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Deverson Rafael Paiva De Oliveira x Banco Original S/A

ID: 310116249

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-63.2024.8.16.0017 Processo: 0015069-63.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.914,82 Embargante(s): DEVERSON RAFAEL PAIVA DE OLIVEIRA Embargado(s): BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Deverson Rafael Paiva de Oliveira em face de Banco Original S/A. 1.2. Na petição inicial, o embargante/executado narrou ter firmado uma Cédula de Crédito Bancário com o embargado/exequente, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 79.947,54, que agora está sendo cobrada nos autos de execução 0015069-63.2024.8.16.0017. Alegou que a quantia cobrada é excessiva em R$ 15.914,82, pois o embargado/exequente incluiu no cálculo juros moratórios relativos a parcelas vincendas, o que é vedado pelos arts. 1.425 e 1.426 do CC. Pediu a concessão de gratuidade da justiça; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a suspensão, liminarmente, dos atos executivos; e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução de R$ 15.914,82 (seq. 1). 1.3. O Juízo deferiu a gratuidade e indeferiu o efeito suspensivo (seq. 9). 1.4. Em impugnação embargos, o embargado/exequente alegou, entre outras, a tese de que a petição inicial seria inepta, nos termos do art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, por estar desacompanhada de demonstrativo de cálculo. Pediu a extinção do feito sem resolução de mérito (seq. 23). 1.5. Resposta à impugnação (seq. 23). 1.6. O Juízo aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas (seq. 25). 1.7. Provas especificadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O embargado/exequente alegou ser o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito, por descumprimento da regra prevista no art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC. Com razão. De acordo com o art. 917, caput, III, e §§ 2º, I, e 3º, do CPC, o executado poderá alegar, em embargos, excesso de execução, desde que indique o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (...). § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O descumprimento de qualquer das diligências exigidas pelo § 3º do art. 917 acarreta a extinção dos embargos sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação do embargante/executado para corrigir o vício. É o que dispõe o § 4º do art. 917: Art. 917. (...). § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a impossibilidade de intimar o embargante/executado para emendar a petição inicial e corrigir o vício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL (...). É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (AgInt nos ERESP n. 1207279/PR. Relª. Minª. REGINA HELENA COSTA, STJ, Primeira Seção, publicado no DJE de 25.4.18). E ainda: (...). A rejeição dos embargos por ausência de cálculo quando se alega excesso de execução não pode ser considerada decisão surpresa, mesmo porque cuida de condição da ação (...). (TJPR - 15ª C. Cível - 0011270-97.2022.8.16.0173 - Relator.: Hayton Lee Swain Filho - J. 30/11/2024 - Sem destaques no original). Na espécie, o embargante/executado alegou, como única matéria de defesa, que teria havido cobrança excessiva de R$ 15.914,82 em razão da incidência de juros indevidos, mas não apresentou o demonstrativo atualizado de cálculo, sendo o caso, portanto, de extinção total dos embargos sem resolução do mérito – e a extinção deve ser total, nos termos do art. 917, § 4º, I, CPC, pois, como visto, o excesso de execução é a única matéria de defesa. E nem se alegue que a exigência de apresentação do demonstrativo, no caso dos autos, ficaria afastada em razão de eventual complexidade do cálculo a ser realizado. Até é verdade que, em hipóteses extremas, a complexidade do cálculo dispensa o embargante/executado de apresentar o demonstrativo. Aqui, porém, não há complexidade. A execução é fundada em apenas um título executivo (CCB) e a alegada cobrança excessiva decorreria de indevida incidência de juros moratórios nas parcelas vincendas – incidência que poderia ser facilmente constatada, preliminarmente, pelo embargante/executado, sem prejuízo de posterior perícia judicial para apurar o valor exato. Veja o entendimento do TJPR em caso semelhante: Ainda que em algumas hipóteses a complexidade dos cálculos possa justificar a realização de perícia contábil e dispensar o credor de apresentá-los junto com a petição inicial, não é isso que se observa no caso em apreço. Com efeito, a execução que tramita em apenso é aparelhada em apenas uma célula de crédito que previa o pagamento de parcelas mensais e consecutivas. Daí porque não existe nada de exageradamente complexo nos cálculos que deveriam ter sido oferecido pelo embargante. Portanto, não é suficiente a alegação de que houve cobranças excessivas, cabendo ao devedor apresentar impugnação específica quanto aos lançamentos, com a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória de cálculo. (...). Veja-se que, sem adentrar o mérito da demanda, é possível perceber que a cópia do contrato (mov. 1.6 - execução) e os cálculos apresentados pela exequente (mov. 1.7 – execução), seriam suficientes para que – ao menos inicialmente – fossem apresentados os excessos alegados e os valores tidos como abusivos (...). (TJPR – 16ª C. Cível - 0000867-81.2023.8.16.0093 – Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – J. 02/08/2024 – Trecho retirado do voto vencedor – Sem destaques no original). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha (...). (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20 .07.2020 - Sem destaques no original). Assim, ausente o demonstrativo de cálculo, e inexistindo outras teses defensivas além do excesso de execução, é o caso de extinção dos embargos sem resolução do mérito. 3. DISPSOTIIVO. 3.1. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 927, § 4º, I, CPC. 3.2. Com o trânsito em julgado da presente sentença, juntem-se cópias nos autos principais. 3.3. Nos termos do art. 85, caput, CPC, condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(o) do embargado/exequente. À luz dos critérios previstos pelo art. 85, § 2º. CPC, fixo o valor dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3.2.1. O valor dos honorários deverá ser monetariamente corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, § 16, CPC (ver ainda: STJ – 3ª Turma. REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29/03/2022 - Info 731).  3.2.2. Se a parte sucumbida for beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do CPC.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Luiz Carlos Pelizaro x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319537719

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PELIZARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000867-29.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$21.237,85 Polo Ativo(s): Luiz Carlos Pelizaro Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Marcio Jose Da Cruz e outros x Siviero Cereais, Insumos Agrícolas E Transportes Ltda

ID: 275701105

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051202-24.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA CRUZ MARIA TEREZINHA DA CRUZ

Polo Passivo:

SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRíCOLAS E TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

IVONE BIGOLIN SIVIERO

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MARINE VICCARI

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IVANDRO JOEL JOHANN

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REGINA BEATRIZ FACHINELLO MAZZOCHIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0051202-24.2025.8.16.0000 – Comarca de Clevelândia Agravantes: Marcio José da Cruz e Maria Terezinha da Cruz Agravada: Siviero Cer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0051202-24.2025.8.16.0000 – Comarca de Clevelândia Agravantes: Marcio José da Cruz e Maria Terezinha da Cruz Agravada: Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes Ltda EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. (B) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO É VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA, EM QUE FIGURARAM COMO VENDEDORES. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA INVIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0051202-24.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Marcio José da Cruz e Maria Terezinha da Cruz e é agravada Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes Ltda. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos embargantes contra decisão saneadora proferida nos autos 0002586-67.2023.8.16.0071, de embargos à execução, em que são embargantes, que indeferiu a inversão do ônus probatório e a produção de prova oral, nos seguintes termos: “5. Da distribuição do ônus da prova: A parte embargante/executada não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, visto que a execução impugnada está fundamentada em nota promissória relativa a venda de soja. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, ao réu, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Providências Processuais: 6.1. Indefiro o pedido de produção de prova oral/testemunhal, vez que ausente indicação de que a prova em questão será efetiva ao deslinde do feito, cujo mérito está fundamentado, em suma, nos documentos colacionados aos autos. 6.2. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença” (sic, mov. 46.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, tanto porque são tecnicamente hipossuficientes, quanto porque foram compelidos a assinar o contrato por motivos alheios a sua vontade, devendo ser aplicada a teoria finalista mitigada; (b) a prova oral é essencial para a compreensão das alegações trazidas nos embargos à execução, devendo ser deferida sua produção. Pedem, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja aplicado o CDC, com inversão do ônus probatório, e seja deferida a produção da prova oral (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do conhecimento e do objeto do recurso. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, comportando, em hipóteses excepcionais, sua mitigação (taxatividade mitigada), quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.696.396/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018). A deliberação que indefere a produção de prova oral e anuncia o julgamento do feito no estado em que se encontra não consta no rol do art. 1.015 do CPC, e não há, no caso concreto, circunstância excepcional que autorize a mitigação deste rol. Isso porque o Juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que repute desnecessárias ao julgamento do mérito (art. 370, parágrafo único, CPC), sem que essa circunstância represente, necessariamente, prejuízo direto ao direito de ampla defesa. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tanto a decisão que defere a produção de provas, quanto a que indefere, não versa sobre o mérito e não é passível de impugnação mediante agravo de instrumento, tampouco goza de urgência a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.287.174/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 2.416.134/RN, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; AgInt no AREsp 2.223.630/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/06/2023; AgInt no REsp 1.908.153/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/11/2022; AgInt no AREsp 1.740.157/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/04/2022. No mesmo sentido, desta Câmara: AI 0107434-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 08/02/2025; AI 0124017-53.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 29/11/2024; AI 0089333-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 19/11/2024; AI 0115041-57.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 06/11/2024; AI 0062112-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 30/01/2023; AI 0069767-75.2021.8.16.00001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 04/04/2022; ED em AI 0032123-98.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25/10/2021; AI 0041691-80.2017.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22/02/2018. O indeferimento da prova oral, assim, não comporta revisão em sede de agravo de instrumento. Consigne-se que as questões suscitadas não restarão abarcadas pela preclusão, conforme enuncia o art. 1.009, § 1º, CPC/15. A inversão do ônus probatório, por outro lado, comporta conhecimento, por se tratar de matéria expressamente elencada no inc. XI do art. 1.015 do CPC. Conheço, portanto, parcialmente do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual nos AI 0069793-68.2024.8.16.0000. Cuida-se de embargos à execução em que são embargantes os agravantes e embargada a agravada. Na decisão saneadora, que constitui objeto deste recurso, restou afastada a inversão do ônus da prova, nos termos acima reproduzidos (mov. 46.1). Na mesma oportunidade foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se é cabível a inversão do ônus probatório. Da inversão do ônus probatório. A execução de título extrajudicial que se desenvolve nos autos 0000867-50.2023.8.16.0071 é lastreada em nota promissória, firmada em 15/07/2021, no valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais - mov. 1.5, autos da execução). Aduzem os embargantes que a referida nota foi emitida como garantia ao contrato de compra e venda e sacas de soja, em que figuraram como vendedores, e cuja entrega do produto restou inviabilizada em razão de frustração de safra (mov. 1.1). Para que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas é preciso que haja, de um lado, pessoa física ou jurídica que utilize o produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) e, de outro, um fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º). Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado por produtor rural, com a finalidade de negociação de insumos, não tem natureza consumerista, porque utilizado para implemento de sua atividade rural, hipótese em que a parte contratante não é considerada, nos termos do art. 2º, cabeça, do CDC, destinatária final do serviço. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.737.658/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 17/02/2025; AgInt no AREsp 2.377.029/BA, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2024; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 647.881/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/08/2023. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista, nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, demonstre estar em estado de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor (AgInt no AREsp 2.495.889/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/05/2024). A alegação de são hipossuficientes técnica e economicamente não se revela, no caso concreto, suficiente à mitigação da teoria finalista na forma pretendida, notadamente porque, ainda que se admita como verdadeira a alegação de que a nota promissória é vinculada a contrato de compra e venda, os embargantes figuraram como vendedores das sacas de soja naquele contrato, não se admitindo a aplicação do CDC para o próprio fornecedor do produto, sob pena de inverter a lógica do sistema consumerista (arts. 2º e 3º do CDC). Conclusão. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, 1.001 e 1.019 do CPC, conheço parcialmente e nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho o pronunciamento recorrido. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 20 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Da Silva Nestor

ID: 281933728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA NESTOR

Conclusão

Advogados:

