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Paulo Marcel Yoshii x Patricia Dias Jannani

ID: 325686180

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0040649-70.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCEL YOSHII

Polo Passivo:

PATRICIA DIAS JANNANI

Conclusão

Advogados:

MARIANA BENINI SOUTO

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WEBER DE ARRUDA LEITE FILHO

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ALEXANDRE BRISO FARACO

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MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0040649-70.2025.8.16.0014 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA RM DE LONDRINA Embargante: PAULO MARCEL YOSHII Embargada: PATRICIA DIAS JANNANI Relator: Desembargador … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0040649-70.2025.8.16.0014 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA RM DE LONDRINA Embargante: PAULO MARCEL YOSHII Embargada: PATRICIA DIAS JANNANI Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo requerido, por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência de pressuposto fundamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise da imposição de custas e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas; obscuridade ao determinar que tais matérias sejam discutidas em ação principal e, contradição em relação à jurisprudência dominante sobre a admissibilidade de recurso nesse tipo de procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão, enquanto vício previsto no inciso II do art. 1.022/CPC, se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes, desde que, e tão somente, referida questão tenha relevância para o caso concreto, enquanto a obscuridade (I, art. 1.022/CPC) significa falta de clareza e precisão na decisão, isto é, quando esta não é clara o suficiente para se fazer compreendida pelos leitores. 4. Havendo a necessária apreciação das questões relevantes apresentadas no recurso interposto, não se verifica omissão a justificar a insurgência, mesmo porque, a omissão deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do parâmetro particularizado do embargante, além de que, apontada, pela decisão embargada, de forma clara, precisa e fundamentada, as razões pelas quais entendeu não conhecer da apelação cível interposta, por ser manifestamente inadmissível, tampouco obscuridade, quando esclarecido que a discussão a respeito do conteúdo da prova pericial e da condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência deverão ser resolvidos, oportunamente, em processo de conhecimento a ser ajuizado, revelando-se, em verdade mero inconformismo do apelante, o qual, deve veicular eventual insurgência contra o resultado da decisão pelas vias recursais apropriadas. 5. A contradição passível de ser sanada via embargos de declaração é apenas a chamada de contradição interna a qual “não se confunde com o desacerto da decisão, a incompatibilidade com argumentos recursais, teses normas, precedentes, manifestações ou julgados anteriores ou doutrina” (REsp n. 1.918.198/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.), e, não havendo discrepâncias no texto da decisão, não se verifica o vício mencionado, revelando mero inconformismo da parte nesse tópico. 6. Não se verificando os vícios alegados pela parte embargante, não merecem acolhimento os embargos de declaração, porque não se prestam para mero reexame da matéria, sendo admitidos apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/CPC), em consonância com jurisprudência do STF e do STJ, sendo inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados (art. 1.024, § 2°/CPC). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II e 1.024, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0061373-11.2023.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0002810-82.2024.8.16.0131, Pato Branco, Rel.Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0000275-47.2024.8.16.0143, Reserva, Rel. Des. Subst. Francisco Cralos Jorge, j. 07.05.2024. Vistos, na forma do art. 1.024, § 2°/CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se o requerido, por meio dos presentes embargos de declaração em face de decisão monocrática deste Relator, proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas, sob nº 0038808-11.2023.8.16.0014, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual não conheceu de sua apelação cível, por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência de pressuposto fundamental (mov. 9.1/AC). Sustenta, em síntese, incorrer a decisão em omissão ao deixar de se manifestar sobre questão processual relevante, qual seja, a ilegalidade da imposição de custas processuais e honorários advocatícios no bojo de ação de produção antecipada de provas, matéria que não envolve o procedimento em si, prosperando a apelação cível interposta para afastar a imposição sucumbencial, aduzindo, ainda, estar a decisão monocrática em contradição com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, que tem conhecido e julgado apelações em casos idênticos, afastando a condenação por sucumbência nessas hipóteses. Alega, ademais, que a orientação de que a matéria seja "discutida na ação principal" revela-se inaplicável e indevida no caso concreto, obscurecendo o alcance da decisão judicial e impedindo o pleno exercício do direito de defesa e contraditório, pleiteando, ao final, sejam acolhidos os aclaratórios, sanando-se os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento (mov. 1.1/ED). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões pleiteando sejam rejeitados os embargos de declaração, requerendo, ainda, a aplicação de multa, conforme os arts. 80, VII e 1.026, § 2º, do CPC, por seu caráter protelatório (movs. 10.1/ED), tornando os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.II. FUNDAMENTOS Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo requerido, em face de decisão monocrática que não conheceu seu recurso de apelação cível, por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência de pressuposto fundamental (mov. 9.1/AC). Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame. Aduz, o embargante, ser omissa a decisão ao deixar de se manifestar sobre a não incidência de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no bojo da ação de produção antecipada de provas, incorrendo, ainda, em obscuridade ao afirmar que a questão da atribuição das custas e honorários advocatícios deveria ser resolvida nos autos do processo principal, uma vez que inexiste qualquer processo principal em curso. Como se sabe, a omissão se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes — leia-se pedido e fundamentos jurídicos do pedido —, e desde que, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões postas, ao menos daquelas tomadas como relevantes, para justificar a decisão proferida, não há que se falar em omissão. A obscuridade, à sua vez, significa falta de clareza e precisão na decisão, isto é, quando esta não é clara o suficiente para se fazer compreendida pelos leitores. Anote-se, por oportuno, que a obscuridade deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do parâmetro particularizado dos embargantes. Neste cenário, somente é possível a avaliação de defeitos interna corporis da decisão e não a reapreciação dos critérios fáticos ou jurídicos adotados como razão de decidir pelo órgão julgador. E, in casu, não há na decisão embargada qualquer um dos vícios alegados, visto que consta, de forma clara e expressa, as razões pelas quais entendeu pela inadmissibilidade da apelação cível interposta, no que aqui interessa: “ (...) No que tange à produção antecipada de provas, observa-se que o Código de Processo Civil de 2015, ampliou seu âmbito de incidência, passando a permitir a produção antecipada de qualquer meio de prova, conforme se depreende da leitura do art. 381 do CPC, onde, como se sabe, não há valoração da prova. Ou seja, não cabe ao Juízo se pronunciar a respeito dos fatos e consequências advindas da prova produzida,mas apenas quanto à necessidade e regularidade de sua realização, já que a discussão a respeito do conteúdo da prova será cabível em futura e eventual demanda judicial a ser ajuizada pela parte que a requereu, se assim for de seu interesse. Nesta hipótese, contudo, sabe-se que, conforme prevê expressamente o artigo 382, § 4º, do CPC, neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo autor, o que não é o caso dos autos, tal qual reconhece a jurisprudência desta Câmara, como se vê dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 382, § 4º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença homologatória da produção antecipada de provas (exibição de documentos), por nada decidir sobre a ocorrência de fato ou de suas consequências jurídicas (§ 2º, art. 382/CPC/15), não está sujeita a recurso visando a responsabilidade das partes pela sucumbência (§ 4º, art. 382/CPC/15). 2. Apelação Cível não conhecida, por inadmissível (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0002330-34.2017.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Juiz Subt. 2º Grau Francisco Carlos Jorge - J. 05.05.2021) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO (ART. 382, § 4º, DO CPC). JUIZ QUE HOMOLOGA A PROVA PRODUZIDA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO PORQUE INADMISSÍVEL. (...) RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011366-46.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 382, §4º DO CPC. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença proferida no procedimento de produção antecipada de provas que impõe ao autor o ônus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência da parte requerida, ao exibir o documento indicado, tal como postulado, não admite defesa ou recurso, nos termos § 4º, do art. 382/CPC, sendo manifestamente inadmissível o conhecimento da impugnação recursal. 2. Apelação Cível não conhecida (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000999-35.2017.8.16.0066 – Centenário do Sul - Rel.: Juiz Subt. 2º Grau Francisco Carlos Jorge - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXAME PERICIAL NA SITUAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À TODOS OS INTERESSADOS PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ANTE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No procedimento de produção antecipada de provas para exame pericial da situação de fato em que se encontra imóvel à ser restituído à posse da parte autora, como determinado em ação própria, somente é cabível recurso contra decisão que indeferir totalmente o exame pretendido, não se admitindo recurso para questionar responsabilidade atribuída à ambas as partes, quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, quando não há condenação ao pagamento de honorários ante ao reconhecimento de ausência de resistência, consoante o disposto no § 4º, do art. 383/CPC, devendo a questão ser resolvida nos autos principais, em sendo do interesse das partes. 2. Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016938-02.2013.8.16.0129 – Paranaguá - Rel.: Juiz Subt. 2º Grau Francisco Carlos Jorge - J. 28.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PROCEDIMENTO HOMOLOGADO – RECURSO DA AUTORA – PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO – ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004759-22.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 29.08.2019) Portanto, uma vez realizada a perícia como postulado (mov. 198.1/orig.) e deferida a produção de prova (mov. 207.1/orig.), a interposição do presente apelo — que objetiva a complementação do laudo pericial, assim como a exclusão da condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência —, não merece ser conhecido, devendo a questão ser resolvida, oportunamente, nos autos principais, não sendo admissível o recurso aqui interposto, imperando-se, portanto, o não conhecimento da insurgência, por manifestamente inadmissível.” (mov. 9.1/AC) Inexistem dúvidas, ademais, quanto aos autos principais mencionados no final da decisão, porquanto perfeitamente esclarecido que “adiscussão a respeito do conteúdo da prova será cabível em futura e eventual demanda judicial a ser ajuizada pela parte que a requereu”, de modo que, ao mencionar que a questão relativa à complementação do laudo pericial e a exclusão da condenação da parte requerida ao pagamento das verbas de sucumbência deverá ser resolvida, oportunamente, nos autos principais, a decisão monocrática está se referindo à eventual processo de conhecimento a ser ajuizado pela autora. Portanto, inexistem os vícios de omissão e obscuridade alegados pela parte. Sustenta, o embargante, ainda, incorrer a decisão monocrática em contradição, frente à jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, que têm reconhecido a admissibilidade de apelação contra sentenças em ações de produção antecipada de provas, especialmente para tratar da atribuição de custas e honorários, aduzindo que, "ao se adotar essa leitura restrita do artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, abre-se espaço para uma atuação processual arbitrária, em flagrante desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa", concluindo que "desse modo, é necessário reconhecer que questões de natureza processual e procedimental são passíveis de recorribilidade". Igualmente, sem razão. Como aponta ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, a decisão judicial revela-se contraditória: “quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (...) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 531). Ou seja, a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é a existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão embargada ou entre a fundamentação e o seu dispositivo. Logo, no presente caso, quanto a matéria suscitada, não ocorre o vício indicado, considerando que a decisão se encontra devidamente fundamentada, como já demonstrando, encontrando-se a fundamentação de acordo com a ementa do julgado, disposta nos seguintes termos: “3. A sentença proferida no procedimento de produção antecipada de provas que impõe ao requerido o ônus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante sua resistência à realização da prova, não admite defesa ou recurso, nos termos § 4º, do art. 382/CPC, sendo manifestamente inadmissível o conhecimento da impugnação recursal”. Deste modo, não é possível verificar a existência da alegada contradição na decisão embargada.No caso em questão, verifica-se tão somente o mero inconformismo da parte, pretendendo, o embargante, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, cumprindo-lhe, em sendo o caso, valer-se dos meios apropriados para a sua pretensão, como bem reconhece a jurisprudência, ao que se vê: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE O EMBARGANTE FOI CIENTIFICADO DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO – EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 22.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.07.2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023) Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso. Neste sentido: "I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO.POSSIBILIDADE APENAS QUANDO DECORRER DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002810-82.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.04.2024) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Restando claros os fundamentos que levaram à conclusão pela negativa de provimento do recurso interposto pela ora embargante, não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000275-47.2024.8.16.0143 – Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.05.2024) Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não se encontram presentes os defeitos apontados, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso). Por fim, no que se refere ao pedido de aplicação de multa formulado pela embargada, entendo que não deve prosperar. Trata-se do primeiro recurso de embargos de declaração interposto pela parte embargante, ainda que inadequadamente fundamentado, sendo que a imposição de multa deve ser reservada a casos de evidente abuso ou manifesta intenção protelatória, o que não se verifica nos autos. Desta forma, inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos presentes aclaratórios é medida que se impõe. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do § 2º, do art. 1.024/CPC, rejeito os embargos de declaração opostos pelo apelante, na forma dos fundamentos supra. Intimem-se.Curitiba, 14 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Rodolfo Costa Rodrigues x S & C Uliana Construtora Ltda - Me e outros

