Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000067-54.2023.8.26.0229" – Página 26 de 26

Processo nº 0000067-16.2025.8.16.0115

ID: 325956485

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Matelândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000067-16.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN CARVALHO DANIEL

Conclusão

Advogados:

NEVAIR SOARES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIRLEI DO CARMO SILVÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail: matelandiavaracriminal@tjpr.jus.br Ação n. 0000067-16.2025.8.16.0115 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, | Parte Ré: JHONATAN CARVALHO DANIEL, 1| Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos. O Ministério Público, na fase do art. 422, do CPP, requereu a quebra de sigilo dos dados do aparelho celular do acusado, apreendido por ocasião da prisão em flagrante. A defesa se manifestou contrária ao pedido, alegando preclusão consumativa, em razão do encerramento da instrução criminal. Decido. O art. 422 do CPP prevê a possibilidade de as partes requererem diligências. Acerca do tema, o entendimento do STJ é de que: diante do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a fase instrutória não se encerra com a decisão de pronúncia, podendo as diligências serem requeridas, ainda, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal ((HC n. 478.113/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 25/11/2019.) Logo, não há que se falar em preclusão da produção de provas. Todavia, o art. 423, do CPP, estabelece critérios para o deferimento do pedido, que deve ser pertinente e relevante para o esclarecimento dos fatos: Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; No caso dos autos, não subsistem dúvidas acerca da autoria. O acusado confessou a prática dos fatos, ainda que tenha invocado a excludente de ilicitude da legítima defesa. Há testemunhas presenciais e vídeos que indicam a dinâmica do crime, de modo que a diligência requerida não se mostra imprescindível ao esclarecimento dos fatos. Não é demais ressaltar que o acusado está preso há seis meses e o aparelho celular está à disposição das partes desde a prisão em flagrante. Assim, a realização da diligência, neste momento, ainda que em cooperação com a Polícia Civil ou Federal, prolongaria a custódia por prazo indeterminado, se revelando, pelos motivos expostos, irrazoável. ISSO POSTO, indefiro o pedido de quebra de sigilo dos dados. Intime-se. 1| Julgamento. designo a sessão de julgamento no Tribunal do Júri, a ser realizada no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Matelândia-PR. Sessão de julgamento | 27/08/2025 (quarta-feira), às 08h30min | Sorteio virtual dos jurados | 28/07/2025 (segunda-feira), às 13h20min (comparecimento facultativo - sorteio conjunto para as sessões da respectiva reunião) Data final de juntadas | 21/08/2025 (quinta-feira), às 23h59min 2| Advertência às partes. Advirto as partes que durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não estiver sido juntado nos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479), tampouco será tolerada a referência à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado ou ao silêncio do acusado ou à ausência do interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo (CPP, art. 478). O prazo de três dias úteis (CPP, art. 479) é contado regressivamente, excluindo-se a data designada para o júri e incluindo-se o do vencimento (CPP, art. 798, §1º). Adoto a compreensão de que se respeite entre o ato de juntada e a data do júri interstício mínimo de três dias úteis inteiros (STJ, AgRg nos EREsp 1307166/SP, Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 19/03/2014). Assim, deve-se atentar retroativamente para o quatro dia útil (em um exercício que abarca um período de cinco dias úteis, se incluído o do início da sessão: D1-prazo final|D2|D3|D4|D5-Júri) como baliza à prática do ato. Ilustrando, em semanas sem feriados ou suspensão do expediente, para julgamentos pautados para uma sexta-feira, o prazo final de juntada de documento ou objeto que verse sobre a matéria fática dos autos será a segunda-feira precedente, até a meia noite (CPC, art. 213 ; CPP, art. 3º). Outra questão aqui afetada é estabelecer se há necessidade de também se intimar a parte adversa da juntada de documento ou objeto três dias úteis antes do júri, vale dizer, se juntada e ciência desta juntada devem se operar no lapso temporal previsto na lei. Sobre isso, não se ignoram precedentes da 5ª (STJ, AgRg no HC n. 602.291/SC, Min. João Otávio de Noronha, 5ªT, DJe 7/12/2020) e 6ª (AgRg no REsp n. 1.828.768/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ªT DJe 25/6/2020) turmas do STJ apurando conjuntamente o prazo (antecedência de três dias úteis também à ciência da outra parte). Nada obstante, há reduzidíssimo número de arestos sobre o tema naquela Corte, de modo que parece prematuro se falar em jurisprudência ou, ao menos, em uma jurisprudência consolidada nessa direção. Divergindo da respeitável posição trazida nos votos condutores citados, anoto que a lei preconizou tão somente antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. o art. 475 do CPP, na redação anterior à L11689/08, previa[1] que durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três dias), previsão alterada na novel redação legal do art. 479, denotando-se que o legislador optou por iniciar a contagem do prazo na juntada e, não, na comunicação à parte contrária, como bem sustenta o Min. Sebastião Reis Júnior, do STJ, no REsp n. 1.637.288/SP, 6ªT. DJe de 1/9/2017. Por outro lado, reclamar a comunicação do ato à parte adversa no prazo ameaçaria qualquer julgamento, pelo simples fato de que, invariavelmente, as juntadas ocorridas no prazo mínimo (quarto dia útil), praticamente impedem a cientificação em tempo pela unidade judicial (pense-se em juntadas a poucos minutos antes do fim do quarto dia útil retroativo). Lembre-se, ademais, que a lei do processo eletrônico assegura o prazo de dez dias corridos para a consulta à intimação (L11419/06, art. 5º, §3º). Por fim, mesmo a inobservância do prazo de três dias de juntada de documento ou objeto implicaria em nulidade do ato, a qual, sabidamente, não se confunde com a nulidade do processo ou do julgamento. Cabe lembrar que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). Aliás, no sistema moderno de nulidades, mesmo as absolutas tem demandado aferição de prejuízo. Sobre a violação do art. 479 do CPP, vem entendendo o STJ: STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. (...) 2. O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe causaram as duas nulidades apontadas. Como já se pronunciou diversas vezes este STJ, o brocardo pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, se aplica também às nulidades ocorridas em sessão de julgamento pelo tribunal do júri - inclusive aquelas referentes aos arts. 478 e 479 do CPP -, sendo necessária a comprovação do prejuízo pela parte interessada. (...) (STJ, AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, 5ªT, DJe de 04/11/2021) 3| Cientificações. Da data do julgamento, cientifiquem-se as partes abaixo, procedendo-se, quando necessário, às respectivas intimações/requisições: a) Ministério Público; b) Advogados de defesa/assistência de acusação; c) Réus; d) Jurados; e) Testemunhas; f) Autoridade Policial/DEPEN (réus presos) e Corporação Policial local (ordem dos trabalhos); acaso foragido ou não localizado no endereço disponível nos autos, intime-se o réu por edital para a sessão (CPP, art. 420, 431 e 457). Diligências voltadas à infraestrutura do evento (reserva do plenário, fornecedor de alimentos e bloqueio de quarto em hotel, se necessário). 4| Sorteio dos jurados. Designado acima o sorteio, na sede do fórum (CPP, art. 433), em meio virtual, abrangendo conjuntamente as sessões da respectiva reunião subsequente do Tribunal do Júri. O procedimento foi automatizado no PROJUDI, realizado a partir de comando único e instantâneo, em funcionalidade agregada ao sistema, montando-se aleatoriamente a lista. De qualquer forma, intime-se, para comparecimento facultativo, a defesa e o Ministério Público, bem como se cientifique, por meio expedito, a OAB. Serão sorteados ao menos 15 jurados suplentes, que poderão ser convocados, progressivamente, de acordo com o número de intimações frustradas dos titulares. A Secretaria deve organizar a intimação, por qualquer meio hábil (CPP, art. 434), dos titulares em bloco e diligenciar, em um segundo momento, acaso necessário, na cientificação de suplentes em número suficiente. Destaco, a esse propósito, que os jurados suplentes poderão ser integrados, na abertura da sessão plenária, para compor o grupo de vinte e cinco do Tribunal do Júri (STJ, REsp. n. 1843481/PR, 6ªT, DJe 14/12/2021), permitindo a seleção do conselho de sentença com um universo maior de convocados e precatando-se de eventual estouro de urna (CPP, art. 469, §1º). 5| Testemunhas arroladas. Cada parte poderá arrolar até 08 testemunhas na instrução sob o rito ordinário (CPP, art. 401) e na instrução preliminar do tribunal do júri (CPP, art. 406, §2º). São 05 testemunhas no rito sumário (CPP, art. 532) e em plenário do júri (CPP, art. 422). Não são consideradas numerárias, isto é, são excluídas desses limites as testemunhas (a) referidas (CPP, art. 209) nos depoimentos e requisitadas pelo juiz (CPP, art. 401, §1º), as (b) que não prestam compromisso (CPP, art. 401, §1º) e as (c) que nada sabem (CPP, art. 209, §2º). A jurisprudência do STF (HC n. 131158/RS, 1ªT, j. 26/04/16) tende estabelecer que o art. 401, §1º, do CPP não se aplica ao plenário do júri, vale dizer, as testemunhas que não prestam compromisso legal (consagradas na doutrina e na jurisprudência como informantes) são contabilizadas no limite de cinco pessoas do rol de oitivas em plenário do júri (a exceção indicada na fase preliminar - CPP, art. 401 - não se repete na disciplina da instrução em plenário - CPP, art. 406 - e normas especiais requerem interpretação estrita). O numero de testemunhas deve ser definido por fato imputado, ou seja, cada crime, um conjunto de testemunhas (STJ, AgRg no RHC n. 156.066/GO, 5ªT, DJe de 4/11/2022). Logo, no plenário do júri, a parte (acusação e cada réu) poderá arrolar até cinco testemunhas/informante (CPP, art. 422), por fato supostamente delituoso imputado a cada réu (STJ, RHC n. 92.874/SP, 5T, DJe de 14/11/2018), além do ofendido (CPP, art. 201). No caso presente, foram arroladas, para serem ouvidas em plenário, 03 testemunhas, sendo: Acusação: ADAILSON CARNEIRO DE SOUZA, JÉSSICA MARIA FARIAS SILVA e MÁRCIO CEZAR VERDI (#196) A defesa não arrolou testemunhas (#198 e 199). Registro que, em caso de testemunha residente fora da área de competência territorial deste Juízo, deverá ser expedida carta precatória ou mandado regionalizado de intimação, com expressa ressalva de que o comparecimento na sessão do júri não é obrigatório (inteligência dos arts. 222 e 461 do CPP), ainda que arrolada em caráter de imprescindibilidade. Ninguém tem o dever de depor em local diverso de onde reside (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 101; STOCO, Rui. Teoria e prática do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 1102/1104). Residindo em comarca diversa daquela do juízo processante, não há preceito legal que obrigue a testemunha a comparecer na sessão plenária (STJ, HC n. 129.377/SP, DJe de 2/12/2011). Admito, desde já, tentativa de inquirição, nesses casos, por meio virtual, sem que, porém, eventual frustração do ato por impedimento técnico, por exemplo, paralise o regular andamento dos trabalhos sem a oitiva. 6| Antecedentes. Se necessário, atualizem-se os antecedentes criminais do acusado (Sistema Oráculo). Acaso requerida, por quaisquer das partes, a juntada de antecedentes criminais da(s) vítima(s), desde já, defere-se o pedido, considerando o caráter leigo do corpo de jurados, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a plenitude de defesa (cujo exercício estende-se ao emprego de argumentos metajurídicos). Disponibilizem-se, ainda, os arquivos audiovisuais da instrução na primeira fase do processo, para eventual exibição na fase de debates, em plenário. 7| Bancada de defesa em plenário. Tratando-se de defensor nomeado, assinalo não haver objeção deste Juízo à atuação pro bono de outros advogados (L8906/94, art. 1º, I) que o acompanhem em plenário, em apoio e sob a supervisão daquele que exerce o múnus público nos autos. Ainda que se considere a nomeação como ato personalíssimo, ela não é desnaturada. A presença de profissionais em apoio qualifica a defesa, que deve ser plena. O próprio autuado, a qualquer tempo, pode constituir novo defensor, neutralizando a nomeação. Não há, por fim, qualquer ônus ao erário nesse encaminhamento. 8| Publicidade do ato. Vedação de acesso a crianças. A publicidade dos atos processuais é garantia de raiz constitucional, assegurando o escrutínio da sociedade sobre o poder e os serviços jurisdicionais. Só pode ser restringida (não eliminada) quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX; art. 93, IX e X; NCPC, arts. 8º, 11 e 194). A necessidade de conhecimento e fiscalização coletiva de processos judiciais alusivos a casos como o submetido a julgamento nestes autos, gravíssimos e de ampla repercussão, conecta-se ainda mais a direitos fundamentais de informação ou de comunicação (CF, art. 5º, XIII e XIV e art. 220), ou, ainda, à liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX). Ainda que se contabilize o segredo de justiça que recai sobre ações socioeducativas (L8069, art. 143) e sobre as comunicações telefônicas e os dados telemáticos (L9296/96, art. 8º), o interesse público reclama a publicidade do ato. Por razões óbvias (CC, arts. 6º e 11), a invocação do sigilo para salvaguarda da intimidade da vítima (CF, art. 227; ECA, arts. 4º, 15 e 17; CC, art. 20) ou, mesmo, a proteção dos direitos da personalidade post mortem (CC, art. 12, p. único e art. 20, p. único), não confortam a blindagem do processo. o julgamento será público, liberando-se o acesso assim que composto o Conselho de Sentença. Por outro lado, na função protetiva, considerando sua especial condição de desenvolvimento, estou vedando o acesso de crianças ao plenário. Haverá relato de violência, na instrução e nos debates e possível exibição de imagens com conteúdo de violência. A medida garante, a um só tempo, também a liberdade dos profissionais que atuarão nos polos da ação penal, para articularem os assuntos sem constrangimentos. A limitação não alcança, ao menos por ora (a situação poderá ser revista em plenário), adolescentes, desde que acompanhados por representante/assistente legal. Neste caso, trata-se de estágio de maturação diverso e a opinião do jovem, ao comparecer em plenário, necessita ser considerada, por analogia ao ECA, art. 28, §2º. Adolescentes costumam ter acesso menos supervisionado a plataformas e aplicativos, expostos a conteúdos impróprios e, nesse cenário, a responsabilidade parental, em admitir a presença do adolescente na sessão plenária, necessita ser alvo de menor intervenção estatal. Ademais, o adolescente tem maior compreensão para alcançar, no ato judicial, aspectos relacionados à cidadania, como a compreensão do sistema de justiça e a reflexão ética desenvolvida nos debates. Desse modo, algum momento de exibição de imagens mais fortes pode ser objeto de controle pontual durante os trabalhos. 9| Vestuários/Bandeiras e Manifestações | a liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX) conforta as manifestações no contexto de sessões plenárias do Tribunal do Júri, por familiares (de vítima e de acusados) e pela sociedade em geral. Regulando o exercício desse direito no interior do prédio do Fórum, parece adequado autorizar que a assistência utilize vestimentas (padronizada ou não) com clamores de justiça, frases de ordem ou imagens desse universo de expressão. Em contrapartida, as articulações não devem perturbar a ordem e a serenidade dos serviços jurisdicionais, dado o alto significado jurídico e social de seu resultado. Não se deve tolerar ameaças, pressões diretas sobre o corpo de jurados, intervenções sobre os rumos dos trabalhos ou qualquer outro movimento desse gênero. Logo, fora da situação acima, no interior do prédio, fica vedada qualquer manifestação na plateia, individual ou coletivamente, verbal ou gestualmente ou, ainda, empunhar-se ou distender-se bandeiras ou faixas (e instrumentos similares), em favor de uma ou outra tese ou veredicto. Corresponde dizer, somente será permitida a presença, ainda que com vestimentas caracterizadas, de forma silenciosa e discreta, vedada qualquer manifestação, barrando-se com a força policial qualquer atuação fora desses parâmetros. A fórmula aqui adotada, aliás, em certa medida, aproxima-se, por analogia, àquela regulada nos pleitos, em que permitida, no dia das eleições, a manifes2tação individual e silenciosa da preferência do eleitor (L9504/97, art. 39-A). 10| Traje civil | Tratando-se de preso e havendo informação prévia nos autos dessa pretensão, autorizo o uso de trajes civis pelo réu, em substituição do uniforme prisional, desde que as providências sejam tomadas diretamente pela defesa técnica e de acordo com a rotina de segurança da escolta na data da sessão (STJ, HC728476/SP, 6ªT, DJe 17/08/2023). 11| Mídia| Na eventual cobertura do evento pelos órgãos de comunicação, somente será permitida a tomada de imagens até a abertura, no intervalo e após o fim dos trabalhos, vedando-se, a todo momento, o registro visual de jurados e testemunhas. Não é vedado o registro sonoro dos depoimentos e dos interrogatórios. Os profissionais da imprensa devem assumir o compromisso de respeitar as regras deste item, no registro e na veiculação da notícia, sob pena de, em desobedecendo, serem responsabilizados civil e penalmente. 11| Relatório. Abaixo, segue o relatório sucinto do processo (CPP, art. 423, II). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JHONATAN CARVALHO DANIEL, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (CP, 121, §2º, II e IV) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (L10826/03, art. 16, §1º, I), em concurso material (CP, art. 69), assim descritos: FATO 01 Na data de 07 de janeiro de 2025, por volta de 21h15min, em frente ao Monteiros Bar, localizado na Avenida Tancredo Neves, n° 949, Agrocafeeira, neste Município e Comarca de Matelândia, o denunciado JHONATAN CARVALHO DANIEL, com consciência e vontade, com intenção de matar, matou a vítima Clemilton Silva Pereira, o que fez ao efetuar diversos disparos de arma de fogo (uma pistola, marca Cherokee, calibre 9mm, numeração suprimida, apreendida na seq. 1.17), os quais produziram ferimentos na região do abdômen, quadril, peito e axila, e foram a causa eficiente da morte da vítima, por hemorragia aguda por lesão cardíaca (conforme laudo anexo). Consta dos autos que, após discussão, o denunciado foi até seu veículo buscar a arma de fogo. Ato contínuo, a vítima saiu do estabelecimento e foi surpreendida por diversos disparos, o que dificultou sua defesa. Outrossim, o denunciado agiu impelido por motivação fútil, decorrente de desentendimento por conta de um jogo de sinuca. FATO 02 Na data de 07 de janeiro de 2025, momentos antes do fato 01 acima narrado, em frente ao Monteiros Bar, localizado na Avenida Tancredo Neves, n° 949, Agrocafeeira, neste Município e Comarca de Matelândia, o denunciado JHONATAN CARVALHO DANIEL, com consciência e vontade, portava (01) arma de fogo e munições de uso proibido, sendo uma pistola marca Cherokee, calibre 9 mm, com numeração suprimida, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.17 e laudo de prestabilidade de seq. 37.2, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, o denunciado JHONATAN CARVALHO DANIEL praticou a conduta típica prevista no artigo 121, §2°, incisos II e VI, do Código Penal (Fato 01) e artigo 16, §1°, inciso I, da Lei n° 10.826/03 (Fato 02), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), razão pela qual se oferece a presente denúncia, que espera seja recebida, registrada e autuada, citando-se o denunciado para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual, seguindo-se as disposições atinentes ao rito especial previsto no artigo 406 do Código de Processo Penal com a oitiva das testemunhas adiante arroladas, até final julgamento, de tudo dando ciência ao Ministério Público. Sem outros requerimentos de diligências (CPP, art. 402), as partes apresentaram alegações finais (CPP, art. 403, §3º). O réu foi pronunciado (admitido o julgamento perante o Tribunal do Júri) em 13/05/2025 (#172), sob a acusação da prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II e IV, do CP e art. 16, §1º, I, da L10826/03 (homicídio qualificado por motivo f[util e recurso que impossibilitou a defesa da vítima e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) em decisão judicial que se tornou definitiva. Arroladas as testemunhas descritas no despacho acima, designou-se a data da presente sessão plenária. É o sucinto relatório (CPP, art. 423, II). Matelândia, 07 de julho de 2025. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito _____________________ [1] CPP, redação do art. 475 revogada com a L11689/08: “Art. 475. Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006870-44.2025.8.16.0170

ID: 278325767

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Toledo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006870-44.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé MELLO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0006870-44.2025.8.16.0170 Classe Processua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Processo: 0006870-44.2025.8.16.0170 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): KARINE APARECIDA BARRETTO FERNANDES Flagranteado(s): ANDRÉ MELLO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ANDRÉ MELLO, ocorrida em 21 de maio de 2025, pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 129, § 13, e 147, § 1°, ambos do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares (mov. 16.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de lesões corporais contra mulher e ameaça contra mulher, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.3): Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) (movs. 1.4 e 1.5), da segunda testemunha (movs. 1.6 e 1.7) e da vítima (mov. 1.8 e 1.9) e o Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.15) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontá-lo como autor dos delitos em apreço. Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria dos delitos acima mencionados, com descrição, em tese, de situações aparentemente típicas (formal e materialmente), seguidas da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, incisos II, do Código de Processo Penal), eis que o autuado foi localizado pela Autoridade Policial logo após ter supostamente agredido fisicamente e ameaçado sua companheira. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada a nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, cujas penas máximas privativas de liberdade, somadas, ultrapassam 04 (quatro) anos. Ainda, tem-se que o autuado é multirreincidente (condenação nos autos n.º 0002103-59.2006.8.16.0030, 0000067-11.2005.8.16.0117 e 0009289-60.2011.8.16.0030, cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento em 15.08.2023, mov. 73.1, dos autos n.º 0009289-60.2011.8.16.0030). Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. A vítima relatou, sinteticamente, que “o André Mello me xinga de tudo, de vagabunda, de vaca, de vadia”, sendo que na data do flagrante “ele errou um soco no meu rosto, me afastei e pegou na minha perna, eu consegui correr com os meus dois filhos, tem uma marca roxa na minha perna” e que, caso ela comunicasse os fatos à Autoridade Policial, o autuado a ameaçou dizendo que iria vender o carro “pra comprar uma nove milímetros e me matar, que da cadeia ele saía e eu do cemitério não ia sair, ele me seguiu até a casa da minha mãe, liguei pra polícia, a polícia foi, na hora que a polícia tava descendo pegou ele em flagrante na esquina, ele tava voltando atrás de mim e se a polícia não tivesse chegado ele tinha ido atrás de mim de novo”. Afirmou que todas as vezes em que o acusado a agride fisicamente ou ameaça agredi-la ele pergunta “se eu sou mulher de chamar a polícia”, pois “da cadeia ele ia sair um dia, só que eu do cemitério não, e quando ele saísse ele ia me caçar”, aduzindo que as violências são constantes, incluindo violência física, psicológica e patrimonial. Por fim, disse que as violências foram presenciadas pelos filhos em comum, de 09 (nove) e 06 (seis) anos de idade. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Isso porque, o acusado teria praticado os referidos crimes pouco tempo depois de ter sua punibilidade extinta pelo cumprimento de pena privativa de liberdade unificada de 18 (dezoito) anos e 22 (vinte e dois) dias, pela prática dos crimes de roubos majorados e tráfico de entorpecentes. Consta do Relatório da Situação Processual Executória extraída dos autos de execução n.º 0009289-60.2011.8.16.0030 que no curso da execução o autuado fugiu do estabelecimento prisional, sendo localizado quase 02 (dois) anos depois da fuga. Tais circunstâncias evidenciam que as medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para evitar a reiteração delitiva e conter o ímpeto criminoso do autuado. Caso assim não fosse, não teria o autuado tornado novamente a delinquir. Destaque, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Para além disso, a situação relatada pela ofendida revela a periculosidade concreta de ANDRÉ. Primeiro, porque as violências praticadas por ele contra a sua companheira estariam ocorrendo há vários anos, com diversos episódios de agressões físicas e ameaças, incluindo a prática de violência de natureza patrimonial, com a transferência de patrimônio aparentemente comum para terceiros. Segundo, porque as agressões teriam sido presenciadas pelos filhos em comum do autuado e da vítima, crianças de 09 (nove) e 06 (seis) anos de idade, o que agravaria ainda mais a conduta do autuado. Em resumo, diante da periculosidade concreta do autuado, e da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Sobre o tema, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, com a alegação de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentada na ausência de requisitos para a medida extrema e na gravidade dos delitos imputados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos delitos imputados e as condições pessoais do requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva do paciente é justificada pela gravidade dos delitos de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica, evidenciando a necessidade de garantir a ordem pública.4. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao paciente, o que caracteriza o fumus comissi delicti.5. O paciente possui antecedentes criminais e responde a outras ações penais, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, dada a gravidade dos fatos e o risco à integridade da vítima.7. A solicitação da vítima para revogação das medidas protetivas não altera a necessidade da prisão preventiva, considerando o contexto de violência doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é justificada quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, especialmente em casos de violência doméstica e ameaça, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado”.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147, § 1º; CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª C. Criminal, 0001326-03.2025, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 22.02.2025; TJPR, 1ª C. Criminal, 0000071-15.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 06.02.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0073353-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.01.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0040088-64.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 22.08.2020; TJPR, 1ª C. Criminal, 0078238-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 04.02.2023; TJPR, 1ª C. Criminal, 0031142-35.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.07.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0063946-56.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 26.11.2022; TJPR, 1ª C. Criminal, 0063255-42.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 26.11.2022. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0133354-66.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.03.2025) Ademais, não obstante tudo o já aventado, a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, tem-se que decorre, no caso em tela, de força de lei, dada a reincidência, consoante dispõe o artigo 310, § 2º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, “Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares”. Por fim, cumpre destacar que embora o Ministério Público não tenha requerido a decretação da prisão preventiva do autuado, tal circunstância faz-se possível quando presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, na medida em que, apesar das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.964/2019, não houve qualquer alteração no art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo o qual, após receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá “converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão”. Ademais, este Juízo se filia ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, e também pelos julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que não age de ofício o magistrado que decreta a prisão preventiva, quando requeridas outras medidas cautelares. Logo, não se aplica ao presente caso a Súmula n.º 676 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, a propósito, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO NA PRÁTICA DE DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0063857-04.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.11.2020). HABEAS CORPUS CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – REITERAÇÃO DELITIVA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – ART. 8º, DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ – DECISÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0042046-85.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.09.2020). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE – TESE DE QUE, ANTE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/19, A PRISÃO NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – IMPROCEDÊNCIA NO CASO – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOSITIVO QUE NÃO FOI REVOGADO OU ALTERADO PELA LEI Nº 13.964/19. PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECRETO PRISIONAL QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE A PRESENÇA FÍSICA DA PACIENTE SER IMPRESCINDÍVEL PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS – PRISÃO DOMICILIAR QUE, NO CASO, NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0070144-80.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 07.12.2020). No mesmo sentido, importante precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual se destaca que, quando requeridas outras cautelares (como se deu na hipótese em comento), é dever do Magistrado verificar qual deve ser aplicada, podendo, inclusive, decretar a prisão preventiva, sem que tal situação caracterize agir de ofício: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação. Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021). 7. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76), visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación de conflito no es determinada a través de la antítesis Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines - aseguramiento del orden a través de la persecución penal y protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p. 258). 8. Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha menor de 11 anos de idade e sua companheira - grávida de 10 semanas à época dos fatos -, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua internação. 9. Por iguais fundamentos, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 10. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022). Ainda, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal a esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE POR OUTRAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não ocorrência da hipótese de aplicação da jurisprudência desta Suprema Corte acerca da ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em custódia preventiva, sem que haja prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, conforme dispõem os arts. 282, §§ 2° e 4°, e 311 do Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019. II – Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. III – A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. IV – Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. V – Agravo regimental improvido. (RHC 234974 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024). 5. Com essas considerações, decreto a prisão preventiva do autuado, ANDRÉ MELLO. Expeça-se o competente mandado de prisão. 6. Converta-se o presente auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com posterior remessa ao Ministério Público na aba própria, após a devida redistribuição à Vara Criminal competente. 7. Designo a audiência de custódia para amanhã, 23.05.2025, 15h00min. Caso o custodiado não possua Defensor constituído nos autos, desde logo determino à Secretaria que promova a nomeação de Defensor Dativo em seu favor, observada a lista da OAB/PR. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Marcos Roberto Nogueira Da Vega

ID: 331506027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000220-48.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA

Conclusão

Advogados:

EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000220-48.2025.8.16.0083 Processo: 0000220-48.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra MARCOS RIBEIRO NOGUEIRA DA VEGA, dando-o como incursos nas sanções previstas no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (fato 1) e art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (fato 2), na forma do art. 69, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: FATO 1. Em 13/1/2025, por volta das 6h, na residência localizada na Rua Cisne, 31, Bairro Padre Ulrico, neste município e Comarca de Francisco Beltrão-PR, o acusado MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA mantinha em depósito, para fins de tráfico, uma pedra grande de crack, com peso aproximado de 426 gramas, várias porções pequenas de crack, embaladas, com peso aproximado de 42 gramas e uma porção de cocaína, cujo peso totalizou 236 gramas, sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar, conforme o boletim de ocorrência do mov. 1.2, o auto de prisão em flagrante do mov. 1.4, o auto de exibição e apreensão do mov. 1.5, o auto de constatação provisória de droga do mov. 1.23, depoimentos e demais documentos juntados aos autos. As substâncias acima mencionadas contém como princípio ativo “Cocaína”, o qual é causador de dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, nos termos da Lista F1, constante do anexo 1, da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A equipe de polícia cumpriu mandados de busca, apreensão e prisão na residência do acusado, expedidos nos autos n. 0000067-15.2025.8.16.0083. As drogas foram localizadas com auxílio de cão farejador em um cômodo escondido, cujo acesso se dava ao arredar a estante do quarto. Além das substâncias, os agentes apreenderam uma balança de precisão. Durante o cumprimento do mandado, um usuário de drogas foi abordado na área externa da residência, em posse de uma porção de cocaína. FATO 2. Nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo do fato 1, o acusado MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA possuía uma arma de fogo de uso permitido, calibre .380, marca Bersa, bem como 27 munições de mesmo calibre, consoante os meios de prova acima referidos. ” Juntou-se o Inquérito Policial (mov. 1.1 a 1.26 e 31.1). O Juízo converteu a prisão em flagrante de Marcos Roberto Nogueira da Vega em preventiva, para fins de garantir a ordem pública (mov. 32.1). A denúncia foi oferecida em 15/01/2025 (mov. 48.1) e recebida em 16/01/2025 (mov. 64.1). O acusado foi citado (mov. 84.1) e apresentou resposta a acusação por meio de defensor constituído (mov. 98.1). O Ministério Público apresentou impugnação à resposta escrita e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 105.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 108.1). Realizou-se audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu (mov. 197 e 198). O Ministério Público requereu a suspensão dos autos até a elaboração do laudo pericial (mov. 233.1). Juntou-se o laudo de substâncias químicas (mov. 237.2). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu como incurso no crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n° 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 242.1). A defesa do acusado apresentou alegações finais, pugnou pela total improcedência da denúncia, para o fim de absolver o acusado da prática dos crimes que lhe são imputados, ante a ausência de prova da existência da infração penal, ou em razão da insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incisos II e VII do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu: a fixação da pena-base e intermediária no mínimo legal, em virtude da ausência de circunstâncias judiciais ou legais desfavoráveis; a redução da pena em 2/3 mediante a aplicação do §4°, do art. 33, da Lei n° 11.343/06; fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2°, alínea “c” do Código Penal; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44 do Código Penal; suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal; pelo direito de recorrer em liberdade e pela concessão da justiça gratuita (mov. 247.1). Juntou-se o oráculo do acusado (mov. 248.1). Vieram os conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público em face de MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA, em virtude de imputação fática prevista no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. 2.1 DAS PRELIMINARES Da nulidade da busca e apreensão A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão realizada na residência de Marcos Roberto Nogueira da Vega, situada na Rua Cisne, nº 31, bairro Padre Ulrico, Francisco Beltrão/PR, sob o argumento de que a diligência teria extrapolado os limites legais e configurado uma espécie de fishing expedition. Contudo, tais alegações não merecem acolhimento. A diligência foi realizada em 13 de janeiro de 2024, com base em mandado de busca e apreensão regularmente expedido por este Juízo (mov. 1.3), em razão de ocorrência anterior envolvendo o acusado em uma troca de tiros. O mandado autorizava expressamente a busca de armas, munições, aparelhos celulares, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fins delituosos, bem como a colheita de quaisquer elementos de convicção, nos termos do art. 240, §1º, alíneas “a”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal. Durante o cumprimento da ordem judicial, os policiais relataram que, com o auxílio de cão farejador do Núcleo de Operações com Cães, localizaram um compartimento oculto (uma espécie de sala secreta com entrada de 1m x 1m), onde foram encontradas substâncias entorpecentes (crack e cocaína) e uma arma de fogo. Importante destacar que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, o que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial, desde que presentes elementos concretos de flagrância (STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05/11/2015). A alegação de que a diligência teria se caracterizado como uma fishing expedition, ou seja, uma busca genérica e especulativa, sem base concreta, não se sustenta diante do contexto fático e jurídico dos autos. A atuação do cão farejador, que indicou a presença de algo suspeito atrás de um móvel, levou à descoberta de um compartimento oculto contendo drogas e arma de fogo, elementos que, por sua natureza, guardam relação direta com os objetivos da diligência autorizada. A entrada dos policiais na residência ocorreu em virtude da existência de mandado de busca e apreensão – dotado de adesividade, para que procedessem a busca e apreensão de armas e munições, aparelhos celulares, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, além de colher qualquer elemento de convicção, na forma do art. 240, §1°, alíneas “a” “d” “e” e “h”, do Código de Processo Penal. Desta forma, em razão de o delito de tráfico de drogas possuir natureza permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo, o que justifica o ingresso dos policiais na residência de propriedade do réu, mesmo sem a existência de mandado de busca e apreensão específico. Observa-se que o mandado autorizou a busca de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, foram descobertos objetos necessários à prova de infração e colhidos elementos de convicção. Acerca disso, entendimento do TJPR: "HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DAS CUSTAS EM HABEAS CORPUS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXVII). ALEGADA PRÁTICA DO “FISHING EXPEDITION” (PESCARIA PROBATÓRIA). NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS CIVIS, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, AVISTARAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023030-09.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.06.2024) (Grifei). O delito de tráfico é permanente, o que torna legítima a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, na presença de elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação de flagrância. Outrossim, é necessário esclarecer que, através dos depoimentos obtidos em Juízo, foi possível constatar que as abordagens realizadas na residência foram lícitas e acompanhadas pelos réus. Desta forma, as alegações de nulidade nas diligências realizadas não merecem acolhimento. 2.2 DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (FATO 1). O delito imputado ao réu, tipifica a conduta de: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa". A materialidade do delito está evidenciada por meio do boletim de ocorrência de n° 2025/50146 (mov. 1.2), mandado de busca e apreensão (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), fotos das apreensões (mov. 1.7 a 1.11), auto de constatação provisória das drogas (mov. 1.23), laudo do exame de substâncias químicas (mov. 237.2), corroborados pela prova oral produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova testemunhal colhida perante este Juízo: A testemunha Lauri Junior Duquesne, agente de polícia judiciária, ouvido em Juízo (mov. 197.1), disse: “Que estavam investigando uma situação de disparos de arma de fogo, um tiroteio que estava sendo apurado. Que uma das pessoas que participaram era o Marcos Roberto Nogueira da Vega. Que foi solicitado um mandado de busca para fins de buscar a arma que ele teria utilizado nos disparos de arma de fogo. Que, ao chegarem no local, a casa dele é uma estrutura grande, que tem muros, que tem sistema de câmera de segurança em toda a residência. Que o acesso das portas se dá por grades, que foi necessário inclusive fazer um arrombamento na chegada. Que, iniciadas as buscas na residência, encontraram Marcos, a esposa dele, Luciana Dias, uma criança (um bebê), o filho da Luciana que também estava no local, e um senhor chamado Valdecir Sala, que a princípio estava pousando e não faz parte da família. Que têm conhecimento que o senhor Valdecir Sala é usuário. Que foram iniciadas as buscas na residência, com certa dificuldade para acessar o interior por causa das grades. Que foi passado o cachorro com o apoio do NOC. Que o cão do NOC apontou para um armário, um guarda-roupa, que tinha roupas de crianças. Que, posteriormente, foram verificar manualmente, que arredaram esse armário/guarda-roupa. Que, atrás desse guarda-roupa, tinha um bunker, que tinha um acesso de uma porta de 1m por 1m, mais ou menos. Que lá dentro tinha um espaço maior. Que, dentro do bunker, encontraram um invólucro com 426g de uma substância aparentemente crack, e também um invólucro com 236g de cocaína. Que também encontraram já fracionadas algumas pedras de crack, que deram um total de 42g. Que encontraram também dentro desse bunker uma pistola calibre .380 e uma balança. Que todos esses materiais descritos estavam dentro desse compartimento que ficava atrás do guarda-roupa, de uma forma bem escondida, que não tinha acesso e não era possível visualizar. Que, próximo ao Valdecir Sala, que estava deitado ali, encontraram uma porção de cocaína que estava dentro de uma embalagem de saco plástico transparente. Que indagaram Valdecir sobre o que ele estava fazendo ali. Que ele relutou em falar a respeito. Que é de conhecimento que ele é uma pessoa que é usuário. Que trabalha há 12 anos em Francisco Beltrão. Que já lidou com muitas ocorrências de tráfico de drogas, buscas e apreensões desse tipo. Que, normalmente, pode dizer que, em questão de busca e apreensão, a média é de umas três por semana. Que se tratava de caso de tráfico, pois as próprias instalações da casa dele já são preparadas para isso. Que por várias vezes já estiveram no local e, quando ele sabe que são policiais, ele não fala, não abre as portas, não dialoga, nem recebe intimações. Que, por várias vezes, também receberam denúncias anônimas falando que o local era um ponto de tráfico e receptação. Que o que pode ressaltar é a questão dele, de fato, ter um ambiente propício para acondicionar. Que tinha outras embalagens ali que indicavam que, nos dias anteriores, provavelmente teve uma movimentação maior de droga. Que infelizmente conseguiram pegar apenas uma parte disso. Que o mandado de busca era para uma arma que o senhor Marcos da Veiga tinha se envolvido em semanas anteriores em um suposto tiroteio. Que já chegaram no local com o cão farejador para buscar a arma. Que a droga estava em um local que exigiu busca mais minuciosa, que não é que não conseguiriam, mas seria mais dificultoso. Que normalmente utilizam o cão, principalmente nessas ocorrências em que já recebem denúncia previamente de tráfico. Que costumam, sempre que possível, utilizar o cão em todos os mandados de busca. Que, de praxe, quando cumprem o mandado de busca, o objetivo é fazer uma varredura para localizar essas drogas. Que Marcos é bastante conhecido do meio policial, que trabalha há praticamente 12 anos e tem conhecimento dele, que já cumpriu outras vezes mandado de busca na casa dele. Que Marcos tinha praticado algumas ocorrências recentemente que necessitassem de intervenção da polícia. Que o objetivo era buscar armas porque ele tinha se envolvido em uma situação em que, supostamente, apesar de ter disparado contra outra pessoa, ele estava como vítima. Que também tinha comparecido semanas anteriores na residência dele tentando intimá-lo porque estão apurando a receptação de uma Honda Biz, que supostamente ele seria a pessoa que receptou, ou pelo menos que consta em parte da investigação. Que teve mais outra situação em que supostamente houve um roubo no interior, e que, a princípio, um dos autores falou que esteve e dormiu na casa dele durante a noite para no dia seguinte efetuar esse roubo no interior. Que esses são relatos agora dos últimos meses.” (Grifei). A testemunha Roberto Lira Araujo, agente de polícia judiciária, ouvido em Juízo (mov. 197.2), disse: “Que se recorda que o mandado de busca e apreensão foi decorrente de uma situação de trocas de tiro, que envolvia o Marcos Roberto e, salvo engano, uma pessoa chamada David. Que devido a essa situação, foi expedido um mandado de busca para que fosse apreendido, com foco no celular do investigado Marcos e também na possível arma de fogo que pudesse estar ocultada na residência. Que no dia, a residência era na Rua Cisne, salvo engano, número 31. Que o mandado de busca foi cumprido. Que a residência em si não tinha visibilidade da área externa para a área interna do lote. Que tinha um sistema de câmera, de monitoração eletrônica, considerado avançado, pois existiam múltiplas câmeras para a entrada da residência e também uma câmera, salvo engano, modelo Speed Dome, que provavelmente permitia a visibilidade da viatura na chegada, na entrada da rua. Que provavelmente daria para visualizar a viatura de longe. Que devido a situações passadas em que tentaram intimar ou conversar com os moradores da residência e tiveram bastante dificuldade em serem atendidos, ou por vezes não serem atendidos, optou-se pelo arrombamento do portão. Que posterior a isso, a equipe entrou no interior do lote. Que foi localizado de pronto, por ele, uma pessoa, se não se engana, Valdecir Sala. Que ele tinha se declarado usuário de drogas, e próximo a ele havia uma bucha de cocaína que pesava aproximadamente 1 g. Que o restante da equipe tentou entrar na residência. Que a residência estava com a porta fechada por uma grade de ferro. Que essa grade de ferro, se não se engana, possuía dois cadeados. Que a porta de ferro se encontrava fechada. Que os moradores apresentaram uma certa demora em abri-la. Que já havia se iniciado o arrombamento. Que, no entanto, devido a existir mais um cadeado, existia uma dificuldade para entrar na casa. Que concomitantemente foi continuada a verbalização com os moradores para que abrissem, o que foi feito, então a casa foi aberta pelo Marcos e pela sua esposa. Que a esposa estava com uma criança de colo. Que em continuação às buscas, localizou-se um adolescente já na parte de trás da casa, que tem uma edificação que não se liga internamente com a parte da frente da casa, mas é como se fosse a mesma residência. Que existia o adolescente, salvo engano, era o adolescente do próprio casal, sendo os pais o casal. Que abordados todos, foi iniciada a busca com o cão farejador do núcleo de operações com cães. Que o operador do cão, salvo engano, era o Juliano. Que as buscas foram acompanhadas pela esposa do Marcos Roberto. Que durante as buscas, o cão indicou, apresentou um comportamento diferenciado que indicava indícios de odor de droga. Que ele apresentou esse comportamento numa peça da casa onde existia apenas um roupeiro. Que esse roupeiro então foi deslocado, tudo isso na presença da testemunha. Que atrás do roupeiro existia uma abertura de aproximadamente 1x1, que dava acesso a uma sala, a um compartimento de aproximadamente um e meio por um e meio, dois por dois, que não tinha janelas, que era apenas um compartimento utilizado para armazenar os objetos apreendidos. Que os objetos apreendidos foram: Uma pedra de crack em maior dimensão, que pesava aproximadamente 400 g. Uma sacola plástica que continha uma quantia de cocaína, que ele não se recorda quanto, se era entre 200 e 400 g, mas que acredita que seja por volta de 200 g de cocaína. Porções de crack fracionado em pequenas porções, em pequenas pedras, várias pedras, que pesaram aproximadamente 40 g, se não se engana. Uma pistola carregada e um carregador, que continha juntamente a munição, que no total contabilizaram 27 munições. Que, salvo engano, existia também uma balança de precisão nesse compartimento. Que em relação ao Marcos, ele expressou seu desejo de comunicar seu advogado no momento durante as buscas. Que os dois delegados presentes na diligência permitiram que fosse tentada a comunicação, porém, se não se engana, o advogado não teria respondido, não teria atendido. Que dessa forma foi conduzido o Marcos Roberto até a delegacia e também o Valdecir Sala, que havia se declarado usuário. Que, salvo engano, seria isso. Que o mandado objetivava buscar a arma e também o celular do investigado. Que foi utilizado o cão farejador. Que o cão farejador também sente o odor de pólvora da arma, que quando a arma é recém disparada, ele consegue sentir esse odor. Que acredita que o cão farejador tenha sido deslocado junto na primeira oportunidade. Sobre a visibilidade das drogas, que as drogas estavam no compartimento. Que esse compartimento não estava fechado, que era um buraco na parede, que bastava arredar o móvel. Que o acesso não era visível naquele instante, durante as buscas. Sobre a varredura na casa, que foi feita uma varredura na casa pelo cão farejador e posterior ao cão farejador foi feita a varredura. ”(Grifei). A informante Luciana Dias, esposa do acusado, ouvida em Juízo (mov. 197.3), disse: “Que convive com Marcos há 6 anos; que nesse tempo de convívio eles tentaram várias coisas; que ele começou a trabalhar entregando pacotes do Mercado Livre, da Shopee e da Shein; que por último ele estava trabalhando como motorista de aplicativo. Que ela se recorda da busca e apreensão que foi feita na casa dela no começo do ano; que, sobre as câmeras de vigilância existentes na casa, os dispositivos de armazenamento de imagem não foram apreendidos no dia da busca e apreensão. Que na entrada da incursão e busca e apreensão, o mandado não foi apresentado; que depois que o marido dela já estava no camburão, o delegado pegou e a entregou o papel; que ela leu o mandado e que estava escrito que ele tinha ordem para busca de uma arma, uma 32, se ela não se engana, e um aparelho celular; que não constava busca de drogas no mandado. Que ela não sabia da existência de um compartimento secreto na casa, e que ficou sabendo no dia; que ela não tinha conhecimento disso; que ela estava com a filha acompanhando os policiais, com a filha no colo, e que não sabia também, ficou sabendo do compartimento naquele dia. Que ela não se recorda se os policiais já vieram trazendo o cão farejador nas primeiras viaturas que chegaram, mas que acredita que não. Que a descoberta das drogas na casa foi uma surpresa para ela; que ela tem uma criança de 2 anos e eles estão correndo atrás para saber o grau de autismo que ela tem; que a criança consome praticamente o dia inteiro da declarante; que a criança tem vários momentos de muito nervosismo, consumindo o tempo inteiro da declarante; que ela não sabia e ficou sabendo também no dia; que inclusive a criança teve uma crise de choro, e o policial disse para ela que poderia sair lá fora e acalmar a criança. Que essa criança referida é a mesma que foi atingida por um disparo de arma de fogo em via pública; que inclusive depois disso, ela tem um laudo que a médica deu, que dizia que a criança falava, não muito, mas falava; que depois do que aconteceu, dos tiros, a criança travou e não fala mais, apenas grita; que a criança está muito nervosa; que ela está com um exame da tomografia da criança e está esperando voltar para a neuro, para ir para a psicóloga, e provavelmente para o psiquiatra também; e que há um monte de papel ali esperando para poder fazer os acompanhamentos dela para tentar reverter isso. Que Marcos esteve preso uma época; que ele continuava trabalhando normalmente; que eles até tinham conversado porque estavam há muito tempo juntos e queriam uma criança; que ela falou para ele que eles tinham que mudar de vida para poder ter uma criança, que eles precisariam ter uma estabilidade; que ele disse sim, que eles iriam ter; que ele é um pai maravilhoso, e em todas as crises da criança, sempre estava junto com ela, ajudando-a e tentando acalmar a criança; que ele é um pai maravilhoso e estava trabalhando e se esforçando; que ele parou em dezembro porque o carro deles foi para a perícia, porque levaram um tiro; que ele parou de trabalhar por causa disso, mas estava trabalhando de motorista de aplicativo. Que depois que o carro foi apreendido, Marcos estava em casa, sem ter como trabalhar; que o meio dele ganhar dinheiro era o carro; que ele estava com a mão ainda machucada por causa da bala que tinha levado; que ele levou um tiro na mão, um tiro na boca, um tiro no pescoço e um tiro no braço; e que ele estava se recuperando ainda. Que Marcos não costuma andar armado, nem ter arma em casa ou com ele. ” (Grifei). O informante Clair Rodrigues, cunhado do acusado, ouvido em Juízo (mov. 197.4), disse: “Que ela trabalha como Uber. Que não sabe dizer se o Marcos se dedica a promover arruaça no bairro ou se está envolvido com algo ilícito. Que não tem conhecimento de que o Marcos costuma andar armado. Que não conhece a casa dele para saber se tem algum compartimento oculto. Que o Marcos tem criança pequena, que tem dois anos. Que a criança mencionada foi a mesma que foi alvejada por um tiro em via pública. Que não tem conhecimento se o Marcos já esteve preso.” O informante Felipe Anhaia da Silva, amigo do acusado, ouvido em Juízo (mov. 197.4), disse: “Que a principal fonte de renda do Marcos era trabalhar como Uber. Que ele trabalha no Uber há muito tempo. Que ele o conhece há cerca de dois anos, ou mais. Que não tem conhecimento se o Marcos teve algum envolvimento com drogas. Que, pelo que conhece do Marcos e como amigo dele, ele nunca esteve envolvido com tiros, posse de arma ou coisas assim. Que raramente frequenta a casa do Marcos. Que conhece a casa dele. Que ficou sabendo no dia que foi feita uma busca e apreensão na casa do Marcos. Que o Marcos tem filhos menores. Que ele tem a Maria e o Gustavo. Que o Gustavo é alguém que ele considera como filho, mas não é biológico. Que a Maria tem dois ou para três anos, mas não tem certeza. Que não tem conhecimento se o Marcos já esteve preso em alguma oportunidade. ” O acusado Marcos Roberto Nogueira da Vega, em seu interrogatório em Juízo (mov. 197.5), alegou: “Que no começo de dezembro, conforme os autos, ele, sua esposa e sua filhinha sofreram um ataque enquanto estavam dentro do carro; que, após o período de recuperação no hospital, ao receber alta, ele descobriu que seu carro havia sido apreendido para perícia; que, com o passar do tempo as contas chegaram, ele