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"0000067-54.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Odair José Ricci x Heloisa De Almeida Nogueira Puggese e outros

ID: 262938446

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colorado Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001320-47.2020.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé RICCI

Polo Passivo:

HELOISA DE ALMEIDA NOGUEIRA PUGGESE LUIZ CLAUDIO PUGGESE MIRIAN NOGUEIRA PUGGESE

Conclusão

Advogados:

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001320-47.2020.8.16.0072 Processo: 0001320-47.2020.8.16.0072 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): Odair José Ricci De Cujus(s): ESPÓLIO DE HELOISA DE ALMEIDA NOGUEIRA PUGGESE LUIZ CLAUDIO PUGGESE Mirian Nogueira Puggese Vistos e examinados estes autos de Inventário por arrolamento, sob n. º 0001320-47.2020.8.16.0072, em que é inventariante ODAIR JOSÉ RICCI. 1. Foi nomeado como inventariante ODAIR JOSÉ RICCI. Trata-se de pedido de abertura de inventário pelo cessionário ODAIR JOSÉ RICCI, ante o falecimento de HELOISA DE ALMEIDA NOGUEIRA PUGGESE e não abertura pelo cônjuge sobrevivente ou herdeiros. Compulsando os autos, verifica-se que foi apresentada a relação de herdeiros, descrita a cota parte do bem a ser arrolado, e também foi efetuado o plano de partilha. Juntaram-se documentos. Juntou-se certidão de óbito (seq. 1.98). Nomeou-se como inventariante ODAIR JOSÉ RICCI (seq. 10.1). Juntou termo de compromisso de inventariante assinado (seq. 14.2). O inventariante apresentou as primeiras declarações, listando como viúvo meeiro LUIZ CLAUDIO PUGGESE e herdeiras MIRIAM NOGUEIRA PUGGESE e FABIANA PUGGESE. Esclareceu que na partilha caberia 50% do bem ao viúvo meeiro e 25% para cada filha, contudo o autor/cessionário adquiriu, por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, 50% do lote de terras rural objeto do inventário, sendo que no referido documento ficou estabelecido que o cessionário estaria adquirindo 25% da meação que cabe ao viúvo meeiro, senhor Luiz, e 25% que representa a totalidade da herança que caberia a herdeira MIRIAM. A herdeira FABIANA não demonstrou interesse na venda da sua fração ideal de 25% (seq. 17.1). Certificou-se a citação de LUIZ CLÁUDIO PUGGESE e MIRIAM NOGUEIRA PUGGESE (seq. 33.2). O Ministério Público deixou de intervir no feito (seq. 26.1). Sobreveio comunicação do Juízo da Vara Cível desta Comarca, informando a existência dos autos n° 0000067-24.2020.8.16.0072, no qual consta o débito de R$ 223.306,18 de responsabilidade do espólio de HELOISA DE ALMEIDA NOGUEIRA PUGGESE (seq. 29.2). Sobreveio comunicação do Juízo da Vara Cível desta Comarca, informando a existência de cumprimento de sentença (n° 0000446-62.2020.8.16.0072) em face do espólio de HELOISA DE ALMEIDA NOGUEIRA PUGGESE (seq. 43.3 e 43.4). A parte inventariante apresentou declaração do ITCMD, junto da respectiva guia devidamente quitada em nome da herdeira MIRIAM, referente à cessão de seus 25% com relação ao imóvel objeto da matrícula de seq. 1.5, e constante na escritura pública de cessão de direitos hereditários anexa ao seq. 1.4. Por fim, salientou que a cessão dos outros 25% do imóvel em relação ao meeiro LUIZ, também constante na escritura pública de cessão de direitos hereditários anexa ao seq. 1.4, foi a título oneroso de sua quota de meação, assim, incidindo ITBI de competência do município de Colorado, da qual a parte juntará oportunamente (seq. 48.1 a 48.3). A parte inventariante apresentou certidões negativas em nome do de cujus (seq. 69.2). O Município de Colorado informou que aguardará a expedição do formal de partilha por esse Juízo e somente depois fará uma análise para expedição de guia para recolhimento de ITBI (seq. 80.1). Instada, a Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD causa mortis foi declarado e recolhido apenas em relação à quota-parte da herdeira MIRIAM, que foi objeto de cessão onerosa. Contudo, esclareceu que para homologação da partilha deverá ser declarado e recolhido o restante do imposto (25% do bem que coube à herdeira FABIANA) (seq. 89.1). A parte inventariante apresentou a declaração e o respectivo recolhimento do ITCMD com relação à herdeira FABIANA (seq. 97.2 e 97.3). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITMCD causa mortis foi declarado e recolhido. Pugnou por nova vista dos autos após a homologação da partilha (seq. 100.1). Determinou-se a intimação da parte inventariante para se manifestar quanto à citação da herdeira FABIANA PUGGESE (seq. 103.1). A parte inventariante requereu a suspensão do feito por 30 dias, visto que não logrou êxito em localizar a herdeira FABIANA (seq. 115.1). Sobreveio determinação do Juízo da Vara Cível desta Comarca, para penhora no rosto dos presentes autos, observando o quinhão hereditário da executada MIRIAM NOGUEIRA PUGGESE, em valor suficiente para garantir a execução do título extrajudicial n° 0003385-78.2021.8.16.0072, no valor de R$ 54.632,75 e acessórios (seq. 116.1). Este Juízo determinou a suspensão dos autos pelo prazo pugnado pelo inventariante, bem como determinou o cumprimento da penhora no rosto dos autos (seq. 117.1). A herdeira MIRIAM PUGGESE, por meio de seu procurador, pugnou pela extinção do feito, mencionando que encontrar a herdeira FABIANA não fará com que a escritura pública passe a constar a presença de pessoa indispensável à sua existência, validade e eficácia (seq. 123.1). A parte inventariante apresentou endereço para citação da herdeira FABIANA (seq. 124.1). A herdeira MIRIAM dispôs que a presença de FABIANA deveria, sob pena de nulidade insanável, ter ocorrido em sede cartorária quando da lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Outrossim, discorreu quanto à localização do endereço da herdeira, requerendo a litigância de má-fé e o julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 127.1). Este Juízo entendeu que as manifestações do seq. 123.1 e 125.1, não merecem acolhimento, uma vez que a citação da herdeira FABIANA encontra-se respaldada no devido processo legal e nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. No mais, determinou-se a citação da herdeira FABIANA no endereço fornecido pela parte inventariante (seq. 127.1). A parte inventariante apresentou a respectiva guia de pagamento do ITBI quitada. Pugnou pela expedição do formal de partilha (seq. 131.1). Sobreveio certidão constando a citação da herdeira FABIANA (seq. 132.1). A herdeira FABIANA quedou-se silente, assim este Juízo determinou o cumprimento do despacho do seq. 10 (seq. 138.1). Sobreveio comunicação do Juízo da Vara Cível desta Comarca, determinando a penhora no rosto destes autos, referente ao quinhão hereditário de MIRIAM NOGUEIRA PUGGESE para garantia do crédito do processo 0001957-95.2020.8.16.0072, pertencente a Unipetro Prudente Distribuidora de Petróleo LTDA, cujo valor atual perfaz a quantia de R$ 26.765,29 (seq. 139.1 e 139.2). Determinou-se vista dos autos à SEFA (seq. 141.1). A SEFA pugnou por vista dos autos após a homologação da partilha, uma vez que a incidência de eventual ITCMD intervivos só pode ser apurada após a homologação (seq. 144.1). A parte inventariante reiterou o pedido para expedição do formal de partilha (seq. 147.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da homologação da partilha. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO a partilha destes autos de inventário por arrolamento n. º 0001320-47.2020.8.16.0072, do bem deixado por HELOISA DE ALMEIDA NOGUEIRA PUGGESE, para que produza os efeitos legais e jurídicos, salvo erro, omissão e ressalvados os direitos de terceiros. Considerando as penhoras efetuadas no rosto destes autos, determino que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias. 4. Transitado em julgado, verificado o pagamento de todos os tributos pela Fazenda Pública, expeça-se o competente Formal de Partilha. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais de estilo. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Banco Do Brasil x Ari De Jesus Martins