LORENA LOPES BENCK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0000450-77.2021.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GABRIEL DA SILVA NESTOR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gabriel da Silva Nestor, originário do desmembramento do feito dos autos 8428-42.2020.8.16.0165, imputando-lhe a prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), segundo fato 2 descrito na denúncia: O denunciado Gabriel Da Silva Nestor, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 1,8 (um vírgula oito) grama da substância Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “crack”, em uma porção envolta em plástico. A denúncia foi oferecida em 23/12/2020 nos autos 8428-42.2020.8.16.0165 (mov. 1.56). A denúncia foi recebida em 07/01/2021 nos autos 8428-42.2020.8.16.0165 (mov. 1.57). Ocorreu o desmembramento do feito em razão de o réu não ter sido encontrado (mov. 1.74). Realizada audiência de instrução (mov. 113). Decretada a revelia do réu (mov. 114.1). Em alegações finais, o Parquet requereu a absolvição do réu em razão da ausência de provas (mov. 120.1). A defesa requereu a absolvição do réu com base na insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (mov. 124.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Penal ordena ao juiz que absolva o réu quando, entre outras hipóteses, não haver prova suficiente para a condenação (art. 386, VII). In casu, a testemunha de acusação Heliton Geraldo de Araujo relatou o seguinte (mov. 113.1): Que sua equipe realizava patrulhamento na rua Cristal da Rocha; que essa é uma rua que possui muitas ocorrências de tráfico de drogas, desde 2020 até hoje; que durante patrulhamento avistaram quatro indivíduos em via pública; que eles estavam em frente a uma residência; que abordaram os indivíduos; que eram as pessoas de Gabriel Nestor, vulgo “gordo”; que realizaram a busca pessoal em Gabriel e encontraram uma porção de crack; a pessoa de Vagner Miranda, com o qual foi encontrado um frasco verde contendo pedras de crack, um cigarro de maconha, uma porção pesando por volta de 4g também de maconha e R$ 40,00 reais em notas diversas; o terceiro individuo foi Alessandro Oliveira, com nada de ilícito sendo liberado; o quarto individuo era uma feminina, Michele da Silva, menor de idade na época com 16 anos; que Michele aparentava estar grávida; que Michele estava com R$ 20,00 reais; que ao ser indagada o porquê do dinheiro, Michele relatou que era para compra de entorpecentes; que todo material e dinheiro foram apreendidos; que foram encaminhados até a decima oitava; que antes de apresentar a situação, os indivíduos foram encaminhados a UPA de Telêmaco Borba, para realização de auto de lesão; que durante o caminho Gabriel estava exaltado, batendo a cabeça no camburão, dizendo que não ia ser preso; que ele foi contido; que então parou com a situação; que a mãe de Michele esteve presente na delegacia; que é o que se recorda da situação; que Gabriel era bastante conhecido de outras situações, que não quer cometer um erro de apontar os crimes; que não se lembra se foi Gabriel ou o irmão dele que estavam envolvidos em uma situação de roubo; que após 2020, houve outras situações que Gabriel foi abordado; que não se recorda se Gabriel falou seu endereço, mas que talvez fosse próximo a região do ocorrido. A testemunha de acusação Damião Carneiro, por sua vez, assim relatou (mov. 113.2): Que o foi encaminhado o boletim de ocorrência; que fez a leitura do boletim; que conhece alguns dos envolvidos de outras ocorrências policiais; que inclusive o Alessandro, vulgo “tiricinha” já faleceu em confronto com a polícia militar; que não se recorda dos acontecimentos. Essa foi, em síntese, a prova oral colhida nos presentes autos. Da sua análise, percebo a insuficiência probatória, já que não houve corroboração em Juízo a respeito da traficância, sendo de rigor a aplicação do brocardo in dubio pro reo. O Parquet, em alegações finais, também concordou com a insuficiência probatória, sendo oportuna a transcrição da cota, a qual adoto como razão de decidir (fundamentação aliunde, admitida pelo STJ conforme AgRg no HC 970.703-SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 2/4/2025) (mov. 120.1): (...). Não obstante, embora constante nos autos a apreensão de drogas em posse do acusado GABRIEL DA SILVA NESTOR, verifica-se que o reconhecimento do crime de tráfico de drogas não foi corroborado na fase instrutória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não há como se falar em decreto condenatório, haja vista a inexistência de prova robusta e inequívoca produzida durante a instrução processual que demonstre, de forma irrefutável, a materialidade e a autoria do delito na forma prevista no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. Embora um dos policiais militares tenha confirmado, em juízo, que foi apreendida droga em poder do acusado GABRIEL DA SILVA NESTOR, tem-se que a análise do conjunto probatório revela a ausência de elementos suficientemente concretos para configurar a traficância. O simples fato de portar determinada quantidade de substância entorpecente não pode, por si só, servir de base para a condenação pelo crime de tráfico, sendo imprescindível que se comprove a destinação mercantil da droga. No presente caso, denota-se a inexistência de circunstâncias que demonstrem, de maneira inequívoca, que o acusado detinha consigo a droga com o objetivo de comercialização. Tampouco há nos autos provas seguras de que ele praticava qualquer ato voltado à traficância, como a habitualidade na venda, a apreensão de valores incompatíveis com sua renda ou a presença de anotações típicas do comércio de entorpecentes. Dessa forma, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a fragilidade da prova colacionada aos autos impõe o afastamento da imputação do crime de tráfico de drogas, sendo incabível a condenação diante da ausência de comprovação inequívoca da finalidade mercantil da substância apreendida. Dessa forma, diante da insuficiência probatória para configurar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em respeito ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, o pleito absolutório merece prosperar, até em virtude da pouca quantidade de droga apreendida. Neste mesmo sentido, extraio da jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 – ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE TRAFICÂNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS CRIMES INVESTIGADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-52.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.02.2025) TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO POR AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E INEQUÍVOCAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RÉU. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA APTA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, A VERSÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009075- 67.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 04.12.2023). Assim, tenho por irrepreensíveis os fundamentos utilizados pelo Ministério Público em seu último parecer, razão pela qual a improcedência do pedido formulado na denúncia é a medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória direcionada contra Gabriel da Silva Nestor e absolvo o réu da suposta prática do delito de tráfico de drogas, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Ordeno, consequentemente, a imediata soltura do acusado ou a cessação de outras medidas cautelares até então vigentes, se for o caso (art. 386, parágrafo único, do CPP). Se necessário, expeça-se seu alvará de soltura, determinado à autoridade prisional que o coloque imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Arbitro em favor da ilustre Defensora Dativa Lorena Lopes Benck a quantia de R$ 2.300,00 a título de honorários advocatícios, considerando os atos processuais por ela praticados (movs. 79 e 124) e o contido no item 1.3 da Resolução Conjunta PGE/SEFA 6/2024. O montante deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, valendo a presente como certidão para fins de cobrança (art. 12 da Lei paranaense 18.664/2015). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Weslley Rafael Goldoni x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320311553

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000931-43.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY RAFAEL GOLDONI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOICE BELOTO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Processo: 0000931-43.2025.8.16.0151 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/06/2025 Requerente(s): WESLLEY RAFAEL GOLDONI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. O acusado WESLLEY RAFAEL GOLDONI postulou liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Para tanto afirma, em síntese, que a prisão preventiva é desnecessária e desproporcional, alegando ser réu primário, sem antecedentes criminais, possuir residência fixa e exercer atividades laborais como trabalhador rural e pedreiro, sendo o principal provedor de sua família composta por esposa e três filhas (mov. 1.1). O Parquet pugnou pela manutenção da prisão preventiva do requerente (mov. 11.1). Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Inicialmente registra-se que: "As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (HC 283.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014), sendo certo que os requisitos autorizadores da prisão preventiva, estão claramente presentes. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos principais n° 0000867-33.2025.8.16.0151, verifica-se que o requerente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), 147 do Código Penal (ameaça), 331 do Código Penal (desacato), 329 do Código Penal (resistência) e 330 do Código Penal (desobediência). Importante registrar que no presente caso encontra-se presente, o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que as penas máximas dos delitos imputados ao requerente superam 04 (quatro) anos. Ademais, ressalto que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, fundamentou-se nos indícios de prática dos delitos mencionados. Consigno que para a decretação da prisão preventiva, não se mostra necessária a certeza da prática delitiva. Nesse sentido, cito: HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA. INCONFORMISMO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO DEMANDA CERTEZA NA AUTORIA, MAS APENAS, INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAUSTÃO QUANTO A AUTORIA QUE DEVE SER PERQUIRIDA NA INSTRUÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E INIDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DRÁSTICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. VÍTIMA ALVEJADA POR MAIS DE 18 DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES CRIMINAIS RELACIONADOS A ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESACATO E DANO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA, ALIADA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ILIDEM A CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DRÁSTICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM 04 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA (HOMICÍDIO QUALIFICADO). O FATO DA PACIENTE TER FILHOS MENORES NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE A SUBSTITUIÇÃO EM DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0062325-53.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.08.2024). (grifei). Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade do crime, in concreto bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011). (grifei). Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente na necessidade de garantia da ordem pública, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto motivada. que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ -- HC 311365/SP -- Sexta Turma -- Min. Rogério Schietti Cruz -- DJe 03/08/2015). (grifei). Ressalta-se que, na decisão que decretou a prisão preventiva, foram considerados elementos como ameaças a convidados, tentativa de evasão da abordagem policial, resistência à prisão, tentativa de acessar a arma e ofensas e ameaças à equipe policial, incluindo a alegada declaração de que “vou matar cada um, pois tenho gravata na família”. Importa destacar que consta nos autos auto de exibição e apreensão de arma de fogo em poder do requerente, o que indica a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a possível periculosidade do agente, que portava armamento em via pública durante evento festivo. 3. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória deduzido pelo requerente WESLLEY RAFAEL GOLDONI, porquanto presentes os requisitos da custódia cautelar, nos termos do Artigo 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Oportunamente, arquive-se, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Construmax Materias Para Construção Ltda Me x Alexandre Antunes Pereira

ID: 312204669

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-92.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMAX MATERIAS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

KACIA GABRIELI URIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-92.2021.8.16.0209 Processo: 0000867-92.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.029,59 Exequente(s): CONSTRUMAX MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME Executado(s): ALEXANDRE ANTUNES PEREIRA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Magajhones Aparecido Sampaio Sebastião x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 304673011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-21.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIãO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-21.2023.8.16.0113 MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIÃO ingressou com ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de MAFRE SEGUROS GERAIS S/A alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de seguro de vida (apólice securitária 51.77.220452), consórcio Honda; que em 18/03/2022 sofreu acidente gravíssimo que ocasionou fratura da segunda vértebra cervical; que o acidente provocou sua invalidez permanente; quando solicitada a indenização, a seguradora negou o pagamento. Requer o pagamento do prêmio contratado e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos no mov. 6. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 13 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, vez que o beneficiário do seguro é o Grupo de Consórcio. No mérito, defende a falta de cobertura contratual de invalidez parcial; que o quadro clínico do autor evidencia invalidez parcial por acidente; que o valor da indenização deve ser limitado pelo saldo devedor do consorciado. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 17). A decisão de saneamento e organização do feito foi proferida no mov. 31, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial e documental complementar. O laudo pericial foi colacionado no mov. 95. As alegações finais foram apresentadas nos mov. 127 e 131. É o relatório. DECIDO. Consta na inicial que o autor sofreu acidente e se tornou total e definitivamente incapacitado em 19/03/2022, recebeu alta médica em 31/03/2022 e a ciência de sua incapacidade total e permanente é de fevereiro de 2023, tendo em vista a perda funcional permanente de 55% da coluna. A ré defende a impossibilidade de indenização porque a cobertura se refere a seguro prestamista que visava apenas garantir a liquidação do saldo ao qual o autor havia se vinculado ao grupo de consórcio. Trata-se de seguro prestamista onde figura como estipulante o Consórcio Nacional Honda. O seguro de garantia de proteção financeira ( seguro prestamista ) está regulamentado pela Circular SUSEP 477, de setembro de 2013. Seu objetivo é garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. Como não poderia ser diferente, a contratação envolve sempre a participação de mais de duas partes, ou seja, além do tomador ( neste caso, de seguro garantia privado, o grupo de consórcio ), o segurado ( que é quem obtém o crédito ) e a seguradora. A responsabilidade pelo pagamento do prêmio é da tomadora: “Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice”. A emissão da apólice é indispensável, sob pena de inexistência do contrato de seguro: “Art. 22 A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes”. “Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposições desta Circular”. Já a Resolução SUSEP n. 107/2004 contém várias exigências que devem existir entre a estipulante e a seguradora no que pertine ao contrato, como se vê do par. único do artigo 6.º no sentido de que a adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Nessa Resolução encontram-se os parâmetros para contratação, como especificação do prêmio, emissão da apólice, identificação da seguradora e proibição de venda casada, dentre outros, conforme previsto no artigo 4º: É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: (...). IV - vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. Há previsão que o segurado deverá saber qual foi o valor do prêmio e outras especificações, como a obrigação do estipulante de I - fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º desta Resolução, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração. A contratação deve observância ao disposto no parágrafo único do art. 6º. (...). Parágrafo único. A adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Verifica-se das condições gerais do seguro ( proposta consórcio ) que seu objetivo é: CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO DO SEGURO Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros... 1.1. O presente seguro tem por objetivo, mediante o recebimento do Prêmio, amortizar ou custear, total ou parcialmente, Obrigação assumida pelo Devedor, no caso de ocorrência de Sinistro coberto, até o limite do Capital Segurado contratado, observados os Riscos expressamente Excluídos, as hipóteses de perda do direito ao recebimento do Capital Segurado e as demais disposições contratuais. Os riscos cobertos são: CLÁUSULA 4ª - RISCOS COBERTOS 1. Morte por Qualquer Causa (M.Q.C.) 2. Invalidez Permanente Total por Acidente (I.P.A) Para fins desse seguro Invalidez Permanente Total por acidente (I.P.A), é a incapacidade do Segurado, causada exclusivamente por acidente e de forma presumivelmente definitiva, para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento em que ela for constatada e desde que se enquadre em um dos seguintes casos: a) Perda total da visão de ambos os olhos; b) Perda total do uso de ambos os braços; c) Perda total do uso de ambas as pernas; d) Perda total do uso de ambas as mãos; e) Perda total do uso de um braço e uma perna; f ) Perda total do uso de ambos os pés; Concessão de aposentadoria Total por Invalidez Acidental, fornecida pelo INSS ao segurado em decorrência do acidente sofrido. Em negrito e em destaque encontra-se a disposição que não haverá cobertura em caso de invalidez parcial permanente: Não estará coberto por esse seguro qualquer caso de invalidez parcial ou de invalidez por doença. Portanto, não há risco coberto para PRIFT-A: Perda de Renda por Incapacidade Física Temporária por Acidente. O consórcio nacional Honda informou que o contrato ( adesão ao grupo ) havia sido cancelado em 22/10/2022 em razão da falta de pagamento das parcelas. Submetido o autor à prova pericial, consignou-se no laudo que: Fala em tom e ritmo de voz adequados, pensamento com curso e conteúdo adequados para o grau de instrução. Memória preservada, sendo capaz de descrever seu histórico com detalhes. Atenção, concentração e volição mantidas. Coluna Vertebral: Cervical: Sem sinais flogísticos; Musculatura cervical preservada, sem sinais de contratura de musculatura cervical; Spurling e Contra-Spurling: negativos; Com diminuição leve da rotação lateral direita. Sem demais alterações. Cicatriz de 1 cm em região anterior de face e cicatriz de 5 cm em região cervical anterior direita. Coluna Lombo-Sacra: Sem sinais flogísticos, com leve encurtamento de ísquio-tibiais. Kernig, Bridzinski, Manobra de Valsalva e Lassegué negativos. Sensibilidade profunda e superficial sem alterações simetricamente. Rotação, lateralização, flexo-extensão: preservada e sem dor. Força muscular preservada. Membros superiores em eixo, sem deformidades. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Mãos com amplitude de movimentos, apreensão e oponência normais. Observa-se destreza bimanual ao manusear documentos e objetos pessoais. Membros inferiores em eixo, sem deformidades e sem dismetria. Movimentos ativos e passivos dos quadris joelhos e tornozelos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Pés com amplitude de movimentos e força muscular normal. Perimetria de coxas e pernas não mostrando atrofia muscular. Reflexos aquileu e patelar presentes e simétricos. Na avaliação do déficit funcional, que houve invalidez permanente parcial incompleta de coluna cervical em 20%: 1) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e incompleta de segmento coluna cervical 20%, de grau leve 25%, correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Seguiu-se a seguinte conclusão: É possível concluir que periciado sofreu acidente de trânsito em 19/03/2022 e devido este acidente teve fratura de coluna lombar e cervical sendo necessário cirurgia nesta última. E devido este acidente apresenta, Invalidez permanente parcial correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu ofício ou profissão Inexistem outras provas que infirmem essa conclusão. O autor não está aposentado e não provou que, em consequência das lesões, não mais pode trabalhar. Como o objetivo da cobertura securitária ao qual estava vinculado dependeria de não mais trabalhar, a pretensão não procede porque, podendo exercer sua função, as prestações do consórcio podem ser satisfeitas em razão da inexistência de justa causa quanto à inadimplência. A lesão cervical não se caracterizou como aquela que ensejasse prejuízos funcionais não compensáveis. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, fazendo-o com base na teoria da asserção, tendo em vista abranger a cobertura somente em caso de invalidez total permanente, o que não se comprovou. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios aos procuradores da ré em 15% sobre o valor da causa. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 19 de junho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

