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Deivid Ribeiro Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299108861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0004681-63.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADEMIR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004681-63.2025.8.16.0083 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 11/12/2024 Acusado(s): DEIVID RIBEIRO DA SILVA Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por DEIVID RIBEIRO DA SILVA, sob o argumento de ausência dos pressupostos e fundamentos que justifiquem a manutenção da medida cautelar extrema. Alega possuir condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade, tais como residência fixa, trabalho lícito e ser o principal responsável pelo sustento de sua família, incluindo dois filhos menores de idade. Informa, ainda, a necessidade de submeter-se a procedimento cirúrgico em um dos braços, para remoção de projétil de arma de fogo (evento 1.1). Juntou documentos destinados a comprovar suas alegações (eventos 1.2 a 1.11). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública, ante a ausência de alteração fática (evento 12.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo rumo do Ministério Público, entendo que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Requerente, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Cumpre destacar, de início, que a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se devidamente evidenciados nos autos da ação penal nº 0010506-22.2024.8.16.0083, que tramitam em apenso. O requerente responde à ação penal pela suposta prática de três crimes de homicídio qualificado tentado, nos seguintes termos: (i) artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fato 01 – vítima Marcos Roberto Nogueira da Vega); (ii) artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (Fato 02 – vítima Luciana Dias); e (iii) artigo 121, § 2º, incisos IV e IX, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (Fato 03 – vítima M. C. D. da V.), em concurso formal, nos termos do artigo 70 do mesmo diploma legal, conforme denúncia apresentada no evento 27.1 dos autos principais em apenso. Nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, é admissível a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, como ocorre na hipótese dos autos. No que se refere à alegação defensiva de inexistência de risco à ordem pública, não há como acolhê-la. Como bem pontuado pelo Parquet, a conduta atribuída ao requerente revela, de forma concreta, elevado grau de periculosidade. Segundo os elementos constantes nos autos, DEIVID, de posse de arma de fogo, teria se deslocado até o local onde se encontrava a vítima Marcos Roberto Nogueira da Vega, emboscando o veículo por ele conduzido, no qual estavam também outras duas pessoas, inclusive uma criança. Ressalte-se que, anteriormente aos fatos, houve uma discussão entre DEIVID e Marcos. Na sequência, o réu teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção ao interior do automóvel, em distância reduzida, atingindo Marcos e a criança, circunstância que evidencia o dolo de matar e a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que o veículo foi intencionalmente interceptado, impedindo qualquer possibilidade de fuga. O resultado morte apenas não se concretizou em razão da reação da vítima Marcos. Trata-se de conduta extremamente grave, praticada em via pública, com total desprezo pela vida humana e pela ordem pública. Ademais, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do requerente (autos nº 0000067-15.2025.8.16.0083), foi apreendida uma segunda arma de fogo, do tipo revólver calibre .38, além de 19 munições do mesmo calibre. Durante as investigações, o genitor do requerente ainda entregou, de forma voluntária, à autoridade policial, a suposta arma utilizada na prática do delito. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à função ampliativa da garantia da ordem pública, ressalta-se que a prisão preventiva “pode ser decretada nos casos em que o cárcere ad custodiam for necessário para acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça em crimes que provoquem clamor público, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal e desde que diretamente associadas à base empírica concreta que tenha ensejado a custódia cautelar”[1]. Tal como na presente hipótese, em que o crime, ao que tudo indica, foi praticado em via pública, em área central da cidade e em horário de grande circulação de pessoas, expondo terceiros a risco concreto. Ademais, desde a decretação da custódia, não houve qualquer alteração fático-processual favorável ao requerente. Ao contrário, a denúncia foi oferecida e recebida, e a ação penal segue regularmente em curso. A defesa, por sua vez, não trouxe elementos novos capazes de afastar os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, de modo que eventual revogação configuraria supressão indevida das razões que legitimam a manutenção da medida. Outrossim, eventuais condições pessoais favoráveis ao requerente, como residência fixa, exercício de atividade lícita e ausência de antecedentes criminais, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A esse respeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais circunstâncias não têm o condão de, isoladamente, justificar a revogação da medida cautelar extrema. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Dessa forma, as garantias individuais do requerente, embora relevantes, devem ceder, no caso concreto, diante da necessidade de resguardo do interesse público, notadamente da ordem pública, a qual se sobrepõe quando presentes elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva. Assim, a manutenção da prisão preventiva mostra-se medida adequada e necessária para a preservação da ordem pública e da credibilidade do sistema de justiça. Em que pese o caráter subsidiário da prisão preventiva, sendo que apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva, visto que demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública. De fato, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, a qual tem elevada periculosidade, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Por fim, no que tange à alegação defensiva de que o requerente é o responsável pelo sustento de sua família, especialmente de seus filhos menores, razão pela qual pleiteia a revogação da prisão preventiva, adoto como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Ministério Público. Com acerto, pontuou o Parquet que não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de situação de vulnerabilidade ou precariedade financeira enfrentada pelos dependentes do requerente, tornando a alegação genérica e destituída de suporte probatório mínimo. O Ministério Público também ressaltou, com razão, que a conduta imputada ao requerente — violenta e demonstrativa de elevado grau de periculosidade — é absolutamente incompatível com os deveres inerentes à paternidade responsável. A presença de indivíduo com tal perfil junto a crianças representa risco concreto à sua formação emocional, psíquica e moral, sendo certo que a segregação cautelar, no presente contexto, se revela medida mais protetiva à própria prole. No mesmo sentido, quanto à suposta necessidade de realização de procedimento cirúrgico para a retirada de projétil alojado em um dos braços, inexistem nos autos elementos que demonstrem que o tratamento não possa ser providenciado, caso necessário, no âmbito do sistema prisional. Conforme bem observado pelo Ministério Público, não há indícios de que a unidade carcerária esteja desprovida de recursos para avaliar e, se for o caso, encaminhar o requerente ao atendimento médico especializado. Deste modo, demonstrada a periculosidade do Requerente, ante a gravidade em concreto da conduta delituosa, entendo que persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva, pelo que concluo que deve ser mantida a sua custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente o requisito autorizador de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por DEIVID RIBEIRO DA SILVA. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 [1] HC n.º 89.090/GO, STF, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ em 5.10.2007.

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Processo nº 0008604-30.2025.8.16.0170

ID: 327631647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0008604-30.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MELLO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008604-30.2025.8.16.0170 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/05/2025 Acusado(s): ANDRÉ MELLO Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva deduzido por ANDRÉ MELLO, réu nos autos n.º 0006870-44.2025.8.16.0170, acusado da prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal. Consta do pedido, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão processual, pois não está provada a prática dos crimes e, em caso de condenação, o regime inicial poderá ser mais benéfico que o fechado. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o relatório. 2. De acordo com o previsto no art. 316, caput, do Código de Processo Penal, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. No presente caso, tem-se que a segregação cautelar deve ser mantida. Com efeito, o ora requerente foi preso em flagrante em 21.05.2025, sendo o flagrante convertido em prisão preventiva com base nos seguintes fundamentos (mov. 18.1, dos autos n.º 0006870-44.2025.8.16.0170): No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, cujas penas máximas privativas de liberdade, somadas, ultrapassam 04 (quatro) anos. Ainda, tem-se que o autuado é multirreincidente (condenação nos autos n.º 0002103- 59.2006.8.16.0030, 0000067-11.2005.8.16.0117 e 0009289-60.2011.8.16.0030, cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento em 15.08.2023, mov. 73.1, dos autos n.º 0009289- 60.2011.8.16.0030). Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. A vítima relatou, sinteticamente, que “o André Mello me xinga de tudo, de vagabunda, de vaca, de vadia”, sendo que na data do flagrante “ele errou um soco no meu rosto, me afastei e pegou na minha perna, eu consegui correr com os meus dois filhos, tem uma marca roxa na minha perna” e que, caso ela comunicasse os fatos à Autoridade Policial, o autuado a ameaçou dizendo que iria vender o carro “pra comprar uma nove milímetros e me matar, que da cadeia ele saía e eu do cemitério não ia sair, ele me seguiu até a casa da minha mãe, liguei pra polícia, a polícia foi, na hora que a polícia tava descendo pegou ele em flagrante na esquina, ele tava voltando atrás de mim e se a polícia não tivesse chegado ele tinha ido atrás de mim de novo”. Afirmou que todas as vezes em que o acusado a agride fisicamente ou ameaça agredila ele pergunta “se eu sou mulher de chamar a polícia”, pois “da cadeia ele ia sair um dia, só que eu do cemitério não, e quando ele saísse ele ia me caçar”, aduzindo que as violências são constantes, incluindo violência física, psicológica e patrimonial. Por fim, disse que as violências foram presenciadas pelos filhos em comum, de 09 (nove) e 06 (seis) anos de idade. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Isso porque, o acusado teria praticado os referidos crimes pouco tempo depois de ter sua punibilidade extinta pelo cumprimento de pena privativa de liberdade unificada de 18 (dezoito) anos e 22 (vinte e dois) dias, pela prática dos crimes de roubos majorados e tráfico de entorpecentes. Consta do Relatório da Situação Processual Executória extraída dos autos de execução n.º 0009289-60.2011.8.16.0030 que no curso da execução o autuado fugiu do estabelecimento prisional, sendo localizado quase 02 (dois) anos depois da fuga. Tais circunstâncias evidenciam que as medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para evitar a reiteração delitiva e conter o ímpeto criminoso do autuado. Caso assim não fosse, não teria o autuado tornado novamente a delinquir. Destaque, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Para além disso, a situação relatada pela ofendida revela a periculosidade concreta de ANDRÉ. Primeiro, porque as violências praticadas por ele contra a sua companheira estariam ocorrendo há vários anos, com diversos episódios de agressões físicas e ameaças, incluindo a prática de violência de natureza patrimonial, com a transferência de patrimônio aparentemente comum para terceiros. Segundo, porque as agressões teriam sido presenciadas pelos filhos em comum do autuado e da vítima, crianças de 09 (nove) e 06 (seis) anos de idade, o que agravaria ainda mais a conduta do autuado. Em resumo, diante da periculosidade concreta do autuado, e da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. E, mesmo com as informações e argumentos apresentados pela Defesa, não foram alterados os motivos para a custódia cautelar, permanecendo a prisão preventiva do requerente necessária e indispensável para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Desse modo, ausente fato novo e por persistiram os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva, o pedido de revogação da prisão ou de substituição por outras medicas cautelares deve ser indeferido. Seria imprescindível a alegação (e comprovação) de alguma circunstância particular que o envolvesse, e que fosse apta a evidenciar a absoluta impossibilidade de manutenção do cárcere, o que não é o caso dos autos. Por fim, destaque-se que eventuais condições favoráveis da requerente são insuficientes, por si só, para revogação da custódia cautelar, quando a prisão mostrar-se imprescindível, como é o caso dos autos, consoante entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A propósito, destaco os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO SIMPLES TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL FUNDADO E MANTIDO COM BASE EM DADOS CONCRETOS E OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE, MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DIFERENCIADA DAS CONDUTAS QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DA LEI PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE E INSUFICIÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. [...]. IV. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. V. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.VI. [...]. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0031721-85.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 18.07.2019). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 552.162/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020). Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Paciente que responde pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e homicídio (por duas vezes – artigos 147, caput, e 121, § 2º, incisos I e IV, todos do Código Penal), cometidos contra pai e filho. Fundamentos idôneos. 5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. 6. Apresentação de novos argumentos como perícia em imagens de circuito de segurança, não apreciados pelas instâncias anteriores. Indevida supressão. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 161960 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Assim, deve ser mantido o decreto prisional. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, pelos exatos fundamentos expostos na decisão de 18.1, dos autos n.º 0006870-44.2025.8.16.0170, aos quais me reporto integralmente por brevidade. 4. Preclusa a decisão, cumpra-se o disposto no Código de Normas, arquivando-se o presente feito, com as baixas necessárias, juntando-se cópia desta decisão nos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Maria Jose De Lima Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 296091241

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000067-45.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE LIMA MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-45.2025.8.16.0073 Processo: 0000067-45.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$6.139,03 Autor(s): MARIA JOSE DE LIMA MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA JOSÉ DE LIMA MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de salário-maternidade. Aduz a parte autora, que ingressou com pedido administrativo junto ao INSS em 13/05/2024, NB 80/223.972.145-0, para concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de BRAYAN MIGUEL DE LIMA GONÇALVES. Afirma ter exercido atividade rural de 01/01/2020 a 11/02/2024 em regime de economia familiar como comodatária no Sítio Primavera, Ass. Carlos Lamarca, localizado no município de Congonhinhas/PR. Todavia, o benefício foi indeferido, porque a requerente não teria comprovado a filiação ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Ao final, requereu a reforma de decisão administrativa para conceder o salário-maternidade, pagando as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros a partir da citação (mov. 1.1). Juntou documentos (1.2/1.9). Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 13.1). O INSS contestou a ação (mov. 16.1), afirmando que não há prova material do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência. Impugnação à contestação apresentada em mov. 20.1. A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 24.1), enquanto o INSS reiterou as provas já requeridas nos autos (mov. 25.1). Decisão saneadora em mov. 27.1, a qual fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento. Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 38.1/38.2). Alegações finais apresentadas nos movs. 42.1 e 45.1. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida no processo limita-se ao preenchimento pela autora dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c Art. 148, I, da IN 77/2015 e Art. 93, § 2º, do Dec. 3.048/99, vigente à época do parto, a segurada especial terá direito à concessão do salário-maternidade no valor de 1(um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Alega a autora ser trabalhadora rural. Requereu o benefício de salário-maternidade em 13/05/2024, mas foi indeferido, em razão de não ficar comprovada a condição de Trabalhadora Rural da Requerente no período imediatamente anterior ao fato gerador, nos termos do §2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99. Do mérito O parto foi devidamente comprovado através da cópia da certidão de nascimento de BRAYAN MIGUEL DE LIMA GONÇALVES, nascido em 11/03/2024, anexa ao processo administrativo (pág. 16, do P.A). Do trabalho rural Consideram-se trabalhadores rurais os homens e mulheres, referidos na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V e nos incisos VI e VII, do art. 11, da Lei 8.213/91. É entendimento pacífico que a atividade rural do boia-fria se equipara ao do segurado especial de que trata o Art. 11, VII, da lei 8.213/91. Portando resta afastada a aplicação do Art. 3º, parágrafo único, da Lei 11.718/2008 (AC Nº 2003.04.01.029412-1, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, D.E. 10/01/2007; AC Nº 0015098-03.2010.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 30/05/2011; APELRE 5017769-98.2016.404.9999, 6º Turma, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, j. 02/03/2017; AC 5045460-87.2016.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, j. 05/06/2017.). Ainda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. 3. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de 4. Cumprido o requisito etário benefício previdenciário. (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 7. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardandose, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 8.Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5007782- 33.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 19/09/2019) Diz a Súmula 54, da TNU: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.” Quanto à comprovação do labor rural, para que seja reconhecida a sua qualidade de segurado da Previdência Social, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento (art. 55, § 3º, Lei n. º 8.213/91). Nesse sentido, é a Súmula nº 149, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Ademais, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais - pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução. Assim, não há de se exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à indicação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Também são admitidos como início de prova material documentos de terceiros, integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar (Súmula 73/TRF4; Súmula 6 /TNU; Súmula 9/TRU4; art. 54, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015), exceto a partir de quando tal pessoa passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Tema 533/STJ). Além disso, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários, nos termos do pacífico entendimento do TRF4 (TRF4, AC 5017160-42.2021.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 30/11/2022). Após a MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos artigos 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. A administração previdenciária, então, passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS). Segundo a Portaria nº 990, de 28 de março de 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios: “Art. 94. Para fins de ratificação do período autodeclarado, serão observados os seguintes critérios: I - na análise de benefícios de aposentadoria por idade, para fins de cômputo de carência, deverá constar, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício e, caso o segurado declare período superior à carência, o mesmo poderá ser reconhecido, desde que haja instrumento ratificador que abranja o período adicional; II - na análise de benefícios de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, deverá constar, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal do inciso I deste artigo, sendo que quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal constante no inciso I deste artigo; III - para os demais benefícios deverá constar pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, devendo ser observado o limite temporal do inciso I deste artigo e que: a) se o período autodeclarado tiver data de início anterior ao instrumento ratificador, a inclusão, no portal CNIS, deve se limitar ao período compreendido entre o instrumento ratificador mais antigo e a DER; b) se o período autodeclarado tiver data de início posterior ao instrumento ratificador, a inclusão, no portal CNIS, deve se limitar ao período autodeclarado e a DER. § 1º Para o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso III deste artigo, o instrumento ratificador deve abranger ao menos parte do período autodeclarado, observado o limite temporal do inciso I deste artigo. § 2º Nos casos de aposentadoria por tempo de contribuição ou emissão de CTC, deverão ser observadas as regras de indenização previstas na legislação previdenciária. § 3º Devem ser observados os critérios de caracterização/descaracterização da condição de segurado especial dispostos nos §§ 8º, 9º, 10º e 11º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991. § 4º A verificação da ocorrência de descumprimento dos limites dispostos de 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil na exploração da atividade, de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada no ano civil e dos 120 (cento e vinte) dias de hospedagem no ano, devem ser realizadas pelo servidor do INSS por meio de ferramenta disponível ou que venha a ser disponibilizada para tal finalidade.” Portanto, basta a apresentação de autodeclaração, devidamente instruída por instrumento ratificador contemporâneo (prova material). Nesse sentido: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTODECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (TRF4, AC 5021280-31.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/05/2022) No caso dos autos, a requerente anexou ao processo administrativo autodeclaração assinada em 28/05/2024, na qual afirmou ter trabalhado como Comodatária, em sítio localizado no Assentamento Carlos Lamarca, na região de Congonhinhas, no período de 01/01/2020 a 11/02/2024. O trabalho foi exercido no Sitio Primavera, com área explorada de 2,42 h(A). Declara que produziam mandioca, verduras e criavam galinhas, para subsistência e para venda. Com relação à qualidade de segurada e carência, a parte autora alega que exerceu atividade rural no período de carência até a data do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual teria direito à concessão do benefício. Para a comprovação do alegado tempo de atividade rural, é imprescindível, ao menos, início de prova material acerca do labor rural da parte autora, a teor do que dispõem o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, c/c Súmula nº 149 do C. STJ. Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço. A título de instrumento ratificador, somente serão considerados os documentos contemporâneos ao período autodeclarado, juntados no processo administrativo, pois, segundo decidido pelo STF, o interesse processual se limita aos fatos levados ao réu, antes da ação (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10- 11-2014). Como início de prova material (instrumento ratificador), anexas ao processo administrativo, contemporânea ao período autodeclarado, acolho: a) Contrato de Assentamento 2002 em nome do sogro; b) Certidão de Nascimento do filho da autora 2024, comprovando a profissão de trabalhadores rurais da autora e seu cônjuge; c) Notas Fiscais de Produtor Rural 2023, 2024 em nome dos sogros, comprovando a atividade rural da família; Não obstante, durante audiência de instrução e julgamento, a testemunha JOSÉ APARECIDO DE MOURA aduziu: “Que mora no Assentamento Carlos Lamarca, no mesmo local de Maria José, que mora com o marido e os sogros. Que o sítio é do sogro dela. Que mora no local desde 2015 e ela chegou em 2019. Que ela trabalha somente no sítio e tem um filho pequeno, de mais ou menos um ano. Que ela trabalhou enquanto estava grávida. Que plantam café e milho, para vender um pouco e consumo próprio. Que eles não tem maquinários pesados ou funcionários. Que o sitio se chama Primavera..” (mov. 38.1). Por fim, a informante ADEIR MEIRELES DOS SANTOS disse: “Que é vizinha de Maria José e frequente sua casa. Que ela mora com o marido e os sogros. Que ela tem um filho pequeno que se chama Brayan. Que a propriedade é de cinco alqueires e plantam café e milho. Que eles não tem maquinários pesados ou funcionários, o trabalho e braçal. Que ela trabalhou enquanto estava grávida. Que ela mora na propriedade há cecrca de seis anos e sempre trabalhou no local, nunca trabalhou na cidade.” (mov. 38.2). No período da gestação do infante BRAYAN MIGUEL DE LIMA GONÇALVES não há vínculos urbanos anotados no CNIS da requerente. Há início de prova material corroborado pelo depoimento claro e seguro de uma testemunha. O INSS não fez prova de que o trabalho rural da requerente era dispensável ao seu sustento. Neste sentido, embora o art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991 disponha ser necessário o preenchimento de carência pelo prazo de 10 (dez) meses, no caso de certos segurados, no recente julgamento das ADIs 2110 e 2111, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas, uma vez que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIOFAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de saláriomaternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...] 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Desta forma, considerando que a parte autora é segurada especial, descrita no inciso V do artigo 11 da mesma legislação, não é mais necessário o preenchimento da carência estabelecida em lei, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo STF nas ADIs 2110 e 2111. Assim, considerando que o exercício de atividade rural, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto restou comprovado, assim como todo o período autodeclarado. O indeferimento foi incorreto. Devido o acolhimento do pedido. Defiro o pedido de salário-maternidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar os períodos rurais de 01/01/2020 a 11/02/2024 (autodeclaração) para benefícios que não dependam de contribuição; b) conceder à autora a o benefício do salário maternidade de que cuida o artigo 39, parágrafo único, da LPBS, por 120 dias, com efeitos financeiros a partir do parto, acrescido do abono natalino (Art. 120, do Dec. 3.048/99). c) Os valores atrasados serão pagos acrescidos de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; d) reconhecer a qualidade de segurada especial no período de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício e anotá-lo no CNIS da requerente, para fins de benefícios que não dependam de contribuição. e) Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de dez por cento sobre as prestações vencidas até a sentença, (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do CPC. Considerando o benefício reconhecido, o valor do teto previdenciário, bem como o termo inicial para cálculo das parcelas vencidas, é razoável sugerir que o valor da condenação, quando liquidado, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos. Assim, afasto a aplicação da Súmula 490/STJ (TRF4 5029740-12.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 21/11/2018). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do Art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se para contrarrazões e remetam os autos ao TRF4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Processo nº 0002454-60.2024.8.16.0043

ID: 262123444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002454-60.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.D.M.B.

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002454-60.2024.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0002454-60.2024.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado JONATHAN DE MORAES BASTOS. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 08/01/2025, ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAN DE MORAES BASTOS, brasileiro, autônomo, separado, portador Cédula de Identidade RG nº 12.965.120-2, inscrito no CPF nº 059.110.059-21, nascido em 20 de janeiro de 1996 (com 28 anos de idade na época dos fatos), filho de Elisabete de Moraes e Walter de Almeida Bastos, residente e domiciliado na Rua Vicente Machado, nº 67, Centro, neste Município e Comarca de Antonina/PR. 2. Narrou os seguintes fatos: FATO 1 Em 29 de dezembro de 2024, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua Vicente Machado, nº 67, Centro, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado JHONATAN DE MORAES BASTOS, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher – portanto, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, pois em razão da relação familiar e de coabitação outrora mantidas com a vítima, causando-lhe sofrimento moral e psicológico –, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima K.A.V., sua ex-convivente, proferida nos autos nº 0011331 34.2024.8.16.0028 – no bojo dos quais se impôs ao denunciado as obrigações de: a) afastamento do lar conjugal ou residência comum; b) proibição de se aproximar da vítima, restando fixado o limite de 300 metros; c) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; d) proibição de frequentar ou rondar a residência da vítima, devendo manter distância mínima de 300 metros dos aludidos locais –, pois, mesmo notificado e ciente da referida decisão judicial (conforme mov. 23.1 dos autos nº 0011330 49.2024.8.16.0028), aproximou-se da vítima e manteve contato com ela, porquanto (i) foi até a casa dos familiares da vítima, onde ela estava; e (ii) manteve contato com ela por meio de aplicativo de mensagens, cf. Boletim dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 Ocorrência de n° 2024/1619780 (mov. 1.2), Termo de Declaração da vítima (mov. 1.3) e Áudios (movs. 1.4 até 1.6). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 1 – ou seja, em 29 de dezembro de 2024, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua Vicente Machado, nº 67, Centro, neste Município e Comarca de Antonina/PR –, o denunciado JHONATAN DE MORAES BASTOS, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima K.A.V., sua ex-convivente, por razões da condição do sexo feminino – uma vez que empregou violência doméstica e familiar contra a mulher, prevalecendo-se da relação familiar e de coabitação outrora mantidas com a vítima – ao puxar seu cabelo, derrubá-la no chão, e arrastá-la, machucando seu pescoço, sem, no entanto, causar alterações anatômicas visíveis, cf. Boletim de Ocorrência de n° 2024/1619780 (mov. 1.2) e Termo de Declaração da vítima (mov. 1.3). FATO 3 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos Fatos 1 e 2 – ou seja, em 29 de dezembro de 2024, por volta das 17h00min, na residência situada na Rua Vicente Machado, nº 67, Centro, neste Município e Comarca de Antonina/PR –, o denunciado JHONATAN DE MORAES BASTOS, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, com a intenção de atemorizar a ofendida, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras e gestos, a vítima K.A.V., sua ex-convivente – portanto, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, pois em razão da relação íntima de afeto e coabitação que mantinha com a vítima, causando-lhe sofrimento moral e psicológico –, de causar-lhe mal injusto e grave, vez que foi até a casa do pai da vítima portando uma faca e, após agredi-la fisicamente (conforme descrito no Fato 02), disse que não faria nada com ela naquele dia, mas “pode deixar, que vocês (vítima e seu filho) ainda andar pela rua aí”, além de ter encaminhado áudios em tom ameaçador, dizendo, em suma “eu não vou morrer na mão da Polícia antes de fazer o que eu tenho que fazer!”, o que causou fundado temor na ofendida, que acreditou que ele realmente poderia matá-la (cf. Boletim de Ocorrência de n° 2024/1619780 (mov. 1.2) e Termo de Declaração da vítima (mov. 1.3). 3. Ao final, imputou a ele a prática do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (fato 01), artigo 21 da Lei 3.688/41, com incidência do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br (fato 02) e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (fato 03), todos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal (mov. 18). 4. A denúncia foi recebida em 09/01/2025 (mov. 25). 5 Devidamente citado (mov. 44), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 40), através de defesa constituída (mov. 25). 6. Ausentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento ao feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 48). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Karina Almeida Velloso Depoimento Mov. 75.2 2. Testemunhas - - 2.1. Fabiano Henri Rodrigues Depoimento Mov. 75.3 2.2. Valdinei da Silva Bastos Depoimento Mov. 75.4 3. Acusado - - 3.1. Jonathan de Moraes Bastos Interrogatório Mov. 75.5 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do acusado por todos os fatos imputados a ele, haja vista a existência de provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, especialmente diante da declaração da ofendida, a qual foi corroborada pelos demais elementos probatórios. Na dosimetria, sugeriu a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes criminais do acusado, e a incidência da agravante do art. 61, II, "f", CP; ademais, requereu a fixação do concurso material entre crimes, a aplicação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública e para evitar reiteração criminosa (mov. 79). 8.2. Defesa constituída: requereu a absolvição dos fatos imputados ao acusado, sustentando, no que toca ao descumprimento de medida protetiva (fato 01), não há provas do dolo delitivo, pois à época do fato a vítima e o acusado estavam se reaproximando. Quanto à contravenção penal de vias de fato, registrou que a vítima na audiência judicial não trouxe maiores detalhes de como teria ocorrido o fato e, quanto ao crime de ameaça (fato 03), alegou que ‘não se vê do conteúdo dos áudios juntados aos autos (mov. 1.4, 1.5 e 1.6) qualquer promessa de mal injusto e grave, como requer o artigo 147 do CP. Na dosimetria,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 requereu a fixação da pena no mínimo legal, o indeferimento do pedido de reparação de danos por ausência de comprovação de sua extensão, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por fim, a revogação da prisão preventiva do acusado (mov. 81). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. FATO 01 – Descumprimento de medida protetiva 2.1.1. Materialidade e Autoria 11. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2024/1619780, registrado em 29/12/2024, às 19h: “EQUIPE POLICIAL MILITAR DESLOCOU PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA CHEGANDO NO LOCAL FOI ENTRADO EM CONTATO COM A VÍTIMA SRA KARINA ALMEIDA VELLOSO, A QUAL NOS INFORMOU QUE SEU EX MARIDO DE NOME JONATHAN DE MORAES BASTOS O QUAL VEIO ATÉ A SUA RESIDÊNCIA E LHE AMEAÇAR COM A UMA FACA , ONDE DERRUBOU A MESMA NO CHÃO PUXANDO PELOS CABELOS, ONDE O PAI DA VÍTIMA E SEU FILHO VIERAM LHE AJUDAR, LOGO APÓS O AUTOR FUGIU DO LOCAL, INFORMADO PELA VÍTIMA QUE A VÍTIMA TEM MEDIDA PROTETIVA CONTRA O AUTOR, FOI ORIENTADO A VÍTIMA NO LOCAL PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NA DELEGACIA.” (mov. 1.2). 12. A vítima Karina Almeida Velloso declarou em delegacia que “(...) conviveu maritalmente com a pessoa de JONATHAN DE MORAES BASTOS, RG.: 12.965.120-2/PR, por dois anos e não tiveram filhos em comum; que estão separados há aproximadamente 06 meses; que no dia 15/12/2024 JONATHAN, localizou a declarante no Município de Colombo e após algumas conversas começou a agredir a declarante quando foi chamada a polícia militar, sendo encaminhados para a Delegacia de Colombo onde foi gerado o boletim de ocorrência 2024/1562447 e APFD 351848/2024 e Medida Protetiva; que JONATHAN ficou preso do dia 15/12/2024 até o dia 16/12/2024; a declarante decidiu passar as festas de fim de ano na residência de seu pai EMANUEL, nesta Urbe e que na data de ontem 29/12/2024 por volta das 17h00min, a declarante estava defronte a residência de seu pai, quando JONATHAN chegou em um veículo WV/Voyage cor roxa, desceuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br do veículo e partiu para cima da declarante, puxando seus cabelos a arrastando e também machucando seus pescoço sem deixar lesões aparentes; que estavam presentes o pai da declarante EMANUEL com 84 anos de idade, seu tio ZACARIAS SÉRVOLO, 75 anos de idade e o filho da declarante FELIPE VELLOSO STRACHE, 17 anos de idade; que começaram a gritar para intervir; que o pai da declarante entrou na frente, foi quando JONATHAN, falou que não ia fazer nada por que respeitava o senhor EMANUEL, mas falou " pode deixar que vocês dois ainda vão andar pela rua ai"; (se referindo a declarante e ao filho); a declarante apresentou áudios e também mensagens de texto que JONATHAN encaminhou para a declarante pelo número do celular da filha dele; a declarante acredita que o mesmo esta no Bairro Saiva, em Antonina e que a mãe de JONATHAN, também reside nesta cidade; relata ainda que o carro deve estar escondido por que JONATHAN tem.” (mov. 1.4). 13. Em juízo, a vítima ratificou seu depoimento, declarando “(...) o fato é verdadeiro, só que a gente já estava conversando pelo telefone, na verdade. E ele sabia dessa medida protetiva. A gente estava meio que estava voltando já, na verdade. (...) Sim, conversei com ele por conta própria. Quando eu estava conversando com ele para reatar não me senti coagida... Na verdade, a gente tava conversando sobre nós dois, né?”. Questionada sobre o fato 02, se ele aconteceu, respondeu que “Sim, ele puxou o meu cabelo. Então, é que na verdade a gente estava conversando e tal, estava tudo certo e ali a gente começou a discutir e ele perdeu a cabeça, na verdade, né? Depois não tive mais contato com ele. Estava na casa do meu pai nesse dia (dia 29). Isso, ele foi até lá para conversar comigo. A gente discutiu e ele acabou puxando o meu cabelo. O motivo da discussão foi ciúmes. Ele fala de lá e eu falava daqui e a gente começou a discutir. É verdade, ele me ameaçou. É porque na verdade eu fiquei com medo, né? Eu não sei, eu não sei a cabeça das pessoas hoje em dia, a gente não sabe. Porque para mim ele nunca foi ruim. Ele sempre trabalhou, sempre me ajudou em tudo, só que...Sei lá, a gente não sabe, né? Ah, ele já teve problemas com drogas. Quando eu morava com ele, ele não utilizava nenhuma, na verdade. Só que, nesse dia aí, eu não estava mais morando com ele. E ele, não sei daí se ele usou isso, daí já não posso dizer. Mas é cocaína. Nesse dia, sim, me senti ameaçada. Já fazia um tempinho já, uns meses que a gente estava conversando. Isso a contar de dezembro ali, do final do ano. Era comum a gente conversar, aí depois dessa briga, que eu fiquei com medo. Ele sabia que ele ia lá na casa do meu pai.” (mov. 75.2). 13. Fabiano Henri Rodrigues, policial militar, ao ser ouvido em juízo como testemunha, declarou que “(...) nós assumimos o serviço às 19 horas. Essa ocorrência já estava na tela, mas a outra equipe estava vendo ocorrência. Nós estamos atendendo essa aí, assumindo o serviço. Chegamos no local, conversamos com a vítima. Ela nos informou que o seu ex-marido entrou na sua residência e jogou ao chão e puxou o seu cabelo. Logo após, veio o seu pai e seu filho ajudar ela. E ele fugiu do local. Nós chegamos no local, nós conversamos e orientamos a mesma. Logo após a conversa, tivemos outra equipe. Passamos para outra equipe a situação desse rapaz. Ele falou que tinha um carro verde, sePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 não me engano. E foi até onde ele morava, parece. Chegamos com outra equipe da Rotam, do 29 Batalhão. O indivíduo mesmo fugindo do local, deixou o carro lá e fugiu do local. Não conseguiram pegar o mesmo. (...) A vítima ela falou que o acusado puxou seu cabelo e a jogou no chão.” (mov. 75.3). 14. Valdinei da Silva Bastos, ao ser ouvido como testemunha, declarou em juízo “(...) na realidade não acompanhei os fatos, porque eu até estava em Antonina, mas eu estava em casa de um tio nosso lá. E ele (o acusado) acho que estava na casa dela, do sogro dele lá. Aí eu não acompanhei nada disso aí. Na realidade, nós descemos pra passar com os parentes lá. Os tios, os nossos moradores. Ah, doutor, até então eu acho que sim (encontrou com K.A.V), porque um pouco antes, nós descemos para lá e ela até foi junto, mas agora lá daí eu não sei se eles estavam juntos lá ou não. Então, eles estavam juntos, acho que estavam, porque eu estava morando com ele em São José. Só que ali eu ficava sozinho, até na casa lá. E ele estava trabalhando. E ele saía e eu também não perguntava onde que ele ia, onde ele deixava de ir. Sim, a K.A.V desceu junto com a gente para Morretes. Foi bem antes do Natal, isso. Ela desceu junto com a gente no carro, Jonathan estava junto.” (mov. 75.4). 15. O réu Jonathan de Moraes Bastos, por sua vez, declarou em seu interrogatório judicial que tem 29 anos, é solteiro, tem dois filhos que moram com a mãe, estudou até a 6ª serie, é pedreiro, tem renda mensal de R$ 3.500,00, tem vício em cigarro e maconha e fez uso de cocaína e responde a outro processo além desse. Questionado sobre a acusação, se é verdadeira ou falsa, respondeu “como ela mesma aí falou, a gente já estava reatando, né? O meu irmão estava morando comigo, estava morando numa casa alugada em São José dos Pinhais, trabalhando durante o dia, só que à noite eu posava na casa dela, em Colombo. Então a gente estava mantendo contato todos os dias. Eu sempre acordo cedo, vou para o meu trabalho, de tarde passava em casa lá, conversava com meu irmão, tomava um banho e ia para a casa dela. Essa tava sendo a minha rotina diária. Realmente ela tinha uma medida protetiva, mas a gente praticamente estava morando junto até os nossos planos era alugar uma casa começo do ano agora em janeiro e voltar a morar junto. Sim, tinha conhecimento da medida protetiva. Então, doutor, eu até tinha comentado com ela sobre isso, para retirar esse negócio aí da questão da medida protetiva, ela informou pra mim que os policiais na delegacia tinham informado pra ela que a partir do momento que tinha ido pra mão do Ministério Público; (...) então, doutor, na verdade não foi dessa forma aí que ocorreu, né? A gente entrou ali numa discussão, ela me ofendeu muito, ofendeu a minha mãe, ofendeu a minha filha menor de idade e como eu mesmo citei aí pro senhor, eu tenho, tive meus problemas aí no passado, mas como eu disse até pro senhor, pra mim já tava pago. O senhor pode ver aí no meu histórico, depois de 2019 que eu saí da cadeia e aí eu não tive problema nenhum mais com a justiça, fui trabalhar honestamente e essa era a vida que eu tava levando, trabalhando. De três anos para cá, depois que eu conheci ela, o que eu fiz foi tentar ajudar ela, tanto ela quanto os filhos dela, só tentei fazer o melhor que estava no meu alcance por eles. Então, ela ofendeu a minha mãe e a minha filha, noPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br momento ali eu acabei perdendo a cabeça, eu puxei ela para perto de mim pelo cabelo, mas não em questão de querer agredi la, porque ela estava indo para dentro da casa do pai dela, a gente estava dentro da casa do pai dela, na área da casa do pai dela, neste dia. Sim, puxei o cabelo dela, mas porque ela virou as costas pra mim e tava indo pra dentro da casa. Eu puxei ela para a gente continuar conversando ali o que a gente tava conversando. Não derrubei ela quando puxei o cabelo. Não me recordo, doutor, de ter falado essas coisas para ela, porque depois que eu saí da casa dela ali, eu parei numa distribuidora e já tinha bebido, e como eu falei para o senhor, eu tinha feito uso aí da cocaína.” (mov. 75.5). 16. Como visto da prova oral, o acusado no dia 29 de dezembro compareceu na residência do pai da vítima para falar com ela, mesmo ciente do final do relacionamento entre eles e das medidas protetivas desferidas contra ele. 17. No processo nº 0011331 34.2024.8.16.0028, em 16/12/2024, foram concedidas em favor da vítima as seguintes medidas: a) afastamento do lar conjugal ou residência comum; b) proibição de se aproximar da vítima, restando fixado o limite de 300 metros; c) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; d) proibição de frequentar ou rondar a residência da vítima, devendo manter distância mínima de 300 metros dos aludidos locais (mov. 16). 19. Foi certificado que o acusado foi intimado das medidas em 23/01/2025 (mov. 39). Contudo, ele mesmo afirmou que tinha ciência da medida quando foi atrás da vítima para, segundo ele, conversar; ocasião em que acabou puxando seu cabelo para chamá-la. A ofendida também afirmou que o réu já sabia da medida quando ele apareceu na casa de seu pai e enviou as mensagens acostadas ao mov. 1.4 a 1.8 e, apesar de tentar atenuar a conduta do acusado em juízo, dizendo que já estavam conversando, disse que à época não estavam morando juntos e, analisando os elementos informativos, verifica-se que o fato ora apurado ocorreu poucos dias após o réu ter sido preso pela ocorrência que, justamente, gerou os autos de medida protetiva. 20. Assim, entendo que há provas suficientes de que o réu se aproximou da vítima no dia do fato sem o consentimento dela e ciente de medida protetiva vigente contra sua pessoa. 21. Ademais, importa destacar que o crime ora apurado tem como bem jurídico tutelado a própria Administração Pública, emanadora da ordem descumprida dolosamente pelo acusado e, de forma secundária, a integridade física e psicológica da vítima. O crime ora apurado possui natureza formal, de modo que ele se consuma no exato momento de sua ação, bastando que o agressor desrespeite medida protetiva anteriormente imposta. Ensina a doutrina:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 “ O crime se consuma no exato momento em que o sujeito deixa de cumprir a medida protetiva de urgência. Não há, portanto, uma regra absoluta, já que esse descumprimento deve ser analisado sob a ótica da medida protetiva de urgência em questão. Exemplificando, se a medida protetiva decretada envolvia o afastamento do lar, fixando-se um limite mínimo de distância entre agressor e vítima, o crime estará consumado no exato momento em que o agente desrespeitar esse limite. Cuida-se de crime formal. Portanto, para fins de consumação do delito, não é necessário que a decisão descumprida de fato pelo agente não seja efetivamente aplicada. De mais a mais, a consumação do delito independe da consumação de crime mais grave que o agente pretendia praticar contra a vítima.” (v.g., lesão corporal, ameaça, etc.)” (in Legislação Criminal Especial. São Paulo: JusPodivm. 8 ed., 2020, p. 1310) – Destaquei. 22. Desse modo, uma vez comprovado que o acusado, ciente das medidas protetivas impostas contra ele realmente aproximou-se da ofendida e a contatou, entendo configuradas a materialidade e autoria delitivas. 2.1.2. Conclusão 23. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência da infração disposta no artigo 24-A da Lei 11.340/06 (FATO 01) e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 2.2. FATO 02 – Vias de Fato 2.2.1. Materialidade e autoria 24. Como visto da prova oral acima transcrita, a vítima afirmou em ambas as fases da persecução penal que o acusado, ciente de medidas protetivas desferidas contra si, apareceu na residência de seu pai e, ao vê-la na frente da casa, se aproximou e começou a puxá-las pelos cabelos, a arrastando e a machucando no pescoço, momento em que seu pai, seu tio e seu filho interviram e o réu foi embora proferindo ameaças. 25. O policial militar ouvido em juízo confirmou que a vítima prestou a mesma narrativa quando ele foi atender a ocorrência, o que corrobora e fortifica ainda mais a tese acusatória, já que a vítima apresentou versões firmes e uníssonas em todas as ocasiões em que ouvida. 26. E, como se sabe, em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando sua falaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br está corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorre no caso concreto. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIAS DE FATO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO COMPROVADA NO LAUDO. (...). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001691-90.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.11.2023) – Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PELA INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 542 STJ E ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA –– CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – REDUÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0035043-91.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.11.2023) – Destaquei. 27. Ademais, o acusado admitiu em seu interrogatório judicial que puxou o cabelo da vítima e disse que assim o fez pois queria conversar e trazer ela para próximo de si, porém ela queria ir embora. 28. A contravenção penal ora apurada, embora não abarque lesões corporais no corpo humano, compreende-se justamente em empurrões, puxões de cabelo, sacudidas, segurar com força, deferir tapas, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém, consubstanciada em ações incapazes de provocar uma lesão, como ocorreu no caso concreto.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 29. Consigna-se os ensinamentos de Marcello Jarins Linhares 1 : Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resultar crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe as roupas, agredi-la a tapas, socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a. – Destaquei. 30. Assim, diante de todos os elementos probatórios acostados ao feito, em especial a palavra da vítima, a qual foi corroborada pelas declarações do policial militar e pela própria confissão judicial do acusado, entendo que os elementos probatórios se mostram suficientes para atestar a materialidade e autoria delitiva. 2.2.2. Conclusão 31. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência da contravenção penal de vias de fato (FATO 02) e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 2.3. FATO 03 – Ameaça 2.3.1. Materialidade e Autoria delitivas 32. A vítima afirmou em ambas as fases da persecução penal que foi ameaça pelo acusado logo após o fato 02, tendo ele lhe dito que não faria nada com ela naquele dia, mas “pode deixar, que vocês dois (vítima e seu filho) ainda vão andar pela rua”, além de ter encaminhado áudios em tom ameaçador, dizendo, em suma, “eu não vou morrer na mão da Polícia antes de fazer o que eu tenho que fazer!”, o que lhe causou fundado temor, eis que acreditou que ele realmente poderia matá-la. 33. Nesse sentido, está o Boletim de Ocorrência de n° 2024/1619780 (mov. 1.2), o Termo de Declaração extrajudicial da vítima (mov. 1.3), seu depoimento judicial de mov. 75.2, áudios de mov. 1.4 e 1.6 e, especialmente, o áudio de mov. 1.5, no qual o réu diz “(...) eu não vou morrer na mão da polícia antes de fazer o que eu tenho que fazer” (mov. 1.5). 1 (Leis penais e processuais penais comentadas/ Guilherme de Souza Nucci – 9 ed. rev., atual e ampl – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 114/115).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 34. E ao contrário do que exposto pela defesa, diante de todo o contexto na qual a primeira ameaça foi feita, consistente nos fatos 01 e 02, e o fundado temor da vítima, ratificado por ela em juízo, não há dúvidas da tipicidade da conduta e provas efetivas de sua materialidade e autoria. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO ACUSADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO, PELA PGJ, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. O NÃO CONHECIMENTO CONFIGURARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NARRATIVA CONSISTENTE, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE, QUE CONFIRMA A AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. CONDUTA DO AGRESSOR QUE PREENCHE OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CRIME FORMAL. TEMOR EVIDENCIADO. MOMENTO DE DISCUSSÃO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA. PLEITO DE AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO CASO. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO CRIMINAL QUE ESTIPULA UM VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664 /2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFAPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000225-82.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.02.2025)– Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO LEI N.º 3.688/1941) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM RELEVÂNCIA ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, GERALMENTE PRATICADOS SEM TESTEMUNHAS. AGRESSÃO SEM LESÕES APARENTES. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO ACUSADO. DOLO E TEMOR COMPROVADOS. RÉU INTIMADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PARA APRESENTAR SUA VERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002898-59.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.02.2025)– Destaquei. 35. E sobre o dolo específico, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal “o crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima.” (HC 80.626, Rel. Min. Nelson Jobim, 2.ª T, STF, j. 13.02.2001). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (...). MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. EVENTOS OCORRIDOS DURANTE ACALORADA DISCUSSÃO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CONCLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002475- 55.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 01.04.2023) – Destaquei 36. Desse modo, comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2.3.2. Conclusão 37. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do crime de ameaça (FATO 03) e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 38. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu JHONATAN DE MORAES BASTOS como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (FATO 01), artigo 21 da Lei 3.688/41 (FATO 02) e artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 03), nos termos da fundamentação supra. 39. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 40. FATO 01 - Artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo pena em regime aberto no processo de execução penal nº 0002379- 36.2015.8.16.0043 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação. Tal circunstância demonstra sua relutância na assimilação da terapêutica penal, seu descaso com a justiça e a ordem social em que inserida, de modo que valoro este vetor como NEGATIVO. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Na espécie, o Tribunal de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente praticou o crime de roubo circunstanciado durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. Precedentes.(...). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.569/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – Destaquei. Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 77), de modo que utilizo a condenação na Ação penal nº 0000455-24.2014.8.16.0043 para reputar o vetor como NEGATIVO; Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0000455-24.2014.8.16.0043 Art. 180, CP 17/02/2014 17/08/2015 0000067-09.2018.8.16.0035 Art. 33, Lei 11.343/06 04/01/2018 08/10/2019 0001814-09.2014.8.16.0043* Art. 33, Lei 11.343/06 22/08/2014 30/08/2016PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 0001458-09.2017.8.16.0043 Art. 129, CP e art. 15, Lei 10.826/03 27/08/2017 10/07/2018 *Extinção da punibilidade/absolvição Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 8 meses e 6 dias de detenção 2 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Considerando que o ilícito foi praticado mediante violência à mulher, na forma dos artigos 5º, inciso III, 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, também está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal. Nesse ponto, pertinente destacar que não há bis in idem na incidência desta agravante, haja vista que ela não é elementar do crime em questão. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06, NA 2 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 21 meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 2 meses e 18 dias para cada circunstância.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br FORMA DO ARTIGO 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...). ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE QUE NÃO É ELEMENTAR DO CRIME EM QUESTÃO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE OBSERVOU DE FORMA ESCORREITA TODAS AS ETAPAS DE DOSIMETRIA. REQUERIMENTO PELO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REPARATÓRIO REALIZADO PELO PARQUET NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000211-38.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.12.2023) – Destaquei. Presente também a reincidência, ante a condenação na Ação Penal nº 0000067- 09.2018.8.16.0035. Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, já que o réu admitiu que foi até a casa em que a vítima estava mesmo ciente da medida protetiva. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de duas circunstâncias agravantes e uma atenuante, efetuo a compensação parcial entre elas e aumento a pena em 1/6, de modo que passa a ser de 9 meses e 17 dias de detenção. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva pelo FATO 01, descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, deve ser fixada em 9 meses e 17 dias de detenção.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 41. FATO 02 –Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo pena em regime aberto no processo de execução penal nº 0002379- 36.2015.8.16.0043 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação. Tal circunstância demonstra sua relutância na assimilação da terapêutica penal, seu descaso com a justiça e a ordem social em que inserida, de modo que valoro este vetor como NEGATIVO. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Na espécie, o Tribunal de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente praticou o crime de roubo circunstanciado durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. Precedentes.(...). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.569/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – Destaquei. Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme Certidão emitida pelo Sistema Oráculo (mov. 72), de modo que utilizo a condenação na Ação Penal nº 0001390- 30.2015.8.16.0043 para reputar o vetor como NEGATIVO. Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, culpabilidade e antecedentes, fixo a pena-base em 1 mês e 3 dias de prisão simples 3 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Considerando que o ilícito foi praticado mediante violência à mulher, na forma dos artigos 5º, inciso III, 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal. Presente também a agravante da reincidência, ante a condenação na Ação Penal nº 0000067- 09.2018.8.16.0035. Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial, já que o réu admitiu ter puxado o cabelo da vítima. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de duas circunstâncias agravantes e uma atenuante, efetuo a compensação parcial entre elas e aumento a pena em 1/6, de modo que passa a ser de 1 mês e 8 dias de detenção. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: 3 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 75 dias, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 9 dias para cada circunstância.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva do acusado pelo FATO 02 deve ser fixada em 1 mês e 8 dias de prisão simples. MULTA De acordo com o art. 17, da Lei n. 11.340, "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa". Em vista disso, conclui-se que embora o tipo penal permita a substituição da pena privativa de liberdade pela pena isolada de multa, por se tratar de caso de violência doméstica contra a mulher, não há como efetuar a substituição. 42. FATO 03 - Artigo 147, do Código Penal Culpabilidade: verifica-se que o acusado cometeu o presente fato enquanto estava cumprindo pena em regime aberto no processo de execução penal nº 0002379- 36.2015.8.16.0043 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação. Tal circunstância demonstra sua relutância na assimilação da terapêutica penal, seu descaso com a justiça e a ordem social em que inserida, de modo que valoro este vetor como NEGATIVO. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Na espécie, o Tribunal de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente praticou o crime de roubo circunstanciado durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado, bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. Precedentes.(...). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.569/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – Destaquei. Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 77), de modo que utilizo a condenação na Ação penal nº 0000455-24.2014.8.16.0043 para reputar o vetor como NEGATIVO;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 meses e 6 dias de detenção 4 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Considerando que o ilícito foi praticado mediante violência à mulher, na forma dos artigos 5º, inciso III, 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, também está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal. Presente também a reincidência, ante a condenação na Ação Penal nº 0000067- 09.2018.8.16.0035. Atenuantes Não há. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de duas circunstâncias agravantes, efetuo o aumento a pena em 1/3, de modo que passa a ser de 2 meses e 28 dias de detenção. 4 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 5 meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 18 dias para cada circunstância.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 20 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva pelo FATO 03, ameaça, deve ser fixada em 2 meses e 28 dias de detenção. MULTA De acordo com o art. 17, da Lei n. 11.340, "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa". Em vista disso, conclui-se que embora o tipo penal permita a substituição da pena privativa de liberdade pela pena isolada de multa, por se tratar de caso de violência doméstica contra a mulher, não há como efetuar a substituição. CONCURSO MATERIAL: Considerando que o acusado perpetrou três crimes distintos mediante desígnios autônomos, aplico o concurso material entre eles, com a soma das penas pelos fatos 01, 02 e 03. Assim, a pena total é de 1 ano e 15 dias de detenção e 1 mês e 8 dias de prisão simples. DETRAÇÃO: Registro que o réu foi preso preventivamente por força da decisão de mov. 13.1 dos autos nº 0002464-07.2024.8.16.0043, de modo que não há pena a ser detraída nestes autos. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante do quantum de pena imposto, a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes criminais do acusado, além de sua reincidência, fixo o regime prisional SEMIABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Não estão presentes os requisitos, ante a presença de crime perpetrado mediante grave ameaça à mulher. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, como ocorre no caso concreto. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP No presente caso, o Ministério Público requereu em denúncia a fixação de reparação mínima, a título de danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na forma já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 983), em valor não inferior a R$ 4.000,00 (mov. 18). Em alegações finais (mov. 79), reiterou o pedido e sugeriu o montante de R$ 5.000,00. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621). No presente caso, há pedido de reparação por dano moral à vítima na denúncia, o que comprova o exercício do contraditório e a ampla defesa pelo acusado. Ademais, o Ministério Público é o autor da Ação Penal, de modo que basta ele efetuar pedido de reparação para que seja analisada a questão, não havendo necessidade de solicitação efetuada especificamente pela ofendida. Desse modo, DEFIRO o pedido de fixação do valor para reparação de danos à vítima e, diante da renda mensal declarada pelo réu, DEFIRO o montante de R$ 4.000,00, os quais devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos e de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela defesa constituída do acusado, considerando a renda mensal declarada, de R$ 3.500,00, INDEFIRO o pedido, ao menos neste momento. 2. COMUNIQUE-SE a vítima (art. 201, §2°, do CPP). 3. EXPEÇA-SE o alvará de soltura. 4. Depois do trânsito em julgado:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 22 (a) Expeça-se guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (d) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (e) Tudo cumprido, arquivem-se com as baixas e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 25 de abril de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Claudir Benatti e outros

ID: 257776678

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0002208-07.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

CLAUDIR BENATTI FABIO GONçALVES LUIZ CARLOS DE SOUZA DIAS ROGERIO LOPES GASPAROTTO SILVIO ANDREI DA SILVA MATIEVICZ SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR

Conclusão

Advogados:

KELLI BERNADETE MATIEVICZ BENITES

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CLAUDINEI OZELAME

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CAIO CONTRI CAVALHEIRO

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MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO MARGHERITA ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA CUNHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAMILA DECARLIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GAMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002208-07.2025.8.16.0083 Processo: 0002208-07.2025.8.16.0083 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 10/03/2024 Notificante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Notificado(s): CLAUDIR BENATTI Fabio Gonçalves LUIZ CARLOS DE SOUZA DIAS ROGERIO LOPES GASPAROTTO SILVIO ANDREI DA SILVA MATIEVICZ SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR 1. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva dos réus, aduzindo que remanescem os motivos ensejadores da custódia decretada (mov. 11.1). Por sua vez, as Defesas dos acusados CLAUDIR BENATTI, ROGERIO LOPES GASPAROTTO e SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR requereram a concessão da liberdade provisória, com a consequente a revogação da prisão preventiva (movs. 9.1 e 18.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". No caso em análise, verifica-se que emergem fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar dos acusados. Conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório dos investigados ou denunciados antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais. Pois bem. Colhe-se da decisão de mov. 19.1, dos autos sob nº 0007207-37.2024.8.16.0083 (em apenso), que a prisão dos acusados teve como fundamento a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, além do descrito no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal: crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (organização criminosa, roubo majorado e lavagem de dinheiro), a fim de evitar a reiteração delitiva, eis que a periculosidade está evidenciada nas supostas ações praticadas. Conforme consta dos autos principais (em apenso), que a segunda organização criminosa, que seria responsável pelo roubo de cargas de outras organizações criminosas era liderada, em tese, por SILVIO ANDREI DA SILVA MATIEVICZ e SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR, pai e filho. Há informações, inclusive, de que SILVIO ANDREI DA SILVA MATIEVICZ supostamente utilizava documento falso de “Heliandro Andre Ruwer” para esconder sua verdadeira identidade, uma vez que estaria foragido do sistema prisional do Rio Grande do Sul desde novembro de 2023. Quanto ao acusado LUIZ CARLOS DE SOUZA DIAS, verificou-se que, em tese, também integrava a segunda organização criminosa, atuando como policial civil em São Paulo/SP, sendo identificado como “Elvis 5” no aparelho celular de Silvio, utilizando de linha telefônica paraguaia para despistar as investigações. Além disso, aparentemente teria como responsabilidade desviar as cargas ilícitas e apreendidas, auxiliando na comercialização das cargas, tanto roubadas como apreendidas. Das informações colhidas pelas investigações, notadamente da análise da quebra de dados telemáticos de Silvio Junior, o réu CLAUDIR BENATTI, suposto integrante da segunda organização criminosa, aparentemente gerenciava as atividades do grupo criminoso, providenciando equipamentos para rastreamento dos caminhões e equipes para a prática do roubo. Registre-se que Claudir Benatti também possui vasto histórico criminal pela prática de crimes como roubo, furto e formação de quadrilha, conforme consta dos autos de ação penal n. 0002800-88.2010.8.16.0079, nº 0001142-62.2012.8.16.0110, nº 0000000- 00.0020.0.40.3885 e nº 0000067-28.2005.8.16.0079. No que concerne ao réu ROGÉRIO LOPES GASPAROTTO, possivelmente integrante da segunda organização criminosa, em tese, teria por incumbência o roubo das cargas, por meio da abordagem do veículo que transporta o ilícito, mediante grave ameaça empregada com arma de fogo e subtração da carga. Ainda, na análise da quebra de dados telemáticos de Silvio Junior, foi identificado FÁBIO GONÇALVES, o qual supostamente também integrava a segunda organização criminosa, atuando, ao que parece, na abordagem dos caminhões e nos roubos das cargas. Registre-se que Fabio cumpria pena em regime semiaberto pelos delitos de homicídio qualificado (ação penal autos n. 0000239-68.2011.8.16.0140), tráfico de drogas (ação penal autos n. 0025466-58.2013.8.16.0021), dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação (ação penal autos n. 0001074-88.2012.8.16.0021) e tortura, por seis vezes (ação penal autos n. 0031455-11.2014.8.16.0021), conforme autos n. 0019014-08.2008.8.16.0021, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Quedas do Iguaçu-PR. Inclusive, verifica-se que Fabio responde pelo crime de tráfico de drogas nos autos n. 0002753-37.2024.8.16.0140, tendo em vista que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no endereço do acusado, expedido nos autos n. 0007207-37.2024.8.16.0083, foram encontrados três pés de maconha, de porte pequeno, plantados em um pote plástico. Pois bem. Das narrativas fáticas acima, verifica-se que ainda subsistem os motivos que ensejaram a medida extrema, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática e processual na qual decretada a prisão preventiva dos réus persistem. Isso posto, não havendo fatos novos, desnecessária a complementação da fundamentação. Nesse sentido, quanto ao fundamento para decretação e manutenção da prisão preventiva, qual seja a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, observa-se que ainda persiste. A despeito de se tratar de conceito jurídico indeterminado, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública é autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal, sendo definida pela jurisprudência como aquela “feita para evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC nº 11.971/SP). No presente caso, denota-se que a gravidade dos crimes e as circunstâncias que envolveram sua prática, evidenciada pelo modus operandi supostamente empregado pelos réus, são indiscutíveis, justificando a necessidade de decretação e manutenção da prisão preventiva sob o fundamento acima exposto. Cumpre salientar que a prisão preventiva não configura antecipação da pena. Isso porque, a prisão preventiva não possui o condão de antecipar os eventuais efeitos advindos de uma condenação definitiva, mas de afastar o agente do convívio social quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não representa, também, desrespeito à garantia constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos (STJ. RHC 72.215/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16 /08/2016, DJe 01/09/2016). Colha-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA [...]. 9. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem conhecida e denegada.Teses de julgamento: “Inobstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal)”[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0117343-59.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 19/11/2024) (Grifei). Em relação à alegação de excesso de prazo, nota-se que esta não deve prosperar. Não obstante o tempo em que os réus estejam presos preventivamente, registra-se que, como bem pontuou o Parquet, não há demora imotivada, uma vez que os acusados foram denunciados, e a denúncia foi recebida por este Juízo, com a citação dando continuidade ao processo. Destaca-se que os autos principais estão pendentes da designação da audiência de instrução e julgamento, a qual será agendada em breve, uma vez que este Juízo aguarda a manifestação do Ministério Público sobre as respostas escritas. Portanto, o andamento do feito segue regularmente. Além disso, entende-se que não há excesso de prazo na análise das prisões, considerando que o caso em questão envolve 9 (nove) réus, acusados de diversos crimes, o que confere maior complexidade ao processo. Neste ponto é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Tiago Luiz da Silva, preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput), associação para o tráfico (art. 35), ambos da Lei nº 11.343/2006) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003).1.2. A defesa alega constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para formação da culpa, visto que o paciente se encontra preso há mais de cinco meses, com previsão de conclusão da instrução processual apenas em fevereiro de 2025.1.3. Requer a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que a prisão antecipada configura punição antes do trânsito em julgado.1.4. A liminar foi indeferida, o Juízo apontado como coator prestou informações e a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo tramita dentro de prazo razoável, considerando as circunstâncias do caso, a complexidade dos fatos e a dependência de exames periciais por órgão externo (Polícia Científica). A análise do excesso de prazo não deve ser feita por simples soma aritmética dos prazos. 3.2. O risco de reiteração delitiva, evidenciado pela exibição de arma de fogo e substâncias ilícitas em redes sociais, reforça a necessidade da prisão, que não viola o princípio da presunção de inocência por se tratar de prisão cautelar e não punitiva. 3.3 Medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes para os fins preventivos pretendidos, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: O excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado com base na razoabilidade e nas particularidades do caso concreto, não sendo configurado quando o andamento processual segue seu curso normal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 312.Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35.Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 331.669/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2016.STJ, AgRg no RHC 181.749/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024.” (TJPR - 0128155-63.2024.8.16.0000 (Acórdão) – 5ª C.C. – Cidade Gaúcha – Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha – D.J. 20/01/2025). (Grifei). Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, é evidente que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código de Processo Penal, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Logo não merece acolhimento os pedidos da Defesa dos réus, nos termos da fundamentação supra. 2.1. Assim, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar e não sendo suficiente a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, acolho a manifestação ministerial (mov. 11.1), e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de CLAUDIR BENATTI, FABIO GONÇALVES, LUIZ CARLOS DE SOUZA DIAS, ROGERIO LOPES GASPAROTTO, SILVIO ANDREI DA SILVA MATIEVICZ e SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR, com fundamento nos arts. 282, §6°, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 3. Quanto aos réus Flávio Pereira de Lima e Guilherme Luiz Leal, embora tenham tido as prisões preventivas decretadas, ambos se encontram foragidos. Assim, diante dos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação das medidas, especialmente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, impõe-se a manutenção da decisão que determinou suas prisões. 4. Ciência à Defesa dos acusados e ao Ministério Público. 5. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais (apenso). 6. Determino que a próxima reavaliação das prisões preventivas seja efetuada nos presentes autos. Assim, com a proximidade do prazo para revisão da prisão preventiva, certifique-se nos presentes autos e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa dos réus para que se manifestem quanto à necessidade da manutenção da prisão preventiva dos acusados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 6.1. Após as manifestações, retornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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Antonio Donizete Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281046763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001774-17.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE GARRIDO CAUNETO

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RENAN HENRIQUE DA SILVA REIS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001774-17.2024.8.16.0127 Processo: 0001774-17.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$64.894,29 Autor(s): ANTONIO DONIZETE RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO DONIZETE RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, narrou a parte autora que sempre exerceu atividades laborais exaustivas e com movimentos repetitivos na realização do corte de cana-de-açúcar, que por causa disso adquiriu doença ocupacional diminuindo sua capacidade para o trabalho. Dessa maneira, ao requerer a concessão do benefício do auxílio doença o benefício foi indeferido. Decisão Inicial, seq. 13.1. Apresentado o laudo pericial, seq. 75.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 78.1 Na seq. 82.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Nota-se, inicialmente, que a parte demandada apresentou proposta de acordo que foi rejeitado pelo autor na seq. 78.1. Passado esse tópico, à primeira vista, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. 2.2. Do auxílio doença, Da aposentadoria por invalidez e Do auxílio-acidente. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, de modo que a incapacidade é temporária, parcial ou total e possui natureza acidentária. Como se sabe, a concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: I) Comprovada qualidade de segurado; II) Observância do período de carência; III) Apresentar incapacidade para o trabalho habitual; e, IV) Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Dessa forma, conclui-se que para a concessão do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja total ou parcial e temporária. Por sua vez, o auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais. Nesse cenário, observa-se que o INSS indeferiu o pedido para a concessão do benefício (NB: 36/215.601.537-0) sob o seguinte motivo: Dessa forma, conclui-se que para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário que se trate de incapacidade total e permanente, ao passo que para o deferimento do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja temporária. Do mesmo modo, que para a concessão do benefício acidentário é necessária a verificação do nexo da causa com atividade laboral exercida. 2.3. Da Qualidade de Segurada. Observa-se que não foi apresentado nenhum indício relevante que controvertesse a condição da qualidade de segurado do autor, do modo que a torna incontroversa nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.4. Da incapacidade laboral. Na espécie, conforme o laudo da perícia médica lançada na seq. 75.1, constatou-se que a parte periciada apresentou: CID10 M51 – Outros transtornos de discos intervertebrais; e, CID10 M75 – Lesões nos ombros. (direito) Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Após a cessação do benefício concedido pelo INSS, em 01/11/2010, existiu incapacidade laborativa parcial e permanente, podendo executar suas funções habituais como pedreiro ou trabalhador rural, sendo que devido ao dano prévio, necessita um esforço extra, para manutenção da produção e do ganho e existe redução da capacidade laborativa em grau leve para suas funções habituais. Após a tomografia realizada em 09/12/2024 o autor está INAPTO para funções que requeiram esforço físico intenso, inclusive para suas funções habituais como pedreiro ou trabalhador rural. Apto para cargos leves, exemplo, limpezas leves, camareiro, caixa, balconista, atendente, copeiro, vigia, porteiro, ascensorista, operar máquinas leves e outros semelhantes, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: O trabalho braçal, com esforço físico intenso, que realizou durante anos é uma concausa das patologias em ombro e punho direito e coluna lombar. Destaque-se que o Expert assinalou que a doença é adquirida, contudo, também indicou ser causa de acidente do trabalho. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: Após a cessação do benefício previdenciário em 01/11/2010, o autor apresentava redução leve da capacidade laborativa, permanecendo parcialmente apto para suas funções habituais como pedreiro ou trabalhador rural, embora com necessidade de esforço adicional devido a dano prévio. Com base em tomografia de 09/12/2024, eletroneuromiografia, exame físico pericial atual, o autor passou a estar inapto para atividades que exijam esforço físico intenso, inclusive suas funções habituais. Atualmente, está apto apenas para atividades leves, como limpezas leves, atendente, balconista, vigia, porteiro, entre outros. Nesse sentido, vê-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de modo que se atestou temporária e caracterizada a natureza acidentária do dano, por sua vez, atestando a existência de nexo de causalidade. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAL SEQUELA NÃO GERA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ELETRICISTA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA.(3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001796-70.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000067-25.2021.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) Assim sendo, dada a existência de incapacidade parcial laborativa e preenchendo os requisitos necessários para tanto, a concessão do benefício pretendido deve ser deferida. Ademais, em face da cessação do pagamento do benefício em 01.11.2010 (CNIS - seq. 1.3 - seq. 13), deve ser levada em consideração para o início do pagamento do benefício o dia nos termos do §2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Nessa toada, cito a tese firmada no julgamento do tema n. 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou caso semelhante: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] [...] .4. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.6. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessitaria despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de serviços gerais – operador de máquina extrusora), em razão da sequela advinda do acidente sofrido. 7. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .8. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Determinou-se a observância à Súmula Vinculante 17.10. Honorários recursais: diante do não provimento do recurso de apelação do INSS, necessária a aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, cujo acréscimo ocorrerá na fase de liquidação de sentença tal como determina os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007112-74.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Isso posto, impõe-se a procedência para o julgamento dos pedidos apresentados na inicial. 2.4. Dos Honorários Advocatícios. O Código de processo civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, entendo que ainda permanecem em vigor as Súmulas nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado. (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Tal raciocínio fica ainda confirmado pela concessão da tutela de urgência em sede de sentença, ora deferida, antecipando à parte autora, diante da inequívoca presença dos requisitos da possibilidade de dano e probabilidade do direito invocado, a situação de normalidade afetada pela conduta do demandado. Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com efeitos financeiros desde o dia seguinte da cessação do benefício (01.11.2010) conforme o tema 862/STJ, ressalvada a prescrição. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Ministerio Publico x Lucas Alisson Da Cunha Costa

ID: 257651992

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000067-64.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

LUCAS ALISSON DA CUNHA COSTA

Conclusão

Advogados:

WESLLEY PUPO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000067-64.2024.8.16.0078 Processo: 0000067-64.2024.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/01/2024 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS ALISSON DA CUNHA COSTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (seq. 31.1), em desfavor de LUCAS ALISSON DA CUNHA COSTA, já qualificado, em que postula a sua condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo consta da exordial acusatória: FATO ÚNICO – Tráfico de Drogas “No dia 11 de janeiro de 2024, por volta das 16h45min, na Avenida Joaquim Carneiro, centro, neste Município e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado LUCAS ALISSON DA CUNHA COSTA, agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, 3 (três) blocos de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 345 g, conforme Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.18. Ressalta-se que tais drogas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proibido no Brasil, pois constantes na relação RCD nº 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e Portaria nº 344/98-SVS/MS.” O réu foi preso em flagrante delito na data de 11.01.2024. Foi concedida a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares em face do acusado (seq. 11.1). O inquérito policial é composto pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); boletim de ocorrência (seq. 1.5); Termos de Depoimento (seq. 1.6/11); Interrogatório (seq. 1.12/13); Nota de Culpa (seq. 1. 14); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.15); Imagem da droga apreendida (seq. 1.16); e Auto de Constatação Provisória da Droga (seq. 1.18). A denúncia foi oferecida em 05 de fevereiro de 2024 (seq. 31.1), sendo então determinada a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 55, da Lei n. 11.343/06 (seq. 39.1). Notificado (seq. 49.2), o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (seq. 37.2), conforme petição de seq. 48.1. A denúncia foi recebida em 22/04/2024 e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 54.1). Durante a instrução criminal, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e procedido o interrogatório do acusado (seq. 82.1). Juntou-se o Laudo Definitivo de Constatação de droga (seq. 97.1). Certidão de antecedentes criminais do acusado no seq. 98.1. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais (seq. 102.1), postulando a procedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória, com a consequente condenação do acusado, por restar comprovada a autoria e materialidade da conduta. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A douta defesa, na mesma oportunidade processual (seq. 106.1), pleiteou que pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, e que seja decretada a absolvição do acusado, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 2.1. Do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) Do tipo penal: O delito capitulado na denúncia possui a seguinte descrição: “Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Importante destacar que o núcleo do tipo do delito em tela possui tipo misto alternativo, sendo totalmente plausível a perpetração de duas condutas resultando apenas um delito, consoante se verifica nas lições doutrinárias de Guilherme de Souza Nucci: “ (...) o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito (...). Eventualmente, pode acolher-se o concurso de crimes, se entre uma determinada conduta e outra transcorrer período extenso” Ultrapassada tal ponderação, pontuo que a conduta perpetrada pelo acusado se amolda perfeitamente aos núcleos do delito de tráfico de drogas, qual seja, transportar substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da materialidade e autoria: Inicialmente, a materialidade e autoria delitivas restaram patentemente demonstradas e, bem por isso, aptas a ensejar o decreto condenatório nos moldes supra aventados. Além disso, como se verá mais adiante, a ‘conduta’ deste denunciado (voluntária, livre e ‘ciente acerca da ilicitude’ e ‘reprovabilidade’ quanto ao seu modo de proceder) é ‘típica’ (‘formal’, ‘material’, ‘objetiva’ e ‘subjetivamente’), ‘ilícita’ (eis que ausentes as ‘causas justificativas’) e ‘culpável’ (pois o denunciado é ‘imputável’ e sabia que cometia um grave ilícito, sendo dele ‘exigível conduta diversa’ da praticada, não havendo nada que afete ou exclua a sua ‘culpabilidade’), impondo-se a sua condenação nos termos pleiteados pelo Parquet. A materialidade da conduta ilícita se consubstancia através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4); boletim de ocorrência (seq. 1.5); Termos de Depoimento (seq. 1.6/11); Interrogatório (seq. 1.12/13); Nota de Culpa (seq. 1. 14); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.15); Imagem da droga apreendida (seq. 1.16); Auto de Constatação Provisória da Droga (seq. 1.18); Laudo Definitivo de Constatação de droga (seq. 97.1), bem como pela prova oral colhida em Juízo. No que toca à autoria, esta recai sobre o acusado, sem quaisquer dúvidas. No caso, a prova oral demonstrou, indene de dúvidas, que o acusado praticou o tráfico de drogas na data de 11.01.2024. O policial militar MATHEUS EDUARDO BACH, ao ser ouvido em juízo (seq. 81.3), alegou que: “Se lembra vagamente dessa situação; se recorda que a vítima do furto foi de manhã no DPM; foi efetuado um boletim de ocorrência, em que ela relatou o que havia sido furtado; fez a relação dos itens; não se lembra se no período da manhã ou da tarde, a vítima apareceu com a autor do furto; conversaram com ele, ele falou que tinha dispensado alguns pertences durante a fuga; a pessoa que tinha acompanhado ele durante a fuga mostrou o caminho, ai no caminho encontraram uma mochila, e na mochila a maconha; juntaram tudo, fizeram laudos; Lucas admitiu a posse da mochila; Lucas falou que a droga tinha sido pagamento pelas ferramentas que ele tinha entregue; dentro da mochila tinha roupas, perfumes e os 350 g. de maconha em tabletes grande; não se recorda se era para uso dele”. O policial militar MARCOS DE RAMOS ANTUNES FILHO, em juízo, alegou em síntese que (seq. 81.2): “Receberam uma ligação via 190 em que o dono de uma oficina relatou um furto na oficina e que tinha detido a pessoa que realizou o furto; se deslocaram até a oficina e o solicitante relatou que o possível autor do furto morava na casa aos fundos da oficina, e ao indagar sobre o furto, o autor fugiu mas a vítima conseguiu detê-lo, que viram que Lucas jogou uma mochila no campo atrás da casa; a equipe foi até lá e localizou em um córrego a mochila; o autor confirmou que a mochila era dele, e dentro da mochila foi encontrado roupa, perfume e 03 blocos de maconha; a equipe levou eles para a delegacia para providências; Lucas não resistiu a prisão pois já se encontrava detido pelo solicitante; somente havia a maconha na mochila”. No que se refere ao valor probante dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, verifica-se que não há qualquer prova a comprometer os relatos deles, os quais são harmônicos e vão corroborados pelas demais provas constantes dos autos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o acusado, considerando, ademais, que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme entendimento estampado nos seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mutatis mutandis: [...] Conforme precedentes dos Tribunais pátrios, os depoimentos dos Policiais Militares, harmônicos e coerentes com os demais elementos dos autos, constituem-se prova hábil para se decretar a condenação. (TJPR, Apelação Criminal nº 0678018-7, Rel.: João Kopytowski, Data de Julgamento 07.04.2011, 2ª Câmara Criminal) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CABEÇA, LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. O fato de somente ter sido juntado aos autos cópia do laudo toxicológico, tendo o original acompanhado termo circunstanciado referente à pessoa a quem a apelante vendeu substância entorpecente, não gera qualquer nulidade, porquanto restou suficientemente comprovada a materialidade. Os depoimentos de policiais prestados em juízo, observado o contraditório, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, constituem prova válida e não podem ser desconsiderados, notadamente quando em harmonia, como ocorre no presente caso, com os demais elementos de informação alinhavados nos autos. Tendo em vista que a conduta social e as circunstâncias do crime utilizados para s afastar do mínimo da pena-base na primeira fase dosimétrica são inerentes ao tipo penal violado, é impositivo a readequação da reprimenda corporal. Recurso não provido, minorando-se, de oficio, a pena. (TJPR. Acórdão 940554-3. 4ª Câmara Criminal. Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau. J: 23/05/2013. DJ:1114 07/06/2013) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento, havendo sido firmada no sentido de que “é válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”[1], o que é o caso dos autos. O réu LUCAS ALISSON DA CUNHA COSTA, perante a autoridade policial, em termo de interrogatório juntado ao seq. 1.13, confirmou que a droga lhe pertencia. Ainda, quando interrogado em sede judicial (seq. 81.1), o réu esclareceu os fatos narrando que: “Pegou a droga para uso próprio; comprou a droga em Sapopema e pagou R$ 150,00 reais; era acostumado comprar droga em grande quantidade assim.” A valer, vê-se que a prova oral produzida em Juízo é robusta e coerente, corroborando o que havia sido apurado na fase investigativa, comprovando que o acusado cometeu o crime narrado na denúncia. Destarte, a prática do delito restou amplamente corroborada nos autos com os depoimentos trazidos em Juízo pelas testemunhas de acusação, especialmente pelos policiais. Assim, afasto a tese ventilada pela defesa no que concerne a desclassificação do delito para consumo pessoal. Sobre a matéria, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PARA O ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE CONSUMO PRÓPRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE –DE OFÍCIO, APLICA-SE A BENESSE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – CONDIÇÃO DE MULA, POR SI SÓ, QUE NÃO CONFIGURA INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO AO QUAL NEGA PROVIMENTO, COM ALTERAÇÕES, DE OFÍCIO, NA REPRIMENDA E COM A COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0001272-58.2016.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 14.02.2019). APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRELIMINAR – NULIDADE – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO AVENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS – MÉRITO – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA HIPÓTESE DE USO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA CONFISSÃO DA RECORRENTO NO TOCANTE AO TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVÂNCIA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – OCORRÊNCIA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessária a comprovação da existência de um vínculo estável e permanente direcionado para a prática do crime, ao passo que aquela meramente eventual não tipifica o delito autônomo. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0007718-07.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 06.06.2019). PENAL E PROCESSO PENAL. APELACÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006. ABSOLVICÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVACÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENACÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUICÃO. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova id8neo a embasar o edito condenat6rio, mormente quando ratificados em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborados por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do denunciado é medida que se imp5e. 3. Não há que se falar na aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de réu reincidente. 4. (...). (TJ-DF 20180110202200 DF 0004395-36.2018.8.07.0001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 16/05/2019, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pag.: 905/915). APELACÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA. NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4° DO CP. DOSIMETRIA. SENTENCA MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. (...). (TJ-DF 20140110601114 DF 0014608-43.2014.8.07.0001, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Data de Julgamento: 22/11/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2018. Pag.: 71/84). Outrossim, não há nada nos autos que retire a credibilidade dos testemunhos prestados pelos policiais, os depoimentos são harmônicos e seguem a mesma linha argumentativa, inexistindo contradições quanto aos principais detalhes da ocorrência. Portanto, comprovadas estão materialidade e autoria delitiva. Ultrapassada tal ponderação, pontuo que a conduta perpetrada pelo se amolda perfeitamente aos núcleos do delito de tráfico de drogas, quais sejam, trazer consigo e transportar substância entorpecente, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da análise dos autos, verifico que o Ministério Público traz no bojo da denúncia que o réu LUCAS ALISSON DA CUNHA COSTA trazia consigo e transportava, para fins de traficância, 3 (três) blocos de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 345g (conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.15, fotografias de seq. 1.16, e auto de constatação provisória de droga de seq. 1.18), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância esta que contém Tetraidrocanabinol, que causa dependência física e psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional, vez que constantes da relação RCD nº 18, de 28/01/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e em conformidade com a Portaria nº 344/98- SVS/MS. Destaco, ainda, que não há necessidade da prova efetiva da traficância, da venda ou da entrega do entorpecente, para o reconhecimento do tráfico de drogas, uma vez que o crime em pauta é de ações múltiplas, observando que trazer consigo é suficiente para a caracterização do tráfico de entorpecentes. Desta forma, as figuras típicas “trazer consigo” e “transportar”, restaram configuradas, sendo que estas não exigem qualquer elemento subjetivo adicional (como finalidade de traficar, comercializar ou efetivamente entregar a droga ao destino final), bastando ao agente trazer consigo e fornecer a substância entorpecente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI DE 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ACUSADO QUE LEVAVA CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONFISSÃO JUDICIAL. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO SO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 5. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 6. O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. 7. Mantida a pena fixada na sentença (04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão), resta inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos. (TJPR - 4a C.Criminal - 0016705-70.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 13.07.2020) (TJ-PR - APL: 00167057020188160083 PR 0016705-70.2018.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4a Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/07/2020) grifos não originais. Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o Réu praticou a conduta delitiva descrita na denúncia, devendo responder penalmente pelo praticado. Assim, em síntese, levando-se em consideração a confissão do acusado, o relato das testemunhas e apreensão da substância entorpecente, há aptidão para caracterizar a conduta de tráfico de drogas, sendo que a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LUCAS ALISSON DA CUNHA COSTA, já qualificado, às penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena do réu LUCAS ALISSON DA CUNHA COSTA, conforme critério trifásico adotado pelo artigo Código Penal. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). a) Das circunstâncias judiciais: Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas em nome do réu (seq. 98.1). Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do furto tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos não se vislumbra quaisquer das hipóteses. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do Ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. No caso em apreço, a vítima é a coletividade, razão pela qual não há falar em comportamento da vítima como circunstâncias favorável ou desfavorável do crime. Nesse ínterim, o artigo 42 da Lei n° 11.343/2006 determina que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. No caso, se faz presente a circunstância prevista no artigo 42 da Lei de Drogas no que tange à quantidade de droga apreendida. Segundo restou apurado, o réu foi apreendido na posse de 345g de substância popularmente conhecida como ‘maconha’, conforme se extrai do Auto de Exibição de Apreensão de seq. 1.15. Destarte, em havendo 01 (uma) circunstância judicial desfavorável do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, perfazendo a quantia de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. b) Das Agravantes e/ou das Atenuantes Na segunda etapa do cálculo inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Desta forma, fica a pena intermediária mantida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. c) Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Desta forma, fica a pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA O réu não possui bens de valor nem exerce função muito rendosa, razão pela qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme artigo 49, §1°, do Código Penal). DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL): Da pena definitiva deve ser detraído período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado permaneceu recluso nestes autos por 2 dias, razão pela qual razão pela qual DECLARO DETRAÍDOS 2 dias de pena, com fundamento no art. 42 do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o quantum de pena aplicado, bem como as circunstâncias judiciais negativas, o cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no REGIME SEMIABERTO, por força do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o apenado vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele ao qual tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida àquele. Assim, passo a deliberar sobre a necessária harmonização do regime semiaberto, nos termos da Instrução Normativa nº 9/2015 e OfícioCircular nº 113/2017. Com efeito, dispõe a alínea “b”, inciso II, do item 2.2.1, da Instrução Normativa nº 9/2015, que “na harmonização do regime semiaberto, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado, a critério do juiz, estando a concessão do benefício condicionada à avaliação de bom comportamento carcerário e ao exercício de trabalho externo/estudo”. Analisando-se Instrução Normativa supramencionada em conjunto ao disposto no art. 35, §§1º e 2º, do Código Penal, verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o apenado não for implantado em estabelecimento adequado, este deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido o acusado em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/ 2011). Assim, deverá o apenado permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo ao sentenciado as seguintes condições: a) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando nos autos de execução, no prazo de 30 dias; b) Recolher-se das 22h00min às 05h00min horas em sua moradia para o repouso noturno, nela permanecendo nos dias de descanso semanal e feriados, ressalvada a possibilidade de frequentar em um dos dias de descanso semanal, culto religioso de sua preferência durante o período de duração deste; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; e) Não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender terceiros, nem praticar fato definido como crime. Ademais, incluo também como condição especial do regime semiaberto: f) a monitoração eletrônica. Ante o exposto, concedo ao sentenciado, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF, o benefício de cumprimento da pena em regime semiaberto com fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, salvo fato novo que impeça a concessão do benefício, o que deverá ser imediatamente comunicado a este juízo, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado. Até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, deverá o sentenciado ser advertido acerca do cumprimento das seguintes condições: a. PERMANECER RECOLHIDO EM SUA RESIDÊNCIA, não podendo se ausentar no período noturno (das 23h00 às 05h00), devendo recolher-se à sua residência das 23h00 até 05h00, inclusive aos sábados, e integralmente aos domingos e feriados. b. Salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, resta autorizada a saída noturna para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento. c. Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. d. Deverá comparecer MENSALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades. e. Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial, estando autorizado desde logo o deslocamento do município de sua residência até a Comarca de Jaguariaíva para saneamento de eventual problema no equipamento de monitoramento eletrônico. f. Deverá comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída. g. Deverá comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa, sendo que a condição de frequência a estabelecimento de ensino poderá ser substituída pela frequência a instituição para tratamento de dependência química, como por exemplo ARA, CAPSAD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) ou outra instituição indicada pelo Juízo de sua residência. h. Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. i. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento. j. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações. k. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. l. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira. m. Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico. n. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: i. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (43) 3535-1116; ii. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; iii. Alerta de som: voltar para a área determinada; iv. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. v. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do artigo 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a regressão do regime. Fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado adquirirá o prazo objetivo para o regime aberto, conforme dados lançados no RSPE inserido no sistema, salvo eventual comunicação de disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo que, neste caso, o sentenciado deverá ser intimado para ser conduzido até o estabelecimento prisional adequado. Determino, ainda, que a sentenciada seja acompanhado pelo Conselho da Comunidade da Comarca de sua residência pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, a quem compete prestar assistência ao reeducando, com orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, e na concessão de alimentação, pelo prazo mínimo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 25 da Lei de Execução Penal, com entrega de cesta básica, caso necessário. Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico. O Diretor do Estabelecimento prisional deverá advertir o beneficiário das consequências do descumprimento das condições acima estabelecidas (revogação do regime semiaberto harmonizado monitorado e regressão de regime), bem como da responsabilidade direta pelo equipamento de monitoração, ficando sujeito, na hipótese de dano, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III), com lavratura e posterior encaminhamento a este Juízo, do Termo de Monitoramento Eletrônico (TME), conforme item 4.3.1 e seguintes da Instrução Normativa Monitoração Eletrônica nº 09/ 2015, da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná: "Seção III DO TERMO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA 4.3.1. Após a cientificação do monitorado, nos termos do item 4.2.1, será lavrado, na Unidade Penitenciária onde foi realizada a instalação da tornozeleira, o Termo de Monitoramento Eletrônico (TME), que será assinado pelo beneficiário e pelo Diretor da Unidade Penitenciária e impresso em duas vias. 4.3.1.1. A primeira via será arquivada na respectiva Unidade Penitenciária, e a segunda será entregue, mediante recibo, ao beneficiário do monitoramento eletrônico. 4.3.2. O Diretor da Unidade Penitenciária encaminhará cópia digitalizada do termo de monitoramento ao juízo que concedeu o benefício e à Central de Monitoramento Eletrônico do DEPEN/PR. 4.3.3. (...). 4.3.4. Recebido o termo de monitoramento, este deverá ser juntado pela Escrivania/Secretaria aos autos em que foi proferida a decisão concessiva do benefício da monitoração eletrônica. 4.3.5. A Escrivania/Secretaria deverá anotar no sistema a data de início e do término previsto para controle do prazo de duração da monitoração eletrônica e também o termo inicial do prazo de detração penal. (...)". Comunique-se a autoridade competente com cópia da presente, intime-se a Defesa e cientifique-se o representante do Ministério Público. Comunique-se o Conselho da Comunidade local, mediante entrega de cópia da presente decisão/remessa dos autos, para acompanhamento do reeducando, e, em sendo o caso, comunicar ao Conselho da Comunidade do local de residência do reeducando, mediante comunicação eletrônica (e-mail), dispensando-se maiores formalidades. Comunique-se ao gestor do COMPLEXO SOCIAL a fim de que seja efetuado cadastro do reeducando e aplicação de políticas públicas voltadas a reinserção social de apenado (egresso) relativamente aos apenados com domicílio nesta Comarca. Em relação aos reeducando com domicílio em outra Comarca, solicite-se ao gestor/diretor da unidade prisional para orientar o apenado a efetuar o cadastro junto ao COMPLEXO SOCIAL, podendo ser efetuada por comunicação telefônica, WhatsApp ou e-mail. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do quantum da pena aplicada, incabível a substituição da pena, nos termos do art. 44, incisos I e III do CP, o que afasta também a suspensão condicional da pena, tendo em vista o artigo 77 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado e mantida a condenação: a) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais; b) intime-se o réu condenado, para que proceda o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, observada a correção monetária nos termos do art. 49, § 2º e do art. 50 do CP, cumprindo-se o Of. circular 64/2013. c) em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, bem como pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; d) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; e) cumpra-se no que for aplicável o Código de Normas; Quanto à droga apreendida, observe-se a determinação de destruição, se ainda não observada, ficando, agora, autorizada, a destruição da amostra preservada, uma vez que já realizado o laudo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito [1] HC 418529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/04/2018, DJE 27/04/2018; HC 434544/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 15/03/2018, DJE 03/04/2018; HC 436168/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Julgado em 22/03/2018, DJE 02/04/2018; AgRg no AREsp 1205027/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 13/03/2018,DJE 21/03/2018; AgRg no AREsp 1204990/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/03/2018,DJE 12/03/2018; EDcl no AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 06/02/2018,DJE 23/02/2018.

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Reinaldo Raymundo De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277211078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001926-65.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO RAYMUNDO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

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JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0001926-65.2024.8.16.0127 Processo: 0001926-65.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$41.648,33 Autor(s): REINALDO RAYMUNDO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por REINALDO RAYMUNDO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, o autor narrou que adquiriu doença ocupacional que ocasionou a ele problemas ortopédicos. Argumentou que foi diagnosticado com espondilose, hérnia de disco e compressão das raízes da cauda equina, juntamente com degeneração do disco vertebral e hipotrofia na musculatura paravertebral, e como exerce a função de tratatorista as doenças se agravaram. Dessa maneira, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente de forma administrativa que foi deferido inicialmente, no entanto, o requerimento foi cessado. Decisão Inicial, seq. 13.1. Apresentado o laudo pericial, seq. 30.1; e complementado na seq. 37.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 45.1 com pedido de acordo. Na seq. 41.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Como se nota, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. Saliente-se que a parte autora não se manifestou a contento sobre o acordo proposto pela autarquia. 2.2. Do auxílio-acidente. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, se tal incapacidade é temporária ou permanente e se é parcial ou total e de natureza acidentária. Dessa maneira, o auxílio-acidente é disciplinado no art. 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais; No caso em análise, verifica-se que inicialmente a autarquia deferiu o benefício sob a seguinte justificativa: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 25/01/2023, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 14/04/2023. Desta decisão poderá ser interposto Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data do recebimento desta comunicação. A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) em Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu Auxílio cancelado a partir da data do retorno, de acordo com os §§ 6º e 7º do art. 60 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13135/15. Contudo, no exame realizado em 14.04.2023 o perito federal pontou que: HISTÓRICO: 25/07/2023 AXI IDADE 41 ANOS, TRATORISTA AGORCANA ESCOALRIDADE 4 SEIRE HISTORIA;PERICANDO RELATA QUE NO DIA 10/12/2022, ACORDOU COM PÉ CAIDO E PERNA SEM SE MOVIMENTAR A DIREITA, ONDE FOI DIAGNISTICADO UMA HERNIA LOMBAR, , ONDE FOI SUBMETIDO A LAMINECTOMIA . TRAZ RM DE COLUNA LOMBAR= 12/12/2022 HERNIA VOLUMOSA DISCAL FRAMENTADO MIGRANDO CAUDALMENTE A PARTIR DE L4-L5 EM POSIÇÃO CENTRLA / CENTROLATERAL DIREITA COMPRIMINDO AS RAIZES DE CAUDAEQUINA PRINCIPLAMENTE AS RAIZES DESCENDENTE DE L5 A S1 DIREITA 22/01/2023 ATESTADO MEDICO: 22/01/2023 CRMPR 20620 90 DIAS MAIS 90 DIAS. ATESTADO MEDICO 25/07/2023 90 DIAS. RETRONO AO TRABALHO DIA 14/04/2023 CRMPR 12196. EXAME FÍSICO: MARCHA NORMAL LUCIDO CICATRIZ CONSOLIDADA RECENTE A NIVEL LOMBAR LASEGUE NEGATIVO BILATERLAL COM HIPOTROFIA DE MID 1CM EM RELAÇLÃO AO ESQUERDO. CONSIDERAÇÕES: 25/07/2023 AXI IDADE 41 ANOS, TRATORISTA AGORCANA ESCOALRIDADE 4 SEIRE HISTORIA;PERICANDO RELATA QUE NO DIA 10/12/2022, ACORDOU COM PÉ CAIDO E PERNA SEM SE MOVIMENTAR A DIREITA, ONDE FOI DIAGNISTICADO UMA HERNIA LOMBAR, , ONDE FOI SUBMETIDO A LAMINECTOMIA . ATESTADO A PARTIR DE 22/01/2023 Á 14/04/2023 TRAZ RM DE COLUNA LOMBAR= 12/12/2022 HERNIA VOLUMOSA DISCAL FRAMENTADO MIGRANDO CAUDALMENTE A PARTIR DE L4-L5 EM POSIÇÃO CENTRLA / CENTROLATERAL DIREITA COMPRIMINDO AS RAIZES DE CAUDAEQUINA PRINCIPLAMENTE AS RAIZES DESCENDENTE DE L5 A S1 DIREITA 22/01/2023 INCAPAZ ESTEVE DID= 10/12/2012 DII=22/01/2023ATESTADO ANTERIOR ESTAVA DE FERIAS DCB= 14/04/2023 RETRONO AO TRABALHO DIA 14/04/2023 CRMPR 12196. Portanto, verifica-se que a autarquia, apesar de todos os apontamentos de saúde, considerou o autor apto para a atividade laboral. Aqui vale pontuar, que a contestação apresentada pelo INSS é genérica não evidenciou os motivos que levou a cessação do benefício. 2.2.1. Da Qualidade de Segurado. Passada essa introdução, em relação a qualidade de segurado, nota-se que na contestação não foi apresentado nenhum indício relevante que controvertesse a condição do autor, desse modo, esse ponto é incontroverso nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.2.2. Da incapacidade laboral. Para atestar a incapacidade laboral narrada na inicial foi realizado exame médico especialista e o laudo foi apresentado na seq. 39.1. Assim, constatou-se que a pessoa periciada tem: Outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51). Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Existiu incapacidade laborativa total e temporária, com início no dia 12/12/2022, comprovado pela RNM da coluna onde indica volumosa hérnia discal até dia 28/12/2023, 06 (seis) meses após a última RNM da coluna, após este período encontra-se com Incapacidade laborativa parcial e permanente, está apto para seu cargo habitual (tratorista), com a necessidade de um esforço extra para manutenção da produção e do ganho, sem a necessidade de reabilitação, com redução da capacidade laborativa em grau leve, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Esforço extra consiste em adotar medidas preventivas e corretivas, focando em ergonomia, fortalecimento muscular e cuidados com a coluna. Aqui estão algumas sugestões: Ajustes na ergonomia do trator, intervalos regulares, alongamentos e exercícios, realizar alongamentos diários para o pescoço, costas e membros inferiores, antes e depois do expediente, uso de equipamentos de suporte, uso de um cinto lombar durante o trabalho para oferecer suporte adicional à coluna, realizar consultas regulares com um ortopedista ou especialista em coluna para monitorar a saúde da coluna, se necessário, fazer sessões de fisioterapia preventiva. DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: O trabalho como tratorista por 14 anos pode estar associado a impactos na coluna, devido a diversos fatores ocupacionais que aumentam o risco de lesões, como: Exposição a vibrações: A operação de tratores frequentemente expõe o trabalhador a vibrações de corpo inteiro, o que é conhecido por causar danos estruturais à coluna, como hérnias de disco e desgastes nas vértebras. Postura prolongada: Passar longos períodos sentado em uma posição estática, geralmente com ergonomia inadequada, pode sobrecarregar a região lombar e cervical, contribuindo para dores crônicas e lesões. Movimentos repetitivos: A necessidade de operar controles manuais ou realizar torções e rotações constantes do tronco pode levar ao desgaste muscular e a problemas articulares. Impactos e terrenos irregulares: Trabalhar em terrenos irregulares gera impactos repetitivos que podem aumentar o desgaste das estruturas da coluna ao longo dos anos. Esforço físico adicional: Atividades paralelas, como manutenção do trator ou manuseio de ferramentas e cargas, podem agravar a sobrecarga na coluna. Um histórico de 14 anos nessa função, associado a um dano na coluna, pode justificar a incapacidade laboral parcial. O trabalho é uma concausa da lesão na coluna. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: Foi constatada incapacidade laborativa total e temporária, iniciada em 12/12/2022, conforme evidenciado pela RNM da coluna que revelou uma volumosa hérnia discal. Essa condição se estendeu até 28/12/2023, ou seja, seis meses após a realização da última RNM da coluna. Após 28/12/2023, o periciado apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, estando apto para exercer sua função habitual de tratorista. No entanto, há necessidade de um esforço adicional para manter a produtividade e os rendimentos. Não há necessidade de reabilitação. Há redução leve na capacidade laborativa. Nota-se que a parte demandante apresentou quesitos complementares nas seqs. 46.1 e 58.1, que foram respondidos pelo Perito nas seqs. 53.1 e 64.1: a) É possível afirmar que o autor fazia jus ao benefício de auxílio-doença no período de 14.04.2023 a 28.12.2023? R: O autor fez jus ao auxílio-doença de 12/12/2022 a 28/12/2023. b) Apenas para confirmação e com intenção de evitar manejo de futuros recursos, a data do início da redução da capacidade laborativa é 28.12.2023? R: Após 28/12/2023, ou seja, a partir de 29/12/2023 houve início da redução da capacidade laborativa, com incapacidade parcial e permanente. Nesse sentido, vê-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de modo que se atestou temporária e caracterizada a natureza acidentária do dano, por sua vez, atestando a existência de nexo de causalidade. Portanto, o autor faz jus a concessão do benefício acidentário. À vista disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já deliberou da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAL SEQUELA NÃO GERA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ELETRICISTA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA.(3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001796-70.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000067-25.2021.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) Ademais, em face da cessação do pagamento do auxílio previdenciário em 14.04.2023 (seq. 35.3 - p. 2), deve ser levada em consideração para o início do pagamento do benefício o dia nos termos do §2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Nessa toada, cite-se a tese firmada no julgamento do tema n. 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou caso semelhante: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] [...] .4. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.6. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessitaria despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de serviços gerais – operador de máquina extrusora), em razão da sequela advinda do acidente sofrido. 7. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .8. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Determinou-se a observância à Súmula Vinculante 17.10. Honorários recursais: diante do não provimento do recurso de apelação do INSS, necessária a aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, cujo acréscimo ocorrerá na fase de liquidação de sentença tal como determina os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007112-74.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Isso posto, impõe-se a procedência dos pedidos apresentados na inicial. 2.3. Dos Honorários Advocatícios. O Código de processo civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, entendo que ainda permanecem em vigor a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado” (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Tal raciocínio fica ainda confirmado pela concessão da tutela de urgência em sede de sentença, ora deferida, antecipando à parte autora, diante da inequívoca presença dos requisitos da possibilidade de dano e probabilidade do direito invocado, a situação de normalidade afetada pela conduta do demandado. Desse modo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com efeitos financeiros desde o dia seguinte da cessação do benefício (14.04.2023) conforme o tema 862/STJ, ressalvada a prescrição; b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados; e, c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Advocacia Bremm x Ceramica Progresso Eireli

ID: 257685586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002384-29.2017.8.16.0127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BREMM

Polo Passivo:

CERAMICA PROGRESSO EIRELI

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 1 Autos nº. 0002384-29.2017.8.16.0127 Processo: 0002384 - 29.2017.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$78.000,00 Exequente(s):  Advocacia Bremm (CPF/CNPJ: 19.974.303/0001-33) R catulo da Paixão Cearense , 250 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: administracao@advocaciabremm.com.br - Telefone(s): (44) 3431-2425 Executado(s):  CERAMICA PROGRESSO EIRELI (CPF/CNPJ: 00.056.621/0001-97) Estrada Água Clara, Lote 146 - Zona Rural - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR Terceiro(s):  CELSO APARECIDO VARGAS (RG: 76051356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.835.359-78) Sitio Nossa Senhora Aparecida, 208 Agua Clara - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CICERO FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.411.629-02) Estrada Águas Claras, Lote 146 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CLAUDEMIR NEGRINI (RG: 86872447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.468.609-14) Avenida Ivaí, 26 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA (RG: 78181770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.756.559-71) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEITON CEZAR FELIX SANTANA (RG: 88895380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.375.699-99) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 099.133.309-80) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABIO LOURENÇO DA SILVA (RG: 8717269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.474.129-74) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN (CPF/CNPJ: 108.121.449-02) Rua Padre Anchieta, 415 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 107.453.429-81) Rua Ana Petrelli, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  Fernando da Silva Santos (RG: 78182210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.310.889-26) Rua dos Indios, 189 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 110.194.289- 45) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 2  GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS (RG: 47154065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 928.004.169-04) AVENIDA JOSÉ VALENTIN DOS SANTOS , 194 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000  IVO FERREIRA DA CRUZ (RG: 230252187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.373.098-08) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JAIR SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 017.647.429-31) Av. Ivai, 71 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI (CPF/CNPJ: 095.193.579-80) Estrada Água Clara, LT 207 - ZONA RURAL - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSE GONZAGA SORIANI (RG: 21435953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.838.769-68) RUA SANTOS DUMONT , 2166 SALAS 904/905 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050  JOSE MARCOS DA SILVA (RG: 69700003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.938.639-92) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSÉ APARECIDO NEGRINI (CPF/CNPJ: 044.341.289-81) Rua Paraíso, 556 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOVELI DE SOUSA SANTOS DA SILVA (RG: 55760136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.720.309-49) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA (RG: 369355404 SSP/SP e CPF/CNPJ: 337.096.238-12) Estarda Água Clara, 160 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  MAURO BRUNHARA (RG: 30807243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.947.439-91) RUA PRUDENTE DE MORAES, 333 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  NILSON FIRMINO DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: 013.350.079-97) Estrada Água Clara, 170 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ODIRLEI APARECIDO MOURA (RG: 78497033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.950.779-08) RUA TREZE DE MAIO, 1752 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  ORIVAL PEREIRA (CPF/CNPJ: 006.502.669-19) Rua José Laguilo, 177 - CIANORTE/PR  PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO (RG: 139725921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.532.389-75) Estrada Água Clara, s/nº - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 9117-6678  PEDRO DA SILVA (RG: 55760098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.544.159-91) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 3 Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911  REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 795.712.479-87) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ROBERTO CÂNDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 020.624.799- 05) Rua Alto Alegre, 09 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES (RG: 53030696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.185.659-53) RUA PRUDENTE DE MORAES, 373 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  SERGIO JOSE DOS SANTOS (RG: 68845238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 964.983.409-59) Estrada Água, s/n Cerâmica Progresso - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO E DO MOBILIARIO DE CIANORTE (CPF/CNPJ: 77.941.284/0001-45) RUA ALVARES CABRAL, 140 - CENTRO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADVOCACIA BREMM em face de CASA NOSSA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, visando o recebimento de R$ R$ 331.752,00. Decisão inicial, seq. 18.1. Acordo na seq. 25.1 e homologação na seq. 28.1. Informação de descumprimento do acordo, seq. 43.1, retomada a execução na seq. 47.1. Na seq. 79.1 foi determinada nova avaliação do bem imóvel. Sobreveio informação de acordo realizado nos autos 0001141-16.2018.8.16.0127, seq. 115.1. Na seq. 167.1 sobreveio cálculo do valor atualizado da dívida após acordo, o qual perfazia a quantia de R$ 86.223,21. Na seq. 168.1 sobreveio pedido de habilitação da UNIÃO. Pedido de habilitação de JOEL SILVA LIMA, seq. 223.1. Arrematação ocorrida na precatória nº 0000411-82.2018.8.16.0069, seq. 224.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 4 Na seq. 227.1 o procurador pugnou pela preferência do crédito de honorários, o que foi indeferido pelo juízo na seq. 228.1. Pedido de habilitação de JOSE GONZAGA SORIANI, advogado nos autos trabalhista, seq. 235.1. Pedido de habilitação de SERGIO JOSE DOS SANTOS, seq. 242.1. Pedido de habilitação do ESTADO DO PARANÁ na seq. 250.1. Na seq. 257 sobreveio a juntada do valor relativo a arrematação do bem. Pedido de habilitação de FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1; SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1; CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1; JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1; JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1; CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1; ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1; ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1; MAURO BRUNHARA, seq. 268.1; JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1; NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1; GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1; CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1; FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1; JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1; DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1; PEDRO DA SILVA, seq. 276.1; GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1; REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1; IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1; ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1; FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1; JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1. O arrematante apresentou o pagamento da 6ª parcela do bem, seq. 289.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda de execução fiscal federal, seq. 291.1. Deferida a habilitação dos terceiros de seq. 260/282, seq. 295.1. Pedido de habilitação de CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1; FABIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1; JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1. Os credores manifestaram-se nas seq. 503/526, 540/541 e 563, apresentando cálculo trabalhista. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 566.1. Sobreveio ofício determinando a reserva de crédito para pagamento de valores devidos nos autos lá indicado, seq. 596.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 5 Credores apresentaram plano de divisão dos valores, seq. 600/608, 619/623 e 631/642. Pedido de habilitação de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 651.1. Em decisão de seq. 689.1, este juízo deliberou que os credores trabalhistas têm a mesma ordem de preferência do exequente credor de verba honorária, determinando a remessa dos autos ao partidor. Seq. 757.1, JOSÉ GONZAGA SORIANI, credor de verba honorária, pugna pelo recebimento de preferência do seu crédito de R$ 25.110,41. Na seq. 760.1, ADVOCACIA BREMM manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Fazenda Nacional também manifestou-se pela preferência, seq. 797.1. O terceiro interessado PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 798.1, e demais terceiros, seq. 799.1/824.1, requereram a remessa dos autos ao partidor para realização de cálculo proporcional para cada um dos credores. Remetido os autos ao partidor, aportou cálculo por ele realizado, seq. 892, o qual seguiu os termos da decisão de seq. 689.1 (“Dado o exposto, como os demais credores são originários de dívida trabalhistas, devem figurar na mesma ordem de preferência do exequente”), partindo-se o montante depositado de forma igualitária entre os exequentes e terceiros, excluindo-se os créditos fiscais, extrajudiciais e outros. Aportou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maringá, dando conta da inclusão de mais um credor: SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 971. Na seq. 972.1 o terceiro PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, pugnou pelo recebimento do seu crédito em proporção maior, já que possui o maior crédito em relação aos demais credores. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 976.1. Na seq. 980.1, foi homologada a partilha de seq. 892; indeferido os pedidos de ordem de preferência feitos nas seq. 757 e 972; e determinada a requisição de informações sobre o pedido de seq. 971, pois aparente se tratam de credores distintos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 6 Na seq. 1.015 foram solicitadas informações via malote sobre os autos o 89- 90.2017.5.09.0021 da justiça do trabalho. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.051.1. A União pugnou pela preferência no crédito, mediante apresentação de embargos de declaração, conforme petição de seq. 1.054.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.125.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda do processo 89-90.2017.5.09.0021, em que é autor SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 113.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.133.1; 1.145.1. 1.218.1 ; 1.298.1; 1.301.1; 1.308.1; 1.311.1; 1.314.1; 1.317.1; 1.320.1; 1.324.1; 1.327.1; 1.330.1; Na seq. 1.148.1, aportou acórdão de agravo interposto contra a decisão de seq. 980.1, mantendo a decisão. Foi rejeitado os embargos de seq. 1.054 interpostos pela UNIÃO, conforme decisão de seq. 1.225.1. Na seq. 1.353, aportou ofício de penhora no rosto dos autos oriunda do processo 5010610-03.2018.4.04.7003 de execução fiscal no valor de R$ 43.318,15. Novo pedido de preferência na penhora feito pela União na seq. 1.358.1. Nova penhora no rosto dos autos oriunda da execução fiscal nº 5015434- 73.2016.4.04.7003, no valor de R$ 621.675,30, seq. 1.367.1. Na seq. 1.392, 1.393 e 1.394 juntou-se extrato das contas judiciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme seq. 224.1 o bem foi arrematado por R$ 326.800,00, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 81.700,00 e mais trinta parcelas de R$ 8.170,00. No decorrer do feito sobreveio a informação de pagamento da entrada e também de todas as parcelas, conforme pode se ver nos termos do relatório acima.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 7 Na seq. 892 houve a partilha e cálculo do valor correspondente ao que cada credor trabalhista e credor de honorários (verba alimentar) iria receber, excluindo-se os demais. A planilha foi homologada na seq. 980, qual foi mantida pelo acórdão de seq. 1.148.1. Pois bem! Em suma, a planilha de seq. 980 devidamente homologada já reservou o valor de cada credor, todavia, à época, ainda não havia sido depositado todo o valor relativo ao pagamento da arrematação. Dito isso, ao analisar todos os pagamentos realizados a título da arrematação e todos os extratos de seq. 1.393 e 1.394, na qual cada conta tem como saldo R$ 305.423,51 (conta judicial 01507386-0) e R$ 106.511,11 (conta judicial 01507498-0), respectivamente, conclui- se que o valor total disponível nos autos é de R$ 411.934,62. Consigno ainda que o numerário de seq. 252.267 refere-se ao depósito judicial de seq. 1.394 (3426 040 01507498-0) (R$ 115.381,01) O valor total disponível decorre da atualização feita pelo arrematante no pagamento de cada parcela, bem como dos juros decorrentes do valor depositado judicialmente. Ou seja, comprovado o pagamento total do bem arrematado, há valor superior ao do valor arrematado para disponibilização de forma igualitária em favor dos credores. Ainda da seq. 892, extrai-se que as custas adiantadas pela parte autora equivale a R$ 3.126,22. Portanto, havendo saldo de R$ 411.934,62, subtraindo o valor de R$ 3.216,22, sobra o valor de R$ 408.718,40. Esse valor será dividido entre os trinta credores principais abaixo relacionados (entre trabalhistas e alimentares), o que equivale a R$ 13.623,94: CREDOR PROCESSO VALOR A RECEBER 01 ADVOCACIA BREMM – CREDOR PRINCIPAL + CUSTAS 0002384-29.2017.8.16.0127 R$ 13.623,94 + R$ 3.216,22 = R$ 16.840,16 02 JOSÉ GONZAGA SORIANI, SEQ. 235.1 0008335-52.2015.8.16.0069 R$ 13.623,94 03 SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, SEQ. 242.1 0001235-50.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 04 FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1 0000015-80.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 8 05 SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1 0000025-27.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 06 CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1 0000035-71.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 07 JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1 0000034-86.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 08 JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1 0000081-60.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 09 CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1 0000826-74.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 10 ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1 0000016-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 11 ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1 0000017-50.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 12 MAURO BRUNHARA, seq. 268.1 0000026-12.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 13 JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1 0000066-91.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 14 NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1 0000126-64.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 15 GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1 0000036-56.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 16 CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1 0000019-20.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 17 FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1 0000055-62.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 18 JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1 0000127-49.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 19 DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1 0000048-70.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 20 PEDRO DA SILVA, seq. 276.1 0000043-48.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 21 GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1 0000042-63.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 22 REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1 0000049-55.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 23 IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1 0000148-25.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 24 ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1 0000003-66.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 25 FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1 0000080-75.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 26 JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1 0000018-35.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 9 27 CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1 0000307-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 28 FÁBIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1 0000067-76.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 29 JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1 0000054-77.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 30 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1 0000439-64.2014.5.09.0092 R$ 13.623,94 Quanto aos valores devidos aos credores 01 e 02 da tabela - ADVOCACIA BREM (honorários + custas) e JOSÉ GONZAGA SORIANI (honorários) - expeça-se alvará de levantamento ou oficio de transferência do valor especificado na tabela. Cada expediente tem prazo de trinta dias e os custos da operação correm por conta do favorecido. Sobre os demais credores da tabela (03 até o 30), deve o valor correspondente a cada um deles ser transferido para conta judicial vinculada ao respectivo feito trabalhista ali constante, mediante juntada do comprovante nos autos. No mais, considerando que todo o valor da arrematação foi suficientemente pago, não há mais nada a ser repartido no feito, entende-se, portanto, pela extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, deve ser extinta a presente execução com seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. Por fim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, JOEL SILVA LIMA e SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, não entram no concurso de credores pois já afastada as habilitações conforme seq. 980, pois não tem preferência no crédito já que se tratam de dívidas com origem diversa. A questão já encontra-se preclusa e não há mais como ser debatida no feito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Cumpra-se a expedição dos ofícios de transferência e alvarás na forma da fundamentação, bem como a transferência dos valores para cada processo trabalhista respectivo. Atente-se a serventia! Após a efetivação da transferência dos valores aos processos trabalhistas, exclua-se os credores cadastrados como terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 10 Expeça-se ofício ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte/PR para baixa da Hipoteca Judicial da matrícula 10.728. Os custos da expedição do ofício, remessa e eventuais despesas extrajudiciais são de total responsabilidade do arrematante. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Intime-se o executado por meio de seu advogado, e caso não tenha defesa constituída para pagamento em quinze dias. Em caso de não pagamento, independente de nova conclusão, determino seja realizada penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha para satisfação das custas finais. Encontrado valor, vincule-se em campo próprio do sistema PROJUDI, em seguida expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência com prazo de trinta dias. Emita-se as guias e após o pagamento, junte-se comprovante nos autos, arquivando- se imediatamente. Nada sendo encontrado, independente de nova conclusão, determino de imediato que a Secretaria promova a preparação da Comunicação de Custas Não Pagas, nos termos dos arts. 2º, §12º e 9º da Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, aplicado aqui por analogia, promovendo a diligência correspondente. Levante-se todas as constrições decorrentes do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Ana Paula Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258918037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-85.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

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JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000890-85.2024.8.16.0127 Processo: 0000890-85.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$51.827,42 Autor(s): ANA PAULA NUNES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANA PAULA NUNES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a parte autora na inicial que começou a trabalhar no frigorífico em 2015, de maneira que em virtude do trabalho pesado sua doença se agravou e esta incapacitada para o labor. Relatou que recebeu o benefício por incapacidade por breve período, porém, o pagamento pela Autarquia foi cessado. Dessa maneira, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Decisão Inicial, seq. 11.1. O laudo pericial foi juntado na seq. 33.1; e complementado nas seqs. 42.1, 53.1 e 62.1. A Autarquia Previdenciária apresentou a contestação na seq. 49.1 Na seq. 52.1, a parte autora apresentou a impugnação à contestação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Pressupostos processuais e condições da ação. Como se nota, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, de modo que não há nulidades aparentes, passo à análise do mérito. 2.2. Da aposentadoria por invalidez e auxílio doença e Do auxílio-acidente. Como é sabido, o direito ao trabalho é uma garantia fundamental, de modo que os trabalhados têm direitos a proteção especial em caso de incapacidade, seja total, seja parcial. De início, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como se vê, a exigência do caput do art. 42 é que o pretendente ao benefício de aposentadoria por invalidez esteja insuscetível de “reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Friso que o dispositivo trata “o exercício de atividade” de forma genérica, de tal modo que se o pretendente estiver capacitado para exercer outra atividade diversa da que pratica atualmente não é devida a concessão de aposentadoria por invalidez. De outro vértice, a concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Portanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: I) Comprovada qualidade de segurado; II) Observância do período de carência; III) Apresentar incapacidade para o trabalho habitual; e, IV) Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. Dessa forma, conclui-se que para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário que se trate de incapacidade total e permanente, ao passo que para o deferimento do o auxílio-doença basta que a incapacidade seja temporária. Nessa mesma toada, em relação ao auxílio-acidente, por sua vez, o benefício está disciplinado no art. 86 da Lei 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. Em conjunto com o art. 19 da mesma lei, que conceitua acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. [...]” Assim, extrai-se que são requisitos do auxílio-acidente: I – A qualidade de segurado; II – A incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, seja ela parcial ou definitiva; III – O nexo de causalidade entre o acidente, atividade exercida ou condições de trabalho e a doença ou lesão diagnosticada. E que são devidos aos: I – Empregados rurais e urbanos em trabalho de caráter não eventual; II – Empregados domésticos; III – Trabalhador Avulso; IV- Segurados especiais; Nota-se que o INSS em outubro de 2022 concedeu o benefício de incapacidade temporária nos termos do art. 59 da Lei de benefícios: [...] Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 05/04/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 25/05/2022 - seq. 1.7. No mesmo passo, a autarquia concedeu novamente o benefício: Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 16/11/2022, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. O benefício foi concedido até 26/11/2022 - seq. 1.8. [...] Por outro lado, ao renovar o o pedido de outubro de 2023, o INSS negou sob o argumento: [...] Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 30/10/2023, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. [...] Portanto, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da incapacidade do segurado, se tal incapacidade é temporária, ou permanente e se é parcial ou total, bem como se há nexo laboral para a causação da lesão. 2.3. Da Qualidade de Segurada. Como se nota, em relação a qualidade de segurada a Autarquia Previdenciária nada apresentou no sentido de controverter a situação, dessa forma, a condição da qualidade de segurada da autora é incontroversa nos termos do art. 374, III, do CPC. 2.4. Da incapacidade laboral. Na espécie, conforme o laudo da perícia médica lançada na seq. 33.1, constatou-se que a periciada apresentou: sinovite e tenossinovite (CID10 M65); e, outros transtornos de discos intervertebrais (CID10 M51) Respondendo aos quesitos, afirmou que: DA INCAPACIDADE LABORAL: Incapacidade laborativa parcial e permanente. Apta para suas funções habituais (auxiliar em frigorífico de frango), com a necessidade de um esforço extra, para manutenção da produção e do ganho, que consiste em reduzir o peso, não realizar movimentos repetitivos, utilizar aparelhos apropriados e com boa ergonomia. A readaptação deve ser feita para ambiente sem esforço físico repetitivo ou carga excessiva. Existe redução da capacidade laborativa em grau leve, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sociocultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado. Na classificação proposta por Weliton Barbosa Santos classificou como classe 3: E na proposta por Penteado, Tipo 1a: DO NEXO ACIDENTÁRIO OU COM O TRABALHO: O trabalho é uma concausa da patologia da autora. Movimentos repetitivos é uma concausa da patologia. DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (AVD): Não há necessidade de ajuda de terceiros para atos da vida civil. CONCLUSÃO: (a) Incapacidade laborativa parcial e permanente (b) Pode executar suas tarefas habituais de forma readaptada, sem realizar esforço físico intenso ou repetitivo (c) O trabalho é uma concausa da patologia. (d) ata do início da doença: pelo relato da autora, ano de 2016 Data da incapacidade parcial e permanente: 18/04/2023, data da ultrassonografia do punho, indicando lesão, somado com tomografia da coluna cervical, atestados médicos e exame físico pericial atual. Além de que o perito classificou a causa do diagnóstico como: acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc.). Nota-se que foram apresentados quesitos complementares que foram respondidos pelo Perito: (a) na seq. 42.1: 1) Qual a data de consolidação da lesão? R.: 18/04/2023, desde essa data o dano está consolidado (é permanente) e desde então classifica na Classe 3 da valoração laboral por Weiliton Barbosa Santos e tipo 1a de Penteado. 2) Caso não seja possível determinar uma data para a consolidação da lesão, pode-se concluir que só foi constatada e comprovada a partir da perícia judicial? R.: Prejudicado. (b) na seq. 53.1: 1) o perito afirma que a autora pode continuar a trabalhar na mesma função desde que de forma readaptada, sem realizar esforço físico intenso ou repetitivo, caso a autora continuasse a desenvolver sua atividade laborativa da forma como faz hoje – com esforço físico intenso e repetitivo, uma vez que trabalha em linha de produção, o seu quadro de saúde possivelmente se agravaria? R.: Sim. 2) para evitar piora do quadro de saúde, considerando o trabalho realizado em linha de produção, de forma que necessariamente precisa realizar movimento repetitivo ao longo de toda a jornada de trabalho, seria mais indicado que a autora fosse remanejada para outra atividade laborativa? R.: Sim. 3) considerando todo o contexto de vulnerabilidade social, a REALIDADE DOS FATOS da forma como de FATO ocorre a execução do trabalho da autora durante sua jornada de trabalho – uma vez que como visto até agora NRs não estão sendo observadas, seria necessária reabilitação profissional para atividade menos pesada? R.: Não necessariamente, a readaptação na função seria suficiente. 4) considerando a necessidade de observar a profissiografia da parte autora, devendo considerar para tanto o fato de que as NRs não são cumpridas adequadamente, seria o caso de realização de uma perícia no local de trabalho ou até mesmo a realização de uma audiência de instrução – com oitiva de testemunhas, serviria para comprovar que se faz indispensável a reabilitação profissional? R.: Não. (c) na seq. 62.1: a) o termo “não necessariamente”, pode ser lido de forma leiga, no sentido de que – desde que observada as normas regulamentadoras? R.: Sim. b) com base no quesito anterior, dentro do frigorifico em que a autora trabalha, o perito indicaria alguma atividade laborativa que seria possível a autora exercer sem piora de seu quadro clínico? R.: A autora poderia exercer atividades no frigorífico que não envolvam esforço físico intenso ou movimentos repetitivos, como funções administrativas, controle de qualidade, inspeção visual de produtos ou atividades em setores que demandem monitoramento e organização, desde que respeitada a adaptação ergonômica adequada Nesse sentido, vê-se que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, de modo que se atestou temporária e caracterizada a natureza acidentária do dano, por sua vez, atestando a existência de nexo de causalidade em virtude da concausa comprovada. Assim sendo, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser indeferida, de modo que o autor faz jus a concessão do benefício acidentário. Dessa maneira, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CUJA CONCESSSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL, MAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE ELETRICISTA. PERITO QUE APESAR DE CONSTATAR A AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA, CONCLUIU QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO CLÍNICO DO AUTOR, TAL SEQUELA NÃO GERA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA (ELETRICISTA). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, PORTANTO. REQUISITOS PARA O BENEFÍFICO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO NO APELO – AUXÍLIO-ACIDENTE – NÃO CUMPRIDOS. (2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MERO DESCONTENTAMENTO EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA PERÍCIA.(3) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001796-70.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000067-25.2021.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 10.06.2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021) Nesse contexto, dada a existência de incapacidade parcial laborativa e preenchendo os requisitos necessários para tanto, a concessão do benefício pretendido deve ser deferida. Ademais, em face da cessação do pagamento do auxílio-doença em 26.11.2022, deve ser levada em consideração para o início do pagamento do benefício o dia nos termos do §2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Nessa toada, cito a tese firmada no julgamento do tema n. 862 do STJ: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou caso semelhante: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] [...] .4. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.6. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessitaria despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de serviços gerais – operador de máquina extrusora), em razão da sequela advinda do acidente sofrido. 7. “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, consoante estabelece o Tema Repetitivo n. 862 do egrégio Superior Tribunal de Justiça .8. “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. (STJ – 1ª Seção – REsp. n. 1.495.146/MG – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – Unân. – j. 22.02.2018, DJe 02.03.2018).9. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência. Determinou-se a observância à Súmula Vinculante 17.10. Honorários recursais: diante do não provimento do recurso de apelação do INSS, necessária a aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autarquia ré em dois pontos percentuais, cujo acréscimo ocorrerá na fase de liquidação de sentença tal como determina os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007112-74.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.08.2024) Isso posto, impõe-se a procedência para o julgamento dos pedidos apresentados na inicial. 2.4. Dos Honorários de Sucumbência. O Código de processo civil de 2015 promoveu profundas alterações no regime dos honorários de advogado em causas nas quais vencidas a Fazenda Pública. Com efeito, vale salientar que permanece hígida o verbete da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o proveito econômico direto decorrente da intervenção judicial é exatamente o valor das parcelas vencidas e não pagas em decorrência da resistência do instituto réu. Nesse sentido, confira-se a posição doutrinária: “Proveito econômico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora, sem que tenha sido outra parte condenada a pagar a quantia equivalente – p. ex., em uma demanda que discute a não aplicação de determinada cláusula pena de natureza pecuniária, o proveito econômico obtido será correspondente ao valor dessa cláusula. Esse parâmetro deve ser utilizado sempre que a sentença não contenha condenação pecuniária; se coexistirem proveito econômico e condenação, o juiz deverá optar pelo parâmetro de fixação de honorários que melhor remunere todo o trabalho do advogado” (Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2015 p. 433). Assim sendo, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para: a) CONCEDER a parte autora o benefício do auxílio acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, com efeitos financeiros desde o dia seguinte da cessação do benefício (26.11.2022), observado o INPC, conforme o tema 862/STJ, ressalvada a prescrição. b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação deste ato judicial (Súmula 111 do STJ), o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. E, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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