estava perdendo, principalmente no aplicativo, pois trabalhava dia e noite. Que os dias se passaram e, com as contas chegando, ele recebeu a visita de um rapaz que era seu conhecido; que o rapaz veio e perguntou como ele estava, dizendo que havia ficado sabendo das circunstâncias dos disparos; que ele conversou com o rapaz, que disse que lhe daria um apoio e que estava indo para o interior; que, antes de o rapaz sair de sua casa, após conversarem por uma tarde, o rapaz lhe pediu para guardar uma mochila; que ele respondeu: "Não, tranquilo"; que o rapaz estava sendo muito "gente boa", pois comprou medicação para ele. Que o rapaz comprou medicação para ele e para sua filha; que o rapaz lhe pediu para guardar essa mochila; que ele disse que guardava; que o rapaz disse: "Não, eu vou mandar trazer então para você que eu estou indo para o interior agora e não vou estar na cidade, eu vou estar aqui só na outra semana"; que ele respondeu: "Não, tudo bem"; que, então, no final de semana, o rapaz veio e lhe trouxe a mochila; que na outra semana, no final de semana, o rapaz deixou a mochila com ele; que ele guardou a mochila e a polícia veio na segunda-feira. Que a mochila ficou em sua casa por um curto intervalo de tempo, nem uma semana; que a mochila era de um rapaz que havia conhecido na PEFB; que esse rapaz esteve em sua casa para ver como ele estava; que ele esteve lá durante a semana e lhe pediu para guardar essa mochila; que tem uma filha de 19 anos com neto na rua. Que tem um filho de 16 anos, sua esposa e sua filhinha de 2 anos; que não fala quem lhe entregou a mochila pois tem medo que essa pessoa faça algo para a sua família; que ficou sabendo na hora que o policial achou que era droga; que quando estavam construindo a casa, a intenção era fazer dois banheiros. Que era para ser dois banheiros; que esse lugar que eles chamavam de compartimento secreto não era nada mais do que um banheiro inacabado; que, quando foram morar ali, ele colocou o guarda-roupa lá, que ficou na porta; que se o advogado pudesse sair depois, veria que era uma entrada, uma porta; que foi fechado um espaço para fazer um banheiro, mas ficou inacabado; que esse era o compartimento secreto que eles estavam falando, um banheiro que estava inacabado; que realmente tinha um guarda-roupa lá. Que o juiz perguntou se ele havia deixado a mochila lá; que ele deixou lá porque não queria que sua esposa visse, pois havia prometido a ela que não se envolveria com nada de errado; que quando uma pessoa pede, e o cara pediu, ele já sabia, pois o conheceu preso e sabia que podia ser um problema; que ele apenas pegou a mochila do jeito que pegou e guardou; que a droga estava dentro de uma mochila. Que eles tiraram da mochila a arma e a droga e as colocaram na mesa, na frente dele; que a mochila estava pendurada na parede num prego; que não viu se a droga estava fracionada, pois pegou do jeito que pegou, levou e guardou, apenas pegou e guardou; que quando tiraram, a droga estava em três pacotes. Que a arma estava solta, fora de pacotes; que a droga estava em pacotes, todos em três pacotes, um maior e outro menor; que o juiz perguntou o que tinha na mochila; que depois que o policial abriu, ele viu que tinha uma pistola com carregador, com as munições e esses três pacotes; que ele só foi saber o que era cada um na delegacia, onde lhe falaram. Que dentro da mochila estavam a droga, a arma e a munição; que confirmou, porque eles tiraram na frente do declarante para ele ver; que no momento em que acharam, eles vieram com a mochila e despejaram tudo na mesa, e as coisas caíram ali; que a balança de precisão também estava junto, estava ali quando ele tirou, estava tudo junto; que quando acharam, ele estava em uma mesa lá fora, e eles vieram com essa mochila, viraram-na em cima da mesa. Que caíram três pacotes, a arma e o carregador; que ele não viu a balança na hora; que ele só viu a balança na delegacia, quando eles estavam falando que haviam apreendido uma balança; que conhecia o rapaz que estava dormindo na área da casa do declarante; que os policiais estavam tão empenhados em lhe causar problema. Que os policiais nem checaram o nome do rapaz direito; que esse rapaz ia lá pedir corridas para ele; que ele se apresentava como João Felipe, e esse era o nome dele em todas as corridas que ele fez para ele; que o rapaz era de Campo Erê; que esse rapaz sempre pedia corrida lá; que no dia em que tudo aconteceu, quando chegaram em sua casa, o rapaz tinha chegado às 5:30 da manhã, pedindo uma corrida; que ele disse que não podia fazer a corrida devido aos disparos que havia sofrido. Que seu carro estava com a perícia; que o rapaz perguntou se ele não conseguia chamar outro motorista; que ele respondeu que chamava sim, e que podia deixar que ele chamaria; que ele pediu para o rapaz aguardar um pouco, pois ia escovar os dentes e pôr a água para esquentar; que o rapaz disse para ele chamar agora, pois queria ir embora; que ele respondeu que os motoristas só vinham no Padre Ulrico depois das 6h, então ele teria que chamar depois das 6h; que o rapaz sentou lá atrás, esperando. Que nesse curto tempo, das 5:30h até 6h, foi o horário em que a polícia chegou e pegou o rapaz; que ficou preso de 2016 até 2019; que quando saiu da penitenciária, ele fez uma promessa para sua mulher de que não se envolveria mais com nada de errado; que saiu e disse a ela que queria ter uma filha; que ela lhe disse: "Não, se você mudar de vida, nós podemos ter"; que nesse momento, ela ficou tentando engravidar e o declarante continuou trabalhando, pois já estava trabalhando. Que trabalhou em Beltrão na AD Transportes, na Murici (que é terceirizada do Mercado Livre), e na DHL em Pato Branco; que, por último, estava trabalhando na JIT, uma empresa também terceirizada da Shopee, Shein e AliExpress; que depois desse tempo, virou Uber, estando nesse ramo há uns dois anos; que antes não estava mexendo com nada; que ele foi fazer um favor para alguém e acabou se causando um problema maior. Que já estava baleado, sua família estava baleada, estava passando por um momento péssimo e conseguiu piorar a situação de sua família e a sua própria; que em todas as corridas que o rapaz pedia, ele sempre se apresentou como João Felipe, João Felipe Lang, se não se enganava; que quando o rapaz vinha em sua casa, ele sempre pedia corridas para Campo Erê, e eram corridas boas, na base de R$ 140. Que as corridas eram também de R$ 130; que depois da meia-noite, a corrida de Beltrão a Campo Erê custaria R$ 150; que ele sempre fez corrida para o rapaz; que naquele dia em que o rapaz chegou às 6 horas da manhã, que na verdade era 5:30 da manhã antes da polícia chegar, o rapaz lhe pediu uma corrida, e foi só isso; que o rapaz estava lá para que ele o levasse para Campo Erê; que ele não sabia por que o rapaz mentiu para ele ou para a polícia sobre o nome, mas até a esposa do rapaz o chamava de João Felipe; que ele não sabia por que o rapaz mentiu para ele ou para a polícia; que a casa do declarante possui câmeras de vigilância; que ele respondeu que os policiais não quiseram levar as imagens das câmeras de segurança; que ele chegou a questionar o policial na hora, pedindo para levarem o HD do aparelho, pois veriam que o rapaz havia chegado naquele momento; que eles não quiseram levar, falaram que não. Que os policiais disseram que não precisavam, pois já tinham o que queriam; que não teve acesso ao mandado de busca e apreensão; que, no momento em que ele tinha ido escovar os dentes e estava conversando com o rapaz, ele escutou o barulho da caminhonete vindo, que freou e já bateu no portão; que houve uma gritaria; que ele estava com a porta aberta, a grade estava fechada, mas a porta dos fundos por onde ele estava conversando com o rapaz estava aberta. Que ele afirmou que a porta estava aberta, embora eles dissessem que não estava; que ele estava conversando com o "Valdecir", entre aspas, que dizem ser o nome dele; que ele estava conversando com ele, e o rapaz até lhe pediu uma corrida; que ele disse que não podia porque estava sem carro e chamaria outro motorista; que isso era de praxe no Padre Ulrico, mas os motoristas só vinham depois das seis horas; que ele pediu para o rapaz aguardar e a polícia chegou; que em momento nenhum lhe mostraram mandado nem de prisão, nem de busca, nem de nada. Que eles apenas o pegaram, acharam as coisas, e o colocaram no camburão e o fecharam; que não lhe pediram mais nada; que naquele banheiro não haviam móveis, não tinha nada; que eles estavam arrumando a casa e iam fazer outros banheiros; que nesse curto espaço de tempo, eles fizeram outra obra atrás da casa. Que isso foi por volta de 2010 ou 2011, quando ele e sua mulher se casaram; que eles já tinham um plano de fazer a casa do jeito que queriam; que era para ser um quarto com um banheiro no quarto, mas não houve dinheiro na época em que fez a casa; que por isso, a obra ficou inacabada; que isso era o que eles chamavam de "bunker", um banheiro inacabado; Que não se recorda se o cão farejador foi levado no início da busca, pois quando acharam a droga, depois que acharam a droga, ele não se lembrava se estava com o cão ou não, mas o cachorro estava com eles; que, se não se engana, o cachorro chegou junto com os policiais; que ele não sabia a ordem, se a polícia entrou primeiro ou se foi o rapaz com o cão. Que eles ficaram em torno de 40 minutos na casa, ou talvez meia hora, no máximo; que não sabia ao certo, porque o colocaram no camburão; que ele ficou lá, e eles foram levar o papel para sua esposa, sendo a única vez que ele viu o papel que estava sendo levado para ela; que ele não recordava o tempo exato, mas acreditava que entre meia hora e 40 minutos. ” (Grifei). Conforme boletim de ocorrência n° 2025/50146 (mov. 1.2): “EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRÃO, COM APOIO DE UMA EQUIPE DO NOC, DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONTIDO NO PROCESSO Nº 0000067-15.2025.8.16.0083, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO, CUJA RESIDÊNCIA ALVO TRATA-SE DA LOCALIZADA NA RUA CISNE, Nº 31, PADRE ULRICO, FRANCISCO BELTRÃO/PR. CHEGANDO NO LOCAL FOI REALIZADO O ARROMBAMENTO DO PORTÃO DE GARAGEM, HAJA VISTA QUE A RESIDÊNCIA POSSUÍA AMPLO SISTEMA DE MONITORAÇÃO, CONTANDO COM UM SPEED DOME, E MURO ALTO SEM VISIBILIDADE PARA O INTERIOR DO LOTE. POSTERIOR AO ADENTRAMENTO NO TERRENO, NOVAMENTE A EQUIPE DEPAROU-SE COM PORTAS GRADEADAS TRANCADAS POR MÚLTIPLOS CADEADOS. NO ENTANTO, APÓS VERBALIZAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, OS MORADORES DO INTERIOR DA CASA FRANQUEARAM A ENTRADA DA EQUIPE, SENDO ABORDADOS AS PESSOAS DE MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA, LUCIANA DIAS (ESPOSA DE MARCOS), E UMA CRIANÇA DE COLO DE APARENTEMENTE 2 ANOS. JÁ NA ÁREA EXTERNA DA CASA, ENCONTRAVA-SE VALDECIR SALA DEITADO NO CHÃO EM POSIÇÃO FETAL. E NA PEÇA ANEXA À RESIDÊNCIA, A QUAL NÃO TINHA ACESSO PELA ESTRUTURA PRINCIPAL, ENCONTRAVA-SE O ADOLESCENTE GUSTAVO DIAS BURILLI, 16 ANOS, FILHO DE LUCIANA. APÓS ABORDAGEM DE TODOS MORADORES, FOI REALIZADO BUSCA COM O CÃO DE FARO “RAIO” E ESTE APRESENTOU MUDANÇA DE COMPORTAMENTO INDICANDO ODOR DE DROGA SAINDO DA PARTE TRASEIRA DO ROUPEIRO, QUE CONTINHA ROUPAS INFANTIS, DE UM QUARTO DE VISITA QUE NÃO POSSUÍA CAMA. DESSA FORMA, O AGENTE DE POLÍCIA JÚNIOR ARREDOU O MÓVEL E VISUALIZOU, ESCONDIDO ATRÁS DESTE, UM ACESSO A OUTRO CÔMODO POR MEIO DE UMA ABERTURA DE APROXIMADAMENTE 1 M X 1 M. E DO INTERIOR DESSA PEÇA FOI LOCALIZADO E APREENDIDO OS SEGUINTES OBJETOS: UMA PISTOLA CAL. 380 ACP DA MARCA BERSA, Nº DE SÉRIE E67987, ACOMPANHADA DE SEU CARREGADOR COM CAPACIDADE PARA 15 MUNIÇÕES; 27 MUNIÇÕES INTACTAS DE CAL. 380; UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA ACONDICIONADA EM UM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO POSTERIORMENTE 236 GRAMAS; UMA ÚNICA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO POSTERIORMENTE 426 GRAMAS; VÁRIAS PORÇÕES MENORES DE PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK EMBALADAS E PESANDO JUNTAS POSTERIORMENTE 42 GRAMAS; UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE COR CINZA SEM MARCA APARENTE; E DUAS CORRENTES AMARELO/DOURADAS TIPO GARGANTILHA, SENDO UMA FINA E OUTRA GROSSA. ALÉM DISSO, FOI LOCALIZADO E APREENDIDA UMA BUCHA DE 1 GRAMA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA EM CIMA DE UMA MESA DE CENTRO NA ÁREA EXTERNA, PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE VALDECIR SE ENCONTRAVA DEITADO. EM VISTA DAS SITUAÇÕES FLAGRANCIAIS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A MARCOS E VALDECIR, SENDO ESTES ALGEMADOS E CONDUZIDOS ATÉ O CAMBURÃO. ADEMAIS, A AUTORIDADE DELIBEROU PELA APREENSÃO DOS SEGUINTES APARELHOS CELULARES: UM IPHONE DE COR PRETA, DE PROPRIEDADE DE GUSTAVO; UM XIAOMI REDMI A3X DE COR BRANCA, DE PROPRIEDADE DE MARCOS; UM MOTOROLA MOTO E22 DE COR AZUL, DE PROPRIEDADE DE LUCIANA. POR FIM, OS PRESOS FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE FRANCISCO BELTRÃO PARA PROCEDIMENTOS. INSTA FRISAR QUE AS BUSCAS FORAM ACOMPANHADAS POR LUCIANA DIAS.” À luz das provas produzidas nos autos, especialmente em razão dos depoimentos prestados em audiência, inexiste dúvida acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico que recai sobre o acusado. Os policiais ouvidos em Juízo (mov. 197.1 e 197.2), foram uníssonos e harmônicos em seus depoimentos. Nesse sentido, relataram que estavam cumprindo diligências em razão da prática de outro crime, quando adentraram na residência e o cão farejador indicou a possível presença de drogas em frente a um roupeiro. Relataram que afastaram o móvel e localizaram uma abertura na parede, medindo aproximadamente 1 metro por 1 metro. Destacaram que o compartimento se assemelhava a um “bunker”, onde encontraram uma pedra grande de crack, com peso aproximado de 426 gramas, várias porções pequenas da mesma substância, totalizando cerca de 42 gramas, e uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 236 gramas, além de uma balança de precisão. Informaram ainda que abordaram Valdecir Sala no local, o qual relatou ser usuário de drogas. Ainda, relataram que a residência possuía um forte sistema de segurança, com câmeras de monitoração modelo “Speed Dome”, grades e impossibilidade de visualização da parte externa para a interna. Destacaram que a segurança reforçada indica a ocorrência da prática de ilícitos. Com efeito, os policiais realizaram o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, com o intuito de localizarem uma arma utilizada em uma troca de tiros. Durante as buscas, localizaram grande quantidade de drogas fracionadas e balança de precisão, e diante disso, realizaram a abordagem do acusado Marcos Roberto Nogueira da Vega, pelo crime de tráfico de drogas. Consta nos autos o mandado de busca e apreensão assinado por Marcos e sua esposa (mov. 1.3). Observa-se, portanto, que o acusado consentiu com as buscas, que resultaram na apreensão de crack e cocaína, fracionados em porções menores, prontas para a comercialização, bem como em pedras de maior tamanho. Além disso, foi apreendida uma balança de precisão, o que configura indícios suficientes da prática de tráfico de drogas. Acerca da validade da palavra dos policiais é importante consignar que eles detêm fé pública e, uma vez coeso e harmônico o respectivo depoimento, por certo contribuirão para a formação do convencimento do julgador. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018). “APELAÇÃO CRIME – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS – BUSCA PESSOAL. DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL, BEM COMO FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA E ESPECIAL RELEVÂNCIA – TESE RECHAÇADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE CONFISSÃO DO RÉU – APELANTE QUE “TRAZIA CONSIGO” SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO – CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007130-46.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.07.2025)) ” (Grifei). Consta no processo o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e o auto de constatação provisória das substâncias apreendidas (mov. 1.23). Os documentos demonstram que foram encontrados na residência do acusado, em um cômodo desocupado com entrada de 1m por 1m, 236g de cocaína acondicionadas em um saco plástico transparente, uma pedra de crack de 426g acondicionada em saco plástico transparente e 42g de crack em porções menores. Ainda, o laudo pericial definitivo (mov. 237.2) confirmou a natureza das substâncias sólidas e em pó que obtiveram identificação positiva para cocaína. Note-se que se trata de substância entorpecente, descrita na Portaria n° 344/1998 da ANVISA, capaz de causar dependência (art. 1º, parágrafo único, Lei n. º 11.343/2006). Conforme o § 2° do artigo 28 da Lei 11.343/06 para determinar se a droga se destinava ao consumo pessoal ou ao tráfico o juiz deverá analisar a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias pessoais e sociais, além da conduta e dos antecedentes do agente. Nesse sentido, deve ser levada em consideração as circunstâncias do caso concreto, uma vez que os policiais foram uníssonos em relatar que o local em que foi realizada a abordagem do acusado é conhecido como ponto de tráfico na região e que o acusado era conhecido do meio policial. Ademais, as drogas foram localizadas na residência do acusado, que possuía segurança reforçada, em uma espécie de “bunker”, com entrada de 1m por 1m, fracionadas e juntamente com uma balança de precisão. Assim, de acordo com as circunstâncias e principalmente pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.23) e laudo pericial das substâncias entorpecentes (mov. 237.2), restou demonstrada a autoria do delito pelo acusado, o qual tinha em depósito e guardava substâncias entorpecentes prontas para a comercialização. Ressalte-se, neste ponto, que a versão apresentada pelo acusado (mov. 197.6), no sentido de que teria recebido uma mochila de um amigo que conheceu enquanto estava custodiado na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PR, e que a teria guardado como forma de retribuição por uma ajuda financeira recebida em momento de dificuldade, encontra-se isolada nos autos, sem qualquer elemento que a corrobore. O réu afirmou ainda que escondeu a mochila no local onde foi encontrada, sem verificar seu conteúdo, por suspeitar que pudesse conter algo ilícito e, por isso, não queria que sua esposa soubesse, já que havia prometido a ela não mais se envolver com atividades criminosas. Observa-se que o réu apresentou tal narrativa com o intuito de se eximir da responsabilidade penal, tendo em vista que ao ser questionado optou por não revelar a identidade do suposto indivíduo que teria lhe entregado a mochila. Além disso, o acusado relatou que a suposta pessoa foi até a sua residência deixar a mochila, mas não comprovou a alegação, mesmo com diversas câmeras na residência que poderiam confirmar a sua versão. Quanto as testemunhas ouvidas em Juízo (mov. 197.3, 197.4 e 197.5), estas alegaram que não tinham conhecimento de que o acusado traficava drogas e portava armas. A esposa do acusado relatou que não tinha conhecimento do compartimento secreto e que a localização de drogas em sua residência foi uma surpresa. Portanto, os elementos supracitados não são capazes de desabonar a versão coerente dos policias e as demais provas presentes nos autos, as quais são suficientes para apontar o acusado como autor do delito em questão, logo, não há que se falar em ausência de provas Ademais, as alegações quanto ao fato de Marcos ser trabalhador não obstam a sua condenação, uma vez que devidamente comprovada a prática do tráfico de entorpecentes pelo acusado. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APREENSÃO DE 810 GRAMAS DE MACONHA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001229-65.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.05.2024)” (Grifei). A defesa alegou que não foram apreendidos objetos que poderiam contribuir para a elucidação dos fatos em favor do acusado, como, por exemplo, o HD contendo imagens das pessoas que frequentavam a residência. Contudo, destaca-se que, conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbe a quem a faz. Sustentou também que os policiais fizeram Juízo de valor em seus depoimentos e que os depoimentos das estariam carregados de desejo de condenar. No entanto, a tese não se sustenta, pois a condenação se fundamentou em elementos objetivos, devidamente confrontados com os princípios do contraditório e da ampla defesa. A caracterização do imóvel como uma “fortaleza” ou a menção a um “quarto secreto” foram expressões utilizadas no contexto de suas percepções durante a diligência, mas não foram tomadas como verdades absolutas pelo juízo. Ao contrário, a sentença ponderou tais relatos à luz das provas materiais e demais testemunhos, inclusive os apresentados pela defesa. Assim, não há que se falar em pré-julgamento ou parcialidade. A decisão judicial foi fundamentada de forma técnica, com base em provas legalmente produzidas e valoradas conforme os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico, em especial o artigo 155 do Código de Processo Penal. Portanto, não prosperam as teses elencadas pela defesa. Diante do exposto, entende-se que ficaram devidamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o acusado tinha em depósito e guardava droga em desacordo com determinação legal e regulamentar. Quanto ao núcleo do tipo, tem-se que o acusado Marcos tinha em depósito e guardava 236 g de cocaína acondicionadas em um saco plástico transparente, uma pedra de crack de 426 g acondicionada em saco plástico transparente e 42 g de crack em porções menores. Em se tratando de tipo misto alternativo (delito plurinuclear de ação múltipla), não há necessidade da ocorrência de todos os verbos previstos no tipo legal, bastando a ocorrência, no presente caso, da conduta de "guardar” e “ter em depósito”, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a configuração do delito. O elemento subjetivo consistiu no dolo, acrescido da finalidade de tráfico de drogas. A consumação se deu com a prática do núcleo do tipo “guardar” e “ter em depósito”, tratando-se de crime de perigo abstrato. Assim, as provas produzidas em juízo foram uníssonas e harmônicas entre si, sendo suficientes para apontar o acusado como autor do delito em questão. Logo, não merece prosperar a tese defensiva com base no art. 386, inciso II e VII. Portanto, a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. 2.2.1 Da análise da aplicação da causa de diminuição de pena constante no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Com o advento da Lei nº 11.343/06, foi criada uma causa de diminuição de pena no § 4º do seu artigo 33. O caput do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 prevê as condutas caracterizadoras do tráfico e o § 4º estabelece que: “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Portanto, da análise do referido dispositivo legal, conclui-se que, para a incidência da causa de diminuição das penas em comento, necessária se faz a presença dos quatro requisitos apontados, de forma cumulativa, conforme jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DO POLICIAL - QUANTO AO APELO DO RÉU RONALDO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - QUANTO AO APELO DO RÉU AGNALDO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA - REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. [...]. II - Em face do preceito normativo contido na Lei de Drogas, para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente deve atender aos critérios cumulativos nele previstos, quais sejam: não ser reincidente, não possuir maus antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar a atividades criminosas (STJ, AgRg no REsp 1386243/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015). [...]. RECURSO DO RÉU RONALDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU AGNALDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - AC nº 1402141-3 - Francisco Beltrão - Rel. Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 19.05.2016)" (Grifei). Com a previsão da diminuição de pena constante no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 o legislador teve a intenção de apenar com maior severidade o grande traficante, facultando uma condenação mais branda ao pequeno e eventual traficante. Trata-se de uma política criminal, que busca beneficiar aquele que incorreu na prática uma única vez, de maneira a não configurar a mercancia constante. Contudo, o acusado Marcos é multirreincidente e portador de maus antecedentes, possuindo diversas condenações, sendo uma delas extinta há mais de cinco anos antes dos fatos e as outras quatro com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise. Em análise ao oráculo de mov. 248.1, infere-se que o réu foi condenado nos autos nº 0003531-97.2012.8.16.0052 com trânsito em julgado em 13/07/2015; autos n° 0007181-30.2010.8.16.0083, com trânsito em julgado em 12/07/2017; autos n° 0002378-28.2015.8.16.0083, com trânsito em julgado em 14/03/2018; autos n° 0001100-52.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 30/08/2016 e autos n° 0001246-93.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 03/05/2018. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA (10,400 KG) UTILIZADA PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE, TAL COMO DISPÕE O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. 2) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 13.343/06). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. 3) FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS SEVERO. PENA DE 6 ANOS E 1 MÊS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA A PRÁTICA DO CRIME. IMPERIOSO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 61 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002120-38.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 24.09.2023)". (Grifei). Dessa forma, é inaplicável o privilégio ao acusado. 2.3 DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003 (FATO 2). A materialidade do delito está evidenciada por meio do boletim de ocorrência nº 2025/50146 (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), do laudo pericial (mov. 95.2), bem como pelas provas orais produzidas em sede extrajudicial e em juízo. A autoria é certa e recai sobre o acusado. Tal conclusão deriva especialmente da prova oral: A testemunha Lauri Junior Duquesne, agente de polícia judiciária, ouvido em Juízo (mov. 197.1), disse: “Que estavam investigando uma situação de disparos de arma de fogo, um tiroteio que estava sendo apurado. Que uma das pessoas que participaram era o Marcos Roberto Nogueira da Vega. Que foi solicitado um mandado de busca para fins de buscar a arma que ele teria utilizado nos disparos de arma de fogo. Que, ao chegarem no local, a casa dele é uma estrutura grande, que tem muros, que tem sistema de câmera de segurança em toda a residência. Que o acesso das portas se dá por grades, que foi necessário inclusive fazer um arrombamento na chegada. Que, iniciadas as buscas na residência, encontraram Marcos, a esposa dele, Luciana Dias, uma criança (um bebê), o filho da Luciana que também estava no local, e um senhor chamado Valdecir Sala, que a princípio estava pousando e não faz parte da família. Que têm conhecimento que o senhor Valdecir Sala é usuário. Que foram iniciadas as buscas na residência, com certa dificuldade para acessar o interior por causa das grades. Que foi passado o cachorro com o apoio do NOC. Que o cão do NOC apontou para um armário, um guarda-roupa, que tinha roupas de crianças. Que, posteriormente, foram verificar manualmente, que arredaram esse armário/guarda-roupa. Que, atrás desse guarda-roupa, tinha um bunker, que tinha um acesso de uma porta de 1m por 1m, mais ou menos. Que lá dentro tinha um espaço maior. Que, dentro do bunker, encontraram um invólucro com 426g de uma substância aparentemente crack, e também um invólucro com 236g de cocaína. Que também encontraram já fracionadas algumas pedras de crack, que deram um total de 42g. Que encontraram também dentro desse bunker uma pistola calibre .380 e uma balança. Que todos esses materiais descritos estavam dentro desse compartimento que ficava atrás do guarda-roupa, de uma forma bem escondida, que não tinha acesso e não era possível visualizar. Que, próximo ao Valdecir Sala, que estava deitado ali, encontraram uma porção de cocaína que estava dentro de uma embalagem de saco plástico transparente. Que indagaram Valdecir sobre o que ele estava fazendo ali. Que ele relutou em falar a respeito. Que é de conhecimento que ele é uma pessoa que é usuário. Que trabalha há 12 anos em Francisco Beltrão. Que já lidou com muitas ocorrências de tráfico de drogas, buscas e apreensões desse tipo. Que, normalmente, pode dizer que, em questão de busca e apreensão, a média é de umas três por semana. Que se tratava de caso de tráfico, pois as próprias instalações da casa dele já são preparadas para isso. Que por várias vezes já estiveram no local e, quando ele sabe que são policiais, ele não fala, não abre as portas, não dialoga, nem recebe intimações. Que, por várias vezes, também receberam denúncias anônimas falando que o local era um ponto de tráfico e receptação. Que o que pode ressaltar é a questão dele, de fato, ter um ambiente propício para acondicionar. Que tinha outras embalagens ali que indicavam que, nos dias anteriores, provavelmente teve uma movimentação maior de droga. Que infelizmente conseguiram pegar apenas uma parte disso. Que o mandado de busca era para uma arma que o senhor Marcos da Veiga tinha se envolvido em semanas anteriores em um suposto tiroteio. Que já chegaram no local com o cão farejador para buscar a arma. Que a droga estava em um local que exigiu busca mais minuciosa, que não é que não conseguiriam, mas seria mais dificultoso. Que normalmente utilizam o cão, principalmente nessas ocorrências em que já recebem denúncia previamente de tráfico. Que costumam, sempre que possível, utilizar o cão em todos os mandados de busca. Que, de praxe, quando cumprem o mandado de busca, o objetivo é fazer uma varredura para localizar essas drogas. Que Marcos é bastante conhecido do meio policial, que trabalha há praticamente 12 anos e tem conhecimento dele, que já cumpriu outras vezes mandado de busca na casa dele. Que Marcos tinha praticado algumas ocorrências recentemente que necessitassem de intervenção da polícia. Que o objetivo era buscar armas porque ele tinha se envolvido em uma situação em que, supostamente, apesar de ter disparado contra outra pessoa, ele estava como vítima. Que também tinha comparecido semanas anteriores na residência dele tentando intimá-lo porque estão apurando a receptação de uma Honda Biz, que supostamente ele seria a pessoa que receptou, ou pelo menos que consta em parte da investigação. Que teve mais outra situação em que supostamente houve um roubo no interior, e que, a princípio, um dos autores falou que esteve e dormiu na casa dele durante a noite para no dia seguinte efetuar esse roubo no interior. Que esses são relatos agora dos últimos meses.” (Grifei). A testemunha Roberto Lira Araujo, agente de polícia judiciária, ouvido em Juízo (mov. 197.2), disse: “Que se recorda que o mandado de busca e apreensão foi decorrente de uma situação de trocas de tiro, que envolvia o Marcos Roberto e, salvo engano, uma pessoa chamada David. Que devido a essa situação, foi expedido um mandado de busca para que fosse apreendido, com foco no celular do investigado Marcos e também na possível arma de fogo que pudesse estar ocultada na residência. Que no dia, a residência era na Rua Cisne, salvo engano, número 31. Que o mandado de busca foi cumprido. Que a residência em si não tinha visibilidade da área externa para a área interna do lote. Que tinha um sistema de câmera, de monitoração eletrônica, considerado avançado, pois existiam múltiplas câmeras para a entrada da residência e também uma câmera, salvo engano, modelo Speed Dome, que provavelmente permitia a visibilidade da viatura na chegada, na entrada da rua. Que provavelmente daria para visualizar a viatura de longe. Que devido a situações passadas em que tentaram intimar ou conversar com os moradores da residência e tiveram bastante dificuldade em serem atendidos, ou por vezes não serem atendidos, optou-se pelo arrombamento do portão. Que posterior a isso, a equipe entrou no interior do lote. Que foi localizado de pronto, por ele, uma pessoa, se não se engana, Valdecir Sala. Que ele tinha se declarado usuário de drogas, e próximo a ele havia uma bucha de cocaína que pesava aproximadamente 1 g. Que o restante da equipe tentou entrar na residência. Que a residência estava com a porta fechada por uma grade de ferro. Que essa grade de ferro, se não se engana, possuía dois cadeados. Que a porta de ferro se encontrava fechada. Que os moradores apresentaram uma certa demora em abri-la. Que já havia se iniciado o arrombamento. Que, no entanto, devido a existir mais um cadeado, existia uma dificuldade para entrar na casa. Que concomitantemente foi continuada a verbalização com os moradores para que abrissem, o que foi feito, então a casa foi aberta pelo Marcos e pela sua esposa. Que a esposa estava com uma criança de colo. Que em continuação às buscas, localizou-se um adolescente já na parte de trás da casa, que tem uma edificação que não se liga internamente com a parte da frente da casa, mas é como se fosse a mesma residência. Que existia o adolescente, salvo engano, era o adolescente do próprio casal, sendo os pais o casal. Que abordados todos, foi iniciada a busca com o cão farejador do núcleo de operações com cães. Que o operador do cão, salvo engano, era o Juliano. Que as buscas foram acompanhadas pela esposa do Marcos Roberto. Que durante as buscas, o cão indicou, apresentou um comportamento diferenciado que indicava indícios de odor de droga. Que ele apresentou esse comportamento numa peça da casa onde existia apenas um roupeiro. Que esse roupeiro então foi deslocado, tudo isso na presença da testemunha. Que atrás do roupeiro existia uma abertura de aproximadamente 1x1, que dava acesso a uma sala, a um compartimento de aproximadamente um e meio por um e meio, dois por dois, que não tinha janelas, que era apenas um compartimento utilizado para armazenar os objetos apreendidos. Que os objetos apreendidos foram: Uma pedra de crack em maior dimensão, que pesava aproximadamente 400 g. Uma sacola plástica que continha uma quantia de cocaína, que ele não se recorda quanto, se era entre 200 e 400 g, mas que acredita que seja por volta de 200 g de cocaína. Porções de crack fracionado em pequenas porções, em pequenas pedras, várias pedras, que pesaram aproximadamente 40 g, se não se engana. Uma pistola carregada e um carregador, que continha juntamente a munição, que no total contabilizaram 27 munições. Que, salvo engano, existia também uma balança de precisão nesse compartimento. Que em relação ao Marcos, ele expressou seu desejo de comunicar seu advogado no momento durante as buscas. Que os dois delegados presentes na diligência permitiram que fosse tentada a comunicação, porém, se não se engana, o advogado não teria respondido, não teria atendido. Que dessa forma foi conduzido o Marcos Roberto até a delegacia e também o Valdecir Sala, que havia se declarado usuário. Que, salvo engano, seria isso. Que o mandado objetivava buscar a arma e também o celular do investigado. Que foi utilizado o cão farejador. Que o cão farejador também sente o odor de pólvora da arma, que quando a arma é recém disparada, ele consegue sentir esse odor. Que acredita que o cão farejador tenha sido deslocado junto na primeira oportunidade. Sobre a visibilidade das drogas, que as drogas estavam no compartimento. Que esse compartimento não estava fechado, que era um buraco na parede, que bastava arredar o móvel. Que o acesso não era visível naquele instante, durante as buscas. Sobre a varredura na casa, que foi feita uma varredura na casa pelo cão farejador e posterior ao cão farejador foi feita a varredura. ”(Grifei). A informante Luciana Dias, esposa do acusado, ouvida em Juízo (mov. 197.3), disse: “Que convive com Marcos há 6 anos; que nesse tempo de convívio eles tentaram várias coisas; que ele começou a trabalhar entregando pacotes do Mercado Livre, da Shopee e da Shein; que por último ele estava trabalhando como motorista de aplicativo. Que ela se recorda da busca e apreensão que foi feita na casa dela no começo do ano; que, sobre as câmeras de vigilância existentes na casa, os dispositivos de armazenamento de imagem não foram apreendidos no dia da busca e apreensão. Que na entrada da incursão e busca e apreensão, o mandado não foi apresentado; que depois que o marido dela já estava no camburão, o delegado pegou e a entregou o papel; que ela leu o mandado e que estava escrito que ele tinha ordem para busca de uma arma, uma 32, se ela não se engana, e um aparelho celular; que não constava busca de drogas no mandado. Que ela não sabia da existência de um compartimento secreto na casa, e que ficou sabendo no dia; que ela não tinha conhecimento disso; que ela estava com a filha acompanhando os policiais, com a filha no colo, e que não sabia também, ficou sabendo do compartimento naquele dia. Que ela não se recorda se os policiais já vieram trazendo o cão farejador nas primeiras viaturas que chegaram, mas que acredita que não. Que a descoberta das drogas na casa foi uma surpresa para ela; que ela tem uma criança de 2 anos e eles estão correndo atrás para saber o grau de autismo que ela tem; que a criança consome praticamente o dia inteiro da declarante; que a criança tem vários momentos de muito nervosismo, consumindo o tempo inteiro da declarante; que ela não sabia e ficou sabendo também no dia; que inclusive a criança teve uma crise de choro, e o policial disse para ela que poderia sair lá fora e acalmar a criança. Que essa criança referida é a mesma que foi atingida por um disparo de arma de fogo em via pública; que inclusive depois disso, ela tem um laudo que a médica deu, que dizia que a criança falava, não muito, mas falava; que depois do que aconteceu, dos tiros, a criança travou e não fala mais, apenas grita; que a criança está muito nervosa; que ela está com um exame da tomografia da criança e está esperando voltar para a neuro, para ir para a psicóloga, e provavelmente para o psiquiatra também; e que há um monte de papel ali esperando para poder fazer os acompanhamentos dela para tentar reverter isso. Que Marcos esteve preso uma época; que ele continuava trabalhando normalmente; que eles até tinham conversado porque estavam há muito tempo juntos e queriam uma criança; que ela falou para ele que eles tinham que mudar de vida para poder ter uma criança, que eles precisariam ter uma estabilidade; que ele disse sim, que eles iriam ter; que ele é um pai maravilhoso, e em todas as crises da criança, sempre estava junto com ela, ajudando-a e tentando acalmar a criança; que ele é um pai maravilhoso e estava trabalhando e se esforçando; que ele parou em dezembro porque o carro deles foi para a perícia, porque levaram um tiro; que ele parou de trabalhar por causa disso, mas estava trabalhando de motorista de aplicativo. Que depois que o carro foi apreendido, Marcos estava em casa, sem ter como trabalhar; que o meio dele ganhar dinheiro era o carro; que ele estava com a mão ainda machucada por causa da bala que tinha levado; que ele levou um tiro na mão, um tiro na boca, um tiro no pescoço e um tiro no braço; e que ele estava se recuperando ainda. Que Marcos não costuma andar armado, nem ter arma em casa ou com ele. ” (Grifei). O informante Clair Rodrigues, cunhado do acusado, ouvido em Juízo (mov. 197.4), disse: “Que ela trabalha como Uber. Que não sabe dizer se o Marcos se dedica a promover arruaça no bairro ou se está envolvido com algo ilícito. Que não tem conhecimento de que o Marcos costuma andar armado. Que não conhece a casa dele para saber se tem algum compartimento oculto. Que o Marcos tem criança pequena, que tem dois anos. Que a criança mencionada foi a mesma que foi alvejada por um tiro em via pública. Que não tem conhecimento se o Marcos já esteve preso.” O informante Felipe Anhaia da Silva, amigo do acusado, ouvido em Juízo (mov. 197.4), disse: “Que a principal fonte de renda do Marcos era trabalhar como Uber. Que ele trabalha no Uber há muito tempo. Que ele o conhece há cerca de dois anos, ou mais. Que não tem conhecimento se o Marcos teve algum envolvimento com drogas. Que, pelo que conhece do Marcos e como amigo dele, ele nunca esteve envolvido com tiros, posse de arma ou coisas assim. Que raramente frequenta a casa do Marcos. Que conhece a casa dele. Que ficou sabendo no dia que foi feita uma busca e apreensão na casa do Marcos. Que o Marcos tem filhos menores. Que ele tem a Maria e o Gustavo. Que o Gustavo é alguém que ele considera como filho, mas não é biológico. Que a Maria tem dois ou para três anos, mas não tem certeza. Que não tem conhecimento se o Marcos já esteve preso em alguma oportunidade. ” O acusado Marcos Roberto Nogueira da Vega, em seu interrogatório em Juízo (mov. 197.5), alegou: “Que no começo de dezembro, conforme os autos, ele, sua esposa e sua filhinha sofreram um ataque enquanto estavam dentro do carro; que, após o período de recuperação no hospital, ao receber alta, ele descobriu que seu carro havia sido apreendido para perícia; que, com o passar do tempo as contas chegaram, ele estava perdendo, principalmente no aplicativo, pois trabalhava dia e noite. Que os dias se passaram e, com as contas chegando, ele recebeu a visita de um rapaz que era seu conhecido; que o rapaz veio e perguntou como ele estava, dizendo que havia ficado sabendo das circunstâncias dos disparos; que ele conversou com o rapaz, que disse que lhe daria um apoio e que estava indo para o interior; que, antes de o rapaz sair de sua casa, após conversarem por uma tarde, o rapaz lhe pediu para guardar uma mochila; que ele respondeu: "Não, tranquilo"; que o rapaz estava sendo muito "gente boa", pois comprou medicação para ele. Que o rapaz comprou medicação para ele e para sua filha; que o rapaz lhe pediu para guardar essa mochila; que ele disse que guardava; que o rapaz disse: "Não, eu vou mandar trazer então para você que eu estou indo para o interior agora e não vou estar na cidade, eu vou estar aqui só na outra semana"; que ele respondeu: "Não, tudo bem"; que, então, no final de semana, o rapaz veio e lhe trouxe a mochila; que na outra semana, no final de semana, o rapaz deixou a mochila com ele; que ele guardou a mochila e a polícia veio na segunda-feira. Que a mochila ficou em sua casa por um curto intervalo de tempo, nem uma semana; que a mochila era de um rapaz que havia conhecido na PEFB; que esse rapaz esteve em sua casa para ver como ele estava; que ele esteve lá durante a semana e lhe pediu para guardar essa mochila; que tem uma filha de 19 anos com neto na rua. Que tem um filho de 16 anos, sua esposa e sua filhinha de 2 anos; que não fala quem lhe entregou a mochila pois tem medo que essa pessoa faça algo para a sua família; que ficou sabendo na hora que o policial achou que era droga; que quando estavam construindo a casa, a intenção era fazer dois banheiros. Que era para ser dois banheiros; que esse lugar que eles chamavam de compartimento secreto não era nada mais do que um banheiro inacabado; que, quando foram morar ali, ele colocou o guarda-roupa lá, que ficou na porta; que se o advogado pudesse sair depois, veria que era uma entrada, uma porta; que foi fechado um espaço para fazer um banheiro, mas ficou inacabado; que esse era o compartimento secreto que eles estavam falando, um banheiro que estava inacabado; que realmente tinha um guarda-roupa lá. Que o juiz perguntou se ele havia deixado a mochila lá; que ele deixou lá porque não queria que sua esposa visse, pois havia prometido a ela que não se envolveria com nada de errado; que quando uma pessoa pede, e o cara pediu, ele já sabia, pois o conheceu preso e sabia que podia ser um problema; que ele apenas pegou a mochila do jeito que pegou e guardou; que a droga estava dentro de uma mochila. Que eles tiraram da mochila a arma e a droga e as colocaram na mesa, na frente dele; que a mochila estava pendurada na parede num prego; que não viu se a droga estava fracionada, pois pegou do jeito que pegou, levou e guardou, apenas pegou e guardou; que quando tiraram, a droga estava em três pacotes. Que a arma estava solta, fora de pacotes; que a droga estava em pacotes, todos em três pacotes, um maior e outro menor; que o juiz perguntou o que tinha na mochila; que depois que o policial abriu, ele viu que tinha uma pistola com carregador, com as munições e esses três pacotes; que ele só foi saber o que era cada um na delegacia, onde lhe falaram. Que dentro da mochila estavam a droga, a arma e a munição; que confirmou, porque eles tiraram na frente do declarante para ele ver; que no momento em que acharam, eles vieram com a mochila e despejaram tudo na mesa, e as coisas caíram ali; que a balança de precisão também estava junto, estava ali quando ele tirou, estava tudo junto; que quando acharam, ele estava em uma mesa lá fora, e eles vieram com essa mochila, viraram-na em cima da mesa. Que caíram três pacotes, a arma e o carregador; que ele não viu a balança na hora; que ele só viu a balança na delegacia, quando eles estavam falando que haviam apreendido uma balança; que conhecia o rapaz que estava dormindo na área da casa do declarante; que os policiais estavam tão empenhados em lhe causar problema. Que os policiais nem checaram o nome do rapaz direito; que esse rapaz ia lá pedir corridas para ele; que ele se apresentava como João Felipe, e esse era o nome dele em todas as corridas que ele fez para ele; que o rapaz era de Campo Erê; que esse rapaz sempre pedia corrida lá; que no dia em que tudo aconteceu, quando chegaram em sua casa, o rapaz tinha chegado às 5:30 da manhã, pedindo uma corrida; que ele disse que não podia fazer a corrida devido aos disparos que havia sofrido. Que seu carro estava com a perícia; que o rapaz perguntou se ele não conseguia chamar outro motorista; que ele respondeu que chamava sim, e que podia deixar que ele chamaria; que ele pediu para o rapaz aguardar um pouco, pois ia escovar os dentes e pôr a água para esquentar; que o rapaz disse para ele chamar agora, pois queria ir embora; que ele respondeu que os motoristas só vinham no Padre Ulrico depois das 6h, então ele teria que chamar depois das 6h; que o rapaz sentou lá atrás, esperando. Que nesse curto tempo, das 5:30h até 6h, foi o horário em que a polícia chegou e pegou o rapaz; que ficou preso de 2016 até 2019; que quando saiu da penitenciária, ele fez uma promessa para sua mulher de que não se envolveria mais com nada de errado; que saiu e disse a ela que queria ter uma filha; que ela lhe disse: "Não, se você mudar de vida, nós podemos ter"; que nesse momento, ela ficou tentando engravidar e o declarante continuou trabalhando, pois já estava trabalhando. Que trabalhou em Beltrão na AD Transportes, na Murici (que é terceirizada do Mercado Livre), e na DHL em Pato Branco; que, por último, estava trabalhando na JIT, uma empresa também terceirizada da Shopee, Shein e AliExpress; que depois desse tempo, virou Uber, estando nesse ramo há uns dois anos; que antes não estava mexendo com nada; que ele foi fazer um favor para alguém e acabou se causando um problema maior. Que já estava baleado, sua família estava baleada, estava passando por um momento péssimo e conseguiu piorar a situação de sua família e a sua própria; que em todas as corridas que o rapaz pedia, ele sempre se apresentou como João Felipe, João Felipe Lang, se não se enganava; que quando o rapaz vinha em sua casa, ele sempre pedia corridas para Campo Erê, e eram corridas boas, na base de R$ 140. Que as corridas eram também de R$ 130; que depois da meia-noite, a corrida de Beltrão a Campo Erê custaria R$ 150; que ele sempre fez corrida para o rapaz; que naquele dia em que o rapaz chegou às 6 horas da manhã, que na verdade era 5:30 da manhã antes da polícia chegar, o rapaz lhe pediu uma corrida, e foi só isso; que o rapaz estava lá para que ele o levasse para Campo Erê; que ele não sabia por que o rapaz mentiu para ele ou para a polícia sobre o nome, mas até a esposa do rapaz o chamava de João Felipe; que ele não sabia por que o rapaz mentiu para ele ou para a polícia; que a casa do declarante possui câmeras de vigilância; que ele respondeu que os policiais não quiseram levar as imagens das câmeras de segurança; que ele chegou a questionar o policial na hora, pedindo para levarem o HD do aparelho, pois veriam que o rapaz havia chegado naquele momento; que eles não quiseram levar, falaram que não. Que os policiais disseram que não precisavam, pois já tinham o que queriam; que não teve acesso ao mandado de busca e apreensão; que, no momento em que ele tinha ido escovar os dentes e estava conversando com o rapaz, ele escutou o barulho da caminhonete vindo, que freou e já bateu no portão; que houve uma gritaria; que ele estava com a porta aberta, a grade estava fechada, mas a porta dos fundos por onde ele estava conversando com o rapaz estava aberta. Que ele afirmou que a porta estava aberta, embora eles dissessem que não estava; que ele estava conversando com o "Valdecir", entre aspas, que dizem ser o nome dele; que ele estava conversando com ele, e o rapaz até lhe pediu uma corrida; que ele disse que não podia porque estava sem carro e chamaria outro motorista; que isso era de praxe no Padre Ulrico, mas os motoristas só vinham depois das seis horas; que ele pediu para o rapaz aguardar e a polícia chegou; que em momento nenhum lhe mostraram mandado nem de prisão, nem de busca, nem de nada. Que eles apenas o pegaram, acharam as coisas, e o colocaram no camburão e o fecharam; que não lhe pediram mais nada; que naquele banheiro não haviam móveis, não tinha nada; que eles estavam arrumando a casa e iam fazer outros banheiros; que nesse curto espaço de tempo, eles fizeram outra obra atrás da casa. Que isso foi por volta de 2010 ou 2011, quando ele e sua mulher se casaram; que eles já tinham um plano de fazer a casa do jeito que queriam; que era para ser um quarto com um banheiro no quarto, mas não houve dinheiro na época em que fez a casa; que por isso, a obra ficou inacabada; que isso era o que eles chamavam de "bunker", um banheiro inacabado; Que não se recorda se o cão farejador foi levado no início da busca, pois quando acharam a droga, depois que acharam a droga, ele não se lembrava se estava com o cão ou não, mas o cachorro estava com eles; que, se não se engana, o cachorro chegou junto com os policiais; que ele não sabia a ordem, se a polícia entrou primeiro ou se foi o rapaz com o cão. Que eles ficaram em torno de 40 minutos na casa, ou talvez meia hora, no máximo; que não sabia ao certo, porque o colocaram no camburão; que ele ficou lá, e eles foram levar o papel para sua esposa, sendo a única vez que ele viu o papel que estava sendo levado para ela; que ele não recordava o tempo exato, mas acreditava que entre meia hora e 40 minutos. ” (Grifei). Conforme boletim de ocorrência n° 2025/50146 (mov. 1.2): “EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DA 19ª SDP DE FRANCISCO BELTRÃO, COM APOIO DE UMA EQUIPE DO NOC, DERAM FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONTIDO NO PROCESSO Nº 0000067-15.2025.8.16.0083, EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO, CUJA RESIDÊNCIA ALVO TRATA-SE DA LOCALIZADA NA RUA CISNE, Nº 31, PADRE ULRICO, FRANCISCO BELTRÃO/PR. CHEGANDO NO LOCAL FOI REALIZADO O ARROMBAMENTO DO PORTÃO DE GARAGEM, HAJA VISTA QUE A RESIDÊNCIA POSSUÍA AMPLO SISTEMA DE MONITORAÇÃO, CONTANDO COM UM SPEED DOME, E MURO ALTO SEM VISIBILIDADE PARA O INTERIOR DO LOTE. POSTERIOR AO ADENTRAMENTO NO TERRENO, NOVAMENTE A EQUIPE DEPAROU-SE COM PORTAS GRADEADAS TRANCADAS POR MÚLTIPLOS CADEADOS. NO ENTANTO, APÓS VERBALIZAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL, OS MORADORES DO INTERIOR DA CASA FRANQUEARAM A ENTRADA DA EQUIPE, SENDO ABORDADOS AS PESSOAS DE MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA, LUCIANA DIAS (ESPOSA DE MARCOS), E UMA CRIANÇA DE COLO DE APARENTEMENTE 2 ANOS. JÁ NA ÁREA EXTERNA DA CASA, ENCONTRAVA-SE VALDECIR SALA DEITADO NO CHÃO EM POSIÇÃO FETAL. E NA PEÇA ANEXA À RESIDÊNCIA, A QUAL NÃO TINHA ACESSO PELA ESTRUTURA PRINCIPAL, ENCONTRAVA-SE O ADOLESCENTE GUSTAVO DIAS BURILLI, 16 ANOS, FILHO DE LUCIANA. APÓS ABORDAGEM DE TODOS MORADORES, FOI REALIZADO BUSCA COM O CÃO DE FARO “RAIO” E ESTE APRESENTOU MUDANÇA DE COMPORTAMENTO INDICANDO ODOR DE DROGA SAINDO DA PARTE TRASEIRA DO ROUPEIRO, QUE CONTINHA ROUPAS INFANTIS, DE UM QUARTO DE VISITA QUE NÃO POSSUÍA CAMA. DESSA FORMA, O AGENTE DE POLÍCIA JÚNIOR ARREDOU O MÓVEL E VISUALIZOU, ESCONDIDO ATRÁS DESTE, UM ACESSO A OUTRO CÔMODO POR MEIO DE UMA ABERTURA DE APROXIMADAMENTE 1 M X 1 M. E DO INTERIOR DESSA PEÇA FOI LOCALIZADO E APREENDIDO OS SEGUINTES OBJETOS: UMA PISTOLA CAL. 380 ACP DA MARCA BERSA, Nº DE SÉRIE E67987, ACOMPANHADA DE SEU CARREGADOR COM CAPACIDADE PARA 15 MUNIÇÕES; 27 MUNIÇÕES INTACTAS DE CAL. 380; UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA ACONDICIONADA EM UM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO POSTERIORMENTE 236 GRAMAS; UMA ÚNICA PEDRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE PESANDO POSTERIORMENTE 426 GRAMAS; VÁRIAS PORÇÕES MENORES DE PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK EMBALADAS E PESANDO JUNTAS POSTERIORMENTE 42 GRAMAS; UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE COR CINZA SEM MARCA APARENTE; E DUAS CORRENTES AMARELO/DOURADAS TIPO GARGANTILHA, SENDO UMA FINA E OUTRA GROSSA. ALÉM DISSO, FOI LOCALIZADO E APREENDIDA UMA BUCHA DE 1 GRAMA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA EM CIMA DE UMA MESA DE CENTRO NA ÁREA EXTERNA, PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE VALDECIR SE ENCONTRAVA DEITADO. EM VISTA DAS SITUAÇÕES FLAGRANCIAIS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A MARCOS E VALDECIR, SENDO ESTES ALGEMADOS E CONDUZIDOS ATÉ O CAMBURÃO. ADEMAIS, A AUTORIDADE DELIBEROU PELA APREENSÃO DOS SEGUINTES APARELHOS CELULARES: UM IPHONE DE COR PRETA, DE PROPRIEDADE DE GUSTAVO; UM XIAOMI REDMI A3X DE COR BRANCA, DE PROPRIEDADE DE MARCOS; UM MOTOROLA MOTO E22 DE COR AZUL, DE PROPRIEDADE DE LUCIANA. POR FIM, OS PRESOS FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA DE FRANCISCO BELTRÃO PARA PROCEDIMENTOS. INSTA FRISAR QUE AS BUSCAS FORAM ACOMPANHADAS POR LUCIANA DIAS.” Da análise das provas produzidas nos autos, nota-se a existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório do acusado. Os policiais responsáveis pela ocorrência foram ouvidos em Juízo (mov. 197.1 e 197.2) e confirmaram que, através do cumprimento de mandado de busca na residência do acusado, em virtude de uma troca de tiros que teria supostamente envolvido o acusado, apreenderam uma arma de fogo de uso permitido, calibre .380 e vinte e sete munições de calibre .380 em um cômodo oculto na residência, com entrada de 1m por 1m. Importante destacar que a palavra dos agentes públicos assume elevada eficácia probatória, mormente quando em consonância com os demais elementos de prova carreados aos autos. [...] é assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002350-02.2014.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.01.2024). Corroborando à palavra dos policiais, consta no processo o auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), destacando que foram encontradas na residência de Marcos Roberto Nogueira da Vega, uma arma de fogo de uso permitido calibre .380 e vinte e sete munições de calibre .380. De acordo com o laudo pericial (mov. 95.2), a arma de fogo estava com o funcionamento normal de seus mecanismos, sendo que os testes foram realizados com os cartuchos de calibre .380 encaminhados com a arma, os quais deflagraram ao serem percutidos uma única vez. Além disso, o delito de posse irregular de arma de fogo se configura com a simples posse de arma ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Como se vê, a autoria delitiva ficou clara, uma vez que a versão dos fatos apresentada pelos policiais evidenciou a posse de arma de fogo irregular por parte do acusado, o qual mantinha a arma e as munições no interior de sua residência. Sobre o tema, colha-se o julgado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto o porte pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. 3. Decidiu o acórdão recorrido, após detida análise do conjunto fático-probatório, que o apelante não foi preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido em via pública, mas sim no interior de sua residência. Infirmar demanda reexame. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1581883 DF 2016/0036718-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2018) (Grifei). O artigo 12 da Lei nº 10.826/03, a respeito da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, narra que: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No presente caso, a conduta do réu preencheu os elementos objetivos e subjetivos do referido tipo penal, não merecendo prosperar a tese defensiva de absolvição do acusado diante da ausência de provas. Inexistem excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Destarte, a análise dos elementos do escalão analítico do delito, à luz da prova produzida nos autos, é suficiente para legitimar o decreto condenatório do acusado, devendo ser, enquadrado nas sanções do artigo 12 da Lei n. º 10.826/2003. Portanto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS ROBERTO NOGUEIRA DA VEGA como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei n° 10.826/2003. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da penal (artigo 5º, XLVI), passo a fixar a pena ao acusado: 3.1 DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 (FATO 1). O art. 33 da Lei n° 11.343/2006 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 5 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª fase: das circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do referido crime. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 248.1, visto que possui condenação por crime anterior, com extinção da pena há mais de cinco anos antes dos fatos em análise (autos nº 0003531-97.2012.8.16.0052, delito em 05/09/2012, com extinção da pena em 13/07/2015). Não há nos autos elementos de convicção aptos a valoração da conduta social e da personalidade do réu. O motivo que levou o réu à pratica do crime não destoa do comum ao tipo. As circunstâncias do delito foram normais a espécie. As consequências da infração são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal, devendo-se levar em conta, ainda, que a apreensão da droga evitou sua dispersão e a realização dos seus efeitos nefastos à saúde pública. Não há que se falar em comportamento da vítima, que, no caso do delito em questão, é o Estado. A natureza da droga apreendida (cocaína), deverá ser considerada, uma vez que se trata de crime contra a saúde pública e a referida substância entorpecente é de alto poder viciante e destrutivo (art. 42 da Lei nº. 11.343/06). A quantidade da droga deverá ser valorada, tendo em vista que foram apreendidas 236g (duzentas e trinta e seis) gramas de cocaína, 426g (quatrocentos e vinte e seis) gramas de crack e 42g (quarenta e duas) gramas de crack, conforme o auto de constatação provisória de droga (mov. 1.5) e Laudo de Constatação Definitiva de Droga (mov. 237.2) (art. 42 da Lei n° 11.343/06). Dessa forma, partindo da pena mínima cominada ao delito em questão, e considerando a existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 2º fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado é multirreincidente. Nota-se do oráculo do acusado (mov. 248.1) que este possui quatro condenações anteriores (autos n° 0007181-30.2010.8.16.0083 com trânsito em julgado em 12/07/2017; autos n° 0002378-28.2015.8.16.0083 com trânsito em julgado em 14/03/2018; autos n° 0001100-52.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 30/08/2016 e autos n° 0001246-93.2016.8.16.0181 com trânsito em julgado em 03/05/2018). Saliento que o reconhecimento da reincidência do acusado cumulada com a valoração negativa de seus antecedentes na 1ª fase da dosimetria não configura, no presente caso, bis in idem, na medida em que o acusado possui em seu desfavor cinco condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato objeto da presente ação penal, de modo que é perfeitamente cabível a utilização de uma das condenações para a valoração negativa dos antecedentes e das outras para o agravamento da pena pela reincidência. Saliento que o STJ também tem entendido que, em casos de multirreincidência, é possível um aumento até superior a 1/6 (um sexto) (AgRg no HC 669.203/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Contudo, atendendo aos critérios de proporcionalidade, agravo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, a pena provisória passará para 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa. 3º fase: das causas de diminuição e aumento da pena Não há. Assim, a pena definitiva aplicada ao réu resta fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a condição econômica do acusado. 3.2 DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N° 10.826/2003 (FATO 2). O delito previsto no art. 12 da Lei n° 10.826/2003 prevê pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. 1ª fase: das circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração em seus mais variados graus, não merece ser valorada negativamente. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 248.1, visto que possui condenação por crime anterior, com extinção da pena há mais de cinco anos antes dos fatos em análise (autos nº 0003531-97.2012.8.16.0052, delito em 05/09/2012, com extinção da pena em 13/07/2015). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime não foram suficientemente demonstrados, razão pela qual deixo de valorar negativamente. As circunstâncias do crime não apresentam contornos especiais. As consequências da infração são normais à espécie, uma vez que as munições foram apreendidas, não havendo fator extrapenal a ser sopesado. Não há que se falar em comportamento da vítima. Dessa forma, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase: das circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado é multirreincidente. Nota-se do oráculo do acusado (mov. 248.1) que este possui quatro condenações anteriores (autos n° 0007181-30.2010.8.16.0083, com trânsito em julgado em 12/07/2017; autos n° 0002378-28.2015.8.16.0083, com trânsito em julgado em 14/03/2018; autos n° 0001100-52.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 30/08/2016 e autos n° 0001246-93.2016.8.16.0181, com trânsito em julgado em 03/05/2018). Saliento que o reconhecimento da reincidência do acusado cumulada com a valoração negativa de seus antecedentes na 1ª fase da dosimetria não configura, no presente caso, bis in idem, na medida em que o acusado possui em seu desfavor cinco condenações transitadas em julgado em data anterior ao fato objeto da presente ação penal, de modo que é perfeitamente cabível a utilização de uma das condenações para a valoração negativa dos antecedentes e das outras para o agravamento da pena pela reincidência. Saliento que o STJ também tem entendido que, em casos de multirreincidência, é possível um aumento até superior a 1/6 (um sexto) (AgRg no HC 669.203/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Contudo, atendendo aos critérios de proporcionalidade, agravo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a pena provisória para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3ª fase: das causas de diminuição e de aumento Não há. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Atribuo para cada dia-multa o valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se a condição econômica do réu. Do concurso material de crimes. No presente caso nota-se o concurso material, previsto no art. 69, caput, do Código Penal, uma vez que o agente mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Sendo assim, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdades, que correspondem a Sendo assim, fixo a pena definitiva do réu em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias multa e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. Atribuo para cada dia-multa o valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se a condição econômica do réu. Do regime inicial de cumprimento de pena: Fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”, do Código Penal, considerando a pena fixada e a reincidência do acusado. Da detração penal: Nos termos do art. 42, do Código Penal, determino a detração penal, a fim de computar na pena privativa de liberdade a ser cumprida, o tempo que o réu ficou preso preventivamente. No entanto, o instituto da detração penal não altera a pena fixada em sentença, de modo que o desconto do tempo de prisão provisória é realizado para fins de contagem do tempo de pena cumprida, e não para redução da pena imposta pela sentença, nos exatos termos do art. 42 do Código Penal. Sendo assim, não se admite que a detração penal altere o regime inicial de cumprimento de pena fixado pela sentença, uma vez que este deve levar em conta a pena definitiva a que o acusado foi condenado, observadas as regras previstas pelo art. 33, § 2º, do Código Penal. Por fim, a análise de eventual progressão de regime deverá ser feita com a observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo Juízo da execução penal, nos termos do art. 112 da Lei n. 7.210/84. Da substituição das penas e do sursis: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, e tampouco de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, considerando a pena fixada e a reincidência do acusado (artigos 44 e 77 do Código Penal). Da análise da aplicação do Artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal: No presente caso, a materialidade e autoria delitiva ficaram plenamente evidenciadas, conforme já fundamentado. Neste contexto, considerando a fixação do regime fechado nesta sentença, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto, visto que o acusado traficava substância de alto poder viciante e deletério (crack e cocaína), fica justificada a manutenção da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública, tendo em vista a probabilidade concreta de que o réu solto volte a reincidir na prática criminosa, também considerando a gravidade do delito cometido pelo sentenciado (artigo 312 do Código de Processo Penal). Acrescente-se que o réu se manteve custodiado durante toda a instrução processual (mov. 214.1), com o que, diante de sua condenação, e fixação de regime fechado, permanecem hígidos os fundamentos para manutenção de sua prisão. Veja o entendimento jurisprudencial nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar". 3. No caso, o agravante foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 33, 34 e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, constando dos autos que ele e os demais acusados guardavam e tinham em depósito quase 40 quilos de drogas de naturezas diversas. Ainda, segundo investigações da Polícia Civil, o agravante seria um dos principais responsáveis pelo tráfico de drogas naquele município, sendo proprietário de vários pontos de venda de entorpecentes. Assim, restou mantida a prisão cautelar, a qual havia sido decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e do risco de reiteração delitiva, por se tratar de acusado reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Com efeito, "Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em primeiro grau" (AgRg no HC n. 742.659/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). 5. Dessarte, "Estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. Entende-se suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1 º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (AgRg no HC 723.082/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022)." (AgRg no HC n. 680.841/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 170.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.)” (Grifei). Por fim, tem-se que a concessão de medidas cautelares não se mostra proporcional e adequada para manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se cabível a manutenção da excepcional medida da prisão preventiva. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do sentenciado. Expeça-se guia de recolhimento provisória. 4. Após o Trânsito em julgado da sentença, determino: 4.1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 4.2 Dos bens apreendidos: a) Arma de fogo e munições: Em que pese a decisão de mov. 64.1, no item 16 tenha determinado a remessa da arma de fogo e munições ao Comando do Exército para destruição/doação, verifica-se que ela foi apreendida em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos 0000067-15.2025.8.16.0083, em virtude da investigação do crime de tentativa de homicídio que está sendo apurado nos autos n° 0010506-22.2024.8.16.0083. Diante disso, considerando que o armamento e as munições possam interessar no esclarecimento dos fatos apurados nos autos 0010506-22.2024.8.16.0083, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a arma de fogo e munições apreendida nestes autos. Após, autos conclusos. b) Com relação aos aparelhos celulares Motorola, modelo E22, de cor azul, Xiaomi, modelo Redmi A3X, cor branco e Iphone, cor preta, intime-se pessoalmente o proprietário a fim de que se manifeste acerca do interesse na restituição do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que não restou demonstrado que o referido celular tenha sido utilizado como instrumento do crime ou que seja produto deste. c) Com relação às duas correntes de cor amarelo/dourado apreendidas, intime-se pessoalmente o proprietário a fim de que se manifeste acerca do interesse na restituição do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 Das disposições finais: a) remetam-se os autos à contadoria para cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas, conforme Lei Estadual n. 6.149/1970.  Após, inexistindo fiança, ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral, intime-se o réu para no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. No caso de cobrança isolada de custas, o devedor será intimado por meio de seus procuradores legalmente constituídos, para efetuar o recolhimento dos valores. Havendo endereço completo, a intimação para o pagamento das custas processuais e da multa poderá ser por carta com AR, devendo constar a advertência de que a parte deverá retirar os boletos para pagamento na secretaria ou solicitar o envio por qualquer meio eletrônico idôneo. Caso o réu não seja localizado, por estar em local incerto e não sabido, expeça-se edital para intimação, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação do réu, a Secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. Não possuindo o sentenciado, CPF, oficie-se à Receita Federal, para que realize a inscrição, viabilizando para fins de emissão das guias ao Funjus e Fupen.  Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão de pena de multa não paga e junte-se ao processo, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo previsto, comunique-se ao Fupen para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. No mais, observe-se as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 – CGJ – TJ/PR, bem como as alterações trazidas pela Instrução Normativa 77/2021 – CGJ – TJ/PR; b) expeça-se guia de execução definitiva para a execução da pena, bem como mandado de prisão; c) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF; e) Ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; f) Comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; g) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, nos termos do artigo 824, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; h) Providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, §3º, CPP. 5. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 6. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 7. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josefa Maria Da Silva Neto x Banco Bmg Sa

ID: 260088964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002431-98.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

TIAGO FREIRE DE SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TONIOLO GIRALDELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNADETE FRANZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002431-98.2024.8.16.0210 Processo: 0002431-98.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.699,88 Autor(s): JOSEFA MARIA DA SILVA NETO (RG: 69097995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.769.359-73) RUA CHICAGO, 163 - JARDIM SANTA PAULA - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: bernadete@franzini.adv.br - Telefone(s): (44) 99871-2082 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek,, 1830 torre 01 13º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. JOSEFA MARIA DA SILVA NETO, qualificada nos autos, por meio de seu advogado, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS em face do BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, por meio de seu advogado. Relata, em síntese, que formalizou dois contratos de empréstimo pessoais com a parte ré, sendo que as taxas de juros aplicadas pela parte ré são abusivas, pois extrapolam em muito a média de mercado informada pelo Banco Central. Argumentou a cobrança abusiva de seguro de vida para o contrato 6231627 no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) e para o contrato 5505130 outro seguro de vida no valor de R$ 130,45 (cento e trinta reais, quarenta e cinco centavos), caracterizando venda casada. Discorreu acerca da necessidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, acerca dos contratos bancários caracterizarem-se como contratos de adesão e da necessidade de revisão dos contratos com aplicação da taxa anual de juros a ser apurada para a data de contratação dos contratos. Requereu a aplicação do a aplicação do CDC nos contratos sub judice, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a procedência da ação para o fim de declarar nula, de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios acima do limite permitido, para que seja substituída pela taxa anual da média de mercado para empréstimo pessoal não consignado – Pessoa Física, série 20742 (BACEN). Declarar a prática abusiva e falha na prestação de serviço por cobrar prestações calculadas com aplicação de taxa de juros acima do valor fixado em contrato, para que a revisão seja realizada com base na aplicação da taxa de juros anual para empréstimo pessoal, valor este a ser devidamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Requereu a condenação da parte ré à restituição das diferenças dos valores cobrados em excesso nas parcelas quitadas pela parte autora, no valor de R$6.978,98 (seis mil, novecentos e setenta e oito reais, noventa e oito centavos), valor este a ser devidamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e que seja a parte ré condenada a devolução do valor cobrado, a título de seguro de vida nos contratos 5505130 e 6231627, na forma dobrada (art. 42, § único do CDC), ou seja, R$ 720,90 (setecentos e vinte reais, noventa centavos), devidamente corridos na forma da Lei. Decisão de seq. 16.1 deferiu a gratuidade da justiça, bem como determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. A parte ré apresentou contestação (seq. 27.1), onde preliminarmente, sustentou a ausência dos pressupostos de desenvolvimento valido do processo pela inobservância dos arts. 330, §2º, do CPC. Alegou a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual e, no mérito, sustentou a validade da cédula de crédito bancário, pois a contratação foi válida, consciente e inequívoca, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos. Discorreu acerca da não limitação de juros remuneratórios pela Lei de Usura, bem como sobre a capitalização de juros e do equívoco na utilização da taxa média de mercado publicada pelo Bacen. Sustentou que o contrato firmado é modalidade de empréstimo pessoal, que não se confunde com empréstimo consignado, devendo ser considerado uma modalidade especial de alto risco. Sobre o seguro prestamista, argumentou que Seguro de Proteção Financeira é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pelo autor de forma facultativa, não havendo que se falar em devolução de tais valores ou repetição de indébito. Requereu ao final a extinção do processo pelo acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou-se certidão de cancelamento da audiência de conciliação em seq. 28.1. A parte autora impugnou a contestação (seq. 37.1), onde rechaçou as teses e pedidos de defesa, e, ao final, reiterou os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 41.1 e 43.1). Decisão de seq. 45.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Revisional de contratos de empréstimo pessoal em que a parte autora visa a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a incidência de taxa de juros remuneratórios fixadas nos contratos. 2.1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1.1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora faz alegações de forma genérica acerca da abusividade do contrato, alegando que a parte autora nem mesmo anexa cálculo no intuito de demonstrar o montante envolvido na presente discussão. O Código de Processo Civil dispõe que o pedido deve ser certo e determinado, conforme art. 324 do CPC. No mais, é cediço que quando a demanda versar sobre revisional de contrato, a parte autora deve discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena da inicial ser inepta, a teor do artigo 330, inciso I, § 2º, do CPC. No caso em tela, observa-se que a autora indicou os valores exatos relativos às abusividades, não havendo que se falar em inépcia. Além do mais, o eventual inadimplemento do consumidor não afasta o interesse processual em discutir as cláusulas do contrato. Segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (...) PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL EM DISCUTIR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC – PRELIMINARES REJEITADAS (...)RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0005079-39.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 30.08.2021)- (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – (...) CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, CPC – INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO REVISIONAL – PRELIMINARES AFASTADAS. (...) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0007983-89.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.10.2020)- (grifo nosso) Desse modo, afasto a preliminar aventada pela parte ré, por não vislumbrar a inépcia da petição inicial alegada. 2.1.2. DA ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade e adequação. Aquele refere-se ao esgotamento dos meios extrajudiciais para obter a tutela pretendida, já esse se refere à escolha do melhor meio para atingir a produção de efeitos desejadas. Percebe-se que o autor ajuizou ação de conhecimento para a obtenção da tutela jurisdicional para os pedidos elencados. No caso, não há qualquer elemento que comprove a dissonância tanto no campo da necessidade quanto na adequação. Aliás, o direito de pleitear em juízo determinada tutela se impõe como direito subjetivo fundamental, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dando base para criação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que se traduz na obrigatoriedade de análise pelo poder judiciário ante lesão ou ameaça a direito, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Além disso, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm. 286 do STJ”. (REsp 1.412.662/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09 /2016, DJe de 28/09/2016). Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR – INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL – SÚMULA 286, DO STJ – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC) – INOCORRÊNCIA – DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO” (TJPR - 7ª C. Cível - 0000067-11.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.10.2021). Grifos acrescidos. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – INSURGÊNCIA DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA AÇÃO – CONTRATO FINDO – AFASTAMENTO – QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO EM JUÍZO SOBRE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS – REVISÃO POSSÍVEL SEGUNDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 286). 2) MÉRITO – TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE SÃO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA MENSAL E APENAS VINTE E DOIS CENTÉSIMOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA ANUAL DIVULGADAS PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DIFERENÇA ÍNFIMA NA TAXA DE JUROS ANUAL E NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PREJUÍZO, QUANTO MAIS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – PEQUENA ENTRADA DA COMPRA DO BEM PAGA COM RECURSOS PRÓPRIOS E VEÍCULO FINANCIADO COM 14 ANOS DE FABRICAÇÃO – FATORES QUE POTENCIALMENTE INTERFEREM NO RISCO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A TAXA DE JUROS DO CONTRATO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004473-08.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023). Grifos acrescidos. Portanto, em razão da possível lesão ou ameaça de direito da parte autora, alegada na inicial, afasto a preliminar. 2.1.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos equiparados aos bancários, estabelecidos pelas instituições financeiras, tais como cooperativas, quando atuam nesse tipo de função, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula n. 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. É indiscutível que o réu possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior à autora, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da autora como também a verossimilhança das alegações expendidas, entendo que incide as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora. Superado este ponto, salienta-se que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. DA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE PRÁTICA ABUSIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. Sobre a abusividade, em que pese possibilidade de a instituição bancária celebrar contratos com taxas acima da média de mercado, a jurisprudência diverge sobre o conceito de abusividade, ora entendendo que como abusiva taxa superior a uma vez e meia, duas ou até três vezes à média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 1. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NOS CONTRATOS EM QUE DEMONSTRADA COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 3. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Diante da mitigação do princípio do pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas e vedadas pelo ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual, devendo a análise ser realizada no caso concreto.2. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo (grifei) .3. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004460-74.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR FALTA DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. Juros remuneratórios. TAXA EFETIVAMENTE COBRADA, POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATADA. PRECEDENTE STJ. RESP 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO AO TETO DO INSS. TAXA COM EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001802-95.2020.8.16.0071 – Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.10.2021) O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado. Tal entendimento é seguido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Neste sentido:  “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I – REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. II - TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO IMPOSTA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS CONTAS CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA.ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA COBRANÇA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESES DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CAPITALIZAÇÃO ANUAL. NÃO CONHECIDAS. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, RESPECTIVAMENTE. EXCLUSÃO DA PRÁTICA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. MANTIDA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IV – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO, EXCETO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. V - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. NÃO CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.   I – O princípio da tem sido mitigado, de forma a não ser pacta sunt servanda absoluto nem ter o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas.   II - Tendo sido imposta limitação apenas quanto aos contratos de empréstimo, não se conhece do recurso quanto à irresignação referente às contas correntes. No mérito, a limitação da taxa de juros deve ser rechaçada, pois apenas é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Shiroshi Yendo – Apelação Cível – 2887-89.2007.8.16.0001 – j. 12.12.2018).”  Acerca da taxa média há época da celebração do contrato de empréstimo pessoal de nº 6231627, que foi firmado em 14/11/2023 (seq. 27.4), a parte autora afirmou que a taxa média do BACEN registrava 5,22% ao mês e 84,19% ao ano. No caso dos autos, o contrato estipulou taxa de juros remuneratórios de 574,85% a.a. e 16,99% a.m. (seq. 27.4). Com relação ao contrato de empréstimo pessoal de nº 5505130, firmado em 14/03/2023 (seq. 27.7), a parte autora afirmou que a taxa média do BACEN registrava 5,22% ao mês e 84,19% ao ano. No caso dos autos, o contrato estipulou taxa de juros remuneratórios de 575,31% a.a. e 17% a.m. (seq. 27.7). Desse modo, os juros pactuados nos dois contratos foram estabelecidos em patamar SUPERIOR do que o triplo da média de mercado, destoando, portanto, dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS.  Com efeito, havendo abusividade quanto à taxa de juros fixadas nos contratos, por ter a parte ré cobrado as taxas pactuadas – valores consideravelmente superiores ao triplo da média prevista pelo BACEN à época das assinaturas, os pedidos da parte autora devem ser julgados parcialmente procedentes, para declarar a nulidade das taxas de juros remuneratórios cobrados pela ré, reduzindo as taxas de juros anuais dos contratos para que sejam aplicados a eles o limite máximo do triplo da taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado do período, conforme delineado acima. Salienta-se que a restituição reside sobre as parcelas efetivamente quitadas pela autora.  Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir juros de mora pela Taxa Selic à partir da citação até a data do efetivo pagamento/compensação (compensação com relação às eventuais parcelas em aberto) e correção monetária atualizada pelo IPCA, a partir da data do pagamento de cada parcela, até a data do efetivo pagamento/compensação.   Nesta esteira, tem-se que a restituição/compensação deverá ser apurada considerando os valores das parcelas pagas pela autora em eventual fase de cumprimento de sentença.  Assim, há de ser acolhida a arguição de abusividade da referida cláusula. Nesse sentido:   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) – PEDIDO DE ALTERAÇÃO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §2º DO CPC – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE NO CASO EM TELA SE CONFUNDE COM O PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (...) .1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 (TJPR - 16ª C. Cível - 0004443-44.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.09.2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SALDO INSUFICIENTE. DESCONTOS POSTERIORES AO TERMO FINAL DO CONTRATO E EM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO. DÉBITO REMANESCENTE DE PARCELAS NÃO QUITADAS. COBRANÇA DEVIDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO à TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. 5. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA (...)estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.4. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 5. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório (...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0004801-72.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.07.2019). AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. A taxa prevista no contrato equivale quase ao dobro da taxa média apurada pelo Bacen. Prudentópolis – Rel.: Lauri Caetano da Silva – J. 24.05.2018).   [...]. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. a) A Súmula nº 596, do Superior Tribunal de Justiça, determina que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, devendo, contudo, os juros serem fixados de forma não abusiva em relação à taxa média do mercado. b) Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente prevista. c) Havendo previsão contratual da Tarifa de Cadastro, é lícita a cobrança, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade de valores. [...]. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004365-57.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.05.2018).”  Por outro lado, não logrou a ré em demonstrar eventual incremento no risco do negócio, ou qualquer outra variável própria do mercado financeiro capaz de justificar o distanciamento das taxas em relação às médias apontadas, limitando-se a asseverar a legalidade da taxa, sem tecer qualquer consideração acerca das particularidades do caso, notadamente, sem comprovar cabalmente a proporcionalidade e adequação das taxas convencionadas, sem prejuízo da ampla oportunidade de produção de provas.  2.2.2. DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO DE VIDA. Ademais, embora tenha a autora tenha fundamentado abusividade da cobrança de seguro de vida, argumentando que o réu condicionou o empréstimo solicitado pela parte autora à contratação de seguro de vida do próprio réu, prática vedada pelo CDC (art.39, inciso I), sendo abusivo forçar a aquisição de um serviço que não era do interesse da parte autora, o que caracteriza venda casada. Verifica-se que os seguros contratados, na realidade, se tratam de seguro prestamista (seqs. 27.4 e 27.7). Sabe-se que enquanto o Seguro de Vida protege o titular e seus beneficiários, o Seguro Prestamista protege o crédito do titular, cobrindo suas dívidas em caso de sinistro, conforme coberturas contratadas. No caso em tela, a parte ré juntou em seqs. 27.4 e 27.7 os termos apartados de Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista, que contém destacada e grifada a informação de que a contratação do referido seguro é opcional. Com efeito, tendo a autora livremente aceitado de seguro prestamista após a contratação dos empréstimos pessoais, não há que se falar em configuração de venda casada, tendo o réu, portanto, provado a existência de fato extintivo do direito da autora. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO. PREPARO. DESNECESSIDADE. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. IMPERTINÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSURGENCIA PELA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001017-79.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 26.06.2023) - Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DISCUSSÃO APENAS QUANTO AOS ASPECTOS REVISIONAIS ABORDADOS NA SENTENÇA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – TEMA QUE SEQUER INTEGRA O DISPOSITVO DA SENTENÇA, SENDO ALEGADO DE FORMA MERAMENTE INCIDENTAL QUANDO APRECIADAS AS QUESTÕES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À LIMITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 541 E 539, DO STJ – EXPURGO AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS PARA AFASTAR OS PLEITOS REVISIONAIS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, MANTENDO-SE APENAS A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS DA INICIAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000437-22.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.03.2023)” - Grifos acrescidos. No mais, verifica-se que a autora requereu a devolução dos valores embutidos no negócio a título de seguro prestamista. Contudo, em razão não caracterização de venda casada, tal pretensão não tem o condão de prosperar. Assim a procedência parcial dos pedidos da parte autora é medida que se impõe.  3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PALCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por JOSEFA MARIA DA SILVA NETO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos, tendo em vista a existência de abusividade na taxa de juros contratada, DECLARANDO a nulidade das taxas de juros remuneratórios cobrados pela ré, reduzindo as taxas de juros anuais dos contratos nº 5505130 e nº 6231627, para que sejam aplicados a eles o limite do triplo da taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado do período em que foi efetivada a contratação, considerando as seguintes datas: a) empréstimo pessoal de nº 6231627, que foi firmado em 14/11/2023 (seq. 27.4), b) empréstimo pessoal de nº 5505130, firmado em 14/03/2023 (seq. 27.7) . DETERMINANDO a restituição do indébito de forma simples das parcelas quitadas pela autora, com incidência de juros de mora pela Selic à partir da citação até a data do efetivo pagamento/compensação (compensação com as parcelas em aberto) e correção monetária atualizada pelo IPCA, a partir da data do pagamento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento/compensação, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, do Código de Processo Civil.     Houve sucumbência recíproca, razão pela qual, CONDENO as partes ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais e de 50%(cinquenta por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais a seguir fixado. Fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, o tempo de tramitação e o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em favor da parte autora (art.98, §3º, do CPC), em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça.   Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.   Oportunamente, arquivem-se os autos.  Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se.  Paiçandu, datado e assinado digitalmente.    FABIANO RODRIGO DE SOUZA  JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Pontes Do Nascimento

ID: 305858815

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004056-96.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS PONTES DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

JESSICA RECALDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004056-96.2022.8.16.0030 Processo: 0004056-96.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS PONTES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCOS PONTES DO NASCIMENTO, já qualificado (mov. 79), atribuindo-lhe a prática do crimes descritos nos arts. 329, do Código Penal; 306, § 1º, inciso II e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e 28, da Lei nº 11.343/2003, episódios assim descritos na denúncia: “1. No dia 11 de fevereiro de 2022, por volta das 20h30min, equipe de policiais militares lotados no 14º BPM, em patrulhamento pela Av. Sabiá, Portal da Foz, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, registrou o Boletim de Ocorrência nº 2022/153758, com seguinte histórico (mov. 1.11): “A EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NAS PROXIMIDADES DO ENDEREÇO SUPRACITADO QUANDO AVISTAMOS UM VEICULO PALIO DE COR AZUL, DE PLACAS DVL0636, COM DOIS OCUPANTES, SENDO QUE O CONDUTOR POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO MARCOS, QUE POR SER UM LOCAL DE BASTANTE INCIDÊNCIA DE ROUBOS, A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM AOS OCUPANTES DO VEICULO ACIONANDO SINAIS SONOROS (SIRENE) E INTERMITENTE (GIROFLEX) , SENDO QUE O SENHOR MARCOS NÃO ACATOU A ORDEM EMANADA PELA EQUIPE POLICIAL E ACELEROU O VEICULO PASSANDO A EMPREENDER FUGA EM ALTA VELOCIDADE, QUE A EQUIPE INICIOU EM ACOMPANHAMENTO TÁTICO AO VEICULO POR DIVERSAS RUAS DO BAIRRO, SENDO QUE NO CRUZAMENTO DAS VIAS AVENIDA SABIA COM MAGUARI O CONDUTOR AVANÇOU A PREFERENCIAL, E NOVAMENTE NA RUA GARÇAS COM AV BEIJA-FLOR, SEMPRE EM ALTA VELOCIDADE E ASSIM FOI POR MAIS DE 15 MINUTOS, SENDO QUE A TODO INSTANTE ERA OPORTUNIZADO AOS INDIVÍDUOS PARA QUE ACATASSEM A ORDEM DE PARADA, SENDO QUE FOI SOLICITADO APOIO DE OUTRAS EQUIPES , NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS RUA CLAUDIO COUTINHO COM RUA JOAO BATISTA FRIGOLA O VEICULO NOVAMENTE AVANÇOU A PREFERENCIAL E EQUIPE PERDEU O VEICULO DE VISTA, QUE A EQUIPE DO PLANTÃO DE ACIDENTES AVISTOU O VEICULO NO CRUZAMENTO DAS VIAS AV MARIO FILHO COM RUA TEN. EDUARDO OMEDO, INICIANDO ASSIM UM NOVO ACOMPANHAMENTO TÁTICO, E NOS CRUZAMENTOS DA AV MARIO FILHO COM MANÉ GARRINCHA O SR MARCOS JOGOU O VEICULO EM CIMA DE UMA EQUIPE DO BPFRON QUE BLOQUEAVA A VIA PARA EFETIVAR A ABORDAGEM, QUE PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO E CESSAR O RISCO ATUAL E EMINENTE CONTRA A EQUIPE BEM COMO A DE TRANSEUNTES E EQUIPE DO BPFRON REALIZOU UM DISPARO VISANDO ACERTA O PNEU DO VEICULO, SENDO QUE O CONDUTOR DO VEICULO PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO VINDO A COLIDIR EM UM POSTE NOS CRUZAMENTOS DAS VIAS AV MANÉ GARRINCHA COM R ENGENHEIRO ARARIPE, QUE FOI EFETIVADA A ABORDAGEM AOS INDIVÍDUOS, NA BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, POREM NA REVISTA VEICULAR NA PORTA DO MOTORISTA FOI LOCALIZADO DOIS PAPELOTES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK, UMA PORÇÃO UMA DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, ALÉM DE DIVERSAS LATAS DE CERVEJA E UMA GARRAFA DE CACHAÇA ''CAMELINHO'', DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR A CONDUZIU OS ABORDADOS ATE A 6ª SDP PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS . QUE NA DELEGACIA FOI OFERTADO AO CONDUTOR A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO, TENDO EM VISTA QUE O SENHOR MARCOS FALOU QUE TERIA INGERIDO DUAS CERVEJAS MOMENTOS ANTES DA ABORDAGEM, E AINDA EXALAVA ODOR ETÍLICO, OLHOS AVERMELHADOS, ANDAR CAMBALEANTE E FALA SEM NEXO, POREM MARCOS RECUSOU-SE A REALIZAR O TESTE. EM TEMPO NENHUM DOS ABORDADOS ASSUMIU A POSSE DOS ENTORPECENTES , O SEGUNDO ABORDADO SR CLAUDIO APRESENTAVA UM PEQUENO CORTE NO SUPERCÍLIO ESQUERDO COMUM PEQUENO SANGRAMENTO, E UM ARRANHÃO AO LADO DO NARIZ, LESÕES ESSAS CAUSADAS DEVIDO A COLISÃO DO VEICULO.” 2. Dessa forma, o denunciado MARCOS PONTES DO NASCIMENTO, na condução do veículo FIAT PALIO placa DVL0636, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, praticou as seguintes condutas ilícitas: a) opôs-se à execução de ato legal da equipe de policiais militares em serviço com violência e grave ameaça, desobedecendo às ordens de abordagem e jogando seu veículo contra os policiais militares; b) trafegou em velocidade incompatível com a segurança, gerando perigo de dano, imprimindo grande velocidade e desrespeitando vias preferenciais, “colocando em risco os demais veículos e transeuntes da via pública”, trafegando por logradouros em que há grande movimentação e concentração de pessoas; c) conduzia, em via pública, o veículo FIAT/PALIO placa DVL0636, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool constatada por termo específico;1 d) trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma porção pesando aproximadamente 5 gramas da droga conhecida como “maconha” e duas porções, pesando aproximadamente 1 grama, da droga conhecida como “crack”, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/1998 do SVS/MS.2 (mov. 79.1) A denúncia e seu aditamento - limitado à retificação dos dados do réu - foram recebidos em 11 de julho de 2023 (mov. 101.1), quedando o réu citado (mov. 130.1), apresentando resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 139.1). Durante a instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, seguindo-se o interrogatório (mov. 159). Após isso, sobreveio novo aditamento à prefacial, desta feita voltado à inclusão do crime previsto no art. 309, do CTB (mov. 163.2), tendo sido recebido (mov. 180.1) depois de prévia manifestação defensiva (mov. 177.1), restando obstado o novo interrogatório em razão da ausência do réu (mov. 201.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos dos arts. 306, § 1º, inciso II, 309 e 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e 329, do Código Penal, em cúmulo material, requerendo a absolvição dele no que tange ao art. 28, da Lei n° 11.343/2006, ante a atipicidade da conduta. Por fim, postulou a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, com fulcro no art. 387, inciso IV, do CPP (mov. 205.1). Já a Defesa, em memoriais (mov. 209.1), pleiteou absolvição quanto ao crime de resistência alegando que a conduta seria atípica, pela ausência do especial fim de agir, limitando-se o réu à prática de atos de resistência passiva. No tocante aos demais ilícitos, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime aberto. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS PONTES DO NASCIMENTO, pela prática dos delitos capitulado nos arts. 329, do Código Penal; 306, § 1º, inciso II, 309 e 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), e da figura contida no art. 28, da Lei nº 11.343/2003. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passa-se à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Apreensão (mov. 1.4), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.6), Boletim de Ocorrência nº 2022/153758 (mov. 1.11), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.12) e Laudo de Substâncias Químicas n° 18.789/2022 (mov. 59.1) e demais documentos anexados aos autos. A autoria das infrações, por sua vez, é incontroversa. Na Delegacia, o réu, quando interrogado, alegou que não fugiu da abordagem policial e que teria ouvido o barulho do pneu de seu veículo furando antes de bater em um poste, contando que somente a maconha seria de sua propriedade, não possuindo relação com o crack localizado no interior de seu automóvel, apontando pertencer à pessoa de prenome “Cláudio”, e admitindo que teria ingerido bebida alcoólica horas antes (mov. 1.8). Em interrogatório judicial, o acusado narrou que é usuário de drogas há cerca de 30 (trinta) anos e que no dia dos fatos foi convidado para ir comprar maconha com um terceiro, descrevendo que quando adquiriu o tóxico, estava embriagado, assumindo que não possui habilitação para dirigir e que enquanto retornava à sua casa, avistou uma viatura da Polícia, acelerando o carro por estar sob efeito da bebida. Elucidou que no momento da fuga, estava com a maconha no carro, mas não havia a consumido ainda, nada sabendo a respeito da outra substância presente, a qual seria supostamente de Cláudio. Não soube informar ao certo a distância ou o tempo pelo qual perdurou a perseguição, limitando-se a dizer que percorreu várias ruas até o momento em que teve o pneu de seu carro perfurado por disparo de arma de fogo deflagrado pelos policiais. Detalhou que seu percurso teria sido pela Avenida Mário Filho, nesta cidade, esmiuçando que enquanto fugia, não se recorda de ter passado por algum sinal vermelho ou atravessado uma preferencial, sequer entrando na contramão. Contou que à época dos fatos estava desempregado, aludindo que havia laborado para o Patronato e realizava serviços de caráter eventual de jardineiro, informando que não possui habilitação e nunca foi parado enquanto dirigia seu veículo desabilitado. Fernando Rodas, policial militar, declarou que no fatídico dia, realizava patrulhamento de rotina na região do bairro Portal da Foz, nesta cidade, conhecida por alto índice de furtos e roubos, quando avistou dois indivíduos dentro de um veículo Palio de cor azul, e no momento da manobra para a realização da abordagem, o réu, condutor do carro, empreendeu fuga, não acatando por diversas oportunidades a ordem de parada emitida pelos agentes da lei. Seguiu narrando que o acusado cruzou diversas preferenciais e em determinado momento perdeu-o de vista, solicitando apoio, logrando sucesso em achar o automóvel no bairro Morumbi, nesta urbe. Detalhou que próximo à Avenida Mario Filho, nesta urbe, após outra tentativa de abordagem, o denunciado jogou seu veículo contra a viatura, visando dar continuidade à evasão, oportunidade em que os militares tiveram de atirar no pneu do carro para pará-lo. Aduziu que por consequência, colidiu contra um poste de energia, e ao ser abordado, recusou-se a realizar o teste do bafômetro, sendo localizadas drogas no interior de seu veículo, o que ocasionou sua condução à Delegacia, explicando que quando o civil se nega a realizar o exame do etilômetro, é elaborado um termo de constatação, bem assim qual o tipo de equipamento ofertado e os sinais que atestem a capacidade psicomotora do condutor. Informou que já havia atendido outras ocorrências envolvendo o réu, dentre elas situações de violência doméstica e furtos em detrimentos de mercados da região. Por fim, detalhou que o réu cruzou diversas preferenciais e que a perseguição durou cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos, não possuindo certeza se ele possuía ou não permissão para conduzir veículo automotor. No mesmo sentido foram as declarações do policial Antonio Jeferson dos Santos, que, sob o manto do contraditório, reiterou os pormenores da ocorrência, reafirmando o que seu colega de equipe havia declarado em juízo. Na etapa inquisitorial, a testemunha Cláudio José da Silva aduziu que era conhecida do denunciado e estavam indo comprar bebidas, quando foram abordados pelos policiais, não tendo se dado conta de que estavam sendo seguidos pela guarnição, pois estava muito embriagado, negando a propriedade dos entorpecentes localizados dentro do veículo do réu. Ainda na fase pré-processual, o policial Eder Paulo Brand revelou que realizou o bloqueio da via pública para auxiliar as outras equipes policias a abordarem o inquinado, confirmando que outro militar desferiu um disparo de arma de fogo em direção ao pneu do automóvel dirigido por ele, visando a pará-lo, e, após, o réu colidiu com um poste, o que finalmente resultou na interpelação. Pois bem. Deslindada a prova oral produzida, passo ao exame disjunto de cada uma das imputações. Quanto ao crime descrito no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei º 9.503/97: Da detida análise dos autos, verificam-se presentes elementos suficientes que evidenciam a embriaguez do réu na condução do veículo, sobretudo os depoimentos dos policiais militares Fernando Rodas e Antonio Jeferson dos Santos. A esse respeito, os servidores acima mencionados declararam, de forma uníssona, que o acusado apresentava sinais visíveis de ebriedade quando da abordagem policial. Oportuno mencionar que tais atributos estão devidamente pormenorizados no termo de recusa ao teste de alcoolemia (mov. 1.12), dando conta, inclusive, de diversos outros sinais de alteração, quais sejam, olhos vermelhos, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, entre outros, perfeitamente amoldados nos termos do anexo II da Resolução nº 432/2013, do CONTRAN. Para além disso, consigne-se que o próprio denunciado confirmou, sob o manto do contraditório, que havia ingerido bebida alcoólica antes de tomar a direção do veículo, tornando inconteste a alteração da capacidade psicomotora para condução em virtude da influência de álcool. Não fosse o bastante, cumpre registrar que o crime em questão é de perigo abstrato, quedando dispensável a efetivação de risco concreto, já que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sobretudo das pessoas que transitam e caminham pelas vias. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ARTIGOS 306 E 307 DA LEI 9.503/1997 – CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO - EXAME DE ALCOOLEMIA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002492-17.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 16.11.2021 - grifei) Destarte, diante dos depoimentos colhidos nos autos, da confissão levada a efeito pelo réu e do termo de recusa ao teste bafométrico confeccionado, conclui-se, de forma bastante segura, que o acusado estava conduzindo seu veículo sob influência de álcool e com a capacidade psicomotora visivelmente alterada, restando comprovada sua responsabilidade pelo delito em epígrafe. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12, QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR – HIPÓTESE DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOLO – INOCORRÊNCIA - CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, POR QUALQUER PALAVRA QUE REDUNDE EM VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REGIME - REVISÃO, EX OFFICIO - REFORMA QUE SE IMPÕE - EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO – "PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTABELECIMENTOS ONDE SE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS, CASA DE TOLERÂNCIA, ENTRE OUTROS" - CONDIÇÃO CONSISTENTE EM PENA RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.EX OFFICIO, EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO À SÚMULA 493, DO STJ.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000067-20.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 31.05.2021 – destaquei) Portanto, uma vez que a conduta descrita na denúncia amolda-se ao previsto pelo tipo penal inserto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e em se considerando a ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, inarredável a condenação do réu pelo episódio descrito na prefacial. Quanto ao crime descrito no art. 309, da Lei n° 9.503/1997: No tocante ao delito em comento, o tipo penal assim dispõe: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Ab initio, cabe ressaltar que para a configuração ilícito em testilha, exige-se que o agente, estando inabilitado, dirija veículo automotor colocando em risco, de forma concreta, a segurança própria ou alheia, o que restou comprovado nos autos. Deveras, os policiais militares Fernando Rodas e Antonio Jeferson dos Santos afirmaram, sob o manto do contraditório, que o denunciado conduziu o automotor de forma perigosa e, ao que tudo indica, em alta velocidade, desrespeitando diversas preferenciais durante o desenfreado esforço de se eximir das várias tentativas de abordagem encetadas. Note-se que o acusado somente quedou interpelado após ter o pneu atingido por disparo de arma de fogo, perder o controle do veículo e colidir contra poste, inexistindo dúvidas de que colocou em risco não só a sociedade local, mas também a si mesmo, além dos próprios servidores municipais. A esse respeito: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 309, CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. ACUSADO QUE REALIZOU ARRANCADA BRUSCA E CAVALINHO DE PAU QUASE COLIDINDO COM OUTRO VEÍCULO E PEDESTRES NO LOCAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COM VERSÕES UNÍSSONAS. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003214-18.2014.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 01.06.2021) Destarte, a conduta impingida certamente gerou perigo concreto, registrando-se, mais uma vez, que o réu conduziu veículo automotor com grande risco aos transeuntes presentes na via pública, haja vista as manobras ousadas envidadas e por haver ignorado diversas preferenciais, segundo o relato das testemunhas. Quanto ao crime descrito no art. 311, da Lei n° 9.503/1997: Neste aspecto, de igual modo, resta evidenciado que o acusado incorreu na prática criminosa em comento. Neste ponto, sopesam em seu desfavor, mais uma vez, os relatos dos policiais militares que procederam à abordagem, dando conta de que o réu empreendeu fuga perigosamente por via movimentada (Avenida Mário Filho), fazendo manobras perigosas e colocando em risco a vida dos transeuntes e motoristas, na desenfreada tentativa de se furtar à ação das autoridades. Importante destacar que ele somente foi alcançado pelos servidores estatais e quedou interpelado após perder o controle do veículo e colidir contra um poste, no qual o veículo ficou travado, conforme relataram as testemunhas, tudo estando a indicar que o condutor desenvolveu alta velocidade em seu automotor. Isso porque, mesmo acompanhado taticamente por uma viatura de potente motorização, o réu somente quedou detido após considerável distância de onde havia se dado a primeira tentativa de abordagem. Perceba-se, ademais, que a ocorrência deu-se em uma das principais avenidas do bairro mais populoso desta urbe (Bairro Morumbi), sendo bastante provável a existência de fluxo na região, em se considerando que os fatos deram-se por volta das 20:00 horas, na Avenida Mário Filho. A versão fornecida pelos policiais militares merece credibilidade, a uma porque seus testemunhos são dotados de fé pública, e a duas pelo fato de não ter sido trazido qualquer elemento de convicção que indique a má-fé dos referidos servidores. Em tempo, imperioso mencionar que a constatação da velocidade incompatível com a segurança da via pública configura dado relativo, sendo aferido de acordo com o contexto fático da ocorrência. Nesse diapasão: “Apelação criminal. Ameaça (CP, art. 147) e tráfego em velocidade incompatível com a segurança (CTB, art. 311). 1. Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro – Impossibilidade – Autoria e materialidade da infração amplamente demonstradas – Prova oral produzida em Juízo que evidencia que o réu empregou velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de estação de embarque e desembarque de passageiros, durante perseguição automobilística, gerando perigo ao bem jurídico tutelado (i.e., incolumidade pública) – Velocidade empregada pelo motorista do veículo que constitui dado relativo, mensurado pelas circunstâncias do fato – Alegação de que sua conduta não gerou perigo de dano, ademais, que não se sustenta – Réu que iniciou perseguição automobilística e realizou manobras perigosas, expondo a perigo a vida e a integridade física das pessoas ocupantes do veículo que sofreu a perseguição – Condenação mantida.2. Honorários advocatícios fixados na sentença em favor do defensor dativo nomeado – Majoração – Impossibilidade – Princípio da justa remuneração do trabalho profissional – Ausência de vinculação desta Corte de Justiça à tabela divulgada pela OAB-PR.2.1. Fixação de honorários advocatícios em decorrência do trabalho desenvolvido pelo defensor dativo em grau recursal – Possibilidade – Observância dos parâmetros adotados na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 15/2019.3. Recurso desprovido.” (TJPR – 2ª C.Criminal - AC - 0000841-41.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - - J. 30.03.2020 - destaquei) Na mesma toada preleciona Ricardo Antonio Andreucci: “O tráfego deve dar-se ‘em velocidade incompatível com a segurança’, a qual deve ser aferida em função das peculiaridades do local por onde trafega o motorista, que tem o dever de atentar para a movimentação de pessoas e para o risco que sua conduta possa gerar à incolumidade pública.” (ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 32). Deste modo, a adoção da solução penal mais gravosa, também quanto a esta imputação, é de rigor. Quanto ao crime descrito no art. 329, do Código Penal: A autoria dessa espécie delitiva também é inquestionável. Deveras, os depoimentos são uníssonos no sentido de que o denunciado, após abordagem envidada por policiais militares, opôs-se à execução de ato legal, oferecendo resistência ao jogar seu veículo contra a viatura dos agentes estatais para dar continuidade à fuga. Insta consignar que, segundo as testemunhas, para parar o veículo em movimento, foi necessária a realização de disparo de arma de fogo, inexistindo discrepâncias dignas de nota a esse respeito, mesmo após considerável lapso temporal transcorrido desde a ocorrência, o que aumenta a verossimilhança de seus depoimentos. Acerca da legitimidade das palavras dos agentes da lei responsáveis pela prisão: "APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. 2. DELITO DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES CORPORAIS NO ROSTO E NO BRAÇO DA VÍTIMA. 3. CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002670-06.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 03.11.2021 - destaquei) No tocante ao tipo penal do art. 329, do CP, é segue o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ART. 329, §1º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO POLICIAL MILITAR DURANTE O ACOMPANHAMENTO TÁTICO. RÉU QUE EMPREENDE FUGA EM ATO SUBSEQUENTE À PARADA DO SEU AUTOMÓVEL PARA ESCAPAR DO APRISIONAMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA PLENAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001481-55.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 21.10.2024) Assim, o que se pode concluir do acurado exame dos autos é que a conduta do réu não foi de simples descumprimento de uma ordem de trânsito, mas sim de legítima resistência ativa, uma vez que, para se opor à execução do ato legal, acelerou o carro em direção aos policiais que efetuavam o bloqueio. Em contrapartida ao entendimento defensivo esposado em memoriais, tal atitude não se confunde com mera fuga, constituindo efetivo ataque aos executores da ordem, prescindindo, para a adequação típica, de efetiva ofensa à integridade física ao executor do ato legal. Deste modo, a adoção da solução penal mais gravosa, também quanto a esta imputação, é de rigor, e em se considerando a ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Quanto ao crime descrito no art. 28, Lei 11.343/2006: A autoria referente ao ilícito é incontroversa, não havendo que se falar em ausência de provas que vinculem o réu ao fato criminoso, visto que, além da confissão judicial, sopesam em desfavor dele os relatos dos policiais militares, dando conta que no momento da vistoria veicular, Marcos admitiu que as drogas ali alocadas eram destinadas ao seu consumo. Em contrapartida, requereu o Parquet a absolvição do acusado com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido da atipicidade da conduta, em razão da baixíssima quantidade de narcóticos apreendidos (mov. 205). A arguição comporta acolhimento, visto que, apesar de ter sido encontrado um grama da substância conhecida como “crack”, em conjunto com os ínfimos cinco gramas de maconha, o tipo em estudo pode ser relativizado por conta da mínima ofensividade da conduta, aplicando-se à hipótese o Tema nº 506, do Supremo Tribunal Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e no respectivo aditamento para o fim de CONDENAR o réu MARCOS PONTES DO NASCIMENTO como incurso nas sanções dos arts. 329, do Código Penal; 306, § 1º, inciso II, 309 e 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), ABSOLVENDO-O da acusação de cometimento da figura contida no art. 28, da Lei nº 11.343/2003, com esteio no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com base nos arts. 59 e 68, ambos do estatuto repressivo, passo à individualização da pena. Quanto ao delito previsto no art. 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, insta reconhecer que o réu registra antecedentes criminais, cf. autos nº 0012983-27.2017.8.16.0030, referente aos fatos datados em 05/05/2017, trânsito em julgado em 16/12/2017 e extinção da pena em 19/06/2020. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Não restaram esclarecidos. Circunstâncias: O réu foi autuado quando dirigia veículo em área urbana, em estado de embriaguez, nada se depreendendo digno de nota neste momento processual. Consequências: Não sobrevieram maiores desdobramentos do comportamento assumido, haja vista a existência de crimes autônomos. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Das agravantes e atenuantes: Incidente a agravante insculpida no art. 61, inciso I, CP, eis que o acusado é reincidente, visto que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0018206-87.2019.8.16.0030, referentes a fatos datados de 20/06/2019, trânsito em julgado em 13/11/2022 e extinção de pena em 15/02/2022. Presente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo para o alcance da verdade possível. Assim, diante da existência de uma agravante e de uma atenuante, procedo à compensação, mantendo imposta a pena já lançada. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Destarte, à míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 11 (onze) dias-multa e suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, a qual torno definitiva para o delito de embriaguez ao volante. Quanto ao delito previsto no art. 309, da Lei nº 9.503/97: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, insta reconhecer que o réu registra antecedentes, cf. autos nº 0012983-27.2017.8.16.0030, referente aos fatos datados em 05/05/2017, trânsito em julgado em 16/12/2017 e extinção da pena em 19/06/2020. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Guardam relação com a intenção de se furtar à ação das autoridades, extraindo-se dos autos que o réu recebeu voz de abordagem e encetou fuga perigosamente enquanto, inabilitado, perpetrava manobras arriscadas na condução de veículo automotor. Circunstâncias: O réu foi autuado quando dirigia veículo sem possuir carteira nacional de habilitação, expondo a perigo a vida de terceiras pessoas, já que conduzia o veículo de forma arriscada e empreendeu fuga perigosamente, inclusive passando por faixas preferenciais, amoldando-se a conduta à figura típica, razão porque deixo de valorar a circunstância em seu desfavor, sob pena de inaceitável bis in idem. Consequências: As consequências do delito são aquelas tidas como normais à espécie. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Das agravantes e atenuantes: Incidente a agravante insculpida no art. 61, inciso I, CP, eis que o acusado é reincidente, visto que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0018206-87.2019.8.16.0030, referentes a fatos datados de 20/06/2019, trânsito em julgado em 13/11/2022 e extinção de pena em 15/02/2022. Presente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo para o alcance da verdade possível. Assim, diante da existência de uma agravante e de uma atenuante, procedo à compensação, mantendo imposta a pena já lançada. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Assim, fica a pena arbitrada em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a qual torno definitiva para o delito capitulado no art. 309, da Lei nº 9.503/97, à míngua de outras causas modificadoras. Quanto ao delito previsto no art. 311, da Lei n° 9.503/97: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, insta reconhecer que o réu registra antecedentes, cf. autos nº 0012983-27.2017.8.16.0030, referente aos fatos datados em 05/05/2017, trânsito em julgado em 16/12/2017 e extinção da pena em 19/06/2020. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Intenção de se furtar da ação dos guardas municipais. Circunstâncias: As circunstâncias do evento não exsurgem como dignas de relevo. Consequências: Não sobrevieram desdobramentos oriundos do comportamento adotado, senão aqueles inerentes ao tipo. Comportamento da vítima: Não há se cogitar. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Das agravantes e atenuantes: Incidente a agravante insculpida no art. 61, inciso I, CP, eis que o acusado é reincidente, visto que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0018206-87.2019.8.16.0030, referentes a fatos datados de 20/06/2019, trânsito em julgado em 13/11/2022 e extinção de pena em 15/02/2022. Presente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo para o alcance da verdade possível. Assim, diante da existência de uma agravante e de uma atenuante, procedo à compensação, mantendo imposta a pena já lançada. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie Da pena definitiva: Assim, fica a pena arbitrada em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a qual torno definitiva para o delito capitulado no art. 311, da Lei nº 9.503/97, à míngua de outras causas modificadoras. Quanto ao delito previsto no art. 329, do Código Penal: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, insta reconhecer que o réu registra antecedentes, cf. autos nº 0012983-27.2017.8.16.0030, referente aos fatos datados em 05/05/2017, trânsito em julgado em 16/12/2017 e extinção da pena em 19/06/2020. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de evitar com que sua prisão se concretizasse, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: O réu, para evitar a abordagem, jogou seu veículo contra os agentes públicos, expondo a perigo a integridade física destes, amoldando-se a conduta à figura típica, razão porque deixo de valorar a circunstância em seu desfavor, sob pena de inaceitável bis in idem. Consequências: Não houve maiores desdobramentos oriundos da conduta descrita na denúncia. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Das agravantes e atenuantes: Incidente a agravante insculpida no art. 61, inciso I, CP, eis que o acusado é reincidente, visto que ostenta condenação definitiva nos autos nº 0018206-87.2019.8.16.0030, referentes a fatos datados de 20/06/2019, trânsito em julgado em 13/11/2022 e extinção de pena em 15/02/2022, pelo que elevo a pena ao importe de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Por outro lado, ausentes circunstâncias atenuantes, salientando-se que o réu não confessou a prática delitiva em apreço. Das causas de aumento e diminuição: Inexistente causa de aumento ou diminuição da reprimenda. Da pena definitiva: Assim, fica a pena arbitrada em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a qual torno definitiva para o delito de resistência, à míngua de outras causas modificadoras. Do concurso material: Incidente a regra constante do art. 69, do CP, uma vez que o réu, mediante pluralidade de ações, praticou vários crimes, não idênticos. Assim, passo ao somatório das penas, quedando estabelecidas em 01 (UM) ANO, 10 (DEZ) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO, 11 (ONZE) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. Tendo em vista a condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa. Do regime prisional: Diante da constatada reincidência, fixo como regime de cumprimento da pena o regime semiaberto para a execução da sanção corporal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial que prevalente.[1] Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, bem como suspensão condicional da pena, em virtude da constatada reincidência e dos maus antecedentes, circunstâncias que obstam a concessão de tais benesses. Em face de tais motivos, igualmente impossível a suspensão condicional da pena, conforme preceitua o artigo 77, do Código Penal. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista que o réu respondeu o feito em liberdade, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP), a qual, aliás, mostra-se incompatível com o regime prisional fixado. Da indenização civil ao Estado: No tocante aos danos causado, em se considerando a perspectiva trazida pelo art. 387, inciso IV, do CPP, o arbitramento de valor indenizatório pode ser fixado no bojo dos próprios autos nas hipóteses em que o dano seja aferível por simples exame do caderno processual, independendo de análise subjetiva ou conhecimento especializado. A respeito do tema sub judice, merecem destaque as recomendações doutrinárias a serem observadas pelo julgador para a imposição da verba indenizatória.[2] Na hipótese em comento, todavia, o assunto não foi objeto da instrução procedida, tornando-se temerária a imposição de qualquer montante a ser adimplido pelo réu neste átimo, mormente em se considerando a ausência de notícias a respeito de eventual gravame patrimonial ao Estado ou aos servidores públicos que atenderam a ocorrência. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Destruam-se os entorpecentes apreendidos, caso a medida ainda não tenha ocorrido. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Comunique-se o Detran e Contran acerca da suspensão ou proibição de se obter habilitação pelo réu, pelo prazo acima determinado (art. 295, do CTB); Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral da Justiça; Proceda-se à liquidação das custas processuais e pena de multa, intimando-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [2] Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (In NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juraci Do Nascimento Machado

ID: 263050398

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000030-89.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JURACI DO NASCIMENTO MACHADO

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000030-89.2025.8.16.0017 Processo: 0000030-89.2025.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ representado(a) por Diretor da Escola Padre Pedro Ryô Tanaka Réu(s): JURACI DO NASCIMENTO MACHADO S E N T E N Ç A RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante na Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JURACI DO NASCIMENTO MACHADO, brasileiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 8.369.090-9/PR e CPF nº 027.589.889-09, nascido em 16/11/1979, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade na data dos fatos, natural de Pérola/PR, filho de Joana Francisca do Nascimento Machado e Ismael Cardoso Machado, em situação de rua, atualmente preso, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) 155, §4º, I c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aduzindo para tanto o seguinte: “No dia 03 de janeiro de 2025, por volta das 07h20min, na Avenida Dona Maria Gaspar Pedrosa Moleirinho, nº 21, Jardim Novo Horizonte I, escola municipal Padre Pedro Ryô Tanaka, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado JURACI DO NASCIMENTO MACHADO, com consciência e vontade de produzir o resultado, mediante rompimento de obstáculo, consistente em quebrar o cadeado de dois portões e danificar quatro mangueiras de combate de incêndio, TENTOU SUBTRAIR para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 08 (oito) utensílios adaptadores para hidrante, avaliados em R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), em face da vítima Prefeitura Municipal de Maringá, conforme auto de entrega (mov. 1.15), boletim de ocorrência nº 2025/7570 (mov. 1.16), fotos dos portões rompidos (mov. 1.17 e 1.18) e auto de avaliação (mov. 39.2). Consta dos autos que o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, eis que para tentar subtrair os engates de hidrantes e romper os cadeados dos portões, o denunciado teve que utilizar de ferramentas como faca de serras e chave de fenda com ponta quebrada, apreendidas em sua posse (cf. auto de apreensão de mov. 1.14). O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que, Vagner Machado Cordeiro de Lima, vigilante da escola, escutou o alarme e enquanto conferia o local se deparou com JURACI que tentou fugir, mas foi abordado pelo vigilante. Deste modo, o denunciado JURACI DO NASCIMENTO MACHADO foi preso em flagrante delito.” O inquérito policial que embasa a denúncia encontra-se anexo (movs. 1.1 a 39.4), com destaque para o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), depoimentos (movs. 1.6, 1.8, 1.10), interrogatório (mov. 1.12), auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de entrega (mov. 1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.16), fotografias dos portões (mov. 1.17 e 1.18), relatório da autoridade policial (mov. 6.1) e auto de avaliação indireto (mov. 39.2). O acusado foi preso em flagrante no dia 03/01/2025 (mov. 1.4), sendo a prisão homologada e convertida em preventiva (mov. 13.1). Realizada audiência de custódia, a prisão foi mantida (mov. 25.1). A denúncia foi regularmente recebida em 10/01/2025 (mov. 46.1). O laudo de exame em local de furto foi acostado (mov. 66.1). O Réu foi citado (mov. 60.1) e por intermédio da Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (mov. 67.1). Ato contínuo, não tendo se verificado quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, fora designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1), foi nomeada advogada dativa para o acusado, tendo sido justificada a ausência da defensora pública. Foram inquiridas três testemunhas e interrogado o acusado, bem como o Ministério Público, com concordância da defesa, desistiu da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, foi concedido prazo de 2 dias para eventuais requerimentos de diligências e, após, determinada a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais. O Ministério Público requereu a renovação dos antecedentes criminais (mov. 97.1) e a defesa não apresentou diligências complementares (mov. 101.1). Em sede de alegações finais (mov. 104.1), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia e condenação do acusado. Argumentou que a confissão foi dotada de espontaneidade e voluntariedade, coadunando com as demais provas produzidas: testemunhos e laudo pericial. Destacou que o acusado possuía 12 condenações por furtos e requereu o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ponderou pela não aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens não era irrisório, mas sim superior ao percentual de 10% do salário mínimo, como também diante da contumácia delitiva e pelo fato do crime ter sido praticado contra uma escola municipal. Com relação à aplicação da pena, destacou o aumento da culpabilidade, visto que o acusado praticou o crime enquanto cumpria pena, como também os maus antecedentes. Na segunda fase, pontuou a confissão e a multirreincidência e, na terceira fase, a causa de diminuição decorrente do crime tentado. Quanto ao regime de cumprimento da pena, indicou o fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência. Pugnou pela manutenção da prisão preventiva e pela não fixação da reparação dos danos. A Defesa, por sua vez, não questionou o mérito, tendo em vista a confissão do acusado em coerência com o conjunto probatório. Na dosimetria da pena rechaçou o aumento em relação à culpabilidade, afirmando que não bastaria mera alegação de que o crime foi cometido durante o cumprimento de pena, sendo necessário demonstrar concretamente como essa circunstância traduz maior reprovabilidade da conduta, o que não foi feito pelo Parquet. Na segunda fase da dosimetria, alegou que a reincidência não poderia ser utilizada como circunstância agravante, pois fora considerada na primeira fase, configurando-se bis in idem, e requereu a incidência da atenuante da confissão, compensando-a com a reincidência. Na terceira fase, pugnou pela causa de diminuição da pena referente à tentativa, em seu patamar máximo. Quanto ao regime prisional pugnou pela fixação do semiaberto. Ao final, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o essencial a ser relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares e nulidades. Não foram alegadas preliminares nem nulidades. 2.2. Mérito. Materialidade. A materialidade é evidenciada, principalmente, pelos documentos produzidos na fase investigatória, a saber: auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), auto de entrega (mov. 1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.16), fotografias dos portões (mov. 1.17 e 1.18), auto de avaliação indireto (mov. 39.2), laudo pericial (mov. 66.1) e pelos elementos obtidos na instrução processual. Autoria. Inequivocamente a autoria recai sobre o acusado, nos termos do que apurado pelos elementos informativos colhidos na investigação e provas produzidas em contraditório judicial, conforme detalhado abaixo: O réu, ao ser interrogado em juízo (mov. 92.4), confessou os fatos a si imputados: “Que tecidas as considerações iniciais pela MM. Juíza, afirmou que era réu confesso, que foi tentar roubar, que não negava, que estava em situação de rua e cometeu aquele deslize para tentar se alimentar ou se manter na rua. Relatou ter adentrado, pulado uma grade e quebrado um cadeado, mas afirmou que o outro cadeado estava aberto, explicando que tinha uma chave de fenda em sua mochila. Afirmou que cortou as mangueiras e subtraiu oito hidrantes, sendo que venderia os objetos na reciclagem para se alimentar. Respondeu que tinha vários antecedentes criminais, mas que tinha pagado tudo. Afirmou ser mecânico e justificou o acontecido em razão do falecimento de sua mãe e outras questões, tendo ficado em situação de rua, mas o tempo que estava preso o fez refletir, sabendo que estava errado, estava com Deus e que fazia dois anos que estava sem cometer crimes e pretendia ficar mais tempo. Afirmou ser usuário de crack”. É cediço que, se, no sistema da prova tarifada, a confissão era conhecida como a rainha das provas, no sistema do livre convencimento motivado, adotado pela Constituição Federal (art. 93, IX) e pelo Código de Processo Penal (art. 155, caput), do ponto de vista legal, a confissão tem o mesmo valor probatório dos demais meios de prova. Como preceitua o art. 197 do CPP, o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas, existe compatibilidade ou concordância. No caso, evidente que o acusado confessou que tinha a intenção de adentrar no imóvel e realizar furto, justificando sua conduta no fato de estar em situação de rua e que venderia os objetos para se alimentar e se manter na rua. De mais a mais, o relato dele é harmônico com as demais provas do processo, como se verá a seguir. A vítima Mirtys Simei Vidal de Moraes, diretora da escola, narrou o seguinte ao ser ouvida em juízo (mov. 92.2): “Que tecidas as considerações iniciais pela MM. Juíza, passada a palavra ao Agente Ministerial, informou que no dia dos fatos estava em viagem e foi informada por WhatsApp, pelo segurança da escola, que um indivíduo havia entrado na escola e tentado furtar as mangueiras de incêndio. Afirmou que não sabia relatar detalhes, só que o segurança havia interceptado e que a guarda municipal havia sido acionada. Sobre eventuais prejuízos sofridos pela escola, alegou que não tinha informação de valores” O vigilante da escola Vagner Machado Cordeiro de Lima declarou o seguinte ao ser ouvido em juízo (mov. 92.1): “Que tecidas as considerações iniciais pela MM. Juíza, passada a palavra ao Agente Ministerial, afirmou ter assumido o plantão e ter feito uma ronda, quando se deparou com o acusado que correu, deixando uma bolsa na escada com os objetos, pulou dois muros, mas conseguiu pegá-lo. Alegou ter ligado para o seu supervisor e acionado a guarda. Confirmou que o acusado estava no interior do pátio da escola, bem como que ele já tinha cortado as mangueiras de hidrantes e provavelmente estava pronto para dar o bote. Alegou que os hidrantes estavam na posse do acusado, na bolsa dele. Confirmou terem encontrado com o acusado chave de fenda, faca e umas bugigangas dele” Ressalte-se que as palavras das vítimas em crimes patrimoniais possuem relevante valor probatório, em especial quando estão em harmonia com outros elementos de prova produzida nos autos, sem incongruências ou contradições. E, na hipótese, verifica-se que as palavras da diretora e do segurança da escola se encontram em total sintonia com as demais provas, inclusive com a confissão. Por oportuno: RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA – ARTIGO 155, §§2º E 4º, INCISO I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM INTEGRALMENTE O OCORRIDO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ELEVADO VALOR PROBANTE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO – DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS – SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011347-11.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.10.2024). Grifo nosso. Também foi inquirido o guarda municipal Lucas Raggiotto (mov. 92.3): “Que tecidas as considerações iniciais pela MM. Juíza, passada a palavra ao Agente Ministerial, relatou que a equipe foi acionada pelo vigilante que conteve o acusado, que estava fazendo a remoção dos bicos dos hidrantes. Afirmou que com o acusado estava uma faca e uma chave de fenda que teria sido utilizado como uma alavanca para romper os cadeados. Afirmou que alguns objetos estavam dentro da mochila. Alegou que o segurança narrou que teve que fazer o uso da força para conter o acusado, inclusive tendo pedido ajuda para o vigilante que ficava no CMEI ao lado”. A palavra dos guardas municipais também se mostra relevante para aferição da conduta delituosa e devem ser devidamente sopesadas, ainda quando em congruência com as demais provas, como ocorre no caso em apreço: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICAS E DE RELEVANTE VALOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E QUE DEMONSTROU, DE FORMA SEGURA, A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. APELANTE PRESO, LOGO APÓS A PRÁTICA DO DELITO, EM POSSE DA RES FURTIVA E VESTINDO A MESMA CAMISETA QUE O AUTOR DO CRIME NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA E POUCO VEROSSÍMIL. 2. (...). 3. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030016-20.2023.8.16.0030 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.11.2024). Grifo nosso. Destarte, não remanescem dúvidas, portanto, acerca da autoria e materialidade delitiva referente ao fato narrado na denúncia, passando-se a análise quanto à adequação típica do crime. O crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e descreve como conduta delituosa a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. A doutrina[1] ensina que “furtar significa apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence”. A objetividade jurídica deste tipo penal é diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade. O tipo objetivo é o núcleo do tipo, ou seja, subtrair. Para a prática do delito exige-se o dolo específico, que se caracteriza com a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto, que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, que é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. No caso em tela, as provas coligidas demonstram indubitavelmente que o acusado entrou na escola e cortou oito mangueiras de incêndio com a finalidade de subtração dos hidrantes. Como é sabido, "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Recurso Especial n. 1.524.450/RJ). No caso, conforme apurado nos autos, não houve inversão da posse, uma vez que o vigilante encontrou o acusado dentro da escola praticando o crime. À vista disso, perfeitamente cabível a condenação pelo delito de furto na forma tentada, visto que o iter criminis não se completou por circunstâncias alheias à vontade do acusado (interceptação pelo segurança da escola). Assim, impõe-se a diminuição de pena disposta no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal. O dispositivo legal mencionado determina que a diminuição da pena deve incidir entre as frações de 1/3 a 2/3, que será escolhida tendo em mira o iter criminis. No caso em tela, o acusado adentrou na escola, cortou oito mangueiras de incêndio e colocou os hidrantes em sua mochila, não concluindo o crime pois o segurança chegou. Diante disso, impõe-se a aplicação do redutor da tentativa em seu patamar mínimo, ou seja, 1/3, uma vez que o acusado praticou quase a totalidade dos atos executórios, faltando apenas deixar o local do crime. Consta ainda da denúncia, que a subtração se deu mediante rompimento de obstáculo. O vigilante confirmou que encontraram com o acusado uma chave de fenda e uma faca. O acusado, por sua vez, confirmou ter quebrado um cadeado utilizando a chave de fenda que estava em sua mochila. Em fase investigativa, foi apresentada fotografia do cadeado (mov. 1.17) e do portão (mov. 1.18): No laudo pericial (mov. 66.1), foram colacionadas fotografias das mangueiras dos hidrantes cortadas, como também da trava do portão com amolgadura compatível com a causada pela força mecânica: De mais a mais, o perito concluiu expressamente que os vestígios observados eram compatíveis com o rompimento de obstáculo. Deste modo, diante da prova colhida nos autos, incontroverso que o delito foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, impondo-se a incidência da qualificadora prevista no §4º, inciso I, do artigo 155, do Código Penal. De mais a mais, a título de argumentação, é inaplicável o princípio de bagatela, conforme será demonstrando. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade de comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica. No presente caso, válido destacar que apesar do crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, cuida-se em recriminar esta conduta ilícita, em razão de constituir uma violação ao patrimônio da vítima furtado. No mais, o acusado não faz jus à excludente de tipicidade em testilha, tendo em vista o valor da res furtiva, avaliada em R$ 192,00 (mov. 39.2) é superior ao parâmetro de 10% do valor do salário mínimo fixado pelos tribunais superiores. Além disso, o acusado é reincidente específico, conforme se observa de sua certidão Oráculo (mov. 99.1). Ademais, a fim de esgotar as argumentações, cumpre analisar a impossibilidade de incidência da causa de diminuição por furto privilegiado, insculpida no §2º, do artigo 155, do Código Penal. É cediço que para a aplicação dessa causa de diminuição, é necessária a demonstração de determinados requisitos cumulativos, quais sejam: réu primário e pequeno valor da coisa furtada. Acerca do segundo requisito, o doutrinador Rogério Sanches Cunha assim leciona: A coisa subtraída de pequeno valor, no conceito assentado da jurisprudência, é aquela que não ultrapassa a importância de um salário mínimo (RT 657 /323), predominando o entendimento de que deve ser analisado o valor do objeto por ocasião da subtração. Não se leva em consideração o prejuízo suportado pela vítima em caso de eventual recuperação do bem. No caso, o acusado é reincidente específico. Teses defensivas. As teses defensivas permeiam apenas a dosimetria da pena, que será justificada quando feita sua análise. 2.3. Conclusão. Diante da existência de fato típico, da imputabilidade do acusado e consciência da inidoneidade de sua conduta e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação do denunciado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JURACI DO NASCIMENTO MACHADO como incurso na sanção do artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal, c/c art. 14, II, do mesmo diploma legal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Proferida sentença condenatória, passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (CF, art. 5°, XLVI). A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68, CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base, observando-se as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal (STJ, Súmula 231[2]). Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena que eventualmente se apliquem, consoante o fator indicado. Com relação à pena de multa, adota-se o sistema bifásico (CP, art. 49, §1°). Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do artigo 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais[3]. E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, §1º da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Destarte, em face do preceito secundário do tipo (art. 155, §4°, CP) que prevê a pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade da conduta, não foge da normalidade. Em que pese o Ministério Público ter pleiteado o aumento da pena alegando que o acusado cumpria pena quando cometeu novo delito, em consulta ao Oráculo (mov. 99.1) e ao processo de execução nº 0000430-80.1999.8.16.0190, observa-se que em 25/11/2024 foi extinta a pena do réu. Sendo assim, na data dos fatos – 03/01/2025 – ele não estava mais cumprindo pena, razão pela qual não há que se falar em aumento da pena. Os antecedentes depõem contra o réu. Com efeito, consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Observa-se da certidão Oráculo (mov. 99.1) que o réu possui as seguintes condenações: a) Autos nº 0001736-79.2003.8.16.0017, que tramitaram perante a 4ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de receptação ocorrido em 11/01/2003, às penas de 2 anos e 11 dias de reclusão e 34 dias-multa, com trânsito em julgado em 20/12/2006 e extinção da pena pela concessão do indulto em 13/08/2015. b) Autos nº 0002549-72.2004.8.16.0017, que tramitaram perante a 2ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de furto ocorrido em 02/08/2004, às penas de 7 meses de reclusão e 8 dias-multa, com trânsito em julgado em 29/07/2004 e extinção da pena pela prescrição da pretensão executória em 05/09/2011 e extinção pelo cumprimento da pena em 04/11/2005. c) Autos nº 0001859-38.2007.8.16.0017, que tramitaram perante a 2ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de furto ocorrido em 20/04/2007, às penas de 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, com trânsito em julgado em 03/09/2007 e extinção da pena pela prescrição da pretensão executória em 27/06/2011. d) Autos nº 0029546-82.2010.8.16.0017, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de furto ocorrido em 29/10/2010, às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, com trânsito em julgado em 09/03/2011 e extinção da pena pela concessão do indulto em 13/08/2015. e) Autos nº 0024768-35.2011.8.16.0017, que tramitaram perante a 2ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de receptação ocorrido em 28/09/2011, às penas de 2 anos de reclusão e 18 dias-multa, com trânsito em julgado em 17/04/2012 e extinção da pena pela concessão do indulto em 13/08/2015. f) Autos nº 0000094-37.2002.8.16.0072, que tramitaram perante a Vara Criminal de Colorado, pela prática do crime de furto ocorrido em 24/03/2002, à pena de 2 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 25/11/2002 e extinção da pena pela concessão do indulto em 13/08/2015. g) Autos nº 0000107-70.2003.8.16.0017, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de furto ocorrido em 04/09/2003, às penas de 9 meses de reclusão e 9 dias-multa, com trânsito em julgado em 01/09/2005 e extinção da pena pelo cumprimento em 04/11/2005. h) Autos nº 0009318-81.2013.8.16.0017, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de furto ocorrido em 30/04/2013, às penas de 3 anos e 5 dias de reclusão e 19 dias-multa, com trânsito em julgado em 25/02/2015. i) Autos nº 0003625-48.2015.8.16.0017, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de furto ocorrido em 05/01/2015, às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, com trânsito em julgado em 06/10/2016 e extinção da pena pela concessão do indulto em 25/11/2024. j) Autos nº 0003600-98.2016.8.16.0017, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de furto ocorrido em 24/02/2016, às penas de 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, com trânsito em julgado em 18/07/2016 e extinção da pena pela concessão do indulto em 25/11/2024. k) Autos nº 0008331-35.2019.8.16.0017, que tramitaram perante a 2ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de furto ocorrido em 28/01/2019, às penas de 3 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão e 25 dias-multa, com trânsito em julgado em 26/11/2019 e extinção da pena pela concessão do indulto em 25/11/2024. l) Autos nº 0013486-14.2022.8.16.0017, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Maringá, pela prática do crime de receptação ocorrido em 09/07/2022, às penas de 1 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, com trânsito em julgado em 03/04/2023 e extinção da pena pela concessão do indulto em 25/11/2024. m) Autos nº 0000067-52.2000.8.16.0160, que tramitaram perante a 1ª Vara Criminal de Sarandi, condenado às penas de 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, com trânsito em julgado em 28/11/2005 e extinção da pena pelo cumprimento em 14/02/2008. n) Autos nº 0018551-97.2016.8.16.0017, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Maringá, condenado às penas de 11 meses e 16 dias de reclusão e 4 dias-multa, com trânsito em julgado em 07/03/2017 e extinção da pena pela concessão do indulto em 25/11/2024. As condenações descritas nos itens a, b, c, d, e, f, g, h, m não caracterizam reincidência, visto que a pena foram extintas há mais de 5 anos. Com relação à caracterização de maus antecedentes, o atual entendimento do STJ é no sentido de que, extinta a pena há mais de 10 anos, opera-se a teoria do esquecimento[4]. Com relação às demais condenações, considerando-se que as penas foram extintas em 2024, uma delas será usada para caracterizar os maus antecedentes e as demais à título de reincidência. Não há nada nos autos que possa desabonar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos estão relacionados ao desejo de obtenção de lucro fácil, o que por si só já é punido na própria tipicidade e previsão do delito, sobretudo por ser esta a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, não havendo razões para exasperar a pena base por tal circunstância. As circunstâncias do delito são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Assim, no caso vertente, verifica-se que o acusado praticou o delito mediante rompimento de obstáculo, circunstância apta a recrudescer a pena, contudo, tendo em vista que tal circunstância configura uma qualificadora, deixo de atribuir desvalor nesta fase da dosimetria, evitando-se, assim, indevido bis in idem, visto que a presença da qualificadora por si só aumenta as margens penais do delito em comento, já que o cálculo da pena invariavelmente se inicia em patamar superior ao que seria cominado ao delito na modalidade simples. As consequências do delito são inerentes ao crime, inexistindo gravidade. O comportamento da vítima não teve relevância para prática da infração penal. Assim, diante da presença de uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes), fixo a pena base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, considerando a fração de 1/6 de aumento. Registro, por oportuno, que em recentes julgados, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6, a partir da pena mínima em abstrato[5]. Das Agravantes e Atenuantes. Os artigos 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O artigo 66 do Código Penal, dispõe ainda que a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. In casu, a par dos maus antecedentes, o réu também é reincidente (CP, art. 61, I), circunstância essa que se verifica, à luz do disposto no artigo 63 do CP quando “o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. Ainda, se deve atentar para o disposto no art. 64, I, do mesmo diploma legal, que enuncia que “[...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos [...]”. Conforme exposto na etapa anterior, o réu ostenta 5 condenações com trânsito em julgado ocorrido em 2024. Uma delas foi utilizada a título de maus antecedentes, restando outras 4 condenações para serem analisadas neste momento. Ademais, na hipótese, incide também a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, já que o acusado confessou o crime em Juízo. E, de acordo com a jurisprudência, não importa que as provas existentes sejam suficientes para a condenação. Se o acusado confessou e o juiz utilizou a admissão do crime para formar seu convencimento (hipótese dos autos), a atenuante deve incidir[6]. Há, portanto, concurso de circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão). Nesses casos, disciplina o Código Penal, em seu artigo 67, que “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Diante disso, não havendo circunstância preponderante ou sendo ambas de mesmo valor, opera-se a compensação entre agravante e atenuante. Nesse quadro, impende destacar que o STJ, em recurso representativo de controvérsia, reconheceu a possibilidade de compensação entre a reincidência e a confissão, nos seguintes termos: “1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” (STJ. REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013) (Recurso Repetitivo – Tema 585) (Informativo 522) Registre-se que a compensação é devida, segundo a Corte Superior, ainda que se trate de reincidência específica. Confira-se: “III - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. Incidência da Súmula n. 545/STJ. IV - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência." V - Na hipótese, não obstante seja o paciente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema.” (STJ. HC 365.963/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017). No caso, todavia, trata-se de réu multirreincidente, de modo que deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. A fim de corroborar o referido entendimento, o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES SOBRESSALENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de que o Tribunal a quo teria incorrido em reformatio in pejus ao, supostamente, agregar fundamentos à sentença para rejeitar a compensação integral entre a reincidência e a confissão não é passível de conhecimento, por se tratar de inovação recursal. Ademais, ‘na apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa, a Corte estadual não está impedida de manter a sentença recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação apresentada pelo titular da ação penal, a extensão cognitiva da sentença combatida e os limites de pena impostos na origem’ (AgRg no HC 562.074/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. Impossibilidade de, no caso em exame, proceder-se à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o Agravante possui inúmeras condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. Tratando-se de réu que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, não há nenhuma ilegalidade em considerar-se algumas para fins de maus antecedentes e outras a título de reincidência.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no HC n. 618.899/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) (destaquei). Deveras, a condição de multirreincidência exige maior reprovação do que a conduta de um acusado que tenha a condição de reincidente em razão de um evento único e isolado em sua vida. Assim, majoro a pena base em 1/12, resultando em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, como exposto na fundamentação supra, incide a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa). Assim, diante da fração fixa prevista no referido dispositivo, diminuo a pena em 1/3 (um terço), conforme constou na fundamentação, quedando-se a pena em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo. Consigne-se ainda que, nos termos do artigo 50 do Código Penal, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Da Pena Final. Fixo a pena total do réu, portanto, em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, em 1/30 do salário mínimo o dia–multa. Do Regime Prisional. De acordo com o art. 33, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2°, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena[7]. Nesse sentido, leciona o renomado Professor Cezar Roberto Bitencourt, “[...] Se a pena é de reclusão de até 4 anos e o condenado for reincidente, o regime inicial poderá ser o fechado ou o semi-aberto. Os requisitos do art. 59 é que determinarão qual dos dois regimes será o mais adequado, isto é, quais dos dois será necessário e suficiente para atingir os fins da pena (art. 33, § 3º, do CP).[8] Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena[9]. Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena [1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias], das condições pessoais do agente e das circunstâncias judiciais (maus antecedentes e reincidente), se mostra adequada a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “b” do Código Penal. Da Detração. O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso em flagrante no dia 03/01/2025 (mov. 1.4), sendo a prisão homologada e convertida em preventiva na mesma data (mov. 13.1) e mantida até a presente data. Desta forma, o tempo em que permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, o que não alterará, entretanto, o regime inicial a ser fixado. Da Substituição da Pena. O artigo 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. Na espécie, incabível a substituição da pena privativa de liberdade ora fixada, por restritiva de direitos, à vista do que dispõe o artigo 44, especialmente seu inciso II. Da Suspensão Condicional da Pena. Segundo o artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: (i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; (ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e (iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Na hipótese, incabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão do não preenchimento dos requisitos legais (incisos I e II). Da Prisão Preventiva (impossibilidade de recorrer em liberdade). Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. O Ministério Público, mesmo pleiteando o cumprimento da pena em regime semiaberto, pediu a manutenção da prisão preventiva. A Defensoria Pública, a seu turno, nada argumentou sobre a prisão. No caso dos autos, a pena privativa de liberdade restou fixada em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, com fixação do regime inicial semiaberto. A prisão preventiva assemelha-se ao cumprimento da pena em regime fechado, ou seja, mais gravoso do que o regime de cumprimento fixado, o que enseja, portanto, a sua revogação. Ademais, atentando-se ao entendimento jurisprudencial, revela-se incompatível a fixação de regime inicial semiaberto com a prisão preventiva[10]. Por derradeiro, há que se ponderar que a prisão é via de exceção em nosso ordenamento jurídico, somente sendo mantida em casos extremos, o que não se dá na situação em mesa. Ante o exposto, revogo a prisão preventiva réu. Expeça-se alvará de soltura. Da Reparação de Danos. Prejudicada a questão por não haver pedido expresso, inviabilizando debate e contraditório sobre a questão. Dos Bens Apreendidos. Declaro o perdimento em favor da União da faca de serra e da chave de fenda apreendidas nos autos (mov. 1.14), vez que utilizadas pelo acusado para a prática do delito. Oportunamente será feita a doação ou destruição, nos moldes dos artigos 724 e 726 do CN-CGJ. Das Custas e Despesas Processuais. Não obstante o pedido de concessão da justiça gratuita feito pela Defensoria Pública, o réu informou seu trabalhador, tendo como profissão ser mecânico. Assim, condeno o Réu ao adimplemento das custas e despesas processuais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Certificado o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação definitiva: I - ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme art. 824, VIII[11], encaminhando-se os autos ao Distribuidor para anotação, consoante art. 825[12], ambos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça (CNFJ); II - ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por intermédio do sistema INFODIP, com a devida identificação, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e multa, acaso fixada, consoante art. 875[13], do CNFJ; e c) observe-se, conforme for, o disposto quanto à fiança, em especial o art. 869[14], do CNFJ. b) Intime-se a parte ré: I - acaso inexistente fiança ou insuficiente a prestada, para efetuar o pagamento das despesas processuais e multa, se houver, no prazo de dez dias, nos termos dos arts. 50[15], do CP, e 877[16], do CNFJ, anexando-se as guias pertinentes e com a informação de que o pagamento poderá ocorrer, desde que haja justificativa, de forma parcelada (CNFJ, art. 889[17]); II - sobre eventuais decisões proferidas em grau recursal, remetendo-se as cópias pertinentes. c) Expeça-se: I - Guia para execução da pena, acompanhada das peças pertinentes (arts. 833 e 834, CNFJ), modificando-se o status da prisão de provisória para definitiva, se for o caso: II - Mandado de prisão, se o regime fixado for o fechado, transferindo-o, na sequência, ao Juízo da Execução. Por fim, no tocante aos honorários do defensor dativo, pontuo o seguinte: se o curador é nomeado ao litigante que estaria sob o abrigo da atuação da Defensoria Pública, mas face sua ausência ou omissão impossibilitou-se essa forma de defesa, o entendimento que impera comina o ônus ao Estado. Veja-se para tanto o artigo 5º, da Lei Estadual nº 18.664/2015. O parágrafo 2º, da mencionada disposição, sustenta ainda que os honorários serão devidos e custeados dessa forma sem excluir os da condenação. Vale dizer, não se ligam eles à sucumbência, mas tão somente à autuação para suprir uma lacuna do próprio Estado. Nesse diapasão, arbitro honorários ao(à)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s), VARLI APARECIDA MARIN no valor de R$ 400,00, por ter procedido a defesa do acusado em audiência de instrução e julgamento, conforme Resolução 15/2019, a que faz alusão o parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, a serem custeados pelo(a)(s) Estado do Paraná. De acordo com a disposição contida no artigo 12 da Lei n° 18.664/2015, “O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito”. Referida certidão deverá ser protocolizada pelo(a) próprio(a) interessado(a) em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a qual remeterá ao setor competente (§1°), que aprovará o pagamento em até 30 (trinta) dias, contados do protocolo da certidão (§2°). Consigno que referido procedimento restou orientado pela Corregedoria-Geral da Justiça, em razão de decisão proferida no expediente SEI, sob o número 0065814-87.2017.8.16.6000, referente ao pedido de providências efetuado pelo D. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Paraná, a qual determinou a observância de todas as diretrizes da Lei Estadual n° 18.664/2015, conforme Ofício-Circular n° 135/2017 de 03 de outubro de 2017. A presente decisão servirá como certidão para requerer a execução dos honorários na via administrativa, uma vez que se trata de título executivo judicial, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Maringá-PR, 29 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 8ª edição, rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 705. [2] Súmula 231 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) [3] De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. [4]AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. ANTECEDENTES DO AGENTE. CONDENAÇÃO ANTIGA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E O COMETIMENTO DO NOVO DELITO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA. I (...) II (...) III - No que concerne ao vetor maus antecedentes, a jurisprudência dessa Corte assentou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de condenações já alcançadas período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, como elemento de suporte para a apreciação negativa dos antecedentes criminais. IV - Ocorre, entretanto, que a jurisprudência deste STJ também compreende que, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. Precedente. V - Esta Corte estabeleceu como parâmetro o entendimento de que o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito. Precedente. VI - No caso, transcorreu tempo significativamente superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena e o cometimento do novo delito, lapso temporal adotado por esta Corte Superior como apto a ensejar a aplicação do direito ao esquecimento. VI (...). VII – (...). (AgRg no AREsp n. 2.474.847/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Grifo nosso. [5] “(...) 7. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que ocorreu na espécie.” (STJ, AgRg no AREsp 1895065/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). “(...) 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no HC 604.542/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgando em 03/08/2021). [6] “A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador” (STJ: REsp 1.183.157/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16/10/12). [7] “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). [8] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, vol.1, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 427. [9] “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). [10] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO tentado (ARTIGO 157, c/c artigo 14, inciso II, DO CÓDIGO PENAL) – FIXAÇÃO DA BASILAR EM SEU PATAMAR MÍNIMO – PARCIAL ACOLHIMENTO – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE –CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - delito cometido em local público, com grande fluxo de pessoas, DURANTE O DIA – MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (metade) ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INTERMEDIÁRIO – REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – ADVOGADA ATUANTE EM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA PARA QUE EXPEÇA IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009434-67.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.02.2022) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Não se mostra possível manter a prisão preventiva porque essa medida se mostra mais gravosa do que a pena estabelecida na sentença condenatória (regime semiaberto).Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016683-28.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.05.2022) [11] Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; [12] Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: [13] Art. 875. Após o trânsito em julgado da condenação, o processo deverá ser remetido à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, individualizadas por réu(ré); [14] Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. [15] Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [16] Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. [17] Art. 889. A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Juiz(íza) poderá autorizar que o pagamento das custas e da multa se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar, respectivamente, as guias e o boleto e suspender o processo até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes