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"0000156-22.2023.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Pedro Airton Vasatta x Bruno Maicki Carçoni

ID: 257207335

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000759-80.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AIRTON VASATTA

Polo Passivo:

BRUNO MAICKI CARçONI

Conclusão

Advogados:

DIETER MICHAEL SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000759-80.2024.8.16.0040 Processo: 0000759-80.2024.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.360,00 Exequente(s): Pedro Airton Vasatta Executado(s): BRUNO MAICKI CARÇONI Vistos. 1. Defiro em parte o petitório retro (mov. 48.1). 2. Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que proceda à pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 3. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 4. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato sem lançamento de restrição. 5. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 5.I. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC. 5.II. Ficará a parte executada como depositária, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. 6. Na sequência, intime-se a parte executada acerca da penhora, da responsabilidade de fiel depositária e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 6.I. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 6.II. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 7. Além disso, a parte exequente formulou pedido de busca de bens passíveis de penhora na residência da parte executada (ev. 48.1). A diligência de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, é medida incompatível com os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais se orientam pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Assim, não é aceitável a expedição de mandado sem que haja, ao menos, a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora em nome da parte executada, com a especificação e descrição exata do bem o qual se pretende a penhora, bem como, sua localização. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte exequente diligenciar quanto a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, portanto, impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que refoge ao espírito deste microssistema. Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020). (Grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020). (Grifei). Esclareço, por fim, que é possível ao exequente, caso entenda conveniente, adotar o rito comum, em que será possível a adoção de outras diligências, no entanto, o presente procedimento é regido por regras próprias, e prevê inclusive a imediata extinção do processo quando não encontrados bens penhoráveis. 8. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, e determino a intimação do exequente para que, caso queira, indique bens penhoráveis, especificamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Banco C6 S.A. x Sueli Penteado Moreno Zangrande

ID: 325861440

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

SUELI PENTEADO MORENO ZANGRANDE

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENIZE FÁTIMA CLEMENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINELIA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA STEFANY VELASQUEZ FILIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR EDUARDO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Bancário. Apela… Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. O recurso busca a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, a existência de sentença ultra petita; a aplicação da súmula 362 do STJ; a incidência dos juros de mora a partir do acórdão; a autorização de compensação de valores; a redução do valor arbitrado a título de dano moral; a repetição do indébito na forma simples e a regularização do polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de retificação do polo passivo; à existência de sentença ultra petita; à repetição do indébito em dobro; à exclusão ou redução do valor da indenização por dano moral; à possibilidade de compensação de valores e à alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato nº 010013743884 (mov. 18.3), ponto que não foi objeto de recurso.4. Preliminar de contrarrazões acolhida. O recurso não merece ser conhecido no tocante a regularização do polo passivo, pois amplia os limites objetivos da lide. Trata-se, assim, de matéria que sequer foi aventada na contestação e analisada pelo juízo singular, o que configura inovação recursal.5. Quanto a aplicação da súmula 362 do STJ, o recurso não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou que o valor da indenização por dano moral seja corrigido desde o arbitramento.6. Compensação do montante da condenação com o valor recebido pela autora. Possibilidade. Sentença reformada neste ponto.7. Dano moral configurado. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. Redução do valor da indenização fixado na sentença, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso. 8. Honorários recursais. Descabimento.9. Sobre o indébito a ser repetido, de ofício, determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento: a) autorizar a compensação do montante da condenação com o valor total recebido pela autora, o qual deverá ser atualizado pela taxa Selic a partir da data da transferência; b) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto indevido, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º); c) com a redução do valor da indenização por dano moral, fica prejudicada a alegação de sentença ultra petita; d) sobre o indébito a ser repetido, de ofício, determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ._______Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 368, 369, 389, 406 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp 600.663/RS - Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; AgRg no AREsp nº 586.987/RS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 30-5-2016; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585/GO - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024; TJPR, Apelação Cível nº 0061328-46.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 6-4-2020; Apelação Cível nº 0000764-45.2020.8.16.0169 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 23-5-2022; Apelação Cível nº 1.444.102-6 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 24-2-2016; Apelação Cível nº 0000524-20.2021.8.16.0105 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024; Apelação Cível nº 0000948-65.2021.8.16.0104 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 16ª Câmara Cível - Julgado em 1º-7-2024; Apelação Cível nº 0000894-11.2020.8.16.0080 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 13-6-2022; Apelação Cível nº 0000156-44.2018.8.16.0031 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 12-2-2020; Apelação Cível nº 0010965-53.2019.8.16.0130 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-11-2020; Apelação 0029990-85.2018.8.16.0001 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - 15ª Câmara Cível - Julgado em 21-10-2024.

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Brunna Haryadne Chiarelli De Almeida x Reginaldo Ribeiro De Almeida

ID: 283564799

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Assis Chateaubriand Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000156-17.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNA HARYADNE CHIARELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

WANDREY LEAL DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUCAS COSTA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3259-7543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000156-17.2023.8.16.0048 Processo: 0000156-17.2023.8.16.0048 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): BRUNNA HARYADNE CHIARELLI DE ALMEIDA De Cujus(s): Reginaldo Ribeiro de Almeida SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Requerimento de Abertura de Inventário Judicial formulado por BRUNNA HARYADNE CHIARELLI DE ALMEIDA (mov. 1.1) em relação aos bens deixados por REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA, falecido em 21 de julho de 2020 (mov. 1.2), por meio da qual se pretende, em resumo: "a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes; b) O recebimento e processamento da presente em todos os seus termos, ordenando-se a abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA; c) A nomeação da herdeira, ora requerente BRUNNA HARYADNE CHIARELLI DE ALMEIDA como inventariante, nos termos do art. 617, III, do Código de Processo Civil; d) A intimação do Ilustre Membro do Ministério Público para que, no prazo legal, manifeste-se no feito; e) Protesta provar o alegado pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas e especialmente documentais anexos, juntada de novos documentos, e outras mais que se fizerem necessárias para o bem da verdade e da justiça". A inicial foi recebida, ocasião em que Brunna Haryadne Chiarelli de Almeida foi nomeada como Inventariante (mov. 21.1), assinando o Termo de Compromisso (mov. 33.1). No mov. 37.1 foram juntadas as primeiras declarações (mov. 37.1). O termo circunstanciado foi assinado e colacionado no processo (mov. 43.1). A parte Requerente apresentou mandato em que as herdeiras Anna, Geovanna e Liamara outorgaram procuração para Brunna representá-las em escritura pública de renúncia, cessão de direitos hereditários, bem como para que assinassem a escritura pública de divisão amigável e desmembramento e realizar atos jurídicos negociais quanto a parte ideal das outorgantes, referentes ao imóvel deixado pelo de cujus (mov. 56.3). Todas as herdeiras pugnaram pela conversão do procedimento de inventário para arrolamento sumário, oportunidade em que se informou a cessão de direitos de Liamara à Marta Chiarelli, e a divisão do bem do espólio em cotas iguais entre Anna, Geovanna, Brunna e Mylena, filhas, e cessionária Marta Chiarelli (mov. 65.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de avaliação judicial dos bens (mov. 70.1). Sobreveio escritura pública em que a herdeira Liamara Rocha Sartoretto cedeu seus direitos hereditários à Marta Chiarelli (mov. 73.1). A Fazenda Pública manifestou-se ao mov. 79.1 aduzindo que nada teria a opor à conversão do feito em arrolamento, desde que presentes os requisitos legais. O Município manifestou-se nos movs. 80.1-80.2, afirmando existir tributos municipais pendentes no nome do espólio. As partes Demandantes, em resposta, afirmaram que os débitos se achariam, a bem da verdade, prescritos, tendo informado o protocolamento de providências administrativas na Fazenda Pública, pugnando por prosseguimento do feito (movs. 83.1-83.4). Intimado o Município acerca do alegado, foi informado que houve adoção de procedimento administrativo por meio do qual se identificou o reconhecimento da prescrição e que em breve emitirão a certidão negativa de débitos (mov. 91.1). O Ministério Público (mov. 94.1) apresentou parecer de homologação da partilha. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação. De proêmio, inexistindo imprescindibilidade de produção de novas provas, o julgamento é um dever normativo imposto ao Magistrado em homenagem à razoável duração do processo, ditame de natureza constitucional (art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) e infraconstitucional (art. 139, inciso II, da Lei nº. 13.105/2015), razão a qual entendo ser despicienda a produção probatória suplementar no feito. Não havendo questões processuais pendentes, preliminares a enfrentar, nulidades a sanar irregularidades a suprimir, desfrutando, pois, a presente relação jurídico-processual de desenvolvimento válido e regular, e à vista da presença das condições da ação ou requisitos de admissibilidade da demanda e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Importante salientar que o rito do arrolamento sumário se conecta teleologicamente com a perseguição da efetividade do processo, devendo, para a sua adoção, a observação dos requisitos legais (i.e., partes capazes e concordância quanto à partilha, etc.), salientando-se que, conforme alteração trazida pelo novo diploma processual, ainda que haja interesse de incapaz, o arrolamento sumário será adotado excepcionalmente, desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo com a partilha (art. 665 da Lei nº. 13.105/2015). Determino a conversão do procedimento para o rito do arrolamento sumário, pois as partes são capazes e concordes sobre a partilha dos bens, cujos requisitos do art. 659 da Lei n.° 13.105/2015 se acham colmatados, comportando adoção independentemente do valor do patrimônio do falecido. Altere-se a classe processual e o respectivo assunto principal, atendendo-se ao disposto no Provimento Conjunto n.º 319/2023, que determinou a reclassificação de classes processuais e de assuntos processuais para fins de atendimento das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça. Adeque-se o valor da causa, considerando que o valor dos bens (mov. 65.1) ultrapassou o valor da causa atribuído na petição de mov. 1.1, enviando ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias relativas ao registro e à autuação, observando-se o art. 98, §1.°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). O arrolamento sumário destina-se a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre os herdeiros, cuja previsão se insere no art. 659 e seguintes, da Lei n.° 13.105/2015, reservando-se ao magistrado a atividade homologatória da vontade manifestada. O presente feito refere-se à sucessão de bens por herdeiros, maiores e capazes. A existência de herdeiro incapaz não impede a adoção do rito do arrolamento, desde que haja concordância de todos os envolvidos e do Ministério Público (art. 665 da Lei n.° 13.105/2015). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO . POSSIBILIDADE. O rito do arrolamento sumário se coaduna com a perseguição da efetividade do processo, devendo, para a sua adoção, serem observados os requisitos legalmente elencados: partes capazes e concordância quanto à partilha, salientando-se que, conforme alteração trazida pelo novo diploma processual, ainda que haja interesse de incapaz, o arrolamento sumário será adotado excepcionalmente, desde que as partes e o Ministério Público estejam de acordo com a partilha ( CPC, art. 665). Com a inovação trazida pelo art . 659 do CPC, a partilha amigável, no arrolamento sumário, será homologada antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e, somente após a expedição do formal de partilha e demais diligências pertinentes, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto e outros tributos, excepcionando, assim, a regra contida no art. 192 do CTN, que estabelece que "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". (TJ-DF 20140310143460 0014124-22.2014 .8.07.0003, Relator.: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 19/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2017. Pág .: 256/262). EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO – HOMOLOGAÇÃO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - REGRA PROCESSUAL EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Autoriza a tramitação do inventário sob Rito de Arrolamento Sumário quando o valor dos bens não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. O Arrolamento Sumário pode ser feito mesmo havendo herdeiro incapaz, desde que haja manifestação e concordância do Ministério Público. O arrolamento sumário se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de partilha amigável entre os herdeiros, razão pela qual não requer a prévia quitação de quaisquer tributos relativos aos bens do espólio, inclusive do ITCD, nos termos do art. 662, § 2º, do CPC. Assim, desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659, § 2º, do CPC. (TJ-MS - APL: 08003344120138120032 MS 0800334-41.2013.8.12 .0032, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 17/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito pelo rito do arrolamento, determinando que se aguarde a manifestação da Fazenda Pública acerca do pagamento do ITCMD. Inconformismo do espólio. Existência de herdeiro incapaz que não impede a adoção do rito do arrolamento desde que haja concordância de todos os envolvidos e do Ministério Público. Inteligência do artigo 665 do CPC. Ausência de discordância. Possibilidade de processamento do inventário na forma de arrolamento. Questão referente a necessidade de comprovação, no arrolamento sumário, do pagamento de ITCMD como condição para homologação da partilha, afetada pelos Recursos Especiais nº 1896526/DF e 1895486/DF. Tema 1074 do STJ. Determinação de suspensão dos processos. Não conhecimento dos pedidos de homologação da partilha consensual e/ou expedição do alvará para alienação do imóvel . Análise que configuraria supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22274928020228260000 SP 2227492-80.2022 .8.26.0000, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO COMUM . TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. EXPEDIÇÃO . FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO. ITCMD. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp nº 1895486/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.074, consolidou o entendimento no de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 2 . Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1 .703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07102252520218070004 1731012, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 18/07/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2023). Dessume-se o preenchimento dos requisitos precípuos constantes do art. 660 da Lei n.° 13.105/2015, quais sejam: (i) pedido de nomeação do(a) Inventariante com a respectiva nomeação (mov. 33.1); (ii) a declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio; (iii) e a atribuição do valor aos bens do espólio, para fins de partilha, de tal forma que o pedido encontra-se apto para ser homologado e produzir seus efeitos. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, da Lei n.° 13.105/2015 e 192 do CTN (Tema repetitivo 1074). A conclusão, portanto, a que chegou o STJ foi a de que nesse tipo de procedimento a única exigência é que se comprove o recolhimento dos bens e rendas do espólio, sendo prescindível a comprovação do recolhimento do ITCMD como condição para expedição do formal de partilha. A partir dos precedentes recentes, já firmados entendimentos no sentido de que o arrolamento sumário, previsto no art. 659, da Lei n.° 13.105/2015, tem rito processual simplificado e célere, inexistindo a intervenção da Fazenda Pública durante tal procedimento, a qual, será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente devido, e de outros tributos porventura incidentes, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, com espeque na previsão dimanante do art. 659 e seus parágrafos, e no § 2,º, do art. 662, todos dispositivos legais insertos na Lei n.° 13.105/2015. É imprescindível, para a perfectibilização da cessão dos direitos hereditários, a confecção de escritura pública de cessão, a título universal, a qual se acha juntada no mov. 73.2. Por fim, diante da ausência de prejuízo aos demais interessados, bem como a concordância, por parte das sucessoras da herdeira, a homologação do contrato de cessão é necessária mediante termo nos autos de inventário. 3. Dispositivo. Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, homologo, por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos: a) o contrato de cessão de direitos hereditários firmado pela herdeira LIAMARA ROCHA SARTORETTO em prol de MARTA CHIARELLI, cujo termo se acha inserto no mov. 73.2; b) a partilha destes autos de Arrolamento Sumário do(s) bem(ns) deixado(s) por REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (mov. 65.1), atribuindo os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública (Lei n.° 13.105/2015: art. 663). Vale rememorar que, nos termos do art. 659, da Lei n.° 13.105/2015, “a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”. Consoante o art. 662, “caput” e §1.º, Lei n.° 13.105/2015, que “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, de forma que “a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral”. Observe-se, ainda, a decisão do STJ no Repetitivo (Tema n.º 1.074 do STJ) fixando a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". A conclusão, portanto, a que chegou o STJ foi a de que nesse tipo de procedimento a única exigência é que se comprove o recolhimento dos bens e rendas do espólio, sendo prescindível a comprovação do recolhimento do ITCMD como condição para expedição do formal de partilha. Após transitado em julgado desta Sentença homologatória, expeça(m)-se o(s) formal(is) de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no art. 664, § 4.º c/c art. 662, § 2.º, ambos da Lei n.° 13.105/2015. Paralelamente, intimem-se as Fazendas Públicas das esferas federal, estadual e municipal para fins de lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (Lei n.° 13.105/2015, art. 659, §2.º, segunda parte, e art. 662, §2.º). Incabível a condenação em honorários advocatícios, pois indevidos na espécie. Condeno, se houver, os herdeiros ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes (art. 89, Lei n.° 13.105/2015). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Ciência às Fazendas Públicas. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo diligências de praxe a serem realizadas, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Pedro Airton Vasatta x Bruno Maicki Carçoni

ID: 275253790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000759-80.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AIRTON VASATTA

Polo Passivo:

BRUNO MAICKI CARçONI

Conclusão

Advogados:

DIETER MICHAEL SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000759-80.2024.8.16.0040 Processo: 0000759-80.2024.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.360,00 Exequente(s): Pedro Airton Vasatta Executado(s): BRUNO MAICKI CARÇONI DECISÃO 1. A parte exequente formulou pedido de busca de bens passíveis de penhora na residência da parte executada (mov. 59.1). A diligência de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, é medida incompatível com os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais se orientam pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Assim, não é aceitável a expedição de mandado sem que haja, ao menos, a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora em nome da parte executada, com a especificação e descrição exata do bem o qual se pretende a penhora, bem como, sua localização. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte exequente diligenciar quanto a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, portanto, impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que refoge ao espírito deste microssistema. Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020) Esclareço, por fim, que é possível ao exequente, caso entenda conveniente, adotar o rito comum, em que será possível a adoção de outras diligências, no entanto, o presente procedimento é regido por regras próprias, e prevê inclusive a imediata extinção do processo quando não encontrados bens penhoráveis. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. 2. Requer também a parte exequente a expedição de ofício ao PREVJUD solicitando informações sobre o benefício previdenciário do executado. Pois bem. O art. 6º do Código de Processo Civil dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Com esse espírito, complementa o art. 139, inc. IV, do CPC que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. E, mais especificamente, ao disciplinar o processo executivo, dispõe o art. 772, inc. III, do CPC que “o juiz pode, em qualquer momento do processo (...) determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. No caso dos autos, entendo como prudente a pesquisa do valor que o executado efetivamente recebe mensalmente no contexto de seguridade social. Nessa perspectiva, vislumbro que a pretensão preenche o pressuposto da utilidade e da necessidade, pois não poderia ser buscada pela via administrativa, pressupondo intervenção judiciária por envolver dados sensíveis do devedor. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento uníssono sobre a possibilidade de expedição de ofício em casos análogos, senão, veja-se: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088738-40.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CENSEC – PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO – PESQUISAS VIA SISTEMAS CONVENIADOS AO JUÍZO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0025648-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 26.09.2022) 2.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 59.1 e determino a expedição de ofício ao PREVJUD para que preste informações acerca do benefício previdenciário do Executado. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma específica, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0000156-17.2025.8.16.0187

ID: 258012196

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000156-17.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TEODORO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000156-17.2025.8.16.0187 Processo: 0000156-17.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 14/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RAFAEL TEODORO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Maria Francisco Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 330563220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003998-11.2021.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003998-11.2021.8.16.0101 Processo: 0003998-11.2021.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$15.001,82 Autor(s): MARIA FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 47337275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 666.946.989-68) Avenida Romeu Domingues de Oliveira, 497 - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.945-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) AVENIDA PAULISTA, 1374 16.º andar - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária – contrato de reserva de margem maculado / viciado - repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A. Em síntese, a parte autora sustentou que: a) é beneficiária do INSS; b) buscou a obtenção de empréstimo consignado tradicional, porém, foi ludibriada/induzida a realizar outra operação, qual seja, a contratação de limite/saque de cartão de crédito, conhecido por RMC, não havendo previsão para o fim dos descontos; c) o valor descontado em folha é na média de R$ 52,25; d) o réu não cumpriu com seu dever de informação quanto à modalidade de empréstimo contratada. Pede a) a intimação da parte ré para trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo e faturas; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC; d) a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de RMC; e) alternativamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado; f) a condenação do banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00; g) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos movs. 1.2/1.11. Recebida a inicial em mov. 12.1, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita. O réu compareceu espontaneamente nos autos ao apresentar contestação (mov. 17.1). Em suma, discorre que o instrumento contratual foi devidamente anuído e assinado pela parte autora. Sustentou que além da legítima contratação do cartão de crédito consignado, a parte autora utilizou 95% do limite do cartão de crédito consignado. Asseverou a validade do negócio jurídico entabulado, bem como a inaplicabilidade de qualquer indenização. Pugnou pela expedição de ofício à CEF e o julgamento de improcedência da ação. Juntou procuração e documentos nos movs. 17.2/17.8. Houve réplica (mov. 24.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 29.1); enquanto o réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 29.1). Foi determinada a expedição de ofício (mov. 32.1), com resposta em mov. 48.1/48.2. As partes manifestaram-se em mov. 51.1 e 52.1. Vistos em saneador, foram analisados os elementos da ação, as condições da ação e os pressupostos processuais, foi determinada a aplicação das normas do CDC e a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos, foi reconhecida a conexão entre os autos nº 0000154-19.2022.8.16.0101, 0000156-86.2022.8.16.0101, 0000159-41.2022.8.16.0101, 0000160-26.2022.8.16.0101, 0000161-11.2022.8.16.0101 e 0000164-63.2022.8.16.0101 e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 55.1). Sobreveio aos autos decisão proferida nos autos em apenso nº 0000164-63.2022.8.16.0101, que determinou o cancelamento da audiência designada, indeferindo a prova oral (mov. 67.1). Na sequência, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 77.1). Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária – contrato de reserva de margem maculado / viciado - repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Além disso, o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passo à análise das questões pendentes. 2.1. Da relação com os processos conexos Embora a decisão de saneamento tenha determinado o apensamento dos presentes autos aos processos nº 0000154-19.2022.8.16.0101, 0000156-86.2022.8.16.0101, 0000159-41.2022.8.16.0101, 0000160-26.2022.8.16.0101, 0000161-11.2022.8.16.0101 e 0000164-63.2022.8.16.0101, com fundamento na existência de conexão, a análise detida dos autos revela que, não obstante a identidade da parte autora e a semelhança fática das controvérsias, não se verifica identidade subjetiva quanto aos réus, tampouco coincidência dos pedidos formulados. De fato, todas as ações versam sobre descontos efetuados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora, oriundos de contratos de empréstimo consignado — originários ou refinanciados —, ou operações vinculadas a cartão de crédito consignado (RMC). Contudo, os contratos discutidos em cada uma das demandas são distintos, firmados com diferentes instituições financeiras, com objetos e cláusulas próprias. Nesse contexto, ausente a identidade entre pedidos ou causa de pedir nos moldes exigidos pelo art. 55, §1º, do CPC, afasta-se a caracterização da conexão jurídica entre os processos, tratando-se, ao mais, de meras demandas semelhantes. Assim, embora eventualmente justificável o apensamento para fins de racionalização procedimental, tal medida não implica julgamento conjunto, nem vinculação recíproca dos resultados das ações. Superada, portanto, a análise sobre a conexão entre as demandas, passo ao exame do mérito da presente causa. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, inequívoca a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º daquele Diploma Legal. Ademais, o Colendo STJ já consolidou entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297/STJ). Nesse contexto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Com efeito, tendo em vista que o ônus da prova foi invertido, incumbe ao banco réu demonstrar, sob o crivo do contraditório, que não houve falha na prestação dos serviços, no sentido de que a autora contratou os serviços cobrados. Isso porque a autora nega ter contratado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, não sendo possível exigir-se dela prova de fato negativo. No entanto, tem-se que cabe à autora o ônus de comprovar que foi ludibriada a assinar contrato de cartão de crédito com RMC. A controvérsia dos autos cinge-se, portanto, na suposta falha na prestação do serviço pelo banco réu, em virtude da falta de informação ao consumidor/autor e eventual desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratado, bem como do direito da parte autora à eventual repetição de indébito, e na existência de danos morais e materiais e sua quantificação. 2.3. Do negócio jurídico celebrado entre as partes A princípio, importa destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 6º, inciso III, que o dever de informação é um direito básico do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O suposto erro alegado pela autora na pactuação de contrato diverso do pretendido ocorre nos casos em que não há plena ciência de seus termos pelos contratantes, resultando em evidente equívoco. O Código Civil estabelece em seus artigos 138 e 139 o seguinte: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Pois bem. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito encontra-se expressamente previsto no artigo 6º, §5º, da Lei n. 10.820/03, com redação dada pela Lei n. 13.172/15, in verbis: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Outrossim, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consoante dispõe o artigo 3º, inciso III e §4º, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela IN/INSS n. 39/2009: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. Desse modo, inexiste qualquer ilegalidade na modalidade contratada, com a reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas com o cartão de crédito. In casu, da análise das provas carreadas nos autos, verifico que a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Isso porque, da análise do contrato juntado pelo réu no evento 29.2, denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan”, verifica-se que o instrumento indica, de forma clara e precisa, que a aderente, ora autora, estava contratando um cartão de crédito consignado, e não um empréstimo consignado. Com efeito, malgrado a autora tenha alegado desconhecer a contratação dessa modalidade de crédito, ou que tivesse pretensão de contratação de modalidade diversa, conclui-se que teve inequívoca ciência da contratação de cartão de crédito consignado, eis que expressa a modalidade em questão no instrumento contratual. Nessa toada, não há se falar em desconhecimento da parte autora sobre os termos pactuados, tendo em vista que há nos autos documento devidamente assinado, concordando com os termos de adesão do cartão de crédito e concedendo autorização para a realização do desconto em RMC em cartão de crédito. Dessarte, não há prova robusta de que a vontade da autora ao contratar foi viciada ou que houve violação ao direito de informação. Ademais, verifica-se que na documentação juntada pela Instituição Financeira, que a autora solicitou saque, o qual foi devidamente creditado na conta bancária da autora (mov. 48.1), e que da análise das faturas de cartão juntadas pela ré (mov. 17.4), constam devidamente informados o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser quitado via consignação em folha, os encargos incidentes em caso de pagamento parcial, e os pagamentos consignados com débito em folha referente ao valor mínimo da fatura do mês respectivamente anterior, o que corrobora ainda mais a ciência da parte autora quanto à modalidade de empréstimo contratada. Destaca-se, outrossim, que o arrependimento do contratante em relação à operação contratual destoante de seus intuitos não é suficiente para deflagrar a nulidade do contrato, máxime diante da ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento ou erro na elaboração da minuta firmada livremente pela parte autora. E, querendo a autora ver cancelada a operação de saque via cartão de crédito consignado, cabe a ela sujeitar-se ao disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, in verbis: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). Conclui-se, portanto, que todas as circunstâncias dos autos apontam que, para além da regularidade e clareza das cláusulas contratuais, a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, conforme estabelece a legislação consumerista, não sendo crível se presumir que a autora, unicamente por ser pessoa idosa, desconhecesse a natureza e forma de cobrança da operação contratada, que não equivalia a empréstimo pessoal consignado, mas efetivamente a saque de limite de cartão de crédito com reserva de margem consignada, notadamente quando, apesar de conferir mensalmente os descontos em seu benefício, a autora demorou anos para se insurgir quanto à referido desconto. Não se olvida que em contratações do gênero possa haver abuso por parte da instituição financeira ou vício na manifestação da vontade. Entretanto, no caso em foco, as provas trazidas são frágeis a demonstrar que houve ato ilícito passível de ser atribuído à parte requerida. Sendo assim, entendo que a autora não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório de demonstrar a ocorrência de falha no dever de informação ou de qualquer vício de consentimento, de maneira que deve ser reputado como válido o negócio jurídico celebrado entre as partes. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADOS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003522-45.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Diante desse cenário, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram que a autora tinha ciência do contrato firmado, o qual apresenta a natureza da contratação em letras garrafais, cláusulas redigidas de forma clara e as assinaturas da autora, não há se falar em vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico firmado, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Portanto, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da benesse da justiça gratuita. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Alberto Borgheti Gomes e outros x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 257820360

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Barbosa Ferraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000492-61.2013.8.16.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BORGHETI GOMES CARLA BEATRIZ BORGHETI GOMES GUILHERME BORGHETI GOMES

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA

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GABRIEL GESUALDO CAVALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO APARECIDO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000492-61.2013.8.16.0051 Processo: 0000492-61.2013.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$699.012,15 Autor(s): ALBERTO BORGHETI GOMES CARLA BEATRIZ BORGHETI GOMES GUILHERME BORGHETI GOMES Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLA BEATRIZ BORGHETI GOMES e OUTROS, em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual os autores objetivam o ressarcimento dos prejuízos por eles experimentados em razão da invasão de seu imóvel rural por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST. Sustentam os autores, em síntese, que: as sentenças prolatadas nos autos n. 227/2006 e 228/2006, em trâmite na Comarca de Barbosa Ferraz, determinaram a reintegração de posse dos imóveis rurais denominados Sítio Garcia e Sítio São Vicente, localizados no Município de Barbosa Ferraz – Paraná, em favor dos autores; apesar de ter sido fixada multa diária, a ordem para efetivação da reintegração de posse não foi cumprida, devido à omissão quanto ao fornecimento de contingente policial necessário para retirada dos invasores; por inúmeras vezes as autoridades competentes foram intimadas pelo Juízo para dar cumprimento às determinações judiciais, porém, nada foi feito; suas propriedades, dentre elas o Sítio Garcia e o Sítio São Vicente, objeto dos presentes autos, foram invadidas pela primeira vez em 07/08/2006; em 26/06/2008, as propriedades foram reintegradas de forma paliativa; os imóveis rurais foram novamente invadidos em 08/07/2008; ante a segunda invasão, foi deferida imediatamente nova liminar de reintegração de posse; a liminar, posteriormente, foi confirmada por sentença; persiste o poder executivo estadual paranaense inerte em total descaso para com a ordem prolatada pelo poder judiciário; é fato notório o imenso prejuízo, transtorno e tristeza que a referida conduta acarreta aos autores; mostra-se evidente o ato ilícito cometido por parte do Estado do Paraná, pois descumpridor de seu dever de prestar segurança pública; o Estado do Paraná age com culpa/dolo lesionando os direitos dos autores proprietários dos imóveis rurais, pois até hoje resiste em não cumprir as sentenças de reintegração de posse; caracterizado está o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público (na execução dos serviços de segurança) e o fato ilícito (invasão e depredação das propriedades pelos membros do MST); e evidentes os prejuízos sofridos pelos autores diante dos danos e dos frutos que deixaram de auferir no período em que as propriedades estavam altamente produtivas. Em função dos fatos, requereram a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 699.012,15 (seiscentos e noventa e nove mil doze reais e quinze centavos) e danos morais em quantia não inferior a 733 (setecentos e trinta e três) salários mínimos a cada autor. Citado, o réu ofertou contestação na seq. 32. Arguiu, preliminarmente, litispendência, continência, ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento ao processo. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, em síntese, defendeu: inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso; inexistência de ato ilícito do Estado, que cumpriu a reintegração em 2008, no entanto, fato novo ocorreu; a desapropriação por interesse social não é competência do Estado do Paraná, e sim da União; não se omitiu do cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse, pois diligencia para seu cumprimento integral, mas sem mortes e violência; inexiste o nexo de causalidade consistente na suposta omissão do ente político, diante da requisição de força policial para retirada de invasores de propriedade particular; há fundada dúvida se a parte autora cumpria a função social da propriedade; ausência de prova quanto aos danos alegados e inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação na seq. 39, refutando os argumentos levantados pelo réu. A decisão de seq. 56 afastou as preliminares e prejudiciais sustentadas pelo réu em contestação, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental e pericial. O réu interpôs agravo retido na seq. 66. Designou-se audiência de conciliação em conjunto com os autos n. 570- 55.2013 e 465-54.2008 (seq. 99). O ato foi realizado (seq. 123). Na oportunidade, foi pautada audiência em continuação e determinada a avaliação judicial das áreas objeto do conflito. Diante da recusa do autor em promover o pagamento das custas pertinentes à avaliação dos imóveis, a avaliação restou prejudicada (seq. 136). Na segunda audiência realizada em conjunto com os autos n. 570- 55.2013 e 465-54.2008, não houve interesse na composição amigável (seq. 164). Houve a juntada de laudo pericial na seq. 395. As partes se manifestaram nas seq. 406 e 418, oportunidade em que acostaram pareceres confeccionados por assistentes técnicos. O perito prestou esclarecimentos na seq. 439. Na seq. 487, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada e o termo juntado na seq. 627. Na oportunidade foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (seq. 648). O perito prestou novos esclarecimentos (seq. 663). A decisão de seq. 670 determinou a expedição de ofícios e posterior intimação do perito para adequação do laudo. Expedidos os ofícios, as respostas foram juntadas nas seq. 687, 691 e 716. O perito juntou parecer na seq. 755. A decisão de seq. 765 homologou o laudo de seq. 395, bem como os esclarecimentos de seq. 439, 626, 663 e 755. Na oportunidade, declarou-se encerrada a instrução e determinou-se que se aguardasse o encerramento da instrução nos processos de n. 0000570- 55.2013.8.16.0051 e 0000465-54.2008.8.16.0051, uma vez que as demandas estão interligadas entre si. As partes apresentaram alegações finais (seq. 768 e 771). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLA BEATRIZ BORGHETI GOMES e OUTROS em face do ESTADO DO PARANÁ. O feito foi saneado na seq. 56, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Funda-se a causa de pedir da presente ação de indenização na suposta conduta culposa do Estado, ao se omitir no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de propriedade rural, causando dano material e moral aos autores. Inicialmente, é necessário fazer alguns esclarecimentos sobre a responsabilidade civil do Poder Público em indenizar. As indenizações impostas pela ação ou omissão do Poder Público são regidas pelo § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Nesse campo, existem duas modalidades de responsabilização do Estado: uma é a objetiva, que para restar caracterizada demanda o simples nexo entre a conduta do agente e o dano causado; e a outra é a subjetiva, em que a conduta que gera um dano deve estar relacionada com a prestação defeituosa dos serviços públicos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é a objetiva, pois quando o Estado realiza suas funções detém o dever objetivo de evitar que as pessoas sofram danos em decorrência de suas atividades. Diante do texto constitucional, pode-se concluir que a responsabilidade objetiva de um ente em indenizar alguém se concretiza pela caracterização da relação entre a conduta do agente e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade. A jurisprudência é pacífica neste sentido: “Administrativo. Direito Civil. Processo Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Danos materiais. Competência do juízo. Observada a prerrogativa do ente público. Interesse de agir. Presença. Apresentação de contestação. Configurada a resistência à pretensão. Acidente automobilístico causado por agente público. Responsabilidade objetiva. Ato comissivo. Ato ilícito demonstrado. Veículo que invadiu a contramão. Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária no local da ocorrência. Presunção relativa de veracidade. Não desconstituída. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação. Danos materiais demonstrados. Juntada de recibo ou nota fiscal. Desnecessidade. Termo inicial dos juros e correção monetária. Mantidos. Índices alterados de ofício. Apelação Cível não provida”. (Apelação Cível nº 1529197-1, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, julgado em 12.07.2016, DJe 26.07.2016). Desta forma, não basta apenas que haja a consumação de um dano na esfera individual de uma pessoa para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, é necessário que haja a comprovação do nexo. Impõe-se ponderar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público” (AI 856249 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe-220, de 7-11-2012, public. 8-11-2012). Pois bem. No caso em análise, restou incontroversa a circunstância de os imóveis denominados Sítio Garcia e Sítio São Vicente, localizados no Município de Barbosa Ferraz/PR, serem objeto de esbulho por parte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, conforme sentenças de mérito proferidas nas ações de reintegração de posse n. 0000156-04.2006.8.16.0051 e 0000174-25.2006.8.16.0051. Da análise dos autos n. 0000156-04.2006.8.16.0051 e 0000174-25.2006.8.16.0051, verifica-se que parte autora ajuizou, em 8 de novembro de 2006, ações de reintegração de posse c/c pedido de liminar e perdas e danos, porque os imóveis foram invadidos por integrantes do chamado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Deferiu-se, em 10 de novembro de 2006, a liminar de reintegração de posse. Após a adoção de diversas medidas, houve o cumprimento da liminar, com certidão positiva e auto de verificação. Na sequência, os autores comunicaram que os réus voltaram a invadir os imóveis em 08/07/2008 (seq. 1.36 e 1.29). Em função de tal situação, pleitearam o envio de oficio ao Governador do Estado do Paraná, Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Paraná e Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, e para que fosse mantida força policial após a reintegração, bem como a imposição de multa diária por descumprimento. O pedido de expedição de ofícios foi deferido. Sobrevieram diversas diligências no intuito de dar cumprimento à ordem de reintegração, contudo, sem sucesso. As demandas foram julgadas procedentes, oportunidade em que foram confirmadas as liminares anteriormente concedidas, determinando-se a reintegração dos autores na posse dos imóveis e determinando-se a desocupação pelos réus (seq. 1.37 e 1.31). Diante da inércia no cumprimento da reintegração reconhecida em sentença, em 04/05/2012, determinou-se a intimação da Procuradoria do Estado do Paraná, para que tomasse as providências necessárias ao cumprimento integral e satisfatório do comando inserto naquela decisão (seq. 1.36). Nos autos n. 0000156-04.2006.8.16.0051, juntou-se informação de Pedido de Intervenção Federal n. 904686-4 (seq. 1.61). Foram solicitados esclarecimentos, os quais foram prestados (seq. 1.62).). O Estado do Paraná apresentou exceção de pré-executividade, defendendo, em síntese, o excesso do valor executado a título de astreinte pelo descumprimento da ordem judicial. A exceção foi acolhida em parte, apenas para estabelecer o IPCA como índice de correção do valor dado à causa (seq. 1.74). Interposto agravo de instrumento, o recurso não foi conhecido (seq. 1.82, 1.25). Sobrevieram diligências alusivas ao cálculo do valor da multa. O cálculo foi homologado e determinada a expedição de precatório (seq. 75 e 110), o que foi cumprido na seq. 117/150. No dia 31/07/2017, foi realizada audiência conjunta para desocupação voluntária dos imóveis pelo grupo invasor, contudo, a desocupação não foi possível. Determinou-se a expedição de mandado de reintegração a ser cumprido com auxílio de força policial. O mandado de reintegração foi expedido em 6/11/2017. Posteriormente, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná foi oficiada para que autorizasse o envio de força policial para o cumprimento das decisões proferidas nos presentes autos, no prazo máximo de 90 dias (seq. 264 e 315). O ofício foi reiterado, em razão da inércia da Secretaria de Segurança Pública. O feito foi suspenso até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 52934-84.2018.8.16.0000. Após o trânsito em julgado do agravo, determinou-se por mais uma vez a expedição de ofício ao ESTADO DO PARANÁ e à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, para que enviasse o efetivo policial necessário para o cumprimento da medida de reintegração de posse deferida nos autos. Determinou-se a expedição de ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que avaliasse o caso e tomasse as providências que entendesse necessárias. (seq. 395 e 532). Após o decurso de mais de um ano, determinou-se a expedição de novo ofício à mencionada Comissão, em caráter de urgência, solicitando informações sobre as diligências realizadas para o cumprimento da ordem de reintegração de posse transitada em julgado. (seq. 443 e 610). Informou-se o agendamento de visita técnica a ser realizada nas áreas objeto de conflitos localizadas na Comarca de Barbosa Ferraz/PR, com o objetivo de melhor instruir os presentes autos e os autos n. 0000142-54.2005.8.16.0051 (Fazenda São Paulo), n. 0000156-04.2006.8.16.0051 (Sítio São Vicente) e n. 0000174-25.2006.8.16.0051 (Sítio Garcia) (seq. 495 e 584). O relatório técnico foi juntado (seq. 542 e 635). Os autos foram remetidos novamente à Comissão para tentativa de conciliação (seq. 560 e 647), o que não foi possível. Houve nova intimação do ESTADO DO PARANÁ para que se manifestasse sobre o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Posteriormente, foi deferido o pedido da Defensoria Pública do Paraná e determinada a suspensão da ordem de reintegração de posse até o cumprimento das diligências estabelecidas na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal (seq. 606 e 678). Remetidos os autos à Comissão, foi designada reunião com os moradores para 27/03/2023. Em relatório técnico, a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR noticiou que não houve consenso sobre soluções alternativas à reintegração de posse, tampouco sobre a formulação de possível plano de desocupação, bem como que não há interesse pelo autor em ofertar os imóveis ao INCRA. O Estado do Paraná juntou aos autos Estudo de Situação e Plano de Operação (seq. 694). Determinou-se a expedição de mandado para imediata reintegração da área desocupada, correspondente ao Sítio Serrinha, objeto dos autos (seq. 719 e 840), o que, até o momento pende de cumprimento. Do breve relato dos fatos ocorridos nos autos de reintegração de posse n. 0000156-04.2006.8.16.0051 e 0000174-25.2006.8.16.0051, nota-se que, a despeito das liminares e das sentenças de procedência, há muito transitadas em julgado, persiste a omissão do Estado do Paraná em assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de reintegração na posse dos imóveis pertencentes aos autores. Com efeito, os agentes públicos permaneceram omissos à disponibilização do efetivo da força policial e demais medidas cabíveis, sem apresentar nenhum planejamento efetivo de remoção e assentamento das famílias durante muitos anos. Tal omissão persiste até os dias atuais, visto que a parte autora não conseguiu recuperar a posse perdida no ano de 2008, ou seja, decorreu mais de 17 (dezessete) anos do esbulho sem disposição e empenho concreto do Poder Executivo em cumprir a ordem judicial. O ato omissivo, ainda que não se confunda com a conduta comissiva de terceiro que resultou na perda da posse, está diretamente relacionado ao prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto, caso a reintegração fosse assegurada, teriam sido interrompidas as ações que resultaram nos danos suportados pela parte autora. Em outras palavras, caso a ordem judicial tivesse sido cumprida tempestivamente, teriam cessado os atos violentos que implicaram na perda da posse e no agravamento dos prejuízos. Deixando de cumpri-la, apesar da ciência inequívoca, evidenciou-se omissão passível de reparação, ainda que, eventualmente, possa haver eventual conversão da ação de reintegração em perdas e danos, na qual, então, deverão ser deduzidos os danos aqui apurados e indenizados. Sustenta o requerido, em sua defesa, que o cumprimento da ordem possessória deve observar a devida prudência, para se evitar mortes e violência. Não obstante a extensa fundamentação lançada pelo requerido em sua peça defensiva, infere-se a culpa manifesta do Estado, ao se omitir deliberadamente sobre o seu dever constitucional de cumprir o mandado judicial de reintegração de posse, a fim de preservar o direito de propriedade do cidadão lesado. Dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)”. E com a devida vênia, tal mandamento constitucional foi reiteradamente ignorado pelos agentes públicos, quando do recebimento da ordem judicial possessória. Embora não se desconheça os inúmeros desafios que permeiam a situação, a atividade policial deveria ser planejada, a fim de que se restabelecesse a ordem e o direito de propriedade, da forma mais ágil possível, sem que isso implicasse em enfrentamento com o grupo transgressor. Ora, não pode o Estado simplesmente deixar a violação a direito perpetuada, sem a devida resposta, sob pena de se transformar o Estado Democrático de Direito em anarquia. Obviamente, o planejamento de uma atividade dessa natureza demandaria algum tempo razoável, pelo que não se poderia atribuir ao requerido a demora no cumprimento da ordem, por exemplo, por alguns meses. Ocorre que, no caso concreto, os agentes públicos deixaram de cumprir a ordem possessória, e o esbulho nas propriedades do autor se perpetrou por mais de dezessete anos. Observa-se que não foi uma, nem duas, nem três vezes, que a Secretaria de Estado de Segurança Pública recebeu comunicações acerca da necessidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse, sem efetivo atendimento ou resposta. Assim é que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é clara a responsabilidade do Estado em relação aos autores, pela inércia deliberada praticada pelos representantes do Poder Executivo, que optaram por assegurar a impunidade dos invasores das propriedades privadas, em prejuízo da parte autora, ao invés de planejar a atividade policial necessária para o cumprimento, pacífico, da ordem de reintegração de posse. Verifica-se, ainda, presente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e os danos causados aos autores. Tecendo-se o juízo hipotético de eliminação, caso o mandado de reintegração de posse tivesse sido regularmente cumprido, num prazo razoável, os danos às propriedades rurais dos autores e à produção teriam sido consideravelmente reduzidos. Frise-se que não há que se falar em rompimento do nexo de causalidade, porque o dano decorre da omissão do agente público ou político em se assegurar a reintegração liminar na posse, com atraso injustificado em disponibilizar recursos materiais e humanos, o que possibilitaria a cessação da ação de terceiro. Em casos semelhantes decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE FAZENDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. - CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA DO ESTADO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. - DEMORA DO ESTADO DO PARANÁ EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). - DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM AVALIAÇÕES E ORÇAMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. VALOR INICIAL JÁ REDUZIDO NA SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 40%, PARA CORRIGIR EVENTUAIS DISTORÇÕES. - DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA, NA SENTENÇA, DE FIXAÇÃO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR. 3ª Câmara Cível. AC 1719709-2. Julgado em 17.07.2018. Relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão) (grifo não original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO EM PROPRIEDADE RURAL. INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA – MST. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA QUESTÃO POSTA NO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. DEMORA DO ESTADO EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). – DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09 /12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000064-81.2003.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.06.2023) (grifo não original) Verificada a culpa e o nexo de causalidade, passa-se à apuração da extensão dos danos suscetíveis de indenização/reparação. No que se refere à configuração dos danos materiais, a ocorrência efetiva do dano, como requisito para a configuração do ato ilícito, revela-se imprescindível para autorizar a condenação à indenização. O prejuízo deve ser certo e determinado porque dano hipotético não justifica a reparação. Enquanto os danos emergentes consistem na perda efetivamente sofrida, ou seja, no prejuízo real em virtude do fato ocorrido, os lucros cessantes constituem os lucros de que os lesados foram privados e que deveriam ser incorporados ao patrimônio caso não tivesse ocorrido o evento lesivo. No caso dos autos, a existência dos danos restou comprovada pela prova oral produzida. Claudino Carlet, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 627.2), informou que conhece os autores, que foi parceiro comercial do autor Carlos na Fazenda São Paulo e depois que ela foi invadida nunca mais entrou na propriedade. Relatou que conversou com Carlos após a invasão e que ele e sua família ficaram abalados com o acontecimento. Disse que a situação psicológica da família ficou grave, que até ele, que plantava na propriedade, foi prejudicado e arrancado de lá do dia para a noite e isso abalou a todos. Relatou que nas propriedades havia mangueira, uma casa e um terreirão; que na área tinha pastagem, um pouco de colonião e um pouco de braquiária. Informou que a área era bem cuidada e cercada com arame farpado com cinco fios. Afirmou que no local havia gado, algumas éguas e alguns jumentos. Esclareceu que após a invasão não retornou mais à área. A testemunha Gilmar Gomes do Nascimento, ouvida em juízo (seq. 627.3), relatou que foi funcionário dos autores. Informou que na propriedade havia equinos, havia casa, mangueira e terreirão. Informou que havia colonião e a propriedade era cercada com arame farpado com cinco fios. Comunicou que os sítios eram bem cuidados e que a pastagem era de qualidade. Disse que, após a invasão, os animais sumiram. Comunicou que, quando saiu da fazenda, foi trabalhar para o irmão de Carlos em uma área próxima. Informou que toda família ficou abalada psicologicamente e sofreu prejuízo econômico. Afirmou que soube que existiram duas invasões. Relatou que os responsáveis pelo sumiço dos animais foram os invasores. Afirmou que na época da invasão já não trabalhava mais lá, mas que ouviu os comentários que o MST que retirou os animais, e não o proprietário. Disse que havia o gado da Fazenda São Paulo, da Serrinha e do Sítio São Vicente. Comunicou que é possível comprovar documentalmente a produtividade da pecuária. Informou que nos sítios São Vicente e Garcia quem plantava erra o arrendatário Sérgio Carlet. Disse que nesses dois sítios o proprietário não plantava, somente tinha animais. Afirmou que não sabe se as áreas foram vendidas e que os sítios eram separados por cerca. Sérgio Carlet, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 627.4), disse conhece os autores. Relatou que plantava nos sítios São Vicente e Garcia, cerca de 13 alqueires e 40 alqueires na Fazenda São Paulo. Disse que nos sítios havia gado, casa, terreirão. Relatou que as propriedades eram bem cuidadas e a pastagem era boa, bem como que havia capim colonião. Esclareceu que, após a invasão, não retornou mais na área. Afirmou que, depois da invasão, conversou com Carlos e que ele estava abalado psicologicamente. Disse que sua família também dependia do seu trabalho nas áreas. Informou que as áreas eram cercadas. Informou que nem de todas áreas tinha contrato de arrendamento. Comunicou que o gado era o mesmo em todas as áreas. Disse que o proprietário plantava soja, mas era pouco. Afirmou que o gado sumiu, mas não sabe quem foi responsável. Disse que o contrato de arrendamento era de 28% e que não precisava de recibo, pois já havia nota. Relatou que tudo ficava registrado na cooperativa. Essa conclusão é igualmente obtida por meio do laudo pericial e dos demais esclarecimentos prestados pelo perito no decorrer da instrução processual (seq. 395, 439, 626, 663 e 755). Sabe-se que, embora sem força obrigatória, o laudo pericial trata-se de peça fundamental na solução do litígio que envolve apuração de danos relacionados à atividade produtiva rural e, por conseguinte, sem elementos que o fragilizem ou invalidem e, sobretudo, amparado em prova documental e oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impõe-se considerar as conclusões técnicas nela apontadas. Adentrando à extensão do dano propriamente dito, a prova pericial apurou que a área invadida era produtiva, bem como os seguintes danos materiais experimentados pelo autor, ante a todo o tempo que se viu desalojado de sua propriedade rural e impedido de produzir: -valor da casa destruída: R$ 90.438,22 (noventa mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) - seq. 395.3; -valor da tulha destruída: R$18.641,75 (dezoito mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) - seq. 395.3; -reconstrução do curral: R$ 33.795,79 (trinta e três mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) - seq. 395.3; -reconstrução das cercas: R$ 97.655,25 (noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) - seq. 395.3; -reparação das cercas: R$ 12.901,90 (doze mil novecentos e um reais e noventa centavos) - seq. 395.3; -desvalorização da área: R$ 516.339,00 (quinhentos e dezesseis mil trezentos e trinta e nove reais) - seq. 395.3; -equinos e asinino: R$ 81.300,00 (oitenta e um mil e trezentos reais) - seq. 395.3; - lucros cessantes calculados com base no item 2 de seq. 755.1. Acerca do valor alusivo à casa e galpões não recuperáveis, o perito apresentou o cálculo de seq. 395.6. Sobre a desvalorização do imóvel, o perito esclareceu que se deve à desclassificação das terras do imóvel de classe B-VII para a classe C-VIII e que os valores se pautaram em informações da SEAB-DERAL (seq. 395.3 - p. 6). No que diz respeito aos equinos e asinino, o perito indicou o valor de cada animal, sendo que sua existência nas propriedades restou corroborada pela prova oral colhida nos autos. Quanto aos lucros cessantes, o perito esclareceu, que "não tendo sido apresentada pelo autor a quantidade comercializada anualmente no imóvel, bem como as receitas obtidas e despesas, restou ao perito apresentar o cálculo baseado na rentabilidade média a partir de registros de produtividade média regional", bem como que "os comprovantes de entrega, bem como as Declarações de Imposto de Renda apresentadas, não são suficientes para uma projeção acurada de lucros cessantes" (seq. 755.1 - p. 3). O perito pontuou também que "a estimativa que utiliza a produção média regional, ajustada aos dados específicos da propriedade em questão, não pode ser considerada mera estimativa, nem tampouco é adequado presumir que seja suposta. Não é razoável considera-la uma mera conjectura. Se até o momento os lucros cessantes não estão calculados com base em documentos é pelo fato de que os apresentados não são aproveitáveis, por insuficiência de dados ou impossibilidade de serem individualizados para os imóveis analisados os quais são uma parte daqueles invadidos em 2005" (seq. 755.1 - p. 3). O expert ponderou, ainda, na seq. 755.1, p. 4, que "com base na média anual de venda dos últimos 3 anos e de acordo com a variação anual de preços registrado pelo Deral, e dados da Embrapa, é possível cálculo de lucros cessantes". Por essa razão, o cálculo utilizado para a apuração dos lucros cessantes será o apresentado na seq. 755.1, item 2, p. 11/12, com exclusão do período anterior a julho de 2008 (data da invasão). Neste ponto, importa dizer que, considerando que as áreas correspondentes aos sítios São Vicente e Garcia permanecem invadidas, os autores continuam sendo privados dos lucros que se originariam da exploração da propriedade. Desse modo, o direito à reparação dos lucros cessantes permanecerá até eventual reintegração ou pagamento da indenização, no caso de desapropriação, sujeitos à liquidação posterior, já que não se pode determinar, desde já, a totalidade do dano experimentado (art. 324, § 1°, II do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO SEM TERRA - MST. PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL SOMENTE DOIS ANOS E TRÊS MESES APÓS SUA EXPEDIÇÃO DEVIDO À FALTA DE REFORÇO POLICIAL. ATO OMISSIVO CULPOSO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO VALOR PARA O AUTOR QUE UTILIZAVA O BEM PARA MORADIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS DEMAIS HERDEIROS DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES MANTIDA. PRODUTIVIDADE COMPROVADA.QUANTUM A SER CALCULADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.DATA DO EVENTO DANOSO, RESPEITADO DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.RECURSO DO ESTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - Unânime - J. 22.11.2016) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.228.246-9, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AVERIGUAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 18.11.2014) (grifo não original) Além do dano material apurado, é evidente que a conduta omissiva do requerido, de deixar de empregar os meios necessários para o cumprimento de ordem judicial e restituir-lhe o direito de propriedade, por tamanho lapso de tempo, gerou evidente abalo psíquico, que enseja a devida reparação por dano extrapatrimonial. Não se pode desconsiderar a angustia, o constrangimento e o incômodo diante da situação vivenciada por tantos anos. Ademais, existe a necessidade de se garantir o caráter punitivo da indenização, no caso a necessidade de representar desestímulo para repetição de atos do gênero. Invasões como estas são prejudiciais a todos, sobretudo ao proprietário, a quem é imposta uma limitação ao uso do bem, que a CF/88 lhe garante, e cria uma sensação de insegurança institucional promovida pelo próprio Estado, que deveria ser o primeiro a guardar os preceitos constitucionais da pessoa, mas sua omissão aparenta uma espécie de conivência, a depender do gestor em atuação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INVASÃO DE IMÓVEL RURAL – DANOS MATERIAIS – EXISTÊNCIA – CONDENAÇÃO DO ESTADO A REPARAÇÃO DOS DANOS – VALORES A SEREM TOMADOS DO LAUDO PERICIAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPLICOU SEVERO ABALO AO AUTOR – NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO – VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADOS QUE SE MOSTRAM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso do requerido conhecido e desprovido.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0001308-19.2000.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE IMÓVEL PELO MST (MOVIMENTO SEM TERRA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO PRAZO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE NEGLIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS EM CUMPRIR ORDEM LIMINAR EXARADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA PROVIDENCIAR SUA DESOCUPAÇÃO. CONDUTA QUE OBRIGOU O PROPRIETÁRIO A ALIENAR O IMÓVEL POR VALOR ÍNFIMO. PERDAS QUE ENGLOBAM OS LUCROS CESSANTES, OS BENS MÓVEIS PRESENTES NA PROPRIEDADE E AS PLANTAÇÕES RELATIVAS AO REFLORESTAMENTO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 20% SOBRE OS PREJUÍZOS, OBEDECENDO A PARTE IDEAL DO APELANTE NO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS TAMBÉM DEVIDOS, ANTE TODO O TRANSTORNO OCASIONADO, ALÉM DA NECESSIDADE DE SE COIBIR A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO DE WILSON CESAR LASTA DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014733-27.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 22.02.2022) (grifo não original) Na fixação do valor do quantum indenizatório, deve-se atentar ao caráter tríplice da medida; deve reparar adequadamente ao ofendido e ao mesmo tempo, punir e educar o transgressor, para evitar a reiteração da conduta culposa. Além desses fatores, deve o arbitramento evitar o enriquecimento sem causa do ofendido, em detrimento do ofensor. No mesmo sentido: RECURSO ADESIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM VISTA À COMPENSAR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A CONDUTA DO OFENSOR. MONTANTE INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Reconhecido o dever de reparação pelo dano moral, é cediço que o quantum indenizatório deve ser fixado com observância da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido. Levando em consideração a gravidade do dano, as condições econômicas de ambas as partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização ...” (TJPR. 18ª Câmara Cível. AC 0026503-63.2021.8.16.0014. Julgado em 22.02.2023. Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira) (grifo não original) Sopesando todos esses fatores, considerando serem duas as áreas tratadas na presente ação, arbitro a indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. No que tange à atualização do valor arbitrado a título de dano moral, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-e, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e quanto aos juros, estes serão os aplicados conforme a taxa da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Com relação aos danos materiais, o montante indenizatório deve ser acrescido de correção monetária pela média do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e de juros de mora relativos à caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de: -R$ 90.438,22 (noventa mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$18.641,75 (dezoito mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 33.795,79 (trinta e três mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 97.655,25 (noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 12.901,90 (doze mil novecentos e um reais e noventa centavos), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 516.339,00 (quinhentos e dezesseis mil trezentos e trinta e nove reais) , devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 81.300,00 (oitenta e um mil e trezentos reais), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 - quantia relativa aos lucros cessantes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II do CPC, observando-se o cálculo constante do item 2 de seq. 755.1, excluído o período anterior a 08/07/2008, até eventual reintegração ou pagamento da indenização, no caso de desapropriação. A atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração,quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, a cada autor, devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, em percentual que será arbitrado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC, a fim de restarem observados os percentuais legais. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, inciso I). Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, oportunamente, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficando consignadas as homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

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Talita Ferreira Pereira x Tellerina Com. Pres. Art. Decoração Sa

ID: 283318621

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031015-36.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TALITA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COM. PRES. ART. DECORAçãO SA

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALLISON ABDON MUSSER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0031015-36.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Polo Ativo(s): TALITA FERREIRA PEREIRA Polo Passivo(s): TELLERINA COM. PRES. ART. DECORAÇÃO SA Vistos... Alega a reclamante, em síntese, que adquiriu duas alianças de casamento, por meio da loja virtual da requerida em 1º de julho de 2024, após orientação recebida na loja física localizada na cidade de Teresina/PI. A compra foi motivada por um desconto de 10% oferecido para finalização do pedido, via site, após experimentação e aferição do tamanho correto das alianças no atendimento presencial. O valor total da compra foi de R$ 9.126,00, quitado via PIX, sendo uma aliança feminina no valor de R$ 3.015,00 e uma aliança masculina, modelo "Valentines", no valor de R$ 6.111,00. A entrega estava prevista para ocorrer até 12 de julho de 2024, com retirada programada na loja Vivara do Shopping Rio Poty, em Teresina/PI. No entanto, a entrega foi efetivada apenas em 20 de julho, faltando cinco dias para o casamento da autora, agendado para o dia 27 de julho de 2024, em Barra Grande/PI. No ato da retirada, a autora constatou que a aliança masculina foi entregue em modelo e tamanho incorretos — foi disponibilizada uma peça feminina de tamanho 16, em vez da masculina número 24. Diante da urgência, da ausência de solução pela empresa e da alegação de que a loja física não poderia intervir em compras online, a autora adquiriu nova aliança, de mesmo modelo, na loja física da Vivara, ao custo de R$ 6.110,00, no dia 20/07/2024. Posteriormente, orientada pela funcionária da loja física, tentou solicitar o reembolso da compra original, via site, e foi informada de que teria 30 dias para devolução da peça incorreta. Contudo, após o período de viagem decorrente das festividades do casamento, ao retornar e tentar efetuar a devolução, foi surpreendida com a negativa do reembolso sob o argumento de que o prazo de devolução seria de apenas 7 dias, e que o código de postagem estava expirado. A autora relata ausência de qualquer explicação clara sobre esse prazo nos canais oficiais, tendo sido oferecido apenas um crédito (gift card), o qual não aceitou. Informa, ainda, que, apesar de promessas de retorno por parte do atendimento da empresa, nenhuma nova resposta foi fornecida. Assim, requer a procedência da ação para condenar o reclamado ao pagamento de R$ 12.222,00 (doze mil duzentos e vinte e dois reais) correspondente ao dobro do valor pago pela aliança ou ao pagamento de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais) referente ao valor pago pela segunda aliança, bem como indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos das sequenciais 1.2 a 1.15. Realizada audiência de conciliação, esta foi infrutífera (sequencial 18.1). O reclamado apresentou contestação (sequencial 15.1), a qual foi impugnada pela autora (sequencial 20.1). Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento (sequencial 21.1). É o relatório. Decido. Preliminarmente. A parte reclamada alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, tendo em vista a necessidade da intervenção estatal para a resolução da lide. Assim, afasto as preliminares trazidas a discussão. Do mérito. Trata-se de reclamação onde pretende a reclamante a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 12.222,00 (doze mil duzentos e vinte e dois reais) correspondente ao dobro do valor pago pela aliança ou ao pagamento de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais) referente ao valor pago pela segunda aliança, bem como indenização pelos danos morais suportados. Analisando o conjunto probatório existente nos autos, entendo que a pretensão da reclamante merece parcial acolhida. Resta incontroverso que a reclamante adquiriu um par de alianças para o seu casamento, através do site do reclamado, no dia 2 de julho de 2024, sendo uma aliança valentines em ouro amarelo 18k de 6 mm pelo valor de R$ 6.111,00 (seis mil cento e onze reais) e uma aliança essence em ouro amarelo 18k de 3 mm pelo valor de R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais) e que a entrega seria realizada até o dia 12 de julho de 2024. No entanto, ao se dirigir até a loja física para retirar o produto, observou que a aliança do seu noivo não correspondia ao modelo adquirido, sendo encaminhada uma aliança feminina e, apesar de ter tentado solucionar a questão, pois o seu casamento seria no dia 27 de julho, o reclamado afirmou que não poderia intervir nas compras realizadas no site. O reclamado se limitou a afirmar em sua contestação que o problema com a entrega na aliança valentines em ouro 18k amarelo 6 mm ocorreu em razão do produto estar indisponível, sequer esclarecendo o motivo de não ter efetuado o reembolso do valor à reclamante ou, ainda, a possibilidade de troca pela aliança entregue de forma errada pela aliança correta que estava disponível na loja física, restando clara a falha na prestação do serviço. Cabe ressaltar que o fato do reembolso não ter sido efetuado pelo reclamado gerou ainda mais transtornos à reclamante, pois conforme afirmado pelos informantes na audiência de instrução e julgamento, a reclamante teve que pedir dinheiro emprestado ao seu irmão para a aquisição de outra aliança. Diante disso, o reclamado deve proceder à restituição do valor de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais) referente à compra da nova aliança, na forma simples, corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir da compra (20/07/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Assim, entendo que, em razão da relação de consumo existente entre as partes, é possível concluir que o serviço prestado foi defeituoso, devendo o reclamado ser responsabilizado pela sua prestação inadequada, com a reparação dos danos morais suportados. Nesse sentido assento o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. ALIANÇA DE CASAMENTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001412-77.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.02.2019) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALIANÇA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0001575-61.2020.8.16.0118, Relator(a): Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 15/05/2022, Data de Publicação: 16/05/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE ALIANÇAS PARA CASAMENTO. ENTREGA NÃO REALIZADA. CASAMENTO REALIZADO SEM ALIANÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de ação de repetição do indébito e indenização por danos morais na qual o reclamante alega que comprou alianças para seu casamento com o reclamado, as quais não foram entregues. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando o reclamado a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).2. Em sede recursal, o reclamado – ora recorrente – pretende afastar a condenação por danos morais.3. O dano moral configura um dano a personalidade, decorrente de um abalo moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem (TJPR - 0000156-90.2020.8.16.0187, Relator(a): Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 30/01/2022, Data de Publicação: 30/01/2022) Diante da atitude da ré, é de se reconhecer a ocorrência de ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil cc. o artigo 927 do mesmo Código. O atual Código Civil, no art. 944, caput, determina que a indenização leve em conta a extensão do dano – sem mencionar, em qualquer passagem, esta tal função punitiva. Apenas em casos excepcionais – conduta particularmente ultrajante em relação à consciência coletiva – poder-se-ia admitir a figura dos danos punitivos. O julgador, na fixação do dano moral, deve seguir alguns critérios: a) moderação, b) proporcionalidade, c) grau de culpa, d) nível socioeconômico da vítima, e) porte econômico do ofensor e, por fim, f) valer-se de sua experiência, bom senso, para analisar e dosar o dano considerando as peculiaridades de cada caso. Além do mais, deve ser suficiente para coibir a reclamada na prática de novos atos desta natureza, a fim de evitar que seus clientes passem por situações como a observada nos autos. Diante deste quadro, e das peculiaridades do caso – falta de respeito com o consumidor, necessidade de buscar reparação nos Juizados Especiais –, e ademais, a fim de inibir reiterações dessa prática –, considero razoável indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o reclamado ao pagamento de R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais), como reparação do dano material, corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir da compra (20/07/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e CONDENAR o reclamado ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como reparação do dano moral, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Enunciado 1, “a”, da TR/PR). Sem custas e honorários, conforme sistemática dos Juizados Especiais. Transitado em julgado, intime-se a parte vencedora para que no prazo de 10 dias, caso queira, formule pedido para cumprimento da sentença com observância nos requisitos previstos no artigo 524 do CPC. P. R. I. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0001908-48.2024.8.16.0061

ID: 326334660

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-48.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C C S C MASCHIO, WM BATERIAS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALINE MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001908-48.2024.8.16.0061 Processo: 0001908-48.2024.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora Valor da Causa: R$258,65 Exequente(s): C C S C MASCHIO, WM BATERIAS Executado(s): WENDERSON PAULO KREUTZ DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por C C S C MASCHIO, WM BATERIAS em face de WANDERSON PAULO KREUTZ. No seq. 85.1, relatório. No seq. 86.1, Sniper parcialmente frutífero. No seq. 89.1, pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis na residência da(s) executada(s). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis na residência da(s) executada(s), formulado no seq. 89.1. Com efeito, é ônus da própria parte exequente providenciar as medidas necessárias a fim de identificar eventuais bens móveis na posse da(s) parte(s) executada(s). No caso, contudo, observa-se que a(s) exequente(s) se cingiu(ram) a formular pedido genérico, sem ao menos indicar as diligências que teria realizado e que indicariam que a busca de bens móveis na casa da(s) executada(s) poderia ser prolífica. Não bastasse, sabe-se que a diligência de expedição de mandado para a penhora de bens móveis em residência consiste em uma das diligências mais frequentemente frustradas no âmbito da pesquisa de bens pelo Poder Judiciária, uma vez que dificilmente se localizam bens de vultoso e significativo valor na residência da(s) parte(s) executada(s) ou que não sejam impenhoráveis. Aliás, nota-se que, neste feito, já foram realizadas as diligências de pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (seqs. 61.1, 62.1 e 63.1), as quais trouxeram aos autos amplas informações sobre a situação financeira da(s) executada(s) e indicaram que, em verdade, a(s) demandada(s) aparentemente não possui(em) bens passíveis de penhora. Aqui se reforça, uma vez mais, a importância de que a(s) exequente(s) assuma(m) real postura de proatividade, procurando, as suas próprias expensas, patrimônio penhorável, sob pena de extinção do feito. Ainda, há que se destacar que, diante da aparente fragilidade do patrimônio da(s) executada(s), fatalmente incidiria, sobre os bens eventualmente encontrados pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a presunção de se tratar de coisas de uso comum e ordinário, impenhoráveis de acordo com o que dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) De mais a mais, importante ressaltar que o procedimento sumariíssimo se submete a princípios específicos trazidos por sua lei de regência, tais como a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Daí porque, no âmbito dos Juizados, há regras que se distinguem do processo civil ordinário, “sacrificando-se” certos trâmites processuais em favor do acesso à justiça e da solução efetiva das demandas trazidas ao Judiciário, buscando-se, ao fim e ao cabo, a tutela satisfativa de maneira simplificada. Desse raciocínio, extraem-se algumas normas distintas, tais como aquelas de cumprimento de sentença (que, no Juizado, é chamado também de “execução” em sentido lato). Em especial, cita-se a previsão do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, que determina a extinção do feito se não encontrados bens penhoráveis ou até mesmo o devedor, diversamente do procedimento comum, em que costumeiramente se postulam sucessivas suspensões até eventualmente se encontrar algum bem (o que não é eterno, diga-se, haja vista a prescrição intercorrente). No caso dos autos, a(s) exequente(s) não detalhou(aram) qualquer bem, de forma concreta, na posse da(s) executada(s), diligência que está totalmente ao seu alcance, motivo pelo qual o pedido de expedição de ofício é genérico e vai na contramão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, os quais exigem que a(s) demandante(s) realizem, as suas próprias custas, as pesquisas por bens individualmente identificáveis. Veja-se que a jurisprudência das Turmas Recursais, inclusive de outros estados, tem rechaçado esse tipo de diligência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) (grifado) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020) (grifado) ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (LUZIÂNIA/GO). GENÉRICO REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INCOMPATIBILIDADE AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE DIANTE DAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD E ERIDF). NÃO EVIDENCIADA MINIMAMENTE A EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1359656, 07007034920218079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado) 3. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 3.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 3.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 3.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 3.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Versatile Logística Ltda. x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 313796438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004161-59.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERSATILE LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0004161-59.2024.8.16.0109 Processo: 0004161-59.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): VERSATILE LOGÍSTICA LTDA. Réu(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência promovida por VERSATILE LOGÍSTICA LTDA em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Sustenta a autora, em apertada síntese: (i) que celebrou com a empresa Agromartins Comercio e Transporte de Óleos Ltda um contrato de cessão de cotas de consórcio, relativos às cotas de n° 593, 764, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 471, 239, 248 e 232, respectivamente dos grupos de n° 20530, 20322, 20522, 20172, e 20498, administrados pela ré Itaú Administradora de Consórcios Ltda; (ii) que constou no contrato de cessão que a efetiva transferência das cotas dependeria da aprovação prévia da administradora do consórcio, sujeita a análise interna; (iii) que quando iniciado o procedimento interno de transferência da titularidade das cotas pela administradora não havia inadimplência alguma quanto às cotas e, justamente por esse motivo, a ré autorizou a cessão de direitos celebrada; (iv) que a ré aprovou o negócio celebrado, cuja anuência dela é evidente, até porque, em data de 13 de novembro de 2023, a administradora teria enviado à autora as tarifas a serem pagas para a efetivação da cessão de direitos das cotas negociadas; (v) que, em 13 de novembro de 2023, realizou o pagamento de todas as 13 (treze) taxas de transferência das 13 cotas negociadas com a empresa Agromartins, conforme comprovantes de pagamento acostados à exordial, as quais somadas importam na quantia de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais), tanto que, em 01/12/2023, evidenciando sua anuência em relação à cessão, a ré disponibilizou às partes, via e-mail, o contrato de cessão de direitos, para assinatura eletrônica das partes, tendo o contrato sido assinado; (vi) que apesar disso, não obstante a anuência prévia da Administradora/Credora Fiduciária, com o negócio jurídico celebrado entre as partes, a ré, agora, por motivo desconhecido, não concluiu a operação internamente, fato que vem gerando desgastes e incômodos às partes. Por tais fundamentos, pugna a autora que seja concedida de forma liminar a tutela antecipada de urgência para realizar a transferência imediata das cotas de consórcios nº 593, 764, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 471, 239, 248 e 232, respectivamente dos grupos de nº 20530, 20322, 20522, 20172, e 20498, administrados pelo requerido ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para cessionária AGROMARTINS, sob pena de multa diária. A decisão inicial postergou a análise do pedido liminar para após o contraditório (mov. 18). A ré apresentou defesa no mov. 48, alegando basicamente a impossibilidade de cessão do consórcio, tendo em vista que o autor não comprovou a sua condição de consorciado ativo e que se encontra em dia com as suas obrigações contratuais. Realizada a audiência de conciliação (mov. 49), não houve acordo. Na ocasião, a autora pediu a conclusão dos autos com urgência para deliberação quanto ao pedido liminar. Antes da apreciação do pedido liminar foi determinado que a parte autora colacionasse todos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas dos contratos de consórcios mencionados na inicial. Cumprida a diligência (mov. 57), os autos vieram conclusos para apreciação. Na sequência (mov. 59), a requerida foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela autora, relativos aos comprovantes de pagamento dos consórcios. Intimada, a parte requerida se manifestou reiterando os argumentos defensivos expostos na contestação (mov. 62). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. A cessão de crédito é instituto de transmissão de obrigações previsto no art. 286 do Código Civil, segundo a qual “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. O art. 290, por sua vez, estabelece que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. A cessão de crédito não se confunde com a cessão de contrato, pela qual ocorre a transferência da posição contratual a terceiro não a integrante da relação jurídica primitiva. Carlos Roberto Gonçalves em sua obra “Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações” define a cessão de contrato ou cessão de posição contratual da seguinte forma: “A cessão da posição contratual apresenta significativa vantagem prática, pois permite que uma pessoa transfira a outrem seus créditos e débitos oriundos de uma avença, sem ter de desfazer, de comum acordo com o contratante, o primeiro negócio, e sem ter de convencê-lo a refazer o contrato com o terceiro interessado. Por intermédio do referido instituto, um único ato transfere toda a posição contratual de uma pessoa a outra. Serve, portanto, para tornar possível a circulação do contrato em sua integridade.”[1] A jurisprudência também é esclarecedora sobre a natureza da cessão de contrato: “(...) 4. Ao celebrarem a cessão de contrato, os contratantes não fizeram nenhuma ressalva expressa no sentido de que os direitos decorrentes do ressarcimento da multa moratória por atraso na entrega da obra, ou de lucros cessantes, enfim, todos os direitos decorrentes do contrato originário, anteriores à cessão, ficariam reservados ao cedente/apelante. Nesse contexto, forçoso concluir que a cessão do contrato levada a efeito entre as partes implicou na transferência não só das obrigações, mas de todos os direitos decorrentes do contrato cedido, porquanto não foi feita nenhuma disposição em contrário. (...)” (TJDFT – APC 20130111790464. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível. Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: 151. Julgamento: 14/10/2015. Relator: MARIA IVATÔNIA) Por resultar na transferência da posição que uma das partes ostenta dentro da relação jurídica, é indispensável a anuência, prévia ou posterior, do contratante primitivo. Assim esclarece a Professora Maria Helena Diniz: "(...)efetivar-se-á a cessão de contrato somente e se o cedido consentir, prévia ou posteriormente, pois uma vez que a cessão de contrato implica, concomitantemente, uma cessão de crédito e uma cessão de débito, a anuência do cedido será indispensável para a eficácia desse negócio, sob pena de nulidade (...)" (in "Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações". 23ª Ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2008, p. 460-461). Em se tratando de cessão de posição contratual referente ao contrato de consórcio, existe legislação específica que trata da matéria. É o que estabelece o art. 13 da Lei nº 11.795/2008: “Art. 13. Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora.” Neste sentido, também é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ARTIGO 13 DA LEI Nº. 11.795/2008. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000156-57.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.05.2023) Assim, em resumo, quando se tratar de cessão de cotas de consórcio, não se exige a anuência da instituição financeira. Por outro lado, em se tratando de cessão de posição no contrato de consórcio, a anuência do administrador do consórcio é indispensável à validade jurídica do negócio. No caso, o negócio entabulado pela autora e o terceiro, embora denominado cessão de cotas, possui natureza jurídica que se enquadra como uma verdadeira cessão da posição contratual, pois transfere ao cessionário todos os direitos e deveres do contrato original. Assim, indispensável a anuência da instituição financeira administradora do consórcio para sua validade, inclusive com o pagamento da tarifa de transferência. Analisando as provas contidas nos autos, constata-se que, ao menos neste juízo sumário de cognição, a administradora do consórcio exarou concordância com a cessão realizada entre a autora e o terceiro, conforme pode ser observado no e-mail em que foi enviado o boleto da tarifa de cessão de direitos (movs. 1.8/1.24), bem como pelo início do processo de Cessão de Direitos (transferência de titularidade) (mov. 1.7), com envio de contratos para assinatura. Em que pese a requerida afirmar que a autora não se encontrava em dia com os contratos, após a juntada dos documentos comprobatórios de pagamento das prestações dos consórcios firmados (mov. 57), ela foi intimada para se manifestar sobre estes documentos e não demonstrou a ocorrência de qualquer inadimplemento, se restringindo a alegar genericamente que a autora não se encontrava em dia com suas obrigações contratuais. Desta forma, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 3. Mediante todo o exposto, defiro a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar a transferência imediata das cotas de consórcios nº 593, 764, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 471, 239, 248 e 232, respectivamente dos grupos de nº 20530, 20322, 20522, 20172, e 20498, para a cessionária AGROMARTINS. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias da intimação pessoal desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. Para tanto, anoto que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). 5. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. 6. Diligências necessárias. [1]GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 243. Mandaguari, 01 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000156-22.2023.5.14.0404" – Página 24 de 26

Pedro Airton Vasatta x Bruno Maicki Carçoni

Banco C6 S.A. x Sueli Penteado Moreno Zangrande

Brunna Haryadne Chiarelli De Almeida x Reginaldo Ribeiro De Almeida

Pedro Airton Vasatta x Bruno Maicki Carçoni

Processo nº 0000156-17.2025.8.16.0187

Maria Francisco Dos Santos x Banco Pan S.A.

Alberto Borgheti Gomes e outros x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

Talita Ferreira Pereira x Tellerina Com. Pres. Art. Decoração Sa

Processo nº 0001908-48.2024.8.16.0061

Versatile Logística Ltda. x Itau Administradora De Consorcios Ltda