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Via Seeds Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Marcela Olivo Rosa Nogueira e outros

ID: 259012876

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039536-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELA OLIVO ROSA NOGUEIRA MARCO AURELIO CAYRES NOGUEIRA FILHO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

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MAURO VIGNOTTI

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FABIO TSUYOSHI ENOMURA

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THIAGO PAIVA DOS SANTOS

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VITOR AUGUSTO WAGNER KIST

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GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039536-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0039536-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039536-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0039536-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Agravante(s): VIA SEEDS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Agravado(s): Marco Aurelio Cayres Nogueira Filho Marcela Olivo Rosa Nogueira VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Via Seeds Comércio de Produtos Agropecuários Ltda em face da r. decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Mariana Pereira Alcantara Magoga, que, na ação revisional nº 0000867-46.2017.8.16.0108, em sede de cumprimento de sentença, determinou a devolução dos autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos nos termos da decisão e fixou multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa ante a reiteração de embargos manifestamente protelatórios, nos seguintes termos (mov. 410.1 e 437.1): “Isto posto, determino a devolução dos autos ao Contador Judicial a fim de que retifique os cálculos nos termos da presente decisão, devendo efetuar o expurgo dos encargos moratórios cobrados durante toda a contratação, calculando os honorários dos procuradores da parte autora na proporção de 0,1% do valor da condenação. Além disso, deverá ser calculada a compensação dos créditos da parte ré com os valores a serem restituídos em favor da parte autora.”. “Considerando a reiteração de embargos manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa em valor equivalente a 5% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do artigo 1.026, §3º, do CPC.”. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: a) o fato de ter oposto duas vezes Embargos de Declaração em face da mesma decisão, por entender que ela continha omissão, contradição e obscuridade, além de não caracterizar oposição protelatória, a sanção do art. 1.026, §3º do CPC não poderia ser aplicada no segundo aclaratórios quando o primeiro oposto não foi assim considerado; b) seja reconhecida a inexistência de prática de ato protelatório por parte da agravada, afastando-se a condenação a ela imposta; c) o presente recurso de instrumento deve ser conhecido independentemente do depósito do valor da multa; d) no acórdão em sede de apelação não há nenhuma condenação da executada para repetição de indébito a título de juros; e) não havendo nenhuma determinação quanto a referente restituição, não pode a Magistrada de Origem se valer de deduções sobre comando que não existe; f) o cálculo dos agravados caracteriza bis in idem uma vez que os valores cobrados a título de chamada de capital, condomínio, pendências do terreno (IPTU), despesas com a transferência do imóvel e pagamento de seguro já foram compensados; g) seja determinada a liquidação por arbitramento, com realização de perícia contábil na documentação juntada pelos exequentes/agravados; e h) seja concedido efeito suspensivo porque há ameaça de lesão e difícil reparação, notadamente no que diz respeito ao deposito judicial do valor da multa imposta, além da suspensão do procedimento executivo, uma vez que estão sendo incluídos na conta de liquidação valores comprovadamente indevidos. Ao final, pleiteou a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento integral do recurso com a consequente reforma da r. decisão. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Quanto ao preparo propriamente dito, este foi devidamente realizado pela agravante (mov. 1.5– AI). Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária e sem prejuízo da melhor análise após manifestação da parte contrária e por ocasião do julgamento de mérito, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”. De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. (Destaquei) Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).”. Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais mencionar igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. Registre-se que, o que realmente interessa, neste momento, é identificar se a parte agravante traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão singular recorrida, notadamente se se faz presentes os requisitos autorizadores para concessão do pretendido efeito suspensivo. In casu, alega a agravante a necessidade de conceder a suspensão da r. decisão sob o fundamento de que é inviável a aplicação de multa por ato reiteradamente protelatório. Além disso, defende a necessidade de suspender o procedimento executivo uma vez que está sendo incluído na conta de liquidação valores comprovadamente indevidos. Pois bem. Na hipótese em apreço, levando em conta os relevantes argumentos expendidos pela parte agravante, se mostra mais cautelosa a suspensão dos autos executivo, a fim de se evitar qualquer tumulto processual desnecessário, notadamente em caso de o presente recurso ser provido pelo colegiado da C. 19ª CC. Ademais, quanto ao perigo de dano, denota-se que este resta evidente, uma vez que eventual homologação de cálculo (incluindo valores que ainda serão discutido no presente recurso) apresentado pelo Contador Judicial poderá enriquecer ilicitamente a parte contrária. Outrossim, vislumbro perigo de dano na determinação estabelecida de que a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa por recurso protelatório, motivo pelo qual o efeito suspensivo, ao menos neste momento, é medida que se faz necessária. Oportunamente, destaca-se que a análise da questão posta em debate neste momento se restringe apenas à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente aos elementos até aqui apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo do julgador, sem prejuízo da ampliação do debate em tela por ocasião do mérito. Por fim, não vislumbro na r. decisão objurgada traços de teratologia, flagrante ilegalidade ou, ainda, abuso a serem apreciados nesta fase preliminar. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente DEFERIR a concessão de efeito suspensivo, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018

