Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000732-10.2023.8.26.0443" – Página 23 de 34

Oliveira Trust Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. x Posto Governador Roberto Da Silveira Ltda

ID: 261371048

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-51.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

POSTO GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-51.2025.8.16.0044 Processo: 0000732-51.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$210.393,44 Exequente(s): OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. representado(a) por PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS Executado(s): POSTO GOVERNADOR ROBERTO DA SILVEIRA LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. I – CITAÇÃO 1. Fica sem efeitos a decisão de mov. 19, em razão do recolhimento das custas. 1.1. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se a parte executada, preferencialmente, pela via eletrônica, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp (IN 73/2021), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, do CPC, sob pena de constrição judicial. 1.2. Sendo certificada a hipótese do §1º-A do art. 246 do CPC, cite-se via carta com AR, ou por mandado (quando requerido e recolhidas as respectivas custas), fazendo constar as advertências constantes dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC. Cientifique-se a parte executada, na citação, de que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, ela poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico; da juntada aos autos da carta Ar, ou do mandado (art. 915, do CPC); (b) no caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5% do valor do débito (§1º, do art. 827, do CPC); e (c) no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais e subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Neste caso, a opção pelo parcelamento implicará na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). II – SISBAJUD E RENAJUD 2. Após a citação, com o decurso do prazo sem o pagamento, defiro a penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado na inicial, com as devidas atualizações, que deverá ser realizada, preferencialmente pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 3. Portanto, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, e havendo o requerimento de penhora on-line formulado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha, proceda-se, por ora, com a indisponibilidade/bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado via SISBAJUD, até o valor da execução (art. 854, CPC). Destaco que o sistema Sisbajud também atinge as Fintechs, conforme informação prestada pelo Banco Central do Brasil. Caso alguma instituição não esteja incluída no sistema, o que deverá ser informado pela Secretaria, fica deferida a expedição de ofício com a finalidade de bloqueio de valores. 3.1. Positiva a busca, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para comprovar, no prazo de 05 dias, uma das hipóteses versadas no §3º, do art. 854, do CPC. 3.2. Permanecendo silente, desde já fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, bem como determinada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculado ao juízo, via sisbajud (§5º, do art. 854, do NCPC). 4. Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, restada infrutífera a tentativa acima deferida, e havendo o requerimento de penhora de veículos, defiro a tentativa de bloqueio, através do sistema RENAJUD, de possíveis veículos em nome da parte executada. 4.1. Realizada a restrição, saliento que o espelho de bloqueio servirá como termo de penhora, sendo que após a sua juntada nos autos, deverá ser expedido mandado de avaliação e depósito, devendo o bem, caso não haja pedido em sentido contrário, ser depositado com o executado. 4.2. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste(m) sobre a penhora e respectiva avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. III – INFOJUD 5. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. IV - CNIB 6. Mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 6.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 6.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 6.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 6.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. V - SERASAJUD 7. Caso a parte devedora, citada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º CPC. 7.1 Com a inclusão, intime-se o(s) executado(s) para que tome(m) ciência da mesma. 7.2. Nos termos do §4, do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. VI – PENHORA DE BENS MÓVEIS 8. Mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 8.1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor, caso não possua procurador constituído nos autos. 8.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 8.3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. VII – PENHORA DE IMÓVEIS 9. Caso a parte devedora, citada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 9.1. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. 9.2. Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inciso III do CPC. 9.3. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, o(a) eventual cônjuge do(a) executado(a), bem como eventual credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, nos termos do art. 799, I, do CPC. 9.4. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 9.5. Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. VIII – DILIGÊNCIAS DIVERSAS 10. Não ocorrido pagamento da dívida e caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 10.1. Restando positiva a penhora, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC. 11. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 11.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 12. O programa Nota Paraná “É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular”, mostrando-se possível a penhora, nos termos do art. 833, XIII, do CPC. 12.1. Havendo requerimento do exequente, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Estadual do Paraná, a fim de que informe acerca de eventual crédito a ser recebido pelo executado. 12.2. Com a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse no bloqueio da quantia existente junto ao citado sistema. 12.3. Havendo interesse do credor, expeça-se ofício solicitando o bloqueio/penhora e lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 13. Caso haja requerimento do credor, fica deferida a solicitação de informações por meio do sistema CAGED/INSS, ou outro sistema eletrônico similar, para obter informações sobre vínculo empregatício da parte executada, uma vez que tal medida possibilitará verificar a penhorabilidade de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário do devedor (se está presente a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC). 13.1. Na hipótese do sistema eletrônico não estar disponível e haja interesse do credor, fica deferida a expedição de ofício para obter as informações acima indicadas. 14. Segundo o art. 835, IX do CPC, a penhora poderá recair sobre ações e quotas de sociedades simples e empresárias. A Bolsa de Valores é um mercado onde investidores compram ações de empresas que as disponibilizam nesse mercado, denominadas de sociedades anônimas de capital aberto, caracterizando assim um crédito, que pode ser utilizado para o adimplemento da dívida possuída pelo devedor. Razão pela qual, com base no art. 831 do CPC, e havendo requerimento do credor, defiro o pedido de penhora sobre eventuais valores que o executado possua. 14.1. Expeça-se ofício a B3, Bolsa de Valores, solicitando o bloqueio de ativos, passíveis de penhora, em nome do executado. 14.2. Com o bloqueio, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa do advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, a respeito para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 14.3. Não sendo apresentada oposição do devedor, fica deferida a expedição de novo ofício solicitando a transferência de valores para uma conta judicial. 15. Caso o credor solicite a penhora no rosto dos autos em que a parte executada seja credora, fica desde já deferido o pedido (art. 835, XIII, do CPC). 15.1. Lavre-se termo de penhora e expeça-se comunicação ao juízo por onde tramita a ação, nos termos do art. 860 do CPC, até o limite do crédito exequendo. 15.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 16. Caso restem infrutíferas as buscas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER. 16.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. IX – ARRESTO DE BENS 17. Não encontrando a parte executada, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de bens suficientes para garantia do juízo, nos moldes do art. 830, do NCPC, certificando detalhadamente as diligências empreendidas para a realização da citação frustrada, na forma do §1º, do art. 830, do CPC. 17.1. Fica autorizado, caso seja requerido, a realização de arresto por meio dos sistemas eletrônicos acima indicados. X – DEMAIS DILIGÊNCIAS 18. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 19. Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de extinção. 19.1. Caso o advogado não promova o andamento no prazo indicado, intime-se a parte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, sendo que as custas de tal diligência serão pagas ao final da demanda. XI – SUSPENSÃO 20. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes. 21. Havendo requerimento de suspensão em razão da não localização do devedor ou de bens, fica determinada a suspensão, pelo prazo de 1 ano, nos moldes do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC. 22. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, inciso III, § 2º, do CPC, oportunidade na qual começará a correr o prazo para prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, § 4º, do CPC. 23. Fica ciente o exequente, independente de nova intimação, de que após o prazo de um ano acima deferido, o processo será remetido ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional, nos termos do item “21” acima. 24. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, conforme determina o art. 921, inciso III, § 3º, do CPC. 25. Intimações e diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Fagote e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 294985213

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0035731-14.2011.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA JOSE TEIXEIRA DA COSTA JULIO RICI SELMA MARIA RICI PADUANELO SéRGIO RICCI SILVIO ROBERTO RICI SUELI APARECIDA RICCI DA ROCHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0035731-14.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. Foi determinada a remessa dos autos ao Sr. Perito para que: a) esclarecesse se foi procedido ao cálculo da atualização de maneira capitalizada e, sendo p… Autos nº 0035731-14.2011.8.16.0014 DECISÃO 1. Foi determinada a remessa dos autos ao Sr. Perito para que: a) esclarecesse se foi procedido ao cálculo da atualização de maneira capitalizada e, sendo positiva a resposta, que procedesse ao recálculo de maneira simples; b) ratificasse os cálculos para constar como data de encerramento da conta corrente n. 03578-0, de titularidade de JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA, o dia 13.11.09 e para a conta corrente n. 05399-2, de titularidade de GILBERTO FAGOTE, a data de 6.03.09 (evento 613.1). O Sr. Perito apresentou laudo complementar em evento 627.1 no qual esclareceu que: a) a atualização monetária foi feita pela SELIC capitalizada; b) O laudo pericial informa as datas corretas de encerramento das contas, no entanto, os cálculos por estimativa ultrapassaram essas datas, considerando a data final projetada para 18/05/2016. Assim, promoveu a devida retificação dos cálculos, corrigindo o saldo das contas até o último dia da movimentação pelo INPC/IGP-DI até janeiro de 2003 e, após, a aplicação da variação da Taxa Selic até a data-base da perícia. Em evento 632.1, o réu manifestou-se sobre o laudo pericial de evento 627.1, alegando que, em relação à conta da empresa Irmãos Fagote, o sr. perito apurou o montante de R$ 8.166,54, mediante a diferença do saldo devedor da conta (R$ 59.680,11) e o saldo devedor recalculado (R$ 10.576,74), todavia, o valor de R$ 59.680,11 não pode ser utilizado para o recálculo, justamente, por ser um saldo inadimplido, ou seja, tratam-se de valores que sequer foram desembolsados pela parte, assim, o valor de estimativa, deveria ter sido apurado tendo como base o novo saldo recalculado da conta. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação ao laudo complementar de evento 627.1 (evento 635.1), alegando que ainda está em discussão judicial se devidos os valores de R$ 58.486,03 de 08/04/2014, a título de reclassificação do saldo devedor, que defende já estarem quitados mediante acordo extrajudicial, sendo, necessária a complementação do laudo nesse sentido. Ainda, tendo em vista que a decisão judicial ordenou a utilização do fator de correção da taxa selic em sua modalidade simples, requereu a intimação do sr. perito para que preste esclarecimento se a tabela de cálculos do laudo anterior utilizou a taxa selic simples.Em evento 637.1 determinou-se a intimação do Sr. Perito para manifestar-se sobre as impugnações, bem como, esclarecer a forma como restou procedida a compensação do saldo devedor reclassificado, de R$ 58.486,03. Apresentado laudo complementar em evento 646.1, em que o Sr. Perito esclareceu: a) sobre a compensação do saldo devedor reclassificado, informou que o saldo devedor líquido dos autores é composto pelos créditos em liquidação nos valores de R$ 58.486,03 e R$ 1.194,08, totaliza R$ 59.680,11, sendo gerado novo saldo devedor relativo ao período, corresponde a R$ 10.576,54; b) sobre as alegações do banco, reiterou o novo saldo devedor localizado após a revisional das contas, o qual foi atualizado para a data da perícia; c) em relação à manifestação dos autores, alegou que trata-se de inconformismo, pois já houve a retificação em relação à data de encerramento da conta corrente n. 03578- 0, de JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA e n. 05399-2, de GILBERTO FAGOTE, bem como que a aplicação da taxa Selic funda-se no acórdão de evento 46.7. Os autores apresentaram impugnação em evento 650.1 alegando que houve equívoco no fator de correção utilizado pelo perito no cálculo mais recente em comparação com os cálculos de eventos 264.16 e 264.19. Assim, requereu esclarecimentos do expert para que informe se a tabela de cálculos do laudo anterior utilizou a taxa SELIC simples, bem como, em caso negativo, que preste informação de que espécie de índice aplicou naquela anterior situação. Ao seu turno, o réu manifestou-se em evento 651.1 impugnando o laudo apresentado, alegando que o Sr. Perito manteve os seus cálculos apresentados anteriormente, sob o argumento de que foram considerados os valores transferidos para crédito em liquidação, todavia, todavia, o valor de R$ 59.680,11 não pode ser utilizado para o recálculo, justamente, por ser um saldo inadimplido. Ainda, alegou que não pode haver a homologação de valores por este juízo neste momento processual, pois poderá ocorrer a extinção parcial da demanda em face do autor Irmãos Fagote & Paulino LTDA em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo banco em face da decisão de evento 613.1. Conforme evento 34.1 dos autos 0129576-88.2024.8.16.0000 AI, não houve provimento ao agravo interposto pelo executado em face da decisão de evento 613.1. Ainda, observa-se que em face do acórdão proferido, foi interposto agravo interno (0000732-86.2025.8.16.0000 Ag) – não provido - e embargos de declaração (0038836-50.2025.8.16.0000 ED), pendente de julgamento. Breve relato. Decido.2. Do crédito de R$ 58.486,03, transferido em 08/04/2014 para a conta corrente de titularidade de Irmãos Fagote & Paulino Ltda Conforme destacado na decisão de evento 613.1, o valor de R$58.486,03, transferido em 08/04/2014 para conta corrente de titularidade de Irmãos Fagote & Paulino Ltda, não foi quitado mediante o pagamento de R$2.100,00 conforme minuta de acordo apresentada (evento 553.1), devendo ser mantida a compensação do referido valor. Ao esclarecer a questão, o sr. perito informou em evento 603.1 apenas que restou mantida a compensação do valor de R$ 58.486,03. Todavia, em vista a ausência de detalhamento no esclarecimento, determinou-se em evento 637.1 que fossem prestados novos esclarecimentos para que se constate se restou ou não cumprida a determinação judicial quanto ao argumento de mera exclusão do valor de R$ 58.486,03 do cálculo. O Sr. Perito esclareceu satisfatoriamente em evento 646.1 acerca da metodologia aplicada para a compensação do saldo devedor. A argumentação da parte executada, de que não pode ser utilizado o saldo devedor para o recálculo, não merece provimento pois, uma vez que parcialmente procedente a presente ação de revisão de contrato bancário, deve haver a readequação de todo o contrato, inclusive para fins de saldo devedor, isto é, adequando-se a dívida aos parâmetros do título executivo judicial. Assim, após a correta adequação do saldo devedor dos autores, o Sr. Perito efetuou a devida compensação, não havendo equívoco quanto a este ponto. 3. Da aplicação da taxa Selic Conforme evento 495.1, o Sr. Perito informou que houve a correção do débito pelo índice INPC/IBGE até 11/01/2003 e, posteriormente, aplicada a taxa Selic até a data da perícia. Em evento 545.1 foi determinado que o Sr. Perito esclarecesse se foi procedido ao cálculo da atualização de maneira capitalizada e, sendo positiva a resposta, que procedesse ao recálculo de maneira simples, eis que vedada a aplicação de juros sobre juros. O Sr. Perito apresentou laudo complementar em evento 627.1 no qual esclareceu que a atualização monetária foi feita pela SELIC capitalizada.Em evento 635.1 os autores requereram novos esclarecimentos quanto à tabela de cálculo do laudo anterior, a fim de informar se o Sr. Perito utilizou a taxa selic simples. O Sr. Perito reiterou o cálculo anterior em evento 646.1. Diante da informação de que foi utilizada a SELIC capitalizada (evento 627.1), tendo havido ambiguidade quanto à correção do recálculo com a utilização da SELIC simples, defiro o requerimento de evento 650.1. Intime-se o Sr. Perito para esclarecer se nos cálculos de eventos 627.1/627.5 foi procedido ao cálculo da atualização de maneira capitalizada e, sendo positiva a resposta, que proceda o recálculo de maneira simples. 3.1. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que a reiteração de questões processuais já decididas, sem o devido fundamento, poderá ensejar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art, 77, IV, § 2º, do CPC). 3.2. Em seguida, tornem os autos conclusos. 4. Quanto à alegação de que não poderá haver a homologação de cálculos neste momento processual (evento 651.1), destaca-se que não houve concessão de efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos pelas partes (evento 8.1 dos autos n° 0129576- 88.2024.8.16.0000 AI e evento 8.1 dos autos n° 0127942-57.2024.8.16.0000 AI), impondo-se o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Doino Transportes Ltda x Salezan Transportes E Serviços Ltda

ID: 262004365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-35.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DOINO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SALEZAN TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

VICTOR GABRIEL DELFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-35.2025.8.16.0114 Processo: 0000732-35.2025.8.16.0114 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$508.368,27 Exequente(s): DOINO TRANSPORTES LTDA Executado(s): SALEZAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA DECISÃO INICIAL (A) DA PRETENSÃO LIMINAR Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por DOINO TRANSPORTES LTDA em desfavor de SALEZAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. De pronto, destaco que o exequente manejou a presente execução com base nos cheques aparentemente emitidos e inadimplidos pela parte executada, suscitando o inadimplemento destes e, por corolário, o descumprimento da negociação adjacente, no intuito de ver sequestrados os bens que originaram a emissão das cártulas, ao que tudo indica. Todavia, destaco que a pretensão liminar será analisada sob a ótica do procedimento de execução de título extrajudicial, eleito pela parte exequente, considerando que o pedido se confunde com o sequestro de bens objetivando De pronto, destaco que o pedido de tutela provisória de urgência não merece acolhimento, visto que, não averiguo existente qualquer espécie de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a ser suportado pela parte exequente no aguardo da prática de todos os atos processuais inerentes ao processo ajuizado, na medida em que, da leitura da inicial e dos documentos que a acompanham, é possível inferir que inexistem provas suficientemente adequadas e demonstrar que o executado esteja dilapidando seu patrimônio com o propósito fim de frustrar a frutividade da execução manejada. A respeito disso, importante destacar que o sequestro/arresto de bens no processo de execução, de acordo com a doutrina, consiste no instrumento processual de urgência cujo escopo reside em garantir a satisfação de um crédito, mediante retirada, de maneira prévia, de bens da esfera de domínio do devedor, de modo a impedir a alienação, dilapidação ou ocultação de bens por parte deste, visando assegurar, em última análise, o sucesso da demanda executiva intentada. Portanto, o perigo que justifica a adoção liminar do arresto se verifica nas hipóteses em que restar efetivamente demonstrado que o devedor, de maneira intencional e com vistas a obstar a satisfação de sua obrigação, dilapida o seu patrimônio de forma eficiente a reduzi-lo a insolvência. No caso em apreço, pelos documentos acostados com a inicial, não verifico existente qualquer indício a justificar uma intencional dilapidação patrimonial por parte do executado, tendente a reduzi-lo em insolvência. Além disso, não vejo como efetivamente demonstrado com clareza os termos do contrato aparentemente celebrado entre as partes, de modo que é forçoso por demais considerar o impedimento total de uma negociação que sequer foi reduzida à termo, ou se encontra plenamente demonstrada. Destaca-se que o só fato de a dívida não ter sido adimplida na forma e no prazo ajustado não é suficiente a indicar a tentativa de dilapidação patrimonial, requisito essencial ao deferimento da pretensão deduzida. Até porque, o sequestro pretendido pela parte exequente, mais se assemelha a uma tentativa de restituição do status quo entre as partes, cuja discussão seria pertinente em sede de ação anulatória, e não encontra segurança suficiente à ser dirimida nestes autos. Em razão disso, não se mostrando preenchido o requisito processual do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da medida liminar de sequestro é o que deve se impor. Face o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. (B) DA CITAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Cite-se o executado, por meio eletrônico, caso o citando possua cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida que ora se executa, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC, sob pena de penhora. 1.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 1.1.1. Caso o citando, cadastrado junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 1.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 1.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 1.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 1.3. Faça-se constar que em caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios acima fixado será reduzido para 5% (cinco) por cento. 1.4. Na carta de citação, além da ordem de citação, façam-se constar: 1.4.1. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC, defender-se por meio de embargos à execução, a serem opostos independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.4.2. É facultado ao executado, no prazo previsto para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta) por cento do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês, tudo conforme o art. 916, caput, do CPC, sendo que tal opção importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 1.4.2.1. Caso o executado solicite o parcelamento nos termos indicados no item anterior, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência ao pedido. 1.4.2.2. Decorrido o prazo concedido no item anterior, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 916, § 1º, do CPC. 2. Não localizado o executado, intime-se o exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique novo endereço ou para que requeira o que entender cabível. 2.1. Atente-se o exequente: não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. 2.2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação pessoal do executado, independentemente de qualquer outro pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência negativa, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.2. Requeridas pesquisas de endereço, desde já DEFIRO-AS, devendo a Serventia promover, simultaneamente, buscas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se negativas as buscas, deverá oficiar os órgãos de praxe (INFOSEG, Copel, Sanepar, etc.), a fim de que informem eventuais endereços do executado. 3. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito. (C) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Certificada a efetivação da citação e a ausência de pagamento do débito reclamado, desde que haja requerimento do exequente, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, promova-se a transferência da quantia tornada indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 5.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 6. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD ou RENAJUD, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 7. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 7.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (D) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, sem que tenha sido observado anterior suspensão automática dos autos em razão não localização do executado ou de bens penhoráveis, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Falcone x Município De Araucária/Pr

