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Lourisvaldo Pereira Dutra x Companhia Mate Larangeira

ID: 263120211

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000156-63.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LOURISVALDO PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

COMPANHIA MATE LARANGEIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIS VERGINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0000156-63.2024.8.16.0086 Autor(s): LOURISVALDO PEREIRA DUTRA Réu(s): COMPANHIA MATE LARANGEIRA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de usucapião extraordinário, em que é(são) Requerente(s) LOURISLVALDO PEREIRA DUTRA, brasileiro, solteiro, taxista, portador da cédula de RG sob o n. º1.341-77/SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n. º025.748.619-49, residente e domiciliado na RM Frigorifico Estrada do Bugre, Chácara Nossa Senhora Aparecida cidade de Guaíra – PR, e Requerido(a)(s) COMPANHIA MATE LARANJEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.719.820/000126, com inscrição estadual n.º 28.528.741-9, situada na Rodovia MS, km 31,5 - Fazenda Santa Virginia - Bloco C – Cidade de Ponta Porã/MS - CEP: 79.907-899, em lugar incerto e não sabido. I - RELATÓRIO LOURISVALDO PEREIRA DUTRA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, através de procurador(a)(s) habilitado(a)(s), ingressou(aram) em Juízo com a presente \Ç~\ em desfavor de COMPANHIA MATE LARANJEIRA S/A, alegando, em breve síntese, que visa(m) obter o domínio do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(s): *Lote Rural nº584 da 2º Gleba: FRENTE: de 99,94 metros, para a estrada em linha reta para estrada do Taturí, lado DIREITO: de 299,84 mts, em linha reta com o lote rural n°585, lado ESQUERDO: de 299,85 mts, em linha reta com o lote rural n°583; e FUNDOS: de 99,96 mts, em linha reta com o lote rural n°579, e com área total de 2,9969 hectares. Sustenta(m) o(a)(s) Autor(a)(es) há 30 anos, exerce a posse do(s) imóvel(s) usucapiente(s), de forma mansa, pacífica, com animo definitivo e sem qualquer oposição ou intervenção de terceiros. Ao final, requereu(ram) a declaração de domínio em face da prescrição aquisitiva, fundamentando a pretensão no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro. À causa foi dado o valor de R$ 389.280,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Os Entes Públicos, União, Estado do Paraná, Município de Guaíra/PR e INCRA foram notificados sobre os termos da inicial, não se opondo ao pedido (seqs. 26.1/49.1/63.1/91.1). Foram os confinantes devidamente citados e não apresentaram contrariedade às argumentações postas na peça vestibular (seq.46.1/58.1). O Requerido foi devidamente citado, e não apresentou peça de contestação. Oportunizada manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, este apresentou parecer informando a desnecessidade de sua intervenção (seq.74.1) Foi o feito devidamente saneado (ver R. Decisão da seq.77.1), quando então foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas (ver seq. 93.1). É o relato do processado. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano em que é(são) Autor(a)(s) LOURISVALDO PEREIRA DUTRA e Requerido(a)(s) COMPANHIA MATE LARANGEIRA. DA AQUISIÇÃO DO DOMINIO PELA USUCAPIÃO Alega a Parte Autora que adquiriu por usucapião o Lote Rural nº584 da 2º Gleba, nesta Cidade de Guaíra/PR, cujas características encontram-se espelhadas no memorial descritivo da seq.1.18. Após criteriosa análise deste processo, pude verificar que a Parte Promovente demonstrou os requisitos legais para a aquisição do domínio mediante prescrição aquisitiva do imóvel usucapiente. Senão vejamos. A causa de pedir próxima é baseada no texto legal descrito no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A norma aplicável ao fato sub judice é aquela constante no art.1.238 do Código Civil Brasileiro. Atento a isso, e considerando o contido no art.1.238 do Código Civil Brasileiro, os requisitos para a declaração do domínio em face da usucapião são os seguintes: posse ad usucapionem; tempo; “animus domini” e objeto hábil. Analisando-os sob o prisma dos fatos trazidos à cognição, observa-se que a Parte Autora logrou êxito em comprovar que esses requisitos estão presentes. Está consignado neste processo, que ao longo destes anos, a Parte Autora não foi molestada em sua posse pelo até então efetivo proprietário ou qualquer outra pessoa detentora da posse direta ou indireta do imóvel, o que induz, de maneira aceitável, que a posse foi mansa e pacífica do(a)(s) Promovente(s). Nada há nos autos que contrarie isto. Nenhuma prova contrária a esta afirmação foi produzida. Nenhum resquício de dúvida existe. Outrossim, a prova coligida sob o crivo do contraditório, demonstrou que o(a)(s) Requerente(s) possui o(s) lote(s) antes descrito(s) de maneira a caracterizar a prescrição aquisitiva (ver seq.93.1). Veja o que disseram as testemunhas ouvidas em Juízo: CLEBER RICARDO FREZ “Que conhece o autor a mais de 30 anos. Que tem conhecimento desde sua infância que o autor é proprietário do lote (há mais de 30 anos), que sabe que todos as documentações estão em nome do autor. Que a propriedade nunca foi invadida, nem perturbada ou abandonada. Que utiliza do lote para plantação. ” JOSEFINO XAVIER LIMA “Que reside em Guaíra desde 1970, que o autor é proprietário do imóvel a pelo menos 30 anos. Que acha que o autor paga todos os impostos. Que o autor cuida do imóvel, que nunca houve invasão nem perturbação, e nunca houve o abandono do lote. ” Neste ensejo, convém salientar que no depoimento das testemunhas ficou claro que o(a)(s) Autor(a)(s) sempre possuiu(iram) o(s) imóvel(s), de forma mansa, pacífica e exteriorizada publicamente, com o que se conclui não ter havido clandestinidade da posse. Sobre o que existe neste processo, como prova que conforta a procedência do pedido mediato, eis o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. RECURSO PROVIDO.1. NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, DEVE O POSSUIDOR DO BEM IMÓVEL A FIM DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE DO BEM, DEMONSTRAR A POSSE, SEM OPOSIÇÃO OU INTERRUPÇÃO, POR QUINZE ANOS, OU POR DEZ ANOS, CASO COMPROVAR TENHA ESTABELECIDO NO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL, OU NELE REALIZAR OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.2. HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE O AUTOR DETÉM A POSSE DO IMÓVEL, PELO MENOS, DESDE 02/08/2004, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ACOSTADA NO MOV. 1.4 E DEMAIS ACOSTADOS JUNTO A PETIÇÃO INICIAL, O QUE, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO, COMPROVAM EXERCÍCIO DA POSSE PELO PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) ANOS.3. EM RELAÇÃO À ÁREA CUJA POSSE É EXERCIDA PELA PARTE AUTORA, AINDA QUE HAJA CONFUSÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS ACERCA DA NOMEAÇÃO DO IMÓVEL, AMBAS AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O AUTOR EXERCE A POSSE SOBRE ÁREA NA REGIÃO, A QUAL FOI DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, CONFORME ROTEIRO DE ACESSO (MOV. 1.6) PLANTA E ART (MOV. 1.7). ADEMAIS, TODOS OS CONFINANTES FORAM CITADOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO INICIAL.4. TEM-SE QUE RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, RESTANDO PREENCHIDO, PORTANTO, O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031827-58.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.06.2020) Desta forma, a procedência do pedido declaratório é medida imperiosa. Cumprido, pois, o inserto no art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO para o fim de: DECLARAR o domínio de LOURISLVALDO PEREIRA DUTRA sobre a área descrita na exordial e no memorial descritivo acostado aos autos (Lote Rural n° 582 da 2º Gleba, FRENTE: FRENTE: de 99,94 metros, para a estrada em linha reta para estrada do Taturí, lado DIREITO: de 299,84 mts, em linha reta com o lote rural n°585, lado ESQUERDO: de 299,85 mts, em linha reta com o lote rural n°583; e FUNDOS: de 99,96 mts, em linha reta com o lote rural n°579, e com área total de 2,9969 hectares). Caso necessário, esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado para registro na Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, preferencialmente via mensageiro. SOBRE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Por inexistir lide propriamente dita, vez que inexistiu resistência especificada à pretensão da(s) Parte(s) Postulante(s), já que não houve dedução de toda matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificação das provas que pretende produzir e por não haver liame quanto ao ocorrido neste processo e a natureza do princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte Ré em custas e despesas processuais e/ou em honorários de sucumbência. Justifico esta ponderação com esteio na finalidade ontológica de pacificação social deste processo, a uma em face de ser imperiosa a provocação do Poder Judiciário, com o fito de regularizar a aquisição imobiliária, a duas em face da natureza jurídica das custas e emolumentos, as quais não foram adiantadas em nenhum momento processual, pela parte vencedora, em virtude do deferimento das benesses da Lei nº 1.060/50, ao(s) Promovente(s) desta ação e a três em face da interpretação semântica do princípio da causalidade, já que a ação foi ajuizada por uma necessidade judicial, já que a(s) Parte(s) Promovida(s) apesar de citada não apresentou resistência ao pedido do requerente, o que leva à conclusão de que a “única” forma de resolução da questão imobiliária seria a propositura desta ação. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 32/2023 deste Juízo. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 28 de abril de 2025 (Autos nº 156-63.2024). ____________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Tiago Aparecido Pereira x Banco J. Safra S.A

ID: 262376547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000156-31.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000156-31.2023.8.16.0108 Processo: 0000156-31.2023.8.16.0108 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$65.054,58 Requerente(s): TIAGO APARECIDO PEREIRA representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO J. SAFRA S.A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, promovida por TIAGO APARECIDO PEREIRA, em face de BANCO J. SAFRA S.A, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo junto a requerida, mas verificou que lhe estava sendo cobrado, além do saldo referente ao valor do carro, valores relativos a taxas em que o autor desconhece totalmente. Por fim, requer seja declarada ilegal a cobrança relativa tarifa de avaliação, IOF, emolumentos de registro, danos morais, danos matérias com restituição em dobro dos valores. Juntou documentos (movs. 1.1/1.12). Citada, a requerida apresentou contestação argumentando preliminarmente descabimento do pleito de gratuidade de justiça, impugnação ao valor da causa. No mérito, argumenta a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação, reavaliação e substituição de bens em garantia (TAB). Sustenta a legalidade da cobrança de juros remuneratórios, legalidade da capitalização dos juros e multa contratual. A impossibilidade de pagamento de repetição indébito pela ausência de má-fé. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (movs. 49.1/49.3). Intimada, a parte autora não apresentou impugnação a contestação mov. 57.1. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES a) Descabimento da concessão de gratuidade de justiça Sem delongas a preliminar não comporta acolhimento, tendo em vista que a parte autora comprovou por meio de documentos sua hipossuficiência financeira. Assim, afasto preliminar suscitada. b) Impugnação ao valor da causa Argumenta a parte requerida que a parte autora pretende a devolução em dobro das tarifas que reputa indevidas referente a Tarifa de Avaliação, IOF, Emolumentos de Registros. Assim, o valor da causa deve ser ajustado. Sem razão. Isto porque, a parte autora visa revisão contratual e consequente ilegalidades relativas ao contrato celebrado entre as partes, estando, portanto, correto o valor da causa apresentado. Assim, rejeito a preliminar arguida. c) Da aplicação do CDC e inversão do ônus de prova Embora este Magistrado comungue do entendimento de que a inversão do ônus de provar deve ocorrer no momento da instrução probatória, a fim de facilitar a defesa, sendo o caso de julgamento antecipado, entendo, por bem, analisar o pedido sob a ótica de critério de julgamento, não havendo qualquer óbice para seu reconhecimento em sede sentença. Mesmo porque o artigo 6°, inciso VIII, do CDC determina que o juiz inverta o ônus da prova a favor do consumidor quando entender verossímil a sua alegação ou quando considerá-lo hipossuficiente; e isso só pode ocorrer após o oferecimento e a valoração das provas eventualmente já carreadas ao feito. Desde já esclareço que não há de se falar em surpresa para a requerida, com a inversão do ônus da prova no momento do julgamento da causa, pois já está alertado desta possibilidade em razão de expressa disposição legal (constante do CDC). A relação de consumo entre as partes é cristalina, portanto, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a Ré é fornecedora de serviços e produtos de créditos. No entanto, ainda que esteja imperando nestes autos os princípios orientadores do CDC, tais como e principalmente o da inversão do ônus da prova, não fica a parte Autora totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações, cabendo a ela, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. DO MÉRITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O feito comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se faz necessária para o deslinde da causa a produção de provas em audiência, sendo suficientes as provas documentais encartadas aos autos. Consigno, de plano, a possibilidade de revisão contratual, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, bem como pela relação consumerista, de modo que a pretensão é, consequentemente assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, em relativização da pacta sunt servanda (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Restou incontroversa a contratação do financiamento, a título de Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária à aquisição de um veículo. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: capitalização de juros, legalidade na cobrança das tarifas de cobrança, abertura de crédito (TAC), ilegal a cobrança relativa tarifa de avaliação, IOF, emolumentos de registro, danos morais, danos matérias com restituição em dobro dos valores. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A capitalização consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos. Os negócios celebrados entre as partes previam as seguintes cláusulas Taxa de juros efetiva - mensal: 1,38 % e Taxa de juros efetiva - anual: 17,88 %, conforme contrato mov. 1.7. Destarte, como no caso em tela cuida-se de contrato de financiamento com prestações fixas, no qual o valor dos juros já está embutido nas parcelas, não ocorre cobrança de juros sobre parcelas vencidas já acrescidas de juros não pagos. Assim, por conseguinte, não há que se falar em capitalização de juros em qualquer periodicidade. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PARCELAS FIXAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização dos juros apenas em relação aos contratos de mútuo cujo pagamento foi avençado em parcelas fixas com vencimento futuro, inexistindo, portanto, ilegalidade na cláusula que assim disciplinou a relação jurídica mantida entre as partes. (...)”(TJPR. 15ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 674.465-0. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 16.06.2010) “AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE (...) Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações. (...)”(TJMG. 9ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 1.0024.05.692862-5/002. Rel. Des. Osmando Almeida. j. 07.12.2010.) Ainda que assim não se entenda, admitindo-se que houve capitalização com periodicidade inferior à anual, tal prática não é vedada pelas regras aplicáveis ao contrato firmado entre as partes. Cuidando-se de contrato de mútuo celebrado com instituição financeira após o advento da Medida Provisória nº 1.936-22/2000 (atual Medida Provisória nº. 2.170-63, de 23.08.2001), tem-se admitido capitalização em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em razão da regra contida no caput do artigo 5º do referido ato normativo: “Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Há ainda, previsão específica relativa à Cédula de Crédito Bancário firmada, no inciso I do §1º do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de ser pactuada a capitalização periódica de juros. Confira-se: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação” Em relação à necessidade de pactuação expressa, a jurisprudência vem evoluindo no sentido de que “os contratos de instituições financeiras, que fixam expressamente as taxas de juros mensal e anual, sendo a segunda em percentual superior a doze vezes a primeira, o fazem pactuando expressamente a capitalização de juros, na forma prevista na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e em consonância com o disposto nos Arts. 6º, III e 31, do CDC, principalmente em se tratando de contratos cuja contraprestação do consumidor se fará com parcelas fixas” (Processo nº 2009.00.2.010246-7 (442182), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romulo de Araújo Mendes. Maioria, DJe 03.09.2010). Nesse sentido, colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Nesses termos, mesmo que se entenda que houve capitalização, a fixação expressa e clara de taxa de juros anual em valor superior a doze vezes a taxa mensal – como ocorre especificamente no caso em exame - significa que as partes pactuaram a cobrança de juros capitalizados mensalmente, conforme autoriza a Medida Provisória n. 2.170-63, de 23.08.2001. Em que pesem as opiniões em contrário, entende-se que não há que se falar em violação ao dever de informação (artigo 52 do CDC) ou falta de clareza das cláusulas (artigo 54, §3º, do CDC), uma vez que basta um simples cálculo aritmético para se concluir que os juros serão capitalizados com periodicidade inferior à anual. Registre-se, inclusive, que no que toca aos juros, o inciso II do citado artigo 52 do CDC exige apenas que seja informado o “montante total de juros de mora e a taxa efetiva anual de juros”. Quanto à constitucionalidade da MP nº. 2.170-63, trata-se de questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “Nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) ” (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 840433 / RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJe 11.09.2008.) “Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual” (STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 788746 / RS. Rel. Min. Paulo Furtado – Des. Convocado do TJBA). Por fim, consigno que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), eis que não indicou de maneira suficientemente adequada, que os juros pactuados estão desproporcionalmente acima da média do mercado. DAS TARIFAS Os Requerentes questionam a incidência de tarifas irregulares sobre seu financiamento, dando a entender que seriam descabidas. A cobrança de tarifas inerentes à atividade da instituição financeira não pode ser repassada ao consumidor. Neste cenário, cobranças como as conhecidas taxas para emissão de boleto, tarifas de abertura de crédito (TAC), tarifas para emissão de carnê (TEC), taxas/tarifas de cadastro, serviços de terceiros, IOF, e dentre outras assemelhadas, constituem, segundo alega a parte autora, mais uma espécie de abusividade em detrimento da parte hipossuficiente, que o Judiciário deve corrigir. Ante a diversidade de partes promoventes da presente demanda, tarifas vergastadas e respectivos contratos, passo a analisa-las individualmente, consoante obrigações controvertidas apontadas para cada caso. Da TAC e da TEC (tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê). A Segunda Seção do STJ, neste tocante, julgou recurso repetitivo – REsp 1251331 e REsp 1255573 – definindo a tese de que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008” (Súmula 565). Em tempo, anoto que evidente a equivalência da denominada “taxa de cobrança” e “Serv. Receb. p/ Parcela”, inserta nos contratos objurgados, com a TEC, mormente se tratarem de valor decorrente do mesmo fato gerador, não importando o nome a que lhe é atribuído, consoante Súmula retro e pacífica jurisprudência (TJPR - 18ª C.Cível - 0014806-02.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.04.2019). Assim, a partir da tese firmada nos recursos representativos de controvérsia, constata-se que as taxas de abertura de crédito (TAC’s) cobradas legitimamente, mormente que todos os contratos que a previram foram celebrados antes da Resolução editada pelo CMN, ou seja, 30/04/2008. Da tarifa de cadastro Quanto à tarifa de cadastro, percebe-se que esta não se confunde com a TAC. Ademais, os mesmos julgamentos dos recursos supracitados, em ato contínuo, dispuseram que “permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Anteriormente à publicação da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, do Banco Central, a Resolução de nº 3.518 de 07 de dezembro de 2007 (revogada pela primeira) já previa a tarifa de cadastro. Esclarece o ato normativo que o fato gerador desta cobrança é a “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”. Ao fixar tese sobre a tarifa de cadastro (REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573), o Superior Tribunal de Justiça manteve a validade de sua cobrança, prevista a partir da vigência da Resolução nº 3.518 de 2007, que se iniciou em 30/04/2008. No julgamento do recurso, ficou assim decidido: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. “ Portanto, reconhecida a validade pelo STJ da tarifa de cadastro nos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, e existente tipificação pelo órgão regulador, correspondendo, enfim, às cláusulas do contrato, não há que se falar na sua ilegalidade ou inexigibilidade. Das tarifas de avaliação, registro, serviços de terceiros e comissão do correspondente bancário O STJ também firmou entendimento (Tema 958), em recente julgado (28/11/2018), de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com avaliação e o registro do contrato, “ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” e dos serviços de terceiros, específica e efetivamente prestados. Ademais, declarou abusiva a comissão em contratos posteriores à 25/02/2011, “ressalvado o controle da onerosidade excessiva” no período anterior (REsp 1578553/SP). Pois bem. Quanto ao registro, como ocorre nesta modalidade contratual, se refere ao reembolso das taxas de registro nas repartições competentes para emissão do certificado de propriedade do veículo. Não obstante, não tendo o autor demonstrado a inocorrência da prestação deste serviço (de registro no órgão) e ausente onerosidade excessiva, não há que se declarar nula a cláusula. A avaliação, por seu turno, é necessária para verificação do valor do bem financiado para fins de prestação de garantia por alienação fiduciária do contrato. No caso, a parte requerida não desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente houve avaliação do veículo, merecendo acolhimento o pedido neste ponto. DA COBRANÇA DO IOF Alega a parte autora que há ilegalidade na cobrança do IOF na forma empregada pela instituição financeira ré, diluindo o valor das parcelas mensais do financiamento e aplicando sobre este os demais encargos previstos. Evitando-se maiores digressões, razão não lhe assiste. Isso pois, consoante entendimento jurisprudencial igualmente consolidado pelos recursos repetitivos já citados (STJ, Segunda Seção, REsp 1251331 e REsp 1255573), em sua terceira tese, “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Logo, havendo contratação e inclusão do mesmo nos termos do financiamento, não que se falar em irregularidade. Desta feita, o pedido não comporta acolhimento. DA REPETIÇÃO O presente caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu art. 42, parágrafo único, a repetição de indébito, caso o consumidor seja cobrado por quantia indevida: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesta esteira, assim dispõe o art. 884, do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Havendo saldo credor em favor da parte autora, é dever do requerido promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, sendo permitida a compensação. A restituição deve se efetuar de forma simples, e não em dobro, eis que ausente prova de má-fé do requerido. Nesse sentido, "admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa" (AC n. 2010.045552-9, Des. Jânio Machado), independentemente da prova de erro no pagamento ou má-fé por parte da instituição credora'' (AC n. 2010.041681-9, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). (Apelação Cível n. 2012.020723-0, de Criciúma, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25-6-2012). Assim, à luz do art. 515, § 1º do CPC, condeno o banco réu ao pagamento da repetição do indébito de forma simples, permitida a compensação, dos valores indevidamente pagos pelo autor, segundo as cláusulas afastadas na fundamentação retro. Dessa forma, o feito comporta parcial improcedência. DO DANO MORAL O Requerente aduz que sofreu um prejuízo moral em razão das cobranças ilegais pela ré, de modo que gerou a obrigação de indenizar. Há dano moral quando houver violação relevante a um dos direitos da personalidade, dentre os quais se inclui a incolumidade psicológica e física das pessoas. Veja-se: “(...) O dano moral consiste na lesão à dignidade da pessoa humana, ou a todo e qualquer elemento indispensável para que a pessoa possa desenvolver plenamente a sua personalidade, desenvolver-se como pessoa. ‘Dano moral será, em conseqüência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana’ 2. Por outro lado, e mesmo por compreender o dano moral a dignidade da pessoa humana, os transtornos, os inconvenientes, os percalços, os ataques têm de ser relevantes, de modo a efetivamente causarem uma significativa intranqüilidade à pessoa, uma lesão à sua integridade psicofísica. Não serão os inconvenientes do dia-a-dia que configurarão o dano extrapatrimonial 3. O dano moral corresponde, em linhas gerais, à lesão a direitos fundamentais, dentre os quais o direito à integridade física e psíquica. Não há necessidade de lágrimas, de sofrimento emocional, e nem a dignidade da pessoa humana se resume à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada. Havendo lesão à incolumidade física da vítima, haverá dano extrapatrimonial indenizável (e no caso houve lesões corporais).”(TJPR. 10ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 513472-1. Rel. Des. Albino Jacomel Guerios. J. 04.12.2008.). Com a fixação de indenização a título de danos moral não se pretende desfazer a dor, a tristeza e o aborrecimento que Requerente teve sua honra, imagem e bom nome maculados em virtude do conteúdo ilícito publicado, mas tão somente numa compensação pelo seu sofrimento. No caso em apreço não restou comprovado a ocorrência de dano de ordem moral, vez que a parte autora sequer comprovou, minimamente, por meio de qualquer extrato telefônico ou outro documento hábil, a ocorrência de insistentes e inoportunas cobranças por telefone. Desse modo, tem-se que a prova de fato constitutivo do alegado direito cabia à parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, I do CPC. Portanto, inexiste nos autos comprovação de prejuízos à imagem da parte autora e do suposto constrangimento advindo, assim, não há razão ao acolhimento do pedido de arbitramento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de taxa de avaliação, afastando o que for mais oneroso ao consumidor. b) Determinar a restituição ao consumidor dos valores declarados ilegais, na forma simples, com correção monetária pela média IGP/INPC a partir do desembolso/desconto, além de juros de 1% ao mês a partir da citação. c) DETERMINAR o recálculo do débito exequendo, descaracterizando parcialmente os encargos da mora exigidos, devendo estes incidir-lhes somente sobre o débito eventualmente remanescente, conforme termos do contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas às partes, pro rata, ao pagamento das custas e dos honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 86 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo exigibilidade em relação ao autor, eis que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Mandaguaçu, datado digitalmente Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Maria Francisco Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 330580175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000154-19.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000154-19.2022.8.16.0101 Processo: 0000154-19.2022.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$50.280,00 Autor(s): MARIA FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 47337275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 666.946.989-68) Avenida Romeu Domingues dos Santos, 497 - Centro - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.945-000 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) sede na Nuc Cidade de Deus, s/n andar 4, pred. Prata - vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, relata a parte autora que: a) recebe benefício previdenciário pelo INSS; b) de longa data são os descontos em seu benefício e muitos deles não conhecidos pelo consumidor, que declara não ter firmado todos os contratos averbados; c) foi surpreendida com a averbação de 03 contratos de empréstimos consignados, bem como cartão de crédito, dos quais pretende discutir nesta demanda o contrato de empréstimo firmados junto ao réu, sob nº. 817305272, no valor de R$ 5.748,50, com início em 07/2021; d) não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, devendo a instituição financeira provar não somente a sua existência como a efetiva entrega dos valores, e que eventual operação de refinanciamento/portabilidade fora autorizada e benéfica; f) somente com a requerida consta a averbação de 02 contratos de empréstimo, que totalizam a cifra de R$ 11.497,00. Por fim, postulou a) a concessão da justiça gratuita; b) a designação em caráter liminar de dia e hora para que a parte autora compareça em cartório para coleta de padrão gráfico; c) a inversão do ônus da prova; d) que o requerido esclareça/apresente quem realizou a averbação/contratos e apresente todos os documentos referente aos contratos; e) que o(s) contrato(os), bem como todos os documentos apresentados em formato digital sejam entregues em seu original de forma física em cartório para realização de perícia; f) a procedência da ação, a fim de declarar ilegais as averbações de empréstimo consignado; g) a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados, referentes aos contratos declarados viciados/nulos; h) a condenação do requerido à indenização a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00. A petição inicial veio acompanhada de instrumento procuratório e documentos nos movs. 1.2/1.9. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora (mov. 12.1). Citado (mov. 18.1), o réu apresentou contestação no mov. 21.1, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução administrativa da controvérsia. No mérito, aduziu, em suma, que a contratação é legítima e que a autora usufruiu dos valores liberados. Ainda, alega que após solicitação da autora, o contrato foi cancelado, não sobrevindo mais descontos. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou procuração e documentos nos movs. 20.2 a 21.1. Houve réplica (mov. 26.1). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 30.1); enquanto o réu requereu a produção de prova documental e oral (mov. 31.1). Os autos foram apensados aos do processo nº. 0000164-63.2022.8.16.0101 (seq. 34). Vistos em saneador, foram analisados os elementos da ação, as condições da ação e os pressupostos processuais, foi determinada a aplicação das normas do CDC e a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos, foi reconhecida a conexão entre os autos nº 0000156-86.2022.8.16.0101, 0000159-41.2022.8.16.0101, 0000160-26.2022.8.16.0101, 0000161-11.2022.8.16.0101, 0000162-93.2022.8.16.0101 e 0000164-63.2022.8.16.0101 e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 55.1). Foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 51.1). A decisão de mov. 58.1 determinou o cancelamento da audiência designada, indeferindo a prova oral, bem como, determinou nova intimação das partes para indicação da real necessidade na produção de outras provas. O banco réu requereu a intimação pessoal da autora para confirmação em audiência de justificação acerca de sua ciência e interesse no prosseguimento do feito, em razão de irregularidades na atuação jurídica dos defensores da autora (mov. 65.1). Ainda, reiterou o pedido de produção de prova oral e documental, mediante a concessão de prazo para juntada do contrato objeto dos autos e a expedição de ofício à CEF (mov. 66.1). O procurador da parte autora formulou pedido de suspensão pela revogação de seu certificado digital (mov. 68.3). Em decisão de mov. 73.1, foi indeferido o pedido de suspensão e de intimação pessoal da parte autora e foi determinada a expedição de ofício. Sobreveio resposta da Caixa Econômica Federal (mov. 80.1/80.3). As partes manifestaram-se em mov. 83.1 e 90.1. Foi determinada nova expedição de ofícios (mov. 92.1 e 114.), com resposta em mov. 108.1/108.3 e 131.1/131.3. Intimadas, as partes nada requereram (mov. 135.1 e 136.0). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Além disso, o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passo à análise das questões pendentes. 2.1. Da relação com os processos conexos Muito embora a decisão de saneamento tenha determinado o apensamento dos presentes autos aos processos nº 0000156-86.2022.8.16.0101, 0000159-41.2022.8.16.0101, 0000160-26.2022.8.16.0101, 0000161-11.2022.8.16.0101, 0000162-93.2022.8.16.0101 e 0000164-63.2022.8.16.0101, com fundamento na existência de conexão, a análise detida dos autos revela que, não obstante a identidade da parte autora e a semelhança fática das controvérsias, não se verifica identidade subjetiva quanto aos réus, tampouco coincidência dos pedidos formulados. De fato, todas as ações versam sobre descontos efetuados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora, oriundos de contratos de empréstimo consignado — originários ou refinanciados —, ou operações vinculadas a cartão de crédito consignado (RMC). Contudo, os contratos discutidos em cada uma das demandas são distintos, firmados com diferentes instituições financeiras, com objetos e cláusulas próprias. Nesse contexto, ausente a identidade entre pedidos ou causa de pedir nos moldes exigidos pelo art. 55, §1º, do CPC, afasta-se a caracterização da conexão jurídica entre os processos, tratando-se, ao mais, de meras demandas semelhantes. Assim, embora eventualmente justificável o apensamento para fins de racionalização procedimental, tal medida não implica julgamento conjunto, nem vinculação recíproca dos resultados das ações. 2.2. Da ausência de interesse processual A requerida narra a falta de interesse de agir da parte autora em decorrência da falta de tentativa de solução na via administrativa. O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a via processual utilizada condizente ou adequada à pretensão/solução da lide. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do e. STJ, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. (STJ - REsp: 1896271 DF 2020/0243549-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/09/2021) Nesta toada, menciona-se que haverá necessidade quando o bem protegido não puder sem alcançado sem o auxílio do Poder Judiciário (ou seja, que a tutela jurisdicional lhe será útil), enquanto a adequação deve ser entendida como a possibilidade do pedido realizado pela autora ser capaz de resolver o conflito de interesses. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos acima mencionados, não havendo que se falar em ausência de interesse da parte autora, conforme tenta fazer crer a parte ré. Ainda, deve-se observar que o réu apresentou contestação de mérito negando a pretensão da parte autora, o que jê é suficiente para demonstração da resistência da parte ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. De mais a mais, menciona-se que o esgotamento das vias administrativas não é requisito que, por si só, retira o interesse de agir da parte autora. Assim, afasto a preliminar. Superada, portanto, as questões preliminares, passo ao exame do mérito da presente causa. 2.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, inequívoca a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º daquele Diploma Legal. Ademais, o Colendo STJ já consolidou entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297/STJ). Nesse contexto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Com efeito, tendo em vista que o ônus da prova foi invertido, incumbe ao banco réu demonstrar, sob o crivo do contraditório, a relação jurídica eventualmente pactuada entre as partes. Isso porque a autora nega ter contratado empréstimo consignado, não sendo possível exigir-se dela prova de fato negativo. A controvérsia na presente ação cinge-se em determinar se a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado junto à parte ré, bem como do direito da parte autora à eventual repetição de indébito, e na existência de danos morais e materiais e sua quantificação. 2.4. Da inexistência de contratação de empréstimo consignado Em se tratando especificamente de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte adversa, ou contra quem se alega a ausência de ajuste, o ônus de comprovar a relação encartada entre as partes e, consequentemente, a exigibilidade do débito. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora sustenta não ter realizado empréstimo consignado junto ao banco réu. Por outro lado, a parte ré sustenta a existência da relação contratual e a validade do contrato firmado. Porém, apesar do argumento acima, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação alegada. A despeito de haver requerido prazo para juntada de documentos, o réu permaneceu inerte ao longo de todo o trâmite processual, não tendo apresentado o suposto contrato firmado, tampouco qualquer outro elemento mínimo que pudesse comprovar a efetiva existência de vínculo entre as partes. Não foi esclarecido, por exemplo, de que forma (física ou digital) e em que local se deu a formalização do contrato, nem tampouco foi exigida a autenticação da assinatura da autora. Também não há qualquer demonstração quanto à origem da solicitação, canal de atendimento utilizado, identidade do agente captador ou meio de validação da vontade da contratante. Além disso, o banco réu não apresentou comprovante de depósito ou qualquer outro indício de que a autora tenha usufruído dos recursos financeiros. Ressalte-se, inclusive, que o ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal não aponta qualquer depósito em favor da autora oriundo do réu no período correspondente à alegada contratação. A ré, em sua contestação, limitou-se a alegar genericamente a legalidade da contratação, sem, contudo, apresentar proposta contratual assinada, autorização expressa ou qualquer outro documento pessoal da autora que pudesse servir como indício mínimo da formação do vínculo contratual. Destaca-se que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré o ônus de comprovar a existência da contratação e, não o tendo feito, deve prevalecer a alegação da parte autora de que jamais anuiu com a relação jurídica ora discutida. Portanto, não há nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes, nem tampouco autorização expressa para os descontos realizados. A parte ré, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo patente a nulidade da contratação, nos termos dos artigos 39, inciso IV, e 51, inciso XV, do Código de Defesa do Consumidor Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1.1. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO IMPUGNADA PELO AUTOR E PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO DO BANCO NA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO (CDC, ART. 14, CAPUT, E § 1º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479; CDC, ART. 14 C/C ART. 25, § 1º). PRECEDENTES. [...] .APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003082-25.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025). Assim, acolho o pedido de declaração de nulidade e inexistência de contratação, por ausência de prova de que tenha a parte autora firmado negócio jurídico com a parte ré. 2.5. Da repetição de indébito A repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a verificação de erro/ilegalidade da cobrança. Portanto, cabível a repetição dos valores cobrados e pagos indevidamente. Quanto à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, em que pese ausente previsão legal da necessidade má-fé na prática da cobrança indevida, este é o entendimento jurisprudencial, devendo ser observado. Deste modo, da análise minuciosa do caderno processual, observa-se que a má-fé se deu pela cobrança de valores que a parte ré tinha plena ciência de serem inexigíveis. Logo, devida é a restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, CDC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 42, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO (LEI Nº 14.905/2024): CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC (DEDUZIDA DO IPCA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro de valores indevidamente descontados sem comprovação de má-fé; (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável in re ipsa; e (iii) saber se é possível a redução do valor fixado a título de danos morais ou a modificação dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Configurada a relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do art. 2º e art. 3º da referida norma. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização pelos vícios de consentimento no contrato celebrado. Conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável. Não tendo sido comprovado o consentimento válido do autor nem a ocorrência de engano justificável, mantém-se a restituição em dobro. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por comprometerem a subsistência do consumidor, configuram dano moral. O valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se proporcional e razoável, diante da gravidade do ilícito, da condição das partes e do caráter pedagógico da sanção. De ofício, procedeu-se à adequação dos consectários legais, conforme a Lei nº 14.905/2024, determinando-se que a correção monetária das obrigações civis será pelo IPCA e os juros legais pela taxa SELIC, deduzida do IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do CC). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027957-86.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 07.07.2025). Assim, a repetição deve ocorrer na forma dobrada. 2.6. Do dano moral A imperativa reparação moral decorre do dano causado por ato ilícito de terceiro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, restou incontroverso que a parte autora sofreu descontos indevidos de seu benefício previdenciário, sem que houvesse manifestação de vontade clara, expressa e válida para a formalização de qualquer vínculo contratual com a parte ré. De acordo com o entendimento jurisprudencial, resta configurado o dano moral quando há contratação fraudulenta de serviços com descontos automáticos em benefício previdenciário ou conta bancária, especialmente quando se trata de pessoa idosa, cuja conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria. Nesses casos, reconhece-se que a conduta do fornecedor, ao comprometer valores de natureza alimentar sem consentimento, atinge diretamente a subsistência do consumidor e causa abalo emocional relevante, prescindindo de prova do prejuízo moral. A parte autora é pessoa idosa e tem como única fonte de renda sua aposentadoria, recebida diretamente na conta bancária utilizada para os débitos. A imputação à autora de adesão a empréstimo que jamais contratou ou recebeu, com descontos unilaterais e sem respaldo documental, revela o descaso da parte ré com os princípios da boa-fé, da transparência e do dever de informação, especialmente sensíveis nas relações de consumo. Ademais, os transtornos e o desgaste enfrentados para contestar os débitos reforçam o sofrimento experimentado e a frustração causada, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e se projetam além do plano patrimonial, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se, portanto, de hipótese que justifica plenamente a reparação por dano moral, nos moldes da jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO A DISTÂNCIA. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA COM PREVISÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002558-33.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO LIBERADO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATO. REEMBOLSO DOBRADO DA DIFERENÇA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000910-04.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.05.2025). Comprovada a responsabilidade da parte ré, o dano e o nexo causal, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Este deve atender à função compensatória para a vítima e pedagógica para o causador do dano, observando-se critérios como a intensidade da lesão, a condição econômica das partes e a proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano causado à autora (apenas um desconto mensal – mov. 1.7), o caráter alimentar dos valores descontados, bem como os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos, sem importar em enriquecimento ilícito, mas também sem esvaziar o caráter pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a parte ré, no que se refere ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, e, por consequência, a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; b) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente (R$ 140,00), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contado da data do desconto indevido, até a data da citação, e da citação em diante, pela SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária (art. 405 do CC); c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Assim, a partir desta data até o efetivo pagamento, deve incidir a SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária. À teor da Súmula 326 do SJT, a qual prevê que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, condeno o réu (art. 82, §2º, do CPC) ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça ora concedida. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Bruno Henrique Carmona Rapsan Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 297672067

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039543-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CARMONA RAPSAN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039543-18.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0039543-18.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039543-18.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0039543-18.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 12.1, de 21.02.2025, integralizada por meio daquela de mov. 17.1, de 17.03.2025, proferidas pela digna Magistrada Doutora Ana Maria Ortega Macedo, nos Embargos à Execução n.º 0000156-44.2025.8.16.0081, opostos pelo agravante Bruno Henrique Carmona Rapsan da Silva em desfavor do agravado Banco do Brasil S.A., na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002303-77.2024.8.16.0081, proposta por este em face daquele, que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pelo Embargante e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Os Embargos de Declaração opostos pelo Embargante/Agravante (movs. 15.1), foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 17.1, de 17.03.2025. Alega o Embargante/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) requereu na exordial dos Embargos à Execução a concessão da gratuidade da justiça, porém, mesmo com a juntada da declaração de hipossuficiência econômica e extrato comprobatório de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o benefício foi indeferido pelo Juízo a quo; b) “[...] o Agravante é produtor rural, cuja atividade econômica é caracterizada por receita sazonal, concentrada em períodos específicos do ano, não se tratando, portanto, de renda mensal e constante. Nesse contexto, eventual identificação de valores elevados em extratos bancários deve ser compreendida dentro da lógica da atividade agrícola, em que ingressos financeiros ocorrem em períodos concentrados — especialmente após colheitas ou recebimentos por safras —, não representando, portanto, um fluxo contínuo de renda ou indicativo de estabilidade econômica [...]” (mov. 1.1, pág. 7); c) as últimas safras agrícolas foram frustradas o que comprometeu drasticamente a sua receita e gerou deterioração patrimonial com reflexos diretos na sua capacidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas; d) a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3, do CPC, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça; e) além do Agravante ter seu nome inserido no cadastros de inadimplentes, enfrenta diversos processos de execução, o que agrava a sua situação financeira; f) “[...] importa destacar que o pedido de concessão da justiça gratuita não se limita a um simples benefício momentâneo, mas se mostra essencial à continuidade e regular tramitação do presente recurso, tendo em vista que a demanda principal envolverá a necessidade de produção de prova pericial técnica — cujo custo, considerando a quantidade de operações analisadas, será consideravelmente elevado [...]” (mov. 1.1, pág. 12 – destaques no original). Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento "[...] de modo a reformar a r. decisão agravada com o fito de conceder ao Agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita [...]" (mov. 1.1, pág. 15). Por meio do despacho de mov. 9.1 (do AI), determinou-se a intimação do Agravante, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que o Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado em grau recursal (mov. 1.1, do AI) sem comprovação, adequada e de início, da alegada hipossuficiência financeira. 2. Dessa forma, intime-se o Agravante, por intermédio de seus Advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir no presente recurso: a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 3 (três) anos, de forma integral, ou eventual comprovante de isenção; b) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; c) extratos e/ou comprovantes que demonstrem as despesas mensais pessoais e de sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. [...]” (mov. 9.1, pág. 25, do AI – destaques no original). E, regularmente intimado e deferido o pedido de dilação de prazo (movs. 13.1 e 15.1, do AI), o Agravante juntou documentação suplementar nos movs. 18.1/18.2 (do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter o Agravante postulado pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – destaquei. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. De fato, verifica-se que o Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1), acostando, no processo originário, dentre outros documentos: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 10.2); e b) Extrato Serasa (mov. 10.3). E, intimado nesta instância recursal para apresentar documentação necessária e relevante para comprovação do direito à benesse pleiteada, o Recorrente não atendeu adequadamente a essa determinação, limitando-se a juntar: a) cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2025 (mov. 18.2, do AI). Ora, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada, observa-se que, a despeito da alegação do Recorrente de que não possui condições de suportar as custas processuais, pode-se extrair da Declaração de Imposto de Renda, relativa ao Exercício 2025 e ao Ano-Calendário 2024 (mov. 18.2, do AI), que teria auferido renda anual decorrente de “Rendimentos Tributáveis recebidos da Atividade Rural” o valor de R$ 37.035,35, além de possuir diversos imóveis, consórcios, valores depositados em conta (R$ R$ 2.775,96 + R$ 0,68 + R$ 2.179,56 = R$ 44.956,20), capital integralizado em cooperativa agrícola (R$ 91.312,88) e semoventes, possuindo patrimônio no valor de R$ 1.231.000,55, e, ainda, de possuir atividade rural com receita bruta no valor de R$ 1.069.967,06, circunstâncias/fatos incompatíveis com as alegadas hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com o custo do processo sem comprometer seu próprio sustento. De fato, “[...] Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) [...]” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) – destaquei e suprimi. Portanto, prima facie, não se revelaria possível a concessão do benefício almejado ao Agravante, porquanto não restara comprovada a alegada hipossuficiência financeira. Sobre o tema, em situações assemelhadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A GRATUIDADE PROCESSUAL SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA A QUEM EFETIVAMENTE DELA PRECISE, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO REFERIDO INSTITUTO (ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046637-22.2022.8.16.0000 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 12.08.2023) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. QUANTIDADE DE IMÓVEIS INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059718-67.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.09.2024) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II[5]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. [2] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [3] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [4] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [5] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Município De Curitiba/Pr x Aline Pereira Szefer De Paiva e outros

ID: 294211255

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000156-72.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA SZEFER DE PAIVA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOVA CRIANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000156-72.2015.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 06 de fevereiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Fernando Satelles Ramos

ID: 282189475

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004846-33.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SATELLES RAMOS

Conclusão

Advogados:

LAURA THAIS DE CARVALHO SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004846-33.2023.8.16.0196 Processo: 0004846-33.2023.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIS FERNANDO SATELLES RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, brasileiro, solteiro, autônomo, RG n. 10.393.890-2/PR, CPF n. 100.933.449-29, natural de Curitiba/PR, com 27 anos de idade na data dos fatos, nascido em 29.03.1996, filho de Salete Satelles Ramos e de Sergio Luís Ramos, pelos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º FATO No dia 18 de novembro de 2023, por volta de 22h30min, no percurso entre a avenida Marechal Floriano Peixoto e o cruzamento entre as ruas Barão do Cerro Azul e José Loureiro, Centro, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância entorpecente denominada cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia a motocicleta HONDA CG 160 START, placa SEA5C46 (Almirante Tamandaré/PR), cor prata, ano 2021/2022, de propriedade documental de Sergio Luís Ramos (vide BO de mov. 1.2 e documento de mov. 1.11). Ao ser abordado pelos policiais militares, foram constatados no denunciado visíveis sinais do uso de substância psicoativa que determina dependência. Foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, no qual constou que o denunciado, além declarar ter, minutos antes da abordagem, feito uso de maconha (substância psicoativa que determina dependência), apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, atitude arrogante e exaltada e fala alterada (vide termo de constatação de mov. 1.12). 2º FATO Na ocasião acima (mesmos local, data e horário), o denunciado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia a referida motocicleta HONDA CG 160 START, placa SEA5C46 (Almirante Tamandaré/PR), gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, eis que, sem autorização de autoridade competente, diante de pedestres e veículos que transitavam no local, realizou manobras de demonstração de perícia em seu veículo, consistentes em conduzir a motocicleta acelerando bruscamente e desacelerando, conhecidas como “cortar giro” (vide BO de mov. 1.2). 3º FATO Ainda na mesma ocasião (mesmos local, data e horário), o denunciado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, agindo com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação (vide mov. 1.11), conduzia a referida motocicleta HONDA CG 160 START, placa SEA5C46 (Almirante Tamandaré/PR), gerando perigo de dano, eis que, evadindo-se de abordagem policial, avançou várias vias preferenciais, como avenida Marechal Floriano Peixoto e rua Monsenhor Celso, e colidiu nos para-choque e para-lama dianteiros e esquerdos da viatura policial prefixo 11948 (vide BO de mov. 1.2).”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS nas sanções do artigo 306, artigo 308 e artigo 309, todos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), observada a regra do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 08.01.2024 (movimento 57.1) e recebida em 09.01.2024 (movimento 61.1). O acusado foi citado (movimento 73.1) e apresentou resposta à acusação (movimento 90.1). Em audiência de instrução, foi ouvida 01 (uma) testemunha e realizado o interrogatório do acusado (movimentos 126/127). As partes apresentaram alegações finais (movimentos 130.1 e 134). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da emendatio libelli Inicialmente, destaco que o Ministério Público apresentou denúncia em face de LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS como incurso nas sanções do artigo 306, artigo 308 e artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, analisando detidamente, denota-se, pela narrativa do primeiro fato, a ocorrência do crime de embriaguez ao volante constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Neste sentido, altero apenas a definição jurídica descrita na denúncia, aplicando o instituto da “emendatio libelli”, contido no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, e passo a sentenciar LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, artigo 308 e artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Preliminar Nulidade dos depoimentos policiais A defesa sustentou, em Alegações Finais, que “Ante a jurisprudência apresentada é possível verificar a nulidade, devida a agressão sofrida que foi reconhecida pelo juízo que solicitou exame do IML, conforme decidido em audiência de custódia. (...)Diante do exposto, se pleiteia pela absolvição do réu, sendo conhecida a nulidade do depoimento dos policiais, visto que única prova, qual a abordagem se deu de forma violenta como relatado pelo réu ou no mínimo que seja reconhecida a fragilidade dos depoimentos que não possuem outros elementos probatórios para lhe darem suporte, visto que poderiam com um simples pedido de imagens terem comprovado sua abordagem pelo crime ao réu imputado(...)”. A defesa não demonstrou que a situação do caso em comento se amolda ao julgado colacionado e não deixou claro qual foi a nulidade constante no depoimento. Destaca-se que, embora frise ser referente à agressão, o acusado, em seu interrogatório, disse que foi a policial feminina que o agrediu e esta não foi ouvida em Juízo. Logo, a jurisprudência acostada não se adéqua ao caso. Conforme será exposto na fundamentação, as declarações policiais têm plena eficácia probatória, a qual só é afastada quando há motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações, o que não restou demonstrado. Assim, afasto a nulidade aventada. MÉRITO Inicialmente serão pontuadas as declarações testemunhais e, na sequência, abordados os três crimes imputados ao réu, individualmente, de acordo com a ordem da denúncia. Conclui-se pela condenação de LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS nas sanções do artigo 306, artigo 308 e artigo 309, todos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, conforme passo a expor. Em audiência de instrução, o Policial Militar JEBER MACIEL DE OLIVEIRA relatou que a moto desceu a via cortando giro e fazendo barulho, eis que, quando acelera e desacelera, ela começa a estralar. Explicou que o réu furou a preferencial e, quando ouviu a sirene da abordagem, fez que ia parar e continuou acelerando. Contou que a viatura encostou lado a lado com ele, sendo que a parceira do depoente falou para o réu parar, mas ele dava risada e falava ‘não vou parar, vocês que corram atrás’. Disse que ele furou duas preferenciais e, na esquina, o trânsito estava parado, sendo que o réu tentou voltar e bateu na lateral da viatura. Explicou que o acusado caiu e, então, realizaram a abordagem. Esclareceu que, do acusado, caiu uma ponta de maconha e ele estava com cheiro, confirmando ser usuário e que estava fumando. Descreveu que o réu estava bem alterado, ‘doidão’. Confirmou os sinais indicados no termo de constatação e ratificou o conteúdo do documento. Confirmou que o acusado furou a preferencial da rua Marechal Floriano Peixoto e Monsenhor Celso. Disse que o acompanhamento tático se deu por cerca de um quilômetro e meio. Esclareceu que o réu não comentou sobre uma entrega próxima ao local (movimento 127.1). O réu, ouvido em juízo, alegou que no dia dos fatos tinha fumado maconha horas antes. Contou que fazia entrega de aplicativo. Sustentou que não tinha como ver se estava com olhos vermelhos e não estava com fala alterada. Discordou que estava fazendo manobra de cortar giro. Aduziu que foi agredido. Confirmou que não tinha CNH. Explicou que não fugiu da abordagem, emparelhou com a viatura e falou que iria terminar a entrega e, depois, poderiam abordá-lo. Contou que foi fazer a volta e foi derrubado pela viatura, porque bateram no baú. Afirmou que, na delegacia, falou que levou chutes na abordagem por parte da policial feminina. Disse que passou por audiência de custódia e relatou isso (movimento 127.2). a) artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato): Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2), termo de constatação de alteração de sinais (movimento 1.12) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Segundo o artigo 306, § 1º, da Lei 9.503/97, a alteração na capacidade psicomotora é comprovada de duas formas: I) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar OU II) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. O presente caso se adéqua à segunda hipótese, eis que o efeito alucinógeno gerado pelo uso de maconha, foi constatado por sinais indicativos. Neste tipo de situação, os meios de prova poderão consistir em teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos (artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 7º, inciso IV, combinado com o artigo 5º, ambos da Resolução nº 432/13 do CONTRAN), eis que o uso excessivo de substância psicotrópica (drogas lícitas e ilícitas) se torna evidente aos olhos. O Termo de Constatação de Sinais Visíveis, juntado aos autos, aponta a presença de sinais visíveis de alteração nas condições de normalidade física e mental do acusado, o que caracteriza a prática do crime. O referido termo é um documento válido e idôneo, pois lavrado por autoridade competente, e está em consonância com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que não exige, de forma absoluta, a realização de exame médico, uma vez que a constatação dos sinais pode ser realizada de outras formas. Ademais, a ausência de exame de corpo de delito não impede o regular prosseguimento da instrução processual, uma vez que o Termo de Constatação de Sinais Visíveis pode ser considerado como prova suficiente para a demonstração da materialidade do delito, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Não bastasse, o policial ouvido em Juízo confirmou os sinais que o acusado apresentava, assim como todas as circunstâncias de como se deram os fatos, não havendo qualquer dúvida a este respeito. Impende evidenciar que, em regra, as declarações policiais têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que as declarações prestadas confirmaram o fato descrito na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações do agente público. Ainda, vale registrar que o policial militar prestou compromisso ao depor e apresentou versão coerente e harmônica, sendo que seu testemunho deve prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tendem a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Ainda, evidencia-se que o acusado confessou que realizou o uso da droga vulgarmente conhecida como maconha, na data do fato. Assim, pelas palavras da testemunha e confissão do réu, não há dúvidas de que LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS promoveu uso de drogas e conduziu a motocicleta com a capacidade psicomotora alterada. Ademais, o auto de constatação de embriaguez produzido demonstra que todas as provas estão em harmonia, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Destaca-se que o auto de constatação do estado de embriaguez descreveu que o acusado se envolveu em acidente e declarou ter feito uso de substância psicoativa no dia dos fatos, bem como estava com olhos vermelhos, desordem nas vestes, possuía atitude arrogante, estava exaltado e irônico, bem como apresentava fala alterada (movimento 1.12). Logo, não há dúvidas nas características que o acusado apresentava e que se tratava de embriaguez, bem como que estava com a capacidade psicomotora visivelmente alterada. Por fim, destaca-se que o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. A condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei n. 9.503/.97. b) artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro: Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2), termo de constatação de alteração de sinais (movimento 1.12) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa de LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, conforme passo a expor. O réu foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Art. 308 - participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Da análise dos elementos de prova, conclui-se que LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS conduzia a motocicleta HONDA CG 160 START, placa SEA5C46, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, eis que, sem autorização de autoridade competente, diante de pedestres e veículos que transitavam no local, realizou manobras de demonstração de perícia em seu veículo, consistentes em acelerar bruscamente e desacelerar a motocicleta, conhecidas como “cortar giro”, restando configurado o elemento objetivo previsto no tipo penal do crime a ele imputado. E o elemento subjetivo previsto no tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A propósito, vislumbra-se que o agente público ouvido goza de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela. Aliás, é cediço na jurisprudência que o depoimento policial é válido como prova, quando coerente e harmônico, prestado diante do crivo do contraditório e quando não demonstra qualquer fato que possa ser tendencioso. Com relação à eficácia probatória do depoimento de policiais, oportuno relacionar o seguinte procedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes” (STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). Verifica-se que o depoimento prestado pelo policial que atuou na ocorrência esclareceu que o réu realizava demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada, em via pública, acelerando e desacelerando a motocicleta pilotada. Observa-se que o policial militar indicou a existência de intenso trânsito no local e mencionou o nome de ruas como Doutor Muricy, Marechal Floriano Peixoto e Monsenhor Celso, conhecidas pelo intenso tráfego de veículos e pessoas, evidenciando a situação de risco à incolumidade pública e privada gerada pelo acusado. O delito previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de participar, em via pública, de competição automobilística, ou de demonstração de perícia em manobra, não autorizada, gerando situação de risco. Da leitura do mencionado dispositivo, é possível extrair que prescinde da demonstração de ter o réu gerado situação de risco à incolumidade pública ou privada, para que reste caracterizada a infração nele prevista, podendo ser caracterizado apenas mediante a prática de realizar demonstração de perícia em manobra, não autorizada. Registre-se que o crime descrito no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e visa a proteger a incolumidade pública, não exige nenhum resultado naturalístico para se caracterizar. Portanto, o bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no referido dispositivo de lei é a de proteção à vida, à integridade corporal e a segurança viária. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 308, DA LEI N° 9.503/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971, DE 2014). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto no art. 308 da Lei nº 9.503/97, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp 585.345/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342). 2. Todavia, a alteração promovida pela Lei nº 12.971, de 2014, que substituiu a expressão "dano potencial" por "situação de risco", teve como objetivo esclarecer que o crime do artigo 308 do CTB é de perigo abstrato. 2. No caso, a conduta dos recorrentes, efetivamente, gerou perigo à incolumidade pública e privada, haja vista que muitos pedestres transitavam pelo local no horário em que se deu o "racha". Nesse contexto, encontra-se suficientemente caracterizada a situação capaz de gerar risco à incolumidade pública ou privada exigida pelo artigo 308, do CNT. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1852303 /ES, QUINTA TURMA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, J. 18/02/2020). Assim, nada obstante se trate de um crime de perigo abstrato, pelas circunstâncias em que se deram os fatos, inegável que a conduta do réu colocou em risco a coletividade. Qualquer descuido na execução da manobra poderia resultar em um acidente com consequências graves. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. c) artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2), extrato SESP (movimento 1.11) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS. Pois bem. No que tange ao crime tipificado no artigo 309, disciplina o Código de Trânsito Brasileiro “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Trata-se de crime de mera conduta, cujo verbo do tipo é “dirigir”, sendo que a direção deve ocorrer em via pública, com a condução realizada por pessoa que não tenha permissão ou autorização para tanto ou, ainda, que tenha o direito de dirigir cassado. In casu, a ausência de permissão para dirigir está suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (movimento 1.1), boletim de ocorrência (movimento 1.2) e extrato SESP (movimentos 1.11). Importante assinalar que o crime em análise é de perigo concreto, por isso, a sua consumação não dispensa a prova de que tal conduta tenha gerado perigo de dano e, analisando o contido no feito, denota-se que LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, além de conduzir a motocicleta com capacidade psicomotora reduzida, ante a embriaguez, não possuía carteira de habilitação, “furou” preferenciais e colidiu com a viatura policial, gerando dano. Infere-se, com isso, que o réu colocou em risco não só a própria segurança, mas também de pedestres e demais motoristas que transitavam na via pública naquele momento, o que confirma que LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS, com a sua conduta, gerou perigo de dano concreto. Importante salientar que o perigo concreto atinente ao crime elencado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro relaciona-se com a probabilidade de ocorrência de dano, sem que o prejuízo efetivamente seja realizado, eis que se trata de delito formal, não exigindo, com isso, resultado naturalístico. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ARTS. 309 E 311 DO CTB). APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 309 E 311 DO CTB). ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PERIGO DE DANO NA CONDUTA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA EM VIA PÚBLICA, CRUZANDO PREFERENCIAIS E REALIZADO ULTRAPASSAGENS EM LOCAIS PROIBIDOS, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, COLOCANDO EM PERIGO QUALQUER PESSOA QUE, PORVENTURA, ESTIVESSE NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DOS FATOS, INDEPENDENTE DO HORÁRIO (MADRUGADA). PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA DAS PESSOAS É PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP.). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM POSSE DO AGENTE. ÔNUS DO IMPUTADO DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU QUE SUA CONDUTA OCORREU DE FORMA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. RÉU CONTRATADO, POR PESSOA DESCONHECIDA, PARA LEVAR UM VEÍCULO, SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA E COM PLACAS FALSAS, DO RIO GRANDE DO SUL AO PARANÁ, NÃO OBEDECENDO ORDEM DE PARADA EMITIDA PELA POLÍCIA E EMPREENDIDO FUGA, DESRESPEITANDO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DOLO DEMONSTRADO. 4. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 804 DO CPP. 5. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS AFINS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO. SÚMULA N.º 493 DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007874-96.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024), destaquei. Assim, demonstrado que o réu, ao dirigir sem estar devidamente habilitado, efetivamente colocou em risco a incolumidade dele e das outras pessoas que estavam próximas ao local dos fatos, sua condenação pela sanção prevista no artigo 309 da Lei n. 9.503/97 é medida que se impõe. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS se subsome ao crime previsto no artigo 309 da Lei n. 9.503/1997. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, artigo 308 e artigo 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA - Do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir substância psicoativa, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0000156-29.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado em 05.07.2023, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Verifica-se que o acusado confessou os fatos, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto porque, de acordo com a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “(...)A confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal(...)” (AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP). Nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência, fixo o regime inicial semiaberto. - Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 306 da Lei n. 9.503/97, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que seis meses de pena privativa de liberdade, penalidade mínima prevista para o crime elencado no artigo 306 da Lei 9.503/97, equivale proporcionalmente a dois meses de proibição de se obter a permissão, conforme artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de dois meses de proibição de se obter a permissão para dirigir. - artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O acusado não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é normal ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0000156-29.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado em 05.07.2023, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Não há circunstância atenuantes. Nessas circunstâncias, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto. - Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 308 da Lei n. 9.503/97, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que seis meses de pena privativa de liberdade, penalidade mínima prevista para o crime elencado no artigo 308 da Lei 9.503/97, equivale proporcionalmente a dois meses de proibição de se obter a permissão para dirigir, conforme artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de proibição de se obter a permissão para dirigir. - Do delito elencado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir sem habilitação ou autorização, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, ante a condenação pretérita nos autos n. 0000156-29.2021.8.16.0196, com trânsito em julgado em 05.07.2023, sendo aplicável o artigo 61, inciso I, do Código Penal. Verifica-se que o acusado confessou os fatos, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Isto porque, de acordo com a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, “(...)A confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal(...)” (AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP). Nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção. Da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 06 (seis) meses de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e a condição de reincidência do réu, fixo o regime inicial semiaberto. - Do concurso material de crimes Tendo em vista que os crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas fixadas pelos dois crimes devem ser somadas a fim de totalizar a pena definitiva a ser aplicada. Assim, somando-as, fixo as penas privativas de liberdade e multa ao réu LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de proibição de se obter a permissão para dirigir. Da pena definitiva e regime prisional Do exposto, fixo a pena ao LUÍS FERNANDO SATELLES RAMOS em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, sendo o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime SEMIABERTO, de acordo com os artigos 33, §2º, alínea “b” e “c” e 59 ambos do Código Penal e Súmula 269 do STJ, 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente na data dos fatos e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de proibição de se obter a permissão para dirigir. - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. Da substituição da pena e do sursis. Não se encontram presentes, na espécie, as condições de admissibilidade capituladas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Não há dano a ser reparado. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. Laura Thais de Carvalho Sanches, honorários advocatícios no importe de R$ 1900,00, eis que atuou em favor do acusado ao longo do feito. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o(s) condenado(s) for(em) domiciliado(s) ou residente(s), deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o(s) condenado(s) localizado(s) ou tratando-se de sentenciado(s) revel(is), por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Da comunicação da vítima Comuniquem-se as eventuais vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Processo nº 0000185-73.2023.8.16.0046

ID: 306045335

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000185-73.2023.8.16.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA PAZ ANTUNES

Conclusão

Advogados:

NELSON LUIZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000185-73.2023.8.16.0046 Processo: 0000185-73.2023.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/06/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON DA PAZ ANTUNES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ANDERSON DA PAZ ANTUNES, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 15, da Lei n° 10.826/2003, pela prática das seguinte conduta delituosa, conforme descrito na denúncia (mov. 19.1): No dia 5 de junho de 2022, por volta das 04h00min, em local não precisado nos autos, mas certo que em uma das ruas do Bairro Humaitá, nesta cidade e Comarca de Arapoti/PR, o denunciado ANDERSON DA PAZ ANTUNES, com consciência e vontade, disparou arma de fogo em via pública, utilizando 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre .40, modelo PT 24/7, número de série SBY4348, número de patrimônio P-14486, pertencente à Polícia Militar do Paraná, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), termos de interrogatório (movs. 1.3/4 e 1.5/6), termo de declaração (movs. 1.7/8, 1.9/10 e 1.11/12) e auto de exibição e apreensão (movs. 1.8/10/11). A denúncia foi recebida em 12/04/2024 (mov. 28.1). O réu foi citado em mov. 40.1 e apresentou resposta à acusação por meio de procurador constituído (mov. 42.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se a instrução do feito com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 48.1). Realizada audiência de instrução, foi procedida a oitiva de três testemunhas e interrogado o réu (mov. 77.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, requerendo o julgamento procedente da pretensão acusatória, para o fim de condenar o acusado como incurso na sanção do artigo 15, caput, da Lei nº 10.826/03, com o reconhecimento da confissão espontânea (mov. 80.1). A Defesa apresentou suas alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no patamar mínimo, em caso de eventual condenação (mov. 84.1). Juntou-se os antecedentes criminais do denunciado (mov. 85.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. Da materialidade e da autoria: Ao réu foi atribuída a prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 12.826/03, em tese por ter desferido disparo de arma de fogo, após ter subtraído o armamento do Soldado ALLAN RICARDO PAULINO MENDES ISRAEL. No entanto, em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o feito comporta decreto absolutório. Vejamos. Em Juízo, a testemunha ALLAN RICARDO PAULINO MENDES ISRAEL relatou que ao abordar a motocicleta ocupada pelo réu e por outro indivíduo, teve sua arma de fogo subtraída por um deles, vindo a tomar conhecimento dos disparos efetuados somente em momento posterior (mov. 76.3): Eu fui vítima nessa situação. Nesse dia aí eu fui abastecer meu carro lá no posto Hulk, lá em Arapoti. Daí chegou dois indivíduos numa motocicleta e o indivíduo que estava conduzindo a moto ficou acelerando a moto de forma acintosa. E daí eu fui perguntar pra ele se ele tinha CNH. Me identifiquei como policial. Ele respondeu de forma irônica que não tinha. E falou não, e daí? Daí eu falei que eu ia chamar a viatura pra fazer o recolhimento da motocicleta dele. Aí quando eu fui pegar meu celular pra acionar a viatura, ele investiu contra mim. Daí depois disso eu não lembro de mais nada que aconteceu. Só fiquei sabendo depois que ele roubou a minha arma e efetuou os disparos. Pelo que me lembro, eu fiquei uns três dias internado lá na Santa Casa. Foi a equipe do SAMU que prestou socorro. Não, depois que eu fui agredido, eu não lembro de mais nada depois. (sic) A testemunha ALEXSANDER ROBERTO STACHESKI relatou que, ao realizar a prisão de um indivíduo envolvido no furto de uma pistola pertencente a um policial, ocorrido no posto de combustível Hulk, o detido informou que o réu ANDERSON teria efetuado um disparo com a referida arma de fogo (mov. 76.4): Teve a situação, doutora, que a gente fez a prisão dele. Foi o dia que teve uma situação no posto combustível no Hulk, onde ele furtou a pistola de outro policial militar, que a gente conseguiu fazer a apreensão dele e do armamento. Segundo o outro rapaz que foi preso a arma, não estava com ele no dia que nós fizemos a prisão dele, disse que ele fez um disparo com a pistola em via pública. É o mesmo nome mesmo. Sim, o que acontece, teve a situação ali no posto, eles se evadiram do local, a gente recebeu a denúncia, fez as buscas aí e localizou o Alexander. Daí foi perguntado, a pistola tal foi localizada, essa pistola na casa do Alexander. Foi conferido ali a pistola, as munições e tal. Daí ele relatou à equipe que teve um disparo por conta do outro autor aí. Eles estavam andando na moto e ele comentou alguma coisa. Até não me recordo bem, mas está relatado no boletim ali nas oitivas ali. Ele simplesmente puxou essa pistola e disparou pra cima, tipo, não sei qual que foi a intenção dele. (sic) No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha EVERSON PEREIRA DIAS MULETA (mov. 76.2): No dia dos fatos eu estava de serviço. No dia dos fatos, a gente foi acionado pelo hospital municipal, tinha dado entrada um masculino, se identificando como esse policial militar, só que ele não se lembrava de nada. Daí a gente foi até o hospital e identificou ele sendo o Israel. Ele trabalhava com a gente. Daí, de fato, eu perguntei para ele lá no dia o que tinha ocorrido, ele falou que ele não se lembrava, aí eu perguntei da arma dele, ele também não se lembrava da arma. Aí eu conversei com o socorrista do SAMU, fui atender lá no posto Hulk, informou que eles foram lá porque um masculino havia sido agredido lá no posto, aí eles prestaram esse atendimento. Aí a gente foi lá, no posto, aí a gente conversou com o frentista John Witter, se não me engano é o nome dele, e ele informou que ele presenciou os fatos, que na hora que o soldado Israel estava saindo do banheiro, acabou sendo agredido pelo Anderson e pelo Alexander, e após essa agressão eles subtraíram a sua pistola e se invadido em uma motocicleta. Aí a gente buscou mais informações, aí a gente descobriu onde eles estavam morando. A gente foi na Vila Humaitá, na rua Elidio Buerli. Aí havia dois elementos, uma residência, a qual avistaram a viatura policial e acabaram se separando. E o Anderson acabou pulando vários muros lá e se evadindo. E a gente conseguiu abordar o senhor Alexander, o qual foi perguntado o que havia ocorrido lá. Ele informou os fatos. Eles haviam agredido mesmo o Israel lá. E eu perguntei de essa pistola do Israel. Ele informou que ele havia escondido a pistola em uma construção da parte externa da residência lá. Aí ele mostrou pra gente. Daí a gente pegou essa pistola. E estava dentro de uma luva de pedreiro. Daí estava com essas munições. Aí ele informou que no momento que eles se evadiram lá, esse Anderson acabou fazendo alguns disparos lá no bairro Humaitá com essa pistola. Aí a gente, encaminhou ele lá pra delegacia. Esse é o Alexander, que eu encaminhei para a delegacia. É, só o outro rapaz, o Alexander. Foi relatado pelo rapaz que estava junto com o Anderson. No interrogatório judicial, o réu ANDERSON exerceu seu direito ao silêncio. No entanto, na fase inquisitorial (mov. 1.4), confessou que, após a subtração da arma, efetuou um disparo em via pública. Em análise do conjunto probatório, revela-se insuficiente para ensejar um juízo condenatório seguro. Embora as testemunhas ouvidas em juízo tenham mencionado que o réu teria efetuado disparos de arma de fogo, nenhuma delas presenciou diretamente os fatos narrados na denúncia. Todas basearam suas declarações em informações recebidas de terceiros, configurando-se como meras testemunhas de ouvir dizer (hearsay witnesses). É certo que o ordenamento jurídico brasileiro não veda, de forma absoluta, o testemunho indireto. Contudo, sua valoração exige o amparo de outros elementos probatórios firmes e coesos, o que não se verifica nos autos, já que, em juízo, nenhuma testemunha afirmou, de maneira clara e objetiva, ter visto o réu efetuando disparos, o que compromete a higidez da prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Ainda que o réu tenha confessado, em sede policial, a prática do delito, em juízo exerceu o direito constitucional ao silêncio, o que fragilizou a coerência entre a confissão extrajudicial e as provas colhidas na instrução. Ressalte-se que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a sentença condenatória não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Assim, diante da ausência de prova direta e inequívoca, somada à inexistência de elementos materiais que corroborem a confissão extrajudicial, não há como se formar um juízo de certeza necessário à condenação penal. Conclui-se, assim, que os elementos de prova trazidos à colação não autorizam um decreto condenatório, eis que o direito penal exige um juízo de certeza para a condenação, como descreve o professor Heleno Fragoso: A certeza é aqui a ‘conscientia dubitandi secura’ de que falava Vico e que não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e autoria, sob. pena de conduzir tão somente à íntima convicção insuficiente (Heleno Cláudio Fragoso, “Revista de Processo Penal, vol. 5º/ 148). Assim, embora houvesse, em princípio, prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, estes não se reproduziram na fase judicial, não se admitindo, na esteira do quanto estabelecido pelo art. 155, do Código de Processo Penal, uma condenação com lastro, unicamente, nos elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Sobre o assunto, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ALCANÇADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo, em decorrência de disparos efetuados em via pública, atingindo uma residência e uma árvore. O apelante argumenta a fragilidade das provas apresentadas, questionando a certeza quanto à autoria do delito e requerendo a absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de disparo de arma de fogo, considerando a dúvida razoável acerca da autoria delitiva e a fragilidade do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.4. A prova testemunhal é frágil e insuficiente para comprovar a autoria do delito de disparo de arma de fogo.5. Não há indícios que vinculem os disparos ao réu, pois as testemunhas, quando ouvidas em juízo, não confirmaram terem visto o réu efetuando os disparos, bem como não foi apreendida qualquer arma com ele.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, resultando na absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para absolver o réu.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que confirmem a autoria de disparo de arma de fogo, aliada à aplicação do princípio do in dubio pro reo, enseja a absolvição do réu em casos de dúvida razoável sobre a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 15; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0000156-09.2016.8.16.0130, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021; TJPR, Apelação Criminal nº 0000680-38.2015.8.16.0163, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 08.11.2018; TJPR, Apelação Criminal nº 656.356-8, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2010. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de disparar uma arma de fogo, deve ser absolvido porque não há provas suficientes que confirmem que ele realmente cometeu o crime. As testemunhas não conseguiram afirmar com certeza que ele foi o autor dos disparos, e não foi encontrada nenhuma arma com ele. Como não há certeza sobre a autoria do crime, o princípio da dúvida favorece o réu, levando à sua absolvição. Portanto, o pedido da defesa foi parcialmente aceito, e a condenação anterior foi anulada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001069-60.2014.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 19.05.2025) Nesse cenário, verificando-se que não há elementos colhidos sob o crivo do contraditório que demonstrem que o réu tenha praticado a infração penal que lhe é imputada, não tendo sido confirmada, em Juízo, a versão apresentada durante o Inquérito Policial, assim, havendo dúvidas quanto a veracidade dos fatos, de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se o réu. 3. Dispositivo: Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o réu ANDERSON DA PAZ ANTUNES pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando a atuação de advogado dativo na defesa do réu, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. NELSON LUIS FILHO, OAB/PR 32968A, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando sua atuação perante esta Vara Criminal, em conformidade com a Tabela de Honorários da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta decisão servirá como certidão perante a PGE/PR. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Sem custas. 5.2. Com o trânsito em julgado, feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR, proceda-se às devidas baixas. 5.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogério Alves Júnior

ID: 256838011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002244-70.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGéRIO ALVES JúNIOR

Conclusão

Advogados:

BRUNO BORSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0002244-70.2024.8.16.0055 Processo: 0002244-70.2024.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 22/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RODRIGO CORREA MARIA Réu(s): ROGÉRIO ALVES JÚNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial n.º 1320029/2024, ofereceu denúncia em face de ROGÉRIO ALVES JÚNIOR, brasileiro, não consta seu estado civil (convivente), serviços gerais, filho de Rosangela Chagas Alves e Rogério Alves, natural de Cambará/PR, nascido aos 04/12/1994 (com 29 anos de idade na data do fato), residente na Rua Monsenhor João Belchior, nº 899, Centro, no município e comarca de Cambará/PR; pela prática do seguinte fato delituoso: "No dia 17 do mês de outubro do ano de 2024, por volta das 18h00min, na rua Major Barbosa, nº 923-A, centro, no estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Carnes Fantinelli’, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ROGÉRIO ALVES JÚNIOR, de forma consciente e voluntária, veio a constranger Rodrigo Correa Maria, ora vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, consistente em exigir dinheiro desta, pois se aproximou da vítima e disse: ‘e ai mano, sai pra fora trocar uma ideia de homem para homem, se você chamar a polícia mato você e mato sua irmã’ e na sequência exigiu que a mesma lhe desse dinheiro, precisamente a importância de R$ 100,00 (cem reais) e, em decorrência disso, a vítima, intimada, acabou cedendo e fez um pix no valor apontado. Apurou-se, ainda, que, antes disso, a vítima havia emprestado dinheiro ao denunciado e, desde então, este último passou a praticar a extorsão, sempre querendo mais dinheiro e, para tanto, fazia graves ameaças no sentido de que acabaria com a vida da vítima caso não lhe desse, o que indica que os fatos ocorreram em outras oportunidades, em número indeterminado de vezes, mas nas mesmas condições de tempo, lugar e, principalmente, maneira de execução, até que a mesma levou o caso ao conhecimento da autoridade policial e, inclusive, em data de 22 de outubro de 2024, quando estava sendo ouvida na Delegacia de Polícia Civil desta urbe, passou a receber graves ameaças por mensagens e áudio da mesma forma anteriormente narrada, e, por isso, policiais civis foram acionados para intercederem e, em diligências, acabaram encontrando o denunciado e o conduziram ao local onde o mesmo acabou sendo autuado em flagrante delito e preso”. O flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva (mov. 20.1) Termo de audiência de custódia realizada em 23/10/2024, por meio da qual consignou-se que não houve alegação de qualquer abuso (mov. 36.1). A denúncia foi oferecida em 24/10/2024 (mov. 37.2) e recebida por este Juízo no mesmo dia (mov. 47.1). Habilitação de assistente de acusação em mov. 60. O denunciado ROGÉRIO foi citado (mov. 61.1). Deferida a habilitação do assistente (mov. 72.1). Noticiado o falecimento da vítima (mov. 78.1). Resposta à acusação em mov. 81.1. Diante da ausência das hipóteses previstas no art. 395 e 397 do CPP, o juízo ratificou o recebimento e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). Reavaliação da prisão do réu em mov. 131.1, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP. Deferido o pleito de substituição do falecido RODRIGO por sua ex-companheira (mov. 141.1). Em audiência de instrução, conforme certificado em ata (mov. 138), foram ouvidas quatro testemunhas. Em continuação, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 171) e foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 185.2). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 196.1), pugnou seja julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar os réus nas sanções do art. 158, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A defesa do réu apresentou alegações finais pugnou pela absolvição do réu, em razão da ausência de comprovação suficiente da autoria e materialidade e da ausência do dolo específico de extorsão. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para delito menos gravoso, como ameaça (art. 147, CP) ou exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP); a fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da continuidade delitiva em seu menor grau possível; a aplicação do regime inicial semiaberto; o afastamento da indenização pleiteada pela acusação no juízo criminal; a devolução do aparelho telefônico apreendido (mov. 15.1), conforme art. 120, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 204.1). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pelo suposto cometimento do crime de extorsão simples em continuidade delitiva por número de vezes indeterminado. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EXTORSÃO No ponto, a ação é procedente. Senão veja-se. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos, sobretudo em atenção ao auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.31), aos depoimentos colhidos durante as investigações (movs. 1.5 a 1.13; 13.1 a 13.4); interrogatório (mov. 1.14 e 1.15); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); comprovantes de transferências via pix (mov. 1.18 a 1.20; 1.23); áudios (mov. 1.21 e 1.22; 1.24 a 1.27), conversas whatsapp (mov. 1.28 a 1.30); bem como as provas colhidas durante a instrução processual. Igualmente, autoria é certa e recai sobre o réu, conforme se passa a fundamentar. A vítima faleceu no decorrer do processo (mov. 78.1). A testemunha THIAGO HENDRIGO MORAES, inquirida em juízo (mov. 138.2), disse que: a vítima havia feito um BO, que havia sofrido uma extorsão no dia anterior; que no outro dia de manhã a vítima estava sendo ouvida e começou a receber mensagens do réu exigindo mais dinheiro; que foi até a casa do réu, pediu permissão para entrar e ingressou na residência; que então o réu negou os fatos; que então pediu ao réu para o acompanhá-lo até a delegacia, e este foi espontaneamente; que então o depoente retornou à casa e a genitora do réu estava lá; que então o depoente pediu para que entregassem o celular; que a genitora do réu começou a chorar e pediu para a esposa do réu pegar o celular; que então ela desbloqueou o celular e o depoente visualizou que as conversas apresentadas pela vítima batiam com aquelas do celular; que o réu não ofereceu resistência no momento da prisão; que não coletou nenhum consentimento por escrito da família para entrada na residência e coleta do telefone; que a esposa do réu quem pegou o celular, desbloqueou e o mostrou ao depoente, de forma espontânea; que a esposa do réu foi até a delegacia e o celular foi entregue à autoridade policial. A testemunha ZANIBALDO DELSASSO JÚNIOR, inquirida em juízo (mov. 138.3), disse que: estavam na delegacia quando a vítima foi na delegacia; que o réu estaria extorquindo a vítima enquanto esta depunha; que então foram até a casa do réu; que o trouxeram na delegacia para ouvi-lo; que o réu estava negando os fatos; que THIAGO HENDRIGO MORAES foi até a residência do réu e convenceu a esposa do réu a levar o celular deste até a delegacia; que no celular constavam as ameaças à vítima. A testemunha CARLOS PEREIRA NILIO, inquirida em juízo (mov. 138.4), disse que: o réu foi ao açougue e a vítima estava lá; que não conhecia o réu; que este chegou nervoso, alterado; que estava falando para a vítima que queria o dinheiro, ao que RODRIGO foi para o lado de dentro do balcão; que perguntou o que estava acontecendo e o réu disse que a vítima devia dinheiro para ele; o depoente perguntou para RODRIGO se era verdade e este teria negado; que a vítima fez um pix para o réu; que o réu fala que queria o dinheiro e que sabia onde a vítima morava; que o réu então foi embora; que não lembra o valor, acha que era R$ 100,00; que orientou a vítima a procurar a delegacia; sobre a motivação da suposta extorsão feita pelo réu, a vítima afirmou que o réu trabalhava com ele e que este pedia o vale para RODRIGO e no pagamento ele pagava, então o réu teria começado a pedir dinheiro; que a vítima afirmou que tinha feito outros pix para o réu; que a vítima era cliente; que soube do falecimento da vítima; que a vítima havia ido ao seu comércio todos os dias naquela semana; que havia comentado que havia se separado da namorada dele e que queria se matar; que não sabe muito sobre o caso, mas pelo que sabe não a ver com o presente caso; que o suicídio teria ocorrido em razão da namorada ter largado dele; que não aceitam o vale alimentação no açougue; que a vítima pagava via pix ou em dinheiro; que a vítima era cliente e ia quase todo dia ali ou nos comércios ao redor; que não sabe se a vítima trocava vale por dinheiro; que a vítima havia lhe informado que trabalhava na mesma empresa do réu no pedágio; que o relacionamento da vítima com sua namorada teria durado por volta de dez meses a um ano; que nunca viu a moça; praticamente todo final de semana a vítima ia pra Ourinhos ver a sua namorada; que a vítima até começou a gastar mais. A testemunha JOSEVAL MOLINA PELISSARI, inquirida em juízo (mov. 138.5), disse que: não presenciou a extorsão; que o réu teria afirmado que teria trocado em dinheiro o vale alimentação, mas que no dia o acusado estava passando as compras no caixa; que quem passou a compra do acusado foi o depoente; que não trocam vale; que tinham convenio com a empresa do pedágio e ele disse que trabalhava lá; que o réu fez a compra e falou pro MARIA que tinha trocado; mas ele não trocou, ele fez a compra; que a compra foi paga com vale alimentação da empresa; que MARIA é a vítima RODRIGO; que ficou sabendo que o réu mandou mensagens ameaçando a vítima enquanto essa estava na delegacia; que a vítima foi cliente do mercado; que ficou sabendo do falecimento da vítima; que não sabe se a morte ocorreu em Cambará; que o réu foi uma vez só no mercado; que foi num sábado, pois estava no caixa; que não se lembra bem quando, pois foi no ano anterior; que há outros lugares que aceitam esse vale-alimentação; que não se lembra ao certo quanto foi a compra, mas acha que foi cerca de R$ 300,00, R$ 350,00; que o réu estava sozinho; que se lembra mais ou menos do réu; que não se lembra ao certo o valor; que RODRIGO perguntou se o depoente havia dado dinheiro para o réu e pagado o ROGÉRIO, uns dois meses depois; que ROGÉRIO fez a compra e algo em torno de duas semanas depois soube da extorsão; que foi na delegacia informar que realmente não trocou o vale por dinheiro; que RODRIGO tinha solicitado para que o depoente confirmasse que o réu gastou o cartão em alimentação; que o cartão era do ROGÉRIO. A testemunha AIRTON PEREIRA DA SILVA, inquirida em juízo (mov. 171.2), disse que: estava no açougue do CARLINHOS FANTINELLI e o RODRIGO estava lá conversando; de repente chegou esse rapaz ROGÉRIO, bravo, nervoso, queria dinheiro do rapaz, que ele tinha que fazer um pix de R$ 120,00; que estava devendo para ele, que ele queria o dinheiro. RODRIGO disse que não devia; o rapaz estava muito nervoso, muito agressivo. RODRIGO entrou dentro do balcão do açougue, e lá ele fez um pix e o rapaz foi embora bravo e xingando. RODRIGO falou que estava com medo, que o rapaz estava ameaçando-o, queria dinheiro, “ele trabalha comigo, está me extorquindo e não devo nada pra ele”; que falava que iria matar ele se não desse dinheiro. A informante INES DOS SANTOS GRACIANO, inquirida em juízo (mov. 171.3), disse que: não conhece a pessoa de ROGÉRIO; não sabe sobre o caso de ROGÉRIO pedir dinheiro para RODRIGO; que o término do relacionamento se deu por motivos de ciúmes. Em interrogatório judicial, o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR assim afirmou (mov. 185.2): que antes do dia das crianças emprestou o dinheiro para a vítima; depois ele deu um certo dinheiro e disse que ia pagar o resto; que mandou mensagem para ele, mas ele estava na delegacia já; que então foi preso; que a vítima pegou R$ 220,00 emprestado, mas devolveu R$ 150,00; que então encontrou ele no açougue e conversou com a vítima; que não ameaçou a vítima; no outro dia mandou mensagem para a vítima, e quando chegou em sua casa a polícia chegou junto com ele; que tem pix de R$20,00, R$30,00, R$50,00 da vítima, que sempre lhe pagava aos poucos; que então foi cobrando ele; que nunca teve ameaça de nada, nem por mensagem ou pessoalmente; que não foi a primeira vez que emprestou dinheiro para a vítima; que sua família e a família da vítima tinham ciência dessa dívida; que vítima disse que o empréstimo era para “zorrar”, para ir para boteco, fazer doideira na rua, gastar com mulher; que a vítima falava bastante de mulher para ele e os demais colegas de trabalho. De fato, compulsando-se aqueles autos, observa-se que há plausibilidade na versão dada pela vítima. O delito de extorsão consumou-se no momento em que o acusado constrangeu a vítima, mediante ameaças, a entregar valores e realizar transferências através de pix. A tipicidade é inequívoca, uma vez que estão presentes todas as elementares do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal. “Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Isto porque o crime de extorsão resta configurado com a conduta do agente que submete a vítima a grave ameaça idônea a atemorizá-la e a compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida. Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que elementar do tipo “grave ameaça” não se refere apenas a ameaça à integridade física da vítima, mas também a ameaça à integridade moral/psicológica, ou, ainda, a ameaça de causar mal espiritual. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – APELAÇÃO CRIME – EXTORSÃO – ART. 158, CAPUT, CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013191-36.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 26.07.2018) A palavra da vítima nos delitos patrimoniais é de extrema relevância, principalmente se coerente, serena, segura e afinada com os demais elementos da convicção. O depoimento da vítima em sede policial, gravado e colhido mediante pleno consentimento, deve ser encarado como prova irrepetível, conforme art. 155, do CPP. Isso porque foi noticiado no processo que a vítima veio a falecer no curso da instrução, de modo que se tornou impossível sua oitiva em Juízo. Veja-se que a jurisprudência já reconheceu a irrepetibilidade de provas produzidas pela vítima, em sede policial, quando esta vem a falecer durante o processo: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo circunstanciado – Sentença de parcial procedência – Irresignação ministerial quanto à condenação pelo crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90 – Admissibilidade – Desnecessária a prova efetiva de corrupção do menor, que admitiu a prática do crime na fase extrajudicial – Vítima que reconheceu o acusado e o adolescente fotograficamente na fase extrajudicial – Reconhecimento não repetível em Juízo face à morte da vítima durante a instrução processual – Réu que foi preso em flagrante dias depois em outro roubo, cujas características do artefato utilizado (arma de brinquedo) e vestimentas coincidiam com as do roubo tratado nos presentes autos – Policiais militares que confirmaram em Juízo a dinâmica delitiva narrada pela vítima, no momento da lavratura do boletim de ocorrência – Relatório investigativo que reforçou a autoria delitiva do acusado e do adolescente, ainda que este tenha optado por não delatar seu comparsa – Negativa de autoria do acusado que restou isolada nos autos – Condenação que se mantém – Majorante do emprego de arma de fogo afastada – Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o uso de arma de brinquedo, cujo potencial lesivo é inidôneo para caracterizar a referida majorante – Caracterizado o concurso formal de crimes entre o roubo e a corrupção de menor – Aumento de 1/6 na pena corporal, mantido os demais termos da dosimetria – Regime fechado mantido, em razão das circunstâncias concretamente apuradas – Apelo ministerial e defensivo parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 0007402-10.2015.8.26.0099; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020 – grifou-se)” Segundo afirmou RODRIGO CORREA MARIA, inicialmente o acusado lhe pediu R$ 20,00 e aquele lhe emprestou. Posteriormente, o réu pediu dinheiro novamente, sendo que, quando a vítima negou, começaram as ameaças. E a vítima, quando ouvida em sede policial, foi totalmente corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, sob o crive do contraditório. Os policiais THIAGO HENDRIGO MORAES e ZANIBALDO DELSASSO JÚNIOR afirmaram que a vítima, quando compareceu à Delegacia para informar a situação fática, passou a receber diversas ameaças do acusado, as quais foram mostradas aos policiais e serviram para a como comprovação da prática do delito naquele momento. A versão da vítima acerca das ameaças realizadas pelo réu no estabelecimento comercial ‘Casa de Carnes Fantinelli’ foi confirmada em Juízo por CARLOS PEREIRA NILIO, que trabalha no local. Este afirmou que o réu teria chegado nervoso e alterado no estabelecimento, falando para a vítima que queria dinheiro, que sabia onde a vítima morava, e que efetivamente obteve vantagem econômica em face de RODRIGO, por meio de um pix de aproximadamente R$ 100,00, ao que se lembrou. A negativa de autoria apresentada pelo acusado não encontra respaldo em qualquer elemento cognitivo; e foi contrariada pelas provas encartadas aos autos, sobretudo pelas cópias das mensagens de texto, pelos áudios, bem como pela declaração da vítima firme em sede policial, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, trazendo certeza quando a autoria delitiva. Os áudios apresentados pela vítima claramente sinalizam graves ameaças, proferidas pelo réu com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica. Nesses áudios, as ameaças de violência física e os xingamentos são constantes, havendo, inclusive, ameaças de morte, restando claro a grave ameaça prevista no tipo penal. De fato, o réu apresentou uma versão confusa, inicialmente afirmando que nos áudios apresentados pela vítima não era ele falando. Em seguida, confirmou ser sua voz. Afirmou inicialmente que a vítima supostamente lhe devia R$ 200,00 (duzentos reais), depois revelou que, na verdade, era R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). No áudio de mov. 1.24, o acusado havia falado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Em Juízo, o acusado já informou que pegou R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) no supermercado, pois o dono do estabelecimento teria lhe cobrado R$80,00 (oitenta reais) pelo saque do dinheiro. Portanto, não há qualquer prova de dívida anterior, eis que o réu sequer soube informar com precisão o valor deste suposto débito, o que demonstra a evidente intensão de extorquir a vítima por meio de graves ameaças. Aliás, em sede policial e em Juízo, a testemunha JOSEVAL MOLINA PELISSARI afirmou que não fez qualquer conversão de vale-alimentação por dinheiro alguma com o réu, mas que o acusado teria efetivamente feito compras com o cartão. Isso confirma a versão da vítima, que disse que não tinha nenhuma dívida prévia com o réu. Por outro lado, a partir dos comprovantes de transferências via pix apresentados pela vítima, endereçados para a esposa do réu (mov. 1.18 a 1.20; 1.23), um total de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) foi transferido ao acusado. Neste ponto, se em algum momento houve alguma dívida real de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) ou pegou R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), cobrada pelo réu (o que não restou provado nos autos), é nítido que, mesmo após o pagamento desse valor, o acusado continuou fazendo ameaças e exigindo mais dinheiro da vítima. Tal situação afasta qualquer possibilidade de enquadramento da conduta como exercício arbitrário das próprias razões ou mera ameaça, ainda que fosse demonstrada – e não foi – eventual dívida anterior. Ainda que assim não fosse, em áudio de mov. 1.21 o réu apresenta outra motivação. Em que pese o acusado fale em outros áudios que está cobrando o réu de uma dívida, em mov. 1.21 afirma que possui mensagens comprometedoras da vítima e que, caso a vítima não lhe entregasse o dinheiro, o réu as tornaria públicas. Assim afirmou o acusado em mov. 1.21: “E outra. A respeito da sua mulher, o que eu puder fazer pra sua mulher ver quem é você eu vou fazer. Vou falar pra ela aquele dia que você falou que era para mim ir atrás da Gabi pernão lá, que você queria um programa com ela, parceiro. Eu tenho a mensagem aqui, eu tenho o áudio lá do serviço.” Em seu interrogatório judicial, de fato, o réu afirmou que a vítima teria pegado empréstimo era para, entre outras coisas, “gastar com mulher” e que a vítima, embora fosse casado, “falava bastante de mulher” para ele e os demais colegas de trabalho. Assim, tem-se demonstrado outro motivo para a cobrança do dinheiro pelo réu, que não a alegada dívida. Ao fazer a ameaça de relevar supostas mensagens ligadas a prostituição para a namorada da vítima, extrapolou-se qualquer limite de mero exercício arbitrário das próprias razões, tornando-se efetivamente uma chantagem apta à configuração do delito de extorsão. Por fim, em se analisando a folha de antecedentes do réu, observa-se indícios do modus operandi do réu, em outras situações. Nos autos n. 0000103-25.2017.8.16.0055 houve a renúncia tácita da vítima, entretanto, tem-se que esta havia feito boletim de ocorrência contra o réu afirmando que este o ameaçava, o abordava em locais públicos e afirmava que tinha mensagens em seu celular com ameaças proferidas pelo réu. Também a vítima do processo n. 0000883-23.2021.8.16.0055 relatou situação semelhante. Segundo informou no boletim de ocorrência daqueles autos, o réu ia até sua residência pedir dinheiro, então noticiante dava o que tinha, pois o réu o ameaça lhe bater na rua. Trata-se aqui de indícios, uma vez que não houve condenação transitada em julgado, contudo, são elementos que corroboram os fatos descritos na denúncia, demonstrando que tais fatos eram o modus operandi habitual do acusado. A conduta do réu, portanto, amolda-se perfeitamente ao art. 158, caput, do Código Penal. O acusado era, ao termo dos fatos, imputável e tinha consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possa beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR da prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 71 ambos do Código Penal. Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o sistema trifásico de dosimetria encampado pelo art. 68 do Código Penal, originalmente criado pelo penalista Nelson Hungria, que envolve: a) a definição da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; b) o estabelecimento da pena provisória ou intermediária, considerando a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes; c) e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 158, caput, do CP, de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, não há uma exacerbação do dolo a ser avaliada no ponto. 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelos acusados, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. Compulsando-se os autos, verifica-se na folha de antecedentes (mov. 191.1) o réu ostenta a seguinte condenação com trânsito em julgado: 0000156-69.2018.8.16.0055, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 19/04/2021. Entretanto, essa circunstância será avaliada em segunda fase. 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, em que pese a suposta existência de dívida narrada pelo réu, observo que houve um elemento de torpeza em sua conduta. Isso porque em mov. 1.21 o acusado afirma que possuía mensagens da vítima supostamente ligadas a solicitação de prostituição, e usou de tal ardil para extorquir dinheiro da vítima. Assim, exaspero a conduta em 1/6 (um sexto). 6) Quanto às circunstâncias do crime, se vislumbra circunstância em especial no caso concreto. Veja-se que, para além das ameaças via mensagem e em locais públicos, o réu também envolveu outras pessoas, eis que passou a mandar mensagens para a irmã da vítima. O fato de envolver familiares da vítima nas extorsões promovidas pelo réu é circunstância do iter criminis que deve ser considerada nesta etapa. Assim, exaspero a conduta em 1/6 (um sexto). 7) Quanto às consequências do crime, a vítima não experimentou prejuízos anormais, além daqueles presentes no tipo penal. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos, sendo prejudicada pelo fato de a coletividade como um todo ser a lesada pela conduta. Considerando que há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não vislumbro atenuantes, contudo, reconheço a reincidência do réu, eis que condenado no processo n. 0000156-69.2018.8.16.0055, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 19/04/20211. Assim, agravo a pena intermediária e 1/6 (um sexto) e a fixo em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro minorantes nem majorantes. Assim, fixo em definitivo a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 5. DO CRIME CONTINUADO Consoante dispõe o art. 71 do Código Penal, verifica-se a continuidade delitiva, quando, na prática sucessiva de crimes da mesma espécie, há homogeneidade de circunstâncias de tempo, espaço, maneira de execução e outras semelhantes, devendo os crimes subsequentes constituírem um desdobramento do primeiro. Assim, na ficção jurídica do crime continuado, o agente, movido pelo anseio de reiterar aquela primeira conduta criminosa, faz uso do mesmo ou aguarda a oportunidade modus operandi em que estejam presentes as mesmas condições favoráveis à prática do delito. In casu, os delitos praticados pela acuado ocorreram em datas próximas, com o mesmo modo de execução e em ocasiões semelhantes, aplicando-se, portanto, a pena de um só dos crimes, se idênticas (caso dos autos), ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ademais, consoante a compreensão dos Tribunais Superiores, a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, “aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações” (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/02/2016). No caso dos autos, o acusado empregou meios agressivos de cobrança diversas vezes. Não somente o fato narrado na denúncia foi demonstrado, como das provas se depreende que a vítima foi cobrada em vários momentos, o que se depreende das mensagens de áudio juntadas no processo e das quatro transferências pix feitas pela vítima. Diante do exposto, considerando a ocorrência ao menos de quatro extorsões, aumento em 1/4 (um quarto), fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de realizar a detração do acusado, eis que não afetará o regime inicial de cumprimento de pena, devendo ser feita pelo juízo da execução. Em se tratando de réu reincidência e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento a ele imponível é o FECHADO, na forma do artigo 33, § 2º, “a” e § 3º do Código Penal, e Súmula n. 269 do STJ. 7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 4 (quatro) anos. Portanto, não cumpre os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 2 (dois) anos. Portanto, não cumpre os requisitos do art. 77 do Código Penal. 9. DISCIPLINA DA APELAÇÃO O réu poderá recorrer em liberdade, obedecidas as cautelares diversas da prisão fixadas em mov. 186.1. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao pedido expresso do Ministério Público na denúncia, tenho que é caso de fixar indenização mínima à vítima na forma do artigo 387, IV do CPP. Assim, fixo reparação a título de danos morais no valor de R$ 100,00 (cem reais), com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, cf. súmulas 54 e 362 do STJ. Considerando a nomeação de defensores dativos para patrocinar a defesa do réu a saber, o Dr. BRUNO BORSATTO Advogado OAB/PR n. 107.147 (mov. 70.1), condeno o Estado do Paraná a pagar os respectivos honorários advocatícios em favor do defensor dativo, que se fixam em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente decisão vale como certidão de honorários. 11. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como Portarias específicas deste Juízo, especialmente no que tange ao perdimento e destinação dos bens e valores apreendidos que não mais interessarem ao feito ou à investigação criminal, como o celular apreendido (mov. 1.17). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências Necessárias. Cambará, 11 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Maria Francisco Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330586285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000156-86.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCOS ANTONIO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000156-86.2022.8.16.0101 Processo: 0000156-86.2022.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$52.659,74 Autor(s): MARIA FRANCISCO DOS SANTOS (RG: 47337275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 666.946.989-68) Avenida Romeu Domingues dos Santos, 497 - Centro - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.945-000 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) “Cidade de Deus”, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, s/n.º andar 1 a 16, Sala 101 a 1601 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, relata a parte autora que: a) recebe benefício previdenciário pelo INSS; b) de longa data são os descontos em seu benefício e muitos deles não conhecidos pelo consumidor, que declara não ter firmado todos os contratos averbados; c) foi surpreendida com a averbação de 39 contratos de empréstimos consignados, bem como cartão de crédito, dos quais pretende discutir nesta demanda os contratos de empréstimo firmados junto ao Banco do Brasil sob o nº 965078846000000001, no valor de R$ 4.863,89, com início em 06/2021, e nº 968889402, no valor de R$ 6.938,55, com início em 07/2021, e junto ao Banco Bradesco, sob nº. 339307884-9, no valor de R$ 2.146,05, com início em 02/2021; d) não realizou todos os empréstimos averbados em seu nome, devendo a instituição financeira provar não somente a sua existência como a efetiva entrega dos valores, e que eventual operação de refinanciamento/portabilidade fora autorizada e benéfica; f) somente com os requeridos consta a averbação de 03 contratos de empréstimo, que totalizam a cifra de R$ 13.948,49. Por fim, postulou a) a concessão da justiça gratuita; b) a designação em caráter liminar de dia e hora para que a parte autora compareça em cartório para coleta de padrão gráfico; c) a inversão do ônus da prova; d) que o requerido esclareça/apresente quem realizou a averbação/contratos e apresente todos os documentos referente aos contratos; e) que o(s) contrato(os), bem como todos os documentos apresentados em formato digital sejam entregues em seu original de forma física em cartório para realização de perícia; f) a procedência da ação, a fim de declarar ilegais as averbações de empréstimo consignado; g) a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados, referentes aos contratos declarados viciados/nulos; h) a condenação do requerido à indenização a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00. A petição inicial veio acompanhada de instrumento procuratório e documentos nos movs. 1.2/1.9. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora (mov. 12.1). O Banco do Brasil foi citado (mov. 18.1) e apresentou contestação (mov. 22.1). De forma preliminar, sustentou: a) que a lide é temerária, requerendo a intimação pessoal da autora para confirmação em audiência acerca de sua ciência e interesse no prosseguimento do feito; b) a carência da ação por falta de interesse de agir; c) não estão presentes os pressupostos hábeis a autorizar a antecipação da tutela pretendida pela autora; d) o não cabimento do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu, em suma, que as contratações são legítimas, embasadas em assinatura eletrônica, e que a autora usufruiu dos valores liberados. No mais, pleiteou a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou procuração e documentos nos movs. 22.2 a 22.11. Da mesma forma, citado (mov. 21.1), o Banco Bradesco contestou o feito (mov. 25.1), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução administrativa da controvérsia. Ponderou a necessidade de realização de audiência, e no mérito, defendeu a exigibilidade do negócio jurídico entabulado, o qual contou com a assinatura da autora e disponibilização de valores em seu favor. Ao fim, impugnou os pleitos indenizatórios, requereu a concessão de prazo para complementação de documentação, e a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos nos movs. 23.2 a 25.17. Houve réplica (mov. 31.1 e 56.1). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial documentoscópia e grafotécnica (mov. 36.1); o Banco do Brasil requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 35.1); e o Banco Bradesco requereu a produção de prova documental, com a concessão de prazo para juntada do comprovante de liberação dos valores à autora, e prova oral (mov. 38.1). Os autos foram apensados aos do processo nº. 0000164-63.2022.8.16.0101 (seq. 40). Vistos em saneador, foram analisados os elementos da ação, as condições da ação e os pressupostos processuais, foi determinada a aplicação das normas do CDC e a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos, foi reconhecida a conexão entre os autos nº 0000154-19.2022.8.16.0101, 0000159-41.2022.8.16.0101, 0000160-26.2022.8.16.0101, 0000161-11.2022.8.16.0101, 0000162-93.2022.8.16.0101 e 0000164-63.2022.8.16.0101 e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 41.1). Sobreveio aos autos decisão proferida nos autos em apenso nº 0000164-63.2022.8.16.0101, que determinou o cancelamento da audiência designada, indeferindo a prova oral, e determinando nova intimação das partes para indicação da real necessidade na produção de outras provas (mov. 57.1). O Banco do Brasil reiterou o pedido de julgamento antecipado (mov. 62.1), enquanto o Banco Bradesco requereu a intimação pessoal da autora para confirmação em audiência de justificação acerca de sua ciência e interesse no prosseguimento do feito, em razão de irregularidades na atuação jurídica dos defensores da autora (mov. 63.1). Ainda, reiterou o pedido de produção de prova oral e documental, mediante a concessão de prazo para juntada do comprovante de liberação dos valores à autora (mov. 64.1). O procurador da parte autora formulou pedido de suspensão pela revogação de seu certificado digital (mov. 66.3). Em decisão de mov. 72.1, foi indeferido o pedido de prova pericial, de suspensão e de intimação pessoal da parte autora, e deferido prazo à parte ré para juntada dos documentos indicados. O Banco do Brasil juntou documentos (mov. 75.1/75.3) e opôs embargos de declaração (mov. 76.1), acolhido em mov. 85.1 para o fim de determinar a intimação da parte autora para regularização de sua representação processual. O Banco do Bradesco solicitou a dilação do prazo (mov. 78.1). A parte autora constituiu novos defensores (mov. 84.1). O Banco do Bradesco juntou documentos (mov. 96.1/96.2). Em decisão de mov. 98.1, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto e anunciado o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade - repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MARIA FRANCISCO DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Além disso, o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. Assim, passo à análise das questões pendentes. 2.1. Da relação com os processos conexos Muito embora a decisão de saneamento tenha determinado o apensamento dos presentes autos aos processos nº 0000154-19.2022.8.16.0101, 0000159-41.2022.8.16.0101, 0000160-26.2022.8.16.0101, 0000161-11.2022.8.16.0101, 0000162-93.2022.8.16.0101 e 0000164-63.2022.8.16.0101, com fundamento na existência de conexão, a análise detida dos autos revela que, não obstante a identidade da parte autora e a semelhança fática das controvérsias, não se verifica identidade subjetiva quanto aos réus, tampouco coincidência dos pedidos formulados. De fato, todas as ações versam sobre descontos efetuados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora, oriundos de contratos de empréstimo consignado — originários ou refinanciados —, ou operações vinculadas a cartão de crédito consignado (RMC). Contudo, os contratos discutidos em cada uma das demandas são distintos, firmados com diferentes instituições financeiras, com objetos e cláusulas próprias. Nesse contexto, ausente a identidade entre pedidos ou causa de pedir nos moldes exigidos pelo art. 55, §1º, do CPC, afasta-se a caracterização da conexão jurídica entre os processos, tratando-se, ao mais, de meras demandas semelhantes. Assim, embora eventualmente justificável o apensamento para fins de racionalização procedimental, tal medida não implica julgamento conjunto, nem vinculação recíproca dos resultados das ações. 2.2. Da lide temerária / má-fé processual Aduz a parte ré que o patrono da parte autora, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – OAB/PR n. 84.232 ajuizou inúmeras ações, com iniciais padronizadas envolvendo empréstimo consignado, e inclusive, é alvo de investigação pelo Ministério Público. De início, mister observar que a presente ação atrai especial atenção do Poder Judiciário em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória, sobretudo considerando que houve a revogação de seu certificado digital. No entanto, ao compulsar os autos, nota-se que, intimada, a parte autora constituiu novo defensor (mov. 84.1), o qual requereu o prosseguimento da demanda (mov. 88.1). Assim, externalizada a intenção de prosseguimento do feito pela própria parte autora, por meio de novo procurador, resta superada a alegação de eventual lide temerária, ao menos por ora, não havendo elementos nos autos que demonstrem, de forma concreta, que a demanda tenha sido ajuizada sem ciência ou anuência da parte. Portanto, não se reconhece, neste momento, a caracterização de lide temerária ou de má-fé processual, sendo legítima a continuidade da demanda com base na atuação do novo patrono e na ausência de indícios concretos de simulação ou fraude processual. 2.3. Da ausência de interesse processual/pretensão resistida A parte requerida narra a falta de interesse de agir da parte autora em decorrência da falta de tentativa de solução na via administrativa. O interesse de agir é condição de ação, cuja existência só se dá quando presente o binômio necessidade-adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e de ser a via processual utilizada condizente ou adequada à pretensão/solução da lide. O artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe que para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do e. STJ, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional, ou seja, o que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, devendo ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. (STJ - REsp: 1896271 DF 2020/0243549-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 21/09/2021) Nesta toada, menciona-se que haverá necessidade quando o bem protegido não puder sem alcançado sem o auxílio do Poder Judiciário (ou seja, que a tutela jurisdicional lhe será útil), enquanto a adequação deve ser entendida como a possibilidade do pedido realizado pela autora ser capaz de resolver o conflito de interesses. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos acima mencionados, não havendo que se falar em ausência de interesse da parte autora, conforme tenta fazer crer a parte ré. Ainda, deve-se observar que o réu apresentou contestação de mérito negando a pretensão da parte autora, o que jê é suficiente para demonstração da resistência da parte ré e, por consequência, o interesse de agir da parte autora. De mais a mais, menciona-se que o esgotamento das vias administrativas não é requisito que, por si só, retira o interesse de agir da parte autora. Assim, afasto a preliminar. 2.4. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou a benesse concedida à parte autora no tocante à justiça gratuita, sob o argumento de que não comprovou a necessidade de tal medida. No que concerne tal alegação, cumpre ao impugnante o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. Todavia, o impugnante não juntou qualquer documento comprovando a renda ou lucros consideráveis que a profissão do impugnado lhe confere, de modo a descaracterizar sua condição de necessitado. Limitou-se, tão somente, a alegar que a requerente reúne condições de arcar com as custas processuais. Tal alegação, entretanto, não descaracteriza a situação declarada pela autora para recebimento do benefício legal, tendo em vista que não demonstra, por si só, que o impugnado aufira renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Diante desse cenário, tenho por bem manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, rejeitando a impugnação ventilada em sede de contestação. Superada, portanto, as questões preliminares, passo ao exame do mérito da presente causa. 2.5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, inequívoca a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º daquele Diploma Legal. Ademais, o Colendo STJ já consolidou entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297/STJ). Nesse contexto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Com efeito, tendo em vista que o ônus da prova foi invertido, incumbe ao banco réu demonstrar, sob o crivo do contraditório, a relação jurídica eventualmente pactuada entre as partes. Isso porque a autora nega ter contratado empréstimo consignado, não sendo possível exigir-se dela prova de fato negativo. A controvérsia na presente ação cinge-se em determinar se a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado junto à parte ré, bem como do direito da parte autora à eventual repetição de indébito, e na existência de danos morais e materiais e sua quantificação. 2.6. Da cessão de crédito e ausência de sua notificação Verifico que de fato ocorreu cessão de crédito da cedente BANCO PAN para a cesssionária BANCO BRADESCO. Não constato, entretanto, a notificação da parte autora. Doutro vértice, tal fato não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, e também não retiraria a legitimidade deste para buscar o crédito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO AVENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL A RESPEITO DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ – INOVAÇÃO CONFIGURADA – (2) CESSÃO DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO PELA RÉ/CESSIONÁRIA – DÉBITO NEGATIVADO ORIUNDOS DE DÍVIDA JUNTO AO BANCO DO BRASIL – AUTOR QUE, AO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, SEQUER NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CEDENTE, LIMITANDO-SE A ALEGAR DE FORMA GENÉRICA A NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA – EXEGESE DO ART. 437 DO CPC – VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021669-85.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.06.2025). Diante disso, restam refutadas as alegações quanto à ausência de notificação da cessão de crédito formulada pela autora, bem como acerca da ausência de cessão de crédito e sua nulidade. 2.7. Do negócio jurídico celebrado entre as partes Em se tratando especificamente de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte adversa, ou contra quem se alega a ausência de ajuste, o ônus de comprovar a relação encartada entre as partes e, consequentemente, a exigibilidade do débito. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora sustenta não ter realizado empréstimo consignado junto aos bancos réus. Por outro lado, a parte ré sustenta a existência da relação contratual e a validade dos contratos firmados. 2.7.1. Quanto aos contratos nº 965078846000000001 e nº 968889402 - Banco do Brasil S.A., No presente caso, a parte autora sustenta que não firmou os contratos de empréstimo consignado nº 965078846000000001 e nº 968889402, supostamente celebrados com o Banco do Brasil S.A., tampouco reconhece a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a esses títulos. Porém, compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora não comporta guarida. Em análise aos documentos juntados pelo Banco do Brasil (movs. 22.2 a 22.11), observa-se que o contrato nº 965078846000000001 originou-se de portabilidade de operação anteriormente contratada junto a instituição diversa, sendo a migração autorizada pela parte autora por meio de procedimento eletrônico, com uso de senha pessoal. Já o contrato nº 968889402 refere-se a uma renovação de dívida anterior, também realizada por meio eletrônico, envolvendo a quitação do saldo devedor da operação precedente e a liberação de valor residual em favor da contratante, usualmente denominado “troco”. Os valores foram creditados em conta vinculada à autora, conforme demonstram os extratos anexados à contestação. Importante destacar que os contratos impugnados não foram formalizados em papel com assinatura manual, mas por meio de modalidade digital autorizada, mediante o uso de cartão com chip e senha pessoal. Acerca da contratação eletrônica importante anotar que o art. 441 do Código de Processo Civil admite como prova os documentos eletrônicos: Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. De igual forma, a jurisprudência também admite a comprovação dos empréstimos contraídos por terminal eletrônico mediante a apresentação de telas, extratos e etc, dispensando a exigência de documento físico assinado pelas partes. Confira-se: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DE UM DOS EMPRÉSTIMOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COBRANÇA DEVIDA. EMPRÉSTIMO SEM CONTRATAÇÃO E DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001027-89.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.03.2020) Com efeito, o fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (art. 441, do CPC). O E. Tribunal de Justiça deste Estado já informou que na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. É sabido que em operações desta natureza, o contratante e titular da conta corrente pode optar pelo valor do crédito até o limite e o número de parcelas previamente disponibilizados pela instituição financeira, tomando conhecimento no ato da contratação dos encargos embutidos no empréstimo. Ademais, a confirmação da operação só pode ocorrer mediante a digitação da senha ou impressão digital no terminal eletrônico. Dessa forma, a alegação da autora de que desconhece a contratação dos referidos contratos de empréstimos discutidos neste feito se mostra completamente distante da realidade, eis que os referidos contratos foram juntados aos autos e os valores dos empréstimos foram disponibilizados à autora. Sobre o assunto: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHAS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. EFETIVA ENTREGA DOS VALORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000822-66.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.06.2025). Deste modo, e ausente nos autos indício de fraude ou qualquer outro tipo de vício na celebração dos contratos, apontam para a improcedência dos pedidos em relação aos contratos nº 965078846000000001 e nº 968889402, firmados com o Banco do Brasil S.A. 2.7.2. Quanto ao contrato nº 339307884-9 - Banco Bradesco S.A No presente caso, a parte autora sustenta que não firmou o contrato de empréstimo consignado nº 339307884-9, supostamente firmado com o Banco Bradesco S.A., tampouco reconhece a origem dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a tal título. A parte ré, por sua vez, limitou-se a apresentar cópia do contrato supostamente firmado pela autora (mov. 25.3), sem, contudo, demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Importa ressaltar que, nos termos da decisão de saneamento (mov. 41.1), foi determinada a inversão do ônus da prova, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, competia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, inclusive quanto à veracidade da assinatura constante no contrato, notadamente diante da impugnação específica da parte autora quanto à sua autenticidade, veiculada na impugnação à contestação (mov. 31.1). Apesar de devidamente intimado para manifestação sobre a produção de provas, o Banco Bradesco não requereu a realização de prova pericial grafotécnica, nem produziu qualquer outro elemento técnico capaz de corroborar a autenticidade da assinatura impugnada. Dessa forma, não comprovada a anuência da autora quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prova da legitimidade da contratação, sobretudo no que toca à vontade manifestada pela consumidora, torna ilegítimos os descontos efetuados em sua folha de pagamento. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, envolvendo cartão de benefício consignado.2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a validade da contratação impugnada; (b) a necessidade de repetição do indébito; e (c) a ocorrência de dano moral indenizável.3. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato, compete à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema nº 1.061 do STJ.4. Não se desincumbe do ônus probatório a instituição financeira que, mesmo diante de expressa impugnação à autenticidade da assinatura eletrônica e após intimada para especificação de provas, opta pelo julgamento antecipado sem requerer a necessária perícia grafotécnica, tornando presumida a alegada irregularidade da contratação. 5. A liberação e efetiva utilização dos valores contratados pelo consumidor, ainda que reconhecida a nulidade do negócio jurídico, afasta a má-fé ou violação à boa-fé objetiva da instituição financeira, bem como a ocorrência de dano moral in re ipsa, autorizando apenas a repetição simples do indébito com a devida compensação, a fim de evitar enriquecimento sem causa.6. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade do contrato e determinar a repetição simples do indébito, com compensação dos valores recebidos, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A impugnação à autenticidade de assinatura em contrato bancário eletrônico exige a produção de prova pericial pelo banco, sob pena de nulidade da contratação, com repetição simples do indébito quando comprovado o proveito econômico do consumidor.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 429, II, e 98, §3º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.061 do STJ; EAREsp 600.663/RS, STJ; AgRg no REsp 1.329.178/SC, STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003746-13.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2025) Destaca-se que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte ré o ônus de comprovar a existência da contratação e, não o tendo feito, deve prevalecer a alegação da parte autora de que jamais anuiu com a relação jurídica ora discutida. Portanto, não há nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz entre as partes, nem tampouco autorização expressa para os descontos realizados. A parte ré, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo patente a nulidade da contratação, nos termos dos artigos 39, inciso IV, e 51, inciso XV, do Código de Defesa do Consumidor Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1.1. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO IMPUGNADA PELO AUTOR E PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO DO BANCO NA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO (CDC, ART. 14, CAPUT, E § 1º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA N.º 479; CDC, ART. 14 C/C ART. 25, § 1º). PRECEDENTES. [...] .APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003082-25.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.06.2025). Assim, acolho o pedido de declaração de nulidade e inexistência de contratação, por ausência de prova de que tenha a parte autora firmado negócio jurídico com a parte ré. 2.8. Da repetição de indébito A repetição de indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a verificação de erro/ilegalidade da cobrança. Portanto, somente é cabível a repetição dos valores cobrados e pagos indevidamente. Quanto à forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Contudo, em que pese ausente previsão legal da necessidade má-fé na prática da cobrança indevida, este é o entendimento jurisprudencial, devendo ser observado. Ou seja, mister a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, sem o que se afigura possível a invocação da causa excludente de responsabilidade (engano justificável) pela repetição do indébito dobrada. Sobre o assunto: Direito civil e direito do consumidor. Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Moral. Contrato de cartão de crédito consignado. Negócio jurídico inexistente. Ausência do instrumento de contratação. Repetição de indébito simples. Parte autora que recebeu o crédito do contrato declarado inexistente. Necessidade de retorno ao status quo ante. Compensação de valores a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Dever de indenizar não caracterizado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação do Banco Agibank S/A parcialmente provida, para determinar a repetição do indébito de forma simples e afastar o dano moral, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial. (...) 3. A ausência de prova da contratação do cartão de crédito consignado implica na nulidade do negócio jurídico. 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a parte autora recebeu o valor do empréstimo. (...) (TJ-PR 00193218020228160017 Maringá, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 16/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025). De fato, reconhecidos como indevidos os lançamentos realizados a título de empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria da autora, necessária a restituição dos valores, contudo, a devolução deverá se dar de forma simples, e não em dobro. 2.9. Do dano moral A imperativa reparação moral decorre do dano causado por ato ilícito de terceiro, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, restou incontroverso que a parte autora sofreu descontos indevidos de seu benefício previdenciário, sem que houvesse manifestação de vontade clara, expressa e válida para a formalização de qualquer vínculo contratual com a parte ré. De acordo com o entendimento jurisprudencial, resta configurado o dano moral quando há contratação fraudulenta de serviços com descontos automáticos em benefício previdenciário ou conta bancária, especialmente quando se trata de pessoa idosa, cuja conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria. Nesses casos, reconhece-se que a conduta do fornecedor, ao comprometer valores de natureza alimentar sem consentimento, atinge diretamente a subsistência do consumidor e causa abalo emocional relevante, prescindindo de prova do prejuízo moral. A parte autora é pessoa idosa e tem como única fonte de renda sua aposentadoria, recebida diretamente na conta bancária utilizada para os débitos. A imputação à autora de adesão a empréstimo que jamais contratou ou recebeu, com descontos unilaterais e sem respaldo documental, revela o descaso da parte ré com os princípios da boa-fé, da transparência e do dever de informação, especialmente sensíveis nas relações de consumo. Ademais, os transtornos e o desgaste enfrentados para contestar os débitos reforçam o sofrimento experimentado e a frustração causada, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e se projetam além do plano patrimonial, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se, portanto, de hipótese que justifica plenamente a reparação por dano moral, nos moldes da jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO A DISTÂNCIA. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA COM PREVISÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002558-33.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO LIBERADO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATO. REEMBOLSO DOBRADO DA DIFERENÇA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000910-04.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 13.05.2025). Comprovada a responsabilidade da parte ré, o dano e o nexo causal, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Este deve atender à função compensatória para a vítima e pedagógica para o causador do dano, observando-se critérios como a intensidade da lesão, a condição econômica das partes e a proporcionalidade. Assim, considerando a extensão do dano causado à autora, o caráter alimentar dos valores descontados, bem como os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos, sem importar em enriquecimento ilícito, mas também sem esvaziar o caráter pedagógico da medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo: a) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em inicial em face do BANCO DO BRASIL S.A.; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados em inicial em face do BANCO BRADESCO S.A., para o fim de: b.1) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a parte ré, no que se refere ao contrato de empréstimo consignado nº 339307884-9, e, por consequência, a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; b.2) condenar o BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contado da data de cada desconto indevido, até a data da citação, e da citação em diante, pela SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária (art. 405 do CC); b.3) condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Assim, a partir desta data até o efetivo pagamento, deve incidir a SELIC, que, por sua vez, abrange os juros e a correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 65% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO DO BRASIL S.A., os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. Ainda, condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com respaldo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helinton Venancio Cortes

ID: 276596658

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0026964-15.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELINTON VENANCIO CORTES

Conclusão

Advogados:

MARCOS LUCIANO DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ABREU LIMA LAUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026964-15.2024.8.16.0019 Processo: 0026964-15.2024.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HELINTON VENANCIO CORTES SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou HELINTON VENANCIO CORTES como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, em razão da prática, em tese, do seguinte fato delituoso: “No dia 09 de setembro de 2024, por volta de 15h00, na Rua Franco Grillo, nº 374, bairro Oficinas, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado HELINTON VENANCIO CORTES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dotado de consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mantinha sob sua guarda, no interior do veículo Renault/Duster, de cor branca e placas MCU4993, uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revolver da marca “Taurus”, calibre 038, nº de série MF28441, municiada com 05 (cinco) munições intactas, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1125503 (movimento 1.15), auto de exibição e apreensão (movimento 1.12), auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade (movimento 1.14), e depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante (movimentos 1.6, 1.8 e 49.3). Extrai-se do feito que a equipe policial estava em patrulhamento, quando avistou o denunciado sentado em frente a um bar, o qual, ao perceber a presença da equipe, demonstrou anormal nervosismo, olhando de forma fixa para a viatura, acompanhando-a até perdê-la de vista. Considerando que o denunciado era o principal suspeito de um duplo homicídio ocorrido seis dias antes, bem como de uma tentativa de homicídio ocorrida há menos de um mês, e considerando que a equipe tinha ciência de que HELINTON utilizava um veículo Renault/Duster de cor branca, o qual foi igualmente visto estacionado no local, a equipe policial se viu em situação de fundada suspeita de que o agente estivesse armado, razão pela qual foi realizada sua abordagem e revista pessoal, assim como do casal que estava em sua companhia, sendo que nada de ilícito foi encontrado. No entanto, na posse de HELINTON estava a chave de um veículo Renault/Duster, o qual, como dito, já havia chamado a atenção dos policiais. Realizada a busca veicular, foi encontrada a arma de fogo acima descrita, devidamente municiada. Na ocasião, HELINTON assumiu a propriedade do artefato, afirmando que estava em “guerra” com os “irmãos batatinhas”, e que andava na posse da arma de fogo para a sua segurança”. O réu foi preso em flagrante delito (mov. 1.4) e, em audiência de custódia (mov. 21.1), sua prisão foi convertida em preventiva. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do procedimento investigatório (mov. 37.1), sendo que o pedido foi rejeitado por este Juízo (mov. 41.1). Determinada a remessa do feito ao Procurador-Geral de Justiça (mov. 41.1), a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos não conheceu da remessa e devolveu os autos ao Juízo de origem (mov. 41.1). A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2024 (mov. 58.1). Citado (mov. 69), o réu apresentou resposta à acusação no mov. 76.1. Durante a instrução probatória foram ouvidas três testemunhas arroladas pela defesa, uma testemunha de acusação e interrogado o réu. Em 29 de novembro de 2024, foi concedido ao réu o benefício da liberdade provisória – mov. 109.1. As partes apresentaram alegações finais, por meio de memoriais. O Ministério Público no mov. 116.1 e a defesa no mov. 121.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu Helinton a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito imputado o denunciado. A materialidade do crime restou suficientemente comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 108.2), além dos depoimentos colhidos durante a persecução penal, indiretamente. A autoria recai, certamente, sobre o réu. O policial militar Alexandre Rodrigues Carneiro Nunes dos Santos, ouvido em Juízo (mov. 102.1), relatou que estava em patrulhamento na região, quando avistou o réu na mesa de uma lanchonete, no bairro de Oficinas. Ressaltou que o réu era conhecido pela equipe por outras situações e que era suspeito de envolvimento em homicídios. Explicou que o réu demonstrou nervosismo quando avistou a viatura passando pela região e que a equipe fez o retorno ao presenciar o comportamento do réu. Falou que a equipe fez a abordagem do réu, que estava acompanhado de um casal, bem como a revista pessoal dos presentes. Comentou que, com o réu, foi encontrada a chave do veículo Renault Duster, cor branca. Relatou que foi realizada a revista veicular no carro do réu, onde foi encontrado um revólver calibre .38. Disse que o réu assumiu a autoria delitiva e que foi encaminhado para a autoridade competente. Ressaltou que a arma estava municiada. Afirmou que o réu revelou que portava a arma pois estava sofrendo ameaças. Comentou que, na época dos fatos, ocorreram vários homicídios na cidade e que os familiares de uma das vítimas apontavam o réu como envolvido. O policial militar Rafael dos Santos, ouvido em sede judicial como testemunha de defesa (mov. 102.2), relatou que a equipe estava em patrulhamento na região de Oficinas, quando avistou um Renault Duster, cor branca, estacionado em frente à uma lanchonete. Afirmou que o réu estava sentado no local com mais duas pessoas e que o conhecia de outras situações. Explicou que o réu seguiu a viatura com os olhos até que perdesse o contato visual. Comentou que, devido ao suposto envolvimento do réu em outros crimes no âmbito de uma briga familiar, abordaram o réu e o casal que estava presente. Ressaltou que, com o réu, nada ilícito foi encontrado, porém, ao revistar o carro Duster, foi localizado no banco traseiro um revólver. Disse que o veículo estava destravado e com os vidros abertos. Explicou que, dias anteriores ao fato, atendeu uma ocorrência de um duplo homicídio, na qual o réu foi citado como participante do crime, além de outra situação em que atiraram em um caminhão e o réu é apontado como o autor dos disparos. Revelou que a fundada suspeita foi o nervosismo do réu, girando na cadeira para olhar a viatura. A informante Dayana Aparecida de Lara, em Juízo (mov. 102.3), explicou que o réu trabalhava com internet na época dos fatos e que não sabia sobre a arma. Relatou que o réu apresentava nervosismo pois mataram seu pai e seu irmão pouco tempo antes. Disse que o réu não levou a arma para casa. Ressaltou que o carro Duster era da empresa em que o réu trabalhava. Jeentson Nateles Ruth da Silva, testemunha de defesa ouvido em Juízo (mov. 102.4), disse que estava trabalhando com o réu quando pararam para tomar um sorvete. Explicou que os policiais os abordaram enquanto esperavam o sorvete. Relatou que os policiais foram até o carro, que estava estacionado no estabelecimento ao lado, e ali encontraram a arma. Afirmou que, quando os policiais chegaram, subiram a calçada e chamaram pelo nome do réu, falando que era uma abordagem. Confirmou que, no local, estavam também duas mulheres e o proprietário da sorveteria. Falou que foi liberado pelos policiais. Disse que conhecia o réu há um mês. Ressaltou que o veículo era da empresa em que trabalhavam. Confirmou que o réu sofria ameaças. Não tinha conhecimento da arma encontrada no carro. Interrogado judicialmente (mov. 102.5), o réu Helinton Venancio Cortes confirmou a prática delitiva. Explicou que estava com o revólver há uma semana. Disse que comprou o revólver para defesa pessoal, pois mataram seu irmão e seu pai. Relatou que escondia a arma no carro. Falou que comprou a arma de um amigo e pagou R$ 3.000,00. Ressaltou que sofreu ameaças por parte dos irmãos Batatinha, que mataram seus familiares. Em razão do conjunto probatório, não há dúvidas que o acusado Helinton praticou o delito narrado na denúncia. Pois bem. Note-se que o acusado Helinton confessou que portava a arma de fogo no dia dos fatos, sendo sua confissão plenamente corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem (Alexandre Rodrigues Carneiro Nunes dos Santos e Rafael dos Santos). Cediço que a confissão, aliada a prova testemunhal produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, se revela suficiente a demonstrar a responsabilidade penal do acusado, na forma do que preceitua o art. 155, caput, e o art. 197, ambos do Código de Processo Penal. É importante ressaltar que os depoimentos dos policiais militares são harmônicos, consistentes e ricos em detalhes, não havendo óbice para atribuir-lhes credibilidade. Registre-se que o laudo pericial acostado aos autos atestou a prestabilidade e eficiência da arma e da munição apreendida para a realização de disparos (mov. 108.2): “c) Funcionamento e Eficiência: Buscando atestar tais atributos da arma e munição, o perito realizou o teste de tiro, usando os cartuchos recebidos, e efetuou disparos em ação simples e ação dupla, sendo observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Cinco projéteis e cinco estojos foram devidamente coletados através da Requisição de Exame Pericial n.º 114.346/2024 (Coleta de Padrão). Nestas condições, verificou-se que a arma de fogo e as munições se mostraram eficientes para a realização de tiros”. Outrossim, quanto às supostas ameaças sofridas, verifica-se que, além de não restarem comprovadas, não se trata de um motivo idôneo para justificar a conduta criminosa. No caso, se de fato corresse perigo, poderia ter registrado boletim de ocorrência, acionado a polícia ou mesmo requerido o registro da arma de fogo aos órgãos competentes, tornando sua conduta regular. Não é razoável, portanto, cometer um crime sob justificativa de autoproteção. Nesse mesmo sentido, inclusive, já entendeu o E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, E ART. 12, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE INEVITÁVEL PERIGO E DE SACRIFÍCIO RAZOÁVEL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE MEIOS LÍCITOS PARA CESSAR SUPOSTAS AMEAÇAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE SE CONSUMOU EM MOMENTO DIVERSO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAS DISTINTAS. CONFISSÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A DEFENSORA NOMEADA. 1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado possuía e portava ilegalmente armas de fogo distintas, impõe-se a manutenção do édito condenatório pela prática dos delitos tipificados nos artigos 12 e 14, da Lei n° 10.826/2003.1.1. 2. A situação justificante do estado de necessidade possui por requisitos que exista perigo atual, de direito próprio ou alheio, involuntário e inevitável, o que não ocorreu no caso em tela. 3. O pleito de reconhecimento do concurso formal em detrimento do concurso material estabelecido na sentença não merece acolhimento, uma vez que o crime de posse ilegal de arma de fogo e de porte ilegal de arma de fogo foram cometidos em contextos fáticos dessemelhantes, além de decorrerem de desígnios autônomos, devendo ser mantido o concurso material, nos moldes da sentença.4. Necessário o Arbitramento de honorários advocatícios a defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003654-28.2019.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 18.09.2023) (grifos nossos). Assim, não restam dúvidas acerca da caracterização do crime, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. Resta, portanto, configurado o ilícito penal, eis que, conforme demonstram as provas produzidas nestes autos, o réu portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Encontram-se ausentes causas excludentes de ilicitude e/ou culpabilidade. 3. Dispositivo. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar HELINTON VENANCIO CORTES nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 3.1. Individualização da pena. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 14, da Lei n. 10.826/03, ou seja, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie. b) Antecedentes: o réu ostenta três condenações que configuram maus antecedentes, de modo que uma delas será valorada nesta fase. Assim, como foi condenado definitivamente pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (0000156-75.2021.8.16.0019), por fato ocorrido em 06/01/2021 e trânsito em julgado em 28/02/2023, elevo a pena em 1/8 (3 meses), considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima. c) Conduta social: nada consta sobre a conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: as circunstâncias são as normais do tipo penal. g) Consequências: o delito não causou prejuízos a terceiros. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. Diante do exposto, fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante da reincidência genérica (art. 61, I, Código Penal), já que o réu ostenta uma condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (autos n. 0024215-30.2021.8.16.0019), fato ocorrido em 01/04/2021, com trânsito em julgado em 07/02/2024. Assim, elevo a pena em 1/6 (4 meses e 15 dias). Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do Código Penal), motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6 (4 meses e 15 dias), observando-se o mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Compensadas circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo, portanto, a pena provisória em 2 anos e 3 meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Fixo a pena definitiva do réu em 2 anos e 3 meses de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa (fixada acima do mínimo legal), fixo esta última em 11 dias-multa. Inexistindo informações sobre a situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, considerando o quantum fixado e a existência de circunstâncias judiciais negativas, o que faço nos termos do art. 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal. Incabíveis os benefícios dos art. 44 e 77, ambos do Código Penal, considerando a existência de circunstâncias judiciais negativas. 3.2. Disposições finais. O réu permanecerá em liberdade, por decorrência lógica do regime prisional fixado (semiaberto). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e intime-se para pagamento da pena de multa, mediante entrega da guia própria. Em relação à arma apreendida, cumpra-se imediatamente o disposto no art. 25, da Lei 10.826/03. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral e cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 20 de maio de 2025. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

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