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Eurico Costa Cristo x Banco Cetelem S.A.

ID: 321376609

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000702-95.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EURICO COSTA CRISTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

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JOÃO PAULO KARBIAKI MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000702-95.2025.8.16.0147 01. Considerando que este magistrado constatou o ajuizamento pelo advogado Dr. Nikson Henrique de Souza, inscrito na OAB\PR nº 111.818 de, pelo menos, 09 (nove)[1] demandas em favor de Eurico Costa Cristo propostas em face de 04 (quatro) instituições financeiras, sendo que em todas as ações há alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário com pedido de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, encaminhe-se cópia dos autos mencionados na relação em anexo para o NUMOPEDE, via Mensageiro, a fim de que o referido núcleo de monitoramento identifique a possível prática ou não de litigância predatória. 02. De outro lado, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[2]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito prescrito apontado na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistemas D4Sing e ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.” (TJSP; Apelação Cível 1002067-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Por tais razões, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 03. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, determino ao demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 03.a. Desde que regularizada a representação processual do autor (item 02 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao autor o pagamento dessas diligências. 04. Finalmente, deverá o autor, no prazo acima concedido, emendar a inicial, justificando o motivo pelo qual ajuizou em face do Banco Cetelem S/A, de modo fracionado, as ações que foram autuadas sob nºs 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147 e 0000702-95.2025.8.16.0147, e não em apenas uma demanda. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] 0000692-51.2025.8.16.0147, 0000693-36.2025.8.16.0147, 0000697-73.2025.8.16.0147, 0000699-43.2025.8.16.0147, 0000701-13.2025.8.16.0147, 0000702-95.2025.8.16.0147, 0000703-80.2025.8.16.0147, 0000704-65.2025.8.16.0147, 0000705-50.2025.8.16.0147. [2] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Flavio Marcos Gonçalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314197757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003107-41.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARCOS GONçALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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LEONARDO BELIN

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GUILHERME ZAIATS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: 41 8792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos nº 0003107-41.2024.8.16.0147. Flavio Marcos Gonçalves ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o reconhecimento de direito à percepção de auxílio-acidente. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.10. Por meio do despacho de seq. 13.1, foi determinado ao autor que apresentasse instrumento de procuração válido, tendo a demandante peticionado na seq. 16.1, sustentado a validade do documento por ele apresentado. Relatados. Decido. A procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio de plataforma que não é reconhecida por autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1], pelo que não é possível aferir a sua autenticidade, de modo que o referido não possui validade jurídica processual, por não atender ao disposto no art. 105, § 1º, do CPC c/c art. 1º, § 2º, III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. Por sua vez, a necessidade de juntada de procuração devidamente outorgada decorre de previsão expressa do artigo 104 do CPC, que dispõe que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Desta forma, a ausência de procuração válida nos autos, mesmo após oportunizada a sua juntada, impõe a extinção do feito. Sobre o tema, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) “Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL: LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - Rel.Desig. para o Acórdão DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.03.2024) De outro lado, a teor do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC, a jurisprudência vem entendendo que cabe ao causídico que propôs a ação arcar com o pagamento das custas processuais. Nesse sentido, veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. FERRAMENTA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADES SUSCITADAS EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS EM APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. RESPONSABILIZAÇÃO EX OFFICIO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS. ART. 104, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O descumprimento de determinação de emenda à inicial, para a retificação da representação processual, importa em extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 485, incisos I e IV, e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de indeferimento da petição inicial por vício de representação, depois de facultada a emenda, a apresentação de nova procuração em instância recursal não merece admissão, porquanto preclusa a oportunidade para regularização.3. Irregular a representação processual, deve o causídico responder pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002176-68.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.09.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO FIRMADA VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR “CLICKSING”, PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA OUTORGANTE. EXORDIAL QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO À SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 104, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível desprovida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000533-19.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024) Isto posto, Indefiro a petição inicial e julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 76, § 1º, inciso I c/c art. 330, inciso IV c/c artigo 485, incisos I e IV, todos do CPC. Condeno o advogado que subscreveu a inicial ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no § 2º do artigo 104 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321552416

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000542-53.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000542-53.2021.8.16.0004 Processo: 0000542-53.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.330,20 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos examinados estes autos de ação regressiva, autuada sob o n° 0000542-53.2021.8.16.0004 que BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS move em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas. 1. RELATÓRIO BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega que firmou contratos de seguro com JOSÉ RICARDO BARTNIK e PAULO SÉRGIO DE SOUZA PEDROSO, usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica da Copel, e que, em 13/04/2000 e 07/03/2020, os segurados tiveram bens danificados por distúrbios elétricos decorrentes de oscilações de energia na rede pública de responsabilidade da requerida. Relata que indenizou os danos, na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações do segurado, descontado o valor da franquia. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público, e deduziu a sua responsabilidade da falha no serviço de fornecimento de energia, dada a falta de providência para o perfeito funcionamento da rede elétrica. Requereu, ao final, que a ré seja condenada a indenizar os danos materiais no valor de R$ 3.330,20 (três mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos). Juntou documentos (mov. 1.2-1.22). A ré foi citada e ofereceu contestação à mov. 34.1, na qual arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, em razão dos segurados indenizados não possuírem unidade consumidora de energia atendida pela Copel, e ausência de documentos essenciais à propositura da ação, consistente no comprovante de pagamento da indenização securitária, requerendo o indeferimento da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade subjetiva, pois inexistiu falha na prestação do serviço por interrupção e/ou oscilação de energia capaz de ocasionar os alegados danos, inexistindo, dessa maneira, nexo de causalidade. Pleiteou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulado pela autora. Juntou documentos (mov. 38.2-38.10). A autora apresentou impugnação à contestação à mov. 38.1, na qual reiterou suas alegações. Instadas à especificar provas, a requerente manifestou desinteresse na produção de provas e ratificou as provas já colacionadas aos autos (mov. 42). A requerida, por sua vez, pugnou pela realização de prova pericial e oral (mov. 44.1) Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo à mov. 50.1, que rejeitou as preliminares arguidas em contestação, inverteu o ônus da prova, indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela requerida e determinou, de ofício, a produção de prova documental complementar consistente na juntada de laudo meteorológico do SIMEPAR pela parte requerente. A parte autora apresentou pedido de ajustes à mov. 55.1, no qual sustenta que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a responsabilidade da requerida e requereu que a juntada de laudo meteorológico se desse por meio de requisição do juízo dirigida ao SIMEPAR. O pedido de ajustes foi indeferido, tendo sido declarado o encerramento da instrução processual e consignado que “ante o desinteresse da autora em produzir a prova suplementar determinada por este juízo (...) eventual ausência de documentos aptos a comprovar o direito alegado pelo autor, será analisada por ocasião da prolação da sentença, com base no que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil”. Após a privatização da Copel, a competência foi declinada em favor deste juízo cível (mov. 62.1.1), em decisão mantida pelo E. TJPR em sede de conflito de competência. A parte autora reiterou seu requerimento de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de regresso por meio da qual a seguradora requerente almeja o ressarcimento de indenização prestada em favor de segurados, em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos cobertos pelos contratos de seguro. A pretensão autoral está fundamentada na alegação de que os prejuízos indenizados teriam sido causados por oscilação de energia na rede pública de responsabilidade da concessionária requerida. Nos termos do art. 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor do respectivo, nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano”. Assim, em razão da sub-rogação, a pretensão de ressarcimento da indenização paga ao segurado está condicionada à demonstração da presença dos requisitos para responsabilização civil, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil. Vale dizer, diante do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte requerente demonstrar que o dano indenizado é decorrente de ato ilícito praticado pela requerida e que existe nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Ressalto que, a despeito da inversão do ônus da prova, a autora continua responsável pela produção de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, notadamente dos fatos cuja prova em contrário demandaria a produção de prova de fato negativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DISTRIBUIDORA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS EQUIPAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PRODUZIDA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da concessionária distribuidora de energia elétrica, sob alegação de que a falha na prestação do serviço ocasionou a queima de eletrodomésticos.2. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação dos serviços, julgou procedente o pedido quanto ao dano material e improcedente em relação ao dano moral. 3. Apelação interposta pela parte autora, buscando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive em razão da alegada essencialidade dos equipamentos danificados.II. (...). 6. Ainda que aplicada a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, inclusive no que se refere aos danos morais, o que não se verificou no caso concreto.7. (...) 9. A inversão do ônus da prova não implica presunção automática de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo imprescindível a produção de, ao menos, prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, especialmente quanto aos danos morais.(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002584-63.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.06.2025) No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus probatório, tendo deixado de demonstrar que os segurados indenizados são titulares de unidade consumidora de energia atendida pela requerida e que, na data dos danos indenizados, houve efetiva oscilação de energia na região dos segurados. Destaco que, em relação à titularidade da unidade consumidora de energia, não seria razoável imputar à requerida o ônus da prova, por se tratar de prova de fato negativo. Em relação à ocorrência da oscilação de energia na data da ocorrência dos danos, o juízo indicou a necessidade de prova documental complementar, consistente na juntada de laudo meteorológico do SIMEPAR, tendo a autora se recusado a produzir tal prova (mov. 55.1) e deixado de requerer a produção de prova pericial. As partes apresentaram laudos divergentes a esse respeito (mov. 1.11-1.12 e mov. 34.7-34.12), de forma que o conjunto probatório amealhado aos autos não permite concluir que existe nexo de causalidade entre os danos indenizados e a alegada falha no serviço prestado pela requerida. Em situações análogas, assim decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TRÊS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DA QUEIMA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERIAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS UNILATERAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVAMENTE A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVAM A INOCORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NOS DIAS DE SINISTRO INDICADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA EM RELAÇÃO A UMA DAS SEGURADAS. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO TÉCNICO JUNTADO COM A DEFESA E TAMPOUCO JUNTOU A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO SEGURADO OU FAMILIAR NO ENDEREÇO INDICADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001036-15.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PARTE SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, ALÉM DE INCONCLUSIVOS QUANTO À CAUSA DOS DANOS. LAUDO ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SUA VEZ, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002735-75.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.06.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELO INTERPOSTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora autora demonstrou o nexo causal entre os danos alegados e a suposta falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apelante não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a má prestação do serviço da concessionária.3.2. Os laudos apresentados pela apelante são unilaterais e insuficientes para comprovar a falha no fornecimento de energia.3.3. O relatório de interrupções da COPEL, auditado pela ANEEL, indica a inexistência de interrupções no fornecimento de energia na data do sinistro.3.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas cabe à autora provar o nexo causal, o que não foi feito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço, sendo insuficientes laudos unilaterais para comprovar tal relação._________(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000103-93.2022.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.06.2025) Assim, tendo a parte autora deixado de comprovar minimamente a existência de nexo de causalidade entre os danos indenizados e a alegada falha no serviço prestado pela requerida, a improcedência da pretensão de ressarcimento é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, na forma prevista pelo art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Genesio Moreira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307065891

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-18.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARIA MADALENA CASTELUZZI DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Processo nº: 0001036-18.2024.8.16.0066 Autor(s): GENESIO MOREIRA SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário consistente em aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. Alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, além dos ônus da sucumbência. Acostou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação/resposta. Houve decisão saneadora com designação de audiência. É, em síntese, o relatório do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da denominada aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. Alegou a parte autora que trabalhou como lavradora/boia-fria/em regime de economia familiar durante o período de carência e que deve receber o benefício nesta condição eis que já implementada a idade exigida. O pedido inicial merece acolhimento. Realmente, a pretensão encontra amparo legal nos artigos 11, 25, 39, 48 a 51, 55, 106, 142 e 143 da Lei nº. 8.213/1991, além da pacífica e reiterada jurisprudência acerca do assunto. Vejamos. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991 (interpretados sistematicamente) e comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), além do exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. E, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. BOIA FRIA 1. Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que implementa os requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.(TRF-4 - AC: 50082701720214049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. 3. No caso de trabalhador rural boia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. 4. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50037914920194049999 5003791-49.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. Portanto é necessário analisar se a parte autora preencheu os dois requisitos no caso em concreto, quais sejam: a) A idade mínima conforme legislação referida; b) O exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondestes à carência, mesmo que descontinuamente. Verifica-se que o requisito da idade restou comprovado, conforme se vê pelos documentos de identificação acostados com a inicial, não havendo divergência neste ponto. Logo, preenche o primeiro dos requisitos para obter o benefício. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental - MOVIMENTO 1.7 e seguintes – CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CTPS, contratos granja; . No mais, é pessoa simples e evidentemente nascida e vivida na área rural (conforme vídeo e depoimento pessoal), constatado em audiência. Nome: GENESIO MOREIRA SANTOS Polo: Autor Tipo da Parte: Pessoa Física CPF/CNPJ: 519.982.209-82 RG: 38532464 SSP/PR (RG validado no IIPR sob o nº 3853246) atualizado em 11/06/2024 RJI/CNJ: Não Cadastrado Nome da Mãe: TEREZA GOMES DOS SANTOS Nome do Pai: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS Data de Nascimento: 18/11/1962 (Idade: 62 anos, 7 meses e 5 dias) Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria, ainda que indiretamente através de familiares, fato este aceito pacificamente pela jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, documentos como, in casu, ficha de atendimento ambulatorial em nome da parte autora, ficha escolar de seu filho e Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral/PB, nos quais consta sua qualificação de agricultora, documentos esses devidamente corroborados por prova testemunhal idônea. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 995.742/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)”. Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação/resposta, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora em número de anos superior ao período de carência exigido pela legislação – vide vídeos que seguem no Projudi. No DEPOIMENTO PESSOAL da parte autora, seq. 40.7, relatou: ‘‘que está com 62 anos de idade; que não recebe pensão; que é casado; que e casado; que sua esposa é aposentada; que sempre trabalhou como rural; que começou trabalhar com o pai quando criança na roça; depois mudou pra cidade mas continuou na roça; depois retornou para o sitio onde mora há 17 anos; que trabalha numa granja ; que mora no Sítio Faria; que é parceiro da granja; que o patrão paga 20% sobre o lucro; o Sitio é do Nivaldo Faria, indo para Miraselva; que mora e trabalha no sítio desde 2008, cerca de 17 anos; que confirma o CNIS; que já trabalhou cortando cana; que precisa de uma cirurgia no pescoço, mas o trabalho não permite que ele saia; que a família trabalhava com ele, mas agora só ele e a esposa trabalham juntos no sítio.” A testemunha Valdelice Isabel Silva Franco, mov. 40.4, compromissada, relatou ” que conhece a autora há uns 50 anos; que o autor sempre trabalhou na roça; que ele já trabalhou cortando cana; que ele trabalha agora no sitio com granja; que antes trabalhava na rola no que tivesse; que se mudou pra cidade e trabalhou no cirte de cana; que se casou e mora no sitio com a esposa cuidando de granja há cerca de 17 anos; que lá so trabalha a mulher e filhos; que toda família, pai , mãe eram rurais.” A testemunha : Joselito Oliveira dos Santos mov. 40.5, compromissada, relatou: ‘que conhece há uns 40 anos o autor; que ele trabalha na granja; que fica próximo de Miraselva; que antes da granja ele trabalhou na lavoura; que fazia todo tipo de serviço; que trabalhou no café, algodão, milho; que ele é conhecido como pessoa da lavoura.” Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Neste sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Já os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, desde logo, o percentual previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida que evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante parágrafo 4º, inciso I, do referido artigo eis que o benefício é correspondente ao valor de um salário mínimo devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, o que por certo não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade. Por fim, o cumprimento imediato da tutela específica apresenta-se incabível em primeiro grau, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região, Questão de Ordem na AC N.º 2002.71.00.050349-7/RS, 3ª Seção, rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, rel. para o Acórdão Des. Federal CELSO KIPPER, julgado em 27 de agosto de 2007, publicado em 2/10/2007). - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA GENESIO MOREIRA SANTOS no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal mensalmente, inclusive 13º salário na forma da lei, contados a partir do requerimento administrativo - conforme artigo 49, da Lei nº. 8.212/1991). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o valor da causa. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil – artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da fundamentação. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata de sentença líquida embora não exata, que concedeu benefício previdenciário correspondente ao valor de um salário mínimo, devidos entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença, tratando-se nitidamente de condenação inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inaplicável ao caso a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauro Joao Menegon

ID: 298456312

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000108-61.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURO JOAO MENEGON