ID: 262571262

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006300-84.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

S & C ULIANA CONSTRUTORA LTDA - ME SVR IMóVEIS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

TIAGO APARECIDO MIGLIORINI DA SILVA

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LILIAN FERNANDA ALVANI

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RAFAEL DÉO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível RODOLFO COSTA RODRIGUES apresentou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral em face de e S&C ULIANA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível RODOLFO COSTA RODRIGUES apresentou ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral em face de e S&C ULIANA CONSTRUTORA LTDA. ME e SVR IMÓVEIS LTDA. Alegou, em suma, que em 26.06.2016 realizou contrato de compra e venda com a ré S&C do Lote 15, quadra 10, Loteamento Paulista II nesta cidade, o qual, após a desmembramento, passaria a ter área de 126 m 2 , com edificação de residência de 53 m 2 , no valor de R$ 130.000,00, com intermediação da ré SVR através de contrato de prestação de serviços. Afirmou que o imóvel apresentou diversas avarias de infraestrutura (fissuras, trincas, telhado, etc), notificando extrajudicialmente os requeridos em 06.05.2021 para regularização e ressarcimento das despesas, restando inertes. Requereu: a) pagamento de alugueres no período das obras no imóvel e das avarias do imóvel; b) pagamento de multa contratual de R$ 13.000,00 referente a 10% do valor do contrato; c) indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Apresentou documentos. Despacho deferindo a citação e gratuidade judicial (seq.15). Requeridas apresentaram contestação (seq.23). Preliminarmente: a) arguiu a ilegitimidade passiva da SVR que participou exclusivamente na intermediação da compra e venda, inexistindo responsabilidade do imóvel; b) impugnou a gratuidade judicial. No mérito, em suma, fundamentou na ausência de manutenção preventiva no imóvel, ausênciaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível de “retoque” nos rejuntes do imóvel, obrigação do autor em realizar a manutenção preventiva, trincas são falhas no rejunte, responsabilidade na pintura é de 2 anos para empolamento, esfarelamento, descascamento, alteração de cor, deterioração de acabamento e ruptura da superfície decorrente da movimentação estrutural/térmica e 1 ano para infiltração decorrente de ação de umidade e ruptura da superfície decorrente de má execução do substrato (emboço/reboco), os quais estão fora do período de garantia, mudanças de coloração dos pisos é decorrente da ausência de rejunte, calçadas tem garantia de 2 anos, fissuras na laje são decorrente da ausência de manutenção, fissuras no beiral estão relacionadas a modificação da fachada do imóvel, extensão da garagem até alinhamento predial desobedecendo o recuo mínimo de 4 metros, acarretando aumento de peso na estrutura do imóvel, realizada sem acompanhamento técnico ou aprovação do Município, inexistência de dano. Requereu a improcedência da ação. Apresentaram documentos. Réplica do autor (seq.29). Decisão saneadora indeferindo as preliminares, fixando os pontos controvertidos e ônus da prova, deferindo a prova oral e pericial (seq.51). Caixa Econômica Federal manifestou na ausência de interesse na causa, competência da Justiça Estadual para análise e decisão (seq.45). Laudo pericial (seq.105) e esclarecimentos (seq.124). Decisão indeferindo nova perícia e prova oral, declarando o encerramento da dilação probatória e deferindo prazo para alegações finais (seq.133). Em alegações finais, a Caixa Econômica Federal manifestou na incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e improcedência da ação (seq.136).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Alegações finais do autor (seq.137) e dos requeridos (seq.138). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da ilegitimidade da SVR. Requerida SVR arguiu a ilegitimidade passiva fundamentando que participou exclusivamente na intermediação da compra e venda, inexistindo responsabilidade sobre a edificação do imóvel. A decisão saneadora não apreciou especificadamente se a corré é ou não legítima para participar da presente. Assim, passo a analisar a preliminar. As partes não divergem que a corré SVR atuou exclusivamente como intermediadora do contrato de compra e venda realizado entre o autor e a corré S&C. O intermediador (corretor) atuou na aproximação das partes , prestando informações sobre o imóvel, porém inexistindo vínculo pessoal com o mesmo, não respondendo pelos vícios construtivos: “ 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposto pelos compradores de imóvel o qual apresentou vícios de construção. Os autores propuseram a demanda em face dos Recorrentes, alegando que pagaram pela avaliação e garantia do imóvel ofertada pelo banco. Igualmente em relação a imobiliária arguiram que essa cobra uma taxa de avaliação, aprovando o imóvel para venda, razão pela qual entendeu pela responsabilidade solidária de ambos. 2. A sentença proferida reconheceu a responsabilidade solidária de ambos, pois não houve quebra na cadeia de fornecedores, condenando-os ao pagamento de danos morais e materiais. 3. O Banco Santander recorreu da sentença pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a taxa cobrada para avaliação do imóvel refere-se à avaliação de garantia, tendo em vista que o banco financiou o imóvel ficando este como garantia. O Corretor imobiliário igualmente recorreu arguindo sua ilegitimidade para4. responder pelos vícios no imóvel, pois atua como mero intermediário, sendo que mesmo após a venda buscou os proprietários para sanarem os vícios, de modo que alguns dos reparos, senão todos foram sanados. A preliminar de ilegitimidade dos réus merece prosperar.5. Em relação ao Banco, da análise do contrato de financiamentoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível é possível observar que a taxa paga pelos autores foi para a mera avaliação do imóvel que seria dado em garantia ao financiamento. Ou seja, o avaliador do banco vai até o imóvel para conferir se a garantia – imóvel, do financiamento de fato possuiria o valor imobiliário indicado, para que na hipótese de inadimplemento do financiamento pudesse ser retomado e vendido, assegurando o crédito dado aos compradores do imóvel. Todavia, referida avaliação não garante que o imóvel está em perfeitas condições e sem vícios, apenas confirma o valor imobiliário. Assim evidente a ilegitimidade do banco para responder por vício construtivo. Em relação à imobiliária e seu corretor, igualmente presente a ilegitimidade. A atividade primordial do corretor de imóveis é a aproximação entre as partes, prestando informações sobre o imóvel, sem todavia se vincular pessoalmente ao bem, muito menos respondendo pela higidez da construção. Ademais, não há nos autos qualquer prova, nem alegação, de que houve por parte do corretor qualquer assunção no sentido de garantir a higidez da construção, de que a imobiliária teve qualquer participação na construção do imóvel, ou que se responsabilizou por vícios ocultos. Igualmente no contrato particular de promessa de compra e venda, não há nenhuma cláusula na qual a imobiliária se responsabiliza pessoalmente por vícios ocultos, de modo que não etém legitimidade para responder pelos vícios de construção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO PAVIMENTO INFERIOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO.MATÉRIA JÁ ANALISADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO VÍCIO DA COISA. ART. 441 E 443 DO CÓDIGO CIVIL. 3.RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. MERA INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 722 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO IMÓVEL. 4. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A TROCA DA REDE DE ESGOTOS É REFORMA NECESSÁRIA. CUSTO QUE DEVE RECAIR SOBRE OS ALIENANTES. DEMAIS REFORMAS, BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS SÃO DESPESAS À ENCARGO DA ADQUIRENTE. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. 5. DANOS MORAIS.CONFIGURADOS. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. ÔNUSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1440321-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 18.05.2017). Nestes termos, igualmente deve ser afastada a responsabilidade do corretor e da imobiliária reconhecida em sentença. Diante do acolhimento das preliminares levantadas, resta prejudicado o exame das demais questões de fundo. 6. Assim, dou provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015, restando assim afastada a responsabilidade reconhecida em sentença. 7. Em face do êxito recursal, não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. I I I - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAL POSSO CORRETOR DE IMÓVEIS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato. 06 de Julho de 2017 Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017790- 58.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDO AUGUSTO FABRICIO DE MELO - J. 07.07.2017)” “ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMOBILIÁRIA QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA DA LOCAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, NESSE ASPECTO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ EXCLUÍDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEIS QUE APRESENTARAM DEFEITOS: MOFO E INFILTRAÇÃO. DEFEITOS QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO OU O DIREITO DO LOCATÁRIO DE DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. LOCADORA NOTIFICADA ACERCA DOS MENCIONADOS DEFEITOS. MORA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, IV, DA LEI 8.245/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DOS ALUGUÉIS ATÉ O MONTANTE INADIMPLIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível MORAIS. INOCORRÊNCIA. NOMES DOS AUTORES INSCRITOS EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA PROPORÇÃO DA DERROTA DOS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011219-16.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 27.01.2021)” “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTOS ERROS MATERIAIS, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUE, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS RECONVINDA. EMBARGOS 01. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DOS PATRONOS DA IMOBILIÁRIA RECONVINDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO EXTINTA EM FACE DESTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MERA REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TÓPICO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE APENAS AUTORIZOU O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUANTO AO TÓPICO. MATÉRIA PENDENTE DE REGULAR INSTRUÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS 02. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PRESENTE CASO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. MERA MANDATÁRIA NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. LOCADOR, MANDANTE, RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELOS LOCATÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO, SEM ÓBICE EM POSTERGAR AS CUSTAS PARA PAGAMENTO FUTURO. RECURSO 01 CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE. RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.” Portanto, acolho a preliminar para declarar a ilegitimidade passiva de SVR IMÓVEIS LTDA.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Da Caixa Econômica Federal. Intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou na ausência de interesse na causa, competência da Justiça Estadual para análise e decisão (seq.45). Posteriormente em alegações finais, a Caixa Econômica Federal manifestou na incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e improcedência da ação. Assim, verifica-se total contradição da Caixa Econômica Federal em relação ao seu interesse no feito, ora, afirmando a competência da Justiça Federal e ora afirmando a competência da Justiça Federal. Porém, diante da ausência de decisão do juízo, passo a análise do interesse da Caixa Econômica Federal na presente lide. A Caixa Econômica Federal participou liberando crédito para a parte autora adquirir o imóvel, financiando o bem em alienação fiduciária, ou seja, não participando da edificação do imóvel. A lide apresentada na presente, fundamentou em vícios construtivos e indenização por dano material e moral. O litisconsórcio passivo necessário, ocorreria, in tese, se houvesse pedido de rescisão do contrato, o que não ocorreu, pois atingiria o contrato com alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA. CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO DO BRASIL NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CORRETA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO NO CUSTEIO DA PROVA PERICIALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006641-80.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.07.2023)” Esclareceu o acórdão: “Em que pese isso, a legitimidade para responder pelos fatos, por si só, não atrai a formação do litisconsórcio passivo necessário, tratando-se de litisconsórcio facultativo mormente porque a pretensão deduzida pela autora se restringe à pretensão indenizatória, cuja responsabilidade entre a construtora e o agente financiador seria solidária. Logo, entende-se que incumbe à parte autora, ora agravada, a opção quanto a quem figurará no polo passivo da demanda, de modo que é perfeitamente cabível a dedução somente em face da construtora, como feita na ação em comento.” Portanto, INDEFIRO a inclusão da Caixa Econômica Federal. Intimem a Caixa Econômica Federal da presente e após excluam-na no Projudi cadastrada como terceira interessada. Do mérito. Inexistem prejudiciais pendentes. Assim, passo a análise do feito. O laudo pericial e complementação foram claros, específicos e conclusivos, ponderando especificadamente os danos apresentados no imóvel, excluindo as ampliações e/ou modificações realizadas pelo autor, o qual acolho e faço parte da presente, ponderando:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara CívelPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Destaco, por necessário e oportuno, que eventuais, in tese, irregularidades nas ampliações e/ou modificações que não atendem as regras Municipais, é questão administrativa, mesmo porque, foram excluídas na análise dos vícios indicados no laudo pericial. O laudo pericial esclareceu ainda a desnecessidade de desocupação do imóvel para execução dos reparos das anomalias: O laudo pericial especificou os danos materiais para reparação dos vícios construtivos, desconsiderando, como dito alhures, ampliações e/ou modificações:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Inaplicável a multa contratual, pois não se trata de descumprimento de contrato, mas existência de vício construtivo, o qual foi dirimido com a realização da prova pericial nos presentes autos. Fixado a existência de vícios construtivos e limitados os danos materiais, passo a análise do dano moral. Assim, não se trata de vícios por ausência de manutenção pelo autor, mas relacionados a construção/materiais realizados pela ré: “ APELO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM E APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. SUPOSTA METRAGEM DE GARAGEM A MENOR. PRAZO ÂNUO PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL CALCADA NO PAGAMENTO A MAIOR RELATIVO A DIFERENÇA DE METRAGEM DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA 8ª SEÇÃO CÍVEL DO TJPR NO BOJO DO IRDR Nº 0057962-91.2022.8.16.0000. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. VAGA DE GARAGEM. FORMATO RETANGULAR. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO SUPERADO NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. PROVA PARCIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. DANO MORAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO POR FRANCINELE VIEIRA CEZAR. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053751-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.09.2024)”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Portanto, procede a responsabilidade da requerida nos danos indicados na inicial Com relação ao pedido de dano moral, no caso em análise, ultrapassa o de mero dissabor da vida cotidiana, diante da existência de mofos, trincas e vários danos causados pelos vícios construtivos: “ COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC). DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO NA PERÍCIA. ORÇAMENTO DETALHADO E PERTINENTE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. RISCO À SAÚDE DOS MORADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante ao entendimento jurisprudencial, às ações indenizatórias por vícios construtivos aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 2. O orçamento do dano patrimonial trazido pela perícia seguiu critérios técnicos, claros e condizentes com a origem e natureza dos vícios no imóvel, devendo ser observado. 3. Considerando a proporção dos danos no imóvel, seu aparecimento precoce, a finalidade da aquisição do bem e o risco à saúde dos moradores, o valor fixado na origem não se mostra desproporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Honorários majorados. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000972-58.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 22.09.2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003824-26.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.09.2023)”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Assim, como esclarecido no acórdão retro, considerando o caso em questão, e as condições financeiras das partes, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, verificada a ilegitimidade passiva, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente ação em face de SVR IMÓVEIS LTDA. Diante da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pela média IPCA a contar da data da inicial (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar do trânsito em julgado (art. 406, §1º, do CC c/c art. 85, §16, do CPC), suspenso ante o deferimento da gratuidade judiciária. Transitada em jugado a presente e mantida a ilegitimidade, excluam-se a SVR do polo passivo no Projudi. E, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por RODOLFO COSTA RODRIGUES em face de e S&C ULIANA CONSTRUTORA LTDA. ME para condenar a requerida: a) indenizar o autor nos vícios construtivos, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 22.026,24 (vinte e dois mil e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) a ser corrigido pelo IPCA desde o laudo pericial (agosto/2024) acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação; b) indenização por danos morais, conforme art. 927 e 944 ambos do Código Civil Brasileiro, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da presente sentença.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação atualizada. Diante da sucumbência, condeno o autor no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios e a requerida S&C em 50% das referidas verbas. Suspensa a exigibilidade em face do autor diante da gratuidade judicial deferida. O cumprimento de sentença depende de requerimento da parte. Assim, se ausente recurso ou se confirmada a sentença em grau recursal, deve ser intimada a parte. Na inércia, deve ser remetido ao arquivo provisório por 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publiquem-se, registrem-se e intimem-se. Arapongas, data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Debora Eugenia Piaia e outros