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Processo nº 0037624-91.2025.8.16.0000

ID: 257456243

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037624-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOãO DEJAIR RUGERI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MILLES SCHERER

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EBERSON RABUTKA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037624-91.2025.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037624-91.2025.8.16.0000 Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOÃO DEJAIR RUGERI (INVENTARIANTE) ADVOGADA: PATRÍCIA MILLES SCHERER AGRAVADOS: ADEMIR ROQUE RUGERI E OUTROS TERCEIRO: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA RUGERI I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 47.1[1], em que o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira acolheu o parecer ministerial e determinou a avaliação judicial de um imóvel colacionado à sucessão nos autos de Arrolamento Sumário nº 0000867-72.2024.8.16.0117, nos seguintes termos: “Em relação à cota ministerial apresentada no mov. 43, ainda que os requerentes tenham afirmado não ser necessária a avaliação judicial do bem a ser partilhado, cabe ressaltar que o Ministério Público atua nestes autos na qualidade de custus legis, com a finalidade de resguardar os interesses dos menores envolvidos. Assim, a possibilidade de impugnação ao valor do imóvel atribuído pelos herdeiros na declaração apresentada encontra respaldo legal no artigo 178, inciso II, do CPC, não sendo possível afastar o requerimento formulado pelo Parquet. Ademais, a realização da avaliação judicial está prevista no artigo 664, §1º, do CPC, razão pela qual o pedido deve ser acolhido. Dessa forma, defiro o pedido do órgão ministerial e determino a avaliação do imóvel a ser partilhado”. O Agravante, inconformado, interpôs o presente recurso com o objetivo de suspender a eficácia da decisão impugnada, afastando-se a determinação de avaliação judicial decorrente do acolhimento do parecer juntado aos autos pela 2ª Promotoria de Justiça de Medianeira. Para tanto, argumentou, que: a) embora o Juízo singular tenha concedido a pretensão ministerial de avaliar judicialmente o imóvel de matrícula nº 6.298, o município de Serranópolis do Iguaçu emitiu declaração recente, atestando que o bem possui valor venal estimado em R$561.365,00; b) a avaliação judicial, se realizada, trará despesas desnecessárias ao espólio, pois é plenamente possível utilizar as informações prestadas pelo município onde o imóvel está situado; c) a partilha dos bens está prevista igualitariamente entre todos os herdeiros, e a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 6.298 apenas atrasará a conclusão do Arrolamento Sumário de origem; d) em razão da probabilidade do direito e perigo de dano efetivamente demonstrados, impõe-se a concessão do pedido ainda em sede liminar, com sua confirmação pelo colegiado (mov. 1.1). Vieram-me conclusos, com sinalização de urgência. É o breve relato. II – O recurso é tempestivo, conforme de depreende do cotejo entre o mov. 53 dos autos de origem e mov. 1.1 destes autos. A guia e o comprovante juntados ao mov. 1.10 demonstram o recolhimento integral do preparo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como cabimento, adequação, interesse e legitimidade, o Agravo comporta processamento. III – Com relação ao pedido liminar consistente na atribuição do efeito suspensivo à decisão impugnada, entendo ser o caso de indeferimento, como se verá a seguir. Dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, prevê o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Significa dizer que a atribuição de efeito suspensivo acontecerá nos casos em que restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. E do exame do presente caso, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não observo a presença de tais requisitos cumulativos. Conforme consignado no relatório anterior, o Agravante almeja a reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Medianeira, em que a pretensão ministerial de avaliação judicial do imóvel matriculado sob o nº 6.298 foi acolhida. Em síntese, os argumentos inseridos nas razões juntadas ao mov. 1.1 fundamentam-se na desnecessidade de avaliar referido imóvel, eis que o município de Serranópolis do Iguaçu (local onde o bem está localizado) emitiu declaração, em 19.2.2024, para atestar que o imóvel possui valor venal de R$561.365,00. No mais, menciona-se a despesa que será atribuída ao espólio com tal diligência. Pois bem, o feito de origem versa sobre o Arrolamento Sumário dos bens deixados por João Batista Rugeri, falecido em 13.2.2024, consoante certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, cumpre registrar o conhecimento dos herdeiros imediatos: Glaci Carmelita Rugeri, Clair Teresinha Rugeri, Oldair José Rosa Rugeri, Ademir Roque Rugeri, Cladir Aparecida Rugeri Bonini, João Dejair Rugeri, Jamir Antônio Rugeri, Kadiana Ângela Rugeri e Mateus Henrique dos Santos Rugeri. Considerando que o herdeiro Adair Luís Rugeri é pré-morto, são chamados à sucessão os seus descendentes, que o representarão, nos termos do art. 1.851 do Código Civil[2], sendo beneficiários da herança deixada pelo avô, João Batista Rugeri. Os herdeiros por representação, nesse caso, são: Jacieli Carine Rugeri, Tamara Caroline Rugeri, Luís Fernando Rugeri e Gabriel Henrique Huller Rugeri. Ressalte-se que o último herdeiro mencionado, Gabriel Henrique Huller Rugeri, nasceu em 11.3.2009 e, portanto, ainda não atingiu a maioridade civil. Por essa razão, encontra-se devidamente assistido por sua genitora no procedimento de Arrolamento Sumário. Superadas essas considerações preliminares, passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo à decisão de primeiro grau. No que tange à avaliação judicial de bens imóveis no âmbito do Arrolamento Sumário ou Inventário e Partilha, dispõe a legislação vigente o seguinte: Art. 631. Ao avaliar os bens do espólio, o perito observará, no que for aplicável, o disposto nos arts. 872 e 873. Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado. Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Art. 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. § 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. § 2º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. Observa-se, assim, que a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio poderá ser dispensada nas hipóteses em que todos os herdeiros forem plenamente capazes e houver concordância da Fazenda Pública quanto ao valor atribuído na petição inicial ou nas primeiras declarações. É justamente por essa razão que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se firmado no sentido de ser necessária a avaliação judicial dos bens do espólio quando há herdeiro incapaz apto a suceder. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS CONTRA OS ATOS DO INVENTARIANTE. GENITORA REPRESENTANDO OS INTERESSES DO FILHO MENOR COM O DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. 2. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DO ENCARGO BEM COMO DA INDISPENSÁVEL TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRANSITÓRIA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO, BEM COMO ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR DOS BENS A SER PARTILHADOS PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhece-se o cabimento da remoção de inventariante que aliena bem imóvel do espólio, sem autorização judicial, inobstante existência de herdeiro menor e deixa de depositar o valor integral da alienação em ofensa ao inciso II do artigo 618, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0016067-82.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO. INSURGÊNCIA DAS HERDEIRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ E COMO FORMA DE APURAR OS VALORES REAIS DOS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU 04 (QUATRO) FILHOS MENORES DE IDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZ. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ART. 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando há herdeiro incapaz a avaliação judicial dos bens é obrigatória, para que seja assegurada a apuração do valor real do bem. 2.Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar a obrigatoriedade de submissão de todo o acervo hereditário à avaliação judicial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050611-33.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO TRANSITÓRIA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ALIENADO. OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. ARTIGO 633 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO VALOR DO BEM A SER PARTILHADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acertada a decisão judicial que determina a remoção de inventariante que aliena bem imóvel do espólio, sem autorização judicial, inobstante existência de herdeiro menor e deixa de depositar o valor integral da alienação em ofensa ao inciso II do artigo 618, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050934-38.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.11.2023) Posto isto, vê-se que a avaliação postulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira é medida necessária ao deslinde do Arrolamento Sumário, pois se trata de verdadeira determinação legal. Consequentemente, a probabilidade do direito arguido pelo Agravante ficou prejudicada – é contrária à jurisprudência desta Egrégia Corte. Assim, não há falar em concessão do pedido de suspensão dos efeitos da decisão impugnada. IV – Isto posto, indefiro o pedido liminar. V – Ciência do juízo de origem. VI – Intimem-se os demais herdeiros para que ofereçam contrarrazões em até 15 (quinze) dias úteis. VII – Após, retornem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Des. Sergio Luiz Kreuz Relator [1] Decisão proferida, em 19.2.2025, pelo Juiz Substituto Itamar Mazzo Schmitz. [2] Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

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Marcio De Souza Boemer e outros x Claudia Virmond Guimarães

ID: 291713408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001146-38.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE SOUZA BOEMER VIVIANE ANTONIETTI

Polo Passivo:

CLAUDIA VIRMOND GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANE SINGH BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HAUER DOETZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARÃES JUSTO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMARGO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001146-38.2024.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por Márcio de Souza Boemer e Viviane Antonietti em face de Claudia Virmond Guimarães. Afirma a parte embargante, em síntese, que a embargada move ação de execução em face de Ricardo Fonseca Petrassi e Rodrigo Fonseca Petrassi (autos de n. 0000221-47.2021.8.16.0059), na qual foi deferida, em 2024, a averbação de arresto sobre imóvel de sua propriedade (matrícula n. 3.089 do Registro de Imóveis de Ivaiporã - PR). Acrescenta ter adquirido o imóvel em 22/04/2021 e que a escritura pública de compra e venda foi regularmente registrada em 28/06/2021. Alega que houve o cancelamento do registro de sua escritura em razão da averbação de arresto em 07/07/2024. Requer, liminarmente, o levantamento da averbação de arresto e a suspensão de outros atos de constrição sobre o imóvel, com a confirmação ao final. Juntaram procurações e documentos (seq. 1.2 a 1.12). Indeferida a medida liminar (seq. 15.1). Contestação ao seq. 19.1. A embargada alegou, em resumo, que o imóvel foi adquirido após a averbação do arresto, o que caracteriza, ao seu ver, fraude à execução. Aduz, ainda, a ocorrência de negócio jurídico simulado. Sobreveio réplica (seq. 24.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 26.1), a embargada requereu o julgamento antecipado (seq. 29.1), enquanto os embargantes requereram a produção de prova oral (seq. 30.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda principal (autos n. 0000221-47.2021.8.16.0059), de despejo com rescisão contratual e cobrança, foi ajuizada na data de 07/04/2021 pela embargada, Cláudia Virmond Guimarães, contra Silvio Gabriel Petrassi, Ricardo Fonseca Petrassi e Rodrigo Fonseca Petrassi. A decisão de seq. 13.1 daqueles autos, proferida em 12/04/2021, determinou o arresto do bem imóvel matriculado sob o n. 3.089 do CRI de Ivaiporã – PR. O mandado de averbação foi expedido em 04/05/2021 (seq. 37.1) e o arresto foi averbado no dia 07/07/2021, como se infere do item R-15 da cópia da matrícula do bem imóvel (seq. 157.2 – autos principais). Ocorre que no R-13 da matrícula foi comunicada a compra e venda do imóvel, em que Ricardo e Rodrigo o alienaram para os embargantes, Márcio de Souza Boemer e Viviane Antonietti Boemer, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 27/04/2021. O Registro de imóveis tornou sem efeito o registro constante no R-13, “tendo em vista, a existência do protocolo de Auto de Arresto nº 226.922, de 05/05/2021, com preferência registral”. A compra e venda, assim, foi novamente registrada no R-16 da matrícula. A ação de despejo encontra-se, atualmente, na fase de cumprimento de sentença. O negócio jurídico de compra e venda foi entabulado entre os embargantes e os executados poucos dias depois do ajuizamento da ação de despejo. Esta, logicamente, encontrava-se na fase de conhecimento e ainda não havia sido proferida a sentença. A decisão que determinou o arresto do imóvel foi proferida liminarmente. No momento da lavratura da escritura pública de compra e venda, inexistia averbação da existência da demanda na matrícula do bem imóvel ou registro de penhora. De acordo com o Enunciado n. 275 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Como mencionado, não havia registro da penhora do bem alienado. Resta perquirir, assim, a suposta má-fé dos terceiros adquirentes, no caso, os embargantes. O Juízo havia considerado a ausência de certidão da Justiça Estadual sobre eventuais ações contra os alienantes como indicativo de má-fé da parte embargante. Entretanto, nos autos de agravo de instrumento n. 0018225-76.2025.8.16.0000 AI, em que os embargantes foram mantidos na posse do imóvel por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal, reconheceu-se que a ausência de juntada de certidões não pode ser interpretada como ato de má-fé, pois a regra no ordenamento jurídico é a presunção de boa-fé. Este posicionamento é acompanhado, também, pelas 7ª e 14ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Entende-se que deve haver prova de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes para caracterizar a má-fé, não bastando a ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados contra os alienantes. Além disso, a Lei n. 13.097/2015 dispensou a necessidade de apresentação da certidão de feitos ajuizados para fins de lavratura de escrituras públicas, o que não pode ser interpretado em desfavor dos adquirentes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em sede de embargos de terceiro, declarando ineficaz, em relação à exequente, a alienação do imóvel em litígio, diante do reconhecimento de fraude à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel efetuada pelo executado aos embargantes no curso da execução caracteriza fraude à execução hábil a torná-la ineficaz em relação à exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ e do entendimento consolidado no REsp nº 956.943/PR.3.2. Na data da alienação do imóvel aos apelantes não havia registro de penhora ou averbação de existência da execução na matrícula do bem, conforme certidão negativa de ônus reais emitida pelo cartório competente.3.3. A presunção de boa-fé é princípio geral do direito, cabendo ao exequente comprovar a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso concreto.3.4. A ausência de cautela quanto à consulta de certidões de feitos ajuizados não caracteriza má-fé do terceiro adquirente, sobretudo porque, com a Lei nº 13.097/2015, a exigência de apresentação de tais certidões tornou-se facultativa, em prestígio ao princípio da concentração registral.3.5. A exequente não demonstrou que as ações ajuizadas perante a Justiça Federal eram hábeis a reduzir o executado à insolvência, tampouco houve indícios de conluio ou atos fraudulentos por parte dos adquirentes.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.---Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, II, e §2º, e 681; Lei nº 13.097/2015, arts. 1º, §2º, e 54.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014, e Súmula 375; TJPR, Apelação Cível nº 0000867-34.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0012081-91.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 27.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005542-95.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE COMPROU IMÓVEL DE DEVEDOR REQUERIDO EM MONITÓRIA DE SENTENÇA – PENHORA SOLICITADA ANTES DA VENDA DO IMÓVEL – PENHORA REALIZADA APÓS A VENDA DO IMÓVEL – AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO PELA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ENTENDER CONFIGURADA A FRAUDE CONTRA CREDORES EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DA AUTORA DADA PELA DISPENSA DA CERTIDÃO DE PROCESSOS CÍVEIS ESTADUAIS – INSURGÊNCIA DA COMPRADORA – (1) – ADUZIDA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA QUANTO AO IMÓVEL ADQUIRIDO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE FOI ASSISTIDA POR IMOBILIÁRIA E REALIZOU A OBTENÇÃO DAS CERTIDÕES OBRIGATÓRIAS – MERA DISPENSA DA CERTIDÃO ESTADUAL DE PROCESSOS CÍVEIS QUE, IN CASU, NÃO CONFIGURA A MÁ-FÉ DA PESSOA FÍSICA QUE ADQUIRE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE FRAUDE CONTRA CREDORES – ARTIGO 792 DO CPC/15 – SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA – AUTORA QUE FAZ JUS À PROTEÇÃO DO SEU BEM ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – (2) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO RESULTADO DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA INVERTIDA EM DESFAVOR APENAS DO VENDEDOR – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012099-75.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.11.2024) Infere-se dos julgados supracitados que a mera falta de cautela quanto à situação do bem, por si só, não é suficiente para reconhecer a ocorrência de fraude à execução. Trata-se de entendimento também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.627.671/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 11/9/2018). No mais, não há prova suficiente da ocorrência de negócio jurídico simulado. A embargada sustenta que o contrato de compra e venda celebrado entre os embargantes e Marcos Luiz de Mattos e Nereu Luiz Bandeira de Mattos (seq. 1.9) prevê o pagamento de corretagem ao embargante Márcio, o que seria, ao seu ver, indicativo de sua atuação como “laranja” na suposta simulação negocial. Entretanto, o parágrafo único da quarta cláusula contratual não prevê o pagamento de valores na forma descrita pela embargada. Na verdade, dispõe que o pagamento da corretagem “será por conta” do embargante Márcio, ou seja, que ele será o responsável pelo pagamento, e não quem o receberá: No que diz respeito ao argumento da embargada de que o valor constante na escritura pública de compra e venda do imóvel seria inferior ao estipulado no contrato particular posteriormente firmado, não há como prosperar a tese de que tal circunstância configure negócio jurídico simulado. A prática de declarar na escritura pública valor inferior ao efetivamente convencionado, embora reprovável, não é suficiente, por si só, para a caracterização de fraude ou simulação. Tal conduta, infelizmente, é corriqueira nas transações imobiliárias e visa, em geral, à redução da carga tributária incidente sobre o ato de transmissão da propriedade, não sendo indicativa inequívoca de má-fé ou de vício de consentimento entre os envolvidos. Ainda que possa ensejar repercussões de ordem tributária, não é suficiente, de forma isolada, para comprovar a prática de fraude à execução. Não foi produzida, portanto, prova capaz de demonstrar que o negócio jurídico de compra e venda tenha sido simulado ou que o preço declarado tenha o propósito de fraudar credores, notadamente diante da ausência de elementos que apontem para conluio ou acordo prévio com o objetivo de burlar o cumprimento de sentença apenso. O ônus da prova quanto à alegação de simulação ou fraude compete à parte embargada, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, especialmente considerando que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Desta feita, o pedido formulado na petição inicial merece acolhimento, a fim de levantar a constrição efetivada nos autos principais. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelos embargantes e determino o levantamento do arresto e a manutenção dos embargantes na posse do imóvel. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC e Tema 872 do STJ. Fica a exigibilidade da verba sucumbencial suspensa em caso de concessão anterior dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Promova-se o traslado de cópia desta sentença aos autos principais. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento. Cumpram-se as disposições constantes do código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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