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA COLETH FELIPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COIMBRA VIVIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COPATI DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO SEBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000108-61.2025.8.16.0186 Processo: 0000108-61.2025.8.16.0186 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): MAURO JOAO MENEGON (RG: 1418674 null/SC e CPF/CNPJ: 656.496.139-15) LINHA SAO PAULO, 01 - AMPÉRE/PR SENTENÇA 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra MARIO JOÃO MENEGON. Aduziu o Parquet, em síntese, que em 16/01/23 o requerido foi autuado por danificar floresta nativa em estágio inicial de regeneração do bioma mata atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, em área correspondente a 3.64 hectares, em Ampére-PR. Ademais, salientou: O IAT informou que não se faz necessária a recuperação da área, porque a propriedade ainda tem mais de 20% de sua área ocupada por vegetação nativa. Todavia, continua imprescindível a condenação do requerido a indenizar os danos morais coletivos que causou, pois atentou contra bem difuso, o que justifica o ajuizamento desta demanda. Requereu a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recebida a inicial (mov. 9). Apresentada contestação pela parte ré (mov. 23), com alegação de cometeu era infração administrativa e não se vislumbrou necessidade de reparação de nenhum dano. Pediu a improcedência. O Ministério Público do Paraná apresentou impugnação da contestação - mov. 26.1 Intimados para especificação de provas, as partes pediram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado Não havendo requerimento de produção de provas, nem necessidade de produzi-las de ofício (art. 370 do CPC), por se tratar de matéria unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Ademais, ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos capítulos de mérito desta ação. MÉRITO Para efeitos da Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considerando-se integrantes “as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste” (art. 2). A legislação em questão abrange a proteção dos "remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração" (art. 2, p.u). A supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão competente, em casos de utilidade pública: Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública , sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente , ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. § 3º Na proposta de declaração de utilidade pública disposta na alínea b do inciso VII do art. 3º desta Lei, caberá ao proponente indicar de forma detalhada a alta relevância e o interesse nacional. Quando caracterizada a supressão da vegetação, o que implica dano ambiental, impõe-se a adoção de medidas para sua reparação (sanção-execução), independentemente de eventuais sanções administrativas ou criminais (sanção- pena), a teor do que preconiza o art. 225, § 3º, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ainda, a responsabilidade pela recomposição do dano ambiental não se limita ao causador do dano. Pelo seu caráter propter rem, também são responsáveis pela reparação o proprietário ou possuidor da área, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente." ( REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 26/9/2023.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ilustra o precedente cuja ementa transcreve-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL . AÇÃO PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (...) "Desse modo, no caso concreto, por se tratar de dano ambiental, não cabe falar em culpa ou nexo causal como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo que o imóvel já estivesse desmatado quando de sua aquisição. A obrigação é propter rem, conforme a Súmula 623 do STJ, e, portanto, não se discute quem causou o dano ambiental, se o atual proprietário ou os anteriores.". A propósito, a jurisprudência desta Câmara (...)(TJPR - 4a Câmara Cível - 0001036- 42.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) Em relação ao dano ambiental, o art. 1º, da Lei nº 7.347/1985, prevê a possibilidade de se postular o pagamento de ressarcimento a título de danos morais coletivos, por meio de Ação Civil Pública. Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; Um dano ao meio ambiente pode gerar consequências patrimoniais e extrapatrimoniais (pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva). Ou seja, um mesmo dano ambiental pode ter reflexo patrimonial e também atingir a esfera moral individual e coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em todas, se for o caso, eis que a reparação ambiental deve ser a mais completa possíve Ademais, o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. [1] A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. Assentadas essas premissas, passo a análise do caso concreto. Especificamente no caso sub judice, analisados sob a ótica da sumula n. ° 618 do STJ, a qual prevê que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, entendo que o réu deixou de demonstrar que a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. Ademais, o art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional. Nota-se, portanto, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. No presente caso, é incontroverso que o requerido danificou floresta nativa em estágio inicial de regeneração do bioma mata atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, em área correspondente a 3.64 hectares, em Ampére-PR. A licença em tais casos é obrigatória, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.605/98 e art. 3º, VII, do Decreto Federal 6.514/2008. Ainda que a supressão tenha sido realizada em área igual ou inferior à que poderia ser suprimida com autorização do órgão competente, a atuação independente do requerido, sem seguir os trâmites administrativos e legais pertinentes, atenta contra o interesse público no tratamento do meio ambiente segundo os princípios da prevenção e da precaução. Portanto, sua ação implica em ato ilícito, eis que exercida contra a legislação ambiental. E, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “Constatada a existência de degradação ambiental, mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de informar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental” (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025). Reitere-se que “Os danos decorrem da prática de ações e omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa, não estando atrelados a análises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social” (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025) A conclusão pela existência de dano moral coletivo no presente caso ainda é reforçada pelo tratamento protetivo mais robusto conferido à Mata Atlântica, um dos biomas que fazem parte do patrimônio nacional (art. 225, §4º, CF): Por outro lado “Nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano imaterial difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que os descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada” (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025). De tudo o que foi dito, depreende-se que, no presente caso, os danos morais coletivos, aqui, são presumíveis a partir do ato ilícito (injusto) praticado pelo requerido (degradação sem obtenção prévia da devida autorização/licença), e a presunção não foi afastada por qualquer prova produzida pelo requerido. A tese de que a ausência de área a ser recuperada não afasta as conclusões aqui traçadas, uma vez que “A possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado, de maneira natural ou por intervenção antrópica, não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade” (STJ - REsp: 00000000000002200069 MT 2024/0266181-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/05/2025). Para fins de reparação do dano moral coletivo, deve-se levar em conta não apenas a conduta individualmente considerada, mas, sobretudo, o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, sendo, por isso mesmo, passível de integral reparação. Para corroborar: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA FLORESTA AMAZÔNICA. BIOMA QUALIFICADO COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS IMATERIAIS DIFUSOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTATAÇÃO IN RE IPSA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO PRO NATURA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 618/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A OFENSA IMATERIAL TENDO EM CONTA APENAS A EXTENSÃO DA ÁREA DEGRADADA. AVALIAÇÃO CONJUNTURAL DE CONDUTAS CAUSADORAS DE MACRO LESÃO ECOLÓGICA AO BIOMA AMAZÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DE TODOS OS CONCORRENTES PARA O DANO EM SENTIDO AMPLO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DO AGRESSOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE (STJ, REsp Nº 2200069 - MT (2024/0266181-2), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, DJ: 13/05/25) Nessas circunstâncias, conquanto desinfluente a intensidade e a magnitude do dano para averiguar o dever de indenizar a lesão extrapatrimonial (an debeatur), a graduação do montante reparatório (quantum debeatur), por sua vez, deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro, entre outros, a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação econômica, a extensão e a perenidade do dano, a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito (cf. WEDY, Gabriel; MOREIRA, Rafael Martins Costa. Manual de Direito Ambiental: de Acordo com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Fórum, 2019, pp. 276-277). Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a contribuição causal do infrator (no caso, ele contribuiu integralmente para a degradação); a situação econômica do réu (segundo a informação trazida na inicial não impugnada especificamente, “A degradação foi em área especial de proteção. Em consulta ao patrimônio do requerido, foi verificado que ele tem empresas registradas (MJ Menegon Transportes Ltda) e, obviamente, uma plantação de soja. Há, portanto, expressiva capacidade de pagamento”) a extensão e a perenidade do dano (aqui a conclusão é favorável ao requerido, considerando que a área degradada não é de grande monta – 3,64 hectares – tendo sido respeitado o percentual mínimo de permanência de vegetação nativa na propriedade), condeno a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais coletivos. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Paraná. Sobre o valor arbitrado, incidirão correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora, a contar da citação, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015). Não coincidente o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros moratórios, considerando que a SELIC já contém em sua fórmula fator de recomposição da perda inflacionária e também de remuneração do capital (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), os juros deverão ser contados no percentual de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento de indenização, quando a correção monetária e os juros moratórios passarão a ser contados exclusivamente pelo SELIC. Não revelada litigância de má-fé, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, descabida a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito [1] STJ - REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, DP: DJe 26/02/2021). [2] EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1736894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

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Luciano Do Valle Saboia x Instituto Agua E Terra

ID: 308430159

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003228-62.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DO VALLE SABOIA