ID: 291149264

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000974-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEBORA EUGENIA PIAIA RAIANE MACHADO CAVANHA

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 974-65.2025.8.16.0058 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉS: DEBORA EUGENIA PIAIA e RAIANE MACHADO CAVANHA S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de … PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 974-65.2025.8.16.0058 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉS: DEBORA EUGENIA PIAIA e RAIANE MACHADO CAVANHA S E N T E N Ç A Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DEBORA EUGENIA PIAIA e RAIANE MACHADO CAVANHA, qualificadas no mov. 42.1, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, e §1º, inc. II, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, pelo seguinte fato delituoso: “ No dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 09h23, na residência localizada na Rua Bento Fernandes dos Santos n.° 20, centro, no município de Luiziana/PR, comarca de Campo Mourão/PR, as denunciadas DEBORA EUGENIA PIAIA e RAIANE MACHADO CAVANHA, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, comercializavam e tinha em depósito 22,1 (vinte e dois virgula um) gramas de “maconha”, bem como cultivavam 01 (um) pé da planta Cannabis sativa L, que constitui matéria-prima para a preparação de maconha; presentes o princípio ativo tetrahidrocanabinol, tudo em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, drogas sabidamente de uso proscritoPODER JUDICIÁRIO em todo o território nacional pela Portaria n.º 344/98, atualizada pela RDC, capazes de causar dependência física e psíquica (conforme auto de prisão em flagrante – mov. 1.4; boletim de ocorrência n.° 2025/130296 – mov. 1.25; termos de depoimento – mov. 1.5 a 1.12; interrogatórios – mov. 1.13, 1.14, 1.16 e 1.17; auto de exibição e apreensão – mov. 1.19; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.21; fotografias – mov. 1.26 a 1.28; relatório – mov. 7.1). Registre-se que MIRIELTON JOÃO DA SILVA DE MELO foi flagrado em frente da residência recebendo um objeto da denunciada DEBORA, sendo abordado e flagrado na posse de uma porção de “maconha”, recém-adquirida (cf. TCIP n. 0000972-95.2025.8.16.0058). Ainda, registre-se que o tráfico de drogas envolveu o adolescente M.A.S. (convivente da denunciada RAIANE), com 16 anos de idade (nascido em 31/05/2008), morador da residência e que foi cooptado para o depósito, cultivo e mercancia das drogas.” As rés foram pessoalmente notificadas nos movs. 64.1 e 65.1 e, por meio de defensor constituído, apresentaram defesa prévia escrita no mov. 87.1, reservando-se ao direito de se manifestarem sobre os fatos após o término da instrução processual. Arrolaram testemunhas em comum com a acusação. A denúncia foi recebida no mov. 93.1 e as rés foram citadas no mov. 124.1 e 125.1. Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas comuns das partes (movs. 149.2 usque 149.4). Estas, por sua vez, desistiram da oitiva da testemunha faltante. O interrogatório das rés restou prejudicado ante o desejo de permanecerem em silêncio acerca dos fatos (cf. ata de audiência de mov. 150.1). Após, o Ministério Público apresentou alegações finais no final da audiência (mov. 150.1) e pugnou pela procedência da ação, requerendo a condenação das rés pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e §1º, inc. II, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, uma vez comprovadas a materialidade e autoria do delito. A defesa das rés, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 159.1, sustentando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da apreensão ocorrida na residência ante a violação de domicílio das rés, bem como a ilicitude das demais provasPODER JUDICIÁRIO derivadas. No mérito, requereu a absolvição das rés ante a ausência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Em caso de condenação, requereu o afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ao final, requereu a revogação da prisão preventiva das rés. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar A defesa das rés, sustenta, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas com a prática de violação de domicílio em sua residência, porém verifico que a alegação não prospera. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XI, assegura que “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Entretanto, embora haja essa previsão, é possível adentrar no domicílio, ainda que inexista determinação judicial, diante do consentimento do morador ou da existência de fundada suspeita da ocorrência de prática criminosa no local, circunstâncias que restaram devidamente demonstradas no presente caso. Conforme se verá logo adiante, por meio da transcrição dos depoimentos dos policiais militares, estes realizavam patrulhamento pelo bairro quando visualizaram a ré Débora, em frente a sua residência, cujo endereço é apontado como ponto de tráfico de drogas, entregar um objeto para um rapaz. Na sequência, foi feita a abordagem da ré Débora e desse rapaz, o qual foi identificado como sendo Mirielton, e com qual foi encontrada maconha, cuja substância afirmou para os policiais ter adquirido com a ré Débora, bem como que tem o costume de comprar drogas no endereço.PODER JUDICIÁRIO Somente ouvido na Delegacia de Polícia (mov. 1.10), Mirielton, confirmou que adquiriu a droga com a ré Débora e, ainda, afirmou que não seria a primeira vez que teria adquirido a substância ilícita no endereço. Diante disso, a equipe policial ingressou na residência das rés, oportunidade em que entrou o adolescente M. A. S com sua companheira, a ré Raiane, na sala com uma bebê de três meses. Neste local foi apreendida uma porção e um planta de maconha. Assim, o contexto fático anterior a busca domiciliar, no caso, a abordagem da ré Débora com o usuário, sendo com este encontrado a droga e a sua indicação de compra, denotava a ocorrência da prática delitiva pelas rés em seu domicílio, razão suficiente a justificar o ingresso e a busca, mesmo sem autorização das rés ou de qualquer outro morador, visto o seu estado de flagrância de quem acabara de vender droga, inexistindo ilegalidade na conduta dos policiais. Afasto, assim, a alegação preliminar de nulidade das provas. Mérito Da materialidade A materialidade do delito encontra-se provada pelo auto de apreensão de mov. 1.19, pelo auto de constatação provisória de mov. 1.21 e laudo de pesquisa toxicológica de mov. 71.1. O mencionado laudo atesta que a substância entorpecente apreendida se trata da droga conhecida como maconha. Da autoria e da tipicidade As provas colhidas nos autos autorizam a conclusão da autoria do delito de tráfico de drogas na pessoa das rés e a tipicidade do fato. As rés, em juízo, preferiram permanecerem em silêncio acerca do fato (cf. ata de audiência de mov. 150.1), e, anteriormente, quando interrogadas na Delegacia de Polícia (movs. 1.14 e 1.17), negaram a prática delitiva. O adolescente M. A. S., companheiro da ré Raiane, em juízo (mov. 149.2), contou que estava dormindo com a ré Raiane quando percebeu que a polícia adentrou no interior de sua casa. Que as rés foram presas por conta de vinte gramas de maconha. Que a substância entorpecente era sua, bem como o pé de maconha. Que é usuário de drogas. Que Mirielton estava no momento da abordagem e acredita que ele tinha ido até sua casa pedirPODER JUDICIÁRIO para “salvar”, pois ele era usuário de maconha. Que “salvar” significa que a pessoa não tem mais a droga e vai ver quem tem para lhe dar. Que Mirielton foi pedir droga em sua casa. Que estava dormindo no momento e acredita que Mirielton tenha pedido para a ré Débora. Que não sabe dizer se a ré forneceu a droga para o usuário. Que na residência morava o depoente com as rés. Que não vendiam mais drogas. Que já vendeu substâncias entorpecentes. Mas apesar disso, verifico que resta devidamente comprovada a autoria das rés por meio das demais provas dos autos. Vejamos: Inicialmente, tem-se o depoimento do usuário de drogas, Mirielton João da Silva de Melo, o qual, embora somente ouvido na Delegacia de Polícia (mov. 1.10), confirmou que foi até o endereço das rés pegar um baseado e, ainda, afirmou que tinha o costume de adquirir droga naquele local. Corroborando o depoimento acima, tem-se o relato da testemunha Leandro Claudio de Souza, policial militar, o qual, em juízo (mov. 149.3), disse que estava patrulhando as imediações da residência das rés. Que essa casa possuía muitas denúncias pela ocorrência de tráfico de drogas. Que já realizou a prisão das rés em outra oportunidade por conta disso. Que neste dia, visualizou a ré Débora passar um objeto para um rapaz, Mirielton. Que foi possível verificar que se tratava de droga, pois pelo “montinho” dava para perceber que aparentava ser erva. Que a ré não percebeu que a equipe estava próxima da residência. Que diante da situação, realizou a abordagem da ré Débora e do usuário. Que localizou o objeto que a ré havia passado ao usuário e constatou se tratar de maconha. Que em virtude do tráfico de drogas, foi feita a busca na residência. Que encontrou com Marco Antônio na sala, companheiro da ré Raiane, com uma bebê de três meses. Que foi feita a busca na casa e, próximo da pia, havia uma planta de maconha. Que na sala, onde estava a ré Raiane, foi apreendida mais porção de maconha. Que diante disso, foi dada voz de prisão a todos e os encaminhou para a Delegacia de Polícia. Que a ré Débora, no início, afirmou que não estava vendendo, mas apenas “passando” a droga para o rapaz, pois ele era seu “parça”. Que o usuário de drogas confirmou que havia adquirido droga e que ele já comprou no local. Que as denúncias recebidas indicavam as pessoas que realizavam o tráfico. Que Marco Antônio já é bem conhecido no meio policial. Que o namorado da ré Débora é um traficante conhecido. Que já realizou a prisão de Marco Antônio por seu envolvimento no tráfico de maconha e cocaína. Que a ré Raiane é responsável pelo adolescente Marco Antônio, pois é sua esposa. Que na primeira prisão que fez desse pessoal,PODER JUDICIÁRIO recorda-se que assim que abordou o usuário com droga, o qual confirmou que havia adquirido na residência, quando adentrou em seu interior, a ré Raiane gritou ao Marco Antônio alertando-o sobre a chegada da equipe policial. Que no dia encontrou com Marco Antônio dispensando as pedras de crack na pia do banheiro. Que por conta disso, a ré Raiane estava sendo monitorada, fazendo uso de tornozeleira. No mesmo sentido, é o depoimento da testemunha Maria Regina Batista, policial militar, a qual, em juízo (mov. 149.4), contou que realizava patrulhamento quando avistou a ré Débora repassando algo para um homem. Que diante disso, a equipe optou por fazer abordagem dos dois e, em revista pessoal, foi encontrada maconha no bolso do rapaz. Que na ocasião, a ré Débora negou que havia entregado algo para o rapaz, porém este, afirmou que é usuário de drogas e adquiria a substância com a ré, mas que no dia não havia comprado. Que, posteriormente, a ré Débora afirmou que havia entregado droga para o rapaz, pois ele era seu “parça”. Diante da evidência do tráfico, bem como em virtude de denúncias indicando o local como ponto de tráfico e, também, em razão de outras ocorrências atendidas no endereço, a equipe optou por ingressar na residência. Que na sala encontrou um casal com uma bebê de três meses de idade. Que foi encontrado um pé de maconha e mais uma porção de maconha, próxima a esses moradores (adolescente M. A. S e a ré Raiane). Que ninguém assumiu a propriedade da droga. Que diante da insalubridade da casa, sendo que havia muitos insetos e sujeira, foi acionado o Conselho Tutelar por conta da bebê para acompanhar a ocorrência. Que todos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia. Que as denúncias anônimas indicavam o local. Que anteriormente foi realizada a prisão no endereço de um rapaz, que é o marido da ré Débora. Que no entorno da residência havia muitos usuários de drogas, sempre circulando na casa. Destarte, mesmo a despeito da negativa das rés, a prova de suas autorias é robusta, não havendo em que se falar em insuficiência de provas como alegado pela defesa. Nota-se que os policiais militares foram uníssonos e harmônicos ao afirmarem que visualizaram a ré Débora repassar algo para o usuário de drogas, o que, posteriormente, constatou-se ser maconha. Além disso, o próprio usuário confirmou que foi até a residência adquirir droga. Registre-se que o depoimento extrajudicial do usuário é corroborado em juízo pelos depoimentos dos militares.PODER JUDICIÁRIO Então, por conta dessa situação, ingressaram no interior da residência, local em lograram êxito apreender mais uma quantidade de maconha na sala da casa, cujo cômodo estava a ré Raiane e seu companheiro, o adolescente M. A. S., bem como um pé de maconha. Não bastasse isso, verifico que dos depoimentos dos militares, percebe- se que o endereço das rés é bastante conhecido por conta da prática do tráfico de drogas e que não seria a primeira vez em que os policiais realizaram atendimento por conta deste delito. Ademais, o próprio adolescente M. A. S, companheiro da ré Raiane, confirma, em seu depoimento judicial, que já vendeu drogas, mas, pelo contexto dos fatos, verifico que continuava a realizar a prática delitiva juntamente com as rés. Desta forma, pela prova colhida nos autos e acima detalhada, restou caracterizada a prática do delito de tráfico de drogas pelas rés, as quais, juntamente com o adolescente M. A. S., na data dos fatos, tinham em depósito em sua residência a quantia aproximada de 22,1 gramas de maconha, bem como cultivavam um pé da planta Cannabis sativa L. Repisa-se que parte da droga apreendida, a ré Débora foi flagrada entregando para o usuário de drogas Merielton. Resta, portanto, tranquilamente caracterizado o delito de tráfico de drogas cometido pelas rés. Por fim, e como já acima observado, resta presente a causa de aumento de pena prevista no inc. VI do art. 40 da Lei n. 11.434/2006, isso porque, conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos, as rés comercializavam drogas na residência juntamente com o adolescente M. A. S, o qual possuía na época do fato 16 anos de idade (nascido em 31.05.2008), e efetivamente atuava na mercancia do entorpecente. Desta forma, a conduta do réu se subsome ao disposto no art. 33, caput, e §1º, inc. II, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Resta afastada a alegação da defesa de que as rés são meras usuárias de drogas e que a droga apreendida se destinava apenas ao uso pessoal, pois a alegação de que as rés são usuárias é fato que, por si só, não serve para a desclassificação do delito de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mormente quando esta conduta de tráfico restar comprovada nos autos mesmo sendo as rés usuárias de droga (TJMG, Ap. 1.0481.03.029037-5; Ap. 1.0040.04.018366-3).PODER JUDICIÁRIO Registro que não socorre às rés qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR as rés DEBORA EUGENIA PIAIA e RAIANE MACHADO CAVANHA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e §1º, inc. II, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Passo a dosimetria de pena. Da ré DEBORA EUGENIA PIAIA Das circunstâncias judiciais A culpabilidade da ré não ficou além do normal à espécie delituosa, tendo em vista a pouca quantidade de maconha apreendida em sua residência (aproximadamente 22,1 gramas e um pé da planta de maconha) e cujo grau de dependência química é baixo. Quanto aos antecedentes, nada desabona a ré (cf. Sistema Oráculo de mov. 160.1). A sua conduta social e personalidade não puderam ser aferidas nos autos. Os motivos do delito foram o de obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros, mas inerente ao crime. As circunstâncias do crime foram normais para a espécie. As consequências do crime não ultrapassaram o risco comum à saúde pública. O comportamento das vítimas, saúde pública (coletividade) e usuários, em nada contribuíram para a ocorrência do crime. Considerando, na forma retro, que são favoráveis à ré as circunstâncias judiciais, e atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Das causas de aumento e de diminuição de pena Conforme acima fundamentado, restou comprovada a causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual aumento a pena no patamarPODER JUDICIÁRIO de 1/6 (um sexto), resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. No entanto, a ré é primária, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem à organização criminosa, conforme se vê por meio do Sistema Oráculo de mov. 160.1, incidindo a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Ressalto que descabe a pretensão ministerial de mov. 150.1 em afastar a causa de diminuição de pena pelo fato de a ré responder a outro processo por tráfico, pois restou fixada a tese, em sede recurso repetitivo, no REsp n. 1.977.180/PR (rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022), no sentido de que: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06.” Desta forma, favorece a ré a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena privativa de liberdade na razão de 2/3 (dois terços), dado o baixo potencial de dependência química da droga em tela e por não se tratar de grande monta de droga apreendida em seu poder, resultando a pena nesta fase em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Ainda, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da referida minorante, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Ademais, não foram indicadasPODER JUDICIÁRIO outras situações impeditivas da referida causa de diminuição da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 694.354/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022)” Assim, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO e a pena pecuniária em 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, por considerar necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Para o dia-multa fixo o valor de 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos, considerando a baixa condição econômica da ré. Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento de pena em razão do quantum de pena aplicada, consoante o disposto no art. 33, §2º, alínea c, do CP. O regime ora fixado não se altera mesmo diante das disposições do art. 387, §2º, CPP. As condições para o cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. Considerando que a ré preenche os requisitos do art. 44, incs. I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º, do CP), aplicando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE na razão de tempo prevista no art. 46, §3º, do CP, e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA de 1 (um) salário-mínimo a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, §1º, do CP). A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a entidade beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. Diante da substituição retro, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Da ré RAIANE MACHADO CAVANHA Das circunstâncias judiciais A culpabilidade da ré não ficou além do normal à espécie delituosa, tendo em vista a pouca quantidade de maconha apreendida em sua residência (aproximadamente 22,1 gramas e um pé da planta de maconha) e cujo grau de dependência química é baixo. Quanto aos antecedentes, nada desabona a ré (cf. Sistema Oráculo de mov.PODER JUDICIÁRIO 161.1). A sua conduta social e personalidade não puderam ser aferidas nos autos. Os motivos do delito foram o de obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros, mas inerente ao crime. As circunstâncias do crime foram normais para a espécie. As consequências do crime não ultrapassaram o risco comum à saúde pública. O comportamento das vítimas, saúde pública (coletividade) e usuários, em nada contribuíram para a ocorrência do crime. Considerando, na forma retro, que são favoráveis à ré as circunstâncias judiciais, e atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Sobre a atenuante da menoridade (art. 65, inc. I, do CP), deixo de computá-la a fim de não trazer a pena aquém do mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ). Das causas de aumento e de diminuição de pena Conforme acima fundamentado, restou comprovada a causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual aumento a pena no patamar de 1/6 (um sexto), resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. No entanto, a ré é primária, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem à organização criminosa, conforme se vê por meio do Sistema Oráculo de mov. 160.1, incidindo a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Ressalto que descabe a pretensão ministerial de mov. 150.1 em afastar a causa de diminuição de pena pelo fato de a ré responder a outro processo por tráfico, pois restou fixada a tese, em sede recurso repetitivo, no REsp n. 1.977.180/PR (rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022), no sentido de que: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06.” Desta forma, favorece a ré a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena privativa de liberdade na razão de 2/3 (dois terços), dado o baixo potencial de dependência química da droga em tela ePODER JUDICIÁRIO por não se tratar de grande monta de droga apreendida em seu poder, resultando a pena nesta fase em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Ainda, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da referida minorante, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Ademais, não foram indicadas outras situações impeditivas da referida causa de diminuição da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 694.354/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022)” Assim, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO e a pena pecuniária em 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, por considerar necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Para o dia-multa fixo o valor de 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos, considerando a baixa condição econômica da ré. Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento de pena em razão do quantum de pena aplicada, consoante o disposto no art. 33, §2º, alínea c, do CP. O regime ora fixado não se altera mesmo diante das disposições do art. 387, §2º, CPP.PODER JUDICIÁRIO As condições para o cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. Considerando que a ré preenche os requisitos do art. 44, incs. I a III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º, do CP), aplicando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE na razão de tempo prevista no art. 46, §3º, do CP, e a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA de 1 (um) salário-mínimo a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, §1º, do CP). A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a entidade beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. Diante da substituição retro, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. REVOGO a prisão preventiva das rés decretada no mov. 27.1, pois não se justifica (princípio da razoabilidade) a sua manutenção em meio fechado mais gravoso do que o regime de pena ora fixado. Ainda em razão do regime fixado, o MINISTRO GILMAR MENDES, julgando a Rcl n. 46.326/CE, assentou que: “(...). Portanto, em respeito à proporcionalidade, à presunção de inocência que determina a provisoriedade das medidas cautelares e à realidade fática que torna infactível a execução da prisão provisória em estabelecimento compatível com o regime determinado na sentença, penso que devemos fixar a regra de que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicial semiaberto ou aberto na sentença condenatória. (...)”. Expeçam-se os alvarás de soltura e coloquem-se as rés em liberdade se por al não estiverem presas. CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais, mas observados benefícios da justiça gratuita que ora resta deferida. Deixo de fixar honorários advocatícios considerando que a Defensoria Pública promoveu a defesa das rés. Em relação à droga apreendida nos autos, não havendo controvérsia sobre a sua quantidade e natureza ou sobre a regularidade do laudo toxicológico, DETERMINO que se proceda a destruição mediante as cautelas legais. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88;PODER JUDICIÁRIO b) expeçam-se as guias de recolhimento; c) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais; e d) cumpram-se as demais disposições pertinentes do CNFJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 3 de junho de 2025. (assinado digitalmente) FABRÍCIO VOLTARÉ Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Marcos Da Silva Ferreira

ID: 259721928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000698-17.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MARCOS APARECIDO ALBERTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000698-17.2024.8.16.0172 Processo: 0000698-17.2024.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 06/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LARISSA GABRIELLY DA SILVA Réu(s): Jean Marcos da Silva Ferreira SENTENÇA 1. RELATÓRIO JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso na sanção dos delitos dispostos nos artigos 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (mov. 28.1), em razão da prática das condutas delituosas narradas na inicial acusatória, conforme segue: “FATO I No dia 06 de abril de 2024, por volta das 23h00min, na Rua Parigot de Souza, n° 867, casa da frente, Bairro Jardim São Paulo, nesta cidade e comarca de Ubiratã/PR, o denunciado JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, dolosamente, com consciência e vontade de lesionar, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto existentes, em razão da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua convivente LARISSA GABRIELLY DA SILVA, na medida em que a enforcou e deu início a luta corporal com a vítima, causando lesões corporais de natureza leves em sua face, braços e pernas. Cf. Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.18); Boletim de Ocorrência n° 2024/435518 (mov. 1.4); Termos de Depoimentos (movs. 1.6/1.7 e 1.8/1.9); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (movs. 1.10 e 1.11). O denunciado e a vítima são conviventes por, aproximadamente, 01 (um) ano. FATO II No dia 06 de abril de 2024, por volta das 23h00min, na Rua Parigot de Souza, n° 867, casa da frente, Bairro Jardim São Paulo, nesta cidade e comarca de Ubiratã/PR, o denunciado JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou a vítima, LARISSA GABRIELLY DA SILVA, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, no mesmo contexto do FATO I, dizendo ‘se você não me soltar eu vou te bater’ (fala extraída do auto de interrogatório de mov. 1.13). Cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/435518 (mov. 1.4); Termos de Depoimentos (movs. 1.6/1.7 e 1.8/1.9); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (movs. 1.10 e 1.11)” Incabíveis os benefícios penais, em razão da natureza do delito. A denúncia foi recebida em 15/05/2024 (mov. 39.1) e o réu foi devidamente citado (mov. 57.1). Apresentada a resposta à acusação no mov. 70.1 (defensor dativo no mov. 59.1) e não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Durante a instrução probatória foi ouvida a vítima e duas informantes arroladas pela acusação, bem como foi decretada a revelia do acusado por ter sido intimado a comparecer na audiência e ausente no dia e, ao final, o Ministério Público aditou a denúncia quanto ao delito de ameaça, tendo em vista o fato novo relatado pela vítima em audiência de instrução (mov. 102.1). Assim consta a denúncia aditada: “FATO I No dia 06 de abril de 2024, por volta das 23h00min, na Rua Parigot de Souza, n° 867, casa da frente, Bairro Jardim São Paulo, nesta cidade e comarca de Ubiratã/PR, o denunciado JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, dolosamente, com consciência e vontade de lesionar, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto existentes, em razão da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua convivente LARISSA GABRIELLY DA SILVA, na medida em que a enforcou e deu início a luta corporal com a vítima, causando lesões corporais de natureza leves em sua face, braços e pernas. Cf. Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.18); Boletim de Ocorrência n° 2024/435518 (mov. 1.4); Termos de Depoimentos (movs. 1.6/1.7 e 1.8/1.9); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (movs. 1.10 e 1.11). O denunciado e a vítima são conviventes por, aproximadamente, 01 (um) ano. FATO II No dia 06 de abril de 2024, por volta das 23h00min, na Rua Parigot de Souza, n° 867, casa da frente, Bairro Jardim São Paulo, nesta cidade e comarca de Ubiratã/PR, o denunciado JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou a vítima, LARISSA GABRIELLY DA SILVA, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, relatando que a mataria, bem como por meio de gestos já que segurava uma faca em direção à vítima, conforme termo de depoimento da vítima (mov. 103.2) e de Maria Madalena (mov. 103.4). O denunciado e a vítima são conviventes por, aproximadamente, 01 (um) ano.” A d. defesa pugnou pela realização de nova audiência para interrogatório do acusado (mov. 105.1). A decisão proferida no mov. 108.1 recebeu o aditamento à denúncia e designou nova data para realizar o interrogatório do acusado. Procedeu-se o interrogatório do acusado em audiência e as partes nada requereram nos termos do artigo 402, do Código de Processo Penal (mov. 131.1). O Ministério Público em suas alegações finais por memoriais requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia aditada (mov. 135.1). A d. defesa em suas alegações finais por memoriais requereu (mov. 140.1): a) o reconhecimento da tipificação do fato 01 nos termos do art. 129, §9º do Código Penal; b) o reconhecimento da legitima defesa e, consequentemente, a absolvição do acusado pela exclusão da ilicitude, na forma do art.386, inciso III do Código de Processo Penal; c) a absolvição do acusado por ter reatado o relacionamento com a vítima; d) Subsidiariamente, o reconhecimento da hipótese de diminuição de pena do § 4º, art. 129, por ter o acusado agido sob violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada e condicionada mediante representação. Entendo que a condição de procedibilidade de que se trata o §2º do art. 147 do Código Penal restou configurada, conforme se extrai do termo de declaração da testemunha Schayenny (movs. 1.9). O feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares, nulidades ou exceções a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito da ação. Do conjunto probatório trazido aos autos, verifica-se que a pretensão estatal merece procedência. A materialidade delitiva dos fatos está comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.4), laudo de lesão da vítima (mov. 1.18), termo de depoimento da vítima (mov. 1.11), termo de depoimento dos policiais (movs. 1.7 e 1.9) e corroborados pela prova oral arrecadada. A autoria também é certa e recai sobre o réu. A vítima LARISSA GABRIELLY DA SILVA em sede policial (mov. 1.11) narrou que no dia dos fatos, quando retornou de um aniversário que tinha ido com o acusado, houve um desentendimento e ele se alterou. Que o acusado foi se alterando enquanto conversavam até que foi para cima dela, pegou em seu pescoço e entraram em luta corporal. Que conseguiu se desvencilhar da briga. Que ficou na casa de sua sogra até a equipe policial chegar. Em juízo (mov. 103.2) acrescentou que o acusado teria pegado uma faca após a luta corporal deles, mas conseguiu se esconder na casa de sua sogra. Que o acusado começou enforcando-a. Que as escoriações na sua perna foram feitas com pedras que estavam no chão, porque na luta corporal foram ao chão. Que está junto com o acusado há 6 anos e ficaram um breve tempo separados. Que desde quando voltaram o relacionamento, não houve mais briga. Que primeiro o acusado a enforcou e logo soltou ela, mas depois ele veio novamente para cima dela e eles se enforcaram. Que depois disso o acusado a soltou e deu um soco no seu rosto. A informante de acusação FABIANA FERNANDES DA SILVA em juízo (mov. 103.3) narrou que no dia dos fatos já estava dormindo, quando ouviu seu celular tocar e viu que era o número da mãe do Jean Marcos. Que não tem certeza quem ligou para ela porque isso aconteceu várias vezes. Que pediram para ela ir até a casa de sua filha com a polícia. Que foi até o destacamento da PM e pediu para a equipe policial acompanhar ela até a localidade em razão da situação de violência doméstica. Que a vítima, sua filha, apareceu com a sogra, toda machucada. Que o Jean estava dentro da casa, trancado com a criança. Que a polícia foi conversar com ele para ele liberar o menino. Que não sabe o motivo da briga. Que viu a vítima machucada no rosto, no joelho, no braço. Que essa não foi a primeira vez que sua filha e o acusado brigam. Que eles têm uma convivência conturbada de violência doméstica e ele já respondeu um processo em questão disso e uma tentativa de homicídio, que no caso ele quis esfaquear ela, ela conseguiu se defender, em janeiro do ano passado. Que já foram várias vezes que a mãe do acusado ligava para ela e ir buscar sua filha. A informante de acusação MARIA MADALENA DA SILVA em juízo (mov. 103.4) narrou que não sabe o que realmente aconteceu, porque quando chegou no local, a briga já tinha se iniciado. Que apartou a briga e levou a vítima para sua casa. Que o acusado foi atrás e deu um soco em um vidro que acabou machucando a perna da vítima. Que chamou a mãe da vítima. Que Jean é muito violento quando bebe, critica a vítima e ela acaba atacando-o. Que não tiveram mais brigas. Que no dia dos fatos a vítima estava machucada no braço, porque caíram no chão, durante a briga, e ela acabou ralando o braço. Que a vítima estava com o olho roxo porque o acusado havia desferido um soco nela. Que quando o acusado foi até a sua casa, ele estava com uma faca. Que escutava o acusado falando que ia matar a vítima. Que a vítima estava com medo. Que o acusado não usa droga, apenas fuma narguile. A testemunha de acusação VINICIUS ROSSI JULIO em sede policial (mov. 1.7) narrou que a mãe da vítima estaria na companhia e pediu para que a equipe policial fosse até a localidade onde teria acontecido a suposta situação de violência doméstica. Que chegando no local avistaram o acusado no interior da casa esse não quis sair para conversar com a equipe. Que foi preciso conversar com o acusado para que ele saísse de dentro de casa para conversar com a equipe. Que também foi chamado a vítima para ela contar o que teria acontecido. Que a vítima disse que no dia anterior, no período da noite, chegando em casa de uma festa, ela e o acusado teriam iniciado uma discussão e ele teria ameaçado ela de morte, pegou ela pelo pescoço e entraram em vias de fato. Que a mãe do acusado foi quem apartou a briga. Que o acusado disse que entraram em vias de fato. Que a vítima afirmou quer representar. A testemunha SCHAYENNY RECHI MARTINS MOREIRA BISCAIA em sede policial (mov. 1.9) narrou que a mãe da vítima estaria na companhia e pediu para que a equipe policial fosse até a localidade onde teria acontecido a suposta situação de violência doméstica. Que chegando no local, observaram que a casa estava fechada, mas havia uma janela aberta. Que o acusado estava fechado dentro da casa com o seu filho. Que a equipe policial pediu para ele sair de dentro e ele não quis. Que o acusado apenas saiu de dentro de casa se a equipe policial guardasse a arma no coldre e assim foi feito. Que o acusado contou a sua versão acerca da briga com a vítima. Que entraram em vias de fato. Que a todo momento o acusado ficou gravando áudio com o celular a abordagem. Que a vítima estava na casa de sua mãe e ela contou a sua versão sobre os fatos para a equipe no sentido de que o acusado teria a agredido. Que ela tinha bastante escoriações no corpo e disse que queria representar. O acusado JEAN MARCO DA SILVA FERREIRA em sede policial (mov. 1.13) narrou que chegando em casa de um aniversário, a vítima começou uma discussão e empurrou ele. Que ela deu um tapa na cara dele e, diante disso, foi pra cima dela. Que ambos seguraram o pescoço um do outro. Que a vítima o derrubou no chão, enforcou ele e desferiu socos no rosto dele. Que ameaçou a bater na vítima porque ela não o soltava. Que sua mãe e sua irmã apartaram a briga. Que foi pra casa esfriar a cabeça e quando viu a viatura chegou no local. Em juízo (mov. 132.2) acrescentou que realmente segurou por primeiro a vítima pelo pescoço, mas a soltou. Que depois ela começou a bater nele e, então, segurou-a novamente pelo pescoço e então a vítima se evadiu. Que empurrou a vítima para fora de casa e que queria terminar o relacionamento. Que realmente pegou uma faca, mas não para ferir a vítima. Que falou para a vítima não ir pra cima dele porque senão ela ia se machucar, enquanto estava segurando a faca. Que empurrou a vítima, mas não deu soco no rosto. Depreende-se do boletim de ocorrência de nº 2024/435518 (mov. 1.4) que: “COMPARECEU NO DESTACAMENTO A SENHORA FABIANA FERNANDES DA SILVA, RELATANDO QUE PRECISAVA DE UMA VIATURA PARA A RESIDÊNCIA DA FILHA, POIS A MESMA TERIA SOFRIDO UMA AGRESSÃO DO MARIDO E ESTAVA COM MEDO, ESCONDIDA NA CASA DA SOGRA QUE FICA AOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO ACIMA, CHEGANDO AO LOCAL FOI POSSÍVEL VISUALIZAR A RESIDÊNCIA COM A PORTA FECHADA, MAS PELA JANELA JÁ FOI POSSÍVEL VER UM INDIVÍDUO COM UMA CRIANÇA NA SALA DA CASA. A EQUIPE CHAMOU O INDIVÍDUO PARA FORA DA RESIDÊNCIA, E O MESMO PROFERIU QUE NÃO IRIA SAIR E LIGOU PARA SEU ADVOGADO, MOMENTO EM QUE A EQUIPE REALIZOU ALGUNS PEDIDOS DE FORMA GENTIL E EDUCADA, E O MESMO ABRIU A PORTA DA RESIDÊNCIA E SAIU, SENDO IDENTIFICADO COMO JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, QUE SERIA O CONVIVENTE DA VÍTIMA. APÓS ELE SAIR DA RESIDÊNCIA, A SENHORA FABIANA, MÃE DE LARISSA GABRIELLY DA SILVA, FOI ATÉ OS FUNDOS E PEDIU PARA QUE A FILHA VIESSE ATÉ A FRENTE, POIS JÁ ESTAVA SEGURO PARA PODER CONVERSAR E ENTENDER A SITUAÇÃO. RELATA A VÍTIMA, QUE TERIA CHEGADO EM CASA AGORA A NOITE APÓS TER SAÍDO, E QUE QUANDO CHEGOU FOI CONVERSAR COM O JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, E ELE COMEÇOU A FALAR ALTO E FAZER BRINCADEIRAS DE MAL GOSTO, ALÉM DE COMEÇAR A AMEAÇAR DE BATER, ATÉ QUE OS DOIS COMEÇARAM UMA BREVE DISCUSSÃO E ELE FOI E PEGOU NO PESCOÇO DELA, SENDO ESTENDIDO ESSA BRIGA ATÉ O LADO DE FORA, ONDE A MÃE DE JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, QUE MORA AOS FUNDOS, FOI DEFENDER A BRIGA DOS DOIS E ACABOU CONSEGUINDO SEPARAR. RELATA A VÍTIMA TER DIVERSAS LESÕES NOS DOIS ANTEBRAÇOS, NO ROSTO E NAS PERNAS, MENCIONADO NO LAUDO DE LESÕES. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE CONVERSOU COM JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, O MESMO CONFIRMOU O FATO DA LESÃO E DO DESENTENDIMENTO, SENDO EXPLICADO SEUS DIREITOS E QUE ELE SERIA ENCAMINHADO EM FLAGRANTE, O MESMO ACATOU A ORDEM DA EQUIPE E NÃO FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS.” Do conjunto probatório carreado aos autos, não restam dúvidas de que o acusado praticou os fatos narrados na denúncia, vez que a vítima confirmou em juízo o que fora narrado ainda em sede policial, no sentido de que o réu a enforcou, empurrou e desferiu um soco em seu rosto, bem como a ameaçou de morte. Ademais, o próprio acusado afirmou, em seu interrogatório judicial, que enforcou a vítima e a empurrou, todavia negou ter dado um soco na vítima. Ainda, afirmou que disse para a vítima – enquanto estava com a faca empunhada em sua mão - não ir para cima dele porque senão ela ia se machucar. Primeiro, no que tange ao delito de lesão corporal, assim prevê o art. 129, caput e §13º do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” Acerca da materialidade da lesão corporal, não há dúvidas, haja vista o laudo de lesões contante no mov. 1.18, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e informantes, tanto em sede policial como em juízo. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. No caso em exame, a vítima afirmou categoricamente tanto em sede policial como em juízo que o acusado havia a enforcado e dado um soco em seu rosto durante a discussão que tiveram. E mais, o próprio acusado confessou ter enforcado a vítima por duas vezes e empurrado ela para fora de casa, momento esse em que ela caiu e teve escoriações no corpo, mas não afirmou ter dado um soco no rosto da vítima. Nesse sentido, entendo que comprovada a conduta do réu foi praticado no contexto de violência doméstica e contra mulher baseada no gênero. Ainda, sustenta a d. defesa que o presente caso deveria ser enquadrado no delito tipificado no §9º do art. 129 do Código Penal e não no §13º. Pois bem, o referido artigo pune o agente que pratica lesão corporal dentro do contexto de violência doméstica, contra qualquer pessoa independentemente do gênero, bastando configurar alguma das seguintes relações: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade No presente caso, restou configurado o dolo do acusado em praticar o ilícito penal, bem como presente a circunstância de que a vítima é companheira dele, logo, deve-se aplicar o §13º do art. 129 do Código Penal. Outrossim, a d. defesa alega que o acusado agiu em legítima defesa, visto que a vítima o agrediu primeiro (cf. laudo constante no mov. 1.18). Para a legitima defesa [1] se configurar, são necessários os seguintes requisitos: a) agressão injusta atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) proteção de direito próprio ou de outrem. Nos autos, não se vislumbra a probabilidade de acolher a tese defensiva, isso porque: i) a palavra da vítima tem maior relevância em casos de violência doméstica; ii) a vítima afirmou - em sede policial e em juízo - que o acusado a agrediu primeiro, esforçando-a; e iii) o acusado disse que foi o primeiro a enforcar a vítima. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO FACE À EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA – ACOLHIMENTO – MALHA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA ATESTAR QUE O RÉU COMETEU O DELITO DE LESÃO CORPORAL E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – AFASTADA – DESPROPORCIONALIDADE NA FORÇA EMPREGADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA – AGRESSÕES RECÍPROCAS QUE NÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS – VIAS DE FATO – CONFIGURADA – CONDENAÇÃO DO RÉU – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000972-97.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.10.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) – 1º FATO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) – 2º FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE VERIFICADAS. LEGITIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE AMEAÇA. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA. RÉU QUE FEZ AMEAÇA. VÍTIMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO INJUSTO E SENTIU RECEIO. CONSUMAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0035950-59.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 13.07.2024) Portanto, como ausentes os pressupostos, descabida a alegação de que o acusado teria agido em legítima defesa. Ainda, sustenta a d. defesa de que a vítima se reconciliou com o acusado e estão convivendo em harmonia atualmente e, por isso, deve o acusado ser absolvido. Para que haja a absolvição do réu, deve ser reconhecida alguma das causas elencadas nos incisos do art. 386 do Código de Processo Penal, in verbis: “I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI - não existir prova suficiente para a condenação. VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Assim, como o fundamento da d. defesa não possui amparo legal, afasto a pretensão de absolvição do acusado por ter reatado o relacionamento com a vítima. Segundo, o delito de ameaça, tipificado no art. 147, caput, do Código Penal é delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento de manifestação do agente capaz de incutir fundado temor de mal injusto e grave, sendo desnecessário que seja produzido, de fato, algum resultado material. Desta feita, a conduta do acusado enquadra-se perfeitamente ao tipo previsto no 147, caput, do Código Penal, vez ameaçou a vítima, por meio de palavras com uma faca em sua mão, a causar-lhe mal injusto e grave (morte). Incabível o pleito absolutório quando a instrução processual trouxe elementos suficientes para a formação da convicção condenatório do Juízo, em especial as declarações da vítima, das testemunhas em sede policial, informantes em juízo e, também, a confissão do acusado no sentido de que afirmou categoricamente que estava com a faca empunhada e falou para a vítima que se ela viesse para cima dele novamente, ela iria se machucar. Saliento que restou configurado que o delito ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da família, tendo em vista que a vítima e o réu tinham um relacionamento há 6 anos. Por fim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer causa de exclusão de ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe ao réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o réu JEAN MARCOS DA SILVA FERREIRA, já qualificado nos autos, na sanção do artigo 129, §13º e 147, caput ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, Código de Processo Penal). Passo à DOSIMETRIA DA PENA. FATO 01 – DA LESÃO CORPORAL 1ª fase – circunstâncias judiciais – art. 59, do Código Penal a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não revelando a conjuntura fático-jurídica um plus que autorize a elevação da pena; b) Conforme certidão do sistema Oráculo (mov. 146.1), o acusado ostenta antecedentes criminais possuindo condenação nos autos nº 0002924- 68.2019.8.16.0172 com trânsito em julgado na data de 19/07/2021; c) A conduta social do réu é considerada boa ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise, que fica adstrita a outras ciências, como psicologia e psiquiatria; e) Os motivos do crime não restaram claramente definidos nos autos; f) As circunstâncias dão conta de que aconteceram em situação de violência doméstica. Essa circunstância já foi valorada para qualificar o delito, assim não a aprecio para evitar o bis in idem; g) as consequências do delito foi a lesão propriamente dita, que é elementar do tipo penal; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante disso, FIXO A PENA BASE em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase - Atenuantes e agravantes: Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal), haja vista o réu ter confirmado que segurou o pescoço da vítima, bem como a empurrou, quando caiu nas pedras, resultando nas lesões. Por outro lado, verifica-se a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), pois o réu ostenta condenação transitada em julgado em decorrência da ação penal nº 0002785- 19.2019.8.16.0172, com trânsito em julgado na data de 05/09/2022. Assim, compenso as atenuantes e agravantes entre si e, em razão de inexistirem causas de aumento e/ou diminuição de pena, FIXO A PENA TOTAL FINAL em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. FATO 02 – DA AMEAÇA 1ª fase – circunstâncias judiciais – art. 59, do Código Penal: a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não revelando a conjuntura fático-jurídica um plus que autorize a elevação da pena; b) Conforme certidão do sistema Oráculo (mov. 146.1), o acusado ostenta antecedentes criminais possuindo condenação nos autos nº 0002924- 68.2019.8.16.0172 com trânsito em julgado na data de 19/07/2021; c) A conduta social do réu é considerada boa ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise, que fica adstrita a outras ciências, como psicologia e psiquiatria; e) Os motivos do crime não restaram claramente definidos nos autos; f) As circunstâncias dão conta de que o acusado utilizou-se de uma faca para ameaçar a vítima; g) as consequências do delito não restaram demonstradas; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante disso, FIXO A PENA BASE em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase - Atenuantes e agravantes: Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal), haja vista o réu ter confirmado que segurou o pescoço da vítima, bem como a empurrou, quando caiu nas pedras, resultando nas lesões. Por outro lado, verifica-se a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), pois o réu ostenta condenação transitada em julgado em decorrência da ação penal nº 0002785- 19.2019.8.16.0172, com trânsito em julgado na data de 05/09/2022. Assim, compenso as atenuantes e agravantes entre si. Por outro lado, reconheço a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, pelos motivos já explanados anteriormente, bem como agravo a pena intermediária para 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 3ª fase – Causas de aumento e/ou diminuição de pena: Ausentes, motivo pelo qual FIXO A PENA TOTAL FINAL em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Justifico que deixo de aplicar a pena alternativa exclusiva de multa, tendo em vista que os fatos envolveram grave ameaça contra a mulher em contexto de violência doméstica de que se trata o art. 5º, inciso II da Lei nº 11.340/06. Neste passo, faz-se necessária a reprimenda para que se cumpra o caráter retributivo da pena. Do Concurso Material: As penas devem ser fixadas na forma do art. 69, caput do Código Penal, uma vez que se tratam de duas ações com desígnios autônomos. Assim, resta fixada ao acusado A PENA TOTAL FINAL em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Regime de cumprimento de pena: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o SEMIABERTO (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal), tendo em vista o quantum de pena aplicado e também pelo fato de o acusado já ser reincidente. Substituição da Pena Privativa ou Sursis: Incabíveis os benefícios de substituição da pena privativa por restritiva de direitos e de suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código Penal (violência e grave ameaça contra pessoa) c/c art. 17 da Lei nº 11.340/06 e do art. 77 do Código Penal (pena aplicada maior que 02 anos). Do direito de apelar em liberdade: O réu respondeu o processo solto. Além disso, não estão presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. Por fim, considerando o regime prisional fixado e a substituição da pena privativa, CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). Do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração: FIXO o valor de 01 (um) salário mínimo vigente a época da prolação dessa sentença (equivalente a R$1.412,00) para CADA FATO – totalizando em R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) -, visando a reparação dos danos causados pelas infrações e suportados pela vítima, que sofreu violência física e psicológica em contexto de violência doméstica, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 28.1, item 8 da cota introdutória da denúncia). Honorários advocatícios: Com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, FIXO os honorários do d. defensor nomeado, Dr. Dr(a). MARCOS APARECIDO ALBERTINI - OAB/PR 31944, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Os honorários foram fixados nesse patamar, levando-se em conta as balizas previstas na citada Resolução. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Comunique-se a vítima da presente decisão, por qualquer meio idôneo (art. 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal). 2. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de execução, encaminhando uma via para o juízo da execução penal competente; b) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) após certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos; d) Intime-se o réu, para pagar as custas, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento, proceda-se ao protesto das custas. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta [1] Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Ribeiro Costa

ID: 263089179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Grandes Rios Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-82.2023.8.16.0085

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO RIBEIRO COSTA

Conclusão

Advogados:

LORENA CAROLINE DA LUZ ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8595 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000972-82.2023.8.16.0085 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LEONARDO RIBEIRO COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, ofereceu denúncia em face de LEONARDO RIBEIRO COSTA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 14.187.760-7-PR, nascido em 09/05/1997, com 26 anos na data dos fatos, natural de Grandes Rios/PR, filho de Rosângela Aparecida Ribeiro Costa e Maurício Rodrigues Costa, residente e domiciliado na Rua Santa Catarina, nº 00, Centro, neste município e Comarca de Grandes Rios/PR, telefone para contato (43) 99915-3980: FATO 01: “No dia 05 de outubro de 2023, por volta das 17h40min, na rodovia PR-082, neste município e Comarca de Grandes Rios/PR, o denunciado LEONARDO RIBEIRO COSTA, agindo de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo VW/Gol, placas DOO-8A69, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, uma vez que apresentou hálito etílico, na forma da Resolução nº. 432/2013 do CONTRAN, além de encontrar se sob efeito de substância psicoativa que determine dependência, qual seja, cocaína (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 6.1 e Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez de mov. 6.5).” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado LEONARDO RIBEIRO COSTA, agindo de forma consciente e voluntária, desobedeceu à ordem legal dos policiais militares Gabriel Jacaranda Júlio e Luciano Matteus da Luz, ambos funcionários públicos no exercício legítimo de suas funções, na medida em que deixou de acatar a ordem de parada de seu veículo VW/Gol, placas DOO-8A69, o qual conduzia, mesmo após sinalização luminosa emitida pelos referidos agentes, vindo a empreender fuga (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 6.1).” FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas, logo após desobedecer à ordem de parada, o denunciado LEONARDO RIBEIRO COSTA, agindo de forma consciente e voluntária, conduziu o veículo VW/Gol, placas DOO-8A69, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir em via pública, causando perigo concreto de dano, uma vez que estava embriagado, conduzindo o veículo em alta velocidade pela rodovia, colocando em risco a incolumidade física de outros condutores (Cf. Boletim de Ocorrência de mov. 6.1 e Termo de Constatação de Sinais de Embriaguez de mov. 6.5).” Assim agindo, o denunciado Leonardo Ribeiro Costa incorreu na prática dos crimes tipificados nos artigos 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01); art. 330 do Código Penal (Fato 02); art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03); na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 04/09/2024 (mov. 62.1) e recebida em 07/09/2024 (mov. 73.1). O Réu foi citado pessoalmente (mov. 88.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 95.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1). Durante a instrução criminal realizada, procedeu-se à inquirição das testemunhas Gabriel Jacaranda Junior (mov. 112.2) e Luciano Matteus da Luz (mov. 112.3), e ao final, o interrogatório do acusado (mov. 112.1). Atualizado os antecedentes criminais do réu (mov. 116.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, razão pela qual declarou-se encerrada a instrução processual (mov. 113.1). Em alegações finais orais (mov. 112.4), o agente ministerial pugnou pela procedência da pretensão acusatória inserida na denúncia para o fim de condenar Leonardo Ribeiro Costa nas disposições dos crimes tipificados nos artigos 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01); art. 330 do Código Penal (Fato 02); art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03), todos na forma do art. 69 do Código Penal. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais escritas (mov.114.1), ocasião em que requereu a improcedência da ação, para que o réu seja absolvido de todas as infrações penais a ele imputadas pela exordial acusatória, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida em face de LEONARDO RIBEIRO COSTA, pela prática, em tese, das infrações penais capituladas artigos 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01); art. 330 do Código Penal (Fato 02); art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03), todos na forma do art. 69 do Código Penal. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares a enfrentar, passo a analisar o mérito. A materialidade dos delitos restou suficientemente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de mov. 6.1; Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora de mov. 6.5; Laudo de Exames de Lesões Corporais de mov. 6.4; bem como pelos testemunhos colhidos durante a instrução criminal. No tocante à autoria, esta é certa e recai sobre o ora denunciado, conforme é possível extrair-se da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, conjugada com os demais elementos de convicção carreados aos autos. A testemunha Gabriel Jacaranda Junior, policial militar (registro e audiovisual – mov. 112.2), relatou: “Que já conhecia o réu de outras ocorrências; que sabe que eram brigas e esse tipo de coisa, em bares; que sabe que há outras ocorrências, só não lembra detalhes; que tinham uma informação de que o réu estava pegando o carro do pai, um Gol branco, e indo para Faxinal pegar drogas, mas que não conseguiam abordar; que um dia estava com o Cabo Luciano em uma van, fazendo patrulhamento; que no posto, na entrada da cidade, pessoas falaram que o réu e outros homens da Lagoa Seca tinham ido para Faxinal fazia uma hora e que iam pegar drogas; que foram ao encontro do réu; que, perto de João Vieira, acharam o carro com o réu e os comparsas; que manobraram a van e que o réu fugiu; que acionaram outra equipe com um carro menor em Grandes Rios; que a equipe tentou fazer a abordagem, mas que o réu empreendeu fuga, fazendo manobras e ultrapassagens arriscadas e entrou em um sítio; que sabe que o sítio é da avó do réu; que a equipe foi para o sítio e abordou; que logo depois chegou ao local; que o réu e os comparsas disseram que usaram droga, mas que não estavam com nada, pois descartaram; que disseram que havia 15g de maconha e que usaram cocaína também; que o réu estava alterado, com cheiro de álcool, e que devia ter bebido; que foi preciso usar algema para segurança de todos; que o réu não tinha habilitação e que o carro estava rebaixado irregularmente; que foram encaminhados todos para lavrar termo e que o veículo foi levado para o pátio; que o réu estava com hálito etílico e que assumiu que usou cocaína com os outros colegas; que disseram que haviam cheirado cocaína e que descartaram a maconha; que mostraram onde jogaram fora a maconha; que Adriel, cujo apelido é "2 Reais", tentou mostrar onde estava a droga descartada, mas que a droga não foi achada”. A testemunha Luciano Matteus da Luz, policial militar, relatou(registro e audiovisual – mov. 112.3) alegou: “Que estavam de serviço com o PM Jacarandá; que sabiam que o réu tinha um Gol branco e buscava droga na cidade com ele; que estavam perto da entrada da cidade, no posto São Judas Tadeus; que foram informados que pessoas viram o réu, Adriel e Marlosn no Gol; que os três são conhecidos do meio da droga; que eles abasteceram no posto e foram buscar droga em Faxinal; que estavam com uma van da polícia; que, perto de João Vieira, passaram pelo réu no carro; que acionaram uma equipe de Grandes Rios para ajudar; que a van era lenta e perdeu o réu de vista; que a outra equipe viu o réu e deu ordem de parada com giroflex e sirene; que a ordem não foi respeitada pelo réu; que o réu acelerou e fez ultrapassagem perigosa; que sabiam que o réu ia para o sítio, pois tem parentes lá; que é perto do Rio Alonso; que o trio frequentava o sítio e não sabe se escondiam drogas ali; que não sabe o que faziam ali; que a outra equipe entrou no sítio na perseguição; que chegaram com a van da abordagem; que foi feita a verificação no carro e nos homens e não acharam droga; que o trio falou que compraram pouca droga e já tinham descartado durante a fuga; que Leonardo não tinha habilitação; que foi feito um termo de direção perigosa; que o veículo foi levado ao pátio pois tinha suspensão irregular e os documentos estavam irregulares; que depois o trio foi liberado; que o réu tinha hálito etílico; que o trio falou que havia usado cocaína no dia; que foram buscar maconha, a qual foi descartada; que usaram cocaína e confirmaram isso; que não se recorda de muitos sinais; que o réu estava alterado e nervoso; que era na parte da tarde; que durante a fuga, o réu acelerou e não conseguiu ser alcançado; que o réu fez ultrapassagens perigosas; que a outra equipe tinha três policiais e estavam em uma viatura menor; que, quando o réu viu essa viatura, fez manobra perigosa e colocou vidas em risco; que fez ultrapassagens em curva e fechou veículos na via; que acredita que é a primeira vez que atua em uma ocorrência com o réu; que outros policiais já tiveram ocorrências com o réu; que não sabe se o réu toma remédio de uso contínuo”. O acusado Leonardo Ribeiro Costa, em seu interrogatório, (registro e audiovisual – mov. 112.1) relatou: “Que, se tivessem feito bafômetro, saberiam da verdade; que falou para os policiais fazerem exame de sangue nele e veriam que não estava com droga; que não mexe com isso; que toma remédios: Gardenal, Risperidona e outros; que estava dirigindo; que o carro era dele e estava no nome dele; que não era de seus pais; que vendeu o carro para pagar a multa; que o carro está com seu pai; que Adriel e ele não mexeram com drogas; que tinham ido à "zona"; que ficou com medo de perder o carro porque não tinha CNH e acelerou dos policiais por isso; que correu para a casa da sua avó com o carro, tentando se esconder; que sua avó estava lá e viu os policiais chegando; que seu problema médico é que há duas veias que são próximas e acabam encostando pelos batimentos; que dá um branco na sua mente; que já aconteceu de estar dirigindo e perder a memória; que não pode dirigir; que acontece de estar escrevendo e, de repente, escrever o que estava fazendo; que toma Gardenal, Carbamazepina, Risperidona e Depakene; que toma há mais de quatro anos e tem atestados; que, no dia dos fatos, estava tomando remédios; que comprou o carro e foi andar com ele; que foi numa "zona" na Cruz Maltina; que Adriel não respondeu a processos; que não viu Adriel usando drogas; que não falaram para o policial que usaram drogas; que nunca usou; que, devido aos remédios, não pode usar droga; que viu a ordem de parada dos policiais e não parou porque estava sem carteira; que acabou perdendo o carro; que, no dia, não tinha bebido; que não pode beber, pois tem crises se misturar com Gardenal”. II.I. Do delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (art. 306, § 1º, II, do CTB - fato 01) Diante do todo relatado, não restam dúvidas de que o réu, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da ingestão de álcool, consoante termo de constatação de embriaguez juntado no mov. 1.8, bem como pelo depoimento dos policiais que foram categóricas ao afirmar que o agente apresentava sinais de embriaguez, como olhos vermelhos, fala alterada e hálito alcóolico. Quanto as declarações do réu, vemos que este nega ter ingerido bebida alcoólica. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. Ressalto que, nos termos do artigo 306, parágrafo 2º, do CTB, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. No caso em tela, há prova testemunhal em desfavor do acusado, como se depreende do depoimento dos policiais militares, os quais foram uníssonos ao afirmar que o acusado estava embriagado do momento da abordagem, apresentando forte odor etílico. Além do mais, acostou-se aos autos Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 6.5). Inconteste, portanto, que o Réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada consoante impõe o tipo penal previsto no artigo 306, caput, c/c § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei nº 9.503/97. Certas a materialidade e a autoria, também se verifica a presença do elemento subjetivo do tipo, que se satisfaz com o dolo genérico consistente na exposição ao risco em virtude do estado de embriaguez, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito. Assim, não merece prosperar a alegação defensiva de insuficiência de provas. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Além disso, não há qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, sendo sua conduta típica, ilícita e culpável, sendo de rigor a condenação do réu. Destarte, resta claramente configurado o delito previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e, bem assim, a condenação se impõe. II.II. Do delito de desobediência (art. 330 do CP – fato 02) Pela análise dos depoimentos obtidos, restam dúvidas quanto a autoria do delito, já que restou controversa a conduta praticada pelo denunciado. Conforme o depoimento prestado pelos policiais que realizaram a abordagem, foi dada a ordem de parada ao acusado, que mesmo após ter visto a viatura caracterizada e a equipe policial, acelerou o seu veículo para fugir da guarnição. É sabido que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório, sobretudo quando colhido em Juízo e não se extraí dos autos qualquer elemento probatório capaz de colocar em dúvida o seu depoimento. Corroborando com o depoimento dos policiais, o denunciado em seu interrogatório disse que ao perceber a viatura da polícia se sentiu inseguro e acelerou o seu veículo, e seguiu até chegar próximo ao sítio de sua avó. Portanto, da análise do depoimento do acusado colhido em Juízo, aliado ainda às declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem do acusado, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, vê-se que os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do crime de desobediência ao denunciado, consistente em não acatar ordem de equipe policial para abordagem do veículo, bem como embasar o decreto condenatório. Assim, em que pese os argumentos defensivos apresentados pelo réu nas alegações finais, verifico que o conjunto probatório juntado aos autos comprova a materialidade e a autoria do crime de desobediência, não merecendo acolhimento o pleito de absolvição pautado na ausência de provas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS – CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO – 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO NO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CP – 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem dada pelo policial militar no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência. 2. Embriaguez ao volante e desobediência, são delitos autônomos, ações diversas, sendo correta a aplicação do concurso material. 3. Observa-se que o apelante não confessou o delito de embriaguez ao volante, sendo correto o não reconhecimento da mesma na dosimetria da pena. Ademais, segundo dispõe a Súmula 545, do STJ, verifica-se que “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal”, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Denota-se ser inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado é reincidente. Com isso, os requisitos legais exigidos pelo artigo 44, do Código Penal não foram preenchidos. Havendo que se ressaltar que não cabe ao acusado escolher a modalidade do apenamento a ser cumprido. 5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001308-60.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.05.2022). Grifei. Ademais, verifica-se que a conduta perpetrada pelo acusado se subsuma ao preceito penal primário previsto no artigo 330, caput, do Código Penal. O delito em questão exige conduta representativa de resistência passiva, no sentido de deixar de atender, ou não cumprir ordem legal de funcionário público. Segundo leciona Rogério Greco: “a ordem deve ser formal e materialmente legal, bem como o funcionário público que a determinou deve ter atribuições legais para tanto, pois, caso contrário, a resistência do sujeito em obedecê-la não se configurará no delito em estudo” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. Rio: Impetus, 2009, vol. IV, p. 493). O sujeito passivo principal do delito é o Estado “desprestigiado na sua autoridade” sem considerar que a vítima secundária é, inquestionavelmente, o funcionário público, em sentido lato, cuja ordem legal foi desobedecida (CUNHA, Rogério Sanchez. Direito Penal: parte especial. São Paulo: RT, 2006, p. 102). No tocante ao tipo subjetivo, resta caracterizado pela vontade de não obedecer a ordem legal de funcionário público, sendo indispensável que o agente tenha consciência de sua legalidade, que inclui a competência do funcionário e atribuição do agente para cumpri-la (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 2497). Além disso, não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o denunciado era, no momento dos fatos, totalmente capaz de entender o caráter ilícito da conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento. Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. E não tendo o réu comprovado que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, como a legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, preencheu-se o requisito da antijuridicidade. Por fim, em que pese o esforço defensivo, não há como aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, conforme disposto na Súmula 599 STJ. Desse modo, restou comprovada a materialidade e autoria do delito, estando a conduta do denunciado tipificada no artigo 330 do Código Penal, sendo imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. II III. Do delito de Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação – art. 309, caput, CTB (fato 03). Da análise dos depoimentos colhidos em sede de instrução, é possível inferir que a prova oral colhida nos autos é extremamente conclusiva e coerente, e, aliada à prova da materialidade delitiva, aponta, definitivamente, o denunciado como autor do fato narrado. Deste modo, confirmadas a materialidade e a autoria dos fatos, passo a analisar a responsabilidade criminal do réu. O delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, assim estabelece: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” Conforme verificado pelos depoimentos acima mencionados, a conduta do Réu se amolda ao tipo penal transcrito. Todavia, para a caracterização do delito em comento, não basta que o veículo seja conduzido em via pública por motorista sem a devida habilitação, fato este incontroverso. Também é necessário que essa condução se dê de forma a pôr em perigo concreto a incolumidade pública, o que ficou demonstrado nos autos. Na mesma linha, como visto nos depoimentos, o acusado fugiu da abordagem policial, em alta velocidade, pelas principais Avenidas da Cidade, local de grande concentração de pedestres. Acrescenta-se que o depoimento dos policiais, como agentes públicos que apuram a prática de fatos ilícitos, merece especial credibilidade, tanto mais no caso em deslinde, em que inexistem indícios de que tivessem eles qualquer motivo para querer prejudicar o denunciado. Nesse sentido vejamos o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM PPD OU CNH GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AFASTADA. MANOBRAS DE RISCO VERIFICADAS PELOS POLICIAIS. PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. PENA FINAL ALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Extrai-se da sentença: “O Policial Militar Carlos Idilio Pedroso relatou (seq. 70.1): “(...) que estavam em patrulhamento, e ao avistaram o réu com uma pessoa na garupa da motocicleta, decidiram abordá-lo, pois tinham conhecimento de que ele era usuário de drogas e também haviam denúncias de que ele estava praticando a traficância; que ao tentarem dar voz de abordagem ao réu, ele empreendeu em fuga em alta velocidade; que o réu “pulou” quebra-molas, atravessou vias preferenciais, colocando em risco sua vida e de terceiros usuários da via; [...] Os Policiais Militares que atenderam a ocorrência relataram que o réu sob a condução da motocicleta realizou manobras sem a devida prudência, pois teria empreendido fuga da abordagem policial, pulado quebra-molas, avançado vias preferenciais e andado pela contramão da via, relataram, ainda, que o réu não possuía carteira nacional de habilitação. Fatos estes, que foram confirmados, em parte, pelo réu, o qual arguiu em Juízo que realmente empreendeu fuga da abordagem policial, pulando um quebra-molas e atravessando uma via preferencial, afirmando, ainda, que não possuía carteira habilitação. Com relação ao perigo de dano concreto, exigido pela norma aplicável ao caso, a defesa técnica do réu argumentou não estar presente na conduta perpetrada pelo acusado. Entretanto, analisando a peça acusatória simultaneamente com as provas colhidas nos autos, concluo não prosperar. No caso, é notório que o perigo de dano não decorreu apenas do fato de o réu não possuir carteira de habilitação, houve apontamento de fato exclusivo, já que o acusado empreendeu fuga em alta velocidade de abordagem policial, atravessando vias preferenciais e pulando quebra-molas, havendo, efetivamente, lesão ao bem jurídico consistente na segurança coletiva no trânsito.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002171-71.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.07.2020). Grifei. Além disso, oportuno ressaltar que o próprio acusado declarou em Juízo que havia várias pessoas no local, onde foi abordado pelos policiais. Assim, o perigo típico, na hipótese dos autos, também se concretizou em decorrência do acusado inabilitado, estar conduzindo seu veículo em alta velocidade, pelas principais vias da cidade, colocando em risco sua vida e a vida das pessoas em sua volta. Desse modo, a conduta perpetrada pelo acusado subsuma-se ao preceito penal primário previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, configurada conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude, nem excludentes de culpabilidade ou causas de isenção de pena, impõe-se a condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada pelo Ministério Público, para os fins de CONDENAR o Réu LEONARDO RIBEIRO COSTA, já qualificado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01); art. 330 do Código Penal (Fato 02); art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 03), todos na forma do art. 69 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.I. Do delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool (art. 306, § 1º, II, do CTB – fato 01) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CP: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que o acusado não ostenta maus antecedentes; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: este não influenciou na prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores é aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, conforme disposto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. “As penas de detenção e de suspensão ou proibição de se habilitar são cumulativas, em vista da conjunção e empregada no dispositivo” (in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 782). Considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade social do tipo penal em questão, os perigos e os danos causados as exigências do bem comum e a expectativa da sociedade no sentido de que medidas mais sérias e eficientes sejam tomadas visando à responsabilização de infratores às normas de trânsito, amparado na previsão do art. 293 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), proporcionalmente, determino a proibição de o réu obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, contados da comunicação ao órgão competente, nos termos do art. 293 da Lei n° 9.503/97. Pena Final Fica ao Réu LEONARDO RIBEIRO COSTA definitivamente condenado a uma pena de 06 (seis) meses de detenção; 10 (dez) dias-multa; e 02 (dois) meses de proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. IV.II. Do Crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal – fato 02) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CP: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que o acusado não ostenta maus antecedentes; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: este não influenciou na prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena Final Fica ao Réu LEONARDO RIBEIRO COSTA definitivamente condenado a uma pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. IV.III. Do Crime de Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação – art. 309, caput, CTB (fato 03) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais – Art. 59, CP: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que o acusado não ostenta maus antecedentes; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para afe/rir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: este não influenciou na prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses de detenção 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Deixo de aplicar apenas a multa, por entender que não seria suficiente para repressão do crime Pena Final Fica ao Réu LEONARDO RIBEIRO COSTA definitivamente condenado a uma pena de 06 (seis) meses de detenção. Concurso Material Em sendo aplicável ao caso à regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o Réu condenado, definitivamente, 01 (um) ano, 15 (quinze) dias de detenção; 20 (vinte) dias-multa; e 02 (dois) meses de proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Valor dos dias-multa: Nesse Ante a capacidade econômica do Réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, § 1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI, a partir do trânsito em julgado até a data de seu pagamento. Do Regime de Cumprimento de Pena Tratando-se de Réu primário e, considerada a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início de cumprimento desta pena, em regime de prisão domiciliar, face à inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, forte no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: 1 – Obter ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando perante o juízo a sua residência; 2 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22 horas às 06 horas; 5 – Nos finais de semana e feriados em que o condenado não estiver trabalhando, deverá recolher-se à sua residência das 17 horas do sábado até as 06 horas da segunda-feira; 6 – Não frequentar bares ou lugares onde sirvam bebidas alcoólicas; 7 - Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação do juízo; 8 – Não praticar nova infração penal. Detração da Pena Considerando o parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/2012, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. Nesse ponto, a considerar que o réu não ficou segregado, em nada muda o regime prisional inicial. Substituição da Pena Privativa de Liberdade Por Restritiva de Direitos Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal, bem como o total da pena imposta, substituo a pena privativa de liberdade imposta, por duas restritivas de direitos, consistente em: a. Prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46, do Código Penal). Em sua execução será observada a regra do § 3º e 4º, do artigo 46 do Código Penal; b. Limitação de final de semana, devendo permanecer em aos finais de semanas, pelo prazo da pena fixada, das 17h do sábado até as 06h da segunda-feira subsequente. Suspensão Condicional da Pena Mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que houve a substituição por restritiva de direitos (art. 77, III do CP). Reparação do dano (387, inciso IV do CPP). Não havendo nos autos elementos para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, a vítima, caso existente, deverá se entender pertinente, postular a ação reparatória. Situação Prisional. Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Réu deverá continuar em liberdade até porque, não estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, previstos no artigo 312 do Código Processo Penal. Medidas Cautelares Caso existam medidas cautelares fixadas, com o trânsito em julgado, determino sua revogação. Apreensões Não há apreensões cadastradas nos autos. Honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado por este Juízo, Dra. Lorena Caroline da Luz Rocha OAB/PR 102.986, pela defesa do réu, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando a Tabela de Honorários, da Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, item 1.2. Cópia desta decisão serve como certidão para requerer os honorários na via administrativa. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais; a.1) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento das custas processuais e multa, sendo o Réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, comunique-se o FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando a Instrução Normativa n. 65.2021 da Corregedoria Geral de Justiça; b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (Ofício Circular n. 129/2016 da CGJ); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no art. 15, inciso III da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução, formando os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, fazendo conclusos, para designação de audiência admonitória; e) Cumpra-se também o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, no que for pertinente; f) Atualize-se as informações no sistema Oráculo; g) Cumpra-se o previsto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, em sendo o caso; f) Intime-se o réu, nos termos do artigo 293, §1° do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, para que, em quarenta e oito horas, promova a entregue à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação, sob pena de incorrer no crime do artigo 307, parágrafo único, do CTB; f.1) Ao Cartório para que observe o disposto no parágrafo segundo do artigo 293 do referido códex. Por fim, comunique-se nos termos do artigo 295 do CTB. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, cumpram-se as disposições do CN da Corregedoria Geral de Justiça. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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