ID: 258388192

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 0000067-06.2000.8.16.0143

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ARI DE JESUS MARTINS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL Processo: 0000067-06.2000.8.16.0143 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Princip… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL Processo: 0000067-06.2000.8.16.0143 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$5.377,73 Exequente(s): Banco do Brasil Executado(s): Ari de Jesus Martins Vistos. 1. Trata-se de execução hipotecária do sistema financeiro da habitação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Ari de Jesus Martins. Foi realizado bloqueio SISBAJUD na conta do executado no valor de R$ 1.132,40 (movs. 594.1 e 591.3), que peticionou solicitando o desbloqueio (mov. 591.1), já que a quantia tem origem em seus proventos de aposentadoria. A sociedade anônima, por sua vez, pede seja expedido alvará de levantamento, sem prejuízo de pesquisas junto ao INFOJUD/DOI, RENAJUD e inclusão no CNIB (mov. 598.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, habilite-se o causídico defensor do executado (mov. 591.2). 3. Em relação à alegada impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, entre outros, os salários. Essa é a regra geral de nosso ordenamento jurídico. Apesar de o Superior Tribunal de Justiça admitir a relativização desse regramento, exige a demonstração de que, mesmo com eventual constrição salarial, estará preservado o mínimo existencial do devedor: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, tendo sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, o exequente pode requerer a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com a finalidade de obter informações a respeito da situação empregatícia dos devedores e da existência de possível benefício previdenciário, de modo a subsidiar futura constrição sobre os rendimentos. 3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação. 4. As informações armazenadas pelo INSS são, em tese, aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 5. Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência, pois, dadas as características e a função do referido órgão, a medida pretendida seria inapta a satisfazer a pretensão da exequente. 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração dos executados. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente, não sendo cabível, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Na hipótese, merece parcial reforma o acórdão recorrido, pois, ao contrário do que consignado pela Corte de origem, é possível a expedição de ofício ao INSS para obter informações acerca dos rendimentos dos executados, mantendo-se a negativa em relação ao Ministério do Trabalho e Previdência. 9. Recurso especial parcialmente provido para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS nos termos requeridos com o fim de localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial. (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.). In casu, o executado recebe menos de R$ 2 mil reais a título de proventos de aposentadoria (movs. 591.4 e 591.5), de modo que se presume que eventual constrição de seus proventos traria prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Neste sentido, cito o entendimento do nosso Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO OBTIDO PELA PARTE DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA – INVIABILIDADE – PARTE DEVEDORA QUE TEM RENDA MENSAL INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DIEESE – RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070448-40.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30%, OU DE OUTRO PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE DEMANDA A PRESERVAÇÃO DE DIGNIDADE DO DEVEDOR. SALÁRIO RECEBIDO DE CERCA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E MEIO. EXECUTADO CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DESCONHECIMENTO DAS DESPESAS MENSAIS. PRESUNÇÃO DE QUE QUALQUER PERCENTUAL DE PENHORA IRÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048622-55.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. EXECUTADO QUE RECEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102625-91.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 26.02.2024) Anoto que "são impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança" (Informativo 824/STJ). Assim, defiro o pedido formulado pelo executado e declaro a impenhorabilidade dos seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Libere-se imediatamente, junto ao SISBAJUD, o valor bloqueado. 4. Em termos de prosseguimento, e atento à ordem prevista no art. 835 do CPC, defiro o pedido do exequente relativo à consulta de bens do executado via RENAJUD. À Secretaria para que proceda à consulta e, com o resultado, intime o exequente para manifestação em até 15 dias úteis. 5. Postergo, por ora, a análise dos demais pedidos do credor (INFOJUD/DOI e CNIB), tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). 6. Oportunamente, conclusos para apreciação. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA O ITEM 3. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Ival Dalla Santa x Amanda Noelenn Griebeler e outros

ID: 305366825

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000067-40.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVAL DALLA SANTA

Polo Passivo:

AMANDA NOELENN GRIEBELER MARA CLEUNICE MULLER GRIEBELER

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000067-40.2024.8.16.0183 Autos n.: 0000067-40.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 379,77 Polo Ativo(s): IVAL DALLA SANTA representado(a) por IVAL DALLA SANTA Polo Passivo(s): AMANDA NOELENN GRIEBELER MARA CLEUNICE MULLER GRIEBELER Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, IVAL DALLA SANTA apresentou, em 10.3.2025, às 9h39, "cumprimento de sentença" em desfavor de AMANDA NOELENN GRIEBELER e MARA CLEUNICE MULLER GRIEBELER (autos n. 0000067-40.2024.8.16.0183) (Movimento n. 50.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimentos n. 31.2 e 39.1), com documentação (Movimento n. 50.2). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 28.3.2025, às 13h41 (Movimento n. 51). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento de sentença 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), na concepção sincrética adotada atualmente pelo processo civil brasileiro, não tem mais sua oferta dividida em diferentes processos, mas, sim, em diferentes fases, quais sejam, de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução. Assim, encerrada a etapa de conhecimento e após eventual liquidação, tem início a fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 52 da Lei n. 9.099/1995), que se dará, na hipótese de obrigações de pagar quantia, presente título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), apenas a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (Movimento n. 50.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimentos n. 31.2 e 39.1). Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a promoção das anotações necessárias, pois o feito se encontra, agora, em fase de execução, pelo procedimento do cumprimento de sentença; b) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, se não o tiver, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, incs. I e II, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da obrigação, mediante pagamento do valor atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas e despesas processuais e de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 523, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: b.1) não havendo pagamento no prazo, haverá: b.1.1) a incidência de multa, de 10% (dez por cento) (arts. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995); b.1.2) a abertura automática e subsequente do prazo de 15 (quinze) dias à parte executada, para que apresente, se lhe aprouver, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora, depósito, caução ou de nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 525, § 1º, do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, da Lei n. 9.099/1995); e b.1.3) penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2) havendo pagamento parcial, haverá: b.2.1) a incidência de multa, de 10% (dez por cento), sobre o restante (arts. 523, § 2º, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995); b.2.2) a abertura automática e subsequente do prazo de 15 (quinze) dias à parte executada, para que apresente, se lhe aprouver, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora, depósito, caução ou de nova intimação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 525, § 1º, do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, da Lei n. 9.099/1995); e b.2.3) penhora e avaliação de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil); c) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; d) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação, com a inclusão da multa, de 10% (dez por cento); e) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: e.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: e.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); e.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; e.1.3) em sendo positivo o bloqueio: e.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); e.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); e.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e e.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e e.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; e.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: e.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); e.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; e.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: e.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: e.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; e.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); e.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e e.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); e.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; e.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: e.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: e.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); e.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e e.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e e.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e e.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e e.2.3.4) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e e.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; e.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: e.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); e.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); e.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e e.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); e.3.2) após a penhora: e.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e e.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e.3.3) após a penhora e a avaliação: e.3.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: e.3.3.1.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e e.3.3.1.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e e.3.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e e.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); f) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: f.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: f.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: f.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); f.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); f.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e f.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e f.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); f.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); f.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e f.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); g) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não terão sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); h) havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada: h.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada (arts. 513, caput, e 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e h.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO: i.1) o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a expedição de certidão de inteiro teor, no prazo de 3 (três) dias, com a consequente intimação da parte exequente, a quem caberá promover o protesto (art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 517, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil); e i.2) a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Loressa Gabriely Pavani e outros x Nayara Carmem Soares

ID: 299460828

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Boa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-91.2024.8.16.0166

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORESSA GABRIELY PAVANI ROGER FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

NAYARA CARMEM SOARES

Conclusão

Advogados:

LORESSA GABRIELY PAVANI

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ROGER FARIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000067-91.2024.8.16.0166 Processo: 0000067-91.2024.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$998,40 Exequente(s): LORESSA GABRIELY PAVANI (CPF/CNPJ: 099.483.029-74) Avenida Brasil, 435 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - E-mail: loressapavani@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99836-9071 ROGER FARIAS DA SILVA (RG: 108156716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 986.817.612-34) Avenida Brasil, 435 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - E-mail: advdr@outlook.com - Telefone(s): (44) 99835-1797 Executado(s): NAYARA CARMEM SOARES (RG: 143161242 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.646.729-84) Rua Beija Flor, 709 - centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone(s): (44) 99987-2215 1. A parte executada, embora citada ou intimada, não indicou bem à penhora. Dito isto, e considerando a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, defiro o bloqueio de ativos financeiros e de veículos automotores, nos termos dos subitens a seguir, sem necessidade, contudo, de repetição de medidas que já tenham sido adotadas, circunstância que, se o caso, deverá ser certificada nos autos. Não serão repetidas diligências para localização de bens porque a experiência revela que essas repetições são inócuas e porque a reiteração sistemática dessas diligências frustraria a aplicação do art. 53, § 4º da lei 9.099/95, por força do qual, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A parte poderia evitar a incidência dessa norma, bastando para tanto optar por ajuizar ação na Vara Cível, hipótese em que a inexistência de bens ensejaria apenas a suspensão da execução, a teor do art. 921, III do CPC. Aquele que opta pelos Juizados Especiais, pelas vantagens que oferece, como a simplicidade processual e a isenção de custas, não pode se eximir das desvantagens, a exemplo da extinção da execução ou do cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis. Apenas se não se tratar de repetição de medidas já adotadas, portanto, a Secretaria deverá promover os atos necessários para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud e de veículos automotores pelo Renajud, nos termos a seguir definidos. 1.1. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud deverá compreender a repetição diária da ordem, por trinta dias. 1.2. O bloqueio de veículos automotores pelo Renajud deverá compreender a transferência, o licenciamento e a circulação de veículos. 1.3. Sendo parcial ou totalmente frutíferas quaisquer dessas diligências, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, ocasião em que, em se tratando de bloqueio de veículo automotor, a exequente deverá informar onde será cumprido o mandado de penhora e juntar avaliação pela tabela FIPE. 2. Caso contrário, e considerando, mais uma vez, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, a parte exequente deverá diligenciar para localização de imóveis em nome dos executados, seja pelo sistema SREI, seja mediante a juntada de certidão do Ofício de Registro de Imóveis do local de residência dos executados. A parte exequente deverá comprovar a diligência e requerer o que for de direito, em dez dias, cumprindo desde já observar que, sendo positiva a pesquisa, deverá também apresentar certidão da matrícula do imóvel, possibilitando assim a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, § 1º do CPC. Fica a exequente advertida de que não serão adotadas outras medidas destinadas à localização de bens penhoráveis antes da parte exequente diligenciar no sentido de localizar imóveis em nome dos executados. Afinal, não se pode tolerar a opção da parte exequente por medidas que não lhe impõe ônus algum – como pesquisas de bens a cargo do Judiciário, a exemplo da pesquisa pelo Infojud – em detrimento da observância da ordem legal de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, não só porque afronta a norma legal, como também por assoberbar ainda mais o Judiciário para favorecer simples conveniências – e não propriamente satisfazer necessidades - da parte. Nesse sentido, porque é dever da exequente a diligência de que se trata aqui, a simples recusa poderá ensejar a extinção da execução, com fundamento no art. 485, III do CPC. Importante destacar, de resto, que o acesso da parte a esse sistema não depende de ordem ou autorização judicial e o custo da pesquisa é módico, de tal modo que eventual pedido de pesquisa judicial deverá ser concretamente fundamentado, sob pena de indeferimento. 3. Acaso a parte exequente comprove a inexistência de bem imóvel e desde que haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis no endereço da parte executada. Consigne-se no mandado observação para que não sejam penhorados, mas apenas descritos de maneira detalhada, os bens de penhorabilidade duvidosa ou de difícil conservação ou alienação, possibilitando-se assim posterior manifestação das partes. Consigne-se também advertência sobre o teor do art. 1º, parágrafo único da lei 8.009/90: "A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". Nesse sentido, de acordo com o item 9 da edição 203 do boletim Jurisprudência em Teses do STJ, "os bens móveis que guarnecem o bem de família são impenhoráveis, excetuados aqueles em duplicidade, por não se tratar de utensílio necessários à manutenção básica da unidade familiar" (https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/doc.jsp?livre=%27203%27.tit.). Por fim, consigne-se advertência sobre o conteúdo do art. 833, II do CPC: "São impenhoráveis (...) os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Para prevenir irresignação da parte exequente, colaciona-se desde já o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, LAVA-ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20829619520228260000 SP 2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) 4. O desperdício de tempo e recursos com atos processuais inócuos ou eficazes compromete a celeridade processual, garantia consagrada no art. 5º, LXXVIII da CF, com prejuízo ao andamento de todos os demais processos da comarca. Ademais, o princípio da eficiência administrativa, estabelecido no art. 37, caput da CF, aplica-se também ao Judiciário; nesse sentido, deve orientar práticas racionais de gestão processual. Por isso, para racionalizar os trabalhos da Secretaria, prevenir atos processuais inócuos ou ineficazes, promover a efetividade, economia e celeridade processuais e otimizar a prestação jurisdicional, cumpre desde já fazer as seguintes advertências. 4.1. Não serão deferidos requerimentos de diligências que estejam ao alcance da parte exequente, independente de ordem ou autorização judicial, a exemplo da expedição de ofício à JUCEPAR requisitando informações sobre empresas em nome da parte executada, pois, também aqui, não se pode assoberbar o Judiciário para favorecer simples conveniências da parte. 4.2. Não será deferida pesquisa pelos sistemas SNIPER, DECRED e SIMOF, salvo se houver demonstração de desvio ou ocultação de patrimônio ou participação de grupos econômicos. Nos demais casos, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída por outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere e eficaz, sobretudo porque o SNIPER, o DECRED e o SIMOF, ao contrário de outros sistemas, não bloqueiam bens. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como perante a respectiva Junta Comercial. A conclusão, em suma, é a de que, ressalvadas aquelas hipóteses excepcionais, a pesquisa pelo SNIPER, pelo DECRED e pelo SIMOF é inócua ou desnecessária, de tal modo que a praxe de deferir a busca por esses sistemas em todos os processos, indistintamente, resultaria em desperdício de tempo e recursos. Além disso, esses sistemas têm como escopo identificar casos de ocultação de bens ou ativos que caracterizem ou decorram de corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza. Necessário, assim, evitar o desvirtuamento desses sistemas, destinado a outras finalidades que não a constrição patrimonial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 4.3. Não será deferida a penhora de salário, benefício previdenciário ou aposentadoria – assim como, naturalmente, diligências para descoberta de vínculos empregatícios, a exemplo de oficio ao INSS e consulta ao CAGED ou ao PREVJUD, devido à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV do CPC, salvo se demonstrada a natureza alimentar do crédito executado, a justificar o afastamento da regra da impenhorabilidade, conforme § 1º. Frise-se que não se desconhece jurisprudência que admite a penhora de salário mesmo fora da hipótese legal, inclusive enunciado das Turmas Recursais nesse sentido, mas não se compactua deste entendimento, seja por criar, sem amparo na lei, novas hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade, seja por ameaçar o mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III da CF. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR – JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE IMPLICA EM EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – EXCEÇÃO A SER UTILIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL – PREVALÊNCIA DO RESPEITO AO MÍNIMO PATRIMÔNIO EXISTENCIAL – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0024973-32.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.08.2022) (Grifei) AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). Ademais, sendo outro o entendimento, a exceção - no caso a impenhorabilidade do salário, do benefício previdenciário e da aposentadoria - se transformaria em regra geral, subvertendo-se assim a intenção da lei. Quanto àquela jurisprudência que amplia desmesuradamente a exceção legal – ou seja, a exceção a essa regra da impenhorabilidade -, cabe pontuar que ela se mostra um grave retrocesso sobretudo quando adotada a favor de prestadores de serviços em relações de consumo, portanto com grave desrespeito ao caráter protetivo da legislação consumerista, anunciado já no art. 1º do CDC e imposto pelos arts. 5º, XXXII e 170, V da CF. 4.4. Não será deferida a pesquisa de bens pelo CNIB, seja porque a experiência revela tratar de diligência inócua – tanto assim que não há notícia de pesquisa exitosa nesta comarca, apesar dos muitos anos de utilização do sistema -, seja para evitar o desvirtuamento desse sistema, destinado a outra finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 4.5. Não será deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplente, inclusive pelo SERASAJUD, consoante art. 782, § 3º do CPC, salvo se o exequente demonstrar óbice para que ele próprio promova a inclusão. Esclareça-se, a propósito, que a inclusão pelo Judiciário não é automática e tampouco depende exclusivamente da vontade do exequente (cf. GAJARDONI, Fernando. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1068/1069). Além disso, “o art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito”, conforme enunciado 190 do Fórum Nacional Permanente de Processualistas Civis. No mais, repise-se não ser possível assoberbar o Judiciário para favorecer simples conveniências da parte, razão bastante para que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, presumidamente ao alcance da exequente, somente deve ser adotada pelo Judiciário em situações excepcionais. 5. Sobrevindo requerimento da parte exequente sem observância dos itens anteriores, a Secretaria deverá certificar qual o item ignorado e intimar a exequente para esclarecimentos, em cinco dias, sob pena de indeferimento e, a depender do caso, extinção do processo, pela ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 53, § 4º da lei 9.099/95, ou pelo abandono da causa, na forma do art. 485, III do CPC. 6. Intimem-se. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Ricardo Albuquerque Rezende Filho x Estado Do Paraná - Procuradoria Geral

ID: 311026184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000498-58.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL

Conclusão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000498-58.2025.8.16.0080 Processo: 0000498-58.2025.8.16.0080 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$379.285,32 Embargante(s): Ricardo Albuquerque Rezende Filho Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL 1. Cuida-se de embargos opostos em face da execução de n.º 0000067-30.2002.8.16.0080, em que pretende a(s) parte(s) embargante(s) o recebimento da defesa, com a concessão do efeito suspensivo. Disciplina o art. 919, § 1º, do CPC que é facultado ao juiz, “a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Ademais, para que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos há de se constar a presença simultânea dos seguintes requisitos: i) estar o juízo garantido por penhora; ii) serem os argumentos postos nos embargos a execução relevantes, vale dizer, existir probabilidade de êxito da pretensão da parte embargante; iii) existência de risco de o embargante, com o prosseguimento da execução, sofrer danos graves ou de difícil reparação (periculum in mora). De início, cumpre destacar que o embargante não demonstra a ocorrência do risco manifesto de dano grave ou de incerta reparação que o prosseguimento da execução possa lhe causar, para além dos efeitos naturais do procedimento executivo. Sobre o tema, é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (destaquei) É bem verdade que o normal prosseguimento da execução pode redundar na expropriação de bens, mas tal situação não se presta a justificar a concessão da medida pleiteada, pois, como já dito, representa consequência inerente à própria execução. Segue nessa mesma direção o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM, CONTUDO, CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, §1º, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0082799-79.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.04.2024) Ademais, em que pese o embargante alegar que a “1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não se aplica às execuções fiscais o art. 739-A do CPC, atualmente regido pelo art. 919 do NCPC”, esse não é o posicionamento atual da Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp. 1.272.827/PE, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, decidiu que o disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se às execuções fiscais: “A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).” (Tema Repetitivo 526) A próposito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.272.827/PE, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), entendeu que o disposto no art. 739-A do CPC/1973 (atual 919, § 1º, do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais, devendo ser observados os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação, pelo Juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). (...) (AgInt no REsp n. 1.920.708/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. (CPC/2015, ART. 919, § 1). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0133858-72.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2025) No caso concreto, além de não ter demonstrado o “periculum in mora”, não houve a garantia do juízo. Assim, restando certo que a regra do art. 919, §1º, do CPC aplica-se às execuções fiscais e que nem todos os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se fazem presentes, outra não pode ser a conclusão senão a de sua não concessão. 2. Portanto, ausentes os requisitos previstos no artigo 919, §1 º do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido e, por consequência, RECEBO os embargos à execução SEM efeito suspensivo. 2.1. Anote-se a presente decisão nos autos da execução. 3. Em atendimento ao princípio da celeridade e ao estímulo à conciliação (§ 3º do art. 3º c/c art. 334, ambos do CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução n.º 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução n.º 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara, sob a condução de Conciliador(a) previamente designado(a) pelo CEJUSC. 3.1. Designadas data e hora, intimem-se as partes a comparecerem acompanhadas de seus advogados e/ou representantes legais, devidamente instruídas sobre o litígio e com poderes para negociar e transigir. 3.2. Advirto as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo implicar a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 334, § 8º, do CPC. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s), na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para impugnar(em) os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 5. Apresentada impugnação, a(s) parte(s) embargante(s) deve(m) ser intimada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá(ão) corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (art. 352 do CPC). 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 370 do CPC). 7. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução (art. 920, II, do CPC). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Rosely Da Silva x Wagner Pereira De Souza

ID: 283045927

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000067-93.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY DA SILVA

Polo Passivo:

WAGNER PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000067-93.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.442,00 Polo Ativo(s): ROSELY DA SILVA Polo Passivo(s): Wagner Pereira de Souza DECISÃO Dispõe a Instrução Normativa n. 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a autorizar, em seu art. 2º, I, da comunicação eletrônica dos atos processuais, que deverão observar a seguinte forma: Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça também aprovou a utilização da ferramenta tecnológica de comunicação de atos processuais, ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251-94.2016.2.00.0000. Também o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da disrupção tecnológica, ocasião em que ementou o seguinte acórdão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021) Portanto, é imperiosa a concorrência dos três elementos apontados pela decisão do Exmo. Min. Relator ou, ao menos, outras que, análogas, permitam concluir pela autenticidade da comunicação. Bem de ver que, na mesma decisão, a comunicação fora anulada em razão da ausência de comprovação da autenticidade, eis que ausentes os requisitos mencionados. Com a adoção das novas tecnologias, o Poder Judiciário deve adaptar-se para utilizá-las naquilo que melhor oferece à sociedade. Contudo, a cautela inerente à formalidade judicial não pode ser de todo abandonada, sendo imperiosa – quando da utilização das novas plataformas – a cautela e observância das diretrizes fixadas pelas Cortes Superiores. Ante ao exposto, tenho por bem deferir a comunicação processual por meio eletrônico (“Whatsapp”), desde que a autenticidade seja comprovada, no mínimo, pela demonstração nos autos do número de telefone comunicado; a confirmação escrita do recebedor; e a foto individual no aplicativo, sem prejuízo de outros elementos que entenda pertinente o Sr. Oficial. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 27 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Alana Maris De Oliveira x Auto Shopping Curitiba Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 275801784

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000067-72.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALANA MARIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MC AUTOMóVEIS

Conclusão

Advogados:

MIGUELÂNGELO DOS SANTOS RODRIGUES LEMOS

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EDUARDO DE SOUZA

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DIEGO MAURI PINHEIRO

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DANIELI DE ANHAIA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Process… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Processo: 0000067-72.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.462,26 Autor(s): ALANA MARIS DE OLIVEIRA Réu(s): AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MC AUTOMÓVEIS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO A parte autora requereu, na petição inicial, a concessão de liminar para arresto, via Sisbajud, do valor desembolsado para reparo de câmbio de automóvel e, no mérito, a condenação da requerida à restituição das despesas que suportou, além de condenação ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 20.000,00, além da obrigação de fazer para troca completa do câmbio do veículo. A decisão inicial rejeitou o pedido liminar, determinou a citação das requeridas e a inclusão do processo em pauta do art. 334 do CPC, bem como concedeu o benefício da justiça gratuita à autora (mov. 17). Citadas (mov. 32 e 33), as requeridas apresentaram contestação (mov. 36), requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos, sob o argumento em síntese, da culpa exclusiva do consumidor e da perda do direito de garantia. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42). Na audiência de conciliação não houve acordo (mov. 66). A gratuidade da justiça, concedida à autora, foi revogada (mov. 87). As partes apresentaram especificação de provas (movs. 46, 77 e 114). 2 – FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de ilegitimidade passiva Alega a requerida MC Automóveis que a corré Auto Shopping Curitiba Administradora de Bens é parte ilegítima, uma vez que o locador do imóvel em que MC Automóveis está instalada é a Auto Shopping Jla Administradora De Bens Ltda. A preliminar não merece prosperar, uma vez que, para aferição das condições da ação, basta a alegação de que a autora se dirigiu aos estabelecimentos das rés para adquirir o automóvel, pouco importando, para essa finalidade, o nome de quem figura no contrato de locação, por aplicação da teoria da asserção. Desse modo, rejeito a preliminar. b) Do mérito A lide comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A autora alegou, na petição inicial, que em 05/07/2021 adquiriu o veículo Honda City, placas AZJ-9181, pelo valor de R$ 56.990,00 (pagando R$ 15.000,00 a título de entrada, e o restante mediante financiamento em 60 prestações de R$ 1.100,00). Sustentou que após 2 meses de uso, o veículo passou a apresentar problemas no câmbio automático, provocando derrapagens ao acelerar e “trancos” ao trocar de marcha. Por conseguinte, sustenta que entrou em contato com o preposto da requerida (vendedora do veículo), o qual, em 28/09/2021, se disponibilizou a reparar o veículo em mecânico de sua confiança, com data marcada para 05/10/2021, ou em mecânico de confiança da autora. Em 01/10/2021, o mecânico contratado pela autora relatou que, em tal veículo, era necessária a troca do óleo do câmbio a cada 40.000 km, e que, no instante da aquisição, o veículo já contava com 83.926 km, sem que houvesse registro da segunda troca, aos 80 mil km. A autora afirmou que foram feitos 3 orçamentos para reparo do veículo, que chegaram ao valor de R$ 7.000,00. Em contato com a vendedora, esta se recusou a pagar o valor, salientando que, em mecânico de sua disponibilidade, o mesmo serviço custaria R$ 3.000,00. A requerente alegou que a requerida MC Automóveis se dispôs a pagar R$ 1.500,00, enquanto o restante, além das despesas para transporte do veículo, deveriam ficar a seu encargo. Tal proposta foi recusada pela autora, que argumentou que o veículo estava em garantia, e apresentou a contraproposta de trocar o bem por um veículo mais novo; porém, houve grande depreciação do veículo, o que não se mostrou vantajoso para ela. Por fim, narrou que ocorreu tentativa de desfazimento do negócio, mas o representante da requerida ofereceu apenas R$ 12.000,00 para ressarcimento do valor pago, alegando que teria que pagar R$ 7.000,00 no conserto do automóvel. A requerente, após a ausência de propostas vantajosas para resolução do problema ou devolução do veículo, decidiu promover a troca total do óleo do câmbio do veículo. Diante do narrado, ajuizou a demanda para requerer a condenação da requerida à restituição dos valores que desembolsou, e pleiteou sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além da obrigação de fazer de troca completa do câmbio do veículo, uma vez que o mero reparo não resolveria o problema definitivamente. As requeridas, por sua vez, imputaram a culpa pelo defeito do veículo à autora, que promoveu a troca de óleo em mecânico não recomendado pela vendedora, tendo os defeitos surgido após a troca parcial de óleo de câmbio. Também argumentaram que tal procedimento, contratado pela autora às suas revelias, ocasionou a perda da garantia do bem. Da análise dos documentos anexados autos, observa-se que a autora, por conta própria, comprou óleo para o câmbio do veículo em 04/08/2021 (mov. 1.13). Tal fato foi corroborado pelo áudio entre o cônjuge da autora e o vendedor Guilherme, funcionário da MC Automóveis (mov. 36.1, minuto 1:29). O marido da autora salientou que a troca de óleo teve como motivo o desejo de “não andar com óleo vencido”. Assim, percebe-se que não houve relato de que o veículo tenha apresentado defeito entre a data da compra do veículo e essa primeira troca de óleo, promovida pela própria autora, com a finalidade de tão somente fazer manutenção preventiva e recomendada pelo fabricante, uma vez que constatou que aos, 80 mil km, tal não havia ocorrido. Os defeitos no câmbio, contudo, ao que consta do relato apresentado pela parte, começaram após essa troca de óleo, o que se confirma do áudio anexado ao mov. 36.1, minuto 1:18, no qual o cônjuge da autora afirma que os problemas no câmbio apareceram “um mês e meio ou dois meses” após a primeira troca de óleo. Portanto, se observa que a parte autora não permitiu que, na forma da lei, a ré cumprisse a garantia do veículo, em oficina mecânica que lhe seria facultado indicar, para essa finalidade. Ao promover, por conta própria, a troca de óleo em oficina de sua escolha, antes do término do prazo de garantia, a parte autora atraiu para si o ônus de renúncia da garantia em relação ao item reparado. De caso semelhante, observe-se o seguinte precedente do TJPR: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. VÍCIO OCULTO NÃO VERIFICADO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM . VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 26, II DO CDC. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA . MÉRITO. CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RENÚNCIA À GARANTIA CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIR AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00060883020218160056 Cambé, Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 25/09/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/09/2023) Assim, não se vislumbra nexo de causalidade entre o defeito apresentado pelo veículo e a falta (ou não cumprimento) da garantia oferecida pela ré, não se constatando, por parte delas, a prática de ato ilícito passível de indenização. Por essa razão, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios aos patronos da parte requerida que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e observando, em especial, a natureza e importância da causa, o grau de zelo dos advogados e o lugar da prestação do serviço. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Supermercado Menegazzo Ltda - Epp x Jorge Luiz Bavaresco

ID: 275670713

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000067-67.2021.8.16.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MENEGAZZO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JORGE LUIZ BAVARESCO

Conclusão

Advogados:

DANIEL ROSA FERREIRA

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DÉBORA DE OLIVEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-67.2021.8.16.0111 Processo: 0000067-67.2021.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.012,18 Autor(s): SUPERMERCADO MENEGAZZO LTDA - EPP Réu(s): JORGE LUIZ BAVARESCO DECISÃO INICIAL 1. Tendo a parte optado pelo prosseguimento na via executiva (198.1), presentes os requisitos constantes nos artigos 319, 783 e 798 do Código de Processo Civil (CPC), cite-se pessoalmente a executada por meio de A.R, para pagamento da dívida em 3 (três) dias (art. 829 do CPC). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (artigo 827, caput, e § 1º do CPC). 2. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem o pagamento, deve o Oficial de Justiça, proceder a penhora e avaliação (art. 829, § 1º do CPC) de tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). 2.1. Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915, ambos do CPC). 2.2. Conste-se, também, que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial - artigo 916 do CPC). 2.3. Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do CPC. 2.4. Caso seja requerido arresto online, os autos deverão ser enviados conclusos para análise do pedido. 3. Se não for localizada a parte executada, em razão de a correspondência retornar com as observações “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente” ou “não existe o número indicado”, a serventia intimará a parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias informe o endereço correto daquele a ser citado/intimado ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada sua inércia. 3.1. Se restar infrutífera a citação pelos correios, ainda que por recusa do réu em recebê-la, após a providência do § 1º, a diligência será renovada por oficial de justiça, expedindo-se o respectivo mandado ou carta precatória para esta finalidade, devendo ser antecipadas as despesas da diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 3.2. Fica autorizada a serventia a utilizar informações e dados da parte constantes de outro processo onde já se praticou a citação/intimação de forma efetiva, ainda que não conexo. Neste caso, deverá certificar nos autos a existência de endereço em outros autos e promover a intimação da parte que solicitou o ato para que informe se deseja utilizá-lo ou se insiste em utilizar o endereço informado no pedido. Em qualquer dos casos, o ato deverá se praticar conforme requerido pela parte. 3.3. O procedimento previsto no parágrafo anterior se aplica nos casos de pedido de localização de outro endereço da parte. 3.4. Requerida ou determinada a citação/intimação por oficial de justiça, se este vier a certificar que o réu se encontra em lugar incerto ou não sabido, a Serventia intimará o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o novo endereço do réu, requeira diligências de localização ou citação por edital na impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3.5. Postulada a citação por edital, a Serventia deverá realizar buscas de informações, na tentativa de localização do endereço da parte, por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud, Copel, Siel, Infojud e SAAE), certificando nos autos, pois, antes de formalizar a citação editalícia da parte requerida/executada é necessário promover exaustivas diligências a fim de encontrá-la, aumentando, desta forma, as possibilidades de defesa dos seus interesses. 3.5.1. Esgotadas todas as tentativas de citação real nos endereços disponíveis, a Serventia deverá certificar e encaminhar os autos à conclusão. 3.5.2. A citação por edital deverá observar, naquilo que lhe competir, o contido nos artigos 257 a 259, do CPC. 3.6. Feita a citação por edital ou por hora certa (art. 252 do CPC), nos processos de conhecimento e, não havendo o réu apresentado a manifestação em tempo oportuno, deverá ser nomeado ao mesmo curador especial à lide (art. 72, CPC), dentre os advogados atuantes na Comarca diretamente pela serventia, independentemente de nova conclusão ou decisão judicial. 3.6.1. Havendo convênio ou sistema eletrônico do Tribunal de Justiça para localização de advogados dativos, deverá este ser utilizado, observada a listagem de causídicos atuantes na Competência Cível da Comarca de Corbélia. 3.6.2. Instituída e instalada a Defensoria Pública na Comarca, exercerá a curadoria o Defensor Público (art. 72, par. único, do CPC). 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (artigo 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já, ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, cujo valor será acrescido das custas processuais remanescentes atualizadas. Deverá, ainda, a parte Exequente fornecer o número do CPF ou CNPJ do devedor, quando tais informações inexistirem nos autos. Da decisão que deferir a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, somente a parte Exequente deverá ser intimada para não frustrar a medida. A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD será realizada diretamente pela Serventia após o requerimento da parte interessada e deferimento pelo Juízo, devendo, ainda, após a efetivação da ordem de bloqueio, consultar novamente o sistema em 48 (quarenta e oito) horas, a fim de adotar as demais providências que se seguem à ordem inicial (art. 854, do CPC). No mesmo prazo de 48 horas, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, considerando cada devedor e observando-se o seguinte: I) Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral, considerando cada devedor; II) Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a Serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor ínfimo/irrisório, assim considerado aquele que não ultrapassa 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). Não serão incluídas minutas de bloqueio sem prévia conta de custas, cujo valor deverá necessariamente estar incluso na ordem de bloqueio. Caso necessário, deverá a Serventia baixar os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, e, após, intimar o exequente para atualização do valor da dívida, incluindo o valor das custas processuais. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas acima. A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, § 3º e 847, ambos do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação pelo(a) executado(a), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso determinado o desbloqueio/devolução dos valores à parte executada após ter sido realizada a transferência para conta judicial, deverá ser expedido o competente Alvará, observando-se a urgência necessária para a elaboração e assinatura do Alvará, como também para a intimação da parte. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 1 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024). RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula atualizada, após intimação específica para tal, se necessário, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos, entregando-o à parte autora para que promova a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial, exceto se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Se o imóvel for localizado em outra Comarca, expedir-se-á carta precatória para a avaliação. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica, desde já, deferida a consulta das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD, fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já, autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 5. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Processo nº 0002448-91.2024.8.16.0192

ID: 258962348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Nova Aurora Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002448-91.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR PAZZINATTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SYLMARA OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Vara de Registros Públicos - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Vara de Registros Públicos - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45)3327-9231 Autos nº. 0002448-91.2024.8.16.0192 Processo: 0002448-91.2024.8.16.0192 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.550,00 Polo Ativo(s): JAIR PAZZINATTO Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Jair Pazzinatto (mov. 1.1). Aduz que é trineto de Antonio Pasinato, italiano, por isso possui o direito ao reconhecimento de sua cidadania italiana pelo critério jus sanguinis. E para tal reconhecimento, está providenciando todas as certidões (nascimento, casamento e óbito) de todos os seus ascendentes até o italiano. Contudo, verificou a presença de erros e omissões nos assentos de registro civil que compõem a documentação necessária, o que ensejou a presente demanda. Pleiteia, neste sentido, pela retificação do nome de seus antepassados nos termos citados na inicial. O douto representante do Ministério Público, com vista aos autos, manifestou-se pelo deferimento do pedido (seq. 20.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. 2. Trata-se de pedido restauração de registro civil, com fundamento no disposto na Lei 6.015/73. Dispõe o art. 109 de referido diploma legal: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Nota-se que, para além do alegado, a parte autora acostou “Certificato di Nascita/Battesimo” e “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (seqs. 1.6-1.9). Referidas informações são corroboradas pelos documentos juntados aos seqs. 1.18-1.22. Nestes termos, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO PODERIA TER SIDO REALIZADO DIRETAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO AO PEDIDO JUDICIAL - ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, CF - FACULDADE DO INTERESSADO – PRECEDENTES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - FEITO APTO A JULGAMENTO QUE PRESCINDE DE DEMAIS PROVAS - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL E APRECIADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DOS AUTORES PARA O SOBRENOME ORIGINÁRIO DE SEU ASCENDENTE ITALIANO - DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO ERRO GRÁFICO DO SOBRENOME DA FAMÍLIA - PARTE REQUERENTE QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS – RETIFICAÇÕES PRETENDIDAS QUE, ASSIM, SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000540-48.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 04.10.2021) Sendo assim, faz-se mister acolher a pretensão autoral. 3. Em face ao exposto, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora, para com o fim de determinar a retificação dos registros indicados, nos termos abaixo assinalados: 1) CERTIDÃO DE ÓBITO – ANTONIO PASINATO - Livro C-2, . 171, nº 344 Matrícula 103812 01 55 1937 4 00002 171 0000344 88 CRCPN- Tapera/RS (mov. 1.18) - Trisavô Paterno do Requerente: • Erro: nome do pai falecido André Pasinato, sendo o correto Andréa Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da mãe do falecido Maria Pasinato, sendo o correto Maria Marin, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da cônjuge do falecido Irene Pasinato, sendo o correto Irene Guidolin, consoante atesta “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.8 e 1.9). 2) REQUERIMENTO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE ANDRÉA PASINATO. 1. Local do nascimento: Garibaldi/RS; 2. Data do nascimento: 02/08/1893; 3. Nome do registrado: Andréa Pasinato; 4. Nome do pai do registrado: Antonio Pasinato; 5. O pai do registrado é natural de Rosà, Província Vicenza, País Itália; 6. Nome da mãe do registrado: Irene Guidolin ; 7. A mãe do registrado é natural de Fontaniva, Província de Padova, País Itália; 8. Nome do avô paterno do registrado: Andrea Pasinato; 9. Nome da avó paterna do registrado: Maria Marin; 10. O registrado casou-se aos 18/08/1917, com Pierina Coppi, em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. Livro B-3, s. 164, nº 67; 11. O registrado faleceu aos 29/08/1953 em Tapera, Estado do Rio Grande do Sul. Livro C-4, s 029, nº 1291, consoante registro de batismo (mov. 1.10). 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO - ANDRÉA PASINATTO e PIERINA COPPI - Livro B-3, s 164, nº 67 Matrícula 102392 02 55 1917 2 00003 164 0000067 21 CRCPNGaribaldi/RS (mov. 1.19) - Bisavôs do Requerente: • Erro: nome do contraente Andréa Pasinatto, sendo o correto Andréa Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome do pai do contraente Antonio Pasinatto, sendo o correto Antonio Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da mãe do contraente Irene Pasinato, sendo o correto Irene Guidolin, consoante atesta “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.8 e 1.9); • Erro: idade do contraente vinte e quatro anos incompletos, sendo correto vinte e quatro (24) anos, consoante atesta a habilitação para casamento e certidão de inteiro teor de casamento (movs. 1.15 e 1.19) - data de nascimento: 02.08.1893, data do casamento: 18.08.1917. • Incluir anotação de óbito: contraente faleceu aos 29.08.1953 em Tapera, Estado do Rio Grande do Sul. Livro C-4, s 029, nº 1291, consoante atestado de óbito (mov. 1.20). 4) CERTIDÃO DE ÓBITO - ANDRÉ PASINATTO - Livro C-4, s 029, nº 1291, Matrícula 103812 01 55 1953 4 00004 029 0001291 84 CRCPN- Tapera/RS (mov. 1.20) - Bisavô do Requerente: • Erro: nome do falecido André Passinato, sendo o correto Andréa Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da viúva do falecido Pierina Passinato, sendo o correto Pierina Coppi, consoante atesta a certidão de inteiro teor de casamento (mov. 1.19); • Erro: nome do pai do falecido Antonio Passinato, sendo o correto Antonio Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da mãe do contraente Irene Passinato, sendo o correto Irene Guidolin consoante atesta “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.8 e 1.9). 5) CERTIDÃO DE NASCIMENTO - HENRIQUE PASINATTO - Livro A-12, s 064, nº 204, Matrícula 102392 02 55 1919 1 00012 064 0000204 91CRCPN- Garibaldi/RS (mov. 1.21) - Avô do Requerente: • Erro: nome pai e declarante Andréa Pasinatto, sendo o correto Andréa Pasinato; • Erro: nome do registrado Henrique Pasinatto, sendo o correto Henrique Pasinato; • Erro: nome do avô paterno Antonio Pasinatto, sendo o correto Antonio Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da avó paterna Irene Vedolin, sendo o correto Irene Guidolin consoante atesta “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.8 e 1.9); • Incluir anotação de óbito: o registrado faleceu aos Seis de Novembro de Mil Novecentos e Sessenta e Oito (09/11/1968), em Ipiranga do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Livro C-1, s 122, nº 281, consoante atestado de óbito (mov. 1.22). 6) CERTIDÃO DE ÓBITO - HENRIQUE PASINATTO -Livro C-1, s 122, nº 281, Matrícula 102426 01 55 1973 4 00001 122 0000281 17 CRCPN- Ipiranga do Sul/RS (mov. 1.22) - Avô do Requerente: • Erro: nome do falecido Henrique Pazzinatto, sendo o correto Henrique Pasinato; • Erro: nome do pai do falecido Andréa Pazzinatto, sendo o correto Andréa Pasinato; • Erro: naturalidade Carazinho, sendo o correto Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, consoante atesta a certidão de inteiro teor de nascimento (mov. 1.21). Transitada em julgado, expeçam-se as ordens necessárias ao CRC competente, observando-se o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 6.015/73, e após realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Desde já homologo eventual renúncia ao direito de recorrer. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0000067-72.2022.8.16.0195

ID: 326632200

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-72.2022.8.16.0195

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA LISBOA PEREIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RIBAS NERY SERAFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0000067-72.2022.8.16.0195 Compulsando os autos, verifico que a exequente incluiu no cálculo anexo ao evento 159.2, o valor referente às custas processuais, pagas em razão da interposição de recurso inominado. Sobre a restituição das custas processuais no âmbito dos Juizados Especiais, estabelece a Lei Estadual nº 18.413/2014: Art. 4º Não haverá devolução das custas, inclusive nos casos de desistência do recurso inominado ou acordo entabulado após sua interposição, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo. § 1º Excepcionalmente, poderá haver a restituição administrativa dos valores das custas nos casos decorrentes de pagamento em equívoco, cujo procedimento será regulamentado pela Presidência do Tribunal de Justiça. § 2º Não se considera pagamento em equívoco, para os fins deste artigo, o pagamento em valor incorreto que enseja o não conhecimento de recurso. Ainda, o artigo 18 da Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJE prevê que “não haverá restituição das custas pagas, independentemente do resultado do recurso, salvo na hipótese de pagamento em equívoco, observado o disposto no art. 36” (sem destaques no original). Considerando que o presente caso não se enquadra na hipótese do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 18.413/2014, que prevê a excepcionalidade da restituição de custas, tal valor deve ser excluído do cálculo anexo ao evento 159.2. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em recurso inominado. PROVIMENTO DO RECURSO. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. preparo recursal devido (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2°, inc. II e 4°, e Instrução Normativa 01/15– CSJEs, art. 18). AUSÊNCIA DE vício formal PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038609-71.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.12.2023) (sem destaques no original). Trata-se de correição parcial com pedido liminar, contra decisão da JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA/PR, nos autos n. 0073644-20.2017.8.16.0014, que indeferiu o pleito de intimação da ré para reembolsar o valor das custas adiantadas pelo ora corrigente ante o sucesso na causa e no recurso interposto. Requer seja deferida liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte, determinando-se a intimação da parte contrária para o pagamento das despesas processuais adiantadas pelo ora corrigente, e, após o cumprimento das formalidades de estilo, seja comunicado ao douto juízo o resultado da decisão a ser proferida em sede a quo de Correição Parcial. É o relatório. Decido (...) com efeito, vê-se que o presente incidente deve ser rejeitado de plano. In casu, o corrigente insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da parte recorrida/vencida para reembolsar o valor das custas adiantadas pelo ora corrigente, sob o fundamento de que, embora o recorrente tenha obtido êxito recursal, não há que se falar em restituição das custas recursais, tendo em vista o que disciplina o art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2015 do Tribunal de Justiça do Paraná. Ocorre que a decisão atacada não implica em tumulto, nem inversão dos atos processuais, tampouco na paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazo. Logo não há que se falar em error in procedendo. Ademais, escorreita a decisão do juiz, considerando o que dispõem os artigos 4°, da Lei nº 18.413/2014, e 18, da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, respectivamente (...) Ante o exposto, - sendo manifestamente inadmissível a correição parcial – com fulcro no art. 336, II, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, - rejeito de plano a presente correição parcial. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004026-25.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.11.2019) (sem destaques no original). Note-se que a previsão de condenação do vencido ao pagamento ao vencedor, das despesas que este antecipou, somente se aplica no âmbito dos Juizados Especiais quando os vencidos forem entes públicos, conforme dispõe o artigo 5º da lei estadual nº 18.413/2014 “no âmbito dos Juizados Especiais, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, bem como o Ministério Público, são isentos do pagamento de custas. Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não dispensa seus beneficiários, quando vencidos, de reembolsar a parte vencedora das custas que esta efetivamente tiver suportado”. Assim, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, sem a inclusão das custas recursais. Após, considerando que a parte executada, devidamente intimada (evento 166), não comprovou o pagamento do débito (eventos 167 e 168), efetue-se penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema SISBAJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD e bloqueie-se eventual veículo encontrado. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de trinta dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição efetuada por outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação do bem, levantar informações junto aos Juízos responsáveis pelas restrições, no prazo de 30 (trinta), a fim de verificar se os veículos possuem avaliação superior ao valor das execuções que tramitam naqueles Juízos. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo sem ônus, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000067-54.2023.8.26.0229" – Página 24 de 26

Odair José Ricci x Heloisa De Almeida Nogueira Puggese e outros

Banco Do Brasil x Ari De Jesus Martins

Ival Dalla Santa x Amanda Noelenn Griebeler e outros

Loressa Gabriely Pavani e outros x Nayara Carmem Soares

Ricardo Albuquerque Rezende Filho x Estado Do Paraná - Procuradoria Geral

Rosely Da Silva x Wagner Pereira De Souza

Alana Maris De Oliveira x Auto Shopping Curitiba Administradora De Bens Ltda e outros

Supermercado Menegazzo Ltda - Epp x Jorge Luiz Bavaresco

Processo nº 0002448-91.2024.8.16.0192

Processo nº 0000067-72.2022.8.16.0195