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

ELAINE KIRSCHNICK SEYR

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EDUARDO VICTOR ABRAHAM

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 3228-62.2014.8.16.0004 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano do Val… APELAÇÃO CÍVEL Nº 3228-62.2014.8.16.0004 DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luciano do Valle Saboia em face da sentença proferida no mov. 332.1, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação declaratória de licitude de conduta ambiental, cumulada com pedido de anulação de ato jurídico, ajuizada em face do Instituto Água e Terra (IAT), nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação em que o autor busca, em resumo, em face do Instituto Água e Terra – IAT a nulidade dos autos de infração n.º109345 e n.º109346 e dos respectivos processos administrativos, bem como os autos de processo criminal sob o n. º0000668- 48.2014.8.16.0037 do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul/PR, além da declaração integral de sua regular e lícita conduta ambiental. Afasto a 'preliminar' de ilegitimidade passiva suscitada ad causam pelo réu, haja vista que os respectivos argumentos se confundem com matéria meritória e neste serão dirimidos. Esclarecido isto, certo é que o Judiciário não poderá substituir a Administração Pública em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público. (...) Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental e pericial) amealhado ao processo, revendo o entendimento exarado na decisão liminar (ref.12.1), a título de cognição exauriente, entendo que o pleito autoral não merece acolhimento. Explico. Em que pese todo o significante e precioso trabalho ambiental desenvolvido pelo autor, e respectiva equipe, no ‘Criadouro Onça Pintada’ (refs.1.3/1.8), há de se ater a respeito da legalidade (ou não) dos autos de infração n.º109345 e n.º109346, subscritos pelo Órgão Ambiental Estadual, cerne deste litígio. Inicialmente, inexiste qualquer ilegalidade no não chamamento da coproprietária do Criadouro, Sra. Cristiane Lange Saboia, e na autuação somente do requerente Luciano do Valle Saboia, haja vista que é ele o Diretor Presidente da respectiva Associação de Pesquisa e Conservação da Vida Silvestre, respondendo, então, juridicamente pelos danos ambientais eventualmente ocorridos no imóvel de sua abrangência (fl.01, refs.1.9 e 313.2, fls.11/12). (...)Observando os dois autos de infração, afasta-se, inclusive, a hipótese de bis in idem, porque o AI n.º109345 se refere a fazer uso de fogo (queima) e o AI n.º109346 a suprimir vegetação com agravante de queima em APP (área de preservação permanente), ambos sem autorização ambiental, embasando-os, respectivamente, nos artigos 58 e 43 do Decreto Federal n.º6.514/08, que preconizam que: (...) Sendo assim, inexiste bis in idem, nem ofensa aos princípios da legalidade ou da motivação, já que ambos os autos de infração trouxeram a fundamentação e a base legal por infrações distintas, de acordo com as respectivas descrição, cujas multas, nos montantes de R$8.0000,00 (R$1.000,00 x 8 hectares) e de R$10.0000,00, aliás, também restaram fixadas dentro dos patamares legais previstos nos respectivos artigos acima esposados do Decreto Federal n.º6.514/08, sem se olvidar do artigo 70 da Lei n.º9.605/1998: (...) Destarte, formalmente inexiste ilegalidade na lavratura das autuações acima, restando saber se, materialmente, as infrações acima restaram praticadas ou não no imóvel em tela. Para tanto, por se tratar de matéria de ordem técnica (nos termos dos artigos 156 e 464 do CPC), a prova pericial foi produzida para dirimir esta questão, cuja Perita do Juízo, ao concluir seus trabalhos, apresentou o laudo pericial (refs.248.1/248.10) com as seguintes as respostas dos quesitos das partes litigantes, donde se extrai que as infrações, de fato, ocorreram, senão vejamos: (...) Do laudo complementar extrai-se, ainda (ref.264.1), que: “1.1. QUESITO N. 03 DO IAP (mov. 248.2): Item 2.2 – Questionamento do sr. dr. Eduardo Abraham: “Em razão da resposta, tenha a Dra. Perita a gentileza de esclarecer justificadamente (i) se o suposto curso d’água seria intermitente ou efêmero, (ii) quando e/ou em quais períodos do ano o suposto curso d’água efetivamente guia a água e (iii) quais seriam a largura e a profundidade desse suposto curso d’água durante as variadas estações e meses do ano. Adicionalmente, gentileza descrever completamente esse suposto curso hídrico.” Esclarecimentos: Conforme descrito no laudo técnico, existe a base cartográfica do próprio IAT que menciona o córrego d’água e uma nascente, observados em períodos diferentes por imagem do Google Earth (ANEXO II do laudo técnico). Conforme análises realizadas dessas bases cartográficas, conclui-se que o córrego é intermitente, principalmente pelas características climáticas da região. Para as informações mais detalhadas, solicitadas pelo sr. dr. Eduardo Abraham, como profundidade e largura do córrego, faz-se necessária a contratação de especialista em hidrogeologia e realizar os estudos pretendidos no período de chuvas durante os meses de novembro a fevereiro.”(g.n.). Portanto, tampouco materialmente há ilegalidade nas atuações lavrados pelo réu em face do autor, cujo laudo pericial da Perita do Juízo acolho integralmente, pois produzido com técnica e sob os mantos da imparcialidade, ampla defesa e contraditório. Denota-se, então, que o requerido agiu, tão-somente, dentro do seu poder dever e dentro de suas atribuições legais previstas no §1.º, do artigo 225 da CF/1988 (acima esposado) e nos incisos IX e X, do artigo 6.º da Lei Estadual n.º10.066/92, que preveem que: (...) No mais, em matéria de dano ambiental, o ônus da prova da ausência de dano /responsabilidade recai sobre o autuado e não sobre o Órgão Ambiental, nos termos do enunciado de Súmula n.º618 do STJ, que preconiza que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, e o autor não se incumbiu deste satisfatoriamente, sem se olvidar que as referidas infrações, objetos dos AI´s n.ºs 109345 e109346 restaram comprovadas por meio da prova pericial da Perita do Juízo (refs.248.1/248.10 e 264.1). Aliado a isso, a natureza das obrigações ambientais é propter rem, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n.º623, que estabelece que: “As obrigações ambientais possuem natureza sendo admissível propter rem, cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Logo, por tudo isso, infere-se a legalidade, veracidade e legitimidade das autuações realizadas em desfavor do autor Luciano do Valle Saboia. Por fim, no tocante ao processo administrativo sancionador em tela (refs.1.22 /1.28 e 26.4/26.10), entendo que também inexiste ilegalidade, haja vista que não findou (ref.26.10), sendo que o autor foi notificado, teve acesso aos documentos e ao processo (fls.05/14, ref.26.7), foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, apresentou defesas (fls.16/22, ref.26.7 e fls.22/26, ref.26.8) e documentos (fls.01/19, ref.26.8 e fls.27/34, refs. 26.8/26.9, fls.01/10), tramitando de acordo com o disposto no inciso LV, do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, que assegura que: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Sequer há de se falar em afronta ao disposto nos artigos 124 e 125 do Decreto Federal n.º6.514/08, pelo réu, posto que inexistente imposição legal de qual autoridade deverá analisar a defesa do autuado, a qual fica a cargo da indicação do próprio órgão ambiental, senão vejamos: (...) Ademais, além de os referidos procedimentos administrativos não terem sido findados, nem analisadas as defesas pela autoridade administrativa responsável, motivo pelo qual não há decisão final, tampouco ao artigo 121 do mesmo Diploma Legal foi inobservado pelo réu, já que a manifestação do Órgão da Procuradoria-Geral Federal somente se faz necessária “quando houver controvérsia jurídica”, o que, evidentemente, é afeto ao Juízo do próprio Órgão Ambiental Estadual requerido, nestes termos: (...) Por fim, constata-se, ainda, que as próprias licenças ambientais concedidas ao autor pelo IAP (ref.1.15) e pelo IBAMA (ref.1.16) previam, dentre suas condicionantes, que as mesmas não dispensavam ou substituíam quaisquer outros alvarás e certidões em que estivesse sujeito e exigidas pelas legislações federal, estadual ou municipal, o que afasta o argumento de que teriam albergado, implicitamente, todas as autorizações necessárias para implementar o projeto de recuperação ambiental, sendo que, em ambas as infrações, ora de supressão de vegetação e de uso de fogo que atingiu área de preservação permanente, se deram sem a respectiva autorização do órgão ambiental, sem se olvidar que é inócua a discussão (ref.313) a respeito da perenidade ou intermitência do curso d’água atingido descrito no AI n.º109346 (ref.1.21), já que ambos configuram área de preservação permanente, e cuja efemeridade não restou provada. Sobre o tema dispõe o artigo 4.º, inciso I do Código Florestal (Lei n.º12.651/2012): (...) De toda maneira, verifica-se que inexistiu, formalmente ou materialmente, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na lavratura dos referidos autos de infração, tampouco na condução dos respectivos processos administrativos subjacentes, e sequer na fixação das multas, haja vista que a Administração Pública, por meio do réu, agiu sem se descurar dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório e da motivação e do poluidor-pagador, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, mantendo-se as autuações égides. Logo, do contrário que foi sustentado pelo autor na exordial, tem-se que o requerido apenas agiu amparado no próprio “poder-dever” de agir em razão de infrações ambientais, que a respeito o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho nos ensina, in verbis, que: (...)A propósito, temos que inexistiu qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticados pelo réu , tampouco ofensa aos princípios que norteiam in casu o Poder Público, o que obsta ao Poder Judiciário de intervir no mérito da decisão exarada pelo Instituto Ambiental requerido, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, mantendo-se égide, na sua integralidade, os autos de infração lavrados em desfavor do requerente, o que conduz à improcedência desta Ação, haja vista que o demandado apenas observou e cumpriu com o princípio da legalidade, que, segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho[3], temos que: (...) Posto isso, utilizando os argumentos ora articulados, no mérito, com atenção ao artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação Declaratória de Licitude de Conduta Ambiental, cumulada com Anulação de Ato Jurídico ajuizada por LUCIANO DO VALLE SABOIA, em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT (antigo Instituto Ambiental do Paraná), por inexistir ilegalidade, tampouco abuso de poder e sequer ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública nos autos de infrações ambientais lavrados pelo IAP, ora atacados, aliada à independência das esferas administrativa, civil e penal. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, incluída a perícia (artigo 82 do CPC), mais os honorários advocatícios ao Procurador do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §§2.º e 3.º, inciso I do CPC, atento ao trabalho realizado, a matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art.85, §2.º do CPC). O ônus de sucumbência deve ser corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º6. 899/1981 (a partir desse provimento judicial até o desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (artigo 406 – aplicando a taxa de 1% ao mês), estes a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento).” 2. O autor Luciano do Valle Saboia interpôs recurso de apelação (mov. 343.1) pleiteando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões foram apresentas pela autarquia estadual no mov. 348.1. 3. O recurso foi distribuído, por sorteio, a esta Primeira Câmara Cível: “Ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais.” No entanto, analisando a causa de pedir e os pedidos, verifico que o presente recurso merece ser redistribuído. Explico. 4. No presente caso, o autor pleiteia liminarmente (i) a suspensão dos autos de infração sob nº. 109345 e 109346 e dos processos administrativos que os seguiram, (ii) o impedimento da inscrição das multas em dívida ativa estadual, (iii) a suspensão do processo criminal autuado sob o nº 0000668-48.2014.8.16.0037, emtrâmite perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campina Grande do Sul. No mérito, pugna pelo reconhecimento da licitude/regularidade de sua conduta ambiental, com a consequente anulação dos autos de infração, dos processos administrativos e do processo criminal. Veja-se, portanto, que não estamos diante de ação relativa a matéria tributária, a responsabilidade civil em que é parte pessoa jurídica de direito público ou a servidores públicos em geral (exceto em matéria previdenciária). Na verdade, o assunto principal diz respeito à suposto dano ambiental praticado pelo autor que ocasionou autuação do ente ambiental estadual, de modo que a ação, em que pese ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público (Instituto Água e Terra - IAT), não se amolda nas hipóteses trazidas pelos incisos I, III, IV, V, VI e VII do artigo 110 do Regimento Interno do TJPR, atraindo a incidência do contido na alínea “d” do inciso II do referido dispositivo, que define a competência da Quarta e da Quinta Câmara deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; j) ações relativas a proteção do meio ambiente, exceto as que digam respeito a responsabilidade civil; Bem por isso, inúmeros são os julgados das referidas câmaras em casos análogos. A título exemplificativo, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMO ESTACIONAMENTO. REGENERAÇÃO NATURAL IMPEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DO DANO. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO A DESCRIÇÃO DO DANO E A LEGISLAÇÃO VIOLADA. ADEQUADA SUBSUNÇÃO DA INFRAÇÃO AO FUNDAMENTO NORMATIVO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM QUE DEVE ATINGIR ATÉ A LOCATÁRIA DA PROPRIEDADE EM QUE VERIFICADO O DANO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2013. INÍCIO DA LOCAÇÃO EM 2012 COM TÉRMINO PREVISTO PARA 2017. NEXO CAUSAL IDENTIFICADO. OMISSÃO DA LOCATÁRIAQUE CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000850-20.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONSTATADA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM. AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AÇÃO PENAL QUE ABSOLVEU O RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 42.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR QUEIMADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. TEORIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000217-64.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 23.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. APELO 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL FUNDAMENTADOS NO ARTIGO 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 66 DO DECRETO Nº 6.514/08. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER A EXECUÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 324/STJ. APELO 2. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUANTO A DANO AMBIENTAL EM SUA PROPRIEDADE. CONDUTA DEVE SER COMETIDA PELO ALEGADO TRANSGRESSOR, COM DEMONSTRAÇÃO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO, E COM DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024598-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 14.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGADA SUPRESSÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS ENTES DA POLÍCIA AMBIENTAL. DESCABIMENTO. VALIDADE DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 02/2021. ALEGADA NECESSIDADE DE VISTORIA IN LOCO POR VIA TERRESTRE. DISPENSABILIDADE. IMAGENS DE SATÉLITE E SOBREVOOS NO LOCAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DO DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DEAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0096678-56.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 09.12.2024) 5. Diante do exposto, declino da competência e determino o cancelamento do registro de distribuição do mov. 3.1 e nova distribuição ao magistrado integrante da 4ª ou 5ª Câmaras Cíveis. 6. Intime-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Victor Hugo Morais Machado De Melo

ID: 281783666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-02.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VICTOR HUGO MORAIS MACHADO DE MELO

Conclusão

Advogados:

HELLEN PATRICIA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001036-02.2024.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 03/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA EDUARDA BONFIM DOS SANTOS Réu(s): VICTOR HUGO MORAIS MACHADO DE MELO SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do estado do Paraná contra Victor Hugo Morais Machado de Melo. Segundo consta na denúncia (mov. 41.1), no dia 3 de abril de 2024, por volta das 14h00min, na residência localizada na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, n. 52, Centro, Campina da Lagoa/PR, o réu teria agredido fisicamente sua companheira, Maria Eduarda Bonfim dos Santos, mediante empurrões, puxões nos braços e tentativa de enforcamento com o uso de um vestido, causando-lhe lesão corporal leve (equimose no braço), conforme atestado em laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.19). Pede seja o réu condenado pela prática delituosa prevista no art. 129, §13, do Código Penal,com incidência da Lei n. 11.340/2006. O réu foi preso em flagrante (mov. 1.5), com a posterior concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 26.1). A denúncia foi recebida em 9/7/2024 (mov. 49.1). O réu foi regularmente citado (mov. 62.1), e apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída, deixando de arguir preliminares e se reservando ao direito de debater o mérito em momento oportuno (mov. 67.1). Na decisão de saneamento e organização do processo o juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1), a qual se realizou em 11/3/2025, com a oitiva da vítima, de uma testemunha policial e o interrogatório do acusado (mov. 100.1). Concluída a instrução, foi aberto prazo para alegações finais na forma de memoriais. Nas alegações finais (mov. 104.1), o Ministério Público sustentou a procedência da pretensão punitiva, afirmando que a materialidade restou comprovada pelo laudo pericial e a autoria firmada pelas declarações da vítima e da testemunha policial. Destacou que a palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, possui valor probatório relevante e, neste caso, encontra-se corroborada por outros elementos dos autos. Requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, com a fixação da pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena, em razão da violência empregada. Ainda, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais. Já a defesa técnica (mov. 107.1), em memoriais, sustentou que a prova colhida não permite formar juízo seguro de condenação. Alegou que os fatos decorreram de uma discussão entre o casal, em momento de forte emoção da vítima, que inclusive admitiu tê-lo empurrado. Argumentou que a palavra da ofendida não foi corroborada por provas independentes, e que o único hematoma apresentado pode ter origem diversa da alegada na denúncia. Pleiteou, assim, a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas. A folha de antecedentes criminais encontra-se no documento de mov. 57.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. I – Das questões processuais pendentes e das preliminares: Não há questão processual pendente a resolver e não foram arguidas preliminares pela Defesa. Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, pelo que passo a conhecer do mérito. II – Do mérito: Em que pese os indícios de materialidade, como laudo de lesões corporais (mov. 1.12); Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.18); depoimento da vítima prestado em sede policial (mov. 1.11) e em juízo (mov. 99.1), verifico que o depoimento da vítima e da testemunha, bem como interrogatório do réu, geram dúvidas quanto ao contexto do fato descrito na denúncia. Tendo em vista a relevância da prova oral produzida em juízo, transcrevo: Vítima Maria Eduarda Bonfim dos Santos (mov. 99.1): "que teria mantido um relacionamento com Vitor Hugo por aproximadamente três anos; que desse relacionamento teria nascido uma filha, atualmente com dois anos de idade; que, durante os dois primeiros anos e meio de relacionamento, ele não teria se mostrado agressivo, apenas um pouco estressado em situações de diálogo; que, no entanto, a partir de então, ele teria passado a demonstrar comportamento agressivo; que, cerca de três meses antes de registrar a denúncia, ele teria lhe desferido o primeiro tapa, mas que, à época, não teria feito boletim de ocorrência; que, na data em que teria ocorrido o fato denunciado, estaria em casa, doente, acompanhada da filha mais velha (que não é filha do agressor); que, nesse dia, teria descoberto uma traição por parte de Vitor Hugo, o que lhe teria causado bastante nervosismo; que, em razão disso, teria retirado o roteador da internet da tomada para impedi-lo de utilizá-la para conversar com outras mulheres; que, diante disso, ele teria se exaltado e começado a discutir com ela; que, então, teria se recolhido ao quarto com sua filha, que estava com febre; que Vitor teria ido até o quarto, tomado seu celular e se recusado a devolvê-lo caso ela não religasse o roteador da internet; que ela teria se recusado a ligar novamente o aparelho; que, mais tarde, ao tentar ligar para sua mãe pedindo que buscasse a criança, teria novamente solicitado o telefone, o que lhe foi negado; que ele teria proposto que ela devolvesse o cabo do roteador em troca do celular, o que ela teria aceitado; que, após ligar a internet, ele teria se dirigido à sala, ligado o roteador e passado a utilizá-lo normalmente; que, nesse momento, ele teria dado um soco no guarda-roupa, jogado roupas da filha dela e continuado a discussão; que, após recuperar seu celular, teria novamente desligado o roteador e retirado a tomada da parede; que, então, ele teria tentado tomar a tomada de sua mão, a empurrado contra a parede e, ao não conseguir pegá-la, teria jogado o roteador no chão, quebrando-o; que, em seguida, ele teria acendido um cigarro de maconha na porta da sala e soprado a fumaça em direção ao quarto onde estava a filha dormindo, o que teria aumentado ainda mais seu nervosismo; que, em razão disso, teria enchido um balde com água e tentado jogar nele para apagar o cigarro; que, na primeira tentativa, não teria conseguido; que, ao tentar novamente, ele teria tomado o balde de sua mão e jogado o restante da água nela, batendo com o balde em sua cabeça; que, por estar molhada, teria retirado o vestido preto que usava e começado a torcê-lo; que ele teria tomado o vestido e tentado enforcá-la com a própria peça de roupa, pressionando-a contra a parede; que teria discutido com ele e pedido que deixasse sua casa, mas ele teria se recusado a sair; que, então, teria pego a filha, filmado os danos causados (incluindo o guarda-roupa quebrado e o roteador no chão), e ido até o trabalho de sua mãe, pedindo que a acompanhasse até a delegacia; que, no momento da tentativa de enforcamento, sua filha estaria dormindo no quarto e não teria presenciado a cena; que, em relação ao balde, ele teria arremessado em sua direção, ainda com água, tendo o balde batido em sua cabeça; que, durante o episódio, ele também teria lhe agarrado pelos braços e a retirado do sofá ao tentar tomar a tomada de sua mão; que teria ficado com um hematoma no cotovelo em razão disso; que já possuía diagnóstico de ansiedade e depressão antes dos fatos, mas que, após o ocorrido, teria levantado essas questões com seu psicólogo; que, no momento atual, não estaria em acompanhamento psicológico, mas que estaria buscando retomar o tratamento; que, durante a confusão, teria empurrado Vitor apenas como forma de se defender, no momento em que ele a empurrou no sofá; que a única lesão que teria apresentado seria o hematoma no cotovelo". - Testemunha de acusação Danilo Rafael da Silva Carvalho (mov. 99.2): "que seria policial civil e que exerceria suas funções na Delegacia de Campina da Lagoa; que, no dia 3 de abril de 2024, teria atendido ocorrência relatada pela vítima, a qual teria comparecido à delegacia informando ter sido agredida pelo companheiro; que ela teria relatado um episódio de traição e que, diante da situação, teria desligado a internet da residência, o que teria motivado uma discussão e a agressão por parte do acusado; que, ao tomar conhecimento dos fatos, teria se deslocado até a residência da vítima, acompanhado do policial André, com a finalidade de verificar se o acusado ainda estaria no local; que, ao chegarem, o acusado não se encontrava na residência; que, em razão disso, teria conduzido a vítima ao hospital para realização de exame de corpo de delito; que, ao passarem de carro pela frente de uma garapeira próxima ao hospital, a vítima teria reconhecido o acusado no local; que, até então, não saberia que o estabelecimento pertenceria aos pais do acusado; que, diante disso, teria deixado a vítima no hospital para realização do laudo e retornado à garapeira, onde teria abordado o acusado e informado sobre a denúncia feita pela vítima; que, após esclarecimentos, teria informado que ele seria conduzido à delegacia para lavratura do flagrante; que o acusado teria compreendido a situação, inclusive sendo explicado também aos seus pais; que, em seguida, teria levado o acusado à delegacia, retornado ao hospital para buscar a vítima e dado prosseguimento à formalização do flagrante; que, ao chegar à delegacia, a vítima apresentaria um estado emocional um pouco agitado, mas que, posteriormente, teria se acalmado; que não se recordaria se ela teria mencionado agressões anteriores por parte do acusado; que também não conseguiria se lembrar se a vítima apresentava hematomas visíveis no momento do atendimento; que, embora a tenha encaminhado para realização do exame de lesão corporal, não saberia afirmar, de memória, se havia marcas aparentes no corpo da vítima." - Interrogatório do Victor Hugo Morais Machado de Melo (mov. 99.3): que negaria os fatos narrados na denúncia, afirmando que não teria agredido Maria Eduarda, tampouco a enforcado com um vestido; que teria ocorrido uma discussão entre eles motivada por ciúmes por parte dela; que, em razão disso, ela teria tentado molhar seu notebook e, na sequência, ele teria jogado água nela; que, após isso, ela teria retirado o vestido — não para torcê-lo, como alegado por ela —, mas sim para utilizá-lo como instrumento de agressão contra ele; que ela teria dobrado o vestido, deixando-o mais espesso, e passado a golpeá-lo no pescoço e no peito com a peça de roupa; que, para se defender, teria empurrado Maria Eduarda para afastá-la; que, segundo ele, não teria em momento algum enforcado a vítima ou agarrado seus braços de maneira violenta; que o possível hematoma no cotovelo dela poderia ter ocorrido no momento em que ele a teria empurrado, devido ao espaço reduzido da casa, tendo ela se chocado contra a parede; que atribuiria a denúncia ao estado de raiva da vítima após a discussão; que, segundo seu relato, já teria ocorrido outro episódio anterior em que Maria Eduarda teria corrido atrás dele com uma faca; que não responderia a nenhum outro processo criminal, apenas teria passado por uma orientação anteriormente; que, ao final, afirmou não ter mais nada a acrescentar quanto aos fatos relatados." Em análise ao que foi alegado pela vítima, conclui-se que as lesões relatadas foram as seguintes: a) arremesso de um balde de água que teria atingido a sua cabeça; b) a enforcou com um vestido molhado e torcido; c) a pegou pelos braços para retirar do sofá; d) a pressionou contra a parede. Em contrapartida, o réu confirmou ter jogado água na ofendida, e que ela teria retirado o próprio vestido, com a intenção de utilizá-lo para agredir o interrogado. Sendo que, diante disso, o réu teria empurrado a vítima contra a parede com a intenção de se defender, momento em que ela teria lesionado o cotovelo. O policial civil ouvido em juízo afirmou não se recordar se a vítima possuía lesão corporal aparente. O laudo de lesões corporais referente ao exame realizado na ofendida (mov. 1.19) atesta a presença de equimose no braço esquerdo. Conforme cediço, a palavra da vítima assume especial relevância em delitos de violência doméstica, em razão de que tais crimes ocorrem, geralmente, no âmbito privado familiar. Todavia, apesar da relevância da palavra da vítima, exige a presença de mais elementos para corroborar o alegado. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – INSUFICIÊNCIA DA PROVA (CP, ART. 386-VII) – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004448-30.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 01.03.2025). Na espécie, a prova documental, por si só, não é capaz de demonstrar a veracidade das alegações da vítima ou do réu. A vítima afirmou que sofreu lesões na sua cabeça, pescoço e braços, todavia, o laudo indica apenas lesão no braço esquerdo. Lado outro, o réu afirma que as lesões ocorreram no momento em que ele teria empurrado a vítima para se defender contra a agressão pretendida por ela. Cumpre ressaltar que a vítima, quando ouvida em sede policial e em juízo, afirmou que teria gravações e fotografias dos danos causados na residência em virtude das agressões. Entretanto, as mídias informadas não foram juntadas aos autos, não sendo possível comprovar tal alegação. Observa-se que as versões de ambos se contrapõem, e que o laudo atestando lesão no braço esquerdo não confirma ou nega nenhuma das versões apresentadas, sendo que há fundada dúvida sobre o contexto da ação. Vejamos como decidiu esta Corte Estadual em caso análogo: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR ESTAREM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DOCUMENTAL APTA A AMPARAR TANTO A VERSÃO DA OFENDIDA, QUANTO A VERSÃO DO RÉU – POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS – VERSÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS QUE SE CONTRAPÕEM – DÚVIDA INSANÁVEL CARACTERIZADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENDOSSADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001885-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). Ante ao exposto, conclui-se que, quando há versões conflitantes, e a prova documental não dirime a questão, a absolvição é medida que se impõe. Ao examinar os autos, conclui-se que as provas produzidas em juízo não foram suficientes para demonstrar, sem sombra de dúvidas, o contexto do fato descrito na denúncia, o que causa dúvida acerca da ocorrência de ação delituosa. Cabe mencionar que, em caso de dúvida, o benefício é em favor do réu. Sobre a existência de dúvida razoável ao longo da ação penal e a presunção de inocência, é pertinente mencionar o entendimento doutrinário: Em suma: a presunção de inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele. Na dimensão interna, é um dever de tratamento imposto – inicialmente – ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador (pois, se o réu é inocente, não precisa provar nada) e que a dúvida conduza inexoravelmente à absolvição (in dubio pro reo); ainda na dimensão interna, implica severas restrições ao (ab)uso das prisões cautelares (como prender alguém que não foi definitivamente condenado?). Enfim, na dimensão interna, a presunção de inocência impõe regras de tratamento e regras de julgamento para o juiz. Externamente ao processo, a presunção de inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização (precoce) do réu. Significa dizer que a presunção de inocência (e também as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade) deve ser utilizada como verdadeiros limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção de inocência (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 107). Em razão de todo o exposto, e considerando que os elementos apresentados não são suficientes para a condenação, absolvo o réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo: Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu Victor Hugo Morais Machado de Melo do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006. Fica o réu liberado de toda e qualquer medida cautelar a ele imposta nestes autos (art. 386, par. único, do Código de Processo Penal). Sem condenação em custas, acorde art. 21, "a", da Lei Estadual n. 6.149/1970. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão do Princípio da Simetria. Anote-se esta circunstância no Banco Nacional de Mandados de Prisão e na Folha de Antecedentes Criminais do réu. Certifique-se acerca de bens apreendidos: a) se lícitos e inofensivos, desde já fica autorizada a devolução ao proprietário, desde que o requeira em até 10 dias, provando sua qualidade; b) se não procurados, não provada a propriedade ou sendo ilícitos, intime-se o Ministério Público acerca do destino; c) se consistir em armas de fogo ou entorpecentes, proceda-se, desde já, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003; ou art. 72 da Lei n. 11.343/2006, respectivamente. Na hipótese de depósito de fiança, caso não quebrada, deverá ser restituída ao réu, com a sua intimação para, no prazo de 10 dias, promover o levantamento (art. 870 CNFJ/TJPR). Intimem-se as partes e o(s)(a)(as) eventuais ofendido(os)(a)(as). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Campina da Lagoa, 22 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Vanusa Barp x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 260365420

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032141-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA BARP

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0032141-80.2025.8.16.0000 AIs 26ª Vara Empresarial de Curitiba Agravante(s): VANUSA BARP Agravado(s): AYMORE CREDITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0032141-80.2025.8.16.0000 AIs 26ª Vara Empresarial de Curitiba Agravante(s): VANUSA BARP Agravado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos etc. II. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANUSA BARP em face de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Empresarial de Curitiba, que, na ação de busca e apreensão nº 0001654-30.2025.8.16.0194, deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo financiado pela Agravante. Inconformada, sustentou a parte Agravante, em suma, que a liminar merece ser revogada, pois: (a) houve capitalização diária sem informação da taxa aplicada, no período de normalidade contratual, o que teria o condão de descaracterizar a mora, o que, por consequência, desautoriza o desapossamento do veículo; (b) a notificação enviada é inválida, pois o número do contrato nela informado é diverso daquele constante no instrumento contratual celebrado por ambas. Postulou, ademais, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. O pleito liminar restou indeferido, oportunidade em que determinei a correção do vício na representação processual da Agravante (mov. 9.1). A Agravante apresentou manifestação ao mov. 14.1. Por sua vez, a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1). Retornaram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. III. DECIDO. De início, para exame da admissibilidade do apelo, necessária a leitura do Código de Processo Civil, que estabelece no inciso III, do art. 932, incumbir ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Pois bem. Conforme dispõe o caput do art. 104 do CPC, “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Ainda, especificamente sobre os processos digitais, como é o caso dos autos, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 estabelece o seguinte: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaques adicionados) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado(a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v.g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-2/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados) Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024)2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER – EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011639-91.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA.VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – VÍCIO ORIGINÁRIO NÃO SANADO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTRUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN” – ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL – REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA – REFORMA, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ADVOGADO PETICIONANTE – INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO –INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO TAMBÉM DEVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em que pese o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente, a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, a procuração acostada foi assinada digitalmente pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto ao ICP-Brasil, logo, não basta para comprovar a regularidade da representação processual.2. Ante as particularidades do caso, imperativa a condenação do advogado da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com supedâneo no artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto resistiu injustificadamente à juntada de procuração atualizada, culminando a sua conduta em indeferimento da inicial. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012564-87.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 29.04.2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE SEQUER FOI OBJETO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL – EXEGESE DOS ARTIGOS 319, 320 E 321 DO CPC E ART. 1º, §2º, III, “A”, DA LEI Nº 11.419/2006 – PRECEDENTES DESTA CORTE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER IMPUTADO AO PATRONO SUBSCRITOR DO RECURSO EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DE SEU MANDATO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – ADVOGADO QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE A PLATAFORMA ERA CERTIFICADA PELA AUTORIDADE CERTIFICADORA E QUE MESMO DEPOIS DE ALERTADO QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS MANTEVE SUA TESE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, AGINDO DE FORMA TEMERÁRIA – CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002465-98.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013158-04.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CUJO ADIANTAMENTO O DEMANDANTE FOI DISPENSADO. MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO ORIGINÁRIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL. INSTRUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. ENTIDADE NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA, ADEMAIS, NÃO RECONHECIDA PELA FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ADVOGADO PETICIONANTE. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO TAMBÉM DEVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.Revogação da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013136-43.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.12.2023) De igual forma vêm decidindo as demais câmaras julgadoras deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BR. VÍCIO PROCEDIMENTAL NÃO SANADO. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001476-49.2022.8.16.0077 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 01.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR ÓRGÃO NÃO CREDENCIADO NA ICP-BRASIL (PLATAFORMA ZAPSIGN). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 14.063/2020. LEI Nº 11.419/2006. MP N° 2.200-2/01. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000661-03.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.08.2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEIXOU DE SANAR O VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76, § 2.º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. recurso não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007870-82.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. SISTEMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa física, o benefício deve ser deferido.2. É admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, fato que não ocorreu nos autos. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019846-71.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036-63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024) Oportunizada a correção do vício, a parte Agravante manifestou-se informando que apresentava procuração assinada manualmente, contudo não anexou o documento, deixando transcorrer o prazo sem regularização de sua representação processual (mov. 14.1). Após, retornaram os autos conclusos para julgamento. Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. IV. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. V. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas. Publique-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Wilson Mendes Dos Santos

ID: 309956565

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

WILSON MENDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0006708-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.551,72 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): WILSON MENDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda – Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face de Wilson Mendes dos Santos, já qualificados. Relata a parte autora, em síntese, que celebrou, com a parte ré, Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi, em 20 de maio de 2014, tendo fornecido ao réu um cartão de crédito Visa Gold, que teria sido utilizado, contudo, sem que houvesse o pagamento dos valores referentes às faturas devidas e, por isso, a dívida perfaz o montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Pelo exposto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado, acrescido dos encargos legais. Juntou documentos no evento 1. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 13. Após tentativas infrutíferas (eventos 30 e 44), a parte autora informou novos endereços para a citação da parte ré (evento 48). O mandado expedido para citação retornou negativo em relação aos endereços informados (evento 56). A parte autora requereu buscas de endereço em nome da parte ré (evento 61). Realizadas as diligências (eventos 67/70), a parte autora pugnou pela citação em novos endereços (evento 74). As novas tentativas de citação resultaram negativas (eventos 87, 90 e 100). Intimada, a parte autora requereu novas buscas junto às operadoras de telefonia (evento 95) e, na sequência, a citação por edital da parte ré (evento 114). Sobreveio certidão geral, no evento 117. No evento 119, o Juízo indeferiu o pedido de citação editalícia e determinou a realização de diligência junto ao Infojud, que foi realizada no evento 127. A parte autora informou novo endereço para citação (evento 132), contudo, retornou negativo (evento 145). A parte autora requereu novas buscas de endereço (evento 149, 163 e 177), as quais foram realizadas (eventos 156/159, 189, 191, 203). Intimada, a parte autora indicou novo endereço para citação (evento 205), contudo, o mandado expedido retornou negativo (evento 220). Ato contínuo, a parte autora peticionou por novas buscas (evento 226), tendo o Juízo indeferido o pedido (evento 233). Sobreveio certidão geral, no evento 235. Após tentativa infrutífera de citação (evento 250), a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 253). Sobreveio nova certidão geral (evento 257) e, ato contínuo, a Serventia certificou acerca dos cumprimentos realizados no feito (evento 258). O pedido de citação por edital da parte ré foi deferido na decisão exarada no evento 260. O edital de citação foi expedido (evento 265) e publicado em jornal, nas datas de 3 e 19 de abril de 2024 (evento 269). Ainda, foi publicado no Diário Oficial da Justiça (evento 271), tendo decorrido o prazo, sem manifestação, conforme certificado no evento 274. Foi nomeada curadora especial em favor da parte ré (evento 168). A curadora especial nomeada apresentou contestação no evento 280, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, para realizar buscas de endereço em companhia de telefonia e junto à Sanepar. Ainda, alegou que a planilha de débito é condição necessária para ajuizamento da ação de cobrança e que a parte autora não cumpriu entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 474 do STJ, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora impugnou os termos da contestação (evento 283). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 284). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes renunciaram ao prazo, sem manifestação (eventos 289 e 290). Sobreveio certidão geral, no evento 294. A parte autora pugnou por busca de endereço junta à Sanepar (evento 297), que foi realizada, no evento 304. Na sequência, a parte autora pleiteou pela citação por edital da parte ré (evento 307). Sobreveio certidão geral, no evento 308. Pelo Juízo, foi indeferido o pedido de nova citação por edital (evento 311) e as partes deixaram transcorrer o prazo in albis (eventos 314 e 315). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito (evento 316). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Das preliminares arguidas. 2.1.1) Da nulidade da citação por edital. A curadora especial nomeada em favor da parte ré arguiu, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da citação por edital. Sem razão, todavia. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação da parte ré no endereço indicado na exordial, que resultaram negativas e, sendo assim, foram diligenciadas buscas por novos endereços junto aos sistemas judiciais e Caged (eventos 67/70, 127, 156, 158, 159, 197 e 203), bem como foram oficiadas as concessionárias de serviço público e operadoras de telefonia (eventos 105, 106, 107, 108, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 191), não havendo retorno de alguns ou apresentaram o mesmo endereço da exordial e, até mesmo, outros possíveis para novas tentativas, as quais resultaram infrutíferas. Ainda, foi realizada consulta do endereço da parte ré juntado à Sanepar, cuja diligência também restou infrutífera (evento 304). Com efeito, a exigência do esgotamento dos meios de localização do réu não tem caráter absoluto, bastando a adoção de medidas que, frustradas, indiquem que ele está em local incerto ou ignorado, o que ocorreu no presente feito. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: Execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Citação por edital. Validade. Diversas diligências realizadas para localização da executada que quedaram infrutíferas. Prescrição do direito material. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Decisão mantida. Recurso Não provido.I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação por edital, considerando a alegação de que não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte executada; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição de direito material diante da suposta ausência de citação válida dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir 3.1. Inexistência de nulidade na citação por edital, uma vez que foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, incluindo tentativas por meio de oficial de justiça e consultas em sistemas públicos. 3.2. Prescrição não configurada. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060923-34.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES – FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS FILHOS MENCIONADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO – INFORMAÇÃO RELATIVA AO PRENOME - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – INFRUTÍFERAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS CITANDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016953-60.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.10.2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PAGAMENTO DE BOLETOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO QUE NÃO DEPOSITAVA EM JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DE BOLETOS MESMO DEPOIS DE A AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO QUE DISCUTE APENAS A NULIDADE DA CITAÇÃO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DO ART. 256 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA 9ª CÂMARA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013445-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.10.2024) No presente caso, vislumbra-se que, desde novembro/2021 a parte autora pleiteia pela possibilidade de citar a parte ré no endereço em que efetivamente se encontra, perfazendo mais de 2 (dois) anos de diligências a fim de localizar novos endereços, sendo cabível a citação por edital, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da citação da ré. Portanto, respeitada a regra prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.2) Do descumprimento do Tema Repetitivo 474 do STJ. Em sede de contestação, alegou-se que a planilha de débito é condição de existência da ação de cobrança, à vista que é meio de demonstrar a evolução da dívida e que, estando ausente, geraria a extinção do presente feito. Contudo, não cabe razão à parte. Isso porque, observa-se que se trata de ação de cobrança fundada em contratação e utilização de cartão de crédito Sicredi Visa Gold, sendo os autos instruídos com a proposta de adesão ao regulamento e contrato do cartão de crédito devidamente assinado pela parte ré, bem como por meio das faturas apresentadas, houve demonstrativo da conta e sua origem, com discriminação das despesas individuais e os valores mensais devidos, que restaram inadimplidos e corrobora a evolução da dívida. A propósito, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS APRESENTADAS DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. INÉPCIA AFASTADA . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1 Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação monitória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a ausência de documentos essenciais para comprovar a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela parte autora, especialmente as faturas do cartão de crédito e o termo de adesão, é suficiente para instruir a ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o entendimento do STJ, “A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início” (REsp 319 .044/SP).3.2. O art . 321 do CPC prevê que, antes de extinguir o processo por inépcia da petição inicial, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte autora suprir eventual ausência de documentos indispensáveis, especialmente quando não houver alteração do pedido ou da causa de pedir, em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.3.3. A complementação da documentação após a oposição de embargos monitórios não prejudica o contraditório nem a ampla defesa da parte ré, que tem a oportunidade de se manifestar sobre os novos documentos apresentados . 3.4. No caso, as faturas apresentadas na impugnação aos embargos monitórios comprovam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, incluindo compras realizadas e pagamentos efetuados, atendendo às exigências para demonstração da origem e do saldo devedor. 3 .5. A sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis merece reforma, com o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4 .1. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 321 e 1 .013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002103-55.2017.8 .16.0133, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j . 13.07.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000108-35.2021 .8.16.0046, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j . 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0003570-51.2022 .8.16.0050, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j . 26.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013567-13.2021 .8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j . 08.05.2024; STJ, REsp 319.044/SP, Rel . Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 09.10 .2001; STJ, AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j . 04.02.2014; STJ, REsp 1229296/SP, Rel. Min . Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.11.2016; Súmula n .º 249/STJ. (TJ-PR 00010733720228160156 São João do Ivaí, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO A REQUERIDA EM MORA. DESNECESSIDADE. MORA ‘EX RE’ QUE INDEPENDE DE ATO DO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA RÉ E PELAS FATURAS DO CARTÃO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EVIDENCIADA PELAS FATURAS. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003570-51.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024) Portanto, não cabe extinção do feito por descumprimento do entendimento fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 474. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.2) Do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, bem como o réu é revel, citado por edital, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), que seria referente ao Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi. Cabe ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo, ainda, a essa, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. In casu, vislumbra-se que as afirmações da parte autora restaram devidamente corroboradas, posto que demonstrou a relação jurídica por meio do contrato e proposta de adesão assinada pela parte ré, bem como as faturas que corroboram a narrativa de que a parte ré adquiriu e utilizou o cartão de crédito Sicredi Visa Gold colocado à sua disposição, todavia, não cumpriu com as obrigações contratuais. Assim, em razão do inadimplemento e evolução da dívida apresentada, perfaz a dívida o montante de R$17.551,72 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos). Nesse sentido, assim já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO 2 . ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E NAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA A CONTENTO. 3 . REVISÃO CONTRATUAL POR EVENTO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00081683520218160001 Colombo, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC . Apelação Cível desprovida. (TJ-PR 00131748920228160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE . RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA DE PROVOCAÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E FATURAS . DOCUMENTOS SUFICIENTES A TANTO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00286787920218160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESE ACOLHIDA . PROVA ESCRITA E DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. 2. VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO, ALIADO AO EXTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA . 3. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072786320228160033 Pinhais, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Portanto, a procedência dos pedidos é medida de rigor. 3) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente a pretensão autoral e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$17.551,72 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), referente às obrigações inadimplidas quanto ao uso do cartão de crédito. Considerando que o referido valor foi atualizado até o ajuizamento da demanda, o montante deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE, a partir da propositura da presente ação, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no §2º do art. 85 do CPC, considerando a ausência de relevante complexidade da causa e a desnecessidade de produção de provas em audiência, bem como ao pagamento de honorários, em favor da curadora especial nomeada, Dra. Elizangela Lazzaretti, os quais fixo, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$300,00 (trezentos reais), pela manifestação apresentada no evento 280. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – AUTORES REPRESENTADOS POR ADVOGADO DATIVO – RÉU REVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZAS DISTINTAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VISAM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, AO PASSO EM QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORREM DO ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001036-71.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.06.2023) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Maria Candida De Lima x Estado Do Paraná e outros

ID: 323724040

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002052-40.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 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Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 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17:2010/07/2025 01:16 (A) 0000543-57.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 18:4126/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0038173-72.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado29/04/2025 13:4826/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0001671-84.2024.8.16.0167 RecInoRecurso Inominado07/03/2025 16:3726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0002654-56.2020.8.16.0092 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2726/06/2025 18:2310/07/2025 01:16 (A) 0003525-61.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível27/06/2025 12:0727/06/2025 12:0710/07/2025 01:16 (A) 0011284-27.2021.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 13:1227/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0005917-46.2024.8.16.0031 ApApelação Criminal13/05/2025 15:2527/06/2025 12:1310/07/2025 01:16 (A) 0016565-25.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:5827/06/2025 13:5810/07/2025 01:16 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 7 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 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Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002052-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0002052-40.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): MARIA CANDIDA DE LIMA Agravado(s): Município de Irati/PR ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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