ID: 280457775

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005373-81.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FALCONE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ PAOLO CELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA ZOWTYI TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO BERLESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Texto compilado a partir da redação dada pela Resolução n. 617/2025 . RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fisc… Texto compilado a partir da redação dada pela Resolução n. 617/2025 . RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024;RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 . (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005373-81.2021.8.16.0025 Processo: 0005373-81.2021.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.235,77 Embargante(s): FLAVIO FALCONE Embargado(s): Município de Araucária/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal julgados improcedentes pela sentença de movimento 67.1, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02 de maio de 2024. Constata-se ainda que a decisão que recebeu a peça de embargos expressamente determinou: "Preliminarmente, proceda-se à vinculação do depósito de mov. 1.7 aos autos de execução fiscal nº 10529-60.2015.8.16.0025." (Movimento 17.1, página 1). 2. Inobstante a informação tenha sido feita, ela não foi cumprida, permanecendo depositados nos autos os valores referentes à garantia dos embargos (movimento 76.1). O embargante pugna pelo levantamento da quantia sob a argumentação de que a execução fiscal fora extinta e o município, por sua vez, requer a expedição de alvará a seu favor. 3. Da análise detida dos autos e da ação de execução fiscal em apenso, verifica-se que esta última foi extinta não pelo cumprimento da obrigação ou pela sua desconstituição, mas com base na Resolução 547/2024[1] do Conselho Nacional de Justiça. Veja-se que a obrigação em relação ao fisco não deixou de existir, e caso os comandos judiciais tivessem sido seguidos à risca, o valor já estaria em posse do Município de Araucária. De modo que não há espaço para que os valores sejam levantados pelo embargante, uma vez que a ação por ele ajuizada foi dada como improcedente, enquanto a dívida executada pelo Município subsiste. Assim, uma vez preclusa a presente decisão, expeça-se alvará no valor do saldo existente em favor do embargado Município de Araucária. Após, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. 4. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] Documento em anexo à decisão. Araucária, 28 de abril de 2025. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amp Comercio E Servicos Ltda x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 277113755

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029639-42.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO DE MELLO MARSANGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0029639-42.2024.8.16.0021 Processo: 0029639-42.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.500,00 Autor(s): AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA Réu(s): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 1. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” ajuizadas por GRANJA E GARCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. 2. O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Não foram brandidas preliminares ou prejudiciais na defesa, de modo que o dou por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) existência de vício de fabricação; b) cobertura da garantia contratual; c) existência e extensão dos danos. 4. Cuida-se o Código de Defesa do Consumidor de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. No caso em tela, o veículo comercializado serve como elemento de produção da autora. Logo, a empresa adquirente não pode ser vista como “consumidora final”, nos termos do artigo 2º do CDC: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sobre a figura do destinatário final, o escólio de João Batista de Almeida: “Como destinatário final, ou seja, para uso próprio, privado, individual, familiar ou doméstico, e até pra terceiros, desde que o repasse não se dê por revenda. Não se incluíram na definição legal, portanto, o intermediário e aquele que compra com o objetivo de revender após montagem, beneficiamento ou industrialização. A operação de consumo deve encerrar-se no consumidor, que utiliza ou permite que seja utilizado o bem ou serviço adquirido, sem revenda. Ocorrida esta, consumidor será o adquirente da fase seguinte, já que o consumo não teve, até então, destinação final. Existe a possiblidade de concentrarem-se numa mesma pessoa ambas as figuras quando há em parte consumo intermediário e consumo final. É o caso, p. ex., das montadoras de automóveis, que adquirem produtos para montagem e revenda (autopeças) ao mesmo tempo em que adquirem produtos ou serviços para consumo final (material de escritório, alimentação). O destino final é, pois, a nota tipificadora do consumidor.” (in, Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. Saraiva: versão digital, 2015) Como dito, o produto comercializado visa incrementar e aprimorar a atividade comercial, porquanto a venda de veículos se trata justamente da atividade de empresa da autora. Ademais, a própria inicial afirma que o veículo em questão teria sido adquirido para fins de revenda. A esse respeito, a jurisprudência do E. STJ sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais destinadas à produção empresarial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) No mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: Apelação Cível. Procedimento de repetição de indébito. Prestação de serviços. Contrato de operação de sistema de pagamento - máquina de cartão de crédito/débito. Alegação de cobrança de valores superiores aos contratados. Prazo prescricional decenal. Prejudicial afastada. Caracterização de relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência dos arts. 373 e 434 do CPC. Cobrança indevida de valores constatada. Dever de restituição. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a relação advinda da prestação de serviços por empresa administradora de meios de pagamento eletrônico mediante uso de máquinas de cartões, por se destinar a incrementar a atividade desenvolvida, configura relação de insumo, à qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.2. A cobrança de taxas em percentuais superiores aos contratados configura descumprimento contratual e inobservância do dever de lealdade, conduta dissonante da boa-fé. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000732-96.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.06.2021) Não se olvida a possiblidade de, em certas hipóteses, relativizar a teoria finalista e os conceitos de consumidor com base na teoria maximalista/teoria do finalismo aprofundado, desde que seja comprovado no caso concreto a efetiva vulnerabilidade da pessoa jurídica. Contudo, na relação em testilha, não se constata tal vulnerabilidade. Assim, na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra do artigo 373 do CPC. 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Desta feita, determina-se a prova pericial, devendo o cartório nomear perito engenheiro mecânico cadastrado no CAJU/TJPR. 7. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do CPC/2015). 8. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 9. Os honorários periciais serão custeados pela autora, nos moldes do artigo 95 do CPC. 10. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 11. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 12. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 13. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 14. Tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do CPC/2015), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, em sendo o caso, será analisada a pertinência da designação de audiência de instrução e julgamento para coleta da prova oral. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelly Lullez Karam e outros x Aerolineas Argentinas S/A

ID: 257147953

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0040069-55.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLY LULLEZ KARAM VANESSA LULLEZ KARAM

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040069-55.2024.8.16.0182 Processo: 0040069-55.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.166,90 Polo Ativo(s): MARCELLY LULLEZ KARAM VANESSA LULLEZ KARAM Polo Passivo(s): Aerolineas Argentinas S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCELLY LULLEZ KARAM e VANESSA LULLEZ KARAM em face de AEROLINEAS ARGENTINAS S/A. decorrentes de falha na prestação de serviços. Alega a parte reclamante que, após a aquisição de passagens junto à reclamada, no meio de sua viagem, no trânsito entre Bariloche e Buenos Aires, o voo teria atrasado 2 (duas) horas. Narrou que, em Buenos Aires, quando iriam pegar a conexão para Santiago, houve o cancelamento do voo AR 1294 e, chegaram somente em 04/08/2024, sendo que tinham passeios em Santiago, bem como o hotel pago, tendo em conta que a previsão era de chegada em 03/08/2024. Postulou pela condenação ao ressarcimento dos transportes(uber) e da hospedagem perdidos, bem como, a reparação de dano moral. Na decisão de seq. 17 foi decretada a revelia da ré, vez que deixou de comparecer na audiência de seq. 14, embora citada e intimada (seq. 13). É sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Mérito: Diante dos efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95 [1]. No entanto, tal presunção não afasta a responsabilidade da parte reclamante quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). No mais, cumpre esclarecer inicialmente que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, encaixando-se a reclamada é perfeitamente no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, ser analisada a luz do Código de Defesa de Consumidor, cujas normas têm por primazia proteger o interesse do consumidor. Nesta seara, são incontroversos o cancelamento injustificado do voo e, consequentemente, o atraso na conclusão do contrato de transporte. Veja-se que o voo contratado inicialmente previa a partida das reclamantes de Buenos Aires para Santiago, às 8 h da manhã do dia 03/08/2024, entretanto, somente saiu no dia 04/08/2024, às 11h10, ou seja, com quase vinte e quatro horas de atraso, conforme cartões de embarque da seq. 1.5. Em que pese a reclamada tenha propiciado hospedagem e alimentação no período em Buenos Aires, as reclamantes perderam o passeio agendado para o dia 03/08/2024, bem como, uma noite de hospedagem, a qual já haviam pago. Portanto, conclui-se que houve o atraso de quase um dia para a decolagem, situação suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço da reclamada, nos termos do art. 14, I do CDC. Dos valores acostados na petição inicial, verifica-se que, do passeio não realizado, não decorreu qualquer prejuízo material. Já por outro vértice, a hospedagem que já havia sido paga e não foi usufruída em razão do atraso, esta deve ser ressarcida, qual seja, o valor de R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais), conforme seq. 1.7. No entanto, no que se refere aos valores dos transporte, tais valores não representam um gasto extra em razão do atraso já que, mesmo que o voo saísse no horário inicial, tais valores seriam gastos pelas reclamadas. Desta forma, não há nada que se falar em ressarcimento. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO QUE PARTIRIA NO DIA SEGUINTE, MAS SOFREU ATRASO. AUTORES IDOSOS QUE PRECISARAM PERNOITAR NO AEROPORTO DE GUARULHOS. ALOCAÇÃO EM HOTEL APÓS 24 HORAS DE ESPERA. ATRASO DE 30 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DAS MALAS APENAS NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CAUSA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS DUAS DIÁRIAS DE HOTEL PERDIDAS EM RAZÃO DO ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002832-74.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.03.2025) (grifei) Noutro vértice, o atraso considerável de quase um dia, o qual implicou em perda de um dia de viagem e passeios anteriormente programados e hotel pago, adicionado aos efeitos da revelia, demonstra o descaso da parte reclamada com as consumidoras e caracteriza situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual e reflete em seus direitos de personalidade. Cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 5 (CINCO) HORAS NO VOO DE VOLTA. ALEGAÇÃO DE MOTIVOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA A CONTENTO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DO VOO DE VOLTA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 20, 21, 26 E 27, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015212-40.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. falha na prestação de serviço. nome da consumidora não constava na lista de passageiros. desidia da companhia aérea em solucionar a situação em tempo hábil. realocação em voo três dias depois com embarque em cidade diversa. atraso em viagem da familia. chegada ao destino final com três dias de atraso. dano moral configurado. quantum indenizatóriO fixado em sentença que comporta majoração para R$ 6.000,00 (SEIS MIL reais) para cada autora. reforma da sentença neste ponto. recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000732-90.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 05.03.2025) Segundo Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar.”. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Com relação ao quantum indenizatório pelo abalo moral, saliento que é necessário haver um equilíbrio na sua fixação, considerando as peculiaridades do caso em concreto e jurisprudência aplicada à situação, para que não cause o enriquecimento sem causa a quem receba, e por outro lado, nem a banalização dos direitos do consumidor ou a ruína de quem for condenado ao pagamento. Neste contexto, considerando as circunstâncias do ocorrido, o potencial econômico da reclamada o caráter punitivo-compensatório da indenização, o tempo total de atraso (quase 24 horas), a perda de um dia na viagem no destino de Santiago, no Chile, ponderando, contudo, a inexistência de outros reflexos negativos (como a ausência de comprovação da perda de compromissos e o desvio produtivo do consumidor), e observando os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada reclamada, revela-se suficiente para devida reparação dos danos morais suportados, sem implicar em seu enriquecimento sem causa. O quantum arbitrado tem por finalidade compensar a vítima dos prejuízos, sofrimentos e constrangimentos que o evento causou, servindo como desestímulo à ocorrência de novos casos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a RECLAMADA Aerolineas Argentinas S/A. ao pagamento de R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais) à parte reclamante, a título de ressarcimento do valor referente a uma diária na cidade de Santiago, acrescido de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data do desembolso (seq. 1.7) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (seq. 13.1) até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa legal, conforme previsto no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Também, para o fim de CONDENAR a reclamada ao pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada reclamante, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir dessa decisão; bem como de juros de mora desde a data da citação (seq. 13) computados pela taxa legal, conforme previsto no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.”. 6. P.R.I. Curitiba, 12 de março de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito K [1] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Luiz Guarinello Tha x Município De Quatro Barras/Pr

ID: 321720230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001710-46.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ GUARINELLO THA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO ENDRIGO PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CUMIN CARIGNANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMILDO JOSÉ CARIGNANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE KROSKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: 32636601 - E-mail: qbr-fazenda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001710-46.2024.8.16.0211 Processo: 0001710-46.2024.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$63.970,23 Autor(s): ESPÓLIO DE SERGIO LUIZ GUARINELLO THA representado(a) por HALLISON GUSTAVO MARTINI BONETTI Réu(s): Município de Quatro Barras/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de “declaratória de inexistência de débitos com pedido liminar” ajuizada pelo ESPÓLIO DE SERGIO GUARINELLO THÁ, representado por HALLISON GUSTAVO MARTINI BONETTI em face do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, relativamente aos débitos de IPTU. Em suma, consta que o Autor é inventariante nos autos distribuídos sob nº 0014071-72.2021.8.16.0188 e no acordo formulado entre os herdeiros resta pendente de homologação em decorrência dos débitos de IPTU dos imóveis cadastrados sob o n° cadastrados sob o n° 3286; 3206; 3285; 3286; 3290; 3296; 3297 e 3316, localizados neste Município de Quatro Barras. Segundo aventado pelo autor, alguns débitos ultrapassam o limite prescricional bem como são inferiores ao limite de R$ 10.000,00 conforme Ato Normativo Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que se encontra nos autos 0000732-68.2024.2.00.0000. Instado, o autor comprovou a negativa no fornecimento das referidas certidões (mov. 23.1). Assim, verificou-se a presença de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente em razão de que os IPTU em comento se referem aos exercícios de 2005 a 2016, o que permite inferir que o último prazo de cinco anos seria janeiro de 2022. Diante disso, a liminar pleiteada pelo autor foi concedida para o fim de suspender a exigibilidade dos tributos referidos nos documentos de movs. 1.8 a 1.15, determinando-se ao Município de Quatro Barras que expedisse as Certidões Negativas de Débitos Municipais dos referidos imóveis. Em sede de contestação, a Municipalidade informou o integral cumprimento à decisão judicial, apresentando as referidas as certidões “positivas, com efeito de negativas “(mov. 32.3 a 32.9). Ademais, sustentou, em síntese, que o Município de Quatro Barras editou a Lei Municipal 38/2001, a qual estabelece em seu art. 227, § 4º, que fica dispensado o ajuizamento de execuções fiscais quando o valor consolidado do crédito atualizado for igual ou inferior a 80% da URQMB, nos casos em que o controle e a cobrança se tornem antieconômicos. Ainda, mencionou que, conforme o Decreto 9565/2023 do Município de Quatro Barras, a URQMB para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 928,30, o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, no presente caso, seria de R$ 742,64. Além disso, no ano de 2016, a Lei Municipal n° 1016 foi publicada e, considerando que os débitos em comento ultrapassam o montante estabelecido, não havia falar em suspensão da exigibilidade por este motivo. Por outro lado, com relação a prescrição aventada pela parte autora, a Municipalidade confirmou que “não houve causas de interrupção da prescrição. Nesse sentido também é importante salientar que não existe nenhum pedido administrativo por parte do contribuinte ou herdeiros de análise de prescrição na municipalidade”. Não obstante, requereu a improcedência do pedido de expedição de certidões negativas de débitos municipais, uma vez que as certidões já foram emitidas na forma de "Positivas com Efeito de Negativa", bem como o afastamento da condenação em honorários tendo em vista a movimentação desnecessária do judiciário em razão da não procura administrativa e, no caso de condenação, que sejam arbitrados no mínimo legal. Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos formulados na exordial (seq. 36.1). Intimadas para manifestarem eventual interesse na autocomposição ou, alternativamente, indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 37.1), a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e que não possui interesse na autocomposição (seq. 40.1). De igual maneira, a Municipalidade não possui interesse na produção de outras provas. (seq. 41.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado No que diz respeito às provas, o art. 370 do Código de Processo Civil prevê que cabe ao Juiz a determinação de provas que entender necessárias ao julgamento do processo, bem como em se tratando daquelas imprescindíveis ao esclarecimento da lide. Logo, sendo o Juiz é o destinatário da prova, cumpre somente a ele aferir sobre a necessidade ou não da sua realização, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. Ora, se o juiz reconhece que os documentos carreados aos autos aclaram suficientemente a matéria a ser decidida, não se justifica a realização de prova oral ou documental. Outrossim, em análise detida dos autos, tem-se desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide. A fase instrutória no caso concreto é despicienda eis que o caderno processual está devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à apreciação judicial, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. Cito, porque oportuno, o aresto unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 956.845-SP: “Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, ‘a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide’; e que ‘o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento”. Nessas condições, viável o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355 do CPC. 2.2. Da preliminar de falta de interesse de agir De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré (mov.32.1). Nesse caso, o interesse processual da parte autora é patente, considerando que o autor, apesar da prescrição reconhecida ocorrida, não obteve, sem a judicialização do feito, êxito em obter certidão negativa de débito, o que demonstra a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional aqui pleiteado, que não se limitaria aos efeitos da execução fiscal, mas também impediria futuras cobranças administrativas dos débitos prescritos. 2.3. Do mérito No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. Da análise dos autos, verifica-se que a Municipalidade concorda com a inexistência de causas que tenham levado à interrupção da prescrição dos tributos municipais referentes aos exercícios de 2005 a 2016, razão pela qual verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos já transcorreu, sem que houvesse a devida cobrança dos tributos em questão. O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Por sua vez, o art. 156, V, do Código Tributário Nacional dispõe que a prescrição extingue o crédito tributário. No presente caso, tratando-se de tributos lançados de ofício referentes aos exercícios de 2005 a 2016, é inquestionável que entre o vencimento destes tributos e a falta de propositura de demanda visando a cobrança dos débitos, bem como ante a ausência de lançamento dos débitos tributários (eis que não foram apresentadas as respectivas CDA´s) transcorreu período muito superior a cinco anos, sem que houvesse qualquer sido noticiado qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição previstas no art. 174, do Código Tributário Nacional. Ademais, o STJ já orientou, no julgamento do AgInt no AREsp 1156016/SE que "não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito" e que "a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN)". Assim, considerando que os tributos referentes aos exercícios de 2005 a 2016 já se encontravam prescritos quando da propositura da presente demanda, tendo transcorrido período muito superior a cinco anos desde sua constituição definitiva, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1º, inciso IV, Código de Processo Civil). 3. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos imóveis cadastrados sob o n° 3286; 3206; 3285; 3286; 3290; 3296; 3297 e 3316, referente aos exercícios de 2005 a 2016, em face do Espólio de Sergio Guarinello Thá, representado por Hallison Gustavo Martini Bonetti, porque fulminados pela prescrição. b) A expedição das Certidões Negativas de Débitos Municipais dos imóveis pertencentes ao espólio de Sérgio Guarinello Thá, relativamente aos valores de IPTU dos exercícios de 2005 a 2016, representado por Hallison Gustavo Martini Bonetti. Pela sucumbência, pagará a parte Ré as custas e as despesas processuais. Observa-se, todavia, que o ente municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposição expressa do artigo 3º, alínea i, do Decreto Estadual nº 962/32. Condeno o Município também nos honorários advocatícios devidos à parte Autora, os quais, tendo por base de cálculo o valor dado à causa (atualizado desde a distribuição pelo IPCA-E/IBGE), incidirão nos percentuais mínimos estipulados na faixa de valores do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, após certificado o trânsito em julgado. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Mandirituba/Pr x João Maria Pinheiro

ID: 322786418

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014779-92.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR

Polo Passivo:

JOãO MARIA PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLINA GRACCO CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0014779-92.2018.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$357,95 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): JOÃO MARIA PINHEIRO Diante da redistribuição destes autos, houve desapensamento destes autos, daqueles informados no mov. 148. Ressalte-se, outrossim, que aquele processo foi extingo sem resolução de mérito, e já conta com trânsito em julgado. Dessa forma, desnecessária manutenção da suspensão outrora determinada. No mais, diante da notícia de óbito do devedor, necessária retificação do polo passivo. Quando uma das partes morre no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, "caput", do Código de Processo Civil. Consequentemente, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o "de cujus", se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. O art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. O art. 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (art. 614 do Código de Processo Civil). O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. Sobre o tema, os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenval dissertam: Como se percebe, há, obrigatoriamente, um hiato temporal entre a data da abertura da sucessão (=morte) e a da nomeação do inventariante, que somente ocorrerá depois do início do procedimento de inventário, ainda dependendo de prestação de compromisso. Durante esse lapso de tempo, para que o espólio não esteja acéfalo, sem representação, o administrador provisório será seu representante, conforme previsão legal (CPC, art. 613). O administrador provisório, portanto, representa o espólio, judicial ou extrajudicialmente, até que se nomeie o inventariante. (In. Curso de direito civil: sucessões, 9ª ed. 2023, p. 603). Consequentemente, inexiste a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio deve ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (art. 796, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIDOS E CONFRONTANTES FALECIDOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS DOS ESPÓLIOS. ARTS. 110, 613 E 614 DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 1.797 DO CC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.- Inexistindo inventariante nomeado, o espólio pode ser representado por administrador provisório, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros para integrarem o feito individualmente.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000688-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. Art. 1.797, I, CC. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ QUE SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SER CITADO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial. Enquanto não aberto o inventário e não nomeado inventariante, é o administrador provisório, ou seja, quem está na posse dos bens, que dispõe de legitimidade para propor e para responder a qualquer demanda referente ao espólio. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, capítulo 53.3) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003653-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) Destaque-se, por fim, que o administrador provisório é aquela pessoa que está na administração e posse dos bens do "de cujus", automaticamente transmitidos pela aplicação do princípio da "saisine". Deste modo, basta a inclusão de um administrador apenas, que representará o espólio até que seja deflagrado o inventário com nomeação inventariante. Isto posto, determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE JOÃO MARIA PINHEIRO em sucessão ao "de cujus", tendo como administradora provisória Ivete Ksesocki. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. No mais, Consoante julgamento procedido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), superou-se o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Da leitura da tese jurídica supracitada, portanto, tem-se que o e. STF decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbe ao ente fazendário demonstrar, inclusive nas execuções fiscais em curso, a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, convém mencionar o pronunciamento exarado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ no âmbito dos autos de n. 0000732-68.2024.2.00.0000, oportunidade em que se definiu, por meio de resolução, os modos pelos quais deverá a Fazenda Pública interessada adotar as supracitadas diligências, ainda, o parâmetro a ser adotado para aferir se a ação de execução fiscal possui ou não “pequeno” ou “baixo valor”, fixando-o no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. (Grifos acrescidos). Do que se verifica dos autos, o caso sob exame amolda-se à hipótese fática constante do art. 1º, § 1º, da resolução supracitada do CNJ, ou seja: a) o valor buscado, quando do ajuizamento, mostrou-se abaixo dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) após detida análise do feito, não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora. Desse modo, tudo está a indicar, ao menos “a priori”, que a parte exequente não possui interesse de agir, o que acarretaria a carência da ação e deve, em um primeiro momento, ser submetido à prévia instauração do contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a sua possível e eventual falta de interesse de agir, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano. Caso eventualmente entenda a Fazenda Pública exequente pela possibilidade de prosseguimento dos autos, fica desde já advertida de que, no mesmo ato, deverá comprovar nos autos a adoção das providências acima mencionadas, sob pena de extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir (cf. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Por fim, fica desde já facultado à Fazenda Pública exequente pleitear, se assim entender necessário, pela suspensão do processo para a adoção das medidas pertinentes, na forma do item 3 da tese jurídica fixada pelo STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Santa Fé/Pr x Loteadora Cristo Rei Ltda e outros

ID: 315445071

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002449-15.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

LOTEADORA CRISTO REI LTDA WILIAN BATAIELO

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS MORAES GIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0002449-15.2024.8.16.0180 da Vara da Fazenda Pública de Santa Fé/PR Apelante: Município de Santa Fé/PR Apelada: Loteadora Cristo Rei Ltda e Wilian Bataielo Relator: Desembargador Su… Apelação Cível nº 0002449-15.2024.8.16.0180 da Vara da Fazenda Pública de Santa Fé/PR Apelante: Município de Santa Fé/PR Apelada: Loteadora Cristo Rei Ltda e Wilian Bataielo Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISTOS AUTORIZADORES (PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO). APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ E ITEM 2 DO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de intimada, a Fazenda Pública não emendou a inicial para demonstrar o cumprimento das prévias medidas administrativas previstas no Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 14.1). Em suas razões, o apelante requer, em síntese, o prosseguimento da execução fiscal, sob o fundamento de que há lei municipal que define o limite própriopara ajuizamento de execução fiscal e, ainda, a localização de bem penhorável para o adimplemento da dívida (mov. 17.1). Sem necessidade de contrarrazões, em razão da ausência de citação da parte apelada na execução fiscal. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interessepúblico. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º:“ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente públiconão fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidadeE, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 03/12/2024 para cobrança de IPTU e taxas no valor de R$ 2.312,23. Ou seja, trata-se de execução ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1.184. Analisando os autos, tem-se que o município exequente não cumpriu com os requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a previsão dos artigos 2º e 3º da Resolução mencionada, na medida em que, juntamente com a petição inicial, não houve a devida comprovação de que houve prévia tentativa deconciliação ou adoção de solução administrativa e também não foi apresentado o protesto da dívida. Deve ser ressaltado que o juízo de primeiro grau oportunizou, antes da extinção, que a parte exequente juntasse a comprovação da adoção das medidas administrativas e do protesto do título (mov. 9.1), o que não foi cumprido pelo exequente. Portanto, acertadamente, o juízo de origem extinguiu a ação, visto que a execução foi ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, e o cumprimento das obrigações estabelecidas pelos citados art. 2º e art. 3º, ambos da Resolução do CNJ, deveriam ter sido observados antes da propositura, como condição de procedibilidade. No entanto, observa-se que, uma vez cumprida as exigências administrativas faltantes dispostas nos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ nº 547/2024, é possível a inauguração pelo exequente de uma nova execução, com base no art. 1º, § 3º. Neste momento, a manutenção da sentença extintiva é medida imposta à luz do Tema 1184 do STF. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 02 de julho de 2025. Fernando César Zeni Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sarandi/Pr x Wellington Peres Da Silva

ID: 280547538

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007147-32.2021.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

WELLINGTON PERES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007147-32.2021.8.16.0160 Recurso: 0007147-32.2021.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007147-32.2021.8.16.0160 Recurso: 0007147-32.2021.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Sarandi/PR Apelado(s): WELLINGTON PERES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ (ARTIGO 485, VI, DO CPC). VALOR DA CAUSA QUE É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.710/2021, A QUAL DEFINE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. RESSALVA EXPRESSA REALIZADA NO JULGAMENTO DA TESE APLICADA. ENUNCIADO Nº 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Sarandi em face da r. sentença proferida ao mov. 174.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0007147-32.2021.8.16.0160, por meio da qual o processo foi extinto com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF. Irresignado, o Município de Sarandi interpôs recurso de apelação ao mov. 177.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, em síntese, que: a) a extinção do processo violou a autonomia municipal, o pacto federativo, o princípio da separação de poderes e o direito ao acesso à justiça, todos previstos constitucionalmente; b) não foi observada a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça; c) é inconstitucional e viola o princípio da causalidade a condenação do município ao pagamento dos ônus de sucumbência; e d) o reconhecimento da ausência de interesse de agir implica em violação as prerrogativas funcionais dos procuradores municipais. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 179.1). Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça declinou de sua manifestação nos autos (mov. 11.1/TJ). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso V, alínea b) e com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 182, inciso XXI, alínea b), incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Em síntese, quando a extinção do feito ocorre em razão do patamar do crédito fiscal, considera-se baixo valor a quantia de dez mil reais, desde que não haja legislação local a esse respeito, hipótese em que ela deve prevalecer. Uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024) Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547 /2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024). No caso em apreço, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, que o valor da dívida era, à época do ajuizamento da demanda, de R$ 1.620,71 (um mil seiscentos e vinte reais e setenta e um centavos). No entanto, o Município de Sarandi possui legislação própria que prevê um valor de alçada inferior ao crédito que o exequente pretende obter, conforme informado nas razões recursais. A Lei Municipal nº 2.710/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.436/2023, autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais cujos valores sejam inferiores a R$ 491,00 (quatrocentos e noventa e um reais). Logo, o valor para o ajuizamento de execução fiscal para o município de Sarandi é de R$ 491,00 (quatrocentos e noventa e um reais). Por sua vez, o valor do crédito tributário exequendo, de R$ 1.620,71 (um mil seiscentos e vinte reais e setenta e um centavos), quando do ajuizamento da demanda, é superior ao estabelecido na lei municipal como “execução fiscal de baixo valor”. Além disso, a presente ação de execução fiscal foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1184 pelo STF, de forma que a ela não se aplicam as teses nele firmadas, de acordo com o Enunciado nº 2 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça, segundo a qual “a exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024” (SEI nº 0109971-04.2024.8.16.6000). Assim sendo, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF. Pelas razões expostas, impõe-se o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que a execução fiscal retome seu regular trâmite, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Cesar Ghizoni Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 334 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes