Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000156-22.2023.5.14.0404" – Página 23 de 26

M. C. Picirilo - Materiais Para Construção x Anderson Ferreira Krinkoski

ID: 321048949

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-94.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA KRINKOSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000453-94.2022.8.16.0133 Processo: 0000453-94.2022.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.848,79 Exequente(s): M. C. PICIRILO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO representado(a) por MIGUEL CESAR PICIRILO Executado(s): Anderson Ferreira Krinkoski Vistos. 1. A parte exequente formulou pedido de busca de bens passíveis de penhora na residência da parte executada (mov. 107.1). A diligência de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, é medida incompatível com os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais se orientam pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Assim, não é aceitável a expedição de mandado sem que haja, ao menos, a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora em nome da parte executada, com a especificação e descrição exata do bem o qual se pretende a penhora, bem como, sua localização. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte exequente diligenciar quanto a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, portanto, impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que refoge ao espírito deste microssistema. Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156- 82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. CONDENAÇÃO PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 – Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020) Esclareço, por fim, que é possível à exequente, caso entenda conveniente, adotar o rito comum, em que será possível a adoção de outras diligências, no entanto, o presente procedimento é regido por regras próprias, e prevê inclusive a imediata extinção do processo quando não encontrados bens penhoráveis. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado, e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o plano de ação completo e devidamente fundamentado, sob pena de preclusão quanto a novas diligências isoladas ou genéricas que tenham por único objetivo protelar o andamento processual. A ausência de manifestação justificada poderá ensejar a extinção do feito, por ausência de cooperação processual e inexistência de localização de bens passíveis de expropriação. 3. Decorrido em branco o prazo concedido ou informada a não localização de bens passíveis de execução, retornem os autos conclusos para extinção do feito na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Pérola/PR, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Amauri Zanara x E De Oliveira Miguel Madeireira, Obras E Transporte e outros

ID: 256724676

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001610-90.2022.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI AMAURI ZANARA

Polo Passivo:

E DE OLIVEIRA MIGUEL MADEIREIRA, OBRAS E TRANSPORTE EDSON DE OLIVEIRA MIGUEL

Conclusão

Advogados:

ELIZETE SANDRA SIMÕES DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SIMÕES DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0001610-90.2022.8.16.0040 Processo: 0001610-90.2022.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.553,87 Exequente(s): SIDNEI AMAURI ZANARA Executado(s): E DE OLIVEIRA MIGUEL – MADEIREIRA, OBRAS E TRANSPORTE EDSON DE OLIVEIRA MIGUEL Vistos. 1. A parte exequente formulou pedido de buscas de endereço do executado para posterior busca de bens passíveis de penhora na residência da parte executada (ev. 95.1). A diligência de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, é medida incompatível com os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais se orientam pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Assim, não é aceitável a expedição de mandado sem que haja, ao menos, a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora em nome da parte executada, com a especificação e descrição exata do bem o qual se pretende a penhora, bem como, sua localização. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte exequente diligenciar quanto a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, portanto, impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que refoge ao espírito deste microssistema. Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020) Esclareço, por fim, que é possível ao exequente, caso entenda conveniente, adotar o rito comum, em que será possível a adoção de outras diligências, no entanto, o presente procedimento é regido por regras próprias, e prevê inclusive a imediata extinção do processo quando não encontrados bens penhoráveis. Além disso, é ônus e dever da parte diligenciar no sentido de localizar o executado, não podendo terceirizar ao Judiciário o que lhe incumbe, o que só é plausível em situações estritamente necessárias, que não é o presente caso. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, e determino a intimação do exequente para que, caso queira, indique bens penhoráveis, especificamente, ou requeira o que entender de direito de forma objetiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Darci Alves Da Costa Oliveira e outros x Este Juizo

ID: 326461394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Santa Isabel do Ivaí Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000156-33.2022.8.16.0151

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ALVES DA COSTA OLIVEIRA ROSA VALDAIANE COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

VALDAIR SIDNEI DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KÁTIA FLORIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000156-33.2022.8.16.0151 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): DARCI ALVES DA COSTA OLIVEIRA ROSA VALDAIANE COSTA OLIVEIRA Interessado(s): ESTE JUIZO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária formulado por DARCI ALVES DA COSTA OLIVEIRA e ROSA VALDAIANE COSTA OLIVEIRA, com intuito de obter alvará judicial para o levantamento de saldo existente em conta bancária de titularidade de VALDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, falecida em 18/12/2021. Comprovada a inexistência de outros bens (mov. 29.3). Petição inicial recebida, deferida a gratuidade da justiça, determinada a intimação da Fazenda Pública e a expedição de ofício ao Banco Itaú (mov. 35.1). Resposta de ofício do Banco Itaú (mov. 50.1). Manifestação da Fazenda Pública Estadual pugnando para que seja comunicada a Receita Estadual do Paraná após a decisão (mov. 52.1). Manifestação do contador (mov. 59.1). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (mov. 67.1). Juntada certidão de dependentes habilitados perante a previdência social (mov. 83.1 a 83.3). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido foi ajuizado com fundamento na Lei nº 6.858/80, que em seus arts. 1° e 2º estabelece: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifei) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a falecida deixou a senhora DARCI ALVES DA COSTA OLIVEIRA como dependente habilitada perante a Previdência Social (conforme certidões de habilitados perante o INSS de mov. 83.2 e 83.3). Destaca-se, contudo, que a parte autora informou na inicial que formulou pedido junto a agência bancária para a liberação do saldo, porém lhe foi informado pela gerência que somente poderá ocorrer mediante autorização/ordem judicial. Ademais, há de se apontar que os valores depositados nas contas bancárias (mov. 50.1) não ultrapassam o valor de 500 Obrigações do Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 2° da Lei nº 6.858/80. Com efeito, embora o índice de OTN's já não mais vigore, sua conversão para valores atuais continua sendo possível e necessária para a devida análise do critério legal. Nesse sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixado no REsp nº 1.168.625/MG (julgado nos termos do art. 543-C do CPC), a partir de junho de 2010, para fins de alçada, o valor da OTN deverá ser corrigido a partir do valor de referência de dezembro de 2000, isto é, R$ 6,56, através do índice IPCA-E (IBGE) – BACEN, até a data de propositura da ação. No caso, tem-se que em fevereiro de 2022 (data da propositura da ação) uma OTN equivalia a R$ 38,48, gerando, portanto, o valor de R$ 19.240,00 para 500 OTN's, conforme aponta a "Calculadora Cidadã do Banco Central do Brasil" (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp). Vislumbrando a legitimidade das autoras calcada na condição de sucessores do de cujus, na negativa da instituição financeira em promover a liberação do saldo e sendo dispensada prévio inventário judicial nos termos do artigo 666 do CPC, o pedido comporta procedência, ressaltando a não incidência de juros de mora porque a inércia é atribuída exclusivamente aos legitimados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de AUTORIZAR o levantamento dos valores indicados no mov. 50.1, com os respectivos acréscimos legais, pelas autoras DARCI ALVES DA COSTA OLIVEIRA e ROSA VALDAIANE COSTA OLIVEIRA, ressalvando eventuais direitos de terceiros não declarados na inicial. Para tanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados completos necessários à realização da transferência, tais como nome e código do Banco, número de agência e conta, número ou código de operação se o Banco o exigir, nome completo e CPF ou CNPJ do titular da conta. Em caso de transferência em conta bancária de detentor de poderes para levantamento, comunique-se a parte acerca da providência determinada. Com a resposta e após o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias para a transferência. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, caso beneficiária da assistência judiciária justiça gratuita. Publicação e registros já formalizados. Intime-se. Por fim, cumpra-se Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se o feito. Diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arildo Pereira Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305952853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000156-86.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000156-86.2022.8.16.0004 Processo: 0000156-86.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$28.819,83 Autor(s): ARILDO PEREIRA DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000156-86.2022.8.16.0004, EM QUE É AUTOR ARILDO PEREIRA DA CRUZ E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO ARILDO PEREIRA DA CRUZ, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – B94”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho em 13 de outubro de 2000, enquanto operava uma máquina na empresa PORTAS E JANELAS ELARCA LTDA, resultando na amputação traumática da falange de dois dedos; recebeu benefício previdenciário NB 117.538.873-1, cessado em 15/01/2001; em que pese a cessação administrativa, sua capacidade laborativa está comprometida fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença n° 117.538.873-1, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 29.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 34.1. Designou-se perícia médica (mov. 36.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 166.1) com manifestação das partes aos mov. 176.1 e 180.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo ". [1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr. Ed Marcelo Zaninelli, é médico especialista em ortopedia, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: Resposta: Sim. Após análise de todos os documentos acostados aos Autos e trazidos na avaliação presencial, além do exame físico presencial, da formação acadêmica e experiências profissionais deste Perito, constatou-se que o periciado é portador de sequela de amputação de membro superior direito (mão, 3º e 4º quirodáctilos, falanges distais), CID T92.6”. É o que atestou o douto Perito: “Resp.: Após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido. No caso específico, fatores locais como a cicatrização óssea e de partes moles, além da não interferência nas funções de pinça, oponência do polegar ou força de preensão, manutenção da integridade das articulações adjacentes, e na estabilidade dos movimentos nos dedos da mão, podem responder pelo fornecimento de condições físicas e biológicas para equilibrar a presença de disfunções ou deficiências anatômicas locais e sistêmicas que porventura restaram. Resumidamente em seu exame físico presencial atual, com o conhecimento da história evolutiva de sua patologia e de seu tratamento, tempo de evolução (mais de 30 anos) histórico laboral prévio e posterior (labor habitual) ao acidente, além da análise dos documentos médicos acostados aos autos e pesquisa da literatura pertinente, não houve demonstração de perda de força muscular ou ainda perda ou redução da mobilidade articular significativa, agilidade ou estabilidade da mão que pudesse acarretar repercussão significativa nas funções laborais habituais do periciado." Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)." Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARILDO PEREIRA DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 23

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudemir Ferreira e outros x Airton Sahedi Yoshitani

ID: 309321588

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066802-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR FERREIRA HéLEN MARIA DA SILVA JEFERSON CARLOS DA SILVA PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

AIRTON SAHEDI YOSHITANI

Conclusão

Advogados:

RICARDO DAVID CHAMMAS CASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINO TRAIN NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066802-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0066802-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066802-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0066802-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): CLAUDEMIR FERREIRA HÉLEN MARIA DA SILVA JEFERSON CARLOS DA SILVA PAULO SERGIO DA SILVA Agravado(s): AIRTON SAHEDI YOSHITANI AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – RESP. 1704520/MT – INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO MOMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, I – Os agravantes se insurgem contra decisão de mov. 95.1, proferida nos autos da Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito nº 0001865-42.2023.8.16.0063 que indeferiu o pedido de produção de prova oral e anunciou o julgamento antecipado da lide. Na decisão agravada constou: 6. DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEFIRO a produção de prova oral (movs. 68.1, 69.1 e 70.1), por entender esta magistrada que tais diligências se revelam dispensáveis, haja vista que a controvérsia pode ser devidamente apreciada com base na prova documental juntadas aos autos. Embora as partes sustentem a relevância da oitiva de testemunhas e dos depoimentos pessoais, observa-se que os fatos controvertidos foram devidamente apurados na esfera criminal (autos nº 0000156- 69.2023.8.16.0063), destacando-se, em especial, o laudo pericial produzido pela autoridade competente e juntado aos autos em seqs. 61.3/61.4. Dessa forma, a prova documental já juntada aos autos revela-se suficiente para a resolução do mérito da presente demanda, dispensando-se o prolongamento da instrução processual e o aprofundamento do debate entre as partes sobre o objeto da lide. 7. Pelo exposto, com o intuito de prevenir eventual arguição de nulidade processual, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, as agravantes sustentam a imprescindibilidade da oitiva da testemunha que presenciou o acidente, sendo a única via legítima e eficaz de reconstituir os fatos. Argumentam, ainda, que o indeferimento da produção da prova testemunha consiste em cerceamento de defesa. Pediu a atribuição do efeito suspensivo em face da decisão agravada. II – Segundo o artigo 932, III do Código de Processo Civil Brasileiro, em recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, permite-se que não sejam conhecidos pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado. Ao analisar aos autos, tem-se que o recurso não comporta conhecimento. Por meio do presente agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a realização de prova oral e anunciou o julgamento antecipado da lide. O recurso, contudo, não comporta conhecimento por ser manifestamente inadmissível, uma vez que as pretensões da agravante não se enquadram em quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015, do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Pela simples análise do artigo supra, observa-se que o assunto relativo à determinação de prova testemunhal não está elencado dispositivo supramencionado. Sobre o tema, esta Corte vem se posicionando da seguinte forma: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045332-32.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. – DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INTIMA AMBAS AS PARTES A APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PELA PARTE AUTORA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA.– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0057150-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.06.2024) Ante a taxatividade do artigo 1.015 do CPC/2015, se as insurgências recursais da agravante não encontram previsão, o presente agravo de instrumento é inadmissível e, por conseguinte, não comporta conhecimento. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 no presente caso, ante a ausência de urgência, haja vista que não houve qualquer demonstração pelo agravante de prejuízo ou excepcionalidade a que estaria exposto que exigisse decisão imediata sobre a matéria. Por fim, entendo pela inexistência de prejuízo decorrente de eventual análise da questão em sede de preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. III – Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, devendo ser observado pelo interessado o que estabelece o art. 1009, § 1º do CPC/15. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Aparecida Duarte x Érica Paula Da Silva Alberto

ID: 283031367

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001117-45.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA DUARTE

Polo Passivo:

ÉRICA PAULA DA SILVA ALBERTO

Conclusão

Advogados:

ALEX REBERTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ANDRADE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0001117-45.2024.8.16.0040 Processo: 0001117-45.2024.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.193,67 Exequente(s): VANDA APARECIDA DUARTE Executado(s): Érica Paula da Silva Alberto DECISÃO 1. A parte exequente formulou pedido de busca de bens passíveis de penhora na residência da parte executada (ev. 65.1). A diligência de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, é medida incompatível com os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais se orientam pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Assim, não é aceitável a expedição de mandado sem que haja, ao menos, a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora em nome da parte executada, com a especificação e descrição exata do bem o qual se pretende a penhora, bem como, sua localização. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte exequente diligenciar quanto a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, portanto, impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que refoge ao espírito deste microssistema. Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020). (Grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020). (Grifei). Esclareço, por fim, que é possível ao exequente, caso entenda conveniente, adotar o rito comum, em que será possível a adoção de outras diligências, no entanto, o presente procedimento é regido por regras próprias, e prevê inclusive a imediata extinção do processo quando não encontrados bens penhoráveis. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. 2. DEFIRO o pedido formulado ao mov. 65.1 em relação a consulta junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda em nome da devedora. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quando à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). À Serventia para que promova a pesquisa junto ao referido sistema e juntada aos autos do retorno obtido. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”, face às declarações contidas. 3. Após, com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inês Giacomin - Presentes (Loja Inês) x Maria Rodrigues Silverio

ID: 262160419

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001809-43.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INêS GIACOMIN - PRESENTES (LOJA INêS)

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES SILVERIO

Conclusão

Advogados:

CHESLI CRISTIANE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILSON SANTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001809-43.2023.8.16.0181 Processo: 0001809-43.2023.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.421,64 Exequente(s): INÊS GIACOMIN - PRESENTES (LOJA INÊS) Executado(s): MARIA RODRIGUES SILVERIO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de mov. 59.1, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica para penhora de bens da residência do devedor. É cediço que diligência de expedição de mandado para a penhora de bens móveis em residência consiste em uma das diligências mais frequentemente frustradas no âmbito da pesquisa de bens pelo Poder Judiciária, uma vez que dificilmente se localizam bens de vultoso e significativo valor na residência da parte executada ou que não sejam impenhoráveis. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO é LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) – grifou-se. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (LUZIÂNIA/GO). GENÉRICO REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INCOMPATIBILIDADE AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE DIANTE DAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD E ERIDF). NÃO EVIDENCIADA MINIMAMENTE A EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1359656, 07007034920218079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifou-se. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PENHORA E ADJUDICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DOS BENS DUPLICADOS. DECISÃO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMPENHORABILIDADE. Segurança parcialmente concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002800-77.2022.8.16.9000 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.02.2023) – grifou-se. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (LUZIÂNIA/GO). GENÉRICO REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INCOMPATIBILIDADE AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE DIANTE DAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD E ERIDF). NÃO EVIDENCIADA MINIMAMENTE A EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1359656, 07007034920218079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se. Além disso, os bens penhoráveis devem estar em consonância com o previsto no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte observar se eles ultrapassam, ou não, as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida e se não são indispensáveis para a manutenção básica da família. De mais a mais, importante ressaltar que o procedimento sumaríssimo se submete a princípios específicos trazidos por sua lei de regência, tais como a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Daí porque, no âmbito dos Juizados, há regras que se distinguem do processo civil ordinário, “sacrificando-se” certos trâmites processuais em favor do acesso à justiça e da solução efetiva das demandas trazidas ao Judiciário, buscando-se, ao fim e ao cabo, a tutela satisfativa de maneira simplificada. Desse raciocínio, extraem-se algumas normas distintas, tais como aquelas de cumprimento de sentença (que, no Juizado, é chamado também de “execução” em sentido lato). Em especial, cita-se a previsão do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do feito se não encontrados bens penhoráveis ou até mesmo o devedor, diversamente do procedimento comum, em que costumeiramente se postulam sucessivas suspensões até eventualmente se encontrar algum bem (o que não é eterno, diga-se, haja vista a prescrição intercorrente). 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para indicar concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do feito por não localização de bens, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9099 /95. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ivanir Pilatti - Me x Edgar Juracy Ribeiro Simao Junior

ID: 262198053

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001801-66.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANIR PILATTI - ME

Polo Passivo:

EDGAR JURACY RIBEIRO SIMAO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

TAMMINE BEILNER LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAPHNI EDUARDA SIRTOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANTONIO GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001801-66.2023.8.16.0181 Processo: 0001801-66.2023.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$2.202,55 Exequente(s): JOSE IVANIR PILATTI - ME representado(a) por GUSTAVO MARCHESE Executado(s): Edgar Juracy Ribeiro Simao Junior DECISÃO 1. Revogo o item "6" da decisão inicial (mov. 8.1), uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica para penhora de bens da residência do devedor. É cediço que a diligência de expedição de mandado para a penhora de bens móveis em residência consiste em uma das diligências mais frequentemente frustradas no âmbito da pesquisa de bens pelo Poder Judiciário, porquanto dificilmente se localizam bens de vultoso e significativo valor na residência da parte executada ou que não sejam impenhoráveis. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO é LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) – grifou-se. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (LUZIÂNIA/GO). GENÉRICO REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INCOMPATIBILIDADE AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE DIANTE DAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD E ERIDF). NÃO EVIDENCIADA MINIMAMENTE A EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1359656, 07007034920218079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifou-se. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PENHORA E ADJUDICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DOS BENS DUPLICADOS. DECISÃO QUE VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMPENHORABILIDADE. Segurança parcialmente concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002800-77.2022.8.16.9000 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 06.02.2023) – grifou-se. JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (LUZIÂNIA/GO). GENÉRICO REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INCOMPATIBILIDADE AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE DIANTE DAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD E ERIDF). NÃO EVIDENCIADA MINIMAMENTE A EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1359656, 07007034920218079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se. Além disso, os bens penhoráveis devem estar em consonância com o previsto no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte observar se eles ultrapassam, ou não, as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida e se não são indispensáveis para a manutenção básica da família. De mais a mais, importante ressaltar que o procedimento sumaríssimo se submete a princípios específicos trazidos por sua lei de regência, tais como a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Daí porque, no âmbito dos Juizados, há regras que se distinguem do processo civil ordinário, “sacrificando-se” certos trâmites processuais em favor do acesso à justiça e da solução efetiva das demandas trazidas ao Judiciário, buscando-se, ao fim e ao cabo, a tutela satisfativa de maneira simplificada. Desse raciocínio, extraem-se algumas normas distintas, tais como aquelas de cumprimento de sentença (que, no Juizado, é chamado também de “execução” em sentido lato). Em especial, cita-se a previsão do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do feito se não encontrados bens penhoráveis ou até mesmo o devedor, diversamente do procedimento comum, em que costumeiramente se postulam sucessivas suspensões até eventualmente se encontrar algum bem (o que não é eterno, diga-se, haja vista a prescrição intercorrente). 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para indicar concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção do feito por não localização de bens, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9099 /95. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joziel Aduilson Bueno x Copel Distribuição S.A.

ID: 258150981

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000156-55.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOZIEL ADUILSON BUENO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE BERNARDO FERENCZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000156-55.2025.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Pacheco Procopio x Mama Service Transportes Ltda

ID: 310747760

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003523-91.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PACHECO PROCOPIO

Polo Passivo:

MAMA SERVICE TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

VANIA CRISTINA RIBAS RACHID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELIZANDRA MEURER DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003523-91.2025.8.16.9000 Recurso: 0003523-91.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003523-91.2025.8.16.9000 Recurso: 0003523-91.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Agravante(s): SILVIO PACHECO PROCOPIO (CPF/CNPJ: 811.227.219-00) Rua Maria Geltrudes Ribeiro, 27 - Loteamento Universitário das Américas - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.870-637 - E-mail: vaniarachid@yahoo.com.br - Telefone(s): (45) 99154-5300 Agravado(s): MAMA SERVICE TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 07.283.968/0001-11) Av. Olimpio Rafagnin, 2805 - Parque Presidente - FOZ DO IGUAÇU/PR DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO DA PRESENTE VIA RECURSAL PARA DISCUTIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO PACHECO PROCÓPIO, já qualificado nestes autos, contra decisão (evento 49.1) que não conheceu o recurso inominado por ele interposto, isto no âmbito dos autos n. 28099-29.2024.8.16.0030. O agravante sustenta, em síntese, que é direito da parte ser previamente intimada para suprir eventual ausência ou insuficiência do preparo recursal, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. Aduz que a decisão agravada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, expostos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, pleiteia seja concedida a antecipação da tutela recursal, para oportunizar o recolhimento do preparo. É o relatório. Passa-se a decidir. Inicialmente, é imperioso fazer algumas observações a respeito do sistema recursal no âmbito dos Juizados Especiais. Como se sabe, o sistema do Juizado Especial é regido por diversos princípios norteadores, enumerados no artigo 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos para que o julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça. De modo a assegurar a celeridade e simplicidade, no Juizado Especial inexiste a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, evitando-se que o fluxo procedimental seja interrompido a qualquer discordância dos litigantes, ficando a seara recursal restrita às hipóteses expressamente previstas. Trata-se do sistema da irrecorribilidade absoluta. No presente caso, verifica-se que o agravante se insurge contra autêntica decisão interlocutória, cujo posicionamento consolidado nas Turmas Recursais é pela inadmissibilidade do agravo de instrumento no âmbito do Juizado Especial Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001162-72.2023.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023)" (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000909-55.2021.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.04.2021) (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000392-50.2021.8.16.9000 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 16.02.2021)” (grifou-se) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. [...] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001568-30.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 28.06.2022)" (grifou-se) Ademais, as Turmas Recursais do Estado do Paraná observam o entendimento do enunciado n. 15 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES)." Por outro lado, como se sabe, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Deveras, cabe às Turmas Recursais a análise definitiva do juízo de admissibilidade recursal, competindo-lhe deliberar se houve ou não preparo insuficiente e eventual possibilidade ou não de complementação. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. ART. 99, §7º DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DA REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-93.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.01.2024)." Diante do exposto, não se conhece do presente agravo de instrumento. Custas processuais devida pelo agravante, ainda mais quando ausente pedido de concessão da gratuidade da justiça, tampouco há elementos capazes de aferir seus rendimentos para eventual concessão da benesse. Via ferramenta comunicação recursal do sistema PROJUDI, determina-se ao juízo de origem que oportunize à reclamante/recorrida a apresentação de contrarrazões e, em seguida, providencie a remessa do recurso inominado a este órgão recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes