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Município De União Da Vitória/Pr x Reginaldo De Souza Rodrigues Veiculos

ID: 310984818

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007761-87.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

REGINALDO DE SOUZA RODRIGUES VEICULOS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0007761-87.2024.8.16.0174 da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Apelante: Município de União da Vitória Apelado: Reginaldo de Souza Rodrigues Veículos Relator: Desembarg… Apelação Cível nº 0007761-87.2024.8.16.0174 da 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Apelante: Município de União da Vitória Apelado: Reginaldo de Souza Rodrigues Veículos Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISTOS AUTORIZADORES (PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO). APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ E ITEM 2 DO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de intimada, a Fazenda Pública não emendou a inicial para demonstrar o cumprimento das prévias medidas administrativas previstas no Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem condenação em custas (mov. 32.1). Em suas razões (mov. 35.1), o apelante alega, em síntese, que: a) conforme item 1 do Tema 1.184, bem como do caput do art. 1º da Resolução 547/2024, aextinção da execução em razão de baixo valor deve observar a competência constitucional de cada ente federado; b) o art. 300 da Lei Complementar Municipal 22/2016 define o valor para o fim de ajuizamento de execução fiscal, que é de R$ 2.000,00; c) considerando que o valor da execução fiscal ultrapassa R$ 2.000,00, a sentença recorrida deve ser reformada. Requer o provimento do recurso, para que haja o prosseguimento da execução fiscal. Sem necessidade de contrarrazões, em razão da ausência de citação da parte apelada na execução fiscal. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa quepossibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é precisoadotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455(...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvopor motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 22/08/2024 para cobrança de taxas no valor de R$ 3420.64. Ou seja, trata-se de execução ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1.184. Analisando os autos, tem-se que o município exequente não cumpriu com os requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a previsão dosartigos 2º e 3º da Resolução mencionada, na medida em que, juntamente com a petição inicial, não houve a devida comprovação de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e também não foi apresentado o protesto da dívida. Deve ser ressaltado que o juízo de primeiro grau oportunizou em diversas oportunidades, antes da extinção, que a parte exequente juntasse a comprovação da adoção das medidas administrativas e do protesto do título (movs. 6.1, 21.1 e 27.1), o que não foi cumprido pelo exequente. Portanto, acertadamente, o juízo de origem extinguiu a ação, visto que a execução foi ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, e o cumprimento das obrigações estabelecidas pelos citados art. 2º e art. 3º, ambos da Resolução do CNJ, deveriam ter sido observados antes da propositura, como condição de procedibilidade. No entanto, observa-se que, uma vez cumprida as exigências administrativas faltantes dispostas nos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ nº 547/2024, é possível a inauguração pelo exequente de uma nova execução, com base no art. 1º, § 3º. Neste momento, a manutenção da sentença extintiva é medida imposta à luz do Tema 1184 do STF. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 27 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Estado Do Paraná x Azul Seguros Companhia De Seguros Gerias e outros

ID: 278667283

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004981-63.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AZUL SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO JOSÉ CABULON

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004981-63.2023.8.16.0190 Processo: 0004981-63.2023.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.025,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AZUL SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Sentença 1. Relatório. Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais” proposta pelo Estado do Paraná em face de Azul seguros companhia de seguros gerais e Porto seguro companhia de seguros gerais. Disse o Ente Público, em síntese, que em data de 14 de junho de 2017, por volta das 23h30min, a equipe ROCAM composta pelos policias militares 2º Sgt.l João Carlos, Sd. Pereira, Sd. Leiduane e Sd. Larson (condutor), devido ao tempo chuvoso, realizavam patrulhamento de rotina com a viatura VW PARATI prefixo 11468, pela Avenida Brasil, sentido Centro-Bairro Aeroporto, quando nas proximidades do cruzamento com a Avenida Riachuelo vieram a ser colhidos na traseira da viatura pelo Veículo GM Vectra placas ARA 8736, conduzido pelo Sr. Claudinei Vieira; que pelo acidente restaram danos de grande monta na viatura PM o que levou a seguradora do Sr. Claudinei a reconhecer a perda total da viatura PM; que o Sr. Claudinei de imediato assumiu a responsabilidade pelo sinistro, alegando que se distraiu com o ar condicionado de seu veículo e, devido ao tempo chuvoso, não percebeu a viatura PM à sua frente, vindo a colidir com a traseira do veículo oficial; que foi realizado a avaliação para fins de reparação nas importâncias de: SERVOPA R$ 17.000,00; SOMAC: 15.000,00 e, WEBMOTORS: R$ 16.883,00. Destacou que até o relatório final de data de 17 de agosto de 2017 a seguradora ré aguardava apenas a liberação da sucata para os pagamentos; que a seguradora fazia exigências e negociações para a restituição dos valores; que o condutor particular do veículo, Sr. Claudinei Vieira, repassou o número do Sinistro 2017112503 e o contato da Seguradora Azul Seguros Responsável pelo processo. Apontou que houve troca de e-mail entre as partes, visando a restituição dos valores; que devido a medidas restritivas da Pandemia foram paralisados os trabalhos atinentes ao Inquérito técnico, onde em data de 25 de agosto de 2020 foram reiniciados os trabalhos e solicitado novamente, dessa vez, por e-mail enviado a sinistro@azulseguros.com. Br (folhas 069) o envio dos documentos solicitados, tendo como resposta pela Seguradora que estavam verificando como proceder no caso em questão por se tratar de um veículo oficial e solicitando o prazo de 3 dias úteis para resposta. Narrou que na mesma data acima, foi encaminhado um e-mail ao CSM descarga (csm-descarga@pm.pr.gov.br – folhas 070) solicitando a descarga da viatura em questão dos lotes de leilão da PMPR, tendo como resposta que do 1º Sgt. QPM Almir Antonio Vergopolan a DAL/PMPR para que finalizasse o presente Inquérito Técnico e procedesse o processo de descarga do referido veículo, concluindo assim o ato administrativo, livre de qualquer vício e efetuar a entrega do objeto à Seguradora após o pagamento. Delineou que em data de 26 de Agosto de 2020 foi gerado o E-Protocolo n. 16.847.553- 6 a Diretoria de Finanças da PMPR solicitando os dados bancários da SESP, que seria repassado a Seguradora para fins de ressarcimento do dano; que a seguradora, em data de 27 de agosto de 2020 e 01 de setembro de 2020, encaminhou e-mail informando que ainda estavam analisando a situação e que assim que tivessem uma posição entrariam em contato; que na data de 03 de setembro de 2020, foi encaminhado e-mail a Seguradora com os dados para pagamento e solicitação do comprovante de depósito, tendo a Seguradora respondido em data de 08 de setembro de 2020 que ainda estavam verificando a melhor forma de agir nesse Sinistro. Destacou que não houve mais respostas da Seguradora; que inexistiu o ressarcimento dos valores. Requereu a condenação dos réus ao pagamento referente a outro veículo, na importância de R$17.025,00, atribuinso esse valor à causa. A inicial veio acompanhada de documentos, seq. 1.2 – 1.5. A exordial foi recebida, seq. 8.1. Citadas as rés ofertaram defesa, seq.11.1. Alegaram de forma preliminar a ilegitimidade passiva, destacaram que o Sr. Claudinei Vieira é o legitimado para compor o polo passivo; aventaram a ocorrência da prescrição, uma vez que o fato narrado ocorreu em 13/06/2017, logo, aplicando o prazo prescricional de 3 anos, o mesmo se escoou há tempo, assim, impondo a extinção do feito. No mérito, em síntese, apontaram que o ressarcimento de valores fica vinculado as coberturas contratadas; que as empresas rés jamais se imiscuíram de ressarcir os valores, contudo, o Ente Público não seguiu o trâmite necessário quanto a juntada de documentos indispensáveis. Rogaram pela improcedência da ação. Juntaram documentos, seq. 10.2 – 10.5/11.2 – 11.5. O Ente Público ofertou réplica, seq. 24.1, oportunidade em que afastou as teses arguidas pelas rés e repisou os argumentos da exordial. As rés requereram o julgamento antecipado da lide, seq. 36.1. O Ente Público pugnou pela oitiva do Sr. Claudinei Vieira, ou não sendo necessário, o julgamento antecipado da lide, seq. 39.1. O Ministério Público averbou a ausência de interesse em intervenção no feito, seq. 37.1. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Legitimidade passiva As rés levantaram a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Ente Público não é o contratante do seguro, isto é, não faz parte do contrato que gerou a apólice e cobertura dos danos e, ajuizou a demanda diretamente contra as seguradoras. Com razão. No caso dos autos o Estado alegou que houve a colisão entre o veículo conduzido por Claudinei Vieira e a viatura da polícia, e que aquele assumiu a responsabilidade pelo acidente apontando a existência do seguro para ressarcimento dos valores. A demanda só foi ajuizada contra as Seguradoras do veículo. O proprietário e contratante da apólice não constou no polo passivo. A figura central do seguro de responsabilidade civil é, exatamente, a obrigação de indenização imputável ao segurado por danos causados a terceiros, e não a pura e simples ocorrência de sinistro envolvendo o bem segurado. Nesse sentido, dispõe, o art. 787 do Código Civil, ao estabelecer que o objeto do seguro de responsabilidade civil é a garantia do pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. Está pacificado no STJ o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora. Colaciono a súmula 529 Superior Tribunal de Justiça: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. Isso porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora se obriga a ressarcir o segurado, na via regressiva, dos prejuízos econômicos que venha a sofrer por danos causados a terceiro. Ocorre que, conforme já delineado, a espécie de seguro em exame não garante, de forma incondicional e irrestrita, a indenização de quaisquer danos provocados por sinistro envolvendo o bem segurado. O pagamento da indenização securitária, portanto, pressupõe prévio reconhecimento da responsabilidade do segurado pelos danos provocados ao terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre o segurado e a seguradora. Nesse contexto, é indispensável a inclusão do segurado na ação ajuizada pela vítima com vistas ao recebimento da indenização securitária, haja vista que a culpa do segurado não pode ser reconhecida em processo no qual este não interveio, sob pena de violação do devido processo legal e da ampla defesa. Sem mais delongas, o que se tem, portanto, é a ilegitimidade passiva das seguradoras para responderem, de forma direta, pelos danos causados pelo contratante a terceiros. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue essa linha: Ementa: Direito processual civil e direito do seguro. Apelação cível. Ilegitimidade passiva da seguradora em ação de indenização por acidente de trânsito. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora em ação indenizatória ajuizada direta e exclusivamente em face dela, sem a inclusão da segurada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito está correta, considerando a necessidade de inclusão da segurada no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora, pois a segurada não foi incluída no polo passivo da ação, conforme a Súmula 529 do STJ.4. A relação jurídica de direito material decorre do contrato de seguro entre a seguradora e a segurada, que deve participar da demanda para fins de responsabilização e garantia do contraditório e da ampla defesa.5. A responsabilidade da seguradora depende da demonstração de culpa da segurada no sinistro, justificando a necessidade da participação no polo passivo da demanda. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: No seguro de responsabilidade civil facultativo, o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado deve incluir obrigatoriamente a participação do segurado, sob pena de ilegitimidade passiva da seguradora requerida._Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 114.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004155-16.2022.8.16.0079, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 04.03.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000225-56.2022.8.16.0057, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 28.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009381-62.2020.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 21.03.2022; Súmula nº 529/STJ. (TJPR - 0015146-43.2023.8.16.0038 - Antonio Domingos Ramina Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - 8ª Câmara Cível – Fazenda Rio Grande – 07.04.2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE MANTIDA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0011549-92.2022.8.16.0170 - Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais - 1ª Turma Recursal – Toledo – 24/03/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULOS. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000732- 06.2023.8.16.0211 - Quatro Barras - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.09.2024). 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus, os quais fixo, em observância aos § § 2º e 3º, inciso I, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor dos procuradores dos réus incidirá correção monetária e juros de mora uma única vez, até o efetivo pagamento pelo índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elias Aparecido Pereira Da Silva

ID: 300997641

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000937-18.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIAS APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO CÉSAR BUENO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000937-18.2025.8.16.0097 Vistos e relatados estes autos de Processo Crime n. 0000937-18.2025.8.16.0097, em que são partes como autora a JUSTIÇA PÚBLICA e como réu ELIAS APARECIDO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, titular da cédula de identidade RG nº 14.728.215-0-PR, inscrito sob o CPF nº 126.298.139-59, nascido em 10/02/1999, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época dos fatos, natural de Ivaiporã-PR, filho de Vera Lúcia de Carvalho Silva e Carlos Roberto Pereira da Silva, residente e domiciliado no endereço situado na Rua da Caixa da Água, s/nº, Jardim Paraná, município e Comarca de Ivaiporã-PR (mov. 1.12), atualmente recolhido junto a Cadeia Pública de Ivaiporã/PR I – RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia contra ELIAS APARECIDO PEREIRA DA SILVA, qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Narra a denúncia que: “No dia 27 de fevereiro de 2024, por volta das 07h20min, no interior da residência situada na Rua da Caixa da Água, s/nº, Jardim Paraná, município e Comarca de Ivaiporã-PR, o denunciado ELIAS APARECIDO PEREIRA DA SILVA, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, armazenava, no forro de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins de traficância, 12 (doze) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína”, prontas para a venda, e 01 (uma) porção para ser fracionada, pesando no total 9 g (nove gramas ), droga sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Lista F2 da Portaria SVS/MS nº 344/98, capazes de causar dependência física e psíquica. Conforme consta, a polícia militar em cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos da cautelar inominada criminal nº 0000732-86.2025.8.16.0097, ingressou na residência do denunciado logrando êxito em localizar os entorpecentes supracitados, tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimento (1.5 a 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), mandado de busca e apreensão (mov. 1.16), e foto das drogas (1.18) ”. Oferecida a denúncia (mov. 35.1), determinou-se a notificação do denunciado para apresentar resposta a acusação na forma do artigo 55 e seguintes da Lei n. º 11.343/2006 (mov. 42.1). O acusado foi notificado (seq. 50.1) e apresentou defesa preliminar (seq. 60.1), por meio de Defensor constituído (seq.56.1). Com o recebimento da denúncia e da resposta a acusação em (seq. 66.1) foi designada audiência de instrução e julgamento na qual, foi recebida a denúncia e sob o crivo do contraditório, foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, bem como interrogado o réu, tudo por meio de gravação em mídia de som e imagem (seq.90.1-5). Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Em sede de alegações finais orais (seq. 90.5) o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o réu Elias Aparecido Pereira da Silva incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06. . A Defesa do acusado Elias aparecido Pereira da Silva, em suas alegações finais por memoriais (seq. 92.1) requereu que seja reconhecida a causa preliminar de nulidade da ordem de busca e apreensão, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP. Em caso diverso, que seja desclassificada a conduta para a prática do art. 28 da Lei 11.343/06, bem como para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e que a pena aplicada seja a do mínimo legal, assim como o regime fixado seja o semiaberto. Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados e acostados (seq. 93.1). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se in casu da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Diz o caput do artigo 33 da Lei 11.343/06 que: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A objetividade jurídica deste tipo penal é, imediatamente, a saúde pública e, imediatamente, a saúde individual de pessoas que integram a sociedade. Trata-se em regra de crime comum e de perigo abstrato (ou seja, que dispensa a prova do risco efetivo, o qual é presumido por lei, bastante a simples prática de qualquer um dos núcleos do tipo), podendo ser sujeito ativo qualquer pessoa (com exceção da conduta prescrever, na qual se exige condição especial do agente). O sujeito passivo primário é a sociedade, concorrendo com ela qualquer pessoa, criança, adolescente ou pessoa incapaz de discernimento que receba a droga para consumi-la. O tipo objetivo é composto pelos 18 verbos contemplados no caput do artigo 33, sendo considerado crime de ação múltipla e que se consuma com a prática de qualquer uma das 18 condutas, não se exigindo efetivo ato de tráfico. Além disso, algumas das condutas são consideradas permanentes e que se protraem no tempo a consumação. Objetividade jurídica Tutela-se a Administração Pública, principalmente o correto cumprimento de sanção penal (pena ou medida de segurança). Como a execução penal integra a função jurisdicional, protege-se também a Administração da Justiça. Sujeitos do delito Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo: é o Estado, titular da Administração Pública e também da Administração da Justiça. Tipo objetivo As condutas previstas no tipo abrangem o ingressar (adentrar), promover (coordenar), intermediar (colocar-se entre o preso que irá receber e o remetente), auxiliar (ajudar, incluindo o auxílio material ou moral) ou facilitar (tornar mais fácil a entrada). A conduta de facilitar ou auxiliar já seriam incriminadas pelo art. 29, na forma de participação, mas o legislador cauteloso, quis punir o agente como autor. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Quanto a preliminar de Nulidade da prova obtida por meio ilícito, em virtude de busca e apreensão, a mesma não pode ser reconhecida, visto que as diligências foram realizadas em situação de flagrância, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Revela-se absolutamente incabível a arguição de nulidade da decisão que determinou a expedição de mandado de busca/apreensão na Cautelar Inominada de nº 0000732-86.2025.8.16.0097 por suposta ausência de fundamentação conforme defendido pela Defesa do réu. E, no caso em apreço, a equipe da polícia em cumprimento ao referido mandado de busca e apreensão, localizou a quantia de 9 gramas (nove gramas) de entorpecente, conhecida popularmente por ‘cocaína’, dispostos em 12 (doze) porções para venda. Ora, é sabido que para a expedição da ordem em comento são necessárias fundadas razões, as quais foram expostas convenientemente tanto pela autoridade policial quanto pelo Ministério Público, bem como a presença dos requisitos do artigo 243, do Código de Processo Penal. Logo, não há necessidade de vasta fundamentação. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DETERMINOU A DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP VERIFICADOS. POSTERIOR ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE QUE DEVE ESTAR CALCADA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (TJPR - 3ª Criminal - 0040159- 32.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 27.09.2021). Consoante o Superior Tribunal de Justiça, a busca e apreensão é medida cautelar real e não pessoal, tendo natureza jurídica de meio de obtenção de prova e não depende de verificação da contemporaneidade dos fatos, devendo, entretanto, ser devidamente justificada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) 2. BUSCA E APREENSÃO (...) 4. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA CAUTELAR REAL. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA (...). A busca e apreensão é medida cautelar real e não pessoal, tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova e se encontra disciplinada no Capítulo XI do Título VII, intitulado “Da Prova”. No referido capítulo, constam requisitos próprios da referida diligência, dentre os quais não se verifica a necessidade de contemporaneidade. (STJ – HC 624.608/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021) Portanto, as provas produzidas em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido na Cautelar Inominada de nº 0000732-86.2025.8.16.0097 são válidas, não havendo qualquer nulidade, motivo pelo qual rejeito os argumentos da defesa neste aspecto. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. A materialidade do delito está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov.1.3), boletim de ocorrência nº 2025/260791 (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.11); foto da droga (mov.1.8) e laudo pericial atestando resultado POSITIVO para a substância conhecida como “Cocaína”, produto do qual deriva o “Cocaína”, bem como os demais depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, conforme se depreende das provas colhidas nos autos. A testemunha Antônio Marcos Fileti, policial militar, inquirido em juízo (seq. 90.2) disse que: (...) relatou que não conhece o acusado; que foi passado um mandado de busca e apreensão do cometimento de um crime de tráfico, a equipe se deslocou até a residência onde feita a busca e abordagem ao acusado, o mesmo confessou que no forro do seu quarto havia entorpecentes; a equipe fez a varredura onde foi localizado uma bexiga de cor verde ; que dentro havia 12 porções de substancia entorpecente “cocaína” pronta para a venda ; que também foi encontrado uma bucha maior sem ser fracionada ; que o réu disse que havia pago em torno de R4.400,00 na bucha maior e que ia ser fracionada para venda; que depois de fracionada e posto a venda, renderia em torno de R$750,00; que em seguida foi dado voz de prisão a Elias e cientificando-o de seus direitos e encaminhando-o à Delegacia; que não conhecia o réu, mas já haviam denúncias a respeito do tráfico na área (...). No mesmo sentido foi a versão apresentada pelo policial militar Thiago Henrique da Silva (mov. 90.3), declarou que: (...) disse que conhece o acusado apenas da ocorrência; que a equipe foi acionada para dar apoio ao cumprimento de um mandado de busca e apreensão; que a equipe se deslocou ao local; que a equipe entrou na residência e deu voz de abordagem; que dentro da residência houve um grande movimento; que o acusado foi indagado , de primeiro ele negou que não havia nada de ilícito, mas em seguida ele confessou que tinha entorpecentes e informou ao outro colega policial e que havia no forro da residência ;em seguida a equipe localizou os entorpecentes; em seguida foi dado voz de prisão e encaminhado a DEPOL (...). Por fim, o acusado, ELIAS APARECIDO PEREIRA DA SILVA em seu interrogatório em Juízo (seq. 90.4), confessou os fatos a si imputados afirmando: (...) que possuía mesmo os entorpecentes; que é usuário; que vende a droga para manter o vício; que mora com o pai e com a mãe; que mantinha no forro da sua casa para a venda; que pegou do traficante 10 gramas; que vieram em 15 porções; que vendia a R$.50,00 cada porção; que pagou R4.400,00 pela porção toda; que dessa vez eu comprei uma quantidade maior porque eu recebi do meu serviço; que sou viciado desde 2020; que nunca procurei tratamento; que está preso há 4 meses e não usou mais na cadeia; que trabalha no Riketto doces; que eu reformava o caminhão deles; que ganhava uns R$.2.200,00; que ajudava o pai e mãe na despesa da casa ;que não tem nada a declarar contra os policiais; que tem uma condenação por droga ;(...). Analisadas as provas produzidas durante a instrução, temos que ficou induvidoso o fato de que o acusado Elias praticou o crime de tráfico de drogas. Todas as declarações prestadas durante a fase de investigação foram corroboradas em Juízo e, ainda, o réu afirmou que adquiriu o entorpecente para comercializar, bem como indicou o lugar onde eles estavam guardados. Afirmou que é usuário e precisa vender para manter o vício, sendo apreendidos 0,009 gramas de cocaína em sua residência. Ressalte-se que os policiais militares relataram que através de denúncias anônimas e mediante um cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado apreenderam as drogas. O elenco probatório deixa claro que de fato o acusado exercia a atividade da traficância, visto que mantinha 09 (nove) porções acondicionadas em plástico verde, embaladas e prontas para a venda, pesando aproximadamente 0,009 g (nove gramas). Somado a isso, temos o Laudo Definitivo de Substância Entorpecente (seq. 54.1), atestando resultados POSITIVOS para “Cocaína”. Desta feita, embora dúbia a origem do entorpecente encontrado e a dinâmica praticado por ambos, vê-se que a natureza, a motivação e a finalidade dos acusados eram de traficância. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11. 343/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA.I. ALMEJADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. II. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS OUVIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS HARMONIOSA COM O RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. NARRATIVA DO RÉU ISOLADA E DESCONEXA, SEM RESPALDO NAS PROVAS COLIGIDAS AO PRESENTE FEITO. APELANTE QUE MANTINHA EM SUA POSSE DROGA DIVIDIA EM DIVERSAS PORÇÕES QUE PODERIAM CHEGAR À UM GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS.III. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA TOTAL SOMADA AO FATO DE SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000113-58.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.07.2023) E ainda: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPROCEDÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS V E VI, DA LEI Nº 11.343/06 E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, PORQUE COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DA RÉ EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005005-62.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.10.2023) Importante consignar que os testemunhos de policiais devem ser apreciados como o de qualquer cidadão, tanto que podem responder igualmente por falso testemunho. Em razão disso, não se demonstrando que o servidor público, no caso, os policiais militares, tenham mentido ou que exista fundados motivos para tanto, não há que se cogitar na inviabilidade de seus depoimentos. O depoimento testemunhal de policial somente não terá valor se evidenciar que esse servidor, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios. Sob esse aspecto, denota-se que os depoimentos policiais colacionados nos autos estão em perfeita harmonia entre as demais provas carreadas nos autos, razão pela qual se encontram revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Neste sentido não discrepa a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU. RÉU JÁ CONDENADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO SEU QUANTUM MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSIVA QUANTIDADE APREENDIDA – NATUREZA DA DROGA – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado são aptos a embasar o decreto condenatório, mormente quando colhido em juízo, sob a observância do contraditório. 2. A forma como a droga foi encontrada e devidamente embalada demonstram que, de fato, a droga era para comercialização.3. As circunstâncias judiciais, bem como a quantidade e a natureza da droga apreendida são aptas a embasar a pena imposta pelo magistrado. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RR - Apelação Criminal ACR 0010130028276 (TJ-RR) Data de publicação: 26/11/2015) ”. E ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTO POLICIAL – RELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA – DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. – Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, o autor deve ser condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que não revelem dissonância entre si ou com as demais provas e elementos dos autos e desde que tenham sido colhidos com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, são perfeitamente idôneos para embasar uma condenação e não constituem prova ilícita. – A redução de pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria viola precedentes vinculantes sobre a matéria, a saber, no STJ Resp sob rito dos recursos repetitivos n° 1117068/PR e no STF o RE com repercussão geral n° 597.270-RS – Recurso defensivo aos qual se nega provimento (TJ-MG – Apelação Criminal APR 10024151819554001 – TJ-MG – Data de publicação: 22/01/2020) ”. A desclassificação pleiteada pelo Defensor para o artigo 28 da Lei de Tóxicos, não pode ser deferida, vez que o denunciado já era conhecido no meio policial pelos crimes de tráfico de drogas, bem como já havia inúmeras denúncias indicando que ele continuava vendendo “entorpecentes”. Assim, a atividade de traficância é inconteste. Por fim, no tocante aos demais argumentos expendidos pelo réu, a presente decisão por mais abrangente os engloba e, implicitamente os excluí. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco um a um os seus argumentos (neste sentido: RTJESP 115/207). III – DECISÃO ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 35.1 para o fim de CONDENAR o acusado ELIAS APARECIDO PEREIRA DA SILVA, nas sanções impostas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo agora a fixação da penal em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nélson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal. I – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS O acusado agiu com dolo, isto é, agiu com a livre vontade de praticar o delito, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. Verifica-se que o acusado é reincidente. Sua conduta social ao que consta é normal ao meio em que vive. Quanto à personalidade, os autos não trouxeram elementos suficientes para sua análise. O motivo foi obter lucro fácil, mediante conduta socialmente reprovável. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências deste tipo de delito são sempre graves para a sociedade, a qual é a vítima e, que, infelizmente, nos dias atuais, contribui, ainda que em parte mínima, para a ocorrência de delitos dessa natureza. Considerando-se o que preceitua o artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006 combinado com o artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu patamar mínimo que perfaz em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. II – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS - ATENUANTES E AGRAVANTES. Incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja a reincidência (mov.93.1), PORÉM, incide a atenuante da confissão espontânea. Dessa maneira, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abarcado pelo tema repetitivo 585, exposto em recente julgado que é citado adiante, impõe-se a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT8H VUTRN LSHFZ GSA5K PROJUDI - Recurso: 0000511-45.2021.8.16.0097 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa 28/06/2023: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa - 1ª Câmara Criminal) Entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Regime semiaberto. Adequação. 1. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito Precedentes. 2.atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Na hipótese dos autos, comprovada a reincidência específica da recorrente, deve a referida agravante ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. 3. Recurso especial provido para reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503215- 08.2019.8.26.0530, a fim de restabelecer a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, fixando o regime inicial semiaberto. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Todavia, tendo em vista que se trata de réu multireincidente, torna-se impossível a compensação da circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) com a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, “d”, do CP), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), quedando–se, nesta fase, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. III - CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não incidem causas de diminuição ou aumento, bem como não incide causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, conforme requerido pela defesa, ante a reincidência. Incabível o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, vez que, segundo entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.431.091/SP, ao se debruçar sobre a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, § 4º da Lei 11343/23006, decidiu que “A inserção no ordenamento dessa causa de diminuição teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, mas sua aplicação somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena”. Por isso mantenho a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, a qual declaro definitiva em face da inexistência de outras causas modificadoras. DETRAÇÃO – REGRA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 387 DO CPP E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Deixo de fazer a aplicação do disposto no art. 387, §2º do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.736/2012, vigente a partir de 03/12/2012) tendo em vista que qualquer que seja a diminuição aqui aplicada em razão da detração, não há como ser aplicado outro regime para o início do cumprimento da pena. Neste sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO RELEVANTE NO ALCANCE DO ÊXITO DA SUBTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, §1º, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARGA PENAL SUPERIOR A QUATRO ANOS E DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. EXEGESE DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO AO MONTANTE DE PENA IMPOSTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No presente caso, restou comprovado que o acusado Jociel, mediante previa divisão de tarefas, levou em seu carro os corréus até o local onde estava a vítima e ficou aguardando a execução do crime nas proximidades, a fim de garantir a fuga de todos os agentes. Portanto, a situação do apelante é a de coautor, pois participou ativamente do conluio e atuou de forma expressiva no ato de roubo, servindo como elemento indispensável para o sucesso da subtração. II. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, quando evidenciada a ampla e direta atuação do apelante na conflagração da conduta típica. III. A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. GRIFO MEU. Tendo em vista os critérios dispostos no artigo 33, § 3º, combinado com o artigo 59, caput, ambos do Código Penal e o quantum da pena aplicada, bem como a reincidência do réu, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena. DA PRISÃO PREVENTIVA Entendo que a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública (posto que já contumaz na prática de tráfico) e futura aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ademais, seria contrassenso liberar o réu, agora condenado vez que passou o processo preso, quando a culpabilidade ainda não era certa. Justifico, nesta fase, que utilizei nesta fundamentação a técnica per relationem, amplamente aceita pelos Tribunais pátrios. Neste sentido: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE.COVID-19. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR ESSE ENFOQUE.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0015718-21.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 20.04.2020). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. O é procedimento célere e simplificado, sendo habeas corpus inadmissível a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. 2. A manutenção da medida cautelar tem fundamento para evitar a prática de infrações penais, diante das circunstâncias do fato e das condições pessoais do acusado, na forma do artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 3. É possível a fundamentação, não se cogitando per relationem nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar o decisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se a trechos do parecer ministerial. 4. Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade. O excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável quando o feito é complexo, como se dá no caso dos autos. 5. Ausente qualquer constrangimento ilegal, a ordem de habeas corpus deve ser conhecida e integralmente denegada. (TJPR - 4ª Criminal - 0002933-61.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: desembargador Celso Jair Mainardi - J. 14.02.2019). Outrossim quanto à validade do emprego dessa técnica de fundamentação, por sua vez, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modus operandi do delito, praticado em comparsaria e violência exercida com arma de fogo, sendo a vítima alvejada com um disparo, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 2. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. É admitida a fundamentação para manter per relationem a prisão preventiva anteriormente decretada, quando o Magistrado singular faz expressa remissão aos motivos da decretação em razão da permanência das razões que a ensejaram. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 127.896/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020). Determino, nos termos do art. 58, §1º, da Lei nº. 11.343/06, e artigo 947, §1º, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado do Paraná, a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, preservando-se quantidade suficiente para eventual contraprova. Declaro com fundamento no artigo 63 da Lei nº. 11.343/06 o perdimento dos bens e valores apreendidos (auto de apreensão seq. 1.9), posto que supostamente seriam provenientes da pratica de crimes, sendo que nenhuma prova em contrário foi produzida durante a instrução, ressalvados direitos de terceiros. Sobre o perdimento de bens, no caso de condenação em crimes previstos na lei de tóxicos a jurisprudência pontifica: “TJMG-050189) PENAL - PROCESSUAL PENAL - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE ROTINEIRA E INVESTIGATÓRIA DA POLÍCIA - CRIME PERMANENTE. Se a prisão do envolvido deu-se em decorrência de denúncias anônimas dando conta de que atendia a pedido de pronta entrega de drogas pelo telefone, vindo a atender a pedido produzido por agente policial na qualidade de usuário, para entrega da droga encomendada, momento em que foi flagrado no local combinado, não há que se falar em irregularidade do flagrante ou das provas dele decorrentes, mormente porque em se tratando de delito de natureza permanente o crime preexiste à ação do agente provocador que, ao realizar o pedido, não induziu ou criou condições para o estado de flagrância que se caracterizaria pela simples posse ou guarda da droga, sendo que a apreensão produzida se deu de forma lícita, porque moralmente aceitável a simples verificação das suspeitas que acabaram pro se confirmar pela ação do agente. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - NOVA LEI - MAIOR PENA ABSTRATA - NOVA CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE CONDUZ A PENA INFERIOR - ANÁLISE EM CADA CASO. Mesmo que a nova legislação apresente pena abstrata maior do que a lei revogada, ficando patente que a pena mais grave, reduzida pela fração matemática de diminuição, mostre a possibilidade de ser mais benéfica do que aquela concretizada, obrigatória é a avaliação em cada caso. NOVA LEI DE TÓXICO - FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA NOVA PENA MAIOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A nova causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/06, só se aplica retroativamente ao crime consumado sob a Égide da Lei anterior, quando presentes as hipóteses atuais declinadas e desde que a pena a concretizar seja tomada com base na nova lei e com a diminuição, se mostre mais benéfica, em razão da fração matemática aplicada. TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - AFERIÇÃO DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO. Presentes que estejam as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminuição pelo fato do agente dedicar-se à atividade, dedicação que não foi qualificada na lei, porque a condição é colidente com a própria causa estabelecida. PERDIMENTO DE BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO HABITUAL PARA A PRÁTICA DELITIVA - PERDIMENTO. Se fica patente pelo só atendimento do pedido de pronta entrega que o réu se utilizava da motocicleta para entrega da droga, o que se confirma no momento da apreensão, o perdimento é medida que se impõe em função da destinação, na forma do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do art. 34 da Lei 6.368/76, com a redação da Lei nº 9.804/99, art. 46 da Lei nº 10.409/02 e, finalmente, art. 61, parágrafo único c/c art. 63, da Lei Federal 11.343/06, independentemente do nome daquele que consta como proprietário perante o órgão de trânsito, mormente se não se revela aptidão econômica para a aquisição. LEI FEDERAL 11.464/07 - APLICAÇÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO AO REGIME PENITENCIÁRIO. A nova Lei Federal 11.464/07, ao modificar a reação do art. 2º, § 1º, da Lei Federal 8.072/90, aplica-se imediatamente a todos os casos, por ser legislação mais benéfica em relação ao regime de cumprimento da pena, por força do art. 2º, § 1º, do Código Penal, devendo ser fixado o inicialmente fechado, afastando a substituição legalmente vedada. Recurso em que se rejeita a preliminar e a que se dá provimento parcial. (Apelação Criminal nº 1.0210.06.038118-8/001(1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Judimar Biber. j. 04.03.2008, Publ. 18.03.2008) ”. (GRIFEI). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração praticada pelo réu, como determina o inciso IV do artigo 387 do CPP (com redação conferida pela Lei nº. 11.719/2008), uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial e a vítima é a sociedade. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. Depois do trânsito em julgado desta para o Ministério Público, expeça-se a guia de recolhimento provisória, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei de Execução Penal e do artigo 835 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA: a) expeça-se mandado de prisão e efetue-se o cadastro do réu junto ao DEPEN/COTRANSP, oficiando-se para sua remoção ao local adequado ao cumprimento da pena; b) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, havendo fiança recolhida, determino o levantamento para que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano (se houver), prestação pecuniária ou multa, devendo ser o réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o pagamento de eventual valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1.074/2009; c) seja expedida guia definitiva de recolhimento para execução da pena com observância das disposições legais e formem-se os autos de execução de pena; d) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; e) advirta-se, ainda, o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução; f) oficie-se ao SENAD na forma do artigo 63, § 4º da Lei 11.343/2006; e g) arquivem-se estes autos. Determino que seja feita a destruição dos bens apreendidos, que não as drogas, devendo a secretaria formar os autos virtuais de pedido de providências para tanto, na forma do artigo 1006, inciso II do Código de Normas do Foro Judicial, vindo estes conclusos em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 16 de junho de 2025. Adriana Marques dos Santos Magistrada

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Município De Antonina/Pr x Michel Dos Santos Gonçalves

ID: 298814412

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002893-81.2018.8.16.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

MICHEL DOS SANTOS GONçALVES

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0002893-81.2018.8.16.0043 da Vara da Fazenda Pública de Antonina Apelante: Município de Antonina/PR Apelado: Michel dos Santos Gonçalves Relator: Desembargador Substituto Fernando C… Apelação Cível nº 0002893-81.2018.8.16.0043 da Vara da Fazenda Pública de Antonina Apelante: Município de Antonina/PR Apelado: Michel dos Santos Gonçalves Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ QUASE SETE ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem condenação em custas (mov. 47.1). Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que: a) a execução fiscal fora ajuizada anteriormente à data de publicação da ata de julgamento pela Suprema cor te, não havendo, portanto, aplicabilidade das teses fixadas ao presente caso ; b ) não é possível extinguir execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do tema 1184 do STF, visto que na época inexistia falta de pressuposto de interes sejudicial. Requer o provimento do recurso , com o prosseguimento da exe cução fiscal (mov. 50 .1). Sem contrarrazões. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção decobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º:“ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo demovimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidadeE, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 19/12/2018 contra Michel dos Santos Gonçalves objetivando a cobrança de Parcelamento de Alvará/ISS , total izando o montante de R$ 1.520,83 . Após o ajuizamento da presente execução, a parte executada foi citada por mandado em 18/06/2019 (mov. 13.1). Após a ciência do ente público, foi determinada a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema Bancejud, conforme previsto no item 18.1 e seguinte da decisão constante no mov. 19.1. Contudo, o retorno da diligência (mov. 20.1) indicou a solicitação como infrutífera.Dessa forma, como não foram localizados bens passíveis de penhora, o juízo determinou a suspensão da execução no prazo de um ano em 05/08/2019 (mov. 21.1) Com o julgamento do Tema 1184 pelo STF e a publicação da Resolução nº 547/2024 – CNJ, o juízo determinou que o exequente se manifestasse sobre a aplicação do entendimento no presente caso. O Município pleiteou a suspensão dos autos pelo prazo de 15 dias e, subsequente ao decurso do prazo, pleiteou mais 90 dias para adoção de medidas administrativas, pedido acatado pelo juízo originário e, findo o prazo, os autos foram extintos. Ou seja, há mais de um ano os autos tramitam sem qualquer movimentação útil. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Ainda, acerca da aplicação do § 5º do art. 1º da Resolução 547/2024 3 do CNJ, é importante ressaltar que sua aplicação é cabível quando o município exequente demonstrar efetivamente que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se verificou no presente caso mesmo que oportunizado pelo juízo de primeiro grau. No presente caso, a matéria já foi decidida no âmbito do STF pelo Tema 1.184, complementado pela Resolução 547/24, cujo julgamento possui repercussão geral reconhecida sem modulação de efeitos. Logo, a questão jurídica já está pacificada e deve ser observada a determinação constante no art. 1º, §1º da Resolução do CNJ, de que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis, visto que a determinação possui caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. 3 § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo-se a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 12 de junho de 2025 Fernando César Zeni Relator

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Município De Marechal Cândido Rondon/Pr x Egon Peter

ID: 298818669

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009456-44.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Polo Passivo:

EGON PETER

Conclusão

Advogados:

GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 9456-44.2019.8.16.0112 da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Apelante: Município de Marechal Cândido Rondon Apelado: Egon Peter Relator: Desembargador Substituto Fer… Apelação Cível nº 9456-44.2019.8.16.0112 da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Apelante: Município de Marechal Cândido Rondon Apelado: Egon Peter Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2019). APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem condenação em custas (mov. 162.1). Opostos embargos de declaração, estes não foram acolhidos (mov. 167.1). Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que: a) há norma municipal vigente que estabelece critérios próprios para ajuizamento, respeitando sua autonomia legislativa. b) o recurso sustenta a tempestividade, a legalidade da cobrança e a necessidade de efeito suspensivo para evitar prejuízo ao erário, destacando que a jurisprudência não deve ser aplicada retroativamente. c) medidas administrativas já foram adotadas para cobrança, como protesto e parcelamento, reforçando que a decisão recorrida desconsidera princípios como legalidade e eficiência na gestão tributária. (mov. 170.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃOLEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvopor motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou:“(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489-87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E, também, não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023)Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 17/12/2019 em face de Egon Peter para cobrança tributários no valor de R$ 1.334,73. Após o ajuizamento, a citação da parte executada se efetivou em 29/07/2021 (mov. 75.1). O exequente promoveu tentativas de localização de bens ou valores em nome do executado, porém sem êxito. Em oportunidades de manifestação, o exequente limitou-se a requerer a suspensão dos autos/ solicitação de prazo. Ou seja, há muito mais de 1 (um) ano os autos tramitam sem qualquer movimentação ou resultado útil. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Ainda, acerca da aplicação do § 5º do art. 1º da Resolução 547/2024 3 do CNJ, é importante ressaltar que sua aplicação é cabível quando o município exequente demonstrar efetivamente que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se verificou no presente caso. Por fim, não se desconhece a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça publicada no Ofício-Circular nº 58/2024, no entanto, seu conteúdo trata apenas de uma recomendação, própria de atos da Corregedoria- Geral, tendo em vista que apesar da nomenclatura utilizada no mencionado ofício (enunciados), foram enumerados orientações de ordem administrativa e não judicial, visto que para ser possível a vinculação dos órgãos fracionários a um enunciado, faz-se necessário seu julgamento por uma Seção Cível deste Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso e nem poderia ocorrer, na medida em que Regimento Interno veda que este Tribunal forme enunciados em matérias já afetadas por repercussão geral. 3 § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplica ção, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Observe-se que o art. 298, § 2º do Regimento Interno do TJPR, estabelece que o pedido de instauração de IRDR deverá ser indeferido quando o Tribunal já tiver jurisprudência consolidada ou decisões vinculantes acerca da questão apresentada, evitando, assim, a duplicidade de procedimentos. Pela pertinência: “Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. (...) § 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.” No presente caso, a matéria já foi decidida no âmbito do STF pelo Tema 1.184, complementado pela Resolução 547/24, cujo julgamento possui repercussão geral reconhecida sem modulação de efeitos. Logo, a questão jurídica já está pacificada e deve ser observada a determinação constante no art. 1º, §1º da Resolução do CNJ, de que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis, visto que a determinação possui caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC.Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo-se a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 12 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Município De Guarapuava/Pr x Ana Dohan

ID: 314836345

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023279-61.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ANA DOHAN

Conclusão

Advogados:

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0023279-61.2024.8.16.0031 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Apelante: Município de Guarapuava Apelada: Ana Dohan Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em … Apelação Cível nº 0023279-61.2024.8.16.0031 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Apelante: Município de Guarapuava Apelada: Ana Dohan Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISTOS AUTORIZADORES (PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO). APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ E ITEM 2 DO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de intimada, a Fazenda Pública não emendou a inicial para demonstrar o cumprimento das prévias medidas administrativas previstas no Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem condenação em custas (mov. 15.1). Em suas razões (mov. 18.1), o apelante alega, em síntese, que: a) o Município de Guarapuava possui norma que estabelece limite mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, ou seja, estabelece quais ações são consideradas de baixovalor para a realidade local (Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017); b) baixo valor, para fins de ajuizamento de execução fiscal no Município ora apelante, são valores inferiores a 17 (dezessete) UFM, que no presente momento, equivalem a R$ 1.311,38 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) e, no momento do ajuizamento a CDA desta execução estava acima do mínimo legal; c) tanto o Tema 1184, como a própria Resolução nº 547/2024 do CNJ, fazem expressa ressalva à competência constitucional de cada ente federado. Exatamente o caso do Município de Guarapuava, que exerceu sua competência e normatizou a questão, não sendo aplicável, via de resultado, o limite de R$10.000,00 previsto na referida Resolução; d) a sentença ora recorrida não observou os limites impostos pelo Tema 1184 para que fosse autorizada a extinção de execuções fiscais consideradas de baixo valor - autonomia dos entes federados para estipularem os valores mínimos para propositura de execuções fiscais -, pugna a Fazenda Pública pela sua cassação a fim de que o feito possa ter regular prosseguimento; e) o Conselho Nacional de Justiça não detém competência constitucional para legislar sobre direito processual, o que se infere da mera leitura do art. 22, I, da CF, de modo que a referida Resolução padece de flagrante inconstitucionalidade, razão pela qual se impõe a reforma da sentença ora recorrida que extinguiu a execução fiscal pela aplicação da regra estabelecida no art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Requer o provimento do recurso, para que haja o prosseguimento da execução fiscal. Sem necessidade de contrarrazões, em razão da ausência de citação da parte apelada na execução fiscal. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdfNesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidasacerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 19/12/2024 para cobrança de IPTU e taxas no valor de R$ 1.407,75. Ou seja, trata-se de execução ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1.184. Analisando os autos, tem-se que o município exequente não cumpriu com os requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a previsão dos artigos 2º e 3º da Resolução mencionada, na medida em que, juntamente com a petição inicial, não houve a devida comprovação de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e também não foi apresentado o protesto da dívida. Deve ser ressaltado que o juízo de primeiro grau oportunizou, antes da extinção, que a parte exequente juntasse a comprovação da adoção das medidas administrativas e do protesto do título (mov. 9.1), o que não foi cumprido pelo exequente. Portanto, acertadamente, o juízo de origem extinguiu a ação, visto que a execução foi ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, e o cumprimento dasobrigações estabelecidas pelos citados art. 2º e art. 3º, ambos da Resolução do CNJ, deveriam ter sido observados antes da propositura, como condição de procedibilidade. No entanto, observa-se que, uma vez cumprida as exigências administrativas faltantes dispostas nos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ nº 547/2024, é possível a inauguração pelo exequente de uma nova execução, com base no art. 1º, § 3º. Neste momento, a manutenção da sentença extintiva é medida imposta à luz do Tema 1184 do STF. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 01 de julho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Município De Guarapuava/Pr x Ana De Jesus Pogalz

ID: 317584461

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022786-84.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ANA DE JESUS POGALZ

Conclusão

Advogados:

ABRAHAM VIRMOND HAICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0022786-84.2024.8.16.0031 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Apelante: Município de Guarapuava Apelada: Ana de Jesus Pogalz Relator: Desembargador Substituto Fernando César… Apelação Cível nº 0022786-84.2024.8.16.0031 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Apelante: Município de Guarapuava Apelada: Ana de Jesus Pogalz Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISTOS AUTORIZADORES (PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO). APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ E ITEM 2 DO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de intimada, a Fazenda Pública não emendou a inicial para demonstrar o cumprimento das prévias medidas administrativas previstas no Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem condenação em custas (mov. 14.1). Em suas razões (mov. 17.1), o apelante alega, em síntese, que: a) o Município de Guarapuava possui norma que estabelece limite mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, ou seja, estabelece quais ações são consideradas de baixovalor para a realidade local (Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017); b) baixo valor, para fins de ajuizamento de execução fiscal no Município ora apelante, são valores inferiores a 17 (dezessete) UFM, que no presente momento, equivalem a R$ 1.311,38 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) e, no momento do ajuizamento a CDA desta execução estava acima do mínimo legal; c) tanto o Tema 1184, como a própria Resolução nº 547/2024 do CNJ, fazem expressa ressalva à competência constitucional de cada ente federado. Exatamente o caso do Município de Guarapuava, que exerceu sua competência e normatizou a questão, não sendo aplicável, via de resultado, o limite de R$10.000,00 previsto na referida Resolução; d) a sentença ora recorrida não observou os limites impostos pelo Tema 1184 para que fosse autorizada a extinção de execuções fiscais consideradas de baixo valor - autonomia dos entes federados para estipularem os valores mínimos para propositura de execuções fiscais -, pugna a Fazenda Pública pela sua cassação a fim de que o feito possa ter regular prosseguimento; e) o Conselho Nacional de Justiça não detém competência constitucional para legislar sobre direito processual, o que se infere da mera leitura do art. 22, I, da CF, de modo que a referida Resolução padece de flagrante inconstitucionalidade, razão pela qual se impõe a reforma da sentença ora recorrida que extinguiu a execução fiscal pela aplicação da regra estabelecida no art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Requer o provimento do recurso, para que haja o prosseguimento da execução fiscal. Sem necessidade de contrarrazões, em razão da ausência de citação da parte apelada na execução fiscal. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdfNesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidasacerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 19/12/2024 para cobrança de IPTU e taxas no valor de R$ 2.329,77. Ou seja, trata-se de execução ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1.184. Analisando os autos, tem-se que o município exequente não cumpriu com os requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a previsão dos artigos 2º e 3º da Resolução mencionada, na medida em que, juntamente com a petição inicial, não houve a devida comprovação de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e também não foi apresentado o protesto da dívida. Deve ser ressaltado que o juízo de primeiro grau oportunizou, antes da extinção, que a parte exequente juntasse a comprovação da adoção das medidas administrativas e do protesto do título (mov. 9.1), o que não foi cumprido pelo exequente. Portanto, acertadamente, o juízo de origem extinguiu a ação, visto que a execução foi ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, e o cumprimento dasobrigações estabelecidas pelos citados art. 2º e art. 3º, ambos da Resolução do CNJ, deveriam ter sido observados antes da propositura, como condição de procedibilidade. No entanto, observa-se que, uma vez cumprida as exigências administrativas faltantes dispostas nos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ nº 547/2024, é possível a inauguração pelo exequente de uma nova execução, com base no art. 1º, § 3º. Neste momento, a manutenção da sentença extintiva é medida imposta à luz do Tema 1184 do STF. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 04 de julho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Município De Guarapuava/Pr x Eloim Raimundo Rosa (Espolio De) - (Espolio De) - (Espolio De)

ID: 317786984

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022621-37.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ELOIM RAIMUNDO ROSA (ESPOLIO DE) - (ESPOLIO DE) - (ESPOLIO DE)

Conclusão

Advogados:

EDENER BERTÃO TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0022621-37.2024.8.16.0031 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Apelante: Município de Guarapuava Apelada: Espólio de Eloim Raimundo Rosa Relator: Desembargador Substituto Fer… Apelação Cível nº 0022621-37.2024.8.16.0031 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Apelante: Município de Guarapuava Apelada: Espólio de Eloim Raimundo Rosa Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISTOS AUTORIZADORES (PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO). APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ E ITEM 2 DO TEMA 1184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de intimada, a Fazenda Pública não emendou a inicial para demonstrar o cumprimento das prévias medidas administrativas previstas no Tema 1.184 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem condenação em custas (mov. 20.1). Em suas razões (mov. 23.1), o apelante alega, em síntese, que: a) o Município de Guarapuava possui norma que estabelece limite mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, ou seja, estabelece quais ações são consideradas de baixovalor para a realidade local (Lei Complementar Municipal nº 51/2014, regulamentada pelo Decreto nº 6.346/2017); b) baixo valor, para fins de ajuizamento de execução fiscal no Município ora apelante, são valores inferiores a 17 (dezessete) UFM, que no presente momento, equivalem a R$ 1.311,38 (um mil, trezentos e onze reais e trinta e oito centavos) e, no momento do ajuizamento a CDA desta execução estava acima do mínimo legal; c) tanto o Tema 1184, como a própria Resolução nº 547/2024 do CNJ, fazem expressa ressalva à competência constitucional de cada ente federado. Exatamente o caso do Município de Guarapuava, que exerceu sua competência e normatizou a questão, não sendo aplicável, via de resultado, o limite de R$10.000,00 previsto na referida Resolução; d) a sentença ora recorrida não observou os limites impostos pelo Tema 1184 para que fosse autorizada a extinção de execuções fiscais consideradas de baixo valor - autonomia dos entes federados para estipularem os valores mínimos para propositura de execuções fiscais -, pugna a Fazenda Pública pela sua cassação a fim de que o feito possa ter regular prosseguimento; e) o Conselho Nacional de Justiça não detém competência constitucional para legislar sobre direito processual, o que se infere da mera leitura do art. 22, I, da CF, de modo que a referida Resolução padece de flagrante inconstitucionalidade, razão pela qual se impõe a reforma da sentença ora recorrida que extinguiu a execução fiscal pela aplicação da regra estabelecida no art. 1º, §1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Requer o provimento do recurso, para que haja o prosseguimento da execução fiscal. Sem necessidade de contrarrazões, em razão da ausência de citação da parte apelada na execução fiscal. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado:“ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdfNesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidasacerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 19/12/2024 para cobrança de IPTU e taxas no valor de R$ 1.566,19. Ou seja, trata-se de execução ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1.184. Analisando os autos, tem-se que o município exequente não cumpriu com os requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a previsão dos artigos 2º e 3º da Resolução mencionada, na medida em que, juntamente com a petição inicial, não houve a devida comprovação de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e também não foi apresentado o protesto da dívida. Deve ser ressaltado que o juízo de primeiro grau oportunizou, antes da extinção, que a parte exequente juntasse a comprovação da adoção das medidas administrativas e do protesto do título (mov. 8.1), o que não foi cumprido pelo exequente. Portanto, acertadamente, o juízo de origem extinguiu a ação, visto que a execução foi ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, e o cumprimento dasobrigações estabelecidas pelos citados art. 2º e art. 3º, ambos da Resolução do CNJ, deveriam ter sido observados antes da propositura, como condição de procedibilidade. No entanto, observa-se que, uma vez cumprida as exigências administrativas faltantes dispostas nos arts. 2º e 3º da Resolução do CNJ nº 547/2024, é possível a inauguração pelo exequente de uma nova execução, com base no art. 1º, § 3º. Neste momento, a manutenção da sentença extintiva é medida imposta à luz do Tema 1184 do STF. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 04 de julho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Fl Participaçoes Ltda x Stone Pagamentos S/A

ID: 323112082

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043414-27.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FL PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCEL ANDRÉ NATAL DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0043414-27.2024.8.16.0021 Processo: 0043414-27.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.047,88 Autor(s): FL PARTICIPAÇOES LTDA Réu(s): Stone Pagamentos S/A 1. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES” ajuizada por FL PARTICIPAÇÕES LTDA em face de STONE PAGAMENTOS S/A. 2. Das questões processuais pendentes - Da ausência de interesse de agir O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (…) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Com fulcro nesses elementos, observa-se que o autor possui interesse de agir, pois pretende o ressarcimento de valores os quais alega que foram descontados indevidamente pela ré. A busca pelo Judiciário para satisfazer sua pretensão e a escolha pela pretensão eleita se mostra adequada. Consigno que averiguar se houve a cobrança de taxas em conformidade com o que foi pactuado confunde-se com o mérito da demanda. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir, razão pela qual afasto a preliminar arguida. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cuida-se o Código de Defesa do Consumidor de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. No caso em tela, o serviço comercializado serve como elemento de produção da autora. Logo, a empresa adquirente não pode ser vista como “consumidora final”, nos termos do artigo 2º do CDC: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sobre a figura do destinatário final, o escólio de João Batista de Almeida: “Como destinatário final, ou seja, para uso próprio, privado, individual, familiar ou doméstico, e até pra terceiros, desde que o repasse não se dê por revenda. Não se incluíram na definição legal, portanto, o intermediário e aquele que compra com o objetivo de revender após montagem, beneficiamento ou industrialização. A operação de consumo deve encerrar-se no consumidor, que utiliza ou permite que seja utilizado o bem ou serviço adquirido, sem revenda. Ocorrida esta, consumidor será o adquirente da fase seguinte, já que o consumo não teve, até então, destinação final. Existe a possiblidade de concentrarem-se numa mesma pessoa ambas as figuras quando há em parte consumo intermediário e consumo final. É o caso, p. ex., das montadoras de automóveis, que adquirem produtos para montagem e revenda (autopeças) ao mesmo tempo em que adquirem produtos ou serviços para consumo final (material de escritório, alimentação). O destino final é, pois, a nota tipificadora do consumidor.” (in, Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. Saraiva: versão digital, 2015) No caso, o serviço contratado visa incrementar e aprimorar a atividade comercial, posto que a agilidade no recebimento das vendas efetuadas inegavelmente contribui para o incremento de seus negócios, razão pela qual não pode ser reconhecida como destinatária final do serviço, mas de empresa que pretendia utilizar o fornecimento de gás como meio de produção. A esse respeito, a jurisprudência do E. STJ sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais destinadas à produção empresarial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) No mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: Apelação Cível. Procedimento de repetição de indébito. Prestação de serviços. Contrato de operação de sistema de pagamento - máquina de cartão de crédito/débito. Alegação de cobrança de valores superiores aos contratados. Prazo prescricional decenal. Prejudicial afastada. Caracterização de relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência dos arts. 373 e 434 do CPC. Cobrança indevida de valores constatada. Dever de restituição. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a relação advinda da prestação de serviços por empresa administradora de meios de pagamento eletrônico mediante uso de máquinas de cartões, por se destinar a incrementar a atividade desenvolvida, configura relação de insumo, à qual não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.2. A cobrança de taxas em percentuais superiores aos contratados configura descumprimento contratual e inobservância do dever de lealdade, conduta dissonante da boa-fé. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000732-96.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.06.2021) Não se olvida a possiblidade de, em certas hipóteses, relativizar a teoria finalista e os conceitos de consumidor com base na teoria maximalista/teoria do finalismo aprofundado, desde que seja comprovado no caso concreto a efetiva vulnerabilidade da pessoa jurídica. Na relação em testilha, não se constata tal vulnerabilidade, até mesmo porque o fato da relação estabelecida entre as partes ser estranha ao âmbito da atuação econômica da requerida, por si só, não é suficiente para pressupor a vulnerabilidade. - Da competência do juízo Tratando-se de competência relativa, a liberdade do autor está limitada às opções dadas pela legislação, devendo se adequar aos parâmetros legais, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Outrossim, é fixada para atender preponderantemente interesses particulares e pode ser modificada voluntariamente, como ocorre com o foro de eleição, com previsão no artigo 63 do CPC: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No mesmo sentido, a intelecção do artigo 78 do Código Civil: “Nos contratos escritos poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro apenas nos casos em que restar cabalmente o real prejuízo à parte na sua aplicação, em forma de dificuldade de acesso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp. nº 1.707.526/PA, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção do STJ, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). No caso dos autos, é manifesta a abusividade da cláusula, vez que a parte autora tem sua sede no Município de Cascavel/PR, e o contrato elegeu o foro de São Paulo, dificultando o acesso à Justiça à autora, sem qualquer justificativa. Deste modo, declara-se nula a cláusula de eleição de foro e se mantém a competência deste juízo. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) legitimidade da cobrança dos valores impugnados; b) contratação do serviço de antecipação dos recebíveis; c) existência e extensão dos danos. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, defiro a prova pericial. 8. Desta feita, determino à Secretaria para nomeação de perito contador cadastrado no CAJU. 9. Após, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015). 10. Nos termos do artigo 465, § 2º do novo Código de Processo Civil, intime-se o Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em relação à qual as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias; b) currículo com a comprovação da especialização; c) e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 11. Consigne-se que os honorários periciais serão custeados pela ré, nos moldes do artigo 95 do CPC. 12. Sendo indicados assistentes técnicos pelas partes, deverá o Sr. Perito informar as partes, com 05 (cinco) dias de antecedência, acerca das datas e horários de realização dos trabalhos, possibilitando assim o acompanhamento pelos sobreditos assistentes (art. 466, § 2º e 474 do CPC). 13. O laudo pericial deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias (art. 477 do CPC) a contar da aceitação do encargo pelo Sr. Perito, devendo sua confecção observar o contido no art. 473 do CPC. 14. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 15. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 16. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Marcia Regina De Souza

ID: 263018260

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006718-14.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

VALÉRIA MENDES SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006718-14.2019.8.16.0038 APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE APELADO: MARCIA REGINA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006718-14.2019.8.16.0038 APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE APELADO: MARCIA REGINA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Fazenda Rio Grande em face da r. sentença de mov. 239.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0006718-14.2019.8.16.0038, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.184 pelo STF. Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação sustentando em suas razões recursais que o Município possui norma que estabelece limite mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, ou seja, estabelece quais ações são consideradas de baixo valor para a realidade local. Ao final, pediu o provimento do apelo. Na sequência, vieram conclusos. É o relatório. II. DECISÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No presente caso, o Juízo "a quo" encerrou o processo sem analisar o mérito, fundamentando-se na ausência de interesse processual devido ao baixo valor da execução e à falta de citação ou penhora por mais de um ano, conforme o art. 485, inc. VI, do CPC, o Tema 1184/STF e a Resolução nº 547/2024-CNJ. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, ocasião em que a Corte estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04 /2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, oportuna a citação do seguinte texto: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. Portanto, levando em conta que o STF, ao julgar o Tema 1184, determinou ser válida a extinção da execução de baixo valor, considerando a competência de cada ente federado para definir o montante financeiro a ser considerado como dívida tributária de baixo valor, a conclusão é que o valor a ser considerado para exigir, como condição de admissibilidade da ação de execução fiscal, o protesto prévio e a tentativa anterior de solução consensual, é o valor definido pelo ente federado para que uma dívida seja considerada de baixo valor. De acordo com as teses estabelecidas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, para execuções de baixo valor, cada ente federado tem a competência para definir o valor máximo que caracteriza uma dívida como de pequeno valor. Assim, o ente público responsável pela relação tributária só terá interesse processual para iniciar uma ação de execução fiscal se demonstrar que houve um protesto prévio da certidão de dívida ativa e uma tentativa anterior de solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Por outro lado, se a ação de execução fiscal não tiver movimentação útil para a citação do devedor após um ano do seu ajuizamento ou, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis, o Conselho Nacional de Justiça entende que não há justificativa para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a prescrição intercorrente. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. De acordo com a Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como referência, com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal. Essas notas indicaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, não seria justificável manter execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 em tramitação, consumindo recursos públicos, se, em um ano, os devedores não forem localizados e, após a citação, não forem encontrados bens penhoráveis. Além disso, foi considerado que 52,3% das execuções fiscais em andamento possuem valor inferior a R$ 10.000,00. Manter esses processos em tramitação, sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, consumiria recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido. Isso não seria razoável, dada a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram encontrados em um ano, dificilmente seriam dentro do prazo prescricional. No caso em tela, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Denota-se do feito executivo que desde a propositura da ação de execução fiscal (18.04.2019) até a prolação da sentença ora recorrida (27.11.2024), já transcorreu prazo de mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis pelo exequente. Diante disso, o requisito para a extinção do processo, conforme previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ, está presente – ou seja, não houve movimentação útil por mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo após a citação, não foram encontrados bens penhoráveis. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foi concretizada a localização de bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Nesse sentido, segue precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO EQUIVOCADO DE PENHORA DE BENS, QUANDO A CITAÇÃO SEQUER HAVIA SE CONCRETIZADO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002175-89.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024) Finalmente, não há que se falar em violação ao item 3 da tese do Tema 1184, segundo a qual “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Isso porque as medidas previstas no item 2 do Tema 1184 se referem a necessidade de prévia tentativa de: “a) conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” para o ajuizamento da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do referido tema e a extinção do processo não se baseou na ausência desse pressuposto processual. Logo, acertada a sentença ao extinguir o processo de execução fiscal com base na Resolução-CNJ nº 547/2024. III. CONCLUSÃO Diante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) CÉSAR GHIZONI Desembargador Substituto

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