Público apresentou alegações finais, em que requereu a condenação do acusado pela prática do(s) crime(s) descrito(s) na denúncia, tecendo considerações acerca da dosimetria penal (mov. 75.1). A Assistente de Acusação reiterou o pedido feito pelo Ministério Público, bem como requereu a imposição de monitoração eletrônica e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 79.1). A Defesa Técnica, por sua vez, pleiteou a absolvição (ausência de provas e dolo – mov. 82.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da(s) questão (ões) preliminar(es) Não há preliminar(es) a serem analisadas. 2.2. Da(s) questão(ões) prejudicial(i)s de mérito Inexiste(m) prejudicial (is) a ser(em) examinada(s). Assim, o processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. 2.3. Do mérito Até 09/10/2024, a Lei n. 11.340/2006 que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e previa o crime de descumprimento de medidas protetivas da seguinte maneira: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. A partir do dia 10/10/2024, com a publicação da Lei n. 14.994/2024, houve agravamento do preceito secundário do tipo penal que passou a dispor: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Diante disso, os critérios para incidência da reprimenda devem ser compreendidos dentro do contexto legal vigente à época da prática delitiva devido ao princípio da legalidade penal, razão pela qual, por ser mais benéfica ao acusado, haverá aplicação da pena anterior aos fatos ocorridos até o dia 09/10/2024, como no caso em tela. Feitas essas constatações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva em si. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase policial (portaria, boletim de ocorrência, termos de declaração da vítima, auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa, fotos e relatório policial – seq. 1) que foram confirmados pelas provas colhidas em Juízo (seqs. 71 e 72). Acrescenta-se, ainda, que as medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima nos autos n. 0005393-84.2021.8.16.0021, foram deferidas em 01/03/2021 (mov. 8.1 – daqueles autos), oportunidade em que o acusado foi devidamente intimado da concessão no dia 02/03/2021 (mov. 22.2 – daqueles autos) e determinavam que: a) DETERMINAR que VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA mantenha distância mínima de 300 (trezentos) metros da ofendida J. A. de S. O; b) PROIBIR VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA de manter contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida J. A. de S. O. Deste modo, a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é certa e recai sobre o acusado, diante das provas produzidas e que confirmam os elementos informativos colhidos na fase policial, principalmente, o depoimento da vítima. Aliás, em fase inquisitorial, a vítima declarou, em síntese, que (mov. 1.5): Confirmando o relato em Juízo (mov. 71.1), a vítima apresentou narrativa harmônica e coerente com os fatos narrados na denúncia e disse, em resumo, que: “[...] (02min00ss) Nesse dia, eu acredito que eu estava em casa, porque faz tanto tempo já e tiveram tantas outras, mas de praxe o que que era, passar em frente à casa, como tem câmeras instaladas a gente via o carro passando, logo depois o telefone começava a tocar. Quando não era ligação de orelhão, era ligação privada e essas ligações passava a noite. [...] (02min36ss – Promotora: a Senhora se recorda o que ele falou nessa ligação, qual era a fala dele?) Não consigo me recordar. [...] (03min07ss – Promotora: eram calúnias “ela passou doença para mim”. Ele falava esse tipo de coisa para a Senhora depois de separados?) Falava, inclusive, para o meu pai que fazia o trâmite de entregar o meu filho para ele, teve uma vez que ele parou o meu pai e começou a falar isso para ele. Meu pai gravou, eu fui até a delegacia, e eles falaram que nesse caso teria que ser o meu pai por conta de ter sido ele que ouviu e ele falava sim, inclusive, é algo que até hoje ele fala. [...] (04min57ss – Assistente de Acusação: J. você sente algum receio, algum medo do Vanderlei ainda?) Eu tenho sim, eu tenho muito medo, principalmente, quando ele faz ingestão de bebida alcoólica, inclusive esses dias atrás ele encontrou o meu namorado na rua e partiu para cima querendo arrumar confusão. Essa semana eu estava conversando com uma pessoa próxima e falei que eu não tenho a liberdade de sair em público e me sentir à vontade para isso, porque eu tenho receio sim de encontrar ele, [...]. Então, eu tenho receio sim. [...] (05min51ss – Advogado Defesa: com relação aos bairros, você disse que ele passa com o carro e um dia passou com uma moto esportiva, qual é o endereço certinho da sua casa?) Em 2021, nesta data, eu já estava morando no meu apartamento, que é na avenida dos papagaios. (Defesa Técnica: essa rua avenida dos papagaios é a rua principal que dá acesso ao floresta?) Sim. (Defesa Técnica: qual é o fluxo de automóveis na avenida papagaio?) Senhor Vanderlei, durante o dia eu posso lhe dizer que o fluxo de carros é movimentado, contudo, pelo tempo que eu moro ali eu já percebi que durante a madrugada é mais tranquilo. (Defesa Técnica: só para confirmar, nesse dia que ele passou e fez barulho qual era o horário?) Nesse dia em especial eu não sei lhe dizer porque já faz um tempo já, [...] (07min16ss) E eu acho muita coincidência esses carros, barulhos passarem acelerando em frente à minha casa e, logo após, ter ligações no meu celular, no meu telefone”. [...] – grifei. Por sua vez, em seu interrogatório judicial (mov. 71.2), o acusado disse, em síntese, que: “[...] (03min53ss – Juíza: o senhor lembra quando foi intimado das medidas protetivas, o senhor tinha conhecimento delas né?) Ah, lembrar data assim que não vou lembrar né Dra., mas as medidas protetivas que ela fez contra mim a gente claro que sabe. (Juíza: e após a sua intimação das medidas protetivas o senhor cumpriu?) Sim, com certeza, só que o que acontece, a gente mora 400 metros um do outro, onde ela está morando a 400 metros, se a senhora puxar no Google aí a senhora vai ver que a minha casa é próxima da dela, ela alugou bem perto da minha e eu já morava lá, antes de 2015 eu já morava lá. (Juíza: nessa época aqui então, na data desse fato aqui, o senhor falou para mim que desconhecia que ela morava ali, certo?) Certo. (Juíza: nessa época o senhor tinha um automóvel que tinha algum som diferente, que fazia algum barulho diferente ou não?) Não, não tenho carro com som, só som original mesmo. (Juíza: Tá, mas o barulho do seu carro, do escapamento é normal?) Não, o meu é tudo original, inclusive está aqui no estacionamento. (Juíza: aqui constou que o senhor teria rodeado a casa dela esse dia, por volta da meia noite?) Não rodeei a casa dela e outra, eu nem lembro se eu estava viajando ou não nesse dia entendeu. (Juíza: e o senhor fazia ligações para ela mesmo com as medidas protetivas através de orelhões, o senhor chegou a fazer ligações?) Mas se eu fiz ligação ela tem que ter gravado as ligações com a minha voz, e se eu passei lá ela precisa ter uma câmera, alguma coisa para comprovar o que ela está falando aqui né. (Juíza: ela já falou para nós que foi o senhor que passou em frente à casa dela, que o senhor fez ligações para ela, agora estou perguntando para o senhor) Não, claro que não. [...] (Juíza: e o senhor então não fazia as ligações?) Não. (Juíza: então esse fato aqui eu li para o senhor aqui no início, o senhor nega?) Eu não fiz, porque eu não vou assumir uma culpa de algo que eu não fiz. (Juíza: e ela teria algum motivo para mentir aqui para nós sobre isso?) Tem, na verdade quando eu saí para viajar no período da pandemia nós éramos os heróis, os caminhoneiros, e eu parei de viajar e ela ficou estranha comigo e na sequência ela pediu a separação, eu sempre tratei os pais dela como os meus pais, e ela se sentiu importunada de eu estar indo lá ver o nenê, o pai dela me chamava para dentro de casa tomar café, ficou mais ou menos uns 50 dias assim, na boa vizinhança e ela tinha que dar um jeito de me afastar, inclusive tem um outro processo que o meu filho chegou com hematomas, machucados, até uma outra promotora falou que era para eu ir denunciar na delegacia, e eu nunca quis prejudicar ela porque o meu filho vai crescer um dia, nunca foi do meu feitio prejudicar alguém, e ela teve que me afastar, e depois a gente fica sabendo das coisas. Ela estava com um cara e chegou até mim que esse cara é usuário de entorpecentes, e eu pedi um toxicológico, eles foram lá, tiraram tudo as fotos deles do instagram e do facebook, então assim, o que ela quer é me afastar do nenê, tem uma separação litigiosa, quem deveria estar sentado aqui respondendo era ela e não eu, ela vai na minha casa, busca e leva o nenê sendo que ela estava proibida [...] Na verdade ela que nunca respeitou a protetiva, essa é a verdade [...]” – grifei. Conquanto o acusado tenha negado os fatos, nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume destacada importância, de forma que, sendo ela firme, clara e contundente, deve prevalecer. A corroborar, confira-se o entendimento exarado pelo c. STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023)” – grifei. Além disso, não há que se falar em ausência de provas que autorize a incidência do princípio “in dubio pro reo”, uma vez que os depoimentos produzidos na instrução criminal são precisos e coerentes, sem contradições que possam comprometer a sua credibilidade. Ademais, apesar da vítima não ter atendido as ligações, ela anexou os prints com as ligações recebidas, conforme se extrai do seq. 1: Por outro lado, inexistem razões para que não se dê credibilidade às palavras da vítima, até porque não há qualquer evidência concreta para ela atribuir falsamente a prática de crime ao acusado, ônus que recaía sobre a Defesa Técnica (art. 156, "caput", CPP) e do qual não se desincumbiu. Também, não passou despercebido por esta magistrada que o réu tinha conhecimento do local em que a vítima morava e não demonstrou a impossibilidade de fazer outro trajeto com seu veículo, o que corrobora o fato descrito na denúncia. Ainda, esclarece-se que o crime de descumprimento de medidas protetivas não exige que as violações possuam finalidade específica ou mesmo que coloquem em risco a integridade da vítima, de acordo com o entendimento do c. STJ, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. SEM AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DENÚNCIA APTA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O delito do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 não prevê em seu preceito primário nenhuma forma de ameaça ou violência. A conduta coibida é o mero descumprimento de decisão judicial que fixa medidas protetivas de urgência previstas na referida lei. 2. A tarefa de realizar aprofundado exame de conteúdo fático-probatório é reservado ao Juízo processante, que julgará a procedência ou não da acusação proposta. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 194094 CE 2024/0061201-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)” – grifei. Percebe-se, assim, que restam presentes a consciência (elemento cognitivo) e a vontade (elemento volitivo) dirigidos para a prática da ação (descumprir as medidas protetivas impostas) – dolo, apto a caracterizar o tipo penal acima descrito. Nesse contexto, há de se reconhecer que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006 (a vítima e o acusado possuíam um relacionamento amoroso anterior), o que autoriza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Assim, a conduta é TÍPICA e encontra subsunção no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, pois o acusado, com consciência e vontade, DESCUMPRIU a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência e não agiu amparado por quaisquer causas excludentes de ILICITUDE (art. 23 do CP), bem como ele era/é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude da conduta praticada e possibilidade de assumir conduta diversa, motivo pelo qual a sua ação é CULPÁVEL. Dito isso, condeno o acusado pelo fato descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 61, II, “f”, do CP, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006. - Do pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O c. STJ fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” No caso em tela, o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Nota-se, ainda, que durante o seu interrogatório (mov. 71.2), o acusado informou que trabalha como motorista (autônomo) e aufere uma renda mensal aproximada de R$ 2.750,00, do que se evidencia a sua capacidade financeira. Diante disso e atenta às peculiaridades do caso concreto (vítima faz acompanhamento psicológico particular), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para a vítima, o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). O valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO procedente a pretensão punitiva do Estado formulada contra VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA (já qualificado) e o CONDENO: a) pela prática do fato descrito na denúncia como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei n. 11.340/06 c/c art. 61, II, “f” do CP, observando-se as disposições da Lei n. 11.340/2006; b) a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, cuja a exigibilidade fica suspensão em razão do benefício da gratuidade processual que ora defiro (mov. 39.5). IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao critério trifásico de Nelson Hungria (art. 68 do CP), bem como ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), nos termos da fundamentação acima exposta, passo à dosimetria penal. A este respeito, ressalta-se que este Juízo adotará como critério da dosimetria a fração de 1/6 para cada item favorável ou contrário tanto na 1ª fase, que será calculado sobre a pena mínima, quanto na 2ª fase, contabilizado sobre a pena-base, por entender que tal critério atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. a) Circunstâncias Judiciais A culpabilidade do acusado se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Há condenação criminal a ser valorada como maus antecedentes [1](Fato 29/03/2021 – n. 0000332-14.2022.8.16.0021 – sentença condenatória com trânsito em julgado em 06/05/2025). Já com relação à conduta social não restou demonstrada, bem como deixo de valorar a personalidade do agente, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determiná-la, sendo que essa circunstância deve ser aferida por laudos técnicos, conforme entendimento doutrinário. Acerca dos motivos, circunstâncias e consequências do delito, não se vislumbra elementos para a valoração da pena base, visto do delito que é normal à espécie do próprio tipo penal. E mais, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância (comportamento da vítima). Assim, diante de uma de circunstância judicial desfavorável, exaspera-se o patamar mínimo na fração de 1/6 e fixa-se a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. b) Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, aplica-se a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP devido ao acusado ter praticado a conduta se prevalecendo de violência contra a mulher na forma da lei específica (a vítima e o acusado possuíam um relacionamento amoroso anterior), razão pela qual exaspero a pena-base na fração de 1/6. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 4 meses e 2 dias de detenção. c) Causas de Diminuição e de Aumento Inexistem causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual a pena resta fixada em 4 meses e 2 dias de detenção. V – DA PENA DEFINITIVA Diante do exposto, torno definitiva a pena de VANDERLEI PRADO DE OLIVEIRA em 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá o início no REGIME ABERTO, estabelecendo-se as condições fixadas na Portaria n. 8864005 - CAS-9VJ-S deste Juízo, devido a quantidade e natureza (detenção) da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do CP e Súmula 269 do STJ. Não há período de segregação cautelar a ser considerado (art. 387, §2º, do CPP). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista não se revela indicada a substituição por privativa de direito, nos termos do art. 77 do CP. Ademais, a suspensão condicional da pena se mostra mais gravosa ao acusado, pois o tempo mínimo para seu cumprimento é de dois anos, o que também afasta a sua aplicação. Ainda, mantenho o direito do acusado de apelar em liberdade, tendo em vista a pena definitiva fixada, bem como não se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP). VI – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 825,00 para o(a) Dr.(a) Juliane da Silveira (OAB/PR n. 82.509) nomeado(a) no mov. 55.1 para patrocinar os interesses da vítima, conforme prevê a Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Saliento que referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/94. Esta sentença tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime(m)-se a(s) vítima(s) acerca do conteúdo da presente sentença. Na mesma oportunidade, intime-se a vítima para informar se recebeu atendimento no Núcleo "Justiça com Elas" ou se ainda resta pendente seu atendimento psicológico. Não havendo o atendimento, oficie-se à Secretaria de Saúde de Cascavel/PR, solicitando a inclusão da vítima em programa de acompanhamento psicológico, caso manifeste o interesse. 7.2. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) expeça-se mandado de prisão (se for o caso) e, após, voltem conclusos, COM URGÊNCIA, para a designação de audiência de custódia; b) dispensa-se a realização da audiência de custódia, caso o condenado já se encontre recolhido em estabelecimento prisional, nos termos do art. 775, parágrafo único, do Código de Normas; c) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; d) em seguida, formem-se os autos e encaminhem-se ao Juízo da execução para cumprimento da pena; e) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o acusado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o acusado não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; f) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; g) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; h) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito [1]Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido . Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito absolutório diante da ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Tese afastada. Autoria e materialidade claramente evidenciadas nos autos . Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcóolica do denunciado bem acima do permitido. Depoimentos testemunhais idôneos e harmônicos. Dosimetria. Pedido de diminuição da reprimenda. Inviabilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Possibilidade de utilização de condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao fato objeto deste feito para ensejar o acréscimo da pena-base. Outrossim, fração de aumento fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Regime prisional semiaberto corretamente fixado, em razão da presença de circunstância judicial valorada negativamente. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra socialmente recomendável, considerando que o acusado praticou novo delito enquanto estava respondendo a outro processo crime. Rogativa de exclusão da pena de multa fixada, em virtude de situação financeira precária. Impossibilidade. Imposição que decorre de expressa previsão do tipo penal em tela, sendo a sua aplicação cumulativa com a sanção privativa de liberdade. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios. 1. Restou mantida a configuração do delito de conduzir veículo em estado de embriaguez quando o motorista apresentar concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Assim, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. 2. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes. 3. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis perfaz condição apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. (TJ-PR 00075519120198160083 Francisco Beltrão, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 29/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024) – grifei.

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ID: 326798981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Ivaí Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000050-56.2022.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MATTHAUS BATISTA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000050-56.2022.8.16.0156 Processo: 0000050-56.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 09/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA MARIA DOS SANTOS Réu(s): EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES DECISÃO DE PRONÚNCIA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e VI c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (Fatos aditados mov. 135.1): FATO 01 No dia 09/01/2022, por volta das 23h55min, no interior da residência localizada na Rua Goiás, 329, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, o denunciado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, com consciência, vontade e assumindo o risco de matar a ofendida ANA MARIA DOS SANTOS, sua companheira, desferiu-lhe ao menos 4 (quatro) golpes de faca, atingindo-a em regiões vitais do corpo humano, quais sejam, pescoço, cabeça, região posterior auricular esquerda e ombro, somente não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, já que a vítima foi socorrida e encaminhada para o hospital onde se recuperou dos ferimentos causados (cf. Boletim de Ocorrência n° 2022/31349, mov. 1.2; declaração da vítima, mov. 1.3; auto de exibição e apreensão da faca, mov. 1.4; fotografia da faca, mov. 1.5; fotografia das lesões na vítima, mov. 1.6/1.9; laudo de lesões corporais da vítima, mov. 1.11). O crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, ou seja, em âmbito de violência doméstica e familiar, na medida em que a vítima é sua companheira. Além disso, o crime foi cometido por motivo torpe, em razão de ciúmes do denunciado em desfavor da vítima, pois acreditava que estava sendo traído por ela. FATO 02 Momentos antes do fato anterior, o denunciado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à ofendida ANA MARIA DOS SANTOS, sua companheira, ao arrombar a porta da residência e dizer que iria matá-la, causando profundo temor à vítima (cf. BO, mov. 1.2; termo de declaração, mov. 1.3). A denúncia foi recebida no dia 14/07/2022 (mov. 27.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 67.1) e, por meio de defensor nomeado por este Juízo, apresentou resposta à acusação (mov. 72.1). Inexistindo elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária, foi dado impulso a presente ação penal, sendo determinada a produção de provas com a designação de audiência (mov. 77.1). Durante a instrução, procedeu-se à oitiva da vítima, seguindo-se ao interrogatório do acusado (mov. 103.2 e 103.3). Foi realizado o aditamento à denúncia para a inclusão do crime previsto no artigo 147 do CP (mov. 135.1), oportunizado o contraditório à defesa (mov. 145.1), foi recebido a aditamento à exordial acusatório pelo juízo (mov. 147.1). Atualizou-se a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 150.1). Em sede de alegações finais, a representante do Parquet manifestou-se pela pronúncia do acusado, asseverando a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos narrados do aditamento da peça acusatória. Ademais, postulou a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e praticado contra a vítima por razões da condição de sexo feminino, na forma tentada (mov. 155.1). A defesa, por sua vez, requereu seja declarada a total improcedência dos pedidos formulados na denúncia para o fim de absolver o acusado, alegando legítima defesa (mov. 173.1). Organizados os autos, vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face do acusado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 121, § 2º, incisos I e VI c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passa-se diretamente à análise do mérito. Na decisão de pronúncia é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, sendo atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força da Constituição, a análise do mérito. Malgrado essa vedação, a fundamentação é indispensável, conforme preceitua o mesmo dispositivo. Essa fase procedimental pode ser encerrada de quatro formas, segundo o Código de Processo Penal: 1ª) pronúncia: quando o juiz se convence da existência do crime e verifica indícios suficientes de que o réu seja o seu autor (CPP, art. 413); 2ª) impronúncia: quando ocorre o oposto, ou seja, na hipótese de o magistrado não se convencer da existência do crime ou que seja o réu o seu autor, hipótese em que julgará improcedente a denúncia ou queixa (CPP, art. 414); 3ª) absolvição sumária: o juiz absolverá desde logo o réu, quando provada a inexistência do fato, provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato, este não constituir infração penal, e/ou quando demonstrada a existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (CPP, art. 415); 4ª) desclassificação: finalmente, esta hipótese é aplicável quando o juiz se convencer, divergindo da denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1º, CPP (CPP, arts. 418 e 419). Insta salientar que a sentença de pronúncia tem conteúdo eminentemente declaratório, já que, por intermédio dela, o Juiz proclama admissível a acusação, para que seja, ao final, decidida pelo Juízo Natural dos crimes dolosos contra a vida: o Tribunal do Júri. Faz-se mister, para que haja a pronúncia do réu, que o Juiz se convença da materialidade do crime, bem como da presença de indícios suficientes de autoria, que são, no dizer de Hermínio Marques Porto, as conexões entre fatos conhecidos e a conduta do agente, na forma descrita pela inicial. É decisão de cognição sumária, que não produz coisa julgada, constituindo mero juízo de admissibilidade e podendo ser contrariada pelo Tribunal do Júri. Não se exige, pois, para a pronúncia, o juízo de certeza que deve lastrear a condenação, mas mero juízo fundado de suspeita. Impende, nesse diapasão, mencionar os seguintes julgados: “Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa do crime, para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do Supremo Tribunal Federal”. (RT 730/463) “Pronúncia. Requisitos. Prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria. Sentença de caráter nitidamente processual. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Sentença mantida. Recurso não provido. Para que um réu seja julgado pelo Plenário do Júri, através de decisão de pronúncia, a prova não precisa mostrar-se escorreita e plena em termos de acusação, visto que tal sentença que pronuncia um acusado é simples juízo de admissibilidade do tema acusatório”. (JTJ 201/275) Segundo os ensinamentos de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “embora deva a pronúncia ser lavrada em termos equilibrados e prudentes, tal situação não exime o magistrado de fundamentá-la devida e expressamente. Impõe a Constituição Federal dever ser toda decisão do Poder Judiciário fundamentada (artigo 93, inciso IX), o que significa não somente uma imposição a ser cumprida, mas uma garantia imperiosa do réu, que é conhecer as razões que o levaram a sofrer qualquer tipo de constrangimento e também da sociedade de acompanhar a imparcialidade dos órgãos judiciários em seus pronunciamentos. Logo, é preciso que o juiz motive a sentença de pronúncia, tomando conhecimento das teses levantadas pela acusação e pela defesa, dentro da sua competência” [1]. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. 2.1. Do crime de homicídio qualificado tentado (Fato 01) A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: Portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2022/31349 (mov. 1.2); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), Fotografias (mov. 1.5 a 1.9), Laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.11), além da prova oral colhida nos autos. Igualmente, há indícios suficientes de autoria. Em sede policial a vítima Ana Maria dos Santos narrou como aconteceram os fatos, vejamos: Entretanto, em juízo, a vítima modificou a versão dos fatos, dizendo que: “Edicarlos é seu esposo e eles vivem há 20 e poucos anos juntos e eles tiveram muitos conflitos ruins porque ele era usuário de drogas, que eles viviam uma vida perturbada, que não aceitava, não aceita, não gosta, que a declarante é uma pessoa muito honesta, só que acha que teve falhas também porque tinha um amigo e ele arrumava celular, que ai quebrou a tela do seu celular e dai mandou um áudio pra ele assim, acha que no momento não achou que iria surgir uma gravidade dessa; Que até aí eles estavam separados, mas estavam se encontrando e ele viu esse áudio no seu celular e ele sentiu ciúmes sim; Que no momento ele falou que iria lhe matar, só que daí entraram em briga corporal em sua casa e ai a declarante estava com a faquinha sim, mas depois de tudo isso ele foi buscar ajuda e hoje eles vivem muito bem, ele é uma pessoa muito importante em sua vida, que depende muito dele, que é isso e não quer representar nada contra ele porque também acha que teve falhas porque no áudio disse pra pessoa “Ô delícia, você traz o dinheiro da tela do celular que eu vou comprar outro”, só que a declarante no momento não imaginou que isso que tava falando iria prontificar o ciúme, então acha que tem falhas ai também, que tem mal que vem pra consertar o erro da gente; Que que ele tentou abrir a porta e não conseguiu, que abriu a porta da residência para ele; Que deu um tapa na cara dele e ele se defendeu, que a faca quebrou porque era uma “faquinha de serrinha” de cozinha, pequena; Que a faca foi parar na mão dele porque estava na mão da declarante anteriormente, que não tentou golpeá-lo com a faca porque foi tudo muito rápido; Que deu um tapa no acusado pois ficou nervosa por ele estar desconfiando dela, que não fez mais nada, somente o tapa, que a faca estava com a declarante; Que não ficou muito lesionada, não teve que ficar no hospital; Que a motivação da briga foi por conta de ciúmes, que após as agressões ele não foi buscar ajuda, a declarante foi sozinha, que ele foi buscar ajuda pra ele porque ele era usuário de drogas, que em nenhum momento acreditou que ele iria matá-la” (mov. 103.3). Já o acusado EDICARLOS narrou que desferiu os golpes de faca na ofendida, contudo, o fez por legítima defesa, vejamos: Em juízo, o réu reiterou suas declarações dizendo que: “jamais teve intenção de matar, é que no caso ele e sua mulher, é um caso que já vem bem do passado, que juntou muito novo com mulher, com 14 anos, que é um caso bem do passado já né, mas essa intenção de matar não teve, que é um caso complicado, mas não intenção de matar, que tem testemunhas e se quiser pode trazer de monte, que não sabe se é porque foi muito jovem, que ficou na mão da mulher, que é um caso complicado mas estão juntos até hoje, lutando, que passa perrengue também, no caso é ela que tá sendo vítima; Que se vai embora a mulher vai atrás dele em tudo quanto é lugar e acaba com ele em tudo quanto é serviço; Que nunca denunciou ela porque é seu jeito de tocar a vida, que tem cicatriz até hoje e nunca denunciou porque, como se diz, o homem sempre perde, e ele com os problemas que tem, como vai chegar e falar que ele foi vítima, que vai sair perdido; Que foi agredido primeiro, que o que falou é verdade, que sempre apanhou dela, que uma vez teve que ir no posto de saúde pra fazer uns negócios, que gosta dela, está vivendo bem” (mov. 103.2). Pois bem. Analisando os autos, confrontando fatos e testemunhos, extrai-se indícios de autoria suficientes à decisão de pronúncia. Não remanescem dúvidas sobre a ocorrência da infração descrita na representação e sua autoria pode ser atribuída ao acusado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, dada a perfeita adequação da conduta ao tipo legal do artigo 121, § 2º, incisos I e VI c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Analisando as provas reunidas nos autos, vislumbra-se a presença de elementos que apontam que no dia 09 de janeiro de 2022, o acusado teria, dolosamente, desferido golpes de faca contra a vítima Ana Maria dos Santos, sua companheira. O réu confirma que desferiu os golpes de arma branca contra a ofendida, alegando que chegou em casa e foi atendido por ela com uma faca na mão, sendo que ela lhe deu tapas e o acusado tomou para si a faca da mão da vítima, em seguida, desferiu os golpes para se defender. Na sequência, o acusado afirma que esperou a vítima ser socorrida pelos vizinhos, no entanto, em seguida, foi para a casa de sua irmã trocar de roupa. Por sua vez, a vítima narra uma versão antagônica, relatando que o acusado chegou pela madrugada e arrombou a porta da casa, em seguida, teria se apoderado de uma faca na cozinha e desferido os golpes contra si por ciúmes de uma pessoa que havia trocado mensagens com a ofendida. A vítima ainda afirmou que o acusado cessou os golpes de faca apenas porque a faca quebrou em seu corpo. A ofendida, em juízo, modificou um pouco a versão dos fatos, narrando de forma mais amena, nesse tocante, a vítima disse que desferiu um tapa na cara do réu, em seguida, ele pegou uma faca de serrinha e passou a desferir os golpes contra ela, justificando que a faca quebrou por ser pequena de serrinha. Por fim, confirmou que os fatos foram motivados por ciúmes do acusado e afirmou que não acreditava que ele iria matá-la. Destaca-se que a faca utilizada no crime foi apreendida (mov. 1.4) e a fotografia de mov. 1.5 mostra a faca quebrada e com sangue. A vítima sobreviveu aos golpes de faca desferidos pelo acusado e não há testemunhas oculares para ajudar nos esclarecimentos dos fatos, pois no momento somente estavam o acusado e a vítima no local. Todavia, o réu afirma que apenas se defendeu, pois estava apanhando da vítima e que sempre apanhava dela, contudo, essas falas, se verdadeiras, se mostram desproporcionais para que o acusado atacasse a vítima com golpes de faca, evidenciando, o animus necandi, ou seja, a intenção de matar. Ademais, a briga entre a vítima e o acusado tinha como motivação os ciúmes do réu, evidenciando, assim, a qualificadora do motivo torpe, confirmada pelo acusado em sede policial dizendo que estava questionando a ofendida a respeito de uma traição, além de presente também a qualificadora da prática do crime por razões da condição de sexo feminino e envolvendo violência doméstica e familiar, considerando que a ofendida era companheira do réu. Acrescenta-se que o acusado estava desferindo golpes contínuos contra a ofendida, demonstrando que o acusado não continuou porque a faca quebrou dentro do corpo da vítima. As palavras da vítima e do próprio acusado demonstram a autoria, portanto, a prova colhida angariou indícios razoáveis da prática do crime de homicídio qualificado tentado, o que impede a impronúncia e a absolvição sumária. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, que destacam que só é cabível o afastamento de alguma qualificadora na decisão de pronúncia quando demonstrada sua manifesta improcedência – o que não se verifica na hipótese dos autos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. CIÚME. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. Apenas podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri pleno exame dos fatos da causa." (STJ, REsp 810.728/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/08/2010). III. A apreciação da alegação da agravante, no sentido de afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 308785 DF 2013/0090769-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) (grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva. 2. A sentença de pronúncia só deverá afastar a qualificadora do crime de homicídio se completamente dissonante das provas carreadas aos autos. Isso porque o referido momento processual deve limitar-se a um juízo de admissibilidade em que se examina a presença de indícios de autoria, afastando-se, assim, eventual usurpação de competência do Tribunal do Júri e de risco de julgamento antecipado do mérito da causa. 3. Habeas corpus denegado (STJ - HC: 433898 RS 2018/0012637-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) (grifei). Igualmente deve ser mantida a causa de diminuição de pena do art. 14, inciso II, do Código Penal, pois há suspeita de que o delito somente não produziu o resultado morte, por circunstância alheia à vontade do réu, uma vez que a faca quebrou dentro do corpo da vítima, impossibilitando que o acusado continuasse a desferir os golpes com a referida arma branca, assim, por circunstâncias alheias o evento morte não ocorreu, além disso, a vítima foi rapidamente socorrida. Ademais, vale lembrar que na presente fase processual, mesmo em existindo eventual dúvida, a pronúncia é de rigor, porquanto aqui vige o princípio do in dubio pro societate. Portanto, diante do cotejo probatório produzido nos autos, é de se reconhecer a presença de indícios de autoria. Na espécie, as circunstâncias do caso permitem verificar a presença de indícios razoáveis de que o acusado pretendia alcançar o resultado naturalístico do tipo (morte – dolo direto) ou ao menos assumiu esse intento (dolo indireto). Relembro que o Júri, por força de mandamento constitucional, é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, de modo que, só em casos excepcionais, quando haja provas inequívocas, que não deem margem a qualquer dúvida, e quando a versão da defesa se mostre em consonância com todos os elementos de prova produzidos, é que se pode admitir o reconhecimento de circunstância que exclua o crime, isente o réu de pena ou, até mesmo, afaste as circunstâncias qualificadoras, não sendo este, a toda evidência, o caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. (...)” (AgRg no HC 605.748/PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020, grifei). Havendo, pois, indícios suficientes de que o acusado teria praticado o fato narrado na denúncia, as teses aventadas pela defesa devem ser analisadas pelos Srs. Jurados, uma vez que competentes para o julgamento da causa, afinal, “a pronúncia é a decisão judicial pela qual o juízo monocrático (ainda na fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade – não de certeza – acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes acerca da materialidade”[2]. No dizer do Ministro Gilmar Mendes, “Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário. Para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias”. (STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 - Info 935). É, justamente, o que se verifica do caso concreto: não se perquire, a esse tempo, sobre a certeza além do razoável. Mas, do cotejo dos autos, este Juízo vislumbra lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, ao passo que as teses defensivas devem ser solvidas pelo Plenário. Sem prejuízo, no que tange a tese de legítima defesa, devem ser feitas breves considerações. Nada obstante a fundamentação da combativa defesa, não há demonstração cabal de sua existência. Há nos autos indicação de discussão entre vítima e acusado e agressões mútuas, entretanto, não há proporcionalidade entre o meio utilizado pelo acusado para, supostamente, se defender, no sentido de justificar a conduta em tese cometida. Ademais, consta que a vítima foi atingida com mais de um golpe de faca, o que enseja discussão sobre o uso ou não de meios moderados pelo acusado, matéria que deve ser submetida ao Júri. Nesse sentido: PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2) PLEITO DE DESPRONÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO FOI AUTOR DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE APONTAM A AUTORIA DO RECORRENTE. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. 4) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O OFENDIDO FOI GOLPEADO PELO RÉU, APÓS ELE SE APROXIMAR E PEDIR UM ISQUEIRO EMPRESTADO. 5) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VIABILIDADE. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE MOSTRAM MAIS PRESENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. 6) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001728-27.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.02.2022) – Negritei. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, “CAPUT”, CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO AO USO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR IMINENTE INJUSTA AGRESSÃO. VÍTIMA ATINGIDA POR MAIS DE VINTE GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000332-81.2007.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.12.2021) Analisar de forma exauriente o conjunto probatório dos autos importaria em violar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri – conforme artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal – que detém competência absoluta para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, afastada somente em casos excepcionais. Assim, a análise exauriente das provas cabe ao Tribunal do Júri, na segunda fase do rito escalonado de processos relativos a crimes dolosos contra a vida, ou seja, na fase do judicium causae (juízo da causa). 2.2. Do crime de ameaça (art. 147 do CP – Fato 02) Com relação ao crime de ameaça, a prova da materialidade é extraída da Portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2022/31349 (mov. 1.2); Termo de declaração da vítima, o qual ofereceu sua representação criminal (mov. 1.3), bem como pelos depoimentos prestados em juízo – que denotam, ainda, indícios suficientes de autoria. Deste modo, a prova constante nos autos dando conta de que o acusado arrombou a porta e disse que iria matar a ofendida, o que lhe causou profundo temor, sendo suficiente para, em um juízo preliminar e sumário de formação da culpa, autorizar a pronúncia do acusado também quanto ao referido delito. Desta forma, a conduta do denunciado, a uma primeira análise, amolda-se tipicamente ao crime de ameaça capitulado no artigo 147 do CP. Ao arremate, não se vislumbra, por ora, a incidência de qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Portanto, cabe ao Conselho de Sentença aferir se tais elementos são suficientes para eventual condenação do acusado pelo crime, cumprindo a este Magistrado apenas indicá-los e sujeitar o feito à apreciação pelo seu Juiz Natural. Ao arremate, quanto à aplicação do concurso material invocada na denúncia (artigo 69 do Código Penal), é matéria a ser decidida tão somente na segunda fase do procedimento, pelo Juízo responsável por eventual dosimetria da pena. 3. Dispositivo Posto isso, com substrato no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o denunciado EDICARLOS DE CASTRO RODRIGUES, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e VI c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147, todos do Código Penal, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de São João do Ivaí. 3.1. Não havendo pedido por parte do Ministério Público, deixo de examinar eventual necessidade de decretação da prisão preventiva do acusado. 3.2. Intime-se o réu e a Defesa. O réu deve ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Decorrido o prazo recursal, ou depois de decidido eventual recurso interposto em face desta decisão, se mantida a pronúncia, determino a imediata remessa dos autos à Vara do Plenário do Júri desta Comarca. Após a remessa dos autos para a Vara do Plenário do Júri desta Comarca, abra-se vista ao Ministério Público e a Defesa para que no prazo sucessivo de 05 dias manifestem-se nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] Código de Processo Penal Comentado, 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 706. [2] in PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 5. ed. rev. e atual. até fevereiro de 2013. São Paulo: Atlas, 2013. p. 880.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Luiz Da Rocha

ID: 327581099

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0047672-72.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO LUIZ DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

MARIANE VALE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0047672-72.2022.8.16.0014 Processo: 0047672-72.2022.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 20/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAO WAGNER RISSETTO DE ARAUJO Réu(s): LEANDRO LUIZ DA ROCHA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu LEANDRO LUIZ DA ROCHA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 155, “caput”, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do fato delituoso narrado na denúncia de seq. 46.1: Ato Criminoso Artigo 155, “caput”, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Furto simples tentado) 1. Na noite do dia 20 (vinte) de agosto de 2022, entre 19h00min e 19h30min, o denunciado LEANDRO LUIZ DA ROCHA dirigiu-se até a Avenida das Maritacas, nº 90, Bairro Lindoia, neste município de Londrina/PR. 2. Lá chegando, LEANDRO LUIZ DA ROCHA deu início aos atos executórios atinentes ao crime de furto, pois, visando assenhoramento definitivo, tentou subtrair para si uma janela, um batente de metal e uma telha, bens avaliados, ao todo, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)[1]. 3. Ocorre que, durante a realização dos atos de execução, ADÃO WAGNER RISSETTO DE ARAÚJO[2], que havia acabado de chegar no local, escutou barulhos de vidro quebrando e, ao se aproximar, visualizou o denunciado batendo em uma das janelas na tentativa de subtraí-la. Diante disso, deu voz de abordagem a LEANDRO LUIZ DA ROCHA e acionou a polícia[3]. Dessa forma, a ação de ADÃO WAGNER RISSETTO DE ARAÚJO ocasionou a interrupção involuntária do ‘iter criminis’. 4. Os policiais militares DANILO FERREIRA DA SILVA e ALEXSANDRO MARTINS DE LIMA dirigiram-se ao local e realizaram a prisão em flagrante do denunciado e o encaminharam até a autoridade policial. A denúncia foi recebida em 04 de maio de 2023 (seq.55.1), determinando-se a citação do réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Leandro foi devidamente citado (seq. 75.1-3) e intimado para audiência de homologação de acordo de não persecução penal (seq.168.1-4). No entanto, deixou de comparecer ao ato. Desta forma, apresentada resposta à acusação (seq. 174.1), por meio de defensora nomeada, o feito foi saneado, designando-se a audiência de instrução e julgamento (seq.176.1). No curso da instrução, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o acusado (seqs.228.1-5). Em alegações finais, o Ministério Público (seq.233.1) pugnou pela procedência da pretensão punitiva, por entender demonstradas a materialidade e a autoria do crime. Por sua vez, neste mesmo ato processual (seq. 258.1), a defesa de Leandro Luiz da Rocha, pugnou pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da ação, da ausência de periculosidade social, do reduzido grau de reprovabilidade e da inexpressividade da lesão jurídica provocada, pleiteando-se, assim, a absolvição nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu-se a absolvição por ausência de dolo, em razão de erro de tipo essencial ou erro de proibição escusável, considerando que o acusado acreditava tratar-se de imóvel abandonado. Alternativamente, a defesa pleiteou a desclassificação do crime para furto simples tentado, ante a ausência de prova pericial do rompimento de obstáculo, bem como o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal, em razão da primariedade do réu e do pequeno valor do bem. Por fim, na hipótese de condenação, requereu-se a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação cumulativa das causas de diminuição da tentativa e do privilégio, e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, diante das circunstâncias favoráveis do caso concreto. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidades a reconhecer e tampouco irregularidades a corrigir, razão pela qual passo desde logo à análise do mérito. A materialidade do crime restou devidamente comprovada por meio Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2) e evidenciada pelo Termo de declaração da vítima (seq.1.3), pelo Auto de Avaliação (seq. 1.13), pelo Boletim de Ocorrência (seq.1.2), pelas imagens (seq.1.14-18), pelo Laudo de Exame de Local de Furto Qualificado (seq. 29.1). e corroborada pelas provas testemunhas colhidas. A autoria dos delitos é certa e recai sobre o acusado LEANDRO LUIZ DA ROCHA. Verifica-se que, efetivamente, ocorreu o início da execução do crime de furto, com a tentativa de rompimento do obstáculo (seq.1.17), sendo que o objetivo ilícito foi frustrado com o surgimento do genro do proprietário do local. Em audiência de instrução (seq.228.1), Adão Wagner Rissetto de Araújo, genro da vítima, relatou que a propriedade rural da família, uma chácara, vinha sendo alvo de furtos há algum tempo. Inicialmente, havia um caseiro no local, mas este abandonou o posto devido a constantes constrangimentos e insegurança. Desde então, a família não conseguiu contratar outro caseiro, o que facilitou a entrada de invasores. Foram levados diversos itens como portas, janelas, metais e fiação elétrica. Dois dias antes do ocorrido que motivou a denúncia, um cachorro da família, que permanecia na chácara, foi esfaqueado. O animal foi levado ao veterinário e, após receber alta, Adão retornou ao local para buscar sua casinha. Ao chegar, por volta das 18h, flagrou o denunciado Leandro Luiz da Rocha utilizando uma marreta para remover uma janela de ferro da propriedade. Adão confrontou o acusado, que alegou acreditar que o imóvel estava abandonado. No entanto, Adão destacou que, apesar da ausência de moradores, o local possuía câmeras de segurança, cadeados, cerca e placas de aviso, incluindo uma escrita pelo sogro, que dizia: “Cuidado, ladrãozinho, você está sendo filmado, a polícia vai te pegar”. A placa era visível e permanece no local até hoje. O acusado mencionou que seu tio trabalhava em um depósito da Copel próximo à chácara e que ele estaria por ali naquele momento. Também afirmou que havia deixado uma carroça escondida no mato, com a qual pretendia transportar a janela. Adão, no entanto, não viu a carroça nem o cavalo, mesmo após procurar posteriormente. A janela que o acusado tentava remover já estava praticamente solta, e Adão afirmou que, em mais cinco minutos, ela teria sido levada. Ele também relatou que outras janelas já haviam sido retiradas anteriormente. As paredes do barracão eram antigas e feitas de tijolos comuns, o que exigia tempo e esforço para a remoção dos itens. Por fim, ao ser questionado se reconhecia o acusado, Adão confirmou que o indivíduo presente na audiência era o mesmo que ele abordou na propriedade no dia do ocorrido. Na esteira desse raciocínio, nos crimes contra o patrimônio, tem-se que a palavra da vítima assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência da subtração e a sua autoria, assumindo o seu depoimento valor probante capaz de embasar a condenação. Sobre o tema preconiza o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO III, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE A COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E DOS AGENTES POLICIAIS ATUANTE NA OCORRÊNCIA COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. EXISTÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “H”, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003714-19.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.07.2025) -grifei- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PATRIMONIAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA, testemunha e policial em harmonia e compatíveis com os DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA E RESTOU ISOLADA – súplica de DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES MEDIANTE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – INVIABILIDADE – DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS EM RAZÃO DO REPARO IMEDIATO DOS DANOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA PATRIMONIAL – CASO CONCRETO QUE ADMITE outros meios DE PROVA, NO CASO, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E POLICIAL, ALÉM DA FOTOGRAFIAS ACOSTADAS NA FASE INQUISITORIAL – EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA – auto de avaliação realizado por peritos nomeados – desnecessidade de comprovação de expertise – ato desprovido de complexidade – dosimetria – clamor pela fixação da pena no mínimo legal – impossibilidade – reprimenda escorreitamente fixada – ausência de reparos a serem efetuados – INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE QUE FOI CONSIDERADA – VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA APLICADO NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002692-32.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.07.2025) -grifei- Em Juízo (seq.228.2), a testemunha Alexsandro Martins de Lima, policial militar, narrou que, na data dos fatos, estava em serviço policial quando foi informado via rádio de que o proprietário de um sítio havia detido um indivíduo no local. Como sua viatura estava próxima, ele e sua equipe foram os primeiros a chegar. Ao chegarem, encontraram o proprietário da chácara com um rapaz detido. O proprietário relatou que há alguns dias vinha percebendo o furto de objetos em sua propriedade e que, naquele dia, havia surpreendido o suspeito com ferramentas, praticando furto no local. Diante da situação, a equipe policial conduziu o suspeito à delegacia, juntamente com o proprietário da chácara. O suspeito foi entregue ao delegado de plantão, e foi lavrado o boletim de ocorrência referente à condução. Alexsandro afirmou que o proprietário indicou que o suspeito estava em posse de ferramentas no momento da abordagem, mas ele próprio não presenciou o ato de furto nem viu o suspeito retirando objetos da propriedade. O policial explicou que a área onde ocorreu a abordagem era aberta e, ao chegarem, o suspeito estava sentado no chão, enquanto o proprietário permanecia em pé ao seu lado. Não foi possível verificar se havia algum objeto sendo retirado ou danificado naquele momento. Por fim, ao ser questionado se reconhecia o acusado presente na audiência como sendo o mesmo abordado no dia da ocorrência, Alexsandro respondeu que não poderia afirmar com certeza, pois já havia se passado algum tempo e ele não se recordava com clareza da fisionomia do indivíduo. Em consonância, o policial militar Danilo Ferreira da Silva, em Juízo (seq.228.3) disse que a vítima informou que sua chácara era alvo frequente de furtos e, em uma dessas ocasiões, conseguiu surpreender Leandro Luiz da Rocha em flagrante. O policial afirmou que sua atuação se limitou à condução do suspeito até a delegacia, juntamente com a materialidade do crime. Danilo mencionou que não se recorda exatamente dos objetos levados, mas lembra que havia ferramentas utilizadas pelo suspeito. Quanto à janela que teria sido retirada, ele não pôde confirmar se foi levada como prova. Também não se recorda de declarações feitas pelo abordado no momento da condução. Durante a audiência, o policial reconheceu Leandro Luiz da Rocha como o indivíduo abordado e conduzido à delegacia. Cumpre salientar que as informações prestadas pelos agentes públicos, em Juízo, devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MAJORADO – ART. 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADA RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COESOS TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA ‘RES FURTIVA’ NO MOMENTO DA ABORDAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE O RÉU SUBTRAIU OS BENS. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE LANÇADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001389-56.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.07.2025) -grifei- Portanto, observa-se que os depoimentos das agentes, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre o acusado e os agentes públicos que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcer os fatos para prejudicar o réu. Em interrogatório judicial (seq.228.5), o acusado Leandro Luiz da Rocha declarou ser solteiro, sem filhos, e estar atualmente em situação de rua há aproximadamente cem dias. Informou que anteriormente exercia a atividade de carroceiro, mas deixou de trabalhar após o furto de seu cavalo, tendo vendido a carroça. Declarou possuir uma residência localizada na Rua Inês Sanches Mendes, nº 20, no bairro Farid Libos, imóvel que pertencia a seus pais, mas afirmou que não permanece no local em razão da constante movimentação de terceiros, especialmente jovens que pulam o muro e utilizam o espaço para guardar objetos, o que o impede de residir ali com segurança. Questionado sobre sua saúde, reconheceu ser usuário de crack, embora tenha declarado estar há alguns dias sem fazer uso da substância. Informou que não realiza tratamento e que não procurou atendimento no CAPS AD, embora tenha permanecido por cerca de uma semana nas proximidades de um local de acolhimento ligado a um pastor chamado Márcio. Declarou não possuir cadastro no Centro POP e afirmou ser analfabeto. No tocante aos fatos narrados na denúncia, em sua versão, o acusado confirmou parcialmente os fatos, alegando que estava no local com uma marreta e um alicate, ferramentas que utilizava para quebrar pedaços de postes velhos e retirar o ferro para venda em ferro-velho. Afirmou que o local estava abandonado e que era comum ver outras pessoas entrando e retirando objetos dali. Declarou que, ao perceber que os pedaços de poste estavam acabando, dirigiu-se à janela do imóvel e tentou retirá-la, mas não obteve êxito. Confirmou que pretendia vender os materiais retirados. Questionado sobre um bilhete que estaria no local, afirmou que não o leu por ser analfabeto e por se tratar de horário noturno, o que dificultaria a leitura mesmo que soubesse ler. Declarou ainda que já havia visto outras pessoas retirando objetos do local, o que o motivou a agir da mesma forma. Sendo assim, conquanto a confissão do denunciado não constitua prova absoluta, esta, nos presentes autos, foi corroborada por diversos outros elementos probatórios, confirmando, mais uma vez, a prática do delito de furto em questão: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO MAJORADO. ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE UM POLICIAL QUE CORROBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA DELEGACIA E A CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006358-93.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 16.05.2019) -grifei- O conjunto probatório, portanto, mostra-se robusto e abundante para atribuir, de maneira inequívoca, a autoria do delito imputado ao acusado, uma vez que se confirmou o intento criminoso, identificado como o desejo de subtrair os bens para seu próprio benefício, de forma consciente e voluntária, estando presente o dolo direto. No entanto, o crime só não se consumou, por circunstâncias alheias à vontade do réu, eis que foi surpreendido pela presença do genro do proprietário ao local, não havendo, portanto, inversão da posse, eis que deixou os objetos no local. Ademais, ainda que se alegue que os objetos furtados seriam revertidos em troca de dinheiro e que o acusado estivesse em dificuldades financeiras, o estado de necessidade só pode ser aplicado se houve comprovação da condição de miserabilidade extrema do agente, não sendo meras alegações suficientes para o reconhecimento da excludente de ilicitude. Desta forma, embora o valor dos bens supostamente visados (R$ 465,00) esteja abaixo de um salário-mínimo, quanto ao pleito defensivo de aplicação do princípio da insignificância, tem-se que este não merece prosperar. Cumpre salientar que para a sua incidência mostra-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, a aplicabilidade do citado princípio depende da demonstração de que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressar pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, o que não encontra guarida no caso dos autos, tendo em vista que o modus operandi escolhido pelo acusado é de alta reprovabilidade, aliás, consistindo em hipótese de qualificadora caso o crime tivesse sido consumado (rompimento de obstáculo), o que inviabiliza a aplicação do princípio. Somado a isso, o acusado perpetrou o delito durante o repouso noturno, período de reduzida vigilância, o que também acentua a reprovabilidade de sua conduta. No caso concreto, o réu foi surpreendido com ferramentas (marreta e alicate) em mãos, ao lado de uma janela parcialmente removida. A conduta revela dolo específico, planejamento e reprovabilidade acentuada, afastando a ideia de um ato meramente impulsivo ou insignificante. Além disso, para aplicação do princípio da insignificância exige-se o preenchimento cumulativo dos quatro requisitos. Ainda quanto às teses defensivas, a alegação de erro de tipo ou erro de proibição escusável também não se sustenta, isso porque, embora o réu afirme que o imóvel estava abandonado, essa percepção não é suficiente para afastar o dolo, exigindo-se que o erro seja escusável, ou seja, inevitável, o que não se verifica no caso, eis que no local não havia apenas placas, mas também câmeras de segurança e cadeados. Ademais, o fato de o réu ser analfabeto e em situação de vulnerabilidade social não exclui a consciência da ilicitude da conduta, tendo em vista que o imóvel possuía proprietário, e o réu foi flagrado tentando retirar bens ainda instalados, o que demonstra que ele sabia que não se tratava de coisa abandonada. Por fim, embora os fatos indiquem que para a subtração da janela seria necessário o rompimento do obstáculo, qualificadora prevista no inciso I, do § 4º do art. 155 do Código Penal, verifica-se que as provas colhidas durante a instrução não confirmaram a maneira em que se deu a tentativa do crime, tratando-se de meros indícios. Por este motivo, deixo de reconhecer, de ofício, a qualificadora de rompimento de obstáculo. Por outro lado, faz-se necessário o reconhecimento do furto privilegiado, eis que o acusado preenche todos os requisitos legais, a primariedade na época do delito (cf. seq. 9.1), e o valor da coisa furtada é bastante reduzido (seq.1.13), tido como parâmetro o valor do salário-mínimo vigente. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADOS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTIRPAÇÃO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO PENA SUBSTITUTIVA.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, além de 06 (seis) dias-multa, pela prática de furto tentado qualificado (art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), ao tentar subtrair fios de ar-condicionado de um estabelecimento comercial. 1.2. Inconformado, recorreu, pleiteando a absolvição com base no reconhecimento do crime impossível ou no princípio da insignificância. Alternativamente, requereu o reconhecimento do furto privilegiado. Ainda, pugnou pelo arbitramento de honorários à defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Configuração de crime impossível, alegando impropriedade do objeto visado. 2.2. Aplicabilidade do princípio da insignificância, diante do baixo valor dos bens subtraídos. 2.3. Reconhecimento do furto privilegiado, devido à primariedade e ao reduzido valor econômico dos bens. 2.4. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto ao crime impossível, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, para a sua configuração é necessária a absoluta impropriedade do objeto. No caso, os fios subtraídos, embora não fossem de cobre, tinham valor econômico e poderiam ser vendidos, afastando a tese de crime impossível. 3.2. O princípio da insignificância também não se aplica, pois, além do valor dos bens, a conduta foi qualificada pela escalada e ocorreu à noite, configurando maior reprovabilidade. Ademais, o réu já responde a outras ações penais por crimes patrimoniais, o que afasta a atipicidade material da conduta. 3.3. Quanto à dosimetria, o apelante preenche os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, sendo primário e o valor da coisa furtada reduzido, justificando a redução da pena em 2/3. 3.4. Honorários advocatícios são devidos à defensora dativa, conforme os parâmetros fixados pela legislação estadual, por sua atuação em segunda instância. 3.5. Extirpação de ofício de uma das condições do regime aberto, diante da necessidade de observância do teor da Súmula 493 do STJ. 3.6. Afastamento, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como reprimenda substitutiva, tendo-se em conta o teor do art. 44, §2º, e art. 46, ambos do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada ao patamar de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 02 (dois) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, e arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa, com extirpação de uma das condições do regime aberto e afastamento da prestação de serviço à comunidade como pena substitutiva, ambos de ofício.4.2. Tese de julgamento: "O crime de furto tentado qualificado não configura crime impossível quando o objeto visado, ainda que de baixo valor econômico, é próprio para a consumação do delito. O princípio da insignificância não se aplica a condutas qualificadas que revelam maior reprovabilidade. "Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 14, II; art. 17; art. 33, §2º, "c"; art. 44, §2º; art. 46; art. 155, §4º, II. Súmula 493 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000332-71.2022.8.16.0196 - Curitiba - J. 28.01.2023. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002451-57.2022.8.16.0017 - Maringá - J. 15.05.2023. STJ - AgRg no HC n. 696.351/SC, J. 15.02.2022. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0067020-42.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.11.2024)) -grifei Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto privilegiado tentado imputado ao réu, que foram devidamente demonstradas por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do acusado LEANDRO LUIZ DA ROCHA, pelo crime previsto no Art. 155, caput, c/c § 2º, e art. 14, II, ambos do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR LEANDRO LUIZ DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do Art. 155, caput, c/c § 2º, e art. 14, II, ambos do Código Penal. IV - APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. IV.1. Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: 1) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; 2) Antecedentes: o réu, à época, era tecnicamente primário (vide oráculo de seq.9.1); 3) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; 4) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; 5) Motivos do crime: comuns à espécie; 6) Circunstâncias do crime: foram as comuns do tipo; 7) Consequências do crime: não devem ser consideradas negativas; 8) Comportamento da vítima: não tem pertinência nesta espécie delitiva. Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, que é de 01 (um) ano de reclusão e pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes. Inexistem circunstâncias agravantes no presente caso. Por outro lado, apesar de estar demonstrada a circunstância atenuante da confissão espontânea, à luz do art. 65, III, “d”, do Código Penal, diante da Súmula 231, do STJ, deixo de reconhecer a confissão, mantendo a PENA BASE no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Causas de aumento e diminuição de pena Reconhecido o furto privilegiado reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), resultando na pena de 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 4 (quatro) dias-multa, bem como substituo a pena de reclusão pela de detenção, conforme art. 155, §2º, do Código Penal Por sua vez, reconhecida a tentativa (art. 14, II do Código Penal), diminuo a pena em 2/3 (dois terços), totalizando 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 02 (dois) dias-multa, mantendo a multa no seu patamar mínimo, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A aplicação se justifica em seu grau máximo eis que o sentenciado esteve longe de consumar o intento delituoso. Ante a ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena, ou ainda, circunstâncias que possam alterá-la, resta definitiva a pena fixada. IV.2. DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. IV.3. DO REGIME PRISIONAL Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial aberto, ante o quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições seguem abaixo: a) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 30 (trinta) dias; b) Comparecer mensalmente no Juízo da Comarca onde está residindo, para informar e justificar suas atividades; c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo. Oportunamente, será designada audiência admonitória (artigo 160 da LEP), ocasião em que estas condições poderão ser alteradas, nos termos do artigo 116 da mesma Lei. IV.4. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar o instituto da detração penal, vez que o acusado não permaneceu preso durante a instrução processual. IV.5 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, bem como diversa da prestação de serviços à comunidade, conforme art. 46, do Código Penal, de modo que substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito consistente na limitação de fim de semana. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao réu sentenciado, à luz do art. 697 do CPP e do art. 77, III, do CP. IV.6. da situação prisional A respeito da necessidade de se deliberar sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta, vale destacar a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes, no mínimo, três dos seus pressupostos (artigo 312 do Código de Processo Penal), os quais deverão ser declinados mediante fundamentação do uso da medida extrema. Quanto ao réu sentenciado, não se verificou a necessidade de que seja recolhido à prisão neste momento do processo, pois, em análise aos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se vislumbra perigo à ordem pública e à ordem econômica, bem como despiciendo assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal por ora. Não existem motivos que justifiquem sua prisão preventiva neste momento enquanto eventualmente apela. Além do mais, a prisão preventiva neste momento é incompatível com o regime penal inicial fixado e com a pena substituída. V. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Deixo de fixar o “quantum” a ser indenizado pelo acusado, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de pedido quando da apresentação da denúncia. b) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, suspendendo, entretanto, a exigência, porque beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. c) Considerando o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa, Dra. MARIANE VALE DE OLIVEIRA (OAB/PR n.º 83611), que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a atuação integral ao feito. Expeça-se as certidões de honorários. d) Quanto aos bens apreendidos, considerando que podem ter sido instrumento de crime, decreto o perdimento em favor da União e sua destruição, tendo em vista o baixo valor comercial. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito [1] Conforme Auto de Avaliação de mov. 1.13 [2] Genro do proprietário do imóvel. [3] Conforme narrou ADÃO WAGNER RISSETTO DE ARAÚJO, os demais bens já estavam separados.

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