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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Da Silva Barros

ID: 299152705

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000530-65.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA BARROS

Conclusão

Advogados:

SUELLEN PERUZO GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0000530-65.2025.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Rafael da Silva Barros, qualificado nos autos, como incurso nas… I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0000530-65.2025.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Rafael da Silva Barros, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 33, “caput”, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso: FATO No dia 11 de março de 2025, por volta das 06h35min, no interior da residência localizada na Rua Carlito Arcenio Schmidt, n. 0, em frente ao numeral 672, Jardim Alvorada, na cidade de São Sebastião da Amoreira/PR, Comarca de Assaí/PR, o denunciado RAFAEL DA SILVA BARROS junto do adolescente R. O. d. F.1, de 16 anos de idade, um aderindo a conduta do outro, guardavam, para fins de comércio, 23 (vinte e três) porções da droga popularmente conhecida como “crack” (subproduto da benzoilmetilecgonina), totalizando aproximadamente 1 g (um grama) da mencionada substância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica aos usuários e de uso e comércio proibido em todo território nacional pela Portaria n.° 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Segundo apurado, policiais civis e militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão deferido nos autos do processo n.° 0000332-47.2025.8.16.0073, encontraram, no interior da residência do denunciado, especificadamente em seu quarto, 23 (vinte e três) porções de crack, já embaladas e prontas para a venda, que o denunciado e o adolescente R. O. d. F. guardavam sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além das porções de crack, os policiais também apreenderam R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, 2 (duas) tornozeleiras eletrônicas e 2 (dois) aparelhos celulares. (Auto de prisão – mov. 1.5; termos de depoimentos – movs. 1.7/1.8 e 1.9/1.10; auto de exibição e apreensão – mov. 1.15; auto de constatação provisória dedroga – mov. 1.17; mandado de busca e apreensão – mov. 1.19; e auto de busca e apreensão – mov. 1.20). O acusado foi notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito (mov. 66.2), apresentando defesa preliminar no mov. 68.1, através de defensora constituída. A denúncia foi recebida no dia 25 de março de 2025 (mov. 72.1). Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas arrolada na denúncia e uma testemunha arrolada pela defesa. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 102.1/102.4). Nada foi requerido na fase de diligências. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, com a condenação do réu Rafael da Silva Barros nas sanções artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006, alegando que a existência dos fatos está devidamente demonstrada, a autoria é certa e recai sobre o acusado e não há em favor do acusado qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou de sua culpabilidade. Por último, apresentou considerações para fixação da pena (mov. 102.5). A defesa, por sua vez, argumentou a inexistência de provas capazes de condenar o acusado pelo crime de tráfico de drogas, postulando por sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela aplicação do patamar mínimo, requerendo ainda a aplicação da causa especial da pena prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/2006 (mov. 113.1). É o relatório.II - Fundamentação. Imputa-se ao acusado Rafael da Silva Barros a prática dos delitos previstos no artigo 33, “caput”, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência n° 2025/312894 (mov. 1.4); auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); termos de depoimentos/interrogatório (1.7, 1.9, 1.11, 1.13); auto de exibição e apreensão (mov. 1.15); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17); auto de busca e apreensão (mov. 1.20); relatório da Autoridade Policial (mov. 58.1); Laudo Pericial n° 37.512/2025 (mov. 93.1), assim como a prova testemunhal produzida. De igual modo, não há dúvidas da autoria do crime atribuído ao réu. Interrogado em Juízo, o acusado Rafael da Silva Barros informou que a residência alvo do mandado de busca e apreensão pertence a sua mãe, sendo que reside nos fundos dessa residência; que foi informado que as drogas foram localizadas em seu quarto, mas que estava dormindo na sala; que na data dos fatos, o adolescente pediu pouso, e que pegou um colchão para dormir na sala enquanto o adolescente dormiu no quarto, e que os policiais pegaram o adolescente no quarto; que o adolescente estava em sua residência pois não tinha onde ele ficar, e como o conhecia, deixou pousar; que o adolescente é seu conhecido há cerca de um mês; que não viu encontrando as drogas, pois foi levado para fora da casa; que a droga não pertence ao acusado, e que não sabia de nada; que o adolescente disse na delegacia que a droga era dele; que não sabe de quem são os R$ 50,00 (cinquenta reais) localizados; que as tornozeleiras foi o adolescente que trouxe e disse que era de uma pessoa que morava perto dele onde estava parando; que um dos aparelhos celulares era do adolescente e outro do acusado; que já viu o adolescente sendo preso uma vez; que o acusado não possui envolvimento com tráfico (mov. 102.4). Em Juízo, o policial militar Diego Galhardo Nogueira. afirmou que a equipe foi solicitada para prestar apoio a um cumprimento de mandado de busca e apreensão, onde o alvo era o acusado Rafael da Silva Barros; que a equipe chegou na residência, romperamo obstáculo, sendo já de conhecimento das equipes que o acusado Rafael ficava em uma residência aos fundos do local, uma edícula; que no momento do rompimento do obstáculo, foi possível ver pela janela da cozinha, o momento em que o acusado Rafael vindo sentido onde fica o quarto da residência; que, ao ser dado voz de saída da residência, o acusado saiu e posteriormente um adolescente saiu; que, em buscas, foram localizadas quantidade de entorpecentes análoga a crack na beirada da janela do quarto do acusado; que foi apreendido ainda uma quantia em dinheiro e celulares; que na residência onde estava o acusado, só estava o acusado e o adolescente; que aparentemente ambos estavam dormindo; que em outras oportunidades já foram apreendidos entorpecentes na casa do acusado Rafael, inclusive, recaía denúncias contra o acusado e o adolescente sobre a prática do tráfico de drogas; que as drogas estavam divididas, prontas para a comercialização; que as denúncias recaem sobre o acusado Rafael, sobre o adolescente apreendido, sobre amigos do acusado e que inclusive o acusado Rafael estava guardando entorpecentes na residência; que as denúncias são anteriores à prisão, sendo as denúncias recorrentes (mov. 102.1). O policial civil Marcos Lazaro Rolim narrou em Juízo que na data dos fatos foram dar cumprimento a um mandado de busca no endereço do acusado Rafael; que, ao chegar na residência, foi solicitado ao genitor do acusado para que este abrisse o portão, e diante da negativa, foi necessário cortar o cadeado; que o local são duas residências, a primeiro do genitor e a residência dos fundos é onde fica o acusado Rafael; que já dentro da residência, foi visto o acusado Rafael saindo de dentro do quarto, a após dar voz de abordagem, foi verificado a presença de um adolescente na sala; que foram localizados ao lado da cama, próximo da janela as porções de drogas, sendo porções de crack; que os entorpecentes estavam escondidas no vão da janela; que, além das drogas, foram localizadas duas tornozeleiras rompidas; que os entorpecentes foram localizados no quarto do Rafael (mov. 102.2). A testemunha Daiane Cristina Evangelista da Costa, arrolada pela defesa, disse que é vizinha do acusado Rafael; que na época da prisão do acusado, o mesmo estava trabalhando cortando cabelo na casa dele e na casa da irmã dele; que nunca percebeumovimentação estranha na casa do acusado e nunca ouviu falar sobre o envolvimento do mesmo no tráfico de drogas; que não conhece o adolescente que foi apreendido na data dos fatos (mov. 102.3). Nota-se que a materialidade e a autoria foram devidamente verificadas pelo conjunto probatório, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. Conforme consta, na data dos fatos, houve o cumprimento de mando de busca e apreensão na residência do acusado Rafael da Silva Barros, em cujo local, na janela, ao lado da cama do quarto do acusado, foram localizadas 23 (vinte e três) porções de entorpecente conhecido como crack, já fracionadas, embaladas e prontas para a venda, além da quantia em dinheiro de R$ 50,00 (cinquenta reais). Embora o acusado Rafael da Silva Barros tenha negado a propriedade dos entorpecentes, sua negativa não é corroborada por nenhum outro elemento, restando isolada ao conjunto probatório. Sua versão, segundo a qual os entorpecentes não lhe pertenciam, não se reveste de idoneidade, visto que os entorpecentes foram localizados no interior do cômodo que é utilizado pelo mesmo. Ademais, não é incomum a prática de se imputar a propriedade das drogas à adolescentes, em razão da inimputabilidade penal. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS RÉUS ERIK CECHINEL DA SILVA MOREIRA, FELIPE DELERA MARIANO TELES DA SILVA E FLAVIA CORDEIRO DE SOUZA.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NA SENTENÇA. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FELIPE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NARRATIVA EXTRAJUDICIALDO ADOLESCENTE MAURICIO ALIADA À PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DA CORRÉ FLÁVIA. ACUSADO QUE NEGA A PROPRIEDADE DA DROGA E TENTA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PENAL SOMENTE AO INDIVÍDUO INIMPUTÁVEL. INADMISSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE O CORRÉU FELIPE E O ADOLESCENTE RESIDIAM JUNTOS E PRATICAVAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.4. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA.5. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS (INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIME). PERDIMENTO MANTIDO.RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001853- 28.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 10.08.2024). Além disso, o policial militar Diego Galhardo Nogueira afirmou que eram recorrentes as denúncias anônimas indicando que o acusado Rafael da Silva Barros como sendo responsável pelo tráfico de drogas na região. Nesse ponto, ressalta-se que a palavra dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão é coerente e segura, merecendo total credibilidade, e suas declarações são válidas e aptas a fundamentar uma condenação, notadamente pelo fato de que encontram apoio nos demais elementos colhidos nos autos, e já que sequer existem fatos concretos a sugerirem intenção, por parte deles, de prejudicar o acusado. Com relação aos entorpecentes localizados, o auto de exibição e apreensão (mov. 1.15) indica a apreensão de 23 (vinte e três) porções de crack, com peso aproximado de 1 g (umgrama), além da quantia em dinheiro de R$ 50,00 (cinquenta reais) e dois aparelhos celulares. O laudo toxicológico confirmou vinte e três invólucros plásticos, incolores, e transparentes, contendo substância sólida em forma de pedra de coloração amarelada, resultando na identificação positiva para cocaína (mov. 93.1). De mais a mais, a quantidade de entorpecentes localizada, aliadas a maneira pelo qual estavam armazenadas, ou seja, em pequenas porções embaladas e prontas para a venda, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como o testemunho dos policiais, os quais afirmaram que eram recorrentes a denúncias de tráfico contra o acusado, são indícios veementes do tráfico de drogas. Assim, resta claro que o acusado cometeu o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006. Cabe ressaltar que, ainda que o acusado Rafael da Silva Barros não tenha sido preso comercializando a substância entorpecente, há de se destacar que o fato de ter em depósito e guardar drogas destinadas à comercialização/fornecimento a terceiros já configura o crime de tráfico de entorpecentes. Outro ponto a se destacar é a configuração da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, que prevê o aumento se a prática do crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, o que foi devidamente comprovado no caso dos autos, uma vez que o acusado Rafael da Silva Barros, em conjunto com um adolescente, guardava para fins de comércio os entorpecentes localizados. Desse modo, resta suficientemente demonstrado que o acusado Rafael da Silva Barros, dolosamente, agindo de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, guardava, sem autorização e para fins de comercialização, as substâncias entorpecentes apreendidas.III – Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de CONDENAR o acusado Rafael da Silva Barros como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006. Passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo. Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme extrato do Sistema Oráculo de mov. 35.1, o acusado registra condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, por fato cometido em 11/07/2024, com trânsito em julgado em 09/05/2025 (autos n. 0001534- 74.2024.8.16.0047. Essa condenação não pode ser usada para reincidência, visto que o trânsito em julgado da sentença é posterior ao crime praticado no presente feito, porém pode ser usada para fins de maus antecedentes. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: prendem-se ao lucro fácil. Circunstâncias: houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado Rafael da Silva Barros, onde em uma janela, ao lado de sua cama, foram localizadas 23 (vinte e três) porções de crack, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). Consequências: próprias da espécie delitiva, além de que a droga foi apreendida, inviabilizando o comércio e o uso.Comportamento da vítima: não se cogita, no caso concreto, por se tratar de crime contra toda a coletividade. Diante do disposto no artigo 42, da Lei n° 11.343/2006, passo a analisar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, destinadas ao fornecimento a terceiros, ressaltando que a personalidade e a conduta social do agente já foram sopesadas. Natureza e quantidade da substância: não houve a apreensão de quantidade significativa de crack, o que não justifica a valoração negativa. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes, acrescento 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias em razão da circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pelo qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão. Verifica-se a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, razão pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Deixo de aplicar a redução prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, uma vez que o acusado ostenta os seguintes processos de apuração de atos infracionais julgados procedentes: nos autos n° 0002576-32.8. pela prática de ato infracional análogo ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ocorrido em 19 de outubro de 2022; nos autos nº 0001140-04.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ocorrido em 04 de junho de 2023; nos autos nº 0001289- 97.2023.8.16.0047 pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, ocorridos em 21 dejunho de 2023; nos autos nº 0001453-62.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ocorrido em 15 de julho de 2023; nos autos 0001803-50.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal ocorrido em 16 de agosto de 2023; e nos autos nº0002398- 49.2023.8.16.0047 pela prática de ato infracional análogo ao crime de posse de drogas para consumo pessoal ocorrido em 25 de outubro de 2023. Ainda ostenta condenação pela prática do crime de tráfico de drogas nos autos n. 0001534-74.2024.8.16.0047. Além disso, nos autos de execução de medidas socioeducativas, Rafael da Silva Barros possuía medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e prestação de serviços à comunidade. Quando ocorreu sua prisão em flagrante, o acusado cumpria a medida socioeducativa de semiliberdade (cf. certidão de antecedentes infracionais do Sistema Oráculo – mov. 11.1), demonstrando que se dedica à atividade criminosa, portanto, mantenho a pena em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, a qual torno definitiva à míngua de outras causas modificadoras. A pena pecuniária é fixada em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa, diante da circunstância desfavorável (maus antecedentes). Tendo em vista a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, reduzo a pena para 500 (quinhentos dias-multa). No entanto, em razão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, “caput” e inciso VI, da Lei n° 11.343/2006, aumento a pena para 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estimados, unitariamente, em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, uma vez que não há nos autos provas da situação financeira do réu. Diante do quantum da pena privativa de liberdade, sendo primário o acusado, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena (CP. Art. 33, §2°, “b” e §3°). Não há necessidade, ao menos neste instante, da imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º).Tendo em vista que a pena é superior a 04 (quatro) anos, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do CP). Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, uma vez que, no caso dos autos, a pena privativa de liberdade imposta é superior a 02 (dois) anos, não restando preenchidos, assim, os requisitos necessários para sua concessão (artigo 77, do CP). A condenação ainda se estende às custas processuais. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para: a) atender ao disposto nos artigos 824, inciso VIII; 825; 836; 838 e 840 do Código de Normas. b) remeter os autos ao Núcleo de Cálculos e Contas - NUCCON para cálculo das custas processuais e da pena de multa, intimando-se o acusado para pagamento em 10 (dez) dias. c) aguardar pelo prazo de 90 (noventa) dias, certificando, após, se houver pedido de restituição dos aparelhos celulares (mov. 1.15 e 55.2). Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Resumo: RAFAEL DA SILVA BARROS (primário) – CONDENADO como incurso nas sanções: - Do artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/2006:  Pena privativa de liberdade: 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão.  Pena pecuniária: 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Regime: semiaberto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, 06 de junho de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Agropecuária Inocente Participações Ltda x Secretária Municipal Da Fazenda De Cambé

ID: 314895639

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069552-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA INOCENTE PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE CAMBé

Conclusão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69552-60.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos e etc... 1. Agropecuária Inocente Part… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69552-60.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos e etc... 1. Agropecuária Inocente Participações Limitada 1 impetrou mandado de segurança (autos nº 4440-73.2025.8.16.0056) em face do Secretário da Fazenda do Município de Cambé 2 , narrando em suma, que (a) tem por objeto social a participação de capital de outras sociedades como quotistas ou acionistas, além da administração de valores mobiliários e recursos financeiros próprios, de suas coligadas ou controladas; (b) para realização e integralização de parte do capital social, um de seus sócios, Sebastião Luiz Inocente, aportou 11 imóveis que eram de sua titularidade, matriculados sob nºs 32.218 (R$32.696,28), 32.241 (R$32.696,28), 50.649 (R$3.000.000,00), 3.120 (R$68.993,16), 3.121 (R$108.897,43), 50.670 (R$431.723,20), 50.718 (R$268.276,80) e 48.759 (R$200.387,48); (c) com fundamento no artigo 156, §2º, inciso I da Constituição Federal, pleiteou, perante a Prefeitura de Cambé, a imunidade tributária decorrente da incorporação de bens imóveis em realização ao capital social da impetrante; (d) no entanto, o ente municipal deferiu parcialmente o pedido, concedendo imunidade provisória sobre os valores atribuídos aos imóveis informados no contrato social da empresa, apurando a existência de tributo sobre os valores remanescentes em relação a eles, conforme avaliação unilateral, no valor total de R$1.491.748,93, com emissão das guias para pagamento; (e) apresentou impugnação ao lançamento, que fora rejeitado pelo ente municipal; (f) a atividade preponderante da pessoa jurídica em nada se assemelha a atividade imobiliária, motivo pelo qual faz jus a imunidade; (g) a jurisprudência segue no sentido de que a pessoa -- 1 Representado por Fabiana Diniz Alves (OAB/MG 98.771). -- 2 O Município de Cambé está representado pelo Procurador Rogério Nunes de Oliveira (OAB/PR 29.546).jurídica não perde o direito à imunidade do ITBI pela transmissão do imóvel para integralização de capital social pelo fato de possuir ou não fins econômicos ou produtivos, sendo que a Administração Pública Municipal não pode criar condições ou exigências não previstas em lei; (h) a imunidade do ITBI deve ser deferida sempre que o contribuinte demonstrar a adequação do caso concreto à legislação aplicável (art. 156, §2º, I, CF, arts. 36 e 37, CTN); e (i) a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação que, no caso, corresponde ao valor declarado no imposto de renda do sócio integralizante, conforme o artigo 23 da Lei nº 9.249/1995; (j) a Administração Pública pode rever o valor declarado pelo contribuinte por meio de regular instauração de processo administrativo e não por mero procedimento administrativo, como no caso. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) seja concedida a medida liminar vindicada, inaudita altera pars, ante a inequívoca presença dos requisitos elencados no art. 7º, III da Lei nº. 12.016/09, para que seja determinada a suspensão de exigibilidade do débito e a transmissão de propriedade dos imóveis para integralização do capital social da Impetrante sem a cobrança pela Autoridade Coatora do ITBI, nos termos do art. 151, V do CTN, bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer atos de cobrança do débito, como o acesso à Certidão de Regularidade Fiscal bem como que impeça que a Impetrante seja incluída em qualquer cadastro de contribuintes inadimplentes, até decisão final de mérito; b) a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações no prazo legal; c) a notificação do Ministério Público para, querendo, apresentar seu parecer; d) seja concedida definitivamente, quando da análise meritória, a segurança postulada, para: d.1) reconhecer e declarar a imunidade tributária do ITBI integralmente, em relação à transmissão da propriedade dos bens imóveis em tela, relativa à operação societária de incorporação de empresas, para integralização do capital social, com a consequente desconstituição da integralidade do crédito tributário exigido; d.2) subsidiariamente, reconhecer a impossibilidade de a autoridade coatora arbitrar previamente a base de cálculo de ITBI com fundamento em valor venal de IPTU ou com base em valor de referência por ele determinado de forma unilateral; e d.3) caso se entenda pela exigibilidade do ITBI, que seja declarada a inexistência de fato gerador e, consequentemente, que a cobrança do tributo ocorra sem a incidência de juros e multa de mora. d.4) a condenação do Impetrado à restituição das custas recursais antecipadas pela Impetrante2. O pedido liminar foi indeferido (mov. 15.1) nos seguintes termos: (...) II. A concessão da medida liminar em ação mandamental exige que estejam presentes, simultaneamente, dois requisitos, a saber: a relevância dos motivos em que se baseia o pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante. (...) No caso em tela, os requisitos autorizadores da concessão da liminar, previstos no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009, aptos a verificar com segurança a existência de direito líquido e certo à concessão da liminar, não se encontram presentes. A Constituição Federal estabelece imunidade tributária sobre os atos de transmissão inter vivos de bens imóveis na hipótese de realização de capital. Confira-se: (...) No mesmo sentido, é a previsão do § 2º, do art. 37, do Código Tributário Nacional: (...) No julgamento do RE 796.376, no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou-se a tese que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado" (tema 796). Confira-se a ementa do acórdão: (...) Na hipótese dos autos a Impetrante pretende que a Autoridade Coatora emita em caráter integral e definitiva a “certidão de não incidência do ITBI”, em razão da transferência dos imóveis de matrículas nº 3.120, 3.121, 32.241, 3.166, 48.759, 50.649, 50.670 e 50.718, para fins de integralização de capital social, utilizando-se do valor histórico dos imóveis conforme consta na escritura pública e nos documentos contábeis da empresa, e não do valor de mercado apurado unilateralmente pela Secretaria Municipal de Fazenda. Em argumento inicial, alega a Impetrante que a imunidade do ITBI não se limita aos casos em que a atividade preponderante do contribuinte esteja relacionada à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mas, também à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, de modo que faz jus à imunidade. A Constituição Federal trata da não incidência do ITBI no caso específico da incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica “em realização de capital”, ou seja, protege, promove ou estimula, com base na livre iniciativa, o empreendimento e o desenvolvimento das empresas a partir do investimento pela atuação dos sócios, através da integralização para a constituição ou o aumento do capital social. Em outras palavras, a máxima efetividade da norma imunizante, nesse caso, se dá tão somente com o fomento da economia. E o valor excedente do imóvel transmitido à sociedade em integralização de capital em nada se relaciona com isso.A tese de repercussão geral fixada pela Suprema Corte não impede a incidência do ITBI à hipótese em que o excedente do valor do capital social a ser integralizado destina-se à reserva de capital. Ao contrário, definiu-se, no julgado em questão, o alcance da própria imunidade prevista no inciso I, do §2º, do art. 156 da Constituição Federal, sendo decidido, nos termos da própria tese, que esta "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Logo, esse excedente, uma vez constatado, será tributado pelo ITBI, independentemente da finalidade que lhe pretendiam atribuir os sócios ou acionistas. Para fins de averiguação da possibilidade de tributação sobre a integralização de capital social, deve-se analisar se o valor dos bens imóveis está limitado ao valor atribuído à cota social, o que caracterizaria a imunidade tributária, caso contrário, incidirá a tributação. No caso dos autos, denota-se certa divergência com relação aos valores dos imóveis oferecidos para integralização. Em análise ao contrato social os sócios declararam os imóveis e valores integralizados. O Município, por sua vez, ao analisar os requerimentos protocolados pela Impetrante à Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Cambé, não adentrou na base de cálculo do imposto, se restringindo somente à imunidade, todavia, determinada a emissão das guias de tributação do valor excedente ao capital social, verificou-se que foram considerados valores diversos dos imóveis pelo Município (movs. 1.2 e 1.6): (...) O valor do capital social da empresa Impetrante perfaz o montante de R$ 5.890.763,00, sendo que pelo valor da integralização declarado pelos sócios, não ultrapassa o limite do capital. Por sua vez, a importância indicada pela Municipalidade excede consideravelmente. Em segundo argumento, afirma a Impetrante que a legislação municipal não pode contrariar a limitação constitucional ao poder de tributar, instituindo ITBI sobre hipóteses imunes, sob pena de extrapolação da competência tributária definida pela Constituição. Por conseguinte, se a partir da consideração de um bem isoladamente ou do valor total dos bens entregues à realização do capital social verificar a Fazenda Municipal algum excesso em relação ao montante a ser integralizado, ou seja, se o valor dos imóveis superar o capital realizado, desde que haja “transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil”, conforme prevê o art. 35, inciso I, do Código Tributário Nacional, a operação no dito excesso sujeita-se em princípio à tributação. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já definiu que a base de cálculo do ITBI pode ser arbitrada pelo fisco quando houver indícios de que o valor apontado pelo contribuinte é inferior, como no caso concreto. Assim, estando o Fisco dentro do que lhe é garantido legalmente para proceder a aferição e o lançamento do imposto, ainda que mediante o condicionamento da imunidade, sobre o que não há impedimento legal, pelo contrário, há previsão legal, não há infringência na aplicação de entendimento do STF. De tal modo, havendo Norma Federal que rege a decisão tomada pelo Fiscal Municipal, não se verifica nesse momento a infringência aos limites da competência tributária que lhe é atribuída.Logo, por todo o exposto, se o quantum estimado para os imóveis integralizados supera em muito o valor do capital social integralizado, não exsurge ter havido, a princípio, como se exige na análise neste instante, por parte da Secretaria da Fazenda Municipal de Cambé/PR, excesso ao concluir pela incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social integralizado. Para finalizar, não fosse suficiente o exposto, também não se vislumbra no caso em tela o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final do processo (do mandado de segurança). A bem da verdade, não comprova a impetrante nenhuma ocasião de ameaça concreta e iminente, de difícil ou incerta reparação, a sustentar a medida excepcional pretendida, apenas afirma que ficará impedida de realizar a integralização de seu capital ou sujeita à cobrança destes valores mediante Execução Fiscal. Em conclusão, ausente o fundamento relevante e o perigo da demora à eficácia da decisão final a ensejar a concessão da medida pleiteada, não há como acolher o pedido, sendo de rigor o indeferimento da liminar. Dessa forma, não se verifica, em juízo sumário de cognição, direito líquido e certo da parte Impetrante para concessão da segurança pleiteada, razão pela qual, indefiro a liminar. 3. A impetrante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento reiterando os fatos e argumentos apresentados na petição inicial. Pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a possibilidade de proceder o registro de transferência dos imóveis no cartório competente, independente da exigência do ITBI. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência e reforma da decisão agravada. 4. Presentes os requisitos previstos em lei, admito o recurso interposto e determino o seu processamento. 5. A teor do disposto no artigo 7º, III da Lei n° 12.016/2009 3 , a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores, quais sejam: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da -- 3 Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.ordem judicial, caso concedida ao final 4 . Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles ensina que: “A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. ” (35. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 95.) A imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social está prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. In verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Tema n ° 796 (RE n° 796.376), o Supremo Tribunal fixou a seguinte tese vinculante: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. O acórdão foi assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a -- 4 STJ/AgRg no MS 17526/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.05.2012, p. 16.05.2012.diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 210, DIVULG 24-08-2020, PUBLIC 25-08-2020)” 6. No presente caso, os sócios Sebastião Luiz Inocente e Dalva Aparecida dos Santos Inocente integralizaram no capital da sociedade impetrante diversos bens imóveis, no valor global declarado de R$5.890.763,00 (mov. 1.2). Dentre os 11 imóveis integralizados pelo sócio Sebastião Luiz Inocente, constam os de matrículas nºs 32.318, 32.241, 50.649, 3.120, 3.121, 50.670, 50.718 e 48.759, aos quais foram atribuídos os seguintes valores:O Fisco Municipal, por meio da Comissão de Avaliação do ITBI, concedeu provisoriamente a imunidade do ITBI, sobre o valor atribuído ao imóvel informado no contrato social da empresa, para fins de integralização do capital. Na ocasião, emitiu as guias dos impostos com base nos valores excedentes por meio de avaliações. Confira-se:Vale lembrar que a base de cálculo do ITBI é “o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” 5 , o qual, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 6 , correspo nde ao “valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado”. -- 5 Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. -- 6 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. (...) 8 Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; (...) (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022)Desse modo, quando o valor declarado pelo contribuinte na integralização de capital social não condizer com aquele praticado pelo mercado, deve incidir o ITBI sobre a diferença do valor venal dos bens. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça em casos análogos ao dos autos: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS AO CAPITAL SOCIAL. FISCO MUNICIPAL QUE ENTENDE HAVER INCIDÊNCIA DE ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA N. 796, DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0123843-44.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.03.2025)” “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INCIDÊNCIA SOMENTE QUANTO AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS QUOTAS INTEGRALIZADAS – TESE FIXADA NO TEMA 796 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – TESE FIXADA NO TEMA 1113, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001140-32.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.08.2024)” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, CF. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOMENTE QUANTO AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AO VALOR EXCEDENTE. TESE DEFINIDA PELO STF NO TEMA 796. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002398-12.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.05.2022)” Diante disso, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.7. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, para ser anexada aos autos de n° 4440- 73.2025.8.16.0056; (b) intime-se a parte agravada, por se Procurador, para responder, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. 8. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 9. Intime-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator

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Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda x Benhur Barszcz Alburquerque Da Silva

ID: 278615195

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001140-22.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA

Polo Passivo:

BENHUR BARSZCZ ALBURQUERQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LILIANE GRUHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAICON JEAN MENDONÇA SCHREINER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALFREDO MASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANO GHISI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001140-22.2025.8.16.0083 Recurso: 0001140-22.2025.8.16.0083 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001140-22.2025.8.16.0083 Recurso: 0001140-22.2025.8.16.0083 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Erro Médico Requerente(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA Requerido(s): BENHUR BARSZCZ ALBURQUERQUE DA SILVA I - SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 473, §2º, do Código de Processo Civil, observado que o primeiro laudo pericial confeccionado continha opiniões pessoais do perito, ultrapassando o exame técnico-científico exigido, comprometendo a validade da prova; b) 282 e 369 do Código de Processo Civil, pois desconsiderada a prova oral produzida na forma de depoimentos audiovisuais, sendo recebida apenas como "registro", bem como impossibilitada a repetição da prova oral em audiência de instrução, o que caracterizou cerceamento de defesa; c) 950 do Código Civil, porquanto houve condenação da Recorrente ao pagamento de pensão vitalícia sem prova de incapacidade laboral do autor; d) 407 do Código Civil, sob a alegação de que por se tratar de relação jurídica de natureza contratual, os juros de mora deveriam incidir a partir da decisão que fixou a indenização. II - Sobre as provas produzidas, a responsabilidade da Recorrente e os danos, o Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com imparcialidade e deve indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Na sentença consta que a primeira perícia foi desconsiderada em razão das inconsistências e da subjetividade que a permeiam (mov. 924.1). Contudo, o juízo não expôs quais seriam as inconsistências e as subjetividades que justificariam a não consideração do primeiro laudo pericial. A sentença não se encontra, portanto, adequadamente fundamentada quanto à adoção da segunda perícia em detrimento da primeira. Não obstante a nulidade, o caso não é de anulação da sentença para que outra seja proferida. De igual forma, não se faz necessária a produção de uma terceira prova pericial ou a oitiva dos peritos em audiência. As questões de fato acerca da prestação do serviço médico foram objeto de prova documental, oral e pericial e se encontram suficientemente esclarecidas, o que dispensa nova perícia (art. 480, CPC). Os esclarecimentos solicitados ao primeiro perito foram prestados nos movimentos 733.1 e 748.1. Quanto à segunda perícia, o laudo foi juntado no mov. 865.1 e as partes não formularam quesitos de esclarecimentos (mov. 869.1 e 875.1). Tem-se, assim, que os requisitos para a oitiva dos peritos em audiência de instrução não se fazem presentes (art. 477, § 3º, do CPC). Ainda em relação à primeira perícia, os documentos que embasaram as respostas do perito foram juntados aos autos no mov. 769, de sorte que eventual vício na produção da prova técnica restou sanado. Os documentos juntados no mov. 769 foram submetidos ao contraditório e subsidiaram a segunda perícia, assim como foram referidos na sentença. A causa encontra-se madura para julgamento na medida em que as provas necessárias para a formação do convencimento foram produzidas, o que permite o julgamento do mérito pelo Tribunal, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil. Da impugnação ao primeiro laudo pericial. A prova pericial tem como objetivo o esclarecimento de pontos cuja compreensão demanda conhecimento técnico. É por esse motivo que a função de perito deve ser exercida por pessoa legalmente habilitada e especializada no objeto da perícia, sendo cabível a substituição sempre que o profissional nomeado não tiver a qualificação necessária (arts. 156, § 1º, 465 e 468, I, todos do CPC). (...) No caso em apreço, a perícia se destinava à aferição do alegado erro médico no tratamento da fratura exposta do fêmur esquerdo. Foi assegurado às partes a produção da prova pericial e prazo para manifestação sobre o laudo. Da análise do primeiro laudo verifica-se que foram atendidos os parâmetros legais positivados no art. 473 do Código de Processo Civil (...). A prova pericial foi produzida por profissional competente e habilitado para a análise técnica do objeto do litígio. A matéria enfrentada pelo médico perito foi suficientemente esclarecida em seu laudo de maneira a permitir a análise de eventual erro médico. Não se identificou insubsistências e subjetividades. As respostas aos quesitos se embasaram em literatura médica e nos documentos apresentados ao perito. Como visto, os prontuários médicos que o autor apresentou ao perito quando da realização da prova foram trazidos aos autos (mov. 769), o que sanou eventual nulidade. O primeiro perito cumpriu com o determinado no Código de Processo Civil, a prova foi produzida sob o crivo do contraditório e dela as partes puderam participar, com a possibilidade de impugnar o laudo e apresentar quesitos de esclarecimento, de sorte que nada há nos autos que abale a higidez da prova pericial. A análise crítica do laudo pericial, assim como das demais provas produzidas, será realizada no exame do mérito. (...) Sendo o médico preposto do hospital “– ou sócio cotista, ou integrante do corpo clínico –, a responsabilidade do estabelecimento é objetiva, aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor” (Ibidem, p. 364), porém condicionada à prévia verificação de culpa pelo preposto. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haverá solidariedade do hospital pelo dano causado pelo médico caso seja provado o “vínculo e/ou subordinação do profissional, ou ainda que mesmo sem vínculo, fique demonstrado que pertence a sua equipe médica, assim como fique demonstrado que agiu com culpa” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora RT, 2016, p. 630). (...) Em razão da fratura exposta no fêmur esquerdo sofrida no dia 17/01/2013, o autor foi operado no dia 18/01/2013 pelo médico réu, Fábio Sales Vieira, no hospital requerido com colocação de fixador externo (mov. 718.1, 865.1 e 769.2). De acordo com ambas as perícias, este procedimento foi tecnicamente correto (mov. 718.1, 865.1). Não há nos autos a data exata da alta hospitalar, mas no dia 20/01/2013 o réu prescreveu medicamentos, curativos diários, repouso articular e retorno no dia 15/02/2013 (mov. 769.3, pag. 2 e 865.1, pag. 5). Na consulta de retorno em 15/02/2013 foi solicitada fisioterapia (mov. 769.2, pag. 17 e 865.1, pag. 5). No dia 21/03/2013 o requerente realizou com o médico réu cirurgia para retirada do fixador externo e conversão para placa e parafuso (mov. 718.1, 769.3, pag. 8/18, 769.4 e 865.1, pag. 5 e 17). Nesta fase do tratamento teriam ocorridos os primeiros erros por parte do médico. De acordo com a primeira perícia, a troca do fixador externo por outro meio de fixação interna deveria ocorrer no prazo de duas semanas, e não dois meses, por se tratar de uma porta para contaminação (mov. 718.1, pag. 6): Após 2 semanas de uso do fixador externo, que nada mais é do que uma porta de entrada para contaminação até o osso, o osso é considerado contaminado, portanto é indicada a retirada ou a troca do fixador externo, até a completa cicatrização das feridas do fixador. Ao trocar imediatamente o fixador externo pela fixação com placa e parafusos o médico expôs o periciado a um risco muito elevado de infecção, que realmente aconteceu após 2 semanas. No laudo complementar, o primeiro perito abordou novamente a questão e citou literatura a respeito (mov. 748.1, pag. 2 e 3). A segunda perícia apresentou a seguinte abordagem do tema, após citação de literatura (mov. 865.1, pag. 20): Pacientes com fratura exposta de diáfise de fêmur classificada como grau III de Gustilo e Anderson (A, B ou C) devem ser tratados inicialmente como fixador externo e, num segundo momento, após tratamento precoce das lesões de partes moles, com fixação definitiva, pois assim diminui o risco de infecção e de outras complicações. (citação de literatura). O tratamento inicial foi com fixador externo. Houve intervalo maior do que o que a literatura acima informa, mas a ausência de informações em prontuário sobre a decisão médica dessa espera maior, impede qualquer análise específica pelo Perito. Cabe, no entanto informar que em alguns casos a fixação externa pode ser o único método de tratamento e também que não se sabe quanto tempo o fixador externo pode permanecer antes de aumentar o risco de infecção. Contudo, a fixação provisória é associada com uma baixa e aceitável taxa de infecção. (comentário do perito). Tem-se, assim, que a segunda perícia não discordou quanto ao risco de infecção decorrente da prolongação do uso do fixador externo, bem como apontou que o médico réu deixou de anotar em prontuário as razões pelas quais esperou por um tempo maior para fazer a troca da fixação externa pela interna no autor. A segunda perícia não identificou nenhuma situação particular do paciente que justificasse o prolongamento do uso do fixador externo ou obstasse uma substituição mais precoce pela fixação interna, bem como não referiu nenhuma literatura que respaldasse a manutenção do fixador externo por um período de dois meses. O risco de contaminação decorrente do uso prolongado do fixador externo se confirmou e o autor apresentou osteomielite, infecção bacteriana do osso do fêmur, o que foi observado na primeira perícia (mov. 718.1, pag. 6). Ao responder os quesitos o perito pontuou (mov. 718.1, pag. 10, quesito 13): 13 No acompanhamento ambulatorial qual foi a complicação observada? Duas semanas após a cirurgia de colocação de placa e parafusos o periciado apresentou sinais de infecção óssea. Esta complicação era esperada por não ser respeitado o tempo de cicatrização das feridas do fixador externo. Na primeira complementação do laudo, o perito foi enfático sobre a ocorrência da infecção (mov. 733.1, pag. 5): Após 2 semanas da cirurgia de troca do fixador externo por placa e parafusos o periciado retornou ao hospital com sinais infecciosos e saída de secreção em fístulas na coxa, foi atendido pelo Dr. Claudio que descreveu em prontuário a presença de osteomielite, realizou vários tratamentos com antibiótico por longos períodos e permaneceu com secreção ativa durante todo o tratamento realizado no Hospital São Francisco, então fica bastante claro para todos os envolvidos no tratamento que o periciado apresentava infecção óssea. O tema também foi abordado no segundo laudo complementar (mov. 748.1, pag. 2): Após 2 semanas de uso do fixador externo, que nada mais é do que uma porta de entrada para contaminação até o osso, o osso é considerado contaminado, portanto é indicada a retirada ou a troca do fixador externo, até a completa cicatrização das feridas do fixador. Ao trocar imediatamente o fixador externo pela fixação com placa e parafusos o médico expôs o periciado a um risco muito elevado de infecção, que realmente aconteceu após 2 semanas. Note-se que o perito transcreveu literatura especializada para embasar sua resposta (mov. 748.1, pag. 2 e 3). Segundo a perícia, o médico réu “Deveria ter retirado o fixador externo ou trocado de posição, aguardado a cicatrização completa das feridas e após poderia ter realizado a fixação com haste intramedular como realizou depois” (mov. 733.1, pag. 9). Os documentos juntados no mov. 769.5 e 769.6 confirmam que no dia 07/04/2013, pouco mais de duas semanas após ser realizada a cirurgia para troca do fixador externo para a fixação interna com placa e parafusos, o autor foi atendido no Hospital São Francisco e internado para tratamento da infecção quando apresentava dor, saída de secreção purulenta e febre. Esta internação em abril de 2013 para tratamento de infecção também foi registrada na segunda perícia, embora sem maiores considerações a respeito (mov. 865.1, pag. 6, 7 e 18): Em abril de 2013 interna por secreção em ferida operatória, com uso de antibióticos e desbridamento. Ainda quanto à retirada do fixador externo e a ocorrência de infecção, tem-se que houve a quebra de um pino do fixador externo e um fragmento foi deixado junto ao osso. O primeiro laudo pericial trouxe a seguinte consideração sobre a presença deste fragmento junto ao osso do fêmur do autor (mov. 718.1, pag. 7): Na grande maioria dos casos não existe grande problema em deixar o fragmento de pino do fixador externo no osso, e muitas vezes causa mais lesão retirá-lo. No caso do periciado o fragmento do pino apresentava-se infectado e atrapalhou o correto posicionamento da haste intra-medular. Neste caso deveria ser retirado. Quando perguntado sobre a quebra do pino o perito respondeu (mov. 718.1, pag. 9): 9. Quais foram as complicações que adviram com a quebra de pino de Schanz? Acredito que as complicações não adviram da quebra do pino de Schanz e sim, especificamente no caso do periciado, da não retirada do fragmento do pino. A necessidade de retirada do fragmento do pino foi melhor explicada na complementação do laudo (mov. 733.1, pag. 6 e 7): Após a presença de osteomielite pós cirúrgica que não responde ao tratamento medicamentoso é indicada a retirada de qualquer tipo de corpo estranho, como placas, parafusos, hastes e inclusive pinos quebrados no osso. Qualquer material presente, nestes casos, apresenta o que chamamos de biofilme, que é uma região ao redor do corpo estranho que impede a ação do antibiótico e mantém bactérias vivas no local. Portanto se ocorreu infecção pós operatória todo e qualquer corpo estranho ao organismo deveria ser retirado. Por este motivo é possível afirmar com certeza que este pino encontrava-se infectado. Estes pontos já foram esclarecidos anteriormente. Resumindo não indico a retirada quando o pino não causar nenhum prejuízo ao paciente, porém quando este pino dificulta o tratamento de osteomielite e atrapalha o correto posicionamento da haste intramedular este pino deve sim ser retirado. A presença do mesmo causa grande prejuízo ao periciado neste caso específico. A segunda perícia tratou da questão de forma superficial ao responder o quesito formulado (mov. 865.1, pag. 20 e 23): 11. O ato de manter um parafuso quebrado na perna do Autor foi correto? Não existem elementos que indiquem que teria indicação de ser retirado antes da data que foi em 03/07/2014, quando também não fica clara a razão de sua retirada. 9. Quais foram as complicações que adviram com a quebra de pino de Schanz? Sem relato de complicações. Importa considerar que o tratamento realizado em abril de 2013 não curou por completo a osteomielite, vide histórico apresentado pelo autor quando da primeira perícia (mov. 718.1, pag. 3 e 4) e o histórico no segundo laudo pericial (mov. 865.1). Em outubro de 2016 o autor iniciou tratamento no Hospital do Trabalhador para tratar a infecção, situação que perdurava até a data das perícias médicas. Na colocação da placa com parafusos, em substituição do fixador externo, a primeira perícia apontou um grave erro por parte do médico, que não teria feito a devida redução da fratura. Confira-se as manifestações do perito no laudo inicial e nos complementares: Durante a fixação com placa e parafusos é de conhecimento de todos os profissionais da área que é necessário um contato adequado entre os fragmentos da fratura para que exista consolidação, inclusive a placa utilizada apresenta furos ovais para aumentar a compressão entre os fragmentos da fratura, com estabilidade, quando utilizada adequadamente. Observa[1]se, no raio x de controle pós-operatório, que a fratura apresenta um afastamento significativo entre os fragmentos tornando quase impossível a consolidação adequada da fratura, isto caracteriza um erro grosseiro da técnica cirúrgica. (mov. 718.1 pag. 6). 12. Qual foi o método de fixação utilizado em segundo tempo? A placa DCP de grandes fragmentos? Este método é reconhecido como método de síntese? Como foi o resultado? A colocação da placa seguiu as técnicas recomendadas pelo livro de fraturas de Charles Rockwood (que é o livro de referência no Brasil e no mundo?) Fixação com placa e parafusos. Sim. Sim. O Resultado foi bastante ruim. Não, como descrito anteriormente a colocação de placa e parafusos exige uma perfeita redução da fratura, o fato de manter os fragmentos afastados impossibilita a consolidação da fratura. (mov. 718.1, pag. 10) Novamente existiu uma confusão por parte da defesa. A técnica de DINAMIZAÇÃO DA FRATURA só pode ser utilizada quando ocorre uso de haste intramedular ou fixador externo, e mesmo nestes casos com técnicas precisas. O texto destacado se refere ao tratamento com a placa e parafusos, onde não é possível DINAMIZAÇÃO DA FRATURA e inclusive após a fixação não existe mais movimento dos fragmentos e por este motivo se não houver um contato adequado dos fragmentos a consolidação fica impossível. (mov. 718.1, pag. 4) Como explicado acima, após a fixação com placa e parafusos os fragmentos ósseos não apresentam mais movimento, portanto se os mesmos fragmentos estiverem afastados não existe a possibilidade de consolidação entre eles. Como exemplo seria o equivalente a soldar duas barras de ferro afastadas, precisa haver contato, não é possível de forma normal. (mov. 718.1, pag. 5) No laudo não afirmei que o médico foi imperito. Como respondido no item 23 afirmei que o médico foi imprudente e negligente, porém diante da insistência em afirmar sobre a dinamização da fratura tratada com placa e parafusos e ainda com contato insuficiente entre os fragmentos, passo a acreditar que o médico foi também imperito ao indicar dinamização após o uso de placa e parafusos sem nenhum sinal de consolidação da fratura. Como respondido acima só a Haste intramedular apresenta indicação para dinamização da fratura. (mov. 718.1, pag. 9) A questão referente à colocação de placa e parafusos sem a adequada redução anatômica da fratura não foi abordada na segunda perícia, onde consta somente a reprodução do relatório da cirurgia realizada em 21/03/2013 (mov. 865.1, pag. 5). Neste relatório cirúrgico realizado pelo médico requerido está anotada a redução de foco de fratura multifragmentar e segmentar (mov. 769.4, pag. 1). Não obstante o primeiro perito descreva de forma fundamentada um grave erro médico na colocação da placa com parafusos sem a devida redução da fratura, uma vez que a dinamização da fratura não seria possível com este método (“No laudo não afirmei que o médico foi imperito. Como respondido no item 23 afirmei que o médico foi imprudente e negligente, porém diante da insistência em afirmar sobre a dinamização da fratura tratada com placa e parafusos e ainda com contato insuficiente entre os fragmentos, passo a acreditar que o médico foi também imperito ao indicar dinamização após o uso de placa e parafusos sem nenhum sinal de consolidação da fratura. Como respondido acima só a Haste intramedular apresenta indicação para dinamização da fratura” – mov. 733.1, pag. 9), suas conclusões foram baseadas nos exames de Raio X. Ocorre que, apesar do autor ter trazido aos autos seu prontuário médico (mov. 769.1), as imagens dos exames de Raio X não foram digitalizadas ou mesmo entregues em cartório. Como nos laudos dos exames de Raio X não há referência sobre a redução ou não da fratura, não é possível conferir se a conclusão do primeiro perito encontra respaldo na prova documental (mov. 7694., pag. 12; 769.6, pag. 4 e 12). Tendo em vista que os exames estão em posse do autor e foram apresentados ao médico quando da perícia, era seu o ônus de produzir a prova em juízo (art. 473, I, CPC). Como as imagens de Raio X não foram juntadas aos autos, não é possível afirmar que houve erro médico na redução da fratura para colocação da placa com parafuso. Em 17/05/2013, após realização de exame de Raio X, o médico requerido anotou em ficha de atendimento do autor o diagnóstico de “consolidado” e concedeu “alta” (mov. 769.6, pag. 10 e 12), e em junho de 2013 prescreveu fisioterapia (mov. 769.6, pag. 14). Contudo, em 28/07/2013 houve novo diagnóstico de osteomielite de fêmur (mov. 769.6, pag. 16), o que confirma o erro em se manter a fixação externa por aproximadamente dois meses e sua substituição por placa e parafusos sem o tratamento prévio da contaminação. A radiografia realizada em 31/07/2013 mostrou angulação lateral, fístula cutânea cateterizada, extravasamento difuso junto da superfície da placa metálica estendendo-se medial e posteriormente ao redor do foco de fratura (mov. 769.7, pag. 2). Em 01/08/2013 o médico réu descreveu na ficha de atendimento que houve fratura da placa (mov. 769.7, pag. 4). A primeira perícia constatou que a placa entortou porque o médico réu teria orientado o autor a soltar a carga do corpo sobre o membro inferior sem que a fratura estivesse consolidada. Confira-se as manifestações do perito: 11. O periciado entortou a placa colocada posteriormente e entortou e quebrou novamente uma placa mais forte e resistente. Seria o médico assistente responsável pelas consequência advindas da negligência do periciado? Pelo que consta no prontuário o periciado entortou apenas uma placa. Com certeza esta placa entortou, pois a fratura não apresentou consolidação, e como o médico assistente orientou que o periciado aplicasse todo o peso sobre o membro inferior E a placa não resistiu. Não houve negligência por parte do periciado neste caso. Como descrito acima o médico assistente realizou a retirada do fixador externo e a colocação da placa no mesmo procedimento e realizou um erro grosseiro de técnica ao manter os fragmentos da fratura afastados, causando a osteomielite e a pseudo-artrose da fratura, que culminaram com a falha da placa. (mov. 718.1, pag. 10) 14 É comum uma placa entortar se o paciente seguir corretamente as orientações de respeitar o tempo de consolidação, o tempo de supressão da carga, o tempo certo de não colocar o membro operado no chão soltando peso? Como já foi mencionado anteriormente o periciado apresentou todos os documentos recebidos durante o tratamento de forma muito organizada. Foi possível verificar por várias vezes após a cirurgia a orientação por parte do médico que o periciado liberasse todo o peso sobre o membro afetado, mesmo com a osteomielite e com a pseudo-artrose. Concordo que o periciado não deveria liberar todo o peso sobre o membro antes da consolidação da fratura, porém essa foi a ordem do médico assistente. (mov. 718.1, pag. 10 e 11). 1 – dada a gravidade da fratura e da lesão às partes moles, considerando a data que ocorreu esse entortamento da placa (poucos meses após o acidente), é razoável conceber que o médico tenha orientado o paciente a colocar todo o seu peso sobre a perna em início de tratamento? Os textos estão fora de ordem e as sentenças estão mal elaboradas causando confusão e dificuldade nas respostas, porém vou tentar responder da forma que eu compreendi a pergunta. Os documentos apresentados pelo periciado confirmam que o médico assistente solicitou ao periciado que colocasse todo o peso sobre a perna, porém começo a imaginar que o médico assistente não tem conhecimento das técnicas de dinamização da fratura visto a insistência neste ponto, a dinamização da fratura não pode ser realizada quando é utilizada fixação com placa e parafusos, é um erro de técnica que com certeza vai levar à falha do material cirúrgico. Quando é usada fixação com placa e parafusos o periciado só pode liberar todo o peso sobre a fratura após a consolidação da mesmo. Começo a imaginar que o que anteriormente considerei com negligência pode ser na verdade imperícia. (mov. 733.1, pag. 9). Contudo, verificando-se o prontuário a partir da cirurgia realizada em 21/03/2013 quando houve a colocação da placa como parafusos, não se encontra documentada a alegada orientação para que o autor liberasse o peso corporal sobre a perna fraturada (mov. 769.4, 769.5, 769.6 e 769.7). Há somente prescrição de fisioterapia (mov. 769.6, pag. 11 e 14). No histórico presente na segunda perícia também não há referência à recomendação do médico para liberação do peso do corpo no período de tempo compreendido entre a cirurgia de 21/03/2013 e a constatação de fratura ou entortamento da placa (mov. 865.1, pag. 6 a 7 e 17 a 18). Logo, não é possível reconhecer que houve erro do médico requerido em orientar o autor a descarregar o peso do corpo sobre a perna antes da consolidação da fratura nesta fase do tratamento de março a agosto de 2013. Cabe, entretanto, uma ressalva. Ao contrário do relatado pelo réu no documento de mov. 1.13, pag. 4, houve apenas uma cirurgia para colocação de placa e parafusos, conforme constam dos laudos periciais e da própria contestação, e não duas como relatado no documento e referido nos quesitos formulados ao perito. Com a fratura da placa com parafusos, o médico réu optou por sua substituição por uma haste intramedular retrógada em procedimento cirúrgico realizado em 01/08/2013 (mov. 769.7 pag. 10 e 11). O médico réu realizou esta cirurgia sem o prévio tratamento da osteomielite diagnosticada três dias antes (mov. 769.6, pag. 16). Nos termos da primeira perícia, a infecção do osso do fêmur deveria ser primeiro tratada para posterior colocação da haste intramedular, o que importou na conclusão de que o requerido repetiu o erro cometido quando substituiu o fixador externo pela placa com parafusos (mov. 718.1, pag. 6): Mesmo com a osteomielite ativa o médico assistente retirou a placa e os parafusos do paciente e realizou a fixação da fratura com haste intramedular retrógrada no mesmo procedimento cometendo novamente o mesmo erro anterior. O segundo perito não teceu nenhuma consideração sobre o fato da haste intramedular ter sido colocada sem o prévio tratamento da osteomielite (mov. 865.1). Em relação à colocação da haste intramedular propriamente dita, tem-se na primeira perícia que a técnica médica não foi corretamente empregada (mov. 718.1, pag. 7; 733.1, pag. 4): O médico assistente realizou outro erro de técnica quando introduziu muito pouco a haste IM na porção integra do fragmento proximal da fratura devido à presença do fragmento do pino do fixador externo e ainda por cima não realizou o bloqueio proximal da fratura tornando a fixação muito instável. Esta instabilidade associada à infecção causou um severo encurtamento do fêmur do periciado, 7. A haste foi fixada corretamente na fratura do Autor? Como descrito acima não foi utilizada da forma ideal. 8. É correto ser a mesma instalada sem qualquer tipo de bloqueio que a impossibilitasse de deslizar na perna do Autor? É possível realizar a cirurgia com haste intramedular retrógrada e não realizar bloqueio proximal do mesmo, porém isto só é indicado quando ocorre uma grande estabilidade no local da fratura só com a introdução da haste em determinados casos de fratura. Não era o caso do autor. 9. Mesmo instalada corretamente existe a possibilidade da haste, deslizar a atingir o joelho do autor? A haste não deslizou para baixo atingindo o joelho do autor, até porque apresentava um bloqueio no fragmento inferior, a haste deslizou para cima, onde não apresentava parafuso de bloqueio, causando um severo encurtamento do fêmur. Sobre este ponto, queira o Sr. Perito esclarecer com base em que concluiu ter havido introdução da haste em profundidade insuficiente, indicando na doutrina médica qual seria a inserção ideal. Neste quesito é necessário ter bom senso, cada fratura é diferente da outra, porém uma fratura que já apresentou falha no tratamento, claramente com sinais de infecção, que em um primeiro momento já contra-indicariam o uso da Haste Intramedular, com grandes fragmentos na região da fratura e que nitidamente parou exatamente aonde encostou em um pino quebrado, mostrando que a haste foi até aonde o médico conseguiu no momento da cirurgia. É nítido que a introdução da haste foi insuficiente e o fato de não haver parafusos de bloqueio piorou a instabilidade. Na resposta ao item 9, o Sr. Perito afirma: “A haste não deslizou para baixo atingindo o joelho do autor, até porque apresentava um bloqueio no fragmento inferior, a haste deslizou para cima, onde não apresentava parafuso de bloqueio, causando um severo encurtamento do fêmur.” Sobre este ponto, queira o Sr. Perito esclarecer se o “deslizamento” é ocorrência da adoção da técnica da dinamização da fratura. Não, a técnica de dinamização da haste necessita de características técnicas como a estabilidade do foco de fratura, a não presença de infecção e os cuidados para evitar severo encurtamento, os quais não foram respeitados pelo médico assistente. Na segunda perícia a questão foi abordada de forma superficial, conforme se infere das respostas aos quesitos e reprodução da única imagem presente nos autos (mov. 865.1, pag. 20): 7. A haste foi fixada corretamente na fratura do Autor? No dia 02/08/2013 Dr. Fábio retira a placa e coloca haste intramedular retrógada, fixação, sem informação de intercorrências. A técnica descrita é protocolar. 8. É correto ser a mesma instalada sem qualquer tipo de bloqueio que a impossibilitasse de deslizar na perna do Autor? Não encontrada essa informação no prontuário apresentado: O relato do primeiro perito encontra ressonância na descrição cirúrgica (mov. 769.7, pag. 11) e demais elementos do prontuário (mov. 769.7 e 769.8). A radiografia realizada em 23/08/2103 já mostrava um discreto desalinhamento na haste (mov. 769.8, pag. 12). Tem-se, assim, que na parte distal (próxima ao joelho), o médico réu instalou um bloqueio para que a haste intramedular não deslizasse, mas não houve a colocação de um bloqueio na parte proximal (próxima ao quadril) onde a haste foi introduzida até encontrar o fragmento do pino do fixador externo. Apesar do resultado do Raio X feito em 23/08/2013, na mesma data o médico réu prescreveu para o requerente a realização de fisioterapia com carga (mov. 769.8, pag. 11). Como a fratura não estava consolidada, ocorreu a movimentação da haste para cima com severo encurtamento do fêmur do autor. Em razão do insucesso no tratamento, o autor foi submetido a mais uma cirurgia no dia 03/10/2013 quando foi realizada a revisão da haste, o bloqueio distal, o alongamento do quadríceps, a sutura do patelar retensioado, a soltura dos planos musculares (mov. 769.9, pag. 7). A segunda perícia referiu este procedimento (mov. 865.1, pag. 18): Em 03/10/2013 relatório cirúrgico preenchido pelo Dr. Fábio informa como diagnóstico deformidade em flexo do joelho e migração de haste intramedular e realiza alongamento do quadríceps, revisão de haste e bloqueio distal. O erro médico na colocação da haste intramedular sem o prévio tratamento da infecção, sem sua correta instalação em razão da presença de fragmento do parafuso do fixador externo e sem bloqueio proximal, o que resultou em sua movimentação e encurtamento severo do fêmur encontra-se, portanto, documentado nos autos. Prosseguindo, mesmo com o insucesso na colocação da haste intramedular, o médico requerido prescreveu para o autor fisioterapia com carga e deambular em 12/12/2013 (mov. 769.10, pag. 1; 865.1, pag. 9 e 18). Em abril de 2014 houve nova prescrição de fisioterapia com recomendação para deambular, flexo extensão de quadril e joelho e mobilização com carga (mov. 769.11, pag. 4). Somente em 03/07/2014 o médico requerido realizou a cirurgia para retirada do fragmento do pino de Schanz da face medial da coxa do autor (mov. 769.12). Conforme já referido, a primeira perícia indicou que este fragmento deveria ter sido retirado quando da substituição do fixador externo, seja porque prejudicava o tratamento da osteomielite, seja porque dificultou a colocação da haste intramedular. Em 17/07/2014 o requerido prescreveu mais 20 sessões de fisioterapia com carga total, cinesioterapia e reabilitação (mov. 769.13, pag. 2). A partir de então o autor optou por ser tratado por outros médicos, uma vez que apresentava pseudoartrose de fêmur, infectada e encurtamento, conforme se extrai dos prontuários a partir do movimento 769.13. Da primeira perícia extrai-se o seguinte relato dos procedimentos realizados após o autor deixar de ser atendido pelo médico réu: Em 09/02/2015 realizou o primeiro internamento com Dr. Ferreira para tratamento da infecção, permaneceu 14 dias internado realizando tratamento com antibiótico. Em 11/05/15 realizou novo internamento para tratamento com antibiótico. Paciente foi encaminhado para tratamento no Hospital do trabalhador. Realizou internamento no dia 03/10/2016 quando foi retirada a haste de Fêmur e colocado fixador externo. Refere que após esta cirurgia e longo período de tratamento apresentou melhora da secreção, realizou alongamento ósseo para recuperação de perda de altura óssea que chegou a 13 centímetros de perda. No momento apresenta 3 a 4 cm de encurtamento e permanece em tratamento no Hospital do Trabalhador. No momento não esta usando muletas. Esta trabalhando em suas atividades de mecânico. Refere que o que mais incomoda no momento é o uso do fixador externo, as dores apresentadas no joelho e fêmur e a perda de mobilidade quase completa em joelho E. Este fato também foi registrado no segundo laudo pericial (mov. 865.1, pag. 18): Em 21/07/2014 Dr. Mário de Souza Martins Neto informa pseudoartrose de fêmur, infectada, encurtamento e indica acompanhar com Dr. Rafael Castanho no Hospital Cajurú. Em fevereiro de 2015 Dr. Ricardo Ferreira informa osteomielite de fêmur e interna para antibiótico. Dr. Fábio informa desejo do Autor em ser acompanhado pelo Dr. Ricardo. Na alta é realizado encaminhamento para serviço de alta complexidade, para retirada de haste, conversão para Ilisarov e alongamento ósseo (Dr. Mário e Ricardo). Novo relatório de encaminhamento em abril de 2015, novo internamento em maio, com início de atendimento em Curitiba em outubro de 2016, onde faz acompanhamento até essa data. Na primeira perícia realizada em 23/08/2021, mais de oito anos após o acidente que causou a fratura, o perito diagnosticou o autor com Pseudo-artrose de diáfise de fêmur E – M84.1. Sequelas de fratura de fêmur E CID T93.1. Desigualdade adquirida do comprimento dos membros – M21.7, e expôs que ele permanece em tratamento no Hospital do Trabalhador em Curitiba, permanece em uso de fixador externo e necessita terminar o tratamento da pseudo-artrose (não consolidação da fratura) do fêmur e terminar o alongamento ósseo necessário. Periciado realizou várias cirurgias porém necessita novas cirurgias até a resolução final do seu problema (mov. 718.1, pag. 4 e 5). Apesar da segunda perícia não ter abordado todos os aspectos do tratamento promovido pelo médico réu com maior profundidade, a conclusão do perito foi de “Fratura exposta grave de fêmur, com lesão de partes moles, com complicações infecciosas, de consolidação, com várias intervenções, sem o resultado esperado e com sequelas importantes” (mov. 865.1, pag. 18). Nenhuma das perícias identificou que o autor tenha descumprido as orientações médicas ou concorrido para o insucesso do tratamento. Por recomendação do médico, o autor deixou de consumir bebida alcóolica e de fumar após o acidente, sendo que voltou a ingerir bebida alcóolica quando não estava mais em tratamento com o médico réu. Quanto às declarações prestadas por vídeo, não obstante as pessoas ouvidas relatem a correção do tratamento prestado pelos requeridos ao autor, é importante considerar que foram obtidas de forma unilateral e sem o devido contraditório, logo, não possuem a natureza de prova testemunhal, mas de mero registro (mov. 899). De qualquer forma, as declarações não infirmam as conclusões obtidas a partir da prova pericial. Em suma, houve erro por parte do médico requerido na manutenção do fixador externo por período superior ao referido na literatura médica (aproximadamente dois meses), o que aumenta o risco de contaminação; na substituição do fixador externo por placa e parafusos sem o prévio tratamento e cicatrização das feridas; no diagnóstico de consolidação da fratura e alta de forma precoce; na não retirada do fragmento do parafuso do fixador externo, o que dificultou o tratamento da osteomielite; na substituição da placa e parafusos por haste intramedular sem o prévio tratamento da infecção óssea, sem a retirada do fragmento metálico, o que dificultou o posicionamento da haste, e sem um bloqueio proximal; na prescrição de fisioterapia com carga após a colocação da haste intramedular, mas sem a consolidação da fratura e a existência de bloqueio, o que causou a movimentação da haste e o encurtamento do fêmur e na tardia remoção do fragmento metálico. (...) Ocorre que nenhuma das perícias determinou o grau de invalidez que resultou para o autor. Na primeira perícia realizada em 23/08/2021 o autor foi diagnosticado com pseudo-artrose de diáfise de fêmur E – M84.1. Sequelas de fratura de fêmur E CID T93.1. Desigualdade adquirida do comprimento dos membros – M21.7 (mov. 718.1, pag, 4). O perito também consignou que, naquela data, o requerentepermanece em tratamento no Hospital do Trabalhador em Curitiba, permanece em uso de fixador externo e necessita terminar o tratamento da pseudo-artrose (não consolidação da fratura) do fêmur e terminar o alongamento ósseo necessário. Periciado realizou várias cirurgias porém necessita novas cirurgias até a resolução final do seu problema (mov. 718.1 pag. 5). Na segunda perícia realizada em 12 de fevereiro de 2023, o autor se apresentou com uso de fixador externo em fêmur esquerdo (lateral da coxa). Atrofia muscular em membro inferior esquerdo, com extensas cicatrizes e face lateral da coxa, com deformidades e depressão em área central. Cicatrizes cirurgias em joelho esquerdo. Cicatriz de ferimento em face anterior e superior da coxa esquerda. Encurtamento do membro. Limitação quase total dos movimentos em joelho esquerdo. Quadril sem sinais de comprometimento de movimentos ou funcional (mov. 865.1, pag. 3). Como não foi possível determinar o grau de invalidez do autor no curso da fase de conhecimento, uma vez que ainda se encontrava em tratamento da fratura, a questão deverá ser solucionada em fase de liquidação mediante nova perícia para este fim específico. Determinado o grau de incapacidade permanente, a pensão deve ser paga em caráter vitalício, não incidindo qualquer limitação de idade, conforme interpretação do artigo 950, do Código Civil (...)”. (0000435-39.2016.8.16.0083 - mov. 22.1). Em sede de aclaratórios, se manifestou o Colegiado: “(...) A higidez e a idoneidade do primeiro laudo pericial foi objeto de apreciação no julgamento do recurso de apelação em tópico próprio, inexistindo omissão a ser sanada. A referência feita pelo perito à conduta negligente ou imperita do médico réu, realizada ao responder quesitos complementares que reiteraram questionamento sobre a dinamização da fratura com fixação com placa e parafusos, não invalida a prova. Nenhuma situação que configurasse impedimento ou suspeição do perito ficou caracterizada. Ademais, no julgamento sobre a conduta médica, os dois laudos periciais foram valorados de forma crítica, tanto é que nenhum foi acolhido de forma absoluta para a formação do convencimento motivado. (...) Da prova oral. O acórdão embargado não violou o disposto nos artigos 282 e 369 do Código de Processo Civil. Os registros audiovisuais das pessoas ouvidas pelas partes não foram declarados nulos, logo, não havia necessidade de se repetir o ato. O juízo de primeiro grau oportunizou às partes que, ao invés de realizar uma audiência, cada uma trouxe a gravação das declarações de pessoas que pretendiam ouvir. As partes podiam aceitar ou não a alternativa ofertada pelo juízo. Ao aceitar a forma de produção de prova oral sugerida, as partes, devidamente representadas por seus advogados, tinham ciência que esta modalidade de registro não possui o mesmo valor probatório que a oitiva de testemunhas em juízo. Os artigos 371 e 372 do Código de Processo Civil conferem ao juiz o poder-dever de apreciar a prova dos autos e lhe atribuir o valor que considerar adequado, indicando as razões da formação de seu convencimento. Foi isso que foi feito no julgamento do recurso de apelação, não havendo qualquer vício a ser sanado. Da condenação em pensionamento. A condenação no pagamento de pensão por invalidez permanente está devidamente fundamentada no voto condutor e amparada no art. 950 do Código Civil. O conjunto probatório permite formar a convicção de que, em razão dos erros cometidos no tratamento médico, resultou para o autor invalidez permanente com pseudo-artrose do fêmur, encurtamento do membro e limitação quase total dos movimentos do joelho. Somente não foi possível determinar o grau da incapacidade, o que foi postergado para a fase de liquidação, uma vez que o autor ainda se encontrava em tratamento. Cumpre reiterar que, conforme exposto no acórdão, o que se indeniza com base no art. 950 do Código Civil é o dano físico permanente, enquanto a remuneração obtida a partir do trabalho realizado serve apenas de base de cálculo. Assim, ainda que o autor consiga manter sua profissão de mecânico, a invalidez exigirá maior esforço, razão pela qual a indenização em forma de pensão mensal é devida (...). Dos juros de mora no pensionamento. No acórdão ficou decidido que os juros de mora sobre as prestações mensais da pensão por invalidez, devidas desde a data do acidente, devem incidir a partir dos respectivos vencimentos. Contudo, o dano decorre de responsabilidade contratual, de sorte que não se aplica ao caso a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os juros de mora sobre as prestações da pensão mensal devem ser contados a partir da citação, ato que teve o efeito de constituir os réus em mora, na forma do art. 405 do Código Civil. A regra do art. 407 do CC, no sentido que os juros de mora somente incidem a partir do momento em que for fixado o valor pecuniário somente se aplica às prestações de outra natureza, ou seja, às prestações diversas da dívida em dinheiro e que necessitam ser convertidas em pecúnia. Como a pensão deve ser paga em dinheiro, os juros de mora incidem deste a citação (...)”. (0008617-33.2024.8.16.0083 - mov. 15.1). Observados os trechos do acórdão supracitados, se verifica que o Órgão Julgador se valeu das provas existentes nos autos, sobretudo dos laudos periciais, para concluir pela existência de responsabilidade da Recorrente e do médico pelos danos suportados pelo Recorrido, especialmente danos morais e estéticos, bem como pensionamento por invalidez permanente. Sendo assim, a modificação do decisum, seja para o fim de reconhecer a ausência de presteza da prova pericial e a necessidade de consideração da prova oral, seja para analisar sobre a ausência de comprovação da invalidez permanente reconhecida, demandaria a reinterpretação do contexto fático/probatório dos autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo Enunciado Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesta linha, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CASO EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA ATESTAM A OCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 3. Na hipótese dos autos, desconstituir os elementos de prova acostados aos autos, a fim de afastar a responsabilidade do agravante, bem como verificar se o valor fixado pelos danos causados à agravada é ou não exorbitante, considerando as circunstâncias do caso concreto, exige necessariamente o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.523.300/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) “(...) 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, no sentido de ser devida pensão mensal, bem como de aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.242.238/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da responsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar, o fez com base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” – sem destaque no original (AgInt no AREsp n. 1.956.844/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022 – sem destaque no original). No que diz respeito aos juros de mora no pensionamento, conforme excerto dos embargos de declaração acima citado, o Órgão Fracionário desta Corte entendeu como termo inicial de incidência a partir da citação. Tal entendimento possui respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir o veto da Súmula 83 daquele Sodalício. A respeito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. Precedentes. 3. Na hipótese, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.569.728/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025 – sem destaque no original). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Adryan Djulian Lima De Andrade e outros x Calcarios Piramide Ltda

ID: 313276717

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0006752-04.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRYAN DJULIAN LIMA DE ANDRADE ALDANILMA TEIXEIRA DE LIMA ALDOVACIR ADRIANO LIMA VON KRIGER ALICIA MARTINS DE ANDRADE ANDRIELY JORDANA VON KRIGER ARLLON DJULIAN DE LIMA DO ROSARIO DENIS DO ROSARIO

Polo Passivo:

CALCARIOS PIRAMIDE LTDA

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI TAVERNA

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CASSIUS CAVASSIN JAYME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0006752-04.2022.8.16.0193 Processo: 0006752-04.2022.8.16.0193 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Embargante(s): ADRYAN DJULIAN LIMA DE ANDRADE representado(a) por ARLLON DJULIAN DE LIMA DO ROSARIO, ALICIA MARTINS DE ANDRADE ALDANILMA TEIXEIRA DE LIMA ALDOVACIR ADRIANO LIMA VON KRIGER ALICIA MARTINS DE ANDRADE ANDRIELY JORDANA VON KRIGER ARLLON DJULIAN DE LIMA DO ROSARIO DENIS DO ROSARIO Embargado(s): CALCARIOS PIRAMIDE LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro opostos por Aldanilma Teixeira de Lima do Rosário, Aldovacir Adriano Lima Von Kriger (mov. 1.1), Arllon Djulian de Lima do Rosário, Alicia Martins de Andrade, Adryan Djulian Lima de Andrade (representada por Arllon Djulian de Lima do Rosário) e Andriely Jordana Von Kriger (representada por Aldovacir Adriano Lima Von Kriger) e Denis do Rosário (emenda de mov. 14.1, 19.1 e 21.1), em face de Calcários Pirâmide Ltda., com o objetivo de suspender a ordem de reintegração de posse proferida nos autos nº 0008610-61.2008.8.16.0193, alegando que são terceiros de boa-fé que adquiriram parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 30.241 do Registro de Imóveis de Colombo/PR. Alegam que a aquisição se deu mediante contratos particulares de compra e venda com reconhecimento de firma, acompanhados de planta e memorial descritivo, sem qualquer averbação de litígio na matrícula. Sustentam que construíram suas residências no local, onde vivem com suas famílias, incluindo menores de idade, e que a reintegração de posse colocaria essas famílias em situação de vulnerabilidade. Requereram, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inclusão de litisconsortes ativos, a suspensão da ordem de reintegração de posse e, ao final, a procedência dos embargos, com o reconhecimento da boa-fé na aquisição e a revogação definitiva da reintegração. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.16). Em mov. 21.1 foi deferido pedido liminar, suspendendo as medidas constritivas sobre os imóveis registrados sob o nº 30.241, do Registro de Imóveis de Colombo/PR, até ulterior julgamento dos presentes embargos. Também, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes. Por fim, restou deferida a inclusão no polo ativo das pessoas ARLLON, ALICIA, ADRYAN e ADRIELY, vez que há alegação de que são co-possuidores do imóvel em questão. A parte embargada apresentou contestação (mov. 44.1), alegando, em síntese, que os embargantes não possuem registro da propriedade, que a vendedora não detinha legitimidade para alienar o bem, e que a aquisição se deu em fraude à execução, requerendo a improcedência dos embargos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sobreveio manifestação da parte embargada pugnando pela produção da prova oral, documental e pericial em mov. 51.1. Manifestação ministerial (mov. 58.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 69.1), fixando os pontos controvertidos: a) a legitimidade da propriedade do imóvel registrado sob o nº 30.241, do Registro de Imóveis de Colombo/PR; b) o conhecimento, ou não, pelos embargantes, acerca da ação de manutenção de posse anterior a aquisição do imóvel; c) legalidade ou não da posse exercida pelos embargantes; e d) litigância de má-fé por parte dos embargantes, e determinando a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (mov. 103.1), foi tomado o depoimento pessoal do embargante DENIS DO ROSÁRIO. Logo após foram ouvidas QUATRO testemunhas/informantes da parte embargante, na seguinte ordem: FERNANDO RODRIGO COSTA, ELUCIANE DE ARAUJO FRANCO, MARIA JOSE CAVALI e VANDERLEIA DE RAMOS POLI, seguido da oitiva de UMA testemunha da parte embargada, MOACIR DE JESUS, sendo que foi dispensada a oitiva da testemunha ALFREDO LOPES JUNIOR. Certificado o decurso do prazo para apresentação de alegações finais pela parte embargante (mov. 106.0), sendo devidamente apresentadas pela parte embargada (mov. 109.1). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (mov. 112.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Conforme relatado, trata-se de embargos de terceiro opostos por Aldanilma Teixeira de Lima do Rosário, Aldovacir Adriano Lima Von Kriger (mov. 1.1), Arllon Djulian de Lima do Rosário, Alicia Martins de Andrade, Adryan Djulian Lima de Andrade (representada por Arllon Djulian de Lima do Rosário) e Andriely Jordana Von Kriger (representada por Aldovacir Adriano Lima Von Kriger) e Denis do Rosário (emenda de mov. 14.1, 19.1 e 21.1), em face de Calcários Pirâmide Ltda., com o objetivo de suspender a ordem de reintegração de posse proferida nos autos nº 0008610-61.2008.8.16.0193. No caso dos autos, a embargada ingressou com Ação de Manutenção de Posse contra Rosalina dos Santos, com quem era coproprietária do imóvel registrado sob a matrícula nº 30.241 no Cartório de Registro de Imóveis de Colombo. Na contestação dos autos nº 0008610-61.2008.8.16.0193, Rosalina negou qualquer invasão, alegando exercer posse apenas sobre a parte ideal que lhe teria sido doada. A sentença, proferida em 25 de janeiro de 2012 (mov. 1.43 – autos n°: 0008610-61.2008.8.16.0193), determinou a reintegração imediata da posse à autora. Os embargantes relatam que Rosalina vendeu o terreno em disputa aos atuais embargantes, Aldanilma e Aldovacir, nos dias 26 de agosto e 11 de dezembro de 2014. Posteriormente, os adquirentes construíram suas residências no local, afirmando só terem tomado ciência da ação possessória em 8 de novembro de 2022. Pois bem. Inexistindo preliminares, irregularidades ou nulidades processuais passo a análise meritória. Com efeito, o art. 674 do CPC disciplina que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Sabe-se que os embargos de terceiro são o remédio conferido ao proprietário e ao possuidor para defender seus direitos quando estes são afetados em processo judicial no qual aqueles não figuram como parte. Podem, deste modo, ser opostos pelo proprietário que não tem posse, pelo proprietário possuidor e pelo possuidor não proprietário, variando a causa de pedir em função de quem os promova. Visando comprovar seu direito, os embargantes – diante da comprovação de terceiros possuidores, nos termos do art. 677 do CPC - acostaram aos autos os seguintes documentos: i) contrato de compromisso de compra e venda do bem imóvel localizado na rua Almirante Tamandaré, 99 do Município de Colombo-Pr, celebrado em 26 de agosto de 2014 entre ROSALINA DOS SANTOS e ALDANILMA TEIXEIRA de LIMA (mov. 1.8); ii) contrato de compra e venda do imóvel localizado à rodovia Almirante Tamandaré, Rua Particular, Bairro Vila Araújo, Colombo – Pr, celebrado em 11 de dezembro de 2014, realizado entre ROSALINA DOS SANTOS e ALDOVOACIR ADRIANO LIMA VON KRIGER (mov. 1.9); iii) planta e memorial descritivo do terreno de propriedade de Rosalina Santos (mov. 1.10, 14.17); v) matrícula atualizada do imóvel sob o n°: 30.241 ante o registro de Imóveis de Colombo- PR (mov. 1.11); vi) comprovante de gastos com material de construção (mov. 1.12/1.15, 14.15); viii) recibos de pagamento da compra do imóvel (mov. 1.16, 14.16); ix) fotos da casa de Aldovoacir (mov. 19.17). Dos documentos juntados infere-se que Rosalina dos Santos ainda é a atual proprietária do imóvel de fração ideal do imóvel. Deste modo, a alegação da embargada de que os embargantes exercem posse de forma injusta, por terem adquirido o imóvel de quem não seria legítima proprietária, não se sustenta. Isso porque há prova nos autos de que Rosalina recebeu a área de 674,25 m², registrada no R-10 da matrícula nº 30.241, por meio de escritura pública de doação lavrada em 25 de abril de 1989 pelo Tabelionato de Colombo, tendo como doador Izaltino Araújo (mov. 1.11 – fls. 5). Assim sendo, a matrícula do imóvel confirma a regularidade da aquisição, afastando a tese de posse injusta por parte dos embargantes. Tal fato, também se comprova pela prova oral produzida nos autos: a) Mov. 104.3 – 2’ 18”- Fernando Rodrigo Costa, testemunha dos embargantes afirmou que: “o terreno era de Dona Rosalina e todo mundo da região tinha esse conhecimento. Eu sou vizinho tanto da Dona Alda quanto da Dona Rosalina.” b) Mov. 104.4 – 3’13” Eluciane de Araújo, testemunhas dos embargantes sustentou que: “o terreno era da Sra. Rosalina, sempre foi dela. Era do ex-marido dela que faleceu e dái ficou pra ela.” c) Mov. 104.2 – 1’ 05” - O embargante Denis do Rosário informou que: construiu a casa no terreno há oito anos e teve conhecimento que o terreno em questão tinha um decisão de reintegração de posse apenas quando o oficial de justiça chegou na sua casa com um papel dizendo sobre o ocorrido, há um ano e pouco, mais ou menos.” Logo, na hipótese dos autos ficou comprovada a posse dos embargantes sobre o imóvel, muitos anos antes de serem citado ou informados, sobre a existência e o objeto da ação de manutenção de posse, inexistindo fundamentos suficientes para que se possa desconsiderar o contrato celebrado. Ademais, conforme bem pontuado pelo representante do Parquet (mov. 112.1- fls. 7) “cumpre destacar que, no momento da transação, não constava averbação na matrícula do imóvel que indicasse a existência de pendência de processo relativo a direito real ou qualquer outra restrição ou ônus incidente sobre o bem.” (...) constata-se que o embargado se manteve inerte, uma vez que, desde a prolação da sentença em janeiro de 2012, não adotou as providências necessárias para promover a averbação junto ao registro de imóveis, inércia esta que se prolongou ao longo dos anos, visto que, em 2014, a matrícula do imóvel ainda não apresentava nenhuma anotação que indicasse a existência de restrição ou litígio." Neste sentido, destaco julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCORPORADORA QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO BEM QUANDO DA VENDA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONTRATO CONVALIDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPRA DO BEM PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO CARECE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS E DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. IRRELEVÂNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES A COMPROVAR A AQUISIÇÃO E A POSSE DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E MATRÍCULA ATUALIZADA PARA COMPROVAR A COMPRA. SÚMULA 84 DO STJ QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. “A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE ‘CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSTITUI MEIO HÁBIL A IMPOSSIBILITAR A CONSTRIÇÃO DO BEM IMÓVEL”. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Aponta, ainda, o apelante a inexistência de reconhecimento de firma das assinaturas do contrato de compra e venda e ausência de assinatura de testemunhas. Entretanto, tal fato se torna irrelevante, vez que a posse do bem, anterior à propositura da execução, restou demonstrada pelos documentos acostados. (...) Assim, ante a suficiência de provas nos autos da compra e venda realizada, anterior a propositura da execução, é irrelevante o reconhecimento das assinaturas, bem como da necessidade de assinaturas de testemunhas no contrato. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001140-40.2020.8.16.0166 - Terra Boa -  Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -  J. 10.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LEVANTAR A CONSTRIÇÃO NO IMÓVEL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E OUTRAS FORMALIDADES QUE NÃO IMPEDEM A PROTEÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NO IMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037808-20.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.03.2019) Pondero, ainda, que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser cabalmente provada, nos termos do artigo 373, II do CPC, ônus do qual os embargados não se desincumbiram. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOS EMBARGANTES. POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIROS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE POSSE. SÚMULA 84/STJ. APLICABILIDADE AO CASO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS E COMPRA VENDA REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BOA-FÉ EVIDENCIADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A propriedade do bem não é condição única à oposição de embargos de terceiro, que podem ser opostos também pelo possuidor, como é caso. O argumento de que os embargantes não apresentaram provas legais e jurídicas que comprovem serem os proprietários legítimos do imóvel não pode ser acolhido, pois, como visto, os apelados comprovaram a posse do imóvel exercida desde 1995, conforme contrato particular de permuta de imóvel (mov. 1.11), contrato particular de compra e venda (mov. 1.12) e declarações da COPEL e SANEPAR (mov. 1.14 e 1.15). Com efeito, o apelante não desconstituiu as provas apresentadas nos autos, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, apenas reafirmando a tese inicial de que esses não serviriam para comprovação da propriedade, quando resta caracterizada a boa-fé na aquisição do bem pelos embargantes, ainda que ausente o registro. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036346-81.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 26.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA PELO EXECUTADO À EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. Alegação de inexistência de provas de que tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Acolhimento. Conjunto probatório insuficiente a demonstrar que a Embargante soubesse de eventual intento fraudulento do Executado e de que tenha agido em conluio com ele ao celebrar o contrato.1.1. Em que pese a Embargante não tenha juntado aos autos comprovantes de pagamentos efetuados ao Executado, isto não significa que não tenha cumprido as obrigações assumidas no contrato. Ao revés, é possível que apenas não tenha tomado a cautela de guardar recibos de pagamentos efetuados há mais de cinco anos, considerando que já teria decorrido o prazo prescricional para cobrança de eventuais valores inadimplidos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil.1.2. Informação da Copel no sentido de que a unidade consumidora relativa ao imóvel foi passada para a titularidade da genitora da Embargante à época da celebração do contrato, donde se conclui que neste momento ela tomou a posse direta do bem, a qual é mantida até hoje. Circunstância fática que enfraquece a tese de simulação do negócio jurídico.1.3. Irrelevância do fato de a Embargante não ter juntado aos autos extratos de conta corrente, demonstrando que usou de seus recursos para adimplir as prestações do financiamento do imóvel, em nome do Executado. Contexto fático probatório que autoriza a presunção de que ela o tenha feito com vistas a garantir a ulterior transferência da propriedade para seu nome. 1.4. Possibilidade de se presumir a boa-fé da Embargante, considerando que se trata de princípio geral do direito norteador das relações contratuais. Aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 243 (REsp n. 956.943/PR), bem como do enunciado nº 375 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de reconhecer que a Embargante tenha atuado em conluio com o Executado para fraudar a execução, considerando que à época da celebração do contrato de promessa de compra e venda ainda não havia registro da penhora na matrícula do imóvel, bem como que o Embargado deixou de comprovar a má-fé daquela. Reforma da sentença que se impõe para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora.2. Inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001258-62.2018.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -  J. 07.05.2024)  Assim, de rigor o acolhimento dos presentes embargos. Ônus de sucumbência Como se sabe, por força do princípio da causalidade, se tratando de embargos de terceiro, a parte que tornou necessária a interposição da ação deverá responder pelo ônus da sucumbência. Inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 303, segundo a qual "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Entretanto, é preciso ponderar que a supracitada Súmula não pode ser aplicada indiscriminadamente, devendo sempre ser interpretada em observância ao caso concreto, eis que não se deve levar em consideração apenas o ato da constrição. Sobre o tema, inclusive, já firmou o Superior Tribunal de Justiça entendimento em sede de recurso repetitivo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (STJ, REsp 1452840 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14/09/2016, DJe 05/10/2016). No mesmo sentido, destaco julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO OCORRIDO NA EXECUÇÃO EM QUE A PENHORA FOI REALIZADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DAS CREDORAS EMBARGADAS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DE NÃO TER REALIZADO O REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E, TAMBÉM, DO EMBARGADO/EXECUTADO, POR NÃO TER INFORMADO DA ALIENAÇÃO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENUNCIADO DE SÚMULA 303 DO STJ QUE PRESCREVE QUE EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, TEMA 872, QUE ESTIPULA QUE A SUCUMBÊNCIA RECAI SOBRE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE NÃO REGISTROU O CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, PORÉM, IMPUTANDO-SE À PARTE EMBARGADA CASO ESTA, APÓS CIÊNCIA DO FATO, INSISTIR NA MANUTENÇÃO DA PENHORA. APELANTES QUE INSISTIRAM NA PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E, PORTANTO, DEVERIAM SUPORTAR A SUCUMBÊNCIA QUE, CONTUDO, RESTA IMPOSSÍVEL ANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS.“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” (STJ, Tema Repetitivo 872, REsp 1.452.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016 – destacado.)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000522-54.2022.8.16.0157 - São João do Triunfo -  Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -  J. 10.06.2024) Por conseguinte, considerando que a embargada insistiu na impugnação aos embargos, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.   3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos para revogar em definitivo a reintegração da posse ao Embargado, reconhecendo a legitimidade da propriedade dos Embargantes com relação a parte ideal do imóvel registrado sob o nº 30.241 do Registro de Imóveis de Colombo-Pr (mov. 1.11), bem como impedir definitivamente os atos de reintegração de posse da área adquirida pelos embargantes nos autos nº 0008610-61.2008.8.16.0193. Em consequência, resta confirmada a decisão de mov. 21.1. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 85, § 2º, condeno a embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Junte-se cópia desta sentença aos autos nº 0008610-61.2008.8.16.0193. Após o cumprimento das diligências necessárias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Colombo, assinado e datado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Claudio Rozza x Elizabeth Rodrigues De Lima

ID: 283478778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0019565-26.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROZZA

Polo Passivo:

ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ROBIANA PRODOSSIMO DE MUZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019565-26.2023.8.16.0194 Processo: 0019565-26.2023.8.16.0194 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): CLAUDIO ROZZA Polo Passivo(s): ELIZABETH RODRIGUES DE LIMA Vistos, Trata-se de demanda proposta por Claudio Rozza por meio da qual pretende a retificação de área e registro da matrícula n° 64.969 do 9° Registro de Imóveis de Curitiba. Relata que adquiriu por meio de escritura de compra e venda em 31/03/1995 o imóvel de matrícula n° 64.969, conforme descrição nela contida. Porém, com o objetivo de verificar a área real do imóvel, contratou profissional técnico para realizar o levantamento topográfico, que constatou que a descrição do imóvel é divergente do que efetivamente consta na matrícula, não condizendo com a realidade intramuros existente. Afirma que a nova descrição ocorre exclusivamente intramuros, inexistindo prejuízo a terceiros, inclusive porque a área total efetivamente existente é menor do que a área total registrada na matrícula. Requereu, assim, a retificação da citada matrícula para que passe a constar as medidas apuradas, divisas, limites e confrontações do imóvel, de acordo com os documentos apresentados. Com a inicial foram juntados documentos (mov. 1.2 a 1.13). O feito foi distribuído inicialmente à 21ª Vara Cível (mov. 8), que declinou a competência para este Juízo (mov. 18). Devidamente citado, o Município de Curitiba não se opôs à retificação pretendida (mov. 97). No mov. 135 a confrontante Dayse Stoklos Malucelli apresentou impugnação à retificação pretendida na inicial. Afirmou que, desde 1981, é proprietária do imóvel de matrícula n° 33.446, confrontante com o imóvel do autor, e que contratou a empresa Planisul – Engenharia e Topografia para realizar o levantamento topográfico do seu imóvel, sendo constatado que efetivamente aos fundos o autor acrescentou ao seu terreno área externa que não lhe pertence, representando um total de 72,19m². Argumentou que, no final de 2022, foi constatado que parte do terreno do autor avançara aos fundos sobre o da confrontante, oportunidade em que iniciou diálogo com o autor para regularização da área, sendo surpreendida com a distribuição da presente demanda já que esperava por definição amigável do evento. Ponderou que, a pedido da confrontante, foi feito levantamento topográfico da área e constatada invasão ocasionada pela alteração das medidas de fundos do lote do autor, levantamento este realizado pela empresa BASE, a mesma que produziu os documentos que instruem a inicial do autor, sendo constatada a alteração da linha divisória de fundos que, ao deixar de ser perpendicular como de origem, avançou em seu terreno. Juntou documentos (mov. 135). No mov. 148 a parte autora apresentou manifestação com relação à impugnação apresentada. No mov. 205 o Ministério Público apresentou parecer, pugnando pela declaração de incompetência deste Juízo em razão da matéria em discussão, ou seja, de propriedade, ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido, com a manutenção da descrição da matrícula. No mov. 211 houve manifestação pelo Sr. Registrador do 9° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. É o que consta de principal. Decido. Conforme art. 172 da Lei 6.015/73, compete ao registrador imobiliário inscrever os títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis existentes em sua circunscrição territorial. Uma vez rogado a atuar o registrador atribuirá ao título que lhe foi apresentado o número de ordem obtido em razão da sequência rigorosa de sua apresentação e, após, procederá à tarefa de qualificação. Em sendo esta positiva, o registrador praticará o ato de registro ou averbação que lhe foi solicitado, “sendo que a matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior”, conforme arts. 196 e 229 da Lei 6.015/73. Em sendo realizado o registro ou a averbação com omissão, imprecisão ou não expressão da verdade, será possível a retificação do ato, seja por meio de procedimento administrativo ou por determinação judicial, conforme art. 212 da Lei 6.015/73 e Art. 1247 do Código Civil. Já o Art. 645 do Código de Normas do Foro Extrajudicial admite, no caso do registro ou a averbação forem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, que a retificação possa ser feita pelo registrador de imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto nos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Enquanto prevê o parágrafo único que o procedimento administrativo não exclui o procedimento judicial pela parte que se julgar prejudicada. Isto porque o registro imobiliário, em princípio, tem presunção relativa de veracidade, ou seja, exprime a verdade até prova em contrário (art. 1.247, CC). E, tendo por base o caráter relativo da presunção emanada do registro, se o seu teor não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que seja retificado ou anulado. O procedimento de retificação é definido no art. 213 da mesma lei, diferenciando-se entre as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. Ao dissertar sobre a retificação como processo de jurisdição voluntária, Narciso Orlandi leciona. “Sempre que o registro deva ser retificado, indaga-se dos riscos que a modificação pode provocar a direitos de terceiros. Em quase todos os casos, permite a lei que a retificação seja feita simplesmente por iniciativa de quem é titular do direito de que se trata, ou demonstre, de outra forma, seu interesse. Só por cautela exige-se a intervenção judicial e, também por cautela, são chamadas as pessoas que, em tese, poderiam ser prejudicadas; mas este chamamento não torna o processo contencioso.” A retificação do registro em que não há, em princípio, litigiosidade, mas em que a lei exige intervenção judicial desenvolve-se na chamada jurisdição voluntária. Nas palavras de José Frederico Marques, não é ela senão a “administração pública dos direitos privados”, pela “limitação aos princípios de autonomia e liberdade, que caracterizam a vida jurídico-privada, limitação essa que se funda e baseia na interferência, e no perigo de eventuais contrastes, entre interesses privados e interesses públicos” (Ensaio sobre a Jurisdição Voluntária, Saraiva, São Paulo, 1959, p.107). No presente caso, pretende o autor a retificação da matrícula n° 64.969 do 9° Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR para constar a descrição em conformidade com o memorial descritivo atualizado da área. Assim, em princípio, segundo se afere da inicial, pretende o autor a correta descrição e individualização do imóvel, de forma a atribuir características individualizantes e atualização da descrição fática. É nesse sentido que dispõe o Art. 176 da Lei de Registros Públicos ao relacionar os requisitos da matrícula, exigindo a identificação do imóvel “mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e sua designação cadastral, se houver”. E, em princípio, segundo consta da documentação aqui apresentada, a descrição do imóvel existente na matrícula se encontra imprecisa no registro tabular diante do memorial descritivo e da planta juntadas aos autos. No entanto, considerando a possibilidade de especificação e/ou correção das medidas perimetrais por meio de retificação, faz-se necessário se ater aos requisitos previstos para tanto, conforme previstos no art. 213 da Lei 6015/73. O primeiro requisito documental diz respeito à apresentação de memorial descritivo e levantamento topográfico do imóvel retificando, com ART devidamente recolhida por parte do profissional signatário do trabalho. O segundo requisito diz respeito à consensualidade do procedimento, que deve conter a anuência dos confrontantes do imóvel retificando, seja mediante assinatura, com firma reconhecida, na planta que instrui o pedido de retificação, seja mediante não apresentação de impugnação após intimação específica para tanto. E, no tocante ao segundo requisito, não é possível concluir pela possibilidade de retificação conforme pretende o autor, ao menos neste procedimento. Não se perde de vista que o presente feito veio declinado de competência do Juízo Cível e teve o seu regular trâmite neste Juízo registral, inclusive com citações de confrontantes, justamente com a finalidade de cumprir os requisitos obrigatórios previstos em lei. E, de fato, tratando-se de exclusiva retificação de registro é este o Juízo competente. Porém, não é o que ocorre nos presentes autos. Melhor justificando. Isto porque, embora assim sustente o autor, aparentemente não há que se falar em retificação exclusivamente intramuros, conforme ponderado pela confrontante Dayse Stoklos Malucelli em sua impugnação (mov. 135). Tanto assim que o próprio autor assim reconhece (mov. 148): “No lateral esquerda do imóvel do impugnante consta 33,00 metros onde confronta com o Lote N-1, defletindo a esquerda em 14 metros onde confronta com o lote N-1, parte esta que apesar de não constar na matrícula do impugnante também faz confrontação com a linha de fundos do lote 2 de propriedade do autor, constata-se que se tais medidas estivessem corretas tanto a medida de 36 metros do lado direito do imóvel do autor como a medida de 14 metros que consta na matrícula do imóvel do impugnante teríamos uma clara sobreposição de área, ocorre que tais demarcações de divisas com as medidas que constam em ambas as matrículas não existem nem nunca existiram pois se assim fosse o imóvel do autor teria aproximadamente 24 metros do seu lado direito e não 36 como consta na matrícula e a medida de 18 metros que termina em cunha onde confronta com o lote 02 de propriedade do autor estaria errada levando em conta a mudança brusca de ângulo entre as confrontações. Esse é apenas um dos pontos que apontam para a necessidade de retificação não só da matrícula do imóvel do autor, mas também da matrícula do imóvel do impugnante (...) Diante de todos os fatos mencionados, podemos concluir, sem sombra de dúvidas, que existem sim omissões e imprecisões com relação as medidas de ambos os imóveis, imprecisões estas que não se deram por culpa, falha ou negligência das partes. Mas sim em decorrência de erros cometidos nos procedimentos anteriores que deram origem as plantas de loteamentos e consequentemente origem aos lotes, e ainda erros cometidos nos registros de seus títulos junto aos ofícios de Registro de Imóveis. Não existe de modo algum, por parte do autor a mínima intensão de tentativa de aquisição de domínio de propriedade alheia conforme alegado equivocadamente pelo impugnante, e principalmente, não existe qualquer tipo de prejuízo a terceiro destacando novamente que na realidade o imóvel do impugnante tem área maior do que realmente teria considerando a correção da área total de seu imóvel”. O fato é que existem dúvidas, de acordo com os documentos aqui apresentados, da retificação pretendida, fato este que se originou apenas com a citação de um dos confrontantes. Daí porque tem-se que o pedido formulado pelo autor não pode ser apreciado por este Juízo, diante da impugnação apresentada, a qual implica em instrução probatória para comprovação do direito alegado na inicial ou de eventual alteração do pedido e causa de pedir. Não se trata, portanto, de mera retificação administrativa (ou de jurisdição voluntária), na forma do art. 213 da Lei 6.015/73. Também o Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica, indica pela necessidade de declínio da competência, já que eventual decisão autorizando a retificação seria nula por tratar de questão envolvendo direito de propriedade. Ensina Vitor Frederico Kümpel (Direito Notarial e Registral em Síntese, 2023, p. 1137) que “a lei não conceitua ‘impugnação fundamentada’. Na prática não é fácil precisa-la, nem é possível fixar uma regra prática para defini-la. Em geral, entende-se ser suficiente os termos da impugnação colocarem no julgador dúvida a respeito da viabilidade e da inofensividade da pretensão para que ela seja considerada fundamentada (...). Daí afirmar-se ser considerada fundamentada a impugnação que não permite decisão sem o exame do direito das partes, por evidenciar a existência de uma lide, em que o direito alegado pelo impugnante se contrapõe ao alegado pelo requerente”. Com efeito, a ação de retificação de registro é o meio adequado para correção de eventual descompasso existente entre o que consta no fólio real e a realidade fática, mas desde que comprovado que o erro é do registro e não a alteração fática do imóvel decorrente de atos ou fatos jurídicos, não se prestando a presente demanda para eventual aquisição de domínio. Ainda que exista erro no registro, o mero erro não pode servir como flexibilização de procedimento com a consequente retificação, quando se tem discussão de propriedade. Daí porque concluo que a impugnação apresentada pelo interessado afasta a possibilidade de retificação diante de seu conteúdo e dos documentos ali apresentados. A jurisprudência é clara nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PARA ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO DE CONFRONTANTE - REMESSA DOS INTERESSADOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Impugnado, por confrontante, o pedido de retificação de matrícula no Registro de Imóveis para alteração de divisas e acréscimo da área do imóvel, age corretamente o julgador singular ao remeter os interessados às vias ordinárias, em atendimento à norma cogente do § 6º, do artigo 213 da Lei nº 6.015/73. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DA CUNHA RIBAS - Unï¿½nime - J. 13.06.2007) APELAÇÃO CÍVEL – registro de imóveis – pretensão de retificação de área na matrícula do imóvel – extinção do feito sem resolução do mérito em 1° grau – insurgência dos requerentes – pretensão de aumento da área por conta de georreferenciamento realizado não acolhimento – impugnação de um dos confrontantes. Impossibilidade de retificação da matrícula pela via administrativa. Caráter de jurisdição voluntária. NECESSIDADE de debate na via ordinária – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível 0000664-41.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 13.03.2024) Transcreva-se parte do julgado, porque pertinente, e que passa a integrar as razões de decidir: “Em caso semelhante, sobre a pretensão de aumento da área constante na matrícula do imóvel, esta Corte recentemente se manifestou determinando a remessa do feito para as vias ordinárias, observe-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSÃO DE AUMENTO DE ÁREA SUPERIOR À 80% (OITENTA POR CENTO). REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. INAPLICABILIDADE. (TJPR - 17ª Câmara Cível – 0001140 20.2022.8.16.0053 – Rel.: Des. Substituto Márcio José Tokars – J. 13.03.2023) Inclusive, se manifestou no sentido de que a retificação administrativa de matrícula do imóvel é um procedimento de jurisdição voluntária (aquele que não há conflito), veja-se: APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. 1. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. MÉRITO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PEDIDO QUE, SE ACOLHIDO, IMPLICARÁ EM ACRÉSCIMO DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO DOS CONFRONTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO REGISTRAL. ARTS. 212 E 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. LIDE A SER RESOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 213, § 6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível 0002023-50.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 01.08.2022) (Grifei) Cumpre ressaltar que, como mencionado no julgamento acima, a retificação administrativa de matrícula de imóvel é, em sua essência, um procedimento inserido na esfera da jurisdição voluntária. Essa natureza voluntária se estabelece pelo fato de as partes envolvidas buscarem, de maneira consensual, corrigir ou ajustar informações constantes no registro imobiliário.” E conclui o Relator: “A finalidade primordial é a regularização da documentação sem a necessidade de litígio. No entanto, é crucial reconhecer que a efetivação desse processo está condicionada ao consenso entre as partes interessadas, incluindo os confrontantes. Quando não há concordância unânime, o caráter voluntário da jurisdição é comprometido. Isso ocorre devido à necessidade de assegurar a proteção dos direitos individuais dos envolvidos e a preservação da segurança jurídica.No caso dos autos, como falta consenso entre as partes, uma alternativa viável será o ajuizamento de "Ação Demarcatória", prevista no art. 569 do CPC e art. 1.297 do CC, conforme a seguir: Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. (...) Essa ação judicial proporcionará meio adequado para resolver as divergências do caso concreto relacionadas a limites e confrontações. Cabe ressaltar que, com o ajuizamento da ação especifica, possibilitará ao magistrado após a produção de provas sob o contraditório, proferir sentença estabelecendo de forma clara e objetiva os limites das propriedades das partes. Diante disso, considerando a impugnação expressa acerca da retificação da matrícula do imóvel requerida administrativamente, considerando que a pretensão dos apelantes recai sobre direito de propriedade do apelado, nos moldes do § 6°, art. 213 da Lei 6.015/73 e sua natureza de jurisdição voluntária, a medida que se impõe é a confirmação da sentença de 1° grau, devendo os interessados ajuizarem ação própria.” - grifei Portanto, pelas razões acima expostas, a partir do que restou demonstrado nestes autos este Juízo não é competente para dar continuidade ao processamento e julgamento da presente demanda em razão do enquadramento na regra de competência estabelecida pela Resolução n° 93/2013, competindo ao Juízo Cível a decisão sobre a pretensão autoral e consequente averbação perante a matrícula imobiliária, de acordo com o que se depreende do Art.. 4° da citada norma. Veja-se: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas; (Redação dada pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024) II – (Revogado pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024) III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 426, de 7 de março de 2024) Isto porque, novamente vale ressaltar, não se trata de mera retificação imobiliária. Isto porque a “retificação” aqui em análise não se opera exclusivamente intramuros. Como bem ensina Narciso Orlandi Neto (Registro de Imóveis, 2023, p. 245) “sempre é bom lembrar que a retificação pode modificar a descrição das divisas, mas não as divisas. Ela aperfeiçoa a descrição, mas respeita as lindes, bem ou mal definidas no registro. É nesse sentido que se fala em retificação intramuros, isto é, dentro das divisas enunciadas no registro. Não se admite retificação extramuros, isto é, retificação em que as divisas mudam de lugar, estendendo a área do imóvel para espaços não abrangidos pelo direito de propriedade. Enfim, a retificação é modo de aquisição da propriedade”. Ainda nesse mesmo sentido, explica Vitor Frederico Kümpel e outros (Direito Notarial e Registral em Síntese, 2023, p. 1122) que “vale dizer, a retificação de imóvel somente é cabível nos casos em que há erro no registro, evidenciado pela desconformidade entre o estado jurídico aparente e o real, mas desde que esta discrepância não decorra de alteração superveniente do aspecto físico do imóvel (...). Sua finalidade é exclusivamente adequar o registro à realidade fática, não podendo ser usada para fins de acrescer área. Por isso, qualquer alteração da área do imóvel apenas poderá ser averbada no fólio real, em conformidade com o art. 213 da Lei n° 6.015/73, quando derivar de medição intramuros, isto é, processada dentro das divisas descritas no título”. Efetivamente o que se deve questionar é se a retificação respeita as divisas, ou seja, se é exclusivamente intramuros, conforme entendimento também dos citados autores. E se o acréscimo ocorrer respeitando o limite, não há motivos pelo indeferimento. Veja-se que o profissional signatário do memorial não cria divisas, mas apenas cuida de redescrever as que, bem ou mal, estão no registro, significando que deve se ater ao que consta do registro. Não é, entretanto, o que se verifica nos presentes autos. Também vale ressaltar que o ordenamento jurídico coloca à disposição medida própria cuja finalidade é justamente a definição, marcação e registro de forma definitiva dos limites de uma propriedade, a fim de os tornar claros e incontestáveis (art. 569 e seguintes do CPC). Diante da impossibilidade de retificação, uma vez impugnada por interessado, haja vista possível sobreposição de áreas de sua propriedade, é necessária a superação da controvérsia a respeito dos limites dos imóveis nas vias ordinárias (art. 213, § 6°, da Lei n° 6.015/73), também conforme jurisprudência do STJ (REsp n° 1.984.013). De acordo com o que se extrai do voto deste Recurso Especial: “Assim como posta a matéria, nota-se que o cabimento da ação demarcatória em casos como o dos autos encontra amplo respaldo na jurisprudência desta Corte, consoantes se colhe dos seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE OS MARCOS E O CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - CABIMENTO - PRECEDENTES - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO". (AgRg no REsp 1.243.002/MS, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 17/5/2011 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - TÍTULO DOMINIAL DIFERENTE DA REALIDADE - CABIMENTO. É cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios. Recurso especial conhecido e improvido". (REsp 662.775/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 29/6/2009 - grifou-se) "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DEFINIDOS NOS TÍTULOS DOMINIAIS E A REALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 946, I, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade. 2. Por isso que, havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CC). Precedentes. 3. Em face da imprecisão da linha divisória, não seria possível intentar a ação reivindicatória, pois, para tanto, é necessária a perfeita individuação da coisa reivindicada, o que não ocorre na espécie. 4. A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, a fim de cassar o julgado recorrido, determinando o retorno dos autos a instância de origem para que se prossiga o exame da causa". (REsp 759.018/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009 - grifou-se)” Como se disse anteriormente, o Código de Processo Civil adota o princípio da primazia do julgamento do mérito, regendo o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual, sobretudo considerando a documentação e informações já juntadas nestes autos. O fim normal privilegiado pelo CPC é o julgamento definitivo de mérito, devendo ser oportunizado ao interessado que busque, junto ao juízo competente, eventual emenda, inclusive porque, como referido acima, a discussão sobre propriedade não é de competência do juízo registral. Em conclusão, portanto, o presente Juízo não é o competente para processar a presente demanda, diante do enquadramento na regra de competência estabelecida pela citada Resolução e em conformidade com o recente julgado desta Corte Estadual atribuindo a competência para as Câmaras Cíveis. Isto posto, conforme acima narrado, declaro a incompetência material deste Juízo para a continuidade do processamento do feito e determino o retorno dos autos à 21ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca de Curitiba em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, da economia processual e da prevenção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Moacir Wolff x Extang - Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 325632487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001140-84.2021.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR WOLFF

Polo Passivo:

EXTANG - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

VANESSA CARIJIO

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ROBSON FALCHETTI

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LARIESSA LETICIA MOTTA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0001140-84.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0001140-84.2021.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.331,52 Autor(s):  MOACIR WOLFF Réu(s):  EXTANG - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que, no dia 05/10/2019, conduzia o veículo Ford/F1000 de sua propriedade quando percebeu fumaça saindo do motor; que, ao estacionar o automóvel e abrir o capô, o veículo começou a pegar fogo; que, tentando conter as chamas, o autor utilizou o extintor portátil NBR 15808, com validade até o primeiro semestre de 2020, fabricado pela ré, o qual, contudo, não funcionou; que, mesmo estando com a carga cheia, o equipamento não acionou no momento necessário; que, diante da ineficácia do produto, sofreu danos materiais, totalizando R$ 3.331,52, com auto socorro (R$ 400,00), chapeação (R$ 1.385,00), auto elétrica (R$ 771,00) e bateria (R$ 775,52); que também suportou danos morais, pois ficou sem locomoção, teve sua vida exposta a risco, sofreu abalos emocionais significativos que ultrapassam o mero aborrecimento; que a questão chegou a ser levada ao Juizado Especial Cível, no processo n. 0000110-48.2020.8.16.0140, mas este foi extinto sem julgamento do mérito por inadequação do rito, razão pela qual ajuíza a presente ação. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar a parte ré ao pagamento dos danos materiais para conserto do veículo, o qual importa em R$ 3.331,52; 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.331,52. Juntou documentos. Ao mov. 10 foi recebida a petição inicial e determinada a citação da parte contrária. Ainda, restou concedida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Audiência de conciliação realizada ao mov. 21, a qual restou infrutífera. Ao mov. 23 foi oferecida contestação pela ré. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o autor não comprovou os fatos alegados, pois não apresentou laudo técnico, boletim de ocorrência ou fotos do veículo que comprovem o incêndio; que o extintor foi fabricado de acordo com as normas do INMETRO, passando por testes de qualidade e pressão, sendo responsabilidade do consumidor realizar inspeções mensais conforme as instruções constantes no próprio equipamento; que o autor não seguiu o procedimento correto de uso, tendo aberto totalmente o capô, o que favoreceu a expansão do fogo e comprometeu a eficácia do extintor; que a foto juntada aos autos demonstra que o manômetro indicava ausência de pressão (zona vermelha), o que evidencia possível despressurização não detectada por falta de verificação prévia; que é necessária a realização de perícia para apurar se houve defeito no produto ou mau uso por parte do consumidor; que o incêndio teve causa própria, desvinculada do extintor, afastando a responsabilidade da ré; que não há dano moral indenizável, já que o autor não sofreu ferimentos, não tentou resolver a situação de forma extrajudicial e os fatos não ultrapassam meros dissabores do cotidiano; e que a conduta do autor configura litigância de má-fé, por distorcer os fatos e propor demanda temerária com intuito de enriquecimento indevido. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação por danos materiais seja limitada a 20% do valor pleiteado e, em caso de acolhimento dos danos morais, que estes sejam fixados em valor moderado, sugerindo-se o montante de R$ 500,00. Houve réplica (mov. 27.1). Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram a produção de prova pericial e oral (movs. 31/32). Decisão saneadora que afastou a preliminar arguida, delimitou os pontos controvertidos e deferiu produção de prova pericial (mov. 39.1). Nomeado perito para realização da perícia, este apresentou proposta de honorários ao mov. 51.1. Intimadas as partes para manifestação quanto à proposta de honorários apresentada, a parte ré pugnou pela minoração do valor inicialmente proposto (mov. 56.1). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 O perito se opôs à diminuição do valor inicialmente proposto, apresentando proposta de pagamento mediante duas parcelas (mov. 61.1). A parte ré reiterou a impugnação de mov. 56.1 (mov. 67.1). A decisão de mov. 70.1 acolheu parcialmente a impugnação do réu e determinou o depósito judicial do valor em questão no prazo de 5 dias, por ambas as partes, cada uma devendo arcar com metade do valor. Na sequência, a parte ré opôs embargos de declaração ao argumento de que houve omissão por ter a decisão fixado qual seria os honorários do perito nomeado (mov. 74.1). Os embargos foram acolhidos e, na mesma oportunidade, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (mov. 77.1). O perito nomeado informou a realização da perícia e pleiteou pelo depósito judicial de metade do valor referente aos honorários pelo réu (mov. 94.1). O laudo pericial foi acostado ao mov. 107.1. Houve o levantamento dos honorários periciais pelo beneficiário, mov. 123.1. Alegações finais pela parte autora, mov. 140.1. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminares/Prejudiciais Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Moacir Wolff em face de EXTANG – Indústria e Comércio Ltda., na qual a parte autora narra que, em 05/10/2019, enquanto conduzia o veículo de sua propriedade, Ford/F1000, foi surpreendida pelo início de um incêndio no compartimento do motor. Alega que, diante da COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 emergência, tentou conter as chamas utilizando o extintor de incêndio portátil instalado no veículo, fabricado pela ré, mas que o equipamento não funcionou, apesar de estar dentro do prazo de validade e com a carga supostamente íntegra. Sustenta que a falha do produto agravou os danos causados pelo sinistro, resultando em prejuízos materiais e abalo moral, razão pela qual requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Por sua vez, a parte ré defendeu, em síntese, a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. Alegou que o autor não comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, ausente qualquer laudo técnico ou registro oficial do incêndio. Afirmou que o extintor foi produzido conforme as normas técnicas e submetido a testes de qualidade, sendo responsabilidade do consumidor a realização de inspeções visuais regulares e a correta utilização do equipamento. Acrescentou, ainda, que o autor não observou o procedimento adequado para o uso do extintor e que, conforme fotografia juntada, o manômetro indicava pressão insuficiente. Argumentou, por fim, que os danos morais alegados não extrapolam o mero aborrecimento. Diante das alegações trazidas pelas partes, a controvérsia foi delimitada por decisão saneadora (mov. 39.1), sendo fixadas como questões de fato controvertidas: a) a (ir)regularidade do equipamento extintor de incêndio; b) a observância do correto procedimento para acionamento do extintor; c) a inexistência de defeito de fabricação no produto; d) a extensão dos danos, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre a falha alegada no extintor e os prejuízos materiais e morais suportados. Passo, portanto, à análise das referidas questões, com base nas provas produzidas nos autos. Da (ir)regularidade do equipamento extintor de incêndio O autor narrou que, ao tentar conter o incêndio em seu veículo, não conseguiu acionar o extintor de incêndio, apesar de o equipamento se encontrar dentro do prazo de validade e com a carga supostamente cheia. A ré, por sua vez, sustentou que o extintor estava despressurizado, conforme se verificaria da fotografia juntada no mov. 1.6, e que a ausência de pressão evidenciaria falta de manutenção e inspeção por parte do consumidor. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Conforme laudo pericial acostado no mov. 107.1, o extintor em questão, fabricado pela parte ré, é do tipo pó ABC, de pressurização direta, e se apresentou em bom estado de conservação, com carga cheia (peso aferido de 1,446 kg), estando, portanto, dentro da faixa esperada considerando a tolerância de 5% para a carga nominal. Entretanto, não obstante se apresentar carregado, o equipamento não funcionou durante os testes realizados em perícia. Conforme expressamente consignado no laudo, foram realizados diversos testes e, em todos, o extintor falhou completamente, sem que houvesse qualquer indício de defeito na válvula de descarga. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar que o defeito decorre da “ausência ou inexistência de carga de gás, quando da fabricação do extintor”, veja-se: Ademais, foi confirmado que o extintor estava dentro do prazo de validade e que o equipamento não apresentava indícios de mau uso, avarias, danos estruturais ou violação do lacre. Ou seja, a falha não decorreu de culpa do usuário ou de conservação inadequada, mas sim de vício intrínseco de fabricação. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Assim, diante da conclusão técnica e fundamentada, bem como da ausência de qualquer prova em sentido contrário produzida pela ré, resta demonstrada a irregularidade do extintor por vício de fabricação. Da observância do correto procedimento de acionamento Outro ponto de controvérsia delimitado nos autos diz respeito à correta utilização do extintor pelo autor, ou seja, se houve ou não falha humana no manuseio do equipamento, o que, em tese, poderia afastar eventual responsabilidade do fabricante. Consta dos autos que o autor, ao perceber a fumaça no motor do veículo, estacionou o automóvel, abriu o capô e tentou utilizar o extintor. A ré, em contrapartida, afirma que o modo de agir do autor contribuiu para a expansão do fogo, já que a abertura completa do capô teria intensificado as chamas. Sustenta, ainda, que é comum o uso incorreto do equipamento por parte dos motoristas. Analisa-se, portanto, se houve falha de manejo ou inobservância das orientações de uso por parte do autor. Conforme registrado em audiência (mov. 1.10) e reforçado nos quesitos formulados ao expert, o autor informou possuir Carteira Nacional de Habilitação (categoria AE) desde 1986, o que demonstra experiência em condução de veículos de carga e, por consequência, o contato habitual com equipamentos de segurança obrigatórios, como o extintor de incêndio. O perito foi direto ao ser questionado sobre essa questão: confirmou que um motorista com esse histórico seria plenamente capaz de operar o extintor em questão, não sendo necessária qualquer capacitação adicional específica para o manuseio do equipamento, veja-se (mov. 107.1): e) um motorista experiente, CNH categoria AE desde 07/05/1986, saberia manusear o referido extintor? Resposta: SIM. Há necessidade de curso específico para a utilização do referido equipamento? Resposta: NÃO. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Além disso, o laudo registrou que, apesar do visor indicar a condição de “vazio”, o equipamento, com peso de 1.446 kg, encontra-se efetivamente na condição de “cheio”. Por fim, o expert foi enfático ao afirmar que não foram identificados vícios de conservação, mau uso ou falha na válvula de acionamento, bem como não houve despressurização durante o uso, o que elimina a hipótese de falha acidental. h) é possível que o extintor tenha despressurizado diante das tentativas em vão do autor no momento que foi tentado acionar o equipamento? Resposta: NÃO. 2. Diga o senhor perito se o extintor periciado possui as instruções de inspeção visual mensal que deve ser realizada pelo usuário? Resposta: NÃO se identificou mau uso – NÃO se identificou danos no extintor – NÃO se identificou condições de má conservação . O extintor se apresentou íntegro – em bom estado no dia da perícia – E NÃO FUNCIONOU – APRESENTANDO-SE NA CONDIÇÃO DE CHEIO. Outrossim, cabe destacar, nesta oportunidade, o depoimento da testemunha Jairo, colhido durante a instrução realizada nos autos nº 0000110-48.2020.8.16.0140, os quais foram extintos sem resolução de mérito em razão da inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Devidamente compromissado, Jairo declarou (mov. 1.12): Que prestou serviço de guincho para o senhor Moacir; que chegou ao local por volta das 15h/16h; que, ao chegar, o veículo já estava queimado na parte da frente; que o senhor Moacir comentou que o extintor não funcionou; que pegou o extintor em mãos para verificar o ocorrido e constatou que, de fato, o equipamento não funcionava; que chegou a acioná-lo, mas sem sucesso; que sabe utilizar extintor; que é motorista há 20 anos e possui experiência; que não observou se o visor indicava a cor verde ou vermelha. Diante disso, e considerando a distribuição do ônus probatório fixada nos autos, o autor logrou demonstrar que utilizou corretamente o extintor de incêndio e que, apesar disso, o equipamento falhou no momento do uso, reforçando a tese de defeito de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 fabricação como causa da ineficácia. A prova testemunhal não apenas confirma a tentativa de acionamento, como também afasta a hipótese de uso inadequado por parte do autor, corroborando a conclusão de que a falha decorreu de defeito no produto, e não de erro de manuseio. Da inexistência de defeito de fabricação no produto A empresa ré alegou que os extintores comercializados passam por testes automatizados de segurança e que seguem rigorosamente as normas do INMETRO, de modo que não haveria qualquer vício de fabricação. Apontou, inclusive, que eventuais falhas de funcionamento decorreriam, em regra, de despressurização causada por fatores externos. No entanto, tal argumentação não se sustenta diante do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente em razão da prova pericial. Conforme já exposto, o perito judicial foi claro ao concluir que o equipamento fornecido ao autor se apresentava na condição de “cheio”, com peso compatível ao indicado na embalagem, sem sinais de uso indevido, danos ou má conservação. Observe-se: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Ademais, os testes realizados durante a perícia demonstraram que, apesar de carregado e dentro do prazo de validade, o extintor não funcionou, o que afasta qualquer responsabilidade externa pela falha de acionamento. Confira-se: Não remanescem dúvidas, portanto, de que o extintor de incêndio estava acometido de defeito que comprometeu sua funcionalidade no momento em que se fez necessário, circunstância esta que foi tecnicamente atestada pelo expert. Tratando-se de produto defeituoso, incide na espécie a norma do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos decorrentes de defeitos que coloquem em risco a segurança do consumidor. Confira-se: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. No caso concreto, o extintor, embora apresentando-se aparentemente apto ao uso, falhou no exato momento em que era exigido seu funcionamento, em situação de emergência . Tal circunstância viola a legítima expectativa de segurança depositada pelo consumidor no produto, tornando inequívoca a caracterização do defeito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Autor que, enfrentando situação de emergência, não conseguiu acionar o extintor de incêndio adquiridos das rés – RELAÇÃO DE CONSUMO – Responsabilidade solidária de todos os fornecedores do produto – Prova pericial que constatou que o produto realmente não funcionou como deveria, pois, apesar da aparência normal e de se apresentar carregado, não respondeu quando acionado – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Configurados – É de se esperar, ao adquirir um item de segurança como um extintor de incêndio, que este funcione em um momento de necessidade – Impossibilidade, no caso, de o consumidor tentar diminuir as chances do fogo se alastrar e causar maiores danos – LUCROS CESSANTES – Não comprovados – Ônus de sucumbência que deve ser suportado pela ré, parte vencida na demanda – Recurso provido. (TJSP ; Apelação Cível 1002360-49.2015.8.26.0038; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. EXTINTOR DE INCÊNDIO. NÃO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, QUANDO NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO. FATO QUE PROPICIOU DANOS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, AUSENTE QUALQUER BASE PROBATÓRIA PARA COGITAR DE CULPA DO AUTOR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor adquiriu um extintor produzido pela ré e, no mesmo dia, ao precisar fazer uso dele, deparou com a falta de funcionamento dele. 2. Identificada a ocorrência de defeito na alavanca de acionamento, e não tendo a ré demonstrado que o problema ocorreu após a venda do produto ao autor, inegável se apresenta a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados ao autor, que é objetiva. (TJSP ; Apelação nº 9275880-80.2008.8.26.0000; Des. Rel. Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/06/2012) COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 Destarte, ausente comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos ocasionados ao autor. Do nexo de causalidade e da extensão dos danos O autor pleiteia o ressarcimento de danos materiais, alegadamente ocasionados pelo agravamento do incêndio diante da ineficácia do extintor, além de compensação por danos morais. A ré, no entanto, sustenta que o incêndio se deu por causas alheias ao equipamento e que, ainda que este estivesse funcional, os danos seriam inevitáveis. Todavia, a tese defensiva não se sustenta diante das provas constantes dos autos. Conforme já fundamentado, restou demonstrado que o extintor, embora aparentemente carregado e dentro do prazo de validade, não funcionou no momento de sua utilização, falha que comprometeu sua função essencial de contenção imediata do incêndio. É certo que a ausência de funcionamento do extintor, que deveria conter o princípio de incêndio, contribuiu de forma direta e efetiva para que as chamas se alastrassem, ainda que em grau moderado, resultando na danificação de peças do veículo e a consequente necessidade de conserto. Verifica-se, assim, a existência de nexo de causalidade entre o vício do produto e a ampliação dos danos sofridos pelo autor, na medida em que o equipamento, se estivesse em condições regulares, teria controlado o foco inicial do incêndio com rapidez, segundo conclusão expressa do perito. Veja-se: b) levando em consideração que os danos expressos no mov. 1.7 ocorreram por causa de um incêndio que seu início teria ocorrido na parte da frente do veículo (motor), seria o extintor capaz de cessar o fogo logo no início, se tivesse funcionando normalmente? Resposta: SIM . O autor narrou que conseguiu conter o referido incêndio utilizando folhas verdes e um litro de água que estava dentro do veículo, diante disso é possível afirmar que o incêndio poderia ser contido facilmente se o extintor examinado estivesse funcionando? Resposta: SIM. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 c) pelas informações extraídas do processo é possível apurar as dimensões do incêndio? Resposta: Danos de pequena monta considerando os custos colacionados de Mov. 1.7. d) pelas informações repassadas pelo autor (Moacir), se o extintor tivesse funcionado logo no início do fogo o mesmo poderia ter sido contido? Resposta: SIM. Com relação aos danos materiais, consta no mov. 1.7 o detalhamento dos custos com o reparo do veículo, os quais totalizam o valor de R$ 3.331,52. Os orçamentos apresentados especificam os prejuízos causados pelo fogo em partes localizadas no motor, os quais, segundo o próprio perito, são compatíveis com um incêndio de pequena proporção. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é devida a condenação da empresa ré ao ressarcimento integral do valor de R$ 3.331,52, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros legais a contar da citação (Súmula 54 do STJ). No que tange aos danos morais, ensina Flávio Tartuce: A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. [...] Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados (Manual de Direito Civil, p. 489, 2014). Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o autor foi surpreendido por um princípio de incêndio em seu veículo e, ao tentar conter as chamas com o extintor COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 automotivo, deparou-se com a completa ineficácia do equipamento. A situação de risco gerada por falha grave do produto, cuja finalidade principal é justamente oferecer segurança em momentos críticos, revela evidente lesão à esfera extrapatrimonial do autor. Frente ao exposto, a reparação pelo abalo moral sofrido pela parte autora é medida que se impõe, cabendo arbitrar o montante da indenização. No que concerne ao quantum da condenação, a qual mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944), cumpre ressaltar que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir um enriquecimento sem causa, porquanto, deve o arbitramento ser operado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e as circunstâncias dos fatos. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, em especial o risco concreto à integridade física do autor, a frustração gerada pela falha de um equipamento de segurança essencial e a repercussão emocional decorrente do evento, tenho que a cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende à reparação dos danos ora analisados. Tal quantia ainda deverá ser corrigida pelo IPCA-E, desde a data da presente decisão, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, não se vislumbra, no presente caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Não há indícios de conduta temerária, tampouco de tentativa de alterar a verdade dos fatos. Trata-se do exercício legítimo do direito de ação, razão pela qual afasto a pretensão. De rigor, pois, a parcial procedência. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para o fim de: a ) condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 3.331,52, referentes aos custos de reparo do veículo danificado, COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ); b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data da presente decisão e de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, ante a sucumbência da parte ré (STJ, Súmula 326), condeno-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Ministerio Público - Toledo x Jonathas Francisco De Moura

ID: 308533813

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006444-37.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PúBLICO - TOLEDO

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006444-37.2022.8.16.0170 Processo: 0006444-37.2022.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/06/2022 Autor(s): MINISTERIO PÚBLICO - TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - TOLEDO/PR Réu(s): JONATHAS FRANCISCO DE MOURA (RG: 140460990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.846.958-94) R WERNER ZIELASKO, 2291 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-754 - Telefone(s): (45) 99978-1667 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, alcunha “perturbado”, devidamente qualificado no mov.26.1, com 36 (trinta e seis) anos de idade, na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 180, “caput” do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 23/06/2022 (mov. 1.2). Realizou-se audiência de custódia em 24/06/2022, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.13.1). A denúncia foi recebida em 08/07/2022 (mov.29.1).  O acusado foi citado pessoalmente em 12/07/2022 (movs.48.1/2) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 52.1), apresentou resposta à acusação no mov. 55.1, requerendo, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva do acusado. Além disso, requereu a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa, nos termos do art. 395. III, do CPP, ou, alternativamente, a absolvição sumária do réu, conforme o art. 397 do CPP. Em caso de recebimento da peça acusatória, arrolou as mesmas testemunhas de acusação.  Por meio de decisão proferida em 12/09/2022, nos autos n.0009474-80.2022.8.16.0170, foi deferido o pedido formulado pela defesa técnica, de revogação da prisão preventiva do acusado (mov.14.1). Afastadas as preliminares arguidas pela defesa e, não havendo causas de absolvição sumária e de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.70.1). A audiência de instrução foi realizada em 20/03/2025, com a inquirição da vítima, de uma testemunha e de um informante, todos arrolados em comum pelas partes. Durante o ato, as partes desistiram das oitivas das testemunhas Chrysthowam Almeida Santos e Marcos Gouveia de Oliveira, o que foi homologado pelo Juízo. Além disso, considerando que o réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP (cf. termo de audiência de mov. 117.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público ofereceu alegações no mov.123.1, requerendo a total procedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado nas sanções penais do art. 180, “caput”, do Código Penal. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.127.1, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto ao dolo exigido para o crime de receptação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de receptação dolosa para o delito de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3º, do CP, com a consequente aplicação da pena mínima e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de receptação, previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, que assim prevê: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa”. A materialidade do crime restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência n. 2022/644467 (mov.1.9), do boletim de ocorrência relativo ao furto (mov.1.10), do extrato contendo os dados da motocicleta furtada (mov.1.11), do auto de exibição e apreensão (mov.1.12), das fotografias da motocicleta apreendida (movs.1.13 a 1.15), do auto de avaliação indireto (mov.1.17) e do auto de entrega (mov.23.5). Com relação à autoria do réu, não remanesce qualquer dúvida à luz do conjunto probatório, notadamente da prova oral produzida. Senão vejamos. A vítima do crime antecedente, sra. Gabrielle Rodrigues de Souza da Silva, ao ser ouvida em juízo, confirmou que sua motocicleta Honda Biz foi furtada em frente à sua residência entre a noite do dia 17/06/2022 e a manhã do dia 18/06/2022. Asseverou que havia estacionado o bem na noite anterior e que, ao perceber o furto na manhã seguinte, registrou um boletim de ocorrência. Contou que as câmeras de segurança do mercado em frente à sua casa mostraram dois indivíduos levando a moto.  Relatou que, alguns dias depois, a polícia encontrou a motocicleta no quintal de uma residência, com um rapaz já conhecido no meio policial. Destacou que, no momento da apreensão, a moto estava sem placa e que precisou reemplacá-la. Disse também que a motocicleta estava suja, mas em boas condições quando foi recuperada. Por fim, relatou não ter identificado os autores do furto (mídia de mov. 116.3). A testemunha Marcos Gouveia de Oliveira, policial militar, ao ser inquirido em juízo, confirmou o atendimento da ocorrência. Segundo seus relatos, a equipe já possuía informações sobre o furto de algumas motocicletas. Disse que, no dia dos fatos (23/06/2022), durante patrulhamento pelo bairro Boa Esperança, sua equipe visualizou uma motocicleta sem placa dentro de uma garagem e o acusado, conhecido como "perturbado", ao lado dela. Explicou que, como o acusado já era bem conhecido no meio policial por envolvimento em diversos crimes, incluindo furto e tráfico, decidiram realizar a abordagem. Contou que, ao abordar o acusado e verificar o número do chassi da motocicleta, constataram que ela havia sido furtada.  Destacou que, enquanto realizavam os procedimentos da abordagem, o proprietário da residência chegou ao local e informou que o réu havia pedido para guardar a moto na garagem alguns dias antes e que tinha dormido na casa na noite anterior, planejando levar a motocicleta na manhã seguinte. Em razão dos fatos, encaminharam o acusado e a motocicleta para a delegacia (mídia de mov.116.2). Por sua vez, o informante Carlos Luiz Bervian, ao ser ouvido em juízo, confirmou que o acusado estava em sua residência no momento da prisão em flagrante. De acordo com o seu relato, o acusado não morava no local, mas uma colega pediu permissão para que ele ficasse ali por duas noites, o que o informante aceitou, visto que trabalhava à noite. Quanto ao fato denunciado, relatou que o acusado afirmou ter comprado a motocicleta, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência das placas. Disse também que não questionou o réu sobre a falta das placas e que só soube que a moto era furtada quando chegou em casa pela manhã e encontrou os policiais em sua residência (mídia de mov.116.1). Por fim, o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e de se manifestar apenas em Juízo (mov.1.5). Na audiência de instrução e julgamento, entretanto, não foi possível colher seu interrogatório, pois, apesar de intimado (mov.104.1), o réu não compareceu ao ato. Diante disso, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Assim, da detida análise dos autos, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para sustentar o decreto condenatório do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, uma vez que os elementos de convicção apresentados demonstram com clareza a autoria e a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Consoante se observa dos autos, a motoneta Honda Biz 125 ES, ano 2007, cor cinza, identificada pelo chassi 9C2JC4220AR2047032 e placa original APP1886/PR, avaliada em R$7.000,00, conforme auto de exibição e apreensão (mov.1.12) e auto de avaliação indireto (mov.1.177), de propriedade das vítimas Chrysthowam Almeida Santos e Gabrielle Rodrigues de Souza da Silva, foi subtraída no dia 18/06/2022, nesta cidade de Toledo (cf. boletim de ocorrência de mov.1.10). A apreensão/recuperação da referida motoneta ocorreu no dia 23/06/2022 e resultou na prisão em flagrante do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA.  A defesa técnica requer a absolvição do réu, sustentando que não há provas suficientes para comprovar o dolo exigido para o crime de receptação. Sustenta que, segundo a jurisprudência, é essencial demonstrar que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, o que não ocorreu na espécie. Além disso, a defesa alega que a única evidência contra o acusado é o fato de ele estar próximo à motocicleta, sem qualquer prova direta de que soubesse da procedência criminosa do veículo. Ressalta ainda que o veículo estava na residência de um terceiro e que não houve tentativa de ocultação, fuga, adulteração ou obtenção de vantagem ilícita. Diante da dúvida quanto ao conhecimento da origem ilícita do veículo e à posse real do bem, pleiteia a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visando à absolvição do acusado. Alternativamente, requer a desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, sob o fundamento de que não há provas nos autos que atestem, com absoluta certeza, que o acusado era o verdadeiro possuidor da coisa, tampouco que tinha conhecimento da sua origem ilícita. Sabe-se que, para a configuração do tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal (crime de receptação), o agente deve ‘saber ser produto de crime’ a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, pela ausência de nota fiscal, ou por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. Ressalta-se que o dolo direto, no crime de receptação – ciência da origem ilícita do bem – é elementar de complexa comprovação, uma vez que, na maioria das vezes, o acusado nega ter ciência do ilícito anterior. Sendo, portanto, elemento de índole completamente subjetiva, é evidente que o dolo deve ser extraído das circunstâncias que envolveram o episódio ilícito, conjugando as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto (STJ. AgRg no REsp 908826/RS. Relatora Ministra JANE SILVA. SEXTA TURMA. Julgado em 30/10/2008).  No caso em concreto, as circunstâncias fáticas demonstram que o veículo estava na posse do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA e que ele tinha ciência inequívoca de sua procedência ilícita. A materialidade restou devidamente demonstrada pela apreensão da motocicleta e dos documentos que confirmam a ocorrência do furto (B.O n. 2022/625593). Neste contexto, destaca-se a proximidade entre a data do furto (ocorrido entre a noite de 17/06/2022 e a manhã de 18/06/2022) e a data em que o veículo foi recuperado na posse do acusado (dia 23/06/2022). Já a autoria está respaldada pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do réu, sob o qual não há qualquer fator que diminua ou afaste a confiabilidade. No caso dos autos, o policial Marcos Gouveia de Oliveira afirmou que sua equipe possuía informações sobre furtos de motocicletas nos últimos dias na cidade de Toledo/PR. Destacou que, durante patrulhamento, avistaram uma moto sem placa na garagem de uma residência, com o acusado ao lado. Relatou que, como réu já era conhecido no meio policial por envolvimento em diversos crimes, incluindo crimes contra o patrimônio, decidiram abordá-lo, ocasião em que constataram que a motocicleta era objeto de furto. O policial também relatou que, durante a abordagem, o proprietário da residência afirmou que o acusado havia pedido para guardar a moto na garagem alguns dias antes e que havia dormido na casa na noite anterior, planejando levá-la na manhã seguinte. No mesmo sentido foi o depoimento do informante Carlos Luiz Bervian, que confirmou que a motocicleta foi levada até o local pelo acusado alguns dias antes da abordagem, que alegou ter adquirido o referido veículo. Diante desse contexto, verifica-se que as declarações do informante Carlos Luiz Bervian, da vítima do crime de furto e do policial que atendeu a ocorrência foram coerentes com os demais elementos de informação reunidos na fase de inquérito policial, não havendo motivos para desqualificar a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Aliás, consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante do réu, quando prestado sob o compromisso legal, goza de presunção iuris tantum. Vale dizer, é válido até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram, não havendo óbice ou restrição legal para que nele se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas constantes nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Grifei. Além disso, considerando as circunstâncias colhidas, não é plausível que o acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA  não soubesse ou sequer desconfiasse da origem ilícita do bem, especialmente porque a motocicleta estava sem placas de identificação e desacompanhada de qualquer documento de propriedade. Sabe-se que a apreensão do bem em posse do réu gera a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente quanto à origem lícita do veículo ou a demonstração clara de seu desconhecimento, ônus do qual o acusado não se desincumbiu. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002453-24.2022.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 17.05.2025). Grifei.  “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. INVIABILIDADE, PELA MESMA RAZÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO EM HARMONIA COM A MELHOR JURISPRUDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DATIVO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006813-80.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 10.05.2025)”. Grifei. É cediço que o reconhecimento da revelia não importa, no âmbito criminal, em presunção sobre os fatos narrados na acusação. Todavia, demonstra a omissão do réu no exercício de seu ônus de desconstituir as provas acusatórias. Dessa forma, considerando que o réu foi encontrado na posse da motocicleta furtada, a qual estava sem placa de identificação, dias após a subtração e sem apresentar justificativa plausível para sua origem lícita ou demonstrar desconhecimento quanto à sua procedência ilícita, está devidamente comprovado o dolo direto em sua conduta, caracterizando o crime de receptação dolosa. Não é cabível, portanto, a absolvição do réu por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal. Desse modo, não obstante o requerimento formulado pela defesa técnica, os depoimentos colhidos em juízo, aliados aos demais elementos de informação colhidos em sede de inquérito, evidenciam que o acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, sabendo tratar-se de produto de crime e em proveito próprio, uma motoneta Honda Biz 125 ES, ano 2007, cor cinza, identificada através do chassi 9C2JC4220AR2047032, placa original APP1886/PR, avaliada em R$7.000,00, conforme descrito na peça acusatória. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA pela prática do crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 180, “caput”, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA pela prática do crime previsto no art. 180, “caput” do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado registra antecedentes criminais, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.120.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0016475-63.2003.8.26.0604, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 16/07/2007 e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 03/02/2015.  No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, uma vez que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena, conforme informações obtidas nos autos n°0001399-57.2015.8.16.0086, via SEEU, o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, do delito, foi a obtenção de lucro fácil pela via criminosa. Inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais.  As consequências do crime não foram graves. Ademais, a motoneta foi restituída à vítima, conforme auto de entrega de mov.23.5. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais e a conduta social do agente, exaspero a reprimenda em 1/5 (um quinto), fixando a pena base em 01 (um) ano, 02 (meses) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Não incide ao caso circunstâncias atenuantes. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do Código Penal), uma vez que o réu foi condenado definitivamente nos autos: i) n.0001140-01.2004.0.62.0980, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 05/11/2007 e extinção da pena pela concessão de indulto em 21/04/2018; ii) n. 0003246-65.2013.8.16.0086, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 26/01/2015, ainda em cumprimento de pena; iii) n. 0009299-33.2015.8.16.0170, pela prática do crime de roubo majorado e corrupção de menores, com trânsito em julgado em 19/09/2016, ainda em cumprimento de pena, e; iv) autos n. 0008208-25.2019.8.16.0021, pela prática do crime de desobediência, com trânsito em julgado em 11/02/2020, ainda em cumprimento de pena, conforme informações extraídas da certidão de antecedentes criminais (mov. 120.1) e dos autos de execução de pena n. 0001399-57.2015.8.16.0086, via SEEU. Pena intermediária: Assim, considerando a multirreincidência do acusado, especialmente em crimes contra o patrimônio, exaspero a pena-base em 1/3 (um terço) e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 07(sete) meses e 06(seis) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano, 07(sete) meses e 06(seis) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a reincidência do acusado e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘b’ e §3º do Código Penal). 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifica-se que o réu permaneceu preso por 84 (oitenta e quatro) dias. Tratando-se de crime comum (não hediondo), praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, II, da Lei 7.210/84. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. ” 4.3. Da Substituição e da Suspensão da Pena: Incabíveis, em razão do réu ser reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, CP; art. 77, “caput” e incisos I e II, CP). 4.4. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que ensejam a prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ” – Destacado 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Não há que se falar em indenização por dano material à vítima, uma vez que o bem foi restituído, inexistindo informações sobre outros prejuízos causados que pudessem subsidiar a fixação de indenização neste momento (art. 387, IV, CPP). Não há que se falar ainda em dano moral in re ipsa à vítima do crime de receptação. Isso porque a regra processual é que os danos morais devem ser comprovados (prova testemunhal, documental). Só é reconhecido o denominado dano moral in re ipsa quando há entendimento jurisprudencial consolidado como nos casos de violência doméstica. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime, na pessoa do representante legal, da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta (CN, item 6.13.1.2). 5.3. Dos objetos apreendidos: considerando que a motoneta já foi restituída à vítima (cf. auto de entrega de mov.23.5), proceda-se a devida baixa no Sistema Projudi. 5.4. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA (OAB/PR 106.114), a título de honorários advocatícios pela representação do acusado em rito ordinário, o valor de R$2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios.  AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa n. º 93/2013 CGJ/PR).  2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x H.R.D.A.

ID: 314273534

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004826-08.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

H.R.D.A.

Conclusão

Advogados:

VITOR HUGO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0004826-08.2024.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório HENRIQUE RYAN DUDÚ AJALA, brasileiro, solteiro, RG nº 14.970.433-7/PR, CPF nº 090.348.849-37, nascido em 05.07.2006, com 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Florindayane Dudú Ajala, residente e domiciliado na rua República Guarani, nº 05, bairro Atuba, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções dos artigos 146 e 140, §3º, ambos do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º FATO: No dia 10 de outubro de 2024, por volta das 6h, na Rua República Guarani, nº 05, Bairro Atuba, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado HENRIQUE RYAN DUDÚ AJALA, com vontade livre e consciente, e agindo voluntariamente, valendo-se, inclusive, da condição de neto da ofendida, constrangeu M.L.P.D. (com 67 – sessenta e sete - anos na data dos fatos), mediante grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, qual seja, abrir a porta, ao verbalizar ‘que se ela não abrisse a porta, ia arrebentar tudo’, enquanto desferia socos no vidro (conforme Termo de Declaração de evento 1.7/1.8, e Boletim de Ocorrência nº 2024/1268771 de evento 1.2). 2° FATO: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1o fato, o denunciado HENRIQUE RYAN DUDÚ AJALA, com vontade livre e consciente, e agindo voluntariamente, valendo-se, inclusive, da condição de neto da ofendida, injuriou M.L.P.D. (com 67 – sessenta e sete - anos na data dos fatos), com intenção de ofender a dignidade e o decoro, empregando elementos referentes à condição de pessoa idosa, ao chamá-la de ‘velha’ (conforme Termo de Declaração de evento 1.7/1.8, Boletim de Ocorrência nº 2024/1268771 de evento 1.2 e extrato de atendimento em anexo).” (mov. 39.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 10.10.2024 (mov. 1.1), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica (mov. 19.1). Houve o recebimento da denúncia (mov. 51.1). Na sequência, suspendeu-se o cumprimento da monitoração, por conta do cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo acusado (mov. 71.1). Efetuada a citação (mov. 86.1), o defensor nomeado (mov. 89.1) apresentou a resposta à acusação, discorrendo sobre o mérito (mov. 92.1). Aberta a audiência de instrução, foi ouvida a vítima, decretada a revelia e homologada a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (mov. 130.1). Em sede de alegações finais, a defesa destacou que a decretação da revelia não pode implicar em presunção de culpa. Mencionou que a versão da vítima não está acompanhada de outras provas. Disse que não há elementos que comprovem, de forma inequívoca, a prática de violência doméstica. Ao final, requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 132.1). Por sua vez, o Ministério Público sustentou a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a materialidade e a autoria foram comprovadas. Afirmou que o crime de constrangimento ilegal não se consumou, devendo ser desclassificado para sua modalidade tentada. Aduziu que o crime de injúria restou comprovado pelas declarações da ofendida, as quais possuem especial credibilidade nos crimes que envolvem violência doméstica. Em relação à dosimetria da pena, opinou pela incidência das agravantes genéricas previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, e da atenuante disposta no artigo 65, inciso I, ambos do Código Penal. No tocante ao delito de constrangimento ilegal, apontou a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal. Por fim, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação como incurso nas sanções dos artigos 146, c.c. o artigo 14, inciso II, e 140, §3º, todos do Código Penal, e a fixação de indenização por danos morais suportados pela ofendida, no valor de um salário mínimo (mov. 135.1). A defesa renunciou ao prazo para ratificar suas alegações finais (mov. 138.0). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II - Fundamentação Da preliminar Primeiramente, cumpre destacar que a ocorrência de inversão das alegações finais não acarreta nulidade, principalmente porque a defesa foi intimada (mov. 137.0) para ratificar ou complementar a referida peça e não se manifestou, conforme mov. 138.0. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, em duas ocasiões, assim já se pronunciou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALMEJADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REUS QUE POSSUEM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS OUTRAS CONDENAÇÕES PARA A REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALORES APREENDIDOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. PERDIMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003301-08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 27.04.2023, destacou-se). “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO TENTADO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROPOR O BENEFÍCIO – INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – INVALIDADE DESCABIDA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO 01 PROVIDO – RECURSO 02 NÃO PROVIDO. A condenação do(a) vencido(a) à quitação das custas processuais é uma imposição legal. Caberá ao juízo da execução o exame da aludida carência econômica do(a) reprochado(a) e a eventual concessão de isenção do pagamento das citadas despesas. Matéria consolidada. A mera investigação em andamento contra a agente, na qual ainda não havia oferecimento de denúncia e, portanto, não caracterizada ação penal em curso, em nada impediria o oferecimento do privilégio descrito no art. 89 da Lei 9.099/95. Para a caracterização de nulidade em razão da inversão da ordem de apresentação das alegações finais, cuja mácula tem caráter relativo, caberia à defesa comprovar seu prejuízo para invalidar o feito. Não merece acolhimento o pedido de absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo acerca da materialidade e da autoria da tentativa de estelionato imputada ao inculpado. De acordo com a Súmula 493 da Corte Superior, “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Apelação de Debora Cristina Sperandio parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida. Apelação de João Vitor Santos Silva conhecida e não provida, com providência de ofício.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001140-65.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 03.02.2024, grifou-se). Assim, inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbradas nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Do mérito Em relação ao crime de constrangimento ilegal – 1º FATO A materialidade restou comprovada mediante o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), o boletim de ocorrência (mov. 1.2) e a prova oral colhida. Extrai-se do mesmo conjunto probatório que a autoria também está demonstrada. Sustenta a defesa a insuficiência probatória, postulando a absolvição. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Segundo as provas amealhadas, verifica-se que a vítima apresentou versão firme e coerente, em consonância com as declarações prestadas na fase inquisitorial. Na instrução, a ofendida M.L.P.D. declarou: “(...) que o acusado é usuário de drogas; que não aguanta mais lidar com ele drogado; que ligou para a irmã do acusado e ela chamou a Polícia; que a Polícia compareceu no local e o conduziu para a Delegacia; que ele a incomoda há dois anos; que ele saiu do CENSE, ficou tranquilo por quinze dias e começou a trabalhar em um mercado; que ele não estava usando droga; que ele recebeu o primeiro pagamento e sumiu; que ele voltou a incomodá-la durante a madrugada; que mora sozinha; que a irmã dele acionou a Polícia, pois não havia outra solução; que ele batia nas janelas de vidro; que ele chegou bem agressivo; que não abriu a porta; que ele disse que arrebentaria tudo caso ela não abrisse a porta; que ele a ameaçou de morte e disse que ela pagaria por tudo que estava fazendo (...)” (mov. 129.1). Por outro lado, não foi possível a realização do interrogatório, ante a decretação da revelia (mov. 130.1). Primeiramente, há de salientar que a decretação de revelia não acarreta quaisquer ônus ao acusado, o qual não sofre com presunção de veracidade mediante sua ausência em Juízo. Ademais, a falta de oitiva dos policiais militares que atenderam a ocorrência é suprida pela precisão do relato da ofendida. Além disso, como se sabe, a palavra da vítima possui especial relevância nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Quanto ao tema, já se manifestou a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM ILÍCITOS PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR - EFETIVO TEMOR CONFIGURADO – CONDENA"ÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002303-08.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 28.09.2024, destacou-se). Outrossim, o crime de constrangimento ilegal possui natureza material, consumando-se com a efetiva produção do resultado, o que não se verificou no caso em tela. Conforme a versão da ofendida, embora o acusado tenha agido com o intuito de constrangê-la a permitir sua entrada, ela resistiu às ameaças e não cedeu. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado iniciou a execução do delito ao tentar constranger a vítima. Todavia, não conseguiu consumar sua conduta por circunstâncias alheias à sua vontade — no caso, a resistência da ofendida —, o que conduz à desclassificação do crime para a modalidade tentada. Destarte, a condenação é medida que se impõe. Quanto ao delito de injúria qualificada – 2º FATO Da mesma forma, a prova oral produzida, assim como o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e o boletim de ocorrência (mov. 1.2) deixam evidente a materialidade e a autoria. Mais uma vez a defesa pleiteia a absolvição, afirmando que a versão da vítima restou isolada. No entanto, razão não lhe assiste. Atinente à injúria, a vítima M.L.P.D. relatou: “(...) que o acusado não a agrediu, mas a xingou e quis ficar dentro de casa; que ele a chamou de ‘velha’; que disse para ele sumir de lá; que tinha medida protetiva desde agosto (...)” (mov. 129.1). Vale lembrar que a ofendida, mesmo diante do decurso do tempo, foi capaz de narrar o fato de forma precisa, em total consonância com as declarações prestadas na Delegacia. Em acréscimo, nos crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial relevância, em razão destes crimes serem praticados sem a presença de testemunhas. Na mesma linha de entendimento, já se posicionou a jurisprudência: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA. DEPOIMENTOS COERENTES. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE TRATOU DE APENAS UM DOS TRÊS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ATENUANTE DE VIOLÊNCIA EMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3) A autoria e a materialidade restaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência e depoimentos da vítima, os quais se mostraram coerentes e harmoniosos, conferindo credibilidade para a valoração da prova tanto em relação ao delito de vias de fato quanto ao delito de ameaça. 4) Em casos de violência doméstica, deve ser dada à palavra da vítima especial relevância, uma vez que tais crimes, na maioria das vezes, são praticados na clandestinidade, carecendo de testemunhas. (...). IV. Dispositivo e tese 8) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. 9) Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória. 2. A aplicação da atenuante de violenta emoção e provocação injusta requer a demonstração de que o réu foi submetido a situação de tensão intensa, que justifique o descontrole emocional. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003981-78.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 08.05.2025, destacou-se). Por conseguinte, mostra-se cabível a condenação. Da reparação de danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais pleiteada pelo Ministério Público (mov. 39.1, p. 03, item “a” e mov. 135.1, p. 07, item 11), o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS). Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANO. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA OFENDIDA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VALOR ALMEJADO PELA VÍTIMA, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO NA ESFERA CRIMINAL QUE DEVE TÃO SOMENTE ESTABELECER UM MÍNIMO INDENIZATÓRIO. EXAURIMENTO DA AFERIÇÃO DO DANO QUE DEVE OCORRER NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001216-78.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). Desse modo, a fixação de indenização se impõe. Cumpre salientar que não cabe o salário mínimo como vinculação do valor estipulado, conforme se depreende da vedação constante no artigo 7º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal. Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência: “Apelação cível. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização julgada procedente. Insurgência do réu. Nulidades. Decadência do direito da autora. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da efetiva data de entrega dos produtos. Registro de reclamação que interrompe a contagem do prazo decadencial. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Mérito. Ausência de responsabilidade. Culpa de terceiro. Pretensão rechaçada. Perícia técnica. Comprovação que os vícios são inerentes aos produtos fornecidos pelo réu. Danos morais fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes. Readequação do quantum. 1. Não há que se falar em prejuízo a justificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa se constantes elementos suficientes a formar o convencimento do julgador. 2. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. "QUANTUM". FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, é vedada a vinculação da indenização por dano moral ao salário mínimo. (STJ - REsp nº 401.309/RS - 4ª Turma - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Julg.: 06.06.02 - Public.: 12.08.02). 3. “deve o vício se referir ao destino do bem, ou à sua própria natureza. Exemplo típico é aquisição de um animal destinado à reprodução, mas portador de um defeito ou mal que o torne incapaz ou inapto para tal finalidade.” (RIZZARDO. Arnaldo. Contratos, 3ª Ed, Forense, pag. 169). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0032631-59.2013.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza -  j. 25.07.2018, grifou-se). Quanto ao arbitramento do valor, cumpre observar que se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Por fim, vale salientar que nesse momento também se deve verificar a condição socioeconômica do acusado. A jurisprudência adota idêntico posicionamento: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, §13, C/C O ART. 14, INCISO II, E 147, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA, CUJA CONDUTA NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO DA VÍTIMA QUE OCORREU JUSTAMENTE PARA PROTEGER SUA PRÓPRIA INTEGRIDADE E A DO GENITOR ENFERMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000838-85.2023.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). Cite-se ainda no mesmo sentido a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIAS DE FATO – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – QUANTUM UTILIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 500,00 - QUINHENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000970-08.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 29.03.2025, destacou-se). Ou ainda: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CONSTATADA. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. DESPROVIMENTO. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, porém, considerando a condição financeira do réu, deve ser reduzido o quantum indenizatório para R$ 500,00 (quinhentos reais). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O descumprimento de medida protetiva tipifica o crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com a condição financeira do réu."(...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000506-48.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 22.03.2025, grifou-se). Em observância aos critérios supramencionados, e considerando ainda que houve a decretação da revelia, e na fase extrajudicial o acusado informou estar desempregado, logo, não se tem noção da sua atual situação financeira, razão pela qual defiro parcialmente o pedido ministerial, arbitrando a indenização por danos morais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor suficiente para a reparação do dano na esfera criminal, sem que represente enriquecimento indevido. Frise-se que a vítima, querendo, poderá postular perante o Juízo Cível a apuração de maior valor, na forma do artigo 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar HENRIQUE RYAN DUDÚ AJALA como incurso nas sanções previstas no artigo 146 do Código Penal, c.c. o artigo 14, inciso II, e 140, §3º, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e a indenizar a vítima pelos danos morais suportados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir da data de publicação da sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. IV – Dosimetria da pena No tocante ao crime de constrangimento ilegal – 1º FATO 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 139.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Aplica-se também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra vítima com 67 (sessenta e sete) anos na data dos fatos, razão pela qual aumento a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. Por fim, considerando que o acusado contava com 18 (dezoito) na época dos fatos, incide a atenuante descrita no artigo 65, inciso I, Código Penal, acarretando a compensação com a agravante da violência doméstica. Dessa forma, fica a pena provisória em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Tendo em vista que o crime ocorreu na modalidade tentada, aplica-se a minorante prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, uma vez que o acusado somente não consumou o delito porque a ofendida não franqueou a entrada do acusado na residência, incidindo a diminuição da pena em 1/3 (um terço). Assim, totaliza a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; e d) comparecer no Patronato Penitenciário do Paraná, situado na avenida Monteiro Tourinho, nº 1508, bairro Tingui, Curitiba/PR, CEP 82.600-000, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. Referente ao delito de injúria qualificada – 2º FATO 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 139.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica. Por fim, considerando que o acusado contava com 18 (dezoito) anos na época dos fatos, incide a atenuante descrita no artigo 65, inciso I, Código Penal, acarretando a compensação com a agravante da violência doméstica. Dessa forma, fica a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; e d) comparecer no Patronato Penitenciário do Paraná, situado na avenida Monteiro Tourinho, nº 1508, bairro Tingui, Curitiba/PR, CEP 82.600-000, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. CONCURSO MATERIAL No caso em exame, presente o cúmulo material de crimes, consistente na prática do constrangimento ilegal de forma tentada e da injúria qualificada, capitulados respectivamente nos artigos 146, c.c. o artigo 14, inciso II e 140, §3º, todos do Código Penal. O somatório das penas impostas totaliza 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Da detração Deixo de reconhecer a detração penal neste momento, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução, uma vez que o instituto só pode ser analisado na sentença que julga o mérito do processo de conhecimento, quando houver possibilidade de aplicação de regime prisional mais brando, não se aplicando, neste caso, o contido no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. A jurisprudência não destoa desse entendimento. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESACATO, PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, §9º, 147, 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS NA SENTENÇA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. ART. 387, § 2º, DO CPP. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000027-04.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 08.02.2025, destacou-se). V – Disposições finais 1. Quanto à vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Em relação à prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, bem como por ter sido fixado o regime aberto, mantenho a liberdade provisória. 3. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 19.1. 4. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 89.1), Dr. VITOR HUGO MARIANO, OAB/PR nº 104.497, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo em todo o processo, o trabalho e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 5. Das custas processuais Considerando que se trata de acusado que não teve condições de constituir advogado, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais, observado o constante no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas; e d) com a autuação dos autos de execução no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo-crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito Ma/I

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Nunes Kowalski

ID: 322784562

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001140-05.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO NUNES KOWALSKI

Conclusão

Advogados:

MARINA CARMISIN BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001140-05.2025.8.16.0024 I. Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO deflagrou denúncia contra THIAGO NUNES KOWALSKI, com 28 anos de idade na época dos fatos, tendo-o como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, c/c o art. 62, inc. II, alínea “h” (Fato 1) por 3 (três) vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal e art. 244-B, §2º, do ECA (Fato 2), na forma do art. 70, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 21/02/2025 e recebida em 24/02/2025 (movs. 41.1 e 51.1). Devidamente citada, a investigada apresentou resposta à acusação por intermédio da defensora constituída (movs. 61.1 e 62.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas testemunhas e o acusado interrogado (movs. 108.2 até 108.10). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, uma vez que a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso com um adolescente e outras pessoas não identificadas, restaram comprovadas. Na dosimetria, requereu a valoração negativa das circunstâncias judicias dos maus antecedentes e das consequências do crime; o reconhecimento das circunstâncias agravantes da reincidência e do crime cometido contra pessoas com idade superior a 60 anos, bem como a atenuante da circunstância atenuante da confissão espontânea; ainda observou a incidência de causas de aumento da pena por (a) crime praticado mediante concurso de pessoas, (b) ameaça exercida com emprego de arma de fogo, (c) prática de crime hediondo com o adolescente P. H. G. P.; somando-se as reprimendas, nos termos do art. 69 do CP, com a fixação do regime inicial fechado. Por fim, reiterou o pedido de reparação de danos, no valor de 40 salários-mínimos, nos termos do inciso IV, do art. 387, do CPP (mov. 114.1). A Defesa, por sua vez, em sede de memoriais, pugnou, preliminarmente, pela nulidade da denúncia por ausência de pedido condenatório expresso, em desconformidade ao artigo 41 do CPP, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. No mérito, alegou cerceamento de defesa e a impossibilidade de aferir o real prejuízo material, uma vez que o auto de avaliação dos celulares recuperados é apenas uma “suposição de preços” e a quantidade de aparelhos recuperados mencionada pelo agente ministerial é contraditória com os depoimentos das vítimas, o que influência negativamente na dosimetria da pena e na fixação de valores para reparação de danos. Ainda, requereu a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto simples ou, subsidiariamente, para o de furto qualificado. Por fim, sustenta a aplicação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante de reincidência e da causa de aumento de pena de corrupção de menores, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e a isenção do pagamento de custas processuais (mov. 118.1). É o relatório. II. Fundamentação: 1. Inicialmente, verifica-se que o pleito de isenção das custas processuais formulado pelo acusado é incognoscível, posto que é de competência do Juízo de Execução analisar a capacidade econômica da parte condenada para fins de isenção e condições de pagamento das custas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AResp 1900051 CE 2021/016144-2 – Quinta Turma – Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – J.: 17/08/2021). No mesmo sentido, o TJPR já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprovado para, então, decidir acerca da isenção (TJPR – 5ª C.Criminal – 0026045-42.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel.:DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD – J. 26.07.2020). Portanto, deixo de conhecer o pedido formulado. 2. Narra a exordial acusatória: Fato 1 – Roubo No dia 10 de fevereiro de 2025, aproximadamente às 20h00, na Rua João Batista de Siqueira, n. 230, Centro, Almirante Tamandaré/PR, o denunciado THIAGO NUNES KOWALSKI, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros indivíduos (não identificados) – entre eles o adolescente P.H.G.P. – agindo com consciência e vontade, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo (não apreendidas) e ameaças de morte contra as vítimas Deise Jiovana Sartori Marodim, Hilda Maria Sartori (com 80 anos de idade à época), e Jair José Sartori, subtraiu coisas alheias móveis – consistente um aparelho celular da marca Iphone, modelo X, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e 02 (dois) relógios da marca Chili Bens, avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais), de propriedade de Deise Jiovana Sartori Marodim; 03 (três) aparelhos celulares, sendo dois da marca Xiomi e um da marca Awesome, avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e 01 (um) relógio da marca Apple, avaliado aproximadamente em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), de propriedade de Hilda Maria Sartori e um aparelho celular da marca Xiomi avaliado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) de propriedade de Jair José Sartori. Enquanto um dos indivíduos permaneceu do lado de fora, vigiando, o denunciado e mais dois indivíduos entraram na residência utilizando máscaras médicas e, ao verem as vítimas na sala, apontaram as armas de fogo, mandaram todos ficarem quietos. Após pediram, sob ameças, dinheiro, celulares e joias. Ainda, entraram nos demais cômodos da casa e subtraíram os bens. Com a descrição dos indivíduos, a Polícia Militar localizou o denunciado e o adolescente, juntos, com parte dos bens subtraídos, e uma máscara médica. Fato 2 – Corrupção de menor Através da mesma ação descrita no ‘fato 1’, o denunciado THIAGO NUNES KOWALSKI, com consciência e vontade, corrompeu o adolescente P.H.G.P., com 15 anos de idade à época, ao praticar com ele infração penal, consistente em roubo majorado. 3. Em sede preliminar, a defesa alega a nulidade da denúncia por ausência de pedido condenatório expresso, baseando-se no artigo 41e no artigo 395, inciso III, do CPP, argumentando que isso compromete a plenitude da defesa e gera incerteza jurídica. No entanto, razão não lhe assiste. O artigo 41 do CPP exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. A finalidade principal deste artigo é garantir que o acusado tenha conhecimento preciso da imputação que lhe é feita, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de um pedido condenatório explícito na denúncia não a torna nula. O pedido condenatório é implícito na própria natureza da denúncia. Ao narrar os fatos e classificá-los como crime, o Ministério Público manifesta sua pretensão punitiva. A denúncia, por si só, já é o instrumento formal que inaugura a ação penal e busca a aplicação da lei penal, com a descrição clara e precisa dos fatos imputados, de forma a possibilitar ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa, o que foi cumprido na denúncia apresentada, que detalha o roubo majorado e a corrupção de menor. Portanto, a alegação de nulidade por ausência de pedido condenatório expresso não resta acolhida 4. No mérito, a denúncia é procedente. 4.1. Do crime de roubo majorado, art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, c/c o art. 62, inc. II, alínea “h” (Fato 01), por 3 (três) vezes Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado a prática de crime de roubo majorado, cuja figura típica exige a ocorrência da subtração de coisa alheia móvel possuidora de valor econômico, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, de forma tal que diminua ou impossibilite a defesa do ofendido. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), pelos termos de depoimento (mov. 1.4, 1.11, 1.13, 1.15, 108.2, 108.3, 108.4, 108.5, 108.6, 108.7, 108.8, 108.9), oitiva informal de adolescente (mov. 41.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.19), Auto de Avaliação Direta ou Indireta (mov. 1.21), certidão (mov. 41.2), Auto de Entrega (mov. 1.22), imagens (mov. 1.24) e filmagens de câmeras de segurança. Por sua vez, a autoria do delito recai sobre Thiago Nunes Kowalski, comprovada pelos depoimentos colhidos em instrução processual, confissão do réu em juízo, e imagens de câmeras de segurança. Veja-se. O policial militar Gabriel Marques Pereira corroborou em Juízo sua versão prestada em sede policial, informando que os suspeitos, inicialmente, negaram a participação, mas, diante das evidências, confessaram e indicaram a participação de mais dois indivíduos que haviam fugido. Ele relatou que foram encontrados dois aparelhos celulares com o adolescente, incluindo um iPhone, cuja proprietária foi confirmada como a vítima (mov. 108.4 e 1.5). Em sede policial, o policial militar Gabriel Marques Pereira relatou que sua equipe foi informada, via rádio, sobre a invasão de uma residência por quatro indivíduos armados com revólver, que subtraíram celulares, relógios e outros objetos. Ao avistar dois homens na rodovia, realizaram a abordagem e os indivíduos apresentavam-se suados, ofegantes, confusos e com informações contraditórias. Durante a revista, foram encontrados dois celulares com o adolescente, incluindo um iPhone, que ao ser ligado, mostrou a imagem de uma mulher no papel de parede, posteriormente confirmada pela vítima como sua propriedade. Uma máscara de hospital foi encontrada no bolso do indivíduo maior e eles foram encaminhados para a Delegacia de Polícia, permaneceram nervosos. Afirmou que nenhuma arma foi encontrada com eles. Em juízo, Gabriel Marques Pereira corroborou a versão prestada em sede policial, além de informar que os suspeitos, inicialmente, negaram a participação no crime, mas, diante das evidências, acabaram confessando e informaram que estavam acompanhados de mais dois indivíduos que já haviam fugido do local. Gabriel não se recordou qual dos abordados estava com a máscara médica, apenas que um deles a possuía. Na mesma linha, o policial militar Diogo Francisco confirmou em Juízo que a equipe localizou o acusado Thiago e um adolescente com características compatíveis com as informadas, sendo que o adolescente portava os celulares das vítimas na cintura. Informou que as vítimas reconheceram os celulares apreendidos. Em sede policial, relatou que tanto a máscara cirúrgica quanto os celulares estavam na posse do adolescente (movs. 108.3 e 1.9). O policial militar Diogo Francisco contou, em fase extrajudicial, relatou que foi repassado via rádio um informe sobre um roubo em andamento, com características dos indivíduos. Ao chegarem ao local, os autores já haviam fugido. Em patrulhamento, a equipe localizou dois indivíduos com as características repassadas e um deles portava dois aparelhos celulares e o outro estava com uma máscara hospitalar. Diante disso, foi feito contato com a vítima, que reconheceram ambos como autores do roubo e os dois celulares como sendo seus. Complementarmente, Diogo relatou que tanto a máscara cirúrgica quanto os aparelhos celulares estavam na posse do adolescente. Em juízo, Diogo relatou que a equipe policial localizou e abordou Thiago e um adolescente na rodovia, cujas características de vestimenta correspondiam às informadas via rádio. O adolescente portava os celulares das vítimas na cintura e assumiu a propriedade dos bens, enquanto Thiago não confessou estar com nenhum item. Não foram encontradas armas ou simulacros. Disse que as vítimas reconheceram os celulares apreendidos. A abordagem ocorreu na rodovia, próximo a um posto de gasolina. A vítima Deise Jiovana Sartori Marodim relatou a invasão da residência por três indivíduos, dois armados, e a subtração de relógios e celulares, reconhecendo o menor envolvido e confirmando a recuperação de parte dos bens (movs. 1.11 e 108.2). Em fase preliminar, a vítima Deise Jiovana Sartori Marodim relatou que três criminosos invadiram sua residência, dois armados e mascarados, enquanto um terceiro, menor, ficou do lado de fora. Um assaltante a abordou exigindo celulares, dinheiro e joias, e os criminosos reviraram a casa, ameaçando saber sobre bens de valor. Foram subtraídos três relógios (dois Chilli Beans de R$ 500,00 cada e um Apple Watch da mãe) e cinco celulares (um iPhone da vítima de R$ 3.000,00 e quatro da mãe e irmão, entre R$ 1.700,00 e R$ 2.000,00 cada). Um assaltante estava nervoso e ameaçou o irmão da vítima. A ação foi interrompida quando o criminoso que estava do lado de fora da residência alertou sobre a aproximação de pessoas, então os assaltantes fugiram em carro preto. Em juízo, Deise relatou que três indivíduos armados e encapuzados invadiram sua casa, exigindo e subtraindo celulares e relógios dela, da mãe e do irmão. Os assaltantes fugiram com a suspeita de aproximação policial. Posteriormente, dois envolvidos foram presos, e parte dos bens foi recuperada. Deise só reconheceu o menor devido ao disfarce. Um celular da mãe e os relógios de Deise não foram localizados, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 1.000,00. Deise sofreu abalo emocional, buscando tratamento psicológico (R$ 195,00 por sessão), e na época do crime, já tratava um câncer e cuidava do irmão acamado. Ela mencionou a existência de filmagens do ocorrido. A vítima Jair Jose Sartori, em audiência de instrução e julgamento, relatou que três indivíduos, dois armados, invadiram sua residência enquanto sua mãe aguardava o lixeiro. Um assaltante, menor e desarmado, o vigiou na sala, enquanto os outros dois roubavam joias, dinheiro e celulares do quarto da mãe e irmã. A ação foi interrompida pela aproximação policial. Foram levados quatro celulares e dois ou três relógios, mas os celulares foram recuperados. Dois assaltantes usavam máscaras. A irmã de Jair prestou depoimento devido à condição de saúde dele (mov. 108.5). No mesmo sentido foi o depoimento judicial da vítima Hilda Maria Sartori. Contou que três indivíduos armados e encapuzados invadiram sua casa, onde estavam ela, seu filho acamado e sua filha. Um quarto indivíduo vigiava fora. Os assaltantes roubaram celulares e relógios, fugindo com a chegada da polícia, alertada por um vizinho. Os celulares do filho e da filha foram recuperados, mas o seu não. Após o evento, sofreu com ansiedade e gasta cerca de R$ 700,00 mensais com medicamentos devido ao trauma. (mov. 108.6). A irmã do réu, Wanessa de Godoi Kowalski, afirmou desconhecer a situação apurada e o motivo do suposto envolvimento do irmão (mov. 108.7). O adolescente P. H. G. P. negou participação direta no assalto, mas admitiu que estava com os bens roubados e a máscara cirúrgica. Confirmou a presença de Thiago Nunes Kowalski no assalto, dentro da casa. Contou que entraram na residência por volta das 20hs e estava com o portão aberto. Alegou que foi convidado por Thiago para participar do “ato” com a promessa de divisão igualitária dos bens e que os celulares lhe foram entregues no caminho. Disse que aceitou por necessidade financeira e conheceu Thiago por meio de compra e venda online. Que um dos assaltantes usou arma de fogo, e que foi instruído a vigiar os idosos (movs. 41.5, 41.5 e 1.15). Em fase preliminar, o acusado Thiago Nunes Kowalski negou participação no crime (mov. 1.17). Contudo, quando interrogado em Juízo, o réu confessou a prática do roubo e afirmou que desconhecia a menoridade do adolescente envolvido nos fatos (mov. 108.10). Pois bem. Verifica-se que a pretensão acusatória resta PROCEDENTE. In casu, a prova da autoria do crime converge para Thiago Nunes Kowalski diante da análise detalhada dos depoimentos das testemunhas, das vítimas, aliadas à confissão judicial do réu que, em cotejo com os demais elementos de prova, constrói um quadro probatório irrefutável da sua culpabilidade. Com efeito, as imagens de câmeras de segurança, encaminhadas pela vítima Deise, exibem a chegada dos autores na residência e a fuga após o roubo, bem como o veículo utilizado pelo quarto autor (mov. 1.24). Além disso, após a abordagem policial em via pública, parte dos bens subtraídos reconhecidos pelas vítimas, foram encontrados na posse do acusado e do adolescente que participou da empreitada criminosa. Com relação ao crime ter sido praticado com o emprego de arma de fogo, as vítimas foram uníssonas em afirmar que foi utilizada na prática criminosa, bem como o adolescente P. H. G. P. Assim, não merece acolhimento o pedido defensivo de desclassificação para o delito de furto simples ou, subsidiariamente, para furto qualificado, eis que comprovado a prática do crime de roubo majorado conforme acima demonstrado, afastando, portanto, tal hipótese. 4.2. Do crime de corrupção de menores, art. 244-B, §2º, do ECA (Fato 02) Em relação ao crime de corrupção de menor, do mesmo modo, é impreterível a condenação do acusado. Isto porque, trata-se de crime formal, bastando para sua configuração “que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável” (6ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.923.339/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 16.11.2021). Neste sentido, verbis: “Nos termos da Súmula 500/STJ, o delito do art. 244-B do ECA é de natureza formal, prescindindo de provas quanto à efetiva corrupção do menor por parte do agente. Não obstante, para a consumação do crime, é necessário que o menor tenha também praticado o delito cometido pelo imputável (núcleo verbal ‘com ele praticando infração penal’) ou que o réu o tenha induzido a fazê-lo (núcleo verbal ‘ou induzindo-o a praticá-la’) (5ª Turma, AgRg no REsp n. 1.953.444/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 19.10.2021)”. Assim, para a configuração do crime em questão é necessário que o agente pratique ou induza o menor a praticar a conduta descrita como crime ou contravenção penal. No presente caso, o adolescente P. H. G. P. confirmou que acompanhou o réu e terceiros até a residência das vítimas. Portanto, presente a justa causa uma vez que há prova segura do envolvimento do adolescente no crime de roubo majorado. III. DISPOSITIVO: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado THIAGO NUNES KOWALSKI como incurso nas sanções do art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, c/c o art. 62, inc. II, alínea “h” (Fato 1) por 3 (três) vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal e art. 244-B, §2º, do ECA (Fato 2), na forma do art. 70, do Código Penal, bem como ao pagamento de multa e custas processuais, pro rata, na forma do art. 804 do CPP. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto nos artigos 49 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena aplicada, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico: III. 1. Do crime de roubo majorado, art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, c/c o art. 62, inc. II (Fato 01), por 3 (três) vezes 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo (STJ HC 274734/RJ). Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J. U. de 16.08.99 – pág. 76). Com efeito, com relação à culpabilidade, a jurisprudência entende indevida a exasperação, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil, por exemplo. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0). Avalia a frieza e crueldade na execução do crime. In casu, merece ser valorada negativamente, pois a conduta da ré em manter a vítima Francieli como refém, restringindo a sua liberdade, demonstra um maior grau de censurabilidade. A vítima só foi libertada após a consumação do roubo, quando a ré e seus comparsas concluíram a subtração dos bens e decidiram evadir-se do local. Tal ação excede os limites da mera violência ou grave ameaça inerentes ao tipo penal do roubo, configurando um desvalor acentuado da conduta e elevando a culpabilidade da acusada. Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). In casu, verifico que a parte acusada ostenta quatro condenações transitadas em julgado antes dos fatos ora em apuração (10/02/2025), quais sejam: a) Ação penal n° 0029528-92.2018.8.16.0013, com trânsito em julgado em 17/11/2020; b) Ação penal n° 0011490-95.2019.8.16.0013, com trânsito em julgado em 08/05/2020; c) Ação penal n° 0005466-42.2020.8.16.0037, com trânsito em julgado em 09/05/2022; d) Ação penal n° 0012099-10.2021.8.16.0013, com trânsito em julgado em 03/08/2020, todas com execução penal em andamento nos autos n° 0024562-81.2021.8.16.0013, conforme certidão oráculo de mov. 4.1. Destaque-se que a utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do non bis in idem (AgRg no AREsp 1267904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). De modo que serão utilizadas para fins de maus antecedentes as condenações dos autos de ação penal n° 0011490-95.2019.8.16.0013 (trânsito em julgado em 08/05/2020), n° 0005466-42.2020.8.16.0037 (trânsito em julgado em 09/05/2022) e n° 0012099-10.2021.8.16.0013 (trânsito em julgado em 03/08/2020). Com relação à conduta social, diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não havendo nos autos elementos para aferi-la negativamente. A consequência do crime, por seu turno, somente deve ser sopesada em desfavor quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. In casu, não extrapolam os resultados inerentes ao delito. Quanto à personalidade, a avaliação negativa deve-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n. 1.077). Os atos infracionais podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (STJ AgRg no AREsp 2610994/RN). Não há elementos suficientes para aferi-la. A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. Neutro à espécie. A circunstância diz respeito ao modus operandi, forma de execução do crime. Não demonstrou ter extrapolado de forma significativa o resultado inerente ao tipo. E o motivo são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem. Não há elementos suficientes para aferi-lo. Destarte, analisados os elementos diretivos do art. 59, do Código Penal e, considerando a valoração negativa da circunstância judicial de maus antecedentes e o intervalo entre a pena mínima (04 anos) e a máxima (10 anos), aumento a pena em 1/8 (um oitavo) e fixo a basilar em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Circunstâncias Legais: Reconheço a agravante de reincidência, diante da condenação nos autos de ação criminal n° 0029528-92.2018.8.16.0013, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 17/11/2020 (mov. 4.1), que compenso com a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Assim, resta a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Por fim, não restou comprovada coação ou indução do adolescente na participação do crime, razão pela qual não incide a circunstância do artigo 62, II, do CP. Causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena: Incide a causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, porquanto o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, aumentando a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Ainda, a pena será aumentada em 2/3 (dois terços), uma vez que se trata de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, previsto no art. 157, § 2°-A, inc. I. O uso da arma de fogo é fator de altíssima gravidade, dada a capacidade de lesão ou morte que ela representa. Restando, portanto, a reprimenda estabelecida em 10 (dez) de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. PENA DEFINITIVA: Por tudo isso, fica a parte acusada definitivamente condenada à pena de 10 (DEZ) ANOS E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime de roubo majorado (Fato 01). III.2. Do crime de corrupção de menores, art. 244-B, §2º, do ECA (Fato 02) 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo (STJ HC 274734/RJ). Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J. U. de 16.08.99 – pág. 76). Com efeito, com relação à culpabilidade, a jurisprudência entende indevida a exasperação, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil, por exemplo. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0). Avalia a frieza e crueldade na execução do crime. In casu, merece ser valorada negativamente, pois a conduta da ré em manter a vítima Francieli como refém, restringindo a sua liberdade, demonstra um maior grau de censurabilidade. A vítima só foi libertada após a consumação do roubo, quando a ré e seus comparsas concluíram a subtração dos bens e decidiram evadir-se do local. Tal ação excede os limites da mera violência ou grave ameaça inerentes ao tipo penal do roubo, configurando um desvalor acentuado da conduta e elevando a culpabilidade da acusada. Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). In casu, verifico que a parte acusada ostenta quatro condenações transitadas em julgado antes dos fatos ora em apuração (10/02/2025), quais sejam: a) Ação penal n° 0029528-92.2018.8.16.0013, com trânsito em julgado em 17/11/2020; b) Ação penal n° 0011490-95.2019.8.16.0013, com trânsito em julgado em 08/05/2020; c) Ação penal n° 0005466-42.2020.8.16.0037, com trânsito em julgado em 09/05/2022; d) Ação penal n° 0012099-10.2021.8.16.0013, com trânsito em julgado em 03/08/2020, todas com execução penal em andamento nos autos n° 0024562-81.2021.8.16.0013, conforme certidão oráculo de mov. 4.1. Destaque-se que a utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do non bis in idem (AgRg no AREsp 1267904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). De modo que serão utilizadas para fins de maus antecedentes as condenações dos autos de ação penal n° 0011490-95.2019.8.16.0013 (trânsito em julgado em 08/05/2020), n° 0005466-42.2020.8.16.0037 (trânsito em julgado em 09/05/2022) e n° 0012099-10.2021.8.16.0013 (trânsito em julgado em 03/08/2020). Com relação à conduta social, diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não havendo nos autos elementos para aferi-la negativamente. A consequência do crime, por seu turno, somente deve ser sopesada em desfavor quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. In casu, não extrapolam os resultados inerentes ao delito. Quanto à personalidade, a avaliação negativa deve-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n. 1.077). Os atos infracionais podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (STJ AgRg no AREsp 2610994/RN). Não há elementos suficientes para aferi-la. A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. Neutro à espécie. A circunstância diz respeito ao modus operandi, forma de execução do crime. Não demonstrou ter extrapolado de forma significativa o resultado inerente ao tipo. E o motivo são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem. Não há elementos suficientes para aferi-lo. Destarte, analisados os elementos diretivos do art. 59, do Código Penal e, considerando a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, bem como o intervalo entre a pena mínima e máxima (01 a 04 anos), aumento a pena em 1/8 (um oitavo) e fixo a basilar em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Circunstâncias Legais: Reconheço a agravante de reincidência, diante da condenação nos autos de ação criminal n° 0029528-92.2018.8.16.0013, cuja sentença condenatória transitou em julgado em 17/11/2020 (mov. 4.1), assim, aumento a pena base em 1/6 (um sexto), resultando em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) de reclusão. Causas especiais de aumento e/ou diminuição da pena: Incide a causa de aumento da pena prevista no art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90, considerando que o réu praticou crime hediondo com o adolescente P. H. G. P.. Por isso, aumento a pena intermediária em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. PENA DEFINITIVA: Por tudo isso, fica a parte acusada definitivamente condenada à pena de 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, pela prática do crime de corrupção de menores (Fato 02). Da continuidade delitiva: A prática dos crimes de roubo majorado por três vezes preenche os requisitos objetivos da continuidade delitiva (art. 71, do CP), que no caso dos autos é mais benéfico à parte Acusada, em vez de aplicar o critério da somatória de penas do concurso material. Na esteira do entendimento jurisprudencial, quanto maior o número delitos perpetrados, mais deve se aproximar o aumento do máximo cominado para a causa de exasperação da pena (art. 71 do CP), que pode variar entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços). Sobre o aumento, a doutrina e a jurisprudência fixam os seguintes percentuais objetivos para dosagem: para 02 crimes, aumenta-se a pena em um sexto (Apelação Criminal nº 0002165-05.2010.8.13.0625, 7ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Agostinho Gomes de Azevedo. j. 02.06.2011, unânime, Publ. 22.06.2011); para 03 delitos, eleva-se em um quinto (Apelação Criminal nº 5491919-21.2009.8.13.0145, 7ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Agostinho Gomes de Azevedo, Rel. p/ Acórdão Duarte de Paula. j. 28.04.2011, maioria, Publ. 20.05.2011); para 04 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 crimes aumenta-se a metade e para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços, salvo quando se tratar de delinquência habitual ou profissional. Destarte, tendo a parte sentenciada praticado 03 (três) vezes o crime de roubo majorado, em condições próximas de tempo, lugar, maneira de execução, mediante mais de uma ação, nos termos do art. 71 do CP, aumento a pena do crime mais grave em 1/5 (um quinto), restando em 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do concurso material entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores: Verifica-se que a Parte sentenciada praticou os delitos mediante mais de uma ação, restando assim caracterizada a regra do concurso material, que determina a somatória das penas. Diante do exposto, resta DEFINITIVA A PENA em 13 (TREZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, ao valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do regime inicial de cumprimento de pena: Fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena, que o faço com fulcro no artigo 33, § 2°, alínea “a”, e § 3° do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 44 e no art. 77, do CP. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. INTIMAÇÃO: 1.1. Intimem-se as partes, na forma preconizada em Lei, observando o disposto nos artigos 316, 810, 811, 812 e 845 do CNFJ, independentemente de novo despacho; 1.2. Em sendo o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s) sobre eventual alteração da medida cautelar vigente ao tempo da sentença (art. 721 do CNFJ), relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, mediante aplicativo de texto ou qualquer meio idôneo (artigo 201, § 2º, do CPP, e artigo 21 da Lei nº 11.340/06). 1.3. Em sendo o caso, intimar a(s) parte(s) sentenciada(s) para pagamento de multa e/ou custas processuais, na forma indicada em capítulo e seção próprios; e ainda para retirar bens/objetos, conforme deliberações seguintes. 2. DETRAÇÃO: Observado o disposto no art. 387, §2º, do CPP, c/c artigos 33 e 42, ambos do CP, e art. 110 da LEP, DEIXO de proceder à detração, uma vez não resultará progressão do regime inicial de cumprimento de pena mais brando. 3. REPARAÇÃO DO DANO (art. 387, IV, do CPP): Deixo de fixar o valor mínimo de indenização por ausência de interesse e prejuízo. 4. PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA: Verifico que subsistem os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (mov. 17.1). A periculosidade do agente restou devidamente comprovada pelo concurso de crimes, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e em razão da corrupção de menores. Ademais, a condenação imposta em regime inicial fechado indica a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 5. HONORÁRIOS: Não se aplica, na medida em que se trata de defensora constituída. 6. EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Cumpra-se, no que for pertinente, os artigos 91, 91-A e 92 do Código Penal. Intimações e Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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