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Flavia Candido Da Silva x Patricia Diefembach e outros

ID: 275069902

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000892-59.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

PATRICIA DIEFEMBACH RODRIGO WEILER FERRAZ

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CANDIDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000892-59.2024.8.16.0061 Processo: 0000892-59.2024.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$17.200,09 Exequente(s): FLAVIA CANDIDO DA SILVA Executado(s): PATRICIA DIEFEMBACH RODRIGO WEILER FERRAZ DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FLAVIA CANDIDO DA SILVA em face de PATRICIA DIEFEMBACH e RODRIGO WEILER FERRAZ visando ao recebimento do valor de R$ 17.200,09 (dezessete mil e duzentos reais e nove centavos). No seq. 86.1, relatório e indeferido o bloqueio de CNH e passaporte. No seq. 89.1, pedido de expedição de ofício ao SRI, CVM, SICOB, SIPREV, CENSEC, ANTT, Junta Comercial, leilões e redes sociais; expedição de mandado de busca de bens móveis na residência do executado e pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SRI, CVM, SICOB, SIPREV, ANTT, Junta Comercial, leilões e redes sociais. Com efeito, o procedimento sumariíssimo se submete a princípios específicos trazidos por sua lei de regência, tais como a simplicidade, a celeridade e a economia processual. Daí porque, no âmbito dos Juizados, há regras que se distinguem do processo civil ordinário, “sacrificando-se” certos trâmites processuais em favor do acesso à justiça e da solução efetiva das demandas trazidas ao Judiciário, buscando-se, ao fim e ao cabo, a tutela satisfativa de maneira simplificada. Desse raciocínio, extraem-se algumas normas distintas, tais como aquelas de cumprimento de sentença (que, no Juizado, é chamado também de “execução” em sentido lato). Em especial, cita-se a previsão do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, que determina a extinção do feito se não encontrados bens penhoráveis ou até mesmo o devedor, diversamente do procedimento comum, em que costumeiramente se postulam sucessivas suspensões até eventualmente se encontrar algum bem (o que não é eterno, diga-se, haja vista a prescrição intercorrente). No caso dos autos, nota-se que a(s) parte(s) requerente(s), em momento algum, trouxe(ram) provas da realização de eventuais diligências para a localização de bens da(s) parte(s) requerida(s), cingindo-se a pedir a este Juízo buscas em seus sistemas internos conveniados e/ou a expedição de ofícios a órgãos/entidades. Ocorre que não se pode confundir proatividade com pedido de pesquisa em sistemas judiciais: estes se destinam apenas a facilitar a procura de bens e conferir maior celeridade ao feito (dispensando-se, por exemplo, a expedição de missivas), de modo que tal alternativa não exime a parte exequente de realizar pesquisas às próprias custas. Ademais, vê-se que, após pesquisas de bens (seqs. 19.1, 34.1, 72.1), não se logrou êxito em localizar quaisquer bens passíveis de expropriação. Diante desse cenário, revela-se altamente remota a possibilidade de, por meio de novas providências, alcançar-se êxito nesta execução. 3. Sobre a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), esclareço que a própria parte pode requerer tal informação no sítio eletrônico de tal instituição. Inviável, portanto, a intervenção deste Juízo, já que totalmente desnecessária em razão da possibilidade de acesso público. Ademais, verifica-se que a manifestação da parte veio desacompanhada de qualquer justificativa plausível que evidencie a impossibilidade de obter a referida documentação e, ainda, não há qualquer indício da realização de diligências para obtenção das informações necessárias. É esse, aliás, o entendimento jurisprudencial que vem sendo progressivamente construído: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN), SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA), CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). CONSULTAS AOS SISTEMAS DESCABIDAS. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. DESNECESSIDADE. PENHORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O Banco Central participa do Grupo Gestor do Sisbajud e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Logo, para a busca de ativos financeiros basta acessar a plataforma Sisbajud, o que já foi realizado nos autos de referência. 2. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem por finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. 3. Malgrado a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) possam localizar e registrar a indisponibilidade de bens da parte executada, não se trata de ferramentas destinadas à consulta de bens e concretização de penhoras. Ademais, o próprio exequente tem a faculdade de acessar a CNIB e o SREI junto ao cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento de emolumentos. 4. Apesar de a pesquisa de testamentos, escrituras de separações, divórcios, inventários, escrituras e outros relacionados ao devedor conferir celeridade e efetividade à execução, é desnecessária a interferência do Judiciário, já que pode ser realizada pela própria parte interessada por meio do sítio eletrônico da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 5. As fintechs ou banco digitais estão abrangidas pela consulta ao SisbaJud, sendo despicienda a expedição de ofício a tais instituições para pesquisa de ativos financeiros. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral é a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se a aplicação excepcional do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, nos casos em que os bens, alvo da penhora, revelarem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte (AgRg no REsp nº 1.136.947/PR - Relator Ministro Humberto Martins - STJ - SegundaTurma - Unânime - DJe 21/10/2009). 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1750859, 07376751820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE SISTEMAS. CCS-BACEN. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. SEM PARAR. CONECTCAR. IMPOSSIBILIDADE 1. O processo de execução visa a satisfação de dívida reconhecida como certa, líquida e exigível. Ao mesmo passo que cabe ao credor indicar bens para a satisfação do seu crédito, também incumbe ao d. Magistrado propiciar ao exequente os meios existentes para localização e constrição de bens, conferindo à dinâmica processual maior eficiência e celeridade. 2. Verifica-se a inutilidade de expedição de ofício ao CCS BACEN com o objetivo de auxiliar a descoberta de patrimônio penhorável, conforme já decidiu esse E. Tribunal. 3. Em que pese não existirem limitações ou óbices legais à reiteração de consultas aos sistemas disponíveis em juízo, é necessário que seja observada a razoabilidade do respectivo requerimento; bem como o razoável lapso temporal desde a última consulta em busca de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. 4. Uma vez que o sistema CENSEC e que os dados que podem ser obtidos por meio dos sistemas SEM PARAR e CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A não se prestam à localização de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo; e considerando-se a redundância da utilização do CCS-BACEN ante a realização prévia de pesquisas via SISBAJUD, a decisão do juízo a quo não merece reparos 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1746728, 07064183820238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 6/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado) 3.1. Portanto, indefiro o requerimento para consulta via CENSEC, considerando que cabe à(s) parte(s) exequente(s) diligenciar no sentido de obter tais informações, não devendo ser transferida tal função à Secretaria. 4. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens móveis na residência da(s) executada(s), formulado no seq. 89.1. Com efeito, é ônus da própria parte exequente providenciar as medidas necessárias a fim de identificar eventuais bens móveis na posse da(s) parte(s) executada(s). No caso, contudo, observa-se que a(s) exequente(s) se cingiu(ram) a formular pedido genérico, sem ao menos indicar as diligências que teria realizado e que indicariam que a busca de bens móveis na casa da(s) executada(s) poderia ser prolífica. Não bastasse, sabe-se que a diligência de expedição de mandado para a penhora de bens móveis em residência consiste em uma das diligências mais frequentemente frustradas no âmbito da pesquisa de bens pelo Poder Judiciária, uma vez que dificilmente se localizam bens de vultoso e significativo valor na residência da(s) parte(s) executada(s) ou que não sejam impenhoráveis. Aliás, nota-se que, neste feito, já foram realizadas as diligências de pesquisa de bens nos sistemas Sisbajud e Infojud (seqs. 19.1 e 34.1), as quais trouxeram aos autos amplas informações sobre a situação financeira da(s) executada(s) e indicaram que, em verdade, a(s) demandada(s) aparentemente não possui(em) bens passíveis de penhora. Aqui se reforça, uma vez mais, a importância de que a(s) exequente(s) assuma(m) real postura de proatividade, procurando, as suas próprias expensas, patrimônio penhorável, sob pena de extinção do feito. Ainda, há que se destacar que, diante da aparente fragilidade do patrimônio da(s) executada(s), fatalmente incidiria, sobre os bens eventualmente encontrados pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a presunção de se tratar de coisas de uso comum e ordinário, impenhoráveis de acordo com o que dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) No caso dos autos, a(s) exequente(s) não detalhou(aram) qualquer bem, de forma concreta, na posse da(s) executada(s), diligência que está totalmente ao seu alcance, motivo pelo qual o pedido de expedição de ofício é genérico e vai na contramão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, os quais exigem que a(s) demandante(s) realizem, as suas próprias custas, as pesquisas por bens individualmente identificáveis. Veja-se que a jurisprudência das Turmas Recursais, inclusive de outros estados, tem rechaçado esse tipo de diligência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) (grifado) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020) (grifado) ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (LUZIÂNIA/GO). GENÉRICO REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. INCOMPATIBILIDADE AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE DIANTE DAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD E ERIDF). NÃO EVIDENCIADA MINIMAMENTE A EFETIVIDADE DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1359656, 07007034920218079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado) 5. Defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte ré RODRIGO WEILER FERRAZ formulado no seq. 89.1. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, haja vista a maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 6.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 6.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 6.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 6.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Edson Luiz Ançay x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 256037644

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006028-91.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ ANçAY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO

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TELMA REGINA MACHADO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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DENISE PIRES DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0006028-91.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fraude no Comércio Valor da Causa: R$ 58.778,00 Autor(s): EDSON LUIZ ANÇAY Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE FRAUDE CONTRATUAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA” ajuizada por EDSON LUIZ ANÇAY em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora alegou que, em 09.07.2021, teve os dados de sua conta bancaria violados pelo requerido, momento em que as informações de sua aposentadoria foram subtraídas. Sustentou que, na mesma ocasião, sem autorização e conhecimento, recebeu um depósito no importe de R$2.120,14 (dois mil cento e vinte reais e quatorze centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Contou que promoveu reclamação perante o PROCON/PR, mas não obteve qualquer solução. Disse que ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, cuja atuação recebeu o nº 0027283-81.2021.8.16.0182, do 1º Juizado Especial Cível de Curitiba, no entanto, o referido processo foi extinto sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de perícia grafodocumentoscópica. Ao final, pugnou: a) pela concessão da justiça gratuita; b) pela concessão de liminar para que a parte requerida apresentasse aos autos a via original do contrato de prestação de serviços; c) pela designação de perícia grafodocumentoscópica, a fim de comprovar a falsificação da assinatura; d) pela declaração da cobrança indevida; e) pela condenação da parte ré a restituição em dobro da importância de R$4.389,00 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) pela condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); f) pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 12.1). Em decisão inicial (mov. 22.1), foi deferida a tutela de urgência requerida na inicial, condicionada ao depósito em Juízo do valor total do empréstimo, para o fim de suspender a exigibilidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, com a determinação para que o banco requerido se abstivesse de efetuar quaisquer descontos relativos ao empréstimo no benefício previdenciário do autor.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 A parte autora informou a realização de depósito judicial (movs. 33.1/33.2). Citada (mov. 37.1), a parte ré informou o cumprimento da liminar (movs. 45.1 e 47.1). A audiência de conciliação resultou infrutífera, sem apresentação de propostas (mov. 56.1). Em contestação (mov. 61.1), a parte ré alegou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e a ausência de delimitação da causa de pedir. No mérito, sustentou que o contrato objeto dos autos foi celebrado em 09.07.2021, no valor de R$2.120,14 (dois mil cento e vinte reais e quatorze centavos), através de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Aduziu que o valor contratado foi disponibilizado por meio de TED/DOC em conta bancária de titularidade do consignado. Rechaçou os pedidos de danos morais e materiais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência da ação. Juntou documento (mov. 61.2). Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela utilização de prova emprestada dos autos 0027283-81.2021.8.16.0182 (mov. 1.14), consistente no contrato assinado, e pela produção de prova pericial grafodocumentoscópica (mov. 69.1). Em contrapartida, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 70.1). Em decisão saneadora (mov. 73.1), foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir arguidas em contestação. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a contratação pela parte autora da operação disposta na exordial; b) a falha na prestação de serviço da requerida; c) a existência de falsidade na assinatura disposta no contrato; d) o direito da parte autora a repetição de indébito; e) a existência e a extensão de danos morais indenizáveis à parte autora. Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. A parte ré reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 76.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 80.1), foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica. Foi determinada a intimação do réu para que apresentasse a via original do contrato assinado pela parte autora (movs. 134.1 e 146.1). O Laudo Pericial foi anexado aos autos (mov. 154.1). As partes se manifestaram (movs. 157.1 e 158.1). Foi encerrada a instrução processual (mov. 165.1). A parte requerida apresentou novo comprovante de cumprimento da liminar (mov. 166.1). As partes apresentaram alegações finais remissivas (movs. 175.1 e 176.1). Os autos vieram conclusos para sentença.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. A parte autora visa com a presente ação a declaração de inexigibili- dade de empréstimo, a condenação da parte ré ao pagamento em dobro do valor in- devidamente cobrado, bem como danos morais. Nesse cenário, a controvérsia cinge-se na existência de fraude na contratação n° 817511529, cujo instrumento foi anexado ao mov. 1.14, uma vez que a parte autora não reconheceu a assinatura no documento e afirmou reite- radamente não ter contratado com a instituição financeira. Pois bem. Sabe-se que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isto porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). In casu, percebe-se que, embora o instrumento que originou a dívida discutida nos autos (mov. 1.14) apresente a assinatura em nome da parte autora, sua validade foi afastada em razão do Laudo Pericial, que constatou divergências na grafia. Destaca-se a conclusão obtida pela expert (mov. 154.1): “ Em virtude dos exames grafotécnicos realizados na peça contestada, nos padrões de confronto e nas peças testes, conclui-se que o lançamento caligráfico atribuído ao Sr. Edson Luiz Ançay é FALSO, ou seja, NÃO É proveniente do punho caligráfico do autor.” Nesse cenário, frisa-se que, ao formalizar um contrato, as empresas devem tomar precauções de segurança, visando, desta forma, criar segurança no âmbito jurídico em torno da relação que pretendem criar. É evidente que cabia a parte ré fazer a conferência exata de todos os dados fornecidos, com consulta às fontes de referência, de modo a dificultar a atuação dos fraudadores e de estelionatários. Inclusive, é dever da instituição financeira acautelar-se, antecipando- se à ação delituosa de terceiros, proporcionando segurança aos consumidores ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 prevenindo a ocorrência de danos quando da utilização dos serviços que disponibiliza. Assim, ocorrendo falha na prestação do serviço, o Banco responde pelos danos causados aos seus clientes, isto em razão do próprio risco que sua atividade econômica produz. Ademais, os Tribunais têm entendido que a utilização de documentos da parte requerente por terceiro, que contratou em seu nome, não isenta a requerida da responsabilidade de indenizar, justamente por constituir risco inerente à atividade desenvolvida. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INSURGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – RISCO DA ATIVIDADE – PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ ACARRETOU LESÃO EFETIVA DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00076193320188160194 PR 0007619-33.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELA CREDORA, ORA RÉ/APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – REJEIÇÃO – PRIMEIRA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA PELA EMPRESA RÉ/APELANTE – CONTRATAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO DO AUTOR POR TERCEIRO – FRAUDE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ/APELANTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00128922420178160001 PR 0012892-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 24.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) (sem grifos no original) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR TERCEIRO. VALOR E DATAS CONSTANTES NAS INSCRIÇÕES QUE NÃO COINCIDEM COM OS VALORES MENCIONADOS NAS FATURAS. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00074925920198160033 PR 0007492-59.2019.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 04/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) (sem grifos no original) Desse modo, a declaração de inexistência do instrumento questionado na presente lide, é medida que se impõe. a) Da restituição dos valores: De conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse cenário, reputada ilegal a pactuação é dever da instituição financeira proceder a repetição do que foi cobrado, uma vez que não agiu com a necessária cautela e diligência: APELAÇão CÍVEl – AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. sentença parcialmente provida. 1. Dever de indenizar – Falsificação de assinatura no contrato de empréstimo bancário – Utilização fraudulenta do instrumento contratual – Instituição bancária que não agiu com a necessária cautela e diligência – Responsabilidade civil objetiva – Súmula 497 do STJ – Quantum de indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra proporcional à situação ocorrida. 2. Repetição do indébito na forma dobrada – Acolhimento – A repetição do indébito em dobro somente é admissível quando há prova da má-fé no ato da cobrança indevida – Comprovada má-fé da instituição financeira – Banco que utilizou de assinatura falsa para perpetuação do contrato de empréstimo consignado via RMC. 3. Reforma da r. sentença - Ônus sucumbencial alteradoRECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00080546820198160130 Paranavaí 0008054- 68.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 06/04/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2022) Desde logo, reforça-se que, para evitar qualquer enriquecimento ilícito, fica autorizada a compensação entre os créditos e débitos, com fulcro no artigo 368 do Código Civil, uma vez que ocorreu de fato a liberação da quantia dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 R$2.120,14 (dois mil cento e vinte reais e quatorze centavos) (mov. 1.10) condizente com o empréstimo “contratado”. Acerca do tema, cita-se a jurisprudência: RECURSOs INOMINADOs. DIREITO BANCÁRIO. reserva de margem consignável (RMC). descontos indevidos em benefício previdenciário. ausência de autorização expressa. restituição dobrada devida. necessidade de compensação com os valores recebidos pela autora e compras realizadas com cartão. dano moral não configurado. autora que se beneficiou dos serviços disponibilizados. sentença reformada em parte. RECURSO do réu desprovido. recurso da autora parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00017917920198160175 PR 0001791- 79.2019.8.16.0175 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) b) Do dano moral: Por fim, é evidente o dano moral sofrido pela autora, ante a violação de sua segurança patrimonial em razão do defeito da prestação de serviços prestados pelo Banco, o qual descontava mensalmente os valores cobrados de seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação contratual subjacente válida a justificar tais descontos. Frise-se que no caso o dano moral é subjetivo, não dependendo de comprovação do prejuízo, mas apenas do constrangimento e sofrimento suportado pela parte autora. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM QUE O BANCO REQUER O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006577- 43.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 18.05.2020) (sem grifos no original)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INDEFERE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE FOI PRIVADA DE PARCELA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RENDA ESSENCIAL A SUA SUBSISTÊNCIA. Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000156-44.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 10.02.2020) (sem grifos no original) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ( CDC, ART. 14). DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE PRESUMIDA (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.2. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COM A QUANTIA DISPONIBILIZADA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE, A DESPEITO DE TER FORMULADO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, NÃO PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0012191-66.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.10.2019) (sem grifos no original) No que se refere ao quantum indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Dentro destes parâmetros, tem-se que a parte requerente é pessoa comum, sem que tenha vindo aos autos outros elementos que demonstrem maior participação relevante, e qualquer consequência mais grave. Por outro lado, as requeridas são empresas sólidas e reconhecidamente grande, em sua capacidade financeira. Com efeito, o quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal importância ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGPD-I a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR nula a relação jurídica quanto ao instrumento discutido na presente lide (mov. 1.14) e confirmar a liminar concedida nos autos (mov. 22.1); b) CONDENAR a parte requerida a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, corrido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC), a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ficando autorizada eventual compensação entre os créditos e débitos, com fulcro no art. 368 do Código Civil, uma vez que ocorreu de fato a liberação do valor líquido do empréstimo “contratado” - R$ 2.120,14 (mov. 1.11). c) atentando-se ao item anterior, após o trânsito em julgado, querendo, AUTORIZO o levantamento pelo banco réu, mediante alvará judicial, do valor depositado pela parte autora aos movs. 33.1/33.2, para fim de devolução do montante indevidamente liberado a título de "empréstimo"; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela média do IPCA (art. 389, CC), a partir da data da prolação da sentença, acrescida de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Diante da ausência de prova de convenção entre as partes, consigne- se que tais critérios de correções monetárias devem ser adotados, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da aludida legislação. Após a data mencionada e até o efetivo pagamento, os juros legais serão fixados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 1 do Código Civil. No mais, diante da sucumbência mínima (somente quanto ao valor da condenação por danos morais), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais, o menor grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 9 Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Maria Marlene Pidliski Pacheski x Banco Pan S.A.

ID: 258203110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002244-95.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE PIDLISKI PACHESKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002244-95.2020.8.16.0092 Processo: 0002244-95.2020.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$22.128,00 Autor(s): MARIA MARLENE PIDLISKI PACHESKI Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA MARLENE PIDLISKI PACHESKI em face de BANCO PAN S.A. Sustentou a parte autora que: a) ao tentar efetuar um crediário para compra a prazo, foi informada pelo atendente que, por meio de uma consulta no SPC/SERASA - Serviço de Proteção ao Crédito, seu nome constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando assim, a aquisição almejada; b) constatou que seu nome estava inscrito no rol de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do contrato firmado com a parte requerida sob n. 314878815-5 029, com vencimento em 07/09/2019, no valor de R$ 7.128,00 (sete mil cento e vinte e oito reais); c) constavam outras 05 (cinco) restrições em seu nome com terceiras pessoas; d) jamais firmou qualquer contrato com a parte requerida ou qualquer outra pessoa, sendo indevida a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes; e e) ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, a qual foi extinta ante a necessidade de prova pericial. Assim, requereu a concessão de antecipação de tutela para o fim de excluir o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou pela aplicabilidade do CDC, inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como para declarar a inexistência do débito e condenar da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Deferiu-se o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou-se que apresentasse cópia da sentença proferida no Juizado Especial Cível e as certidões atualizadas de consulta ao cadastro de inadimplentes (mov. 21.1). A parte autora juntou cópia da sentença e informou que naquele processo houve o deferimento de liminar para exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes e, portanto, eventual consulta atualizada talvez não conste mais a inscrição (mov. 19.1/19.3). Ante a não comprovação de que o nome da parte autora continua no cadastro de restrição ao crédito, deferiu-se o pedido de antecipação de tutela apenas para o fim de que a parte requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora, bem como determinou-se a designação de audiência de conciliação (mov. 21.1). A parte requerida apresentou embargos de declaração (mov. 29.1), os quais foram rejeitados ante a inexistência de omissão, contradição e obscuridade (mov. 33.1). A parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de perícia, e a litispendência com os autos n. 5015960-17.2019.4.04.7009 em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Ponta Grossa. No mérito, alegou que os contratos celebrados junto ao banco réu foram expressamente formalizados na presença da parte autora, sendo que esta sabia de todos os termos e encargos contratados, inexistindo, assim, fraude na assinatura. Em relação à inscrição do nome da parte autora, sustentou ser devida ante o inadimplemento contratual. Afirmou a inexistência de dano moral, considerando que a parte autora possuía inúmeras inscrições em seu nome, nos termos da Súmula n. 385 do STJ. Arguiu, ainda, que o ajuizamento de diversas ações configura litigância de má-fé, eis que a presente demanda possui notório cunho oportunista e visando benefício injusto. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 42.1/42. 6). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 45.1/45.2). Impugnação à contestação (mov. 49.1). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial (mov. 53.1 e mov. 62.1), ao passo que a parte autora pugnou pela prova emprestada produzida nos autos n. 5015960- 17.2019.4.04.7009 da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR (mov. 63.1/63.3). Determinou-se intimação da parte requerida para se manifestar a respeito dos documentos juntados pela parte autora e informar se persiste o interesse na realização de prova pericial (mov. 65.1). A parte requerida informou a desistência na produção de prova pericial, bem como informou a existência de litispendência e bis in idem da presente demanda com a ação ajuizada na Justiça Federal (5015960-17.2019.4.04.7009), sendo que naquele processo houve a declaração de nulidade do contrato objeto do presente feito e a parte requerida já foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora (mov. 70.1/70.3). Determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da petição e alegação da parte requerida, bem como quanto a eventual continência (mov. 72.1). A parte autora informou que a presente demanda têm como objeto a declaração da inexistência de débito c/c indenização moral, em decorrência da inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento do título n° 314878815-5 029. Já a ação na Justiça Federal é a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Por fim, arguiu que a sentença proferida no âmbito federal (mov. 70.2), já afastou a alegação de litispendência (mov. 75.1). Determinou-se a intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir (mov. 77.1). A parte autor pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 80.1), ao passo que a parte requerida pugnou pela produção de prova documental, devendo a parte autora ser intimada para apresentar os extratos bancários e os recibos de transferência dos valores contratados (mov. 81.1). Não sendo vislumbrado a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, foi anunciado o julgado antecipado da lide (mov. 83.1). Na sequência, a parte requerida alegou a existência de coisa julgada com a ação autuada sob o n. 5015960-17.2019.4.04.7009, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Grossa e já transitou em julgado (mov. 89.1). Determinou-se a intimação da parte requerida para juntar cópias integrais dos autos nº 5015960-17.2019.4.04.7009, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Grossa (mov. 97.1), o que foi cumprido no movimento 100.1 a 100.11. Verificou-se que os objetos das demandas são distintos, razão pela qual esse juízo afastou a alegação de coisa julgada e novamente anunciou o julgamento da lide (mov. 107.1). É o necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento. II.I – DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Rejeita-se a alegação de coisa julgada. Com efeito, conforme já decidido nos autos (mov. 107.1), os objetos das demandas são distintos. A presente ação versa especificamente sobre a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento do contrato n. 314878815-5, com pedido de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Por outro lado, nos autos da ação que tramitou na 2ª Vara Federal da Comarca de Ponta Grossa (n. 5015960-17.2019.4.04.7009), discutiu-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sendo objeto mais amplo e diverso da presente demanda. Assim, afasta-se a alegação de coisa julgada, conforme já decidido na decisão retro. II.II – DO REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA O nosso ordenamento jurídico admite a prova emprestada, nos termos do artigo 372 do CPC/2015, o qual dispõe que: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Veja-se que a prova pericial formulada nos autos n. 5015960-17.2019.4.04.7009, tramitados na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, nos quais foi discutida a suposta contratação fraudulenta envolvendo os contratos n.º 319473372-5 e 314878815-5 (este último, objeto da presente ação). Ademais, observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pois teve a participação das mesmas partes que figuram nesta ação. Desse modo, mostra-se adequada a admissão da prova produzida nos autos n.º 5015960-17.2019.4.04.7009, pois a Sra. Perita analisou o mesmo contrato objeto da presente ação, bem como foi respeitado o contraditório. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça Paranaense já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PROVA PERICIAL REALIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE - PROVA EMPRESTADA ADMITIDA QUANDO REALIZADA SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE SUA REPETIÇÃO - JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1532147-6 - Piraquara - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 25.10.2016) (Destaque meu). Diante disso, autorizo a utilização da prova emprestada nos autos n. 5015960-17.2019.4.04.7009, tramitados na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. II.III - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória em que a parte autora visa a declaração de inexigibilidade do empréstimo realizado por meio da parte requerida, bem como a sua condenação ao pagamento de danos morais. Alega a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar uma compra parcelada, ocasião em que soube da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto contrato com a parte requerida, identificado sob o nº 314878815-5, com vencimento em 07/09/2019, no valor de R$ 7.128,00. Sustenta que jamais celebrou tal contrato e que a inscrição foi indevida. Pois bem. Sabe-se que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isto porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). No caso dos autos, a controvérsia cinge-se, especialmente, na existência de fraude na contratação do instrumento anexado ao mov. 42.3. De início, reconheço a relação de consumo entre as partes, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo em que a requerida figura como fornecedora, esta responde pelos danos que, nesta qualidade, causar a terceiro, sendo objetiva a responsabilidade civil, independentemente da apuração de culpa ou de dolo no cometimento da lesão, conforme a redação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 14). In casu, percebe-se foi apresentado o instrumento que ensejou a dívida discutida aos autos 5015960-17.2019.4.04.7009 (mov. 63.2/63.3), o qual, em que pese apresentar assinaturas em nome da parte autora, não possui elemento essencial de existência, em razão do Laudo Pericial ter constatado que a assinatura não pertence à requerente. Nesse ponto, a parte autora requereu a utilização da prova emprestada dos autos nº 5015960-17.2019.4.04.7009, tramitados na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, nos quais foi discutida a suposta contratação fraudulenta envolvendo os contratos n. 319473372-5 e 314878815-5 (este último, objeto da presente ação). Os documentos foram integralmente juntados aos autos (movs. 100.1 a 100.11) e revelam que, naquele feito, o juízo federal reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato nº 314878815-5, declarando sua nulidade e fixando indenização por danos morais. Embora se trate do mesmo contrato, as ações não possuem identidade de objeto nem de causa de pedir próxima, uma vez que a demanda federal centrou-se na devolução de valores descontados no benefício previdenciário da autora, enquanto a presente ação trata da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, com efeitos próprios e autônomos. Nestes autos, não há prova da assinatura da autora. Ao contrário, os elementos constantes da prova emprestada reforçam a tese de fraude, já reconhecida no processo federal que discutiu a validade do mesmo contrato ora questionado. Assim, a prova emprestada é válida e útil para demonstrar que o contrato nº 314878815-5 foi firmado sem a anuência da parte autora, reforçando a tese de ilegitimidade da negativação. Outrossim, ao formalizar um contrato, as empresas devem tomar precauções de segurança, visando, desta forma, criar segurança no âmbito jurídico em torno da relação que pretendem criar. É evidente que cabia a parte ré fazer a conferência exata de todos os dados fornecidos, com consulta às fontes de referência, de modo a dificultar a atuação dos fraudadores e de estelionatários. É dever da instituição financeira acautelar-se, antecipando-se à ação delituosa de terceiros, proporcionando segurança aos consumidores e prevenindo a ocorrência de danos quando da utilização dos serviços que disponibiliza. Assim, ocorrendo falha na prestação do serviço, o Banco responde pelos danos causados aos seus clientes, isto em razão do próprio risco que sua atividade econômica produz. Os Tribunais têm entendido que a utilização de documentos da parte requerente por terceiro, que contratou em seu nome, não isenta a requerida da responsabilidade de indenizar, justamente por constituir risco inerente à atividade desenvolvida. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – INSURGÊNCIA QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – RISCO DA ATIVIDADE – PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ ACARRETOU LESÃO EFETIVA DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – APLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00076193320188160194 PR 0007619-33.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2020) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELA CREDORA, ORA RÉ/APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA OUTRAS INSCRIÇÕES ANTERIORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – REJEIÇÃO – PRIMEIRA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA PELA EMPRESA RÉ/APELANTE – CONTRATAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO DO AUTOR POR TERCEIRO – FRAUDE CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ/APELANTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO. DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00128922420178160001 PR 0012892- 24.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) (sem grifos no original). RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR TERCEIRO. VALOR E DATAS CONSTANTES NAS INSCRIÇÕES QUE NÃO COINCIDEM COM OS VALORES MENCIONADOS NAS FATURAS. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00074925920198160033 PR 0007492-59.2019.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 04/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) (sem grifos no original) Por fim, não há nos autos comprovação de que a autora tenha efetuado qualquer pagamento referente ao contrato nº 314878815-5, tampouco houve pedido específico de restituição de valores que já foi tratado na Justiça Federal. Assim, a declaração de inexistência do débito limita-se à sua natureza jurídica e aos efeitos decorrentes da inscrição indevida, não implicando, em condenação à devolução de valores. Desse modo, a declaração de inexistência do instrumento questionado na presente lide, é medida que se impõe. II.III.I - DOS DANOS MORAIS Comprovada a inexistência da contratação pela autora, tem-se que a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito é indevida e configura ato ilícito (art. 186 do CC), gerando o dever de indenizar. Neste sentido o entendimento consolidado no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Paraná: “ENUNCIADO Nº 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” Frise-se que no caso o dano moral é subjetivo, não dependendo de comprovação do prejuízo, mas apenas do constrangimento e sofrimento suportado pela parte autora. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM QUE O BANCO REQUER O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADA PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006577- 43.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 18.05.2020) (sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INDEFERE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE FOI PRIVADA DE PARCELA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RENDA ESSENCIAL A SUA SUBSISTÊNCIA. Apelação Cível parcialmente provida.(TJPR - 16ª C.Cível - 0000156-44.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 10.02.2020) (sem grifos no original) A parte requerida, ao contestar, alegou a existência de outras cinco inscrições no nome da autora e a incidência da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral nesses casos. Contudo, a parte autora comprovou nos autos que todas as demais restrições foram objeto de outras ações judiciais, conforme mencionada na inicial (conforme autos n. 0003396-18. 2019.8.16.0092 (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A); autos n. 0003397- 03.2019.8.16.0092 (MAGAZINE LUIZA S/A / LUIZACRED); autos n. 0003398- 85.2019.8.16.0092 (BANCO CBSS S/A); autos n. 0003399-70.2019.8.16.0092 (BANCO SANTANDER S/A) e autos n. 0003400-55.2019.8.16.0092 (BANCO ITAUCARD S/A) Dessa forma, não subsistindo anotações legítimas, afasta-se a incidência da súmula em questão, sendo devida a reparação pelos danos morais suportados. Na fixação do valor da reparação por dano moral pela negativação indevida do nome de consumidores, deve ser adotado o denominado critério bifásico. Sobre o método bifásico para fixação do dano moral, confira-se o entendimento da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) A par disso, na primeira fase da quantificação, deve ser levado em consideração o valor médio adotado pela jurisprudência, à luz do bem jurídico atingido abstratamente. Tratando-se de inclusão indevida em órgãos de proteção de crédito, fixo, na primeira fase, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por representar a média que vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019839-72.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.12.2020) À luz do caso em tela, tem-se que a despeito de reprovável a conduta da requerida, inexistem elementos que justifiquem a majoração ou a redução do parâmetro médio de indenização. Assim, à luz dessas peculiaridades e levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC), as condições socioeconômicas das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito, a função pedagógica do dano moral e o princípio da proporcionalidade, mantenho o valor anteriormente fixado, tornando definitiva a compensação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica quanto ao instrumento discutido na presente lide b) Tornar definitiva a tutela antecipada concedida para que o nome da parte autora não seja inscrito em cadastros restritivos com base nesse contrato; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora correspondente ao resultado obtido da subtração entre taxa SELIC e IPCA nos termos do art. 406, § 1º, CC/02 da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, deverá ser corrigido apenas pela SELIC. No mais, diante da sucumbência mínima (somente quanto ao valor da condenação por danos morais), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e o menor grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Imbituva, 08 de abril de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu Lopes Da Silva e outros

ID: 259976754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003392-14.2024.8.16.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU LOPES DA SILVA PAULO SéRGIO CâNDIDO DE QUADROS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003392-14.2024.8.16.0089 Processo: 0003392-14.2024.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIRCEU LOPES DA SILVA PAULO SÉRGIO CÂNDIDO DE QUADROS SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO DIRCEU LOPES DA SILVA e PAULO SÉRGIO CÂNDIDO DE QUADROS foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 155, §§1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia (seq. 49.1), transcrita a seguir: No dia 22 de outubro de 2024, por volta das 22h15min, em via pública, localizada na Rua Alfredo Marques, nº 488, Centro, nesta cidade e Comarca de Ibaiti/PR, os denunciados DIRCEU LOPES DA SILVA e PAULO SÉRGIO CÂNDIDO DE QUADROS, previamente conluiados entre si e em unidade de desígnios, com consciência, vontade e inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, durante repouso noturno, mediante escalada, perpetrada ao subirem em um poste, subtraíram para eles, coisa alheia móvel, qual seja, 60 metros de fiação elétrica, bem avaliado em R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), pertencente a Empresa de Telefonia ‘Oi’, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), mídias (mov. 1.20 e 20.1), auto de levantamento do local do crime (mov. 20.5), auto de avaliação (mov. 20.11), e termos de depoimentos (mov. 1.6, 1.8 e 20.2). A denúncia foi oferecida em 28/10/2024 (seq. 49.1) e foi recebida em 28/10/2024 (seq. 57.1). Os réus foram citados (seq. 79.1 e 80.1), tendo apresentado resposta à acusação (seq. 87.1), através de defensora nomeada nos autos (seq. 37). Não sendo caso de absolvição sumária e sendo apta a denúncia, foi dado prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 94.1). Na instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação/defesa (eventos 119/120). Não houve pedidos na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 128.3). De igual forma, a defesa apresentou alegações finais (seq. 138.1 e 139.1). No ensejo, pugnou pelo afastamento da causa de aumento do repouso noturno, bem como que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Ainda pela aplicação da participação de menor importância. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de DIRCEU LOPES DA SILVA e PAULO SÉRGIO CÂNDIDO DE QUADROS, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 155, §§1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal. A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial conduz ao acatamento da denúncia oferecida, nos termos adiante expostos. 2.1 Preliminares/Prejudiciais. Primeiramente, constata-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571, do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2 Mérito Acerca da prova oral/testemunhal colhida em juízo, dispõe o art. 405 Código de Processo Penal que: Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. § 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. § 2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. O dispositivo em comento, objetivando conferir andamento mais célere ao processo penal, consagra a ideia de que a degravação é ato dispensável. Destaca-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 105/2010 determinou, claramente, que os depoimentos documentados por meio audiovisual dispensam a necessidade de gravação (art. 2º, caput, da Resolução 105/2010, CNJ). Segue, inclusive, nesse mesmo sentido, o julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO REGIMENTAL CRIME - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EFETUADO PELA DEFESA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS PARA A DEGRAVAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 417, § 1º, DO CPC/73 - INVIABILIDADE - NÃO OBRIGATORIEDADE DA DEGRAVAÇÃO NO PROCESSO PENAL, CONFORME ART. 405, § 2º, DO CPP E RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1570722-3/01 -1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -Rel. JOSÉ CICHOKI NETO - Unânime - J. 13.10.2016). Feito tal apontamento, passo aos fundamentos necessários ao julgamento de mérito da demanda. Em análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual, tem-se que a comprovação da materialidade do crime investigado é evidenciada pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (seq. 1.5); boletim de ocorrência sob n. 2024/1323954 (seq. 1.20); auto de exibição e apreensão (seq. 1.18); fotografia (seq. 1.20); vídeo (seq. 20.1); auto de avaliação (seq. 20.11), auto de exame de local do crime (seq. 20.5); auto de entrega (seq. 20.12); além das provas testemunhais coletadas nas fases policial e judicial. Quanto à autoria delitiva, por sua vez, não há dúvidas de que recai sobre os acusados. Isso porque, no que tange a autoria do crime de furto qualificado, imputado aos denunciados, após regular processamento dos autos, não há dúvidas acerca da participação destes, sendo possível averiguar, diante de todo conjunto probatório produzido, que efetivamente incorreram os acusados no núcleo do tipo penal a eles imputados na denúncia. De mais a mais, foi possível apurar a conduta delituosa através dos depoimentos colhidos, obtidos durante a fase judicial, haja vista terem sido o núcleo da instrução processual na busca da verdade acerca da conduta imputada aos agentes, que supostamente incorreram no núcleo “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante destruição de obstáculo”, inerente ao crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do CP). Por oportuno, destaque-se inexistir qualquer mácula à consideração dos relatos policiais em juízo, mormente quando, como no caso, acabou por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. Nesse sentido, os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça - STJ: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019 O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes. ” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) Logo, face às provas colhidas nos autos, sobretudo o relato das testemunhas e confissão do acusado Dirceu, não há qualquer dúvida de terem os acusados praticado o crime de furto qualificado – art. 155, §§1º e 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Imprescindível observar, neste ponto, que houve a consumação do delito, já que os objetos foram retirados do local dos fatos. Ademais, foi comprovada a presença do agravante mencionado no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal, isso porque, sobre a referida qualificadora, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que se configura com o acesso a um determinado lugar por meio anormal, mediante esforço incomum, como, por exemplo, entrar pelo telhado ou saltar um muro (RT 437/402, 517/386, 600/361). Conforme a definição de Cléber Masson, “é a utilização de uma via anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será ou foi praticado.” (in Código penal comentado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015 p. 671). Reforçando a necessidade do emprego de esforço incomum, o jurista Guilherme de Souza Nucci ensina que “há de existir dificuldade contínua para a entrada no local, a ser vencida pelo agente, através do seu esforço”. (in Código penal comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 800). No caso em exame, foi possível precisar que para efetuarem o furto dos fios, foi necessária a escalada em um poste, situação esta que permite a caracterização da qualificadora. Além do mais, configurada a qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que o crime foi praticado por ambos os acusados, em unidade de desígnios. Em arremate, não obstante tenha sido devidamente estabelecido nos autos que o incidente ocorreu durante o repouso noturno, no que diz respeito à qualificadora em questão, não é necessário um exame mais aprofundado, conforme a jurisprudência estabelecida pela terceira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema n. º 1.087 dos Recursos Repetitivos. Isso porque, o STJ passou a reconhecer a impossibilidade de aplicar o agravante previsto no §1º do artigo 155 do Código Penal aos casos de furtos qualificados conforme o disposto no artigo 155, §4º do mesmo Código. Segundo se extrai do site do STJ, a tese firmada foi: “A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) ”. De toda a sorte, reconhecida, pelo STJ, a impossibilidade de cumulação do contido no art. 155, §1º, com o que previsto no art. 155, §4º, do CP, a causa de aumento prevista de modo expresso na norma posta deve ser valorada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa. Observa-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreenderem o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude do fato por eles praticado, deles se exigindo conduta diversa. Vale dizer, portanto, que a análise dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos está demonstrado, eis que o acusado realmente furtou os objetos descritos na denúncia, o que consciente de sua ilicitude, praticando, assim, conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do mesmo. Fica demonstrado o dolo, de subtrair, em proveito próprio, coisa alheia móvel, mediante escalada e concurso de pessoas, conduta esta tipificada no artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR os denunciados DIRCEU LOPES DA SILVA e PAULO SÉRGIO CÂNDIDO DE QUADROS nas sanções previstas no art. 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. IV – DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. 4.1.1. Do réu Dirceu Lopes da Silva: 1ª fase - Pena Base. No que tange às circunstâncias judiciais, convém ponderar que a culpabilidade não é normal a espécie, uma vez que reconhecida a incidência de duas qualificadoras, sendo uma para tipificar a conduta, e a outra como circunstância judicial. Conforme pesquisa realizada no oráculo, o acusado não possui condenações prévias, evidenciando não ostentar maus antecedentes. Os motivos do crime são comuns à espécie. Inexistem nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pela magistrada que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com a ré, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. No que toca às circunstâncias, verifica-se que o fato foi cometido durante o repouso noturno, configurando-se este quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. Acerca da possibilidade de se aplicar a causa especial de aumento de pena do repouso noturno como circunstância desfavorável, destaco o entendimento do Ministro João Otávio de Noronha no REsp 1888756: (...) Assim, é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostrase excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). As consequências não escapam à normalidade. E, por fim, cabe dizer que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Ponderadas as circunstâncias acima expostas, e existindo 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, FIXO a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Todavia, incide no presente caso a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). Assim, diante do reconhecimento - nesta segunda fase da aplicação da pena - da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, tenho, por bem, diminuir a pena inicialmente fixada em 1/6, fixando a pena em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Nesta terceira fase da aplicação da pena, inexistem causas especiais de diminuição de pena. Embora se tenha reconhecido que haveria, em tese, incidência da causa de aumento do §1º do art. 155, do CP, conforme já mencionado acerca do Tema nº. 1.087 do STJ, sendo esse elemento já valorado na primeira fase, deixo de novamente considerá-lo, razão pela qual fixo definitivamente a pena, em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 4.1.2. Da pena de multa Guardando paridade com a pena restritiva de liberdade, levando-se em conta os máximos e mínimos das penas privativas de liberdade e pena de multa, fixo a pena de multa em 14 (quatorze) dias-multa. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia multa em um trinta avos do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Assim, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 4.1.3. Do Regime Inicial Fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, devendo a ré, além das condições a serem fixadas a seguir, se recolher em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, porquanto não pode a condenada arcar com os ônus da ineficiência do Estado, o qual não providenciou a construção das Casas do Albergado. Sendo assim, passo a fixar as condições do regime aberto, devendo o condenado: Realizar atividade laboral no período compreendido entre 5h00min e 22h00min; Não se ausentar da cidade onde reside por mais de oito dias, sem autorização judicial; Comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar as suas atividades. 4.1.4. Da substituição da pena privativa de liberdade: Verifica-se que o presente delito foi praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a pena definitiva aplicada ao caso é superior a 01 (um) ano. Assim, considerando as circunstâncias judiciais inerentes, deve-se operar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, que consistem em prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, ambos em benefício de entidade a ser definida pelo juízo da execução. 4.1.5. Do direito de apelar em liberdade: Poderá o réu recorrer em liberdade, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, expeça-se alvará de soltura, clausulado, se for o caso. 4.2.1. Do réu Paulo Sérgio Cândido de Quadros: 1ª fase - Pena Base. No que tange às circunstâncias judiciais, convém ponderar que a culpabilidade não é normal a espécie, uma vez que reconhecida a incidência de duas qualificadoras, sendo uma para tipificar a conduta, e a outra como circunstância judicial. Conforme pesquisa realizada no oráculo, o acusado possui condenações prévias, evidenciando ostentar maus antecedentes, uma vez que condenado nos autos das ações penais nº 0001706-75.2010.8.16.0089, nº 0002526-26.2012.8.16.0089 e nº 0000156-06.2014.8.16.0089 Os motivos do crime são comuns à espécie. Inexistem nos autos elementos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pela magistrada que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com a ré, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. No que toca às circunstâncias, verifica-se que o fato foi cometido durante o repouso noturno, configurando-se este quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime. Acerca da possibilidade de se aplicar a causa especial de aumento de pena do repouso noturno como circunstância desfavorável, destaco o entendimento do Ministro João Otávio de Noronha no REsp 1888756: (...) Assim, é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostrase excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). As consequências não escapam à normalidade. E, por fim, cabe dizer que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Ponderadas as circunstâncias acima expostas, e existindo 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, FIXO a pena em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide no presente caso a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado nos autos nº 0003616-93.2017.8.16.0089. Assim, diante do reconhecimento - nesta segunda fase da aplicação da pena - da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, tenho, por bem, agravar a pena inicialmente fixada em 1/6, fixando a pena em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Nesta terceira fase da aplicação da pena, inexistem causas especiais de diminuição de pena. Embora se tenha reconhecido que haveria, em tese, incidência da causa de aumento do §1º do art. 155, do CP, conforme já mencionado acerca do Tema nº. 1.087 do STJ, sendo esse elemento já valorado na primeira fase, deixo de novamente considerá-lo, razão pela qual fixo definitivamente a pena, em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. 4.2.2. Da pena de multa Guardando paridade com a pena restritiva de liberdade, levando-se em conta os máximos e mínimos das penas privativas de liberdade e pena de multa, fixo a pena de multa em 25 (vinte e cinco) dias-multa. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia multa em um trinta avos do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Assim, torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 4.2.3. Do Regime Inicial Fixo o REGIME FECHADO para o cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alíneas ‘a’ e ‘b’. 4.2.4. Da substituição da pena privativa de liberdade: Incabível as benesses do art. 44 do CP em razão da pena aplicada ao réu, bem como em razão da ausência de primariedade. Da mesma forma, deixo de aplicar o art. 77 do Código Penal. 4.2.5. Do direito de apelar em liberdade: Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como considerando a decretação do regime fechado para o cumprimento da pena. 4.3. Do perdimento dos bens: Devolva-se (se for o caso dos autos), os objetos apreendidos e ou bens porventura utilizados pelo réu na prática da conduta delituosa, desde que comprovadas a propriedade. 4.4. Da indenização: Com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.719/2008, ao magistrado consignou-se a possibilidade de na sentença condenatória arbitrar o valor mínimo de uma indenização civil. Busca-se, assim, garantir a eficiência da ação e dar respaldo à condição do indivíduo–vítima que sofreu ato ilícito. Todavia, deixo de aplicar valor mínimo de indenização, eis que não houve contraditório neste sentido e inexistem nos autos elementos aptos a aferir e comprovar eventuais prejuízos suportados. 4.5. Da detração: Não há. 4.6. Da suspensão dos Direitos Políticos: Nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, determino a suspensão dos direitos políticos da ré, a iniciar do trânsito em julgado da presente sentença, devendo perdurar pelo período em que durarem os efeitos da condenação criminal. 4.7. Dos honorários advocatícios ao defensor (a) nomeado (a): Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado (s) dativo (s) no presente feito para defender o réu até final solução. Assim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. LUCIANA RAIMUNDA DA SILVA BIO, OAB/PR 72372, em razão da nomeação para a defesa dos acusados, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca e com base nos itens 1.2, da Resolução nº 06/2024 da PGE/SEFA. Esta decisão serve como certidão, nos termos do art. 663, § 3º do CNCGJ/TJPR. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: a) expeça-se guias de execução e de recolhimento definitivas, remetendo-a para as Varas de Execução Penal; b) remeta-se os autos para o contador para a liquidação das custas e da multa fixada, procedendo-se, na sequência, conforme determinado na Instrução Normativa nº 02/2015; c) notifique-se os condenados para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal; d) notifique-se os condenados para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (art. 804, CPP); e) oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, ao Cartório Distribuidor, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca para as anotações de praxe; f) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição da República; g) Não deverá ser lançado o nome do réu no rol dos culpados, dada a revogação do art. 393, II do diploma processual penal pela Lei 12.403/2011. h) Cientifique-se a (s) vítima (s). Oportunamente, arquive-se, cumprindo as determinações do CN da E. GCJ do TJPR, aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibaiti, datado eletronicamente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

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Carlos Alberto Consoni Gomes e outros x Estado Do Paraná

ID: 257820127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Barbosa Ferraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000570-55.2013.8.16.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES FERNANDO CONSONI GOMES MANOEL CONSONI GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA

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GAZZI YOUSSEF CHARROUF

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GABRIEL GESUALDO CAVALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000570-55.2013.8.16.0051 Processo: 0000570-55.2013.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.796,52 Autor(s): CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES FERNANDO CONSONI GOMES Manoel Consoni Gomes Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES e OUTROS, em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual os autores objetivam o ressarcimento dos prejuízos por eles experimentados em razão da invasão de seu imóvel rural por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST. Sustentam os autores, em síntese, que: a sentença prolatada nos autos n. 226/2006, em trâmite na Comarca de Barbosa Ferraz, determinou a reintegração de posse do imóvel rural denominado Sítio Serrinha localizado no Município de Barbosa Ferraz – Paraná, em favor dos autores; apesar de ter sido fixada multa diária, a ordem para efetivação da reintegração de posse não foi cumprida, devido à omissão quanto ao fornecimento de contingente policial necessário para retirada dos invasores; por inúmeras vezes as autoridades competentes foram intimadas pelo Juízo para dar cumprimento às determinações judiciais, porém, nada foi feito; suas propriedades, dentre elas o Sítio Serrinha, objeto dos presentes autos, foram invadidas pela primeira vez em 07/08/2006; em 26/06/2008, as propriedades foram reintegradas de forma paliativa; o imóvel rural foi novamente invadido em 08/07/2008; ante a segunda invasão, foi deferida imediatamente nova liminar de reintegração de posse; a liminar, posteriormente, foi confirmada por sentença; persiste o poder executivo estadual paranaense inerte em total descaso para com a ordem prolatada pelo poder judiciário; é fato notório o imenso prejuízo, transtorno e tristeza que a referida conduta acarreta aos autores; mostra-se evidente o ato ilícito cometido por parte do Estado do Paraná, pois descumpridor de seu dever de prestar segurança pública; o Estado do Paraná age com culpa/dolo lesionando os direitos dos autores proprietários dos imóveis rurais, pois até hoje resiste em não cumprir as sentenças de reintegração de posse; caracterizado está o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público (na execução dos serviços de segurança) e o fato ilícito (invasão e depredação das propriedades pelos membros do MST); e evidentes os prejuízos sofridos pelos autores diante dos danos e dos frutos que deixaram de auferir no período em que a propriedade estava altamente produtiva. Em função dos fatos, requereram a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 200.796,52 (duzentos mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) e danos morais em quantia não inferior a R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) a cada autor. Citado, o réu ofertou contestação na seq. 11. Arguiu, preliminarmente, litispendência, continência, ilegitimidade passiva e necessidade de chamamento ao processo. Suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, em síntese, defendeu: inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso; inexistência de ato ilícito do Estado, que cumpriu a reintegração em 2008, no entanto, fato novo ocorreu; a desapropriação por interesse social não é competência do Estado do Paraná, e sim da União; não se omitiu do cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse, pois diligencia para seu cumprimento integral, mas sem mortes e violências; inexiste o nexo de causalidade consistente na suposta omissão do ente político, diante da requisição de força policial para retirada de invasores de propriedade particular; há fundada dúvida se a parte autora cumpria a função social da propriedade; ausência de prova quanto aos danos alegados e inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação na seq. 18, refutando os argumentos levantados pelo réu. Determinou-se a expedição de ofício ao INCRA (seq. 41), tendo a resposta sido juntada na seq. 45. A decisão de seq. 61 afastou as preliminares e prejudiciais sustentadas pelo réu em contestação e determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Os embargos de declaração opostos pelo Estado na seq. 64 foram acolhidos na seq. 66. O réu interpôs agravo retido na seq. 79. Designou-se audiência de conciliação em conjunto com os autos n. 492- 61.2013 e 465-54.2008 (seq. 99). O ato foi realizado (seq. 135). Na oportunidade, foi pautada audiência em continuação e determinada a avaliação judicial das áreas objeto do conflito. Diante da recusa do autor em promover o pagamento das custas pertinentes à avaliação dos imóveis, a avaliação restou prejudicada (seq. 148). Na segunda audiência realizada em conjunto com os autos n. 492- 61.2013 e 465-54.2008, não houve interesse na composição amigável (seq. 164). O feito foi saneado na seq. 166, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. Houve a juntada de laudo pericial na seq. 416. As partes se manifestaram nas seq. 430 e 443, oportunidade em que acostaram pareceres confeccionados por assistentes técnicos. O perito prestou esclarecimentos na seq. 457. As partes solicitaram novos esclarecimentos, os quais foram prestados na seq. 495. Na seq. 547, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada na seq. 684, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (seq. 727). O perito prestou novos esclarecimentos (seq. 731 e 752). O Estado do Paraná defendeu a necessidade de adequação do cálculo. A decisão de seq. 759 determinou que o perito adequasse o laudo. A intimação foi reiterada (seq. 773 e 782). O perito juntou parecer na seq. 792. Após a manifestação das partes, o perito foi intimado para adequar o laudo na forma anteriormente determinada, tomando por base os indicativos indicados pelas partes (seq. 795 e 796), no tocante à produção pecuária (seq. 798). As partes solicitaram esclarecimentos (seq. 804 e 805), os quais foram prestados na seq. 817. O perito foi novamente intimado, cumprindo a diligência que lhe incumbia na seq. 827. A decisão de seq. 833 homologou o laudo de seq. 416/457, bem como os esclarecimentos de seq. 495, 683, 801, 817 e 827. Na seq. 844, declarou-se encerrada a instrução. Determinou-se que se aguardasse o encerramento da instrução nos processos de n. 0000492- 61.2013.8.16.0051 e 0000465-54.2008.8.16.0051, uma vez que as demandas estão interligadas entre si. As partes apresentaram alegações finais (seq. 848 e 854). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES e OUTROS em face do ESTADO DO PARANÁ. O feito foi saneado na seq. 166, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Funda-se a causa de pedir da presente ação de indenização na suposta conduta culposa do Estado, ao se omitir no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de propriedade rural, causando dano material e moral aos autores. Inicialmente, é necessário fazer alguns esclarecimentos sobre a responsabilidade civil do Poder Público em indenizar. As indenizações impostas pela ação ou omissão do Poder Público são regidas pelo § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Nesse campo, existem duas modalidades de responsabilização do Estado: uma é a objetiva, que para restar caracterizada demanda o simples nexo entre a conduta do agente e o dano causado; e a outra é a subjetiva, em que a conduta que gera um dano deve estar relacionada com a prestação defeituosa dos serviços públicos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é a objetiva, pois quando o Estado realiza suas funções detém o dever objetivo de evitar que as pessoas sofram danos em decorrência de suas atividades. Diante do texto constitucional, pode-se concluir que a responsabilidade objetiva de um ente em indenizar alguém se concretiza pela caracterização da relação entre a conduta do agente e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade. A jurisprudência é pacífica neste sentido: “Administrativo. Direito Civil. Processo Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Danos materiais. Competência do juízo. Observada a prerrogativa do ente público. Interesse de agir. Presença. Apresentação de contestação. Configurada a resistência à pretensão. Acidente automobilístico causado por agente público. Responsabilidade objetiva. Ato comissivo. Ato ilícito demonstrado. Veículo que invadiu a contramão. Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária no local da ocorrência. Presunção relativa de veracidade. Não desconstituída. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação. Danos materiais demonstrados. Juntada de recibo ou nota fiscal. Desnecessidade. Termo inicial dos juros e correção monetária. Mantidos. Índices alterados de ofício. Apelação Cível não provida”. (Apelação Cível nº 1529197-1, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, julgado em 12.07.2016, DJe 26.07.2016). Desta forma, não basta apenas que haja a consumação de um dano na esfera individual de uma pessoa para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, é necessário que haja a comprovação do nexo. Impõe-se ponderar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público” (AI 856249 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe-220, de 7-11-2012, public. 8-11-2012). Pois bem. No caso em análise, restou incontroversa a circunstância de o imóvel denominado Sítio Serrinha, localizado no Município de Barbosa Ferraz/PR, ser objeto de esbulho por parte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, conforme sentença de mérito proferida na ação de reintegração de posse n. 0000159-56.2006.8.16.0051. Da análise dos autos n. 0000159-56.2006.8.16.0051, verifica-se que parte autora ajuizou, em 8 de novembro de 2006, ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar e perdas e danos, porque o imóvel foi invadido por integrantes do chamado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Deferiu-se, em 10 de novembro de 2006, a liminar de reintegração de posse. Após a adoção de diversas medidas, houve o cumprimento da liminar, com certidão positiva e auto de verificação. Na sequência, os autores comunicaram que os réus voltaram a invadir os imóveis em 08/07/2008 (seq. 1.4 – p. 18). Em função de tal situação, pleitearam o envio de oficio ao Governador do Estado do Paraná, Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Paraná e Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, e para que fosse mantida força policial após a reintegração, bem como a imposição de multa diária por descumprimento. O pedido de expedição de ofícios foi deferido. Sobrevieram diversas diligências no intuito de dar cumprimento à ordem de reintegração, contudo, sem sucesso. As demandas foram julgadas procedentes, oportunidade em que foi confirmada a liminar anteriormente concedida, determinando-se a reintegração dos autores na posse dos imóveis e determinando-se a desocupação pelos réus (seq. 1.5). Diante da inércia no cumprimento da reintegração reconhecida em sentença, em 04/05/2012, determinou-se a intimação da Procuradoria do Estado do Paraná, para que tomasse as providências necessárias ao cumprimento integral e satisfatório do comando inserto naquela decisão (seq. 1.9). No dia 31/07/2017, foi realizada audiência conjunta para desocupação voluntária dos imóveis pelo grupo invasor, contudo, a desocupação não foi possível. Determinou-se a expedição de mandado de reintegração a ser cumprido com auxílio de força policial. O mandado de reintegração foi expedido em 6/11/2017. Posteriormente, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná foi oficiada para que autorizasse o envio de força policial para o cumprimento das decisões proferidas nos presentes autos, no prazo máximo de 90 dias (seq. 232). O ofício foi reiterado, em razão da inércia da Secretaria de Segurança Pública (seq. 245). O feito foi suspenso até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 52934-84.2018.8.16.0000. Após o trânsito em julgado do agravo, determinou-se por mais uma vez a expedição de ofício ao ESTADO DO PARANÁ e a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, para que enviasse o efetivo policial necessário para o cumprimento da medida de reintegração de posse deferida nos autos. Determinou-se a expedição de ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que avaliasse o caso e tomasse as providências que entendesse necessárias. (seq. 342). Após o decurso de mais de um ano, determinou-se a expedição de novo ofício à mencionada Comissão, em caráter de urgência, solicitando informações sobre as diligências realizadas para o cumprimento da ordem de reintegração de posse transitada em julgado. (seq. 403). Informou-se o agendamento de visita técnica a ser realizada nas áreas objeto de conflitos localizadas na Comarca de Barbosa Ferraz/PR, com o objetivo de melhor instruir os presentes autos e os autos n. 0000142-54.2005.8.16.0051 (Fazenda São Paulo), n. 0000156-04.2006.8.16.0051 (Sítio São Vicente) e n. 0000174-25.2006.8.16.0051 (Sítio Garcia) (seq. 463). O relatório técnico foi juntado na seq. 502. Os autos foram remetidos novamente à Comissão para tentativa de conciliação (seq. 510), o que não foi possível. Houve nova intimação do ESTADO DO PARANÁ para que se manifestasse sobre o cumprimento da ordem de reintegração de posse (seq. 543). Posteriormente, foi deferido o pedido da Defensoria Pública do Paraná e determinada a suspensão da ordem de reintegração de posse até o cumprimento das diligências estabelecidas na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal (seq. 555). Remetidos os autos à Comissão, foi designada reunião com os moradores para 27/03/2023. Em relatório técnico, a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR noticiou que não houve consenso sobre soluções alternativas à reintegração de posse, tampouco sobre a formulação de possível plano de desocupação, bem como que não há interesse pelo autor em ofertar os imóveis ao INCRA. O Estado do Paraná juntou aos autos Estudo de Situação e Plano de Operação (seq. 694). Determinou-se a expedição de mandado para imediata reintegração da área desocupada, correspondente ao Sítio Serrinha, objeto dos autos (seq. 738), o que até o momento pende de cumprimento. Do breve relato dos fatos ocorridos nos autos de reintegração de posse n. 0000159-56.2006.8.16.0051, nota-se que, a despeito da liminar e da sentença de procedência, há muito transitada em julgado, persiste a omissão do Estado do Paraná em assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de reintegração na posse do imóvel pertencente aos autores. Com efeito, os agentes públicos permaneceram omissos à disponibilização do efetivo da força policial e demais medidas cabíveis, sem apresentar nenhum planejamento efetivo de remoção e assentamento das famílias durante muitos anos. Tal omissão persiste até os dias atuais, visto que a parte autora não conseguiu recuperar a posse perdida no ano de 2008, ou seja, decorreu mais de 17 (dezessete) anos do esbulho sem disposição e empenho concreto do Poder Executivo em cumprir a ordem judicial. O ato omissivo, ainda que não se confunda com a conduta comissiva de terceiro que resultou na perda da posse, está diretamente relacionado ao prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto, caso a reintegração fosse assegurada, teriam sido interrompidas as ações que resultaram nos danos suportados pela parte autora. Em outras palavras, caso a ordem judicial tivesse sido cumprida tempestivamente, teriam cessado os atos violentos que implicaram na perda da posse e no agravamento dos prejuízos. Deixando de cumpri-la, apesar da ciência inequívoca, evidenciou-se omissão passível de reparação, ainda que, eventualmente, possa haver eventual conversão da ação de reintegração em perdas e danos, na qual, então, deverão ser deduzidos os danos aqui apurados e indenizados. Sustenta o requerido, em sua defesa, que o cumprimento da ordem possessória deve observar a devida prudência, para se evitar mortes e violência. Não obstante a extensa fundamentação lançada pelo requerido em sua peça defensiva, infere-se a culpa manifesta do Estado, ao se omitir deliberadamente sobre o seu dever constitucional de cumprir o mandado judicial de reintegração de posse, preservando o direito de propriedade do cidadão lesado. Dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)”. E com a devida vênia, tal mandamento constitucional foi reiteradamente ignorado pelos agentes públicos, quando do recebimento da ordem judicial possessória. Embora não se desconheça os inúmeros desafios que permeiam a situação, a atividade policial deveria ser planejada, a fim de que se restabelecesse a ordem e o direito de propriedade, da forma mais ágil possível, sem que isso implicasse em enfrentamento com o grupo transgressor. Ora, não pode o Estado simplesmente deixar a violação a direito perpetuada, sem a devida resposta, sob pena de se transformar o Estado Democrático de Direito em anarquia. Obviamente, o planejamento de uma atividade dessa natureza demandaria algum tempo razoável, pelo que não se poderia atribuir ao requerido a demora no cumprimento da ordem, por exemplo, por alguns meses. Ocorre que, no caso concreto, os agentes públicos deixaram de cumprir a ordem possessória, e o esbulho na propriedade do autor se perpetrou por mais de dezessete anos. Observa-se que não foi uma, nem duas, nem três vezes, que a Secretaria de Estado de Segurança Pública recebeu comunicações acerca da necessidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse, sem efetivo atendimento ou resposta. Assim é que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é clara a responsabilidade do Estado em relação aos autores, pela inércia deliberada praticada pelos representantes do Poder Executivo, que optaram em assegurar a impunidade dos invasores da propriedade privada, em prejuízo da parte autora, ao invés de planejar a atividade policial necessária para o cumprimento, pacífico, da ordem de reintegração de posse. Verifica-se, ainda, presente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e os danos causados aos autores. Tecendo-se o juízo hipotético de eliminação, caso o mandado de reintegração de posse tivesse sido regularmente cumprido, num prazo razoável, os danos à propriedade rural dos autores e à produção teriam sido consideravelmente reduzidos. Frise-se que não há que se falar em rompimento do nexo de causalidade, porque o dano decorre da omissão do agente público ou político em se assegurar a reintegração liminar na posse, com atraso injustificado em disponibilizar recursos materiais e humanos, o que possibilitaria a cessação da ação de terceiro. Em casos semelhantes decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE FAZENDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. - CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA DO ESTADO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. - DEMORA DO ESTADO DO PARANÁ EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). - DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM AVALIAÇÕES E ORÇAMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. VALOR INICIAL JÁ REDUZIDO NA SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 40%, PARA CORRIGIR EVENTUAIS DISTORÇÕES. - DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA, NA SENTENÇA, DE FIXAÇÃO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR. 3ª Câmara Cível. AC 1719709-2. Julgado em 17.07.2018. Relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão) (grifo não original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO EM PROPRIEDADE RURAL. INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA – MST. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA QUESTÃO POSTA NO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. DEMORA DO ESTADO EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). – DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09 /12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000064-81.2003.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.06.2023) (grifo não original) Verificada a culpa e o nexo de causalidade, passa-se à apuração da extensão dos danos suscetíveis de indenização/reparação. No que se refere à configuração dos danos materiais, a ocorrência efetiva do dano, como requisito para a configuração do ato ilícito, revela-se imprescindível para autorizar a condenação à indenização. O prejuízo deve ser certo e determinado porque dano hipotético não justifica a reparação. Enquanto os danos emergentes consistem na perda efetivamente sofrida, ou seja, no prejuízo real em virtude do fato ocorrido, os lucros cessantes constituem os lucros de que os lesados foram privados e que deveriam ser incorporados ao patrimônio caso não tivesse ocorrido o evento lesivo. No caso dos autos, a existência dos danos restou comprovada pela prova oral produzida. Claudino Carlet, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 684.3), informou que conhece os autores, que foi parceiro comercial do autor Carlos na Fazenda São Paulo por cerca de 20 anos, e que possuíam plantação em parceria. Disse que conhece os autores há cerca de 19 anos. Relatou que tem conhecimento que a propriedade era de Carlos, que nela havia pasto, mas que ele não tinha relação com a propriedade Serrinha. Informou que a Fazenda São Paulo dava acesso ao sítio Garcia e depois ao Serrinha. Afirmou que no sítio Serrinha tinha somente gado e que havia cerca de arame farpado. Comunicou que, após a invasão, não voltou e não sabe se as cercas foram retiradas. Disse que havia plantação de colonião na propriedade e que ela era explorada com gado bovino. Informou que o vaqueiro que cuidava do gado era o Gilmar e que a propriedade era bem cuidada e tinha pasto limpo. Relatou que conheceu o local junto com o Gilmar por volta do ano de 2000. Disse que pelo que sabe a invasão foi em 2005. Afirmou que havia uma estrada que passava dentro do Serrinha e passando por ela via que havia pasto, gado, cerca e mato auxiliar. Informou que depois da invasão não passou mais por lá. A testemunha Gilmar Gomes do Nascimento, ouvida em juízo (seq. 684.4), relatou que foi funcionário dos autores, que o sítio Serrinha era do Dr. Carlos, que trabalhou lá e mexia com o gado. Informou que saiu de lá dois anos antes da invasão. Disse que lá havia gado e que, além de vaqueiro, era tratorista. Afirmou que o sítio era todo cercado de arame farpado e havia piquetes. Comunicou que, quando saiu da fazenda, foi trabalhar para o irmão de Carlos em uma área próxima. Disse que depois que aconteceu a invasão viu e soube que todo o gado foi retirado da fazenda e toda a cerca foi retirada pelos sem-terra. Relatou que havia pastagem para alimentação do gado no sítio Serrinha e, após a invasão, a propriedade foi tomada por matagal. Informou que o sítio comportava 500 cabeças de gado e que os animais eram vacinados anualmente. Disse que sabe dessas informações porque trabalhava para o irmão de Carlos. Esclareceu que, após a invasão, não se aproximou da área da fazenda. Afirmou que a vacinação era documentada. Sérgio Carlet, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 684.5), disse que trabalha em parceria com os autores. Relatou que na Serrinha tinha gado, mangueira, casa, colonião e cerca boa. Informou que sabe que houve invasão em 2008 e que trabalhava na fazenda ao lado. Afirmou que havia lavoura plantada, cerca de 60 alqueires, composta de Lírio e soja, principalmente. Disse que, quando houve a invasão, não puderam entrar mais e ficou com grande prejuízo e que até hoje é prejudicado. Comunicou que no Serrinha ele não plantava. Esclareceu que não tem mais gado nas terras, que não sabe se os sem-terra estão plantando, pois eles o expulsaram de lá. Afirmou que no sítio Serrinha tinha somente gado, cerca de 700 cabeças de gado, que as pastagens eram boas e havia colonião muito bom. Esclareceu que nas terras que ele arrendava fazia a cerca e que no Serrinha havia cercas de arame farpado. Relatou que o gado era vacinado, pois via eles vacinarem. Informou que o gado era bem tratado e de muito boa qualidade. Informou ue trabalhava no sítio vizinho e viu a invasão. Essa conclusão é igualmente obtida por meio do laudo pericial e dos demais esclarecimentos prestados pelo perito no decorrer da instrução processual (416, 457, 495, 683, 801, 817 e 827). Sabe-se que, embora sem força obrigatória, o laudo pericial trata-se de peça fundamental na solução do litígio que envolve apuração de danos relacionados à atividade produtiva rural e, por conseguinte, sem elementos que o fragilizem ou invalidem e, sobretudo, amparado em prova documental e oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impõe-se considerar as conclusões técnicas nela apontadas. Adentrando à extensão do dano propriamente dito, a prova pericial apurou que a área invadida era produtiva, bem como os seguintes danos materiais experimentados pelo autor, ante a todo o tempo que se viu desalojado de sua propriedade rural e impedido de produzir: -reconstrução das cercas: R$ 39.783,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e três reais) - seq. 416.3; -desvalorização da área: R$ 924.940,00 (novecentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta reais) - seq. 416.3; - lucros cessantes calculados com base no arrendamento da área para pastagem - 817.1, p. 6. Acerca do valor necessário para reconstrução das cercas, o perito elucidou que o valor de 5.800m consistia no comprimento total das cercas da propriedade, porém conforme vistoria realizada in loco, algumas divisas continuavam mantidas e revisadas devido às propriedades vizinhas. Em função disso, o valor informado foi de 2.528m a serem reconstruídos e 1500m a serem reparados (seq. 683.2). Sobre a desvalorização do imóvel, o perito esclareceu que se deve à desclassificação das terras do imóvel de classe B-VII para a classe C-VIII e que os valores se pautaram em informações da SEAB-DERAL (seq. 683.2). Quanto aos lucros cessantes, o perito ponderou na seq. 817.1, p. 3, que "o cálculo dos lucros baseado na estimativa da produtividade e custos médios pode não refletir precisamente a realidade, já que cada propriedade possui características únicas. O uso de tecnologia e práticas de manejo agrícola pode resultar em variações significativas em relação à média do município reportada pelo DERAL. No entanto, embora sujeito a essas variações, esse critério ainda é passível de aplicação". Asseverou, ainda, que "uma alternativa viável é considerar o arrendamento, um sistema que estava em vigor na propriedade durante o período em questão. Concordamos com essa abordagem, pois ela tende a ter uma variação menor, uma vez que se baseia apenas na média de produtividade informada pelo DERAL". Foi solicitado que o perito elaborasse cálculos baseados no arrendamento da área para pastagem, nos termos da TABELA DA SEAB/DERAL. Em resposta, o perito elucidou que, "analisamos a tabela do mov. 505.2 e acatamos a sua utilização para apurar valor de arrendamento para o período, considerando-se que não encontramos erros de cálculo e os dados são provenientes de órgão oficial e de aplicação incontroversa pelas partes e determinado pelo Juízo". Por essa razão, o cálculo utilizado para a apuração dos lucros cessantes será o apresentado na seq. 817.1, p. 6, com exclusão do período anterior a julho de 2008 (data da invasão), o qual, como pontuado pelo expert, se revela mais condizente com a realidade da propriedade. Neste ponto, importa dizer que, considerando que a área correspondente ao Sítio Serrinha permanece sob o domínio dos invasores, ainda que desocupada, de modo que os autores continuam sendo privados dos lucros que se originariam da exploração da propriedade. Desse modo, o direito à reparação dos lucros cessantes permanecerá até eventual reintegração ou pagamento da indenização, no caso de desapropriação, sujeitos à liquidação posterior, já que não se pode determinar, desde já, a totalidade do dano experimentado (art. 324, § 1°, II do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO SEM TERRA - MST. PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL SOMENTE DOIS ANOS E TRÊS MESES APÓS SUA EXPEDIÇÃO DEVIDO À FALTA DE REFORÇO POLICIAL. ATO OMISSIVO CULPOSO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO VALOR PARA O AUTOR QUE UTILIZAVA O BEM PARA MORADIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS DEMAIS HERDEIROS DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES MANTIDA. PRODUTIVIDADE COMPROVADA.QUANTUM A SER CALCULADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.DATA DO EVENTO DANOSO, RESPEITADO DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.RECURSO DO ESTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - Unânime - J. 22.11.2016) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.228.246-9, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AVERIGUAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 18.11.2014) (grifo não original) Além do dano material apurado, é evidente que a conduta comissiva omissiva do requerido, de deixar de empregar os meios necessários para o cumprimento de ordem judicial e restituir ao autor o direito de propriedade, por tamanho lapso de tempo, gerou evidente abalo psíquico, que enseja a devida indenização por dano extrapatrimonial. Não se pode desconsiderar a angustia, o constrangimento e o incômodo diante da situação vivenciada por tantos anos. Ademais, existe a necessidade de se garantir o caráter punitivo da indenização, no caso a necessidade de representar desestímulo para repetição de atos do gênero. Invasões como estas são prejudiciais a todos, sobretudo ao proprietário, a quem é imposta uma limitação ao uso do bem, que a CF/88 lhe garante, e cria uma sensação de insegurança institucional promovida pelo próprio Estado, que deveria ser o primeiro a guardar os preceitos constitucionais da pessoa, mas sua omissão aparenta uma espécie de conivência, a depender do gestor em atuação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INVASÃO DE IMÓVEL RURAL – DANOS MATERIAIS – EXISTÊNCIA – CONDENAÇÃO DO ESTADO A REPARAÇÃO DOS DANOS – VALORES A SEREM TOMADOS DO LAUDO PERICIAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPLICOU SEVERO ABALO AO AUTOR – NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO – VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADOS QUE SE MOSTRAM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso do requerido conhecido e desprovido.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0001308-19.2000.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE IMÓVEL PELO MST (MOVIMENTO SEM TERRA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO PRAZO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE NEGLIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS EM CUMPRIR ORDEM LIMINAR EXARADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA PROVIDENCIAR SUA DESOCUPAÇÃO. CONDUTA QUE OBRIGOU O PROPRIETÁRIO A ALIENAR O IMÓVEL POR VALOR ÍNFIMO. PERDAS QUE ENGLOBAM OS LUCROS CESSANTES, OS BENS MÓVEIS PRESENTES NA PROPRIEDADE E AS PLANTAÇÕES RELATIVAS AO REFLORESTAMENTO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 20% SOBRE OS PREJUÍZOS, OBEDECENDO A PARTE IDEAL DO APELANTE NO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS TAMBÉM DEVIDOS, ANTE TODO O TRANSTORNO OCASIONADO, ALÉM DA NECESSIDADE DE SE COIBIR A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO DE WILSON CESAR LASTA DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014733-27.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 22.02.2022) (grifo não original) Na fixação do valor do quantum indenizatório, deve-se atentar ao caráter tríplice da medida; deve reparar adequadamente ao ofendido e ao mesmo tempo, punir e educar o transgressor, para evitar a reiteração da conduta culposa. Além desses fatores, deve o arbitramento evitar o enriquecimento sem causa do ofendido, em detrimento do ofensor. No mesmo sentido: RECURSO ADESIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM VISTA À COMPENSAR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A CONDUTA DO OFENSOR. MONTANTE INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Reconhecido o dever de reparação pelo dano moral, é cediço que o quantum indenizatório deve ser fixado com observância da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido. Levando em consideração a gravidade do dano, as condições econômicas de ambas as partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização ...” (TJPR. 18ª Câmara Cível. AC 0026503-63.2021.8.16.0014. Julgado em 22.02.2023. Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira) (grifo não original) Sopesando todos esses fatores, considerando que o presente feito envolve uma só área de terras, seu menor tamanho, bem como sua menor relevância no contexto geral da propriedade dos autores, arbitro a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. No que tange à atualização do valor arbitrado a título de dano moral, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-e, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e quanto aos juros, estes serão os aplicados à taxa da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Com relação aos danos materiais, o montante reparatório deve ser acrescido de correção monetária pela média do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e de juros de mora relativos à caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de: -R$ 39.783,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e três reais), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 924.940,00 (novecentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta reais), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - quantia relativa aos lucros cessantes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II do CPC, observando-se o cálculo constante da tabela de seq. 817, pg. 6, excluído o período anterior a 08/07/2008, até eventual reintegração ou pagamento da indenização, no caso de desapropriação. A atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração,quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, a cada autor, devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 14 de fevereiro de 2009 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, em percentual que será arbitrado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC, a fim de restarem observados os percentuais legais. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, inciso I). Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, oportunamente, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficando consignadas as homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

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Carlos Alberto Consoni Gomes x Estado Do Paraná

ID: 257820062

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Barbosa Ferraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000465-54.2008.8.16.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA

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GABRIEL GESUALDO CAVALLI

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EDIVALDO APARECIDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000465-54.2008.8.16.0051 Processo: 0000465-54.2008.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.697.644,42 Autor(s): CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual o autor objetiva o ressarcimento dos prejuízos por ele experimentado em razão da invasão de seu imóvel rural por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST. Sustenta o autor, em síntese, que: o imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda São Paulo, foi invadido por integrantes do MST em 22/11/2005; o autor foi retirado de sua propriedade, sem direito a nada, vindo a passar por situação financeira caótica; em 30/11/2005 propôs a ação de reintegração de posse n. 189/2005, em trâmite na Comarca de Barbosa Ferraz; a liminar foi deferida, contudo, não foi cumprida; impetrou mandado de segurança n. 464120-9 em março de 2008, em face do ato omissivo do Governador do Estado do Paraná e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, que não atenderam a determinação judicial; persiste o poder executivo estadual paranaense inerte em total descaso para com a ordem prolatada pelo poder judiciário; é fato notório o imenso prejuízo, transtorno e tristeza que a referida conduta acarreta ao autor; mostra-se evidente o ato ilícito cometido por parte do Estado do Paraná, pois descumpridor de seu dever de prestar segurança pública; o Estado do Paraná age com culpa/dolo lesionando os direitos do autor proprietário do imóvel rural, pois até hoje resiste em não cumprir a sentença de reintegração de posse; caracterizado está o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público (na execução dos serviços de segurança) e o fato ilícito (invasão e depredação das propriedades pelos membros do MST); e evidentes os prejuízos sofridos pelo autor diante dos danos e dos frutos que deixou de auferir no período em que a propriedade estava altamente produtiva. Em função dos fatos, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.697.644,42 (um milhão seiscentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e danos morais em quantia não inferior a 4550 (quatro mil quinhentos e cinquenta) salários mínimos. Citado, o réu ofertou contestação na seq. 1.21. Arguiu, preliminarmente, incompatibilidade extrínseca dos pedidos, carência de ação, impossibilidade jurídica do pedido; ilegitimidade passiva, prejudicialidade da ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em relação à presente demanda e denunciação da lide. No mérito, em síntese, defendeu: inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso; inexistência de ato ilícito do Estado, que cumpriu a reintegração em 2008, no entanto, fato novo ocorreu; não se omitiu do cumprimento da decisão judicial de reintegração de posse, pois diligencia para seu cumprimento integral, mas sem mortes e violências; inexiste o nexo de causalidade consistente na suposta omissão do ente político, diante da requisição de força policial para retirada de invasores de propriedade particular; há fundada dúvida se a parte autora cumpria a função social da propriedade; ausência de prova quanto aos danos alegados e inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação na seq. 1.23, refutando os argumentos levantados pelo réu. Em sede de agravo de instrumento n. 564.1150, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou pensionamento mensal em favor do autor, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (seq. 1.20 – p. 10/16). O despacho de seq. 1.26 – p. 8/9 determinou a intimação do réu para depositar o valor dos alimentos vencidos. O réu comunicou a implantação do benefício em favor do autor no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais (seq. 1.26 – p. 12). A decisão de seq. 9 afastou as preliminares sustentadas pelo réu em contestação, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial, oral e documental. O réu interpôs agravo de instrumento na seq. 16. Designou-se audiência de conciliação em conjunto com os autos n. 492- 61.2013 e 570-55.2013 (seq. 29.2). O ato foi realizado (seq. 36). Na oportunidade, foi pautada audiência em continuação e determinada a avaliação judicial das áreas objeto do conflito. Diante da recusa do autor em promover o pagamento das custas pertinentes à avaliação dos imóveis, a avaliação restou prejudicada (seq. 45). Na segunda audiência realizada em conjunto com os autos n. 492- 61.2013 e570-55.2013, não houve interesse na composição amigável (seq. 52). Houve a juntada de laudo pericial na seq. 278. As partes se manifestaram nas seq. 285 e 286. O perito prestou esclarecimentos nas seq. 303 e 304. As partes solicitaram novos esclarecimentos, os quais foram prestados na seq. 334. Na seq. 385, foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada e o termo juntado na seq. 416, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (seq. 445). O perito prestou novos esclarecimentos (seq. 461). A decisão de seq. 468 determinou a expedição de ofícios e que, após o retorno dos ofícios, o perito adequasse o laudo. A intimação foi reiterada. Na oportunidade, restou consignado que ao promover a adequação e atualização do laudo pericial determinada na seq. 468, o perito deveria tomar por base os indicativos fornecidos pelo Departamento de Economia Rural (Deral) ano a ano (seq. 481). O perito promoveu a complementação do laudo (seq. 518). O perito prestou novos esclarecimentos nas seq. 533 e 544. A decisão de seq. 557 homologou o laudo e seus complementos e declarou encerrada a instrução. Na oportunidade, determinou-se que se aguardasse o encerramento da instrução nos processos de n. 0000492- 61.2013.8.16.0051 e 0000465-54.2008.8.16.0051, uma vez que as demandas estão interligadas entre si. As partes apresentaram alegações finais (seq. 560 e 562). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CARLOS ALBERTO CONSONI GOMES em face do ESTADO DO PARANÁ. O feito foi saneado na seq. 9, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Funda-se a causa de pedir da presente ação de indenização na suposta conduta culposa do Estado, ao se omitir no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de propriedade rural, causando dano material e moral ao autor. Inicialmente, é necessário fazer alguns esclarecimentos sobre a responsabilidade civil do Poder Público em indenizar. As indenizações impostas pela ação ou omissão do Poder Público são regidas pelo § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Nesse campo, existem duas modalidades de responsabilização do Estado: uma é a objetiva, que para restar caracterizada demanda o simples nexo entre a conduta do agente e o dano causado; e a outra é a subjetiva, em que a conduta que gera um dano deve estar relacionada com a prestação defeituosa dos serviços públicos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é a objetiva, pois quando o Estado realiza suas funções detém o dever objetivo de evitar que as pessoas sofram danos em decorrência de suas atividades. Diante do texto constitucional, pode-se concluir que a responsabilidade objetiva de um ente em indenizar alguém se concretiza pela caracterização da relação entre a conduta do agente e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade. A jurisprudência é pacífica neste sentido: “Administrativo. Direito Civil. Processo Civil. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Danos materiais. Competência do juízo. Observada a prerrogativa do ente público. Interesse de agir. Presença. Apresentação de contestação. Configurada a resistência à pretensão. Acidente automobilístico causado por agente público. Responsabilidade objetiva. Ato comissivo. Ato ilícito demonstrado. Veículo que invadiu a contramão. Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária no local da ocorrência. Presunção relativa de veracidade. Não desconstituída. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de comprovação. Danos materiais demonstrados. Juntada de recibo ou nota fiscal. Desnecessidade. Termo inicial dos juros e correção monetária. Mantidos. Índices alterados de ofício. Apelação Cível não provida”. (Apelação Cível nº 1529197-1, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, julgado em 12.07.2016, DJe 26.07.2016). Desta forma, não basta apenas que haja a consumação de um dano na esfera individual de uma pessoa para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, é necessário que haja a comprovação do nexo. Impõe-se ponderar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, “a responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público” (AI 856249 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe-220, de 7-11-2012, public. 8-11-2012). Pois bem. No caso em análise, restou incontroversa a circunstância de o imóvel denominado Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz/PR, ser objeto de esbulho por parte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, conforme sentença de mérito proferida na ação de reintegração de posse n. 0000142-54.2005.8.16.0051. Da análise dos autos n. 0000142-54.2005.8.16.0051, verifica-se que parte autora ajuizou, no ano de 2005, ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar e perdas e danos, porque o imóvel foi invadido por integrantes do chamado Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Deferiu-se a liminar de reintegração de posse (fls. 191/193). Após a adoção de diversas medidas, houve o cumprimento da liminar, com certidão positiva e auto de verificação (fls. 504/513). Na sequência, o autor comunicou que os réus voltaram a invadir os imóveis em 08/07/2008 (fls. 518/519). Em função de tal situação, pleiteou o envio de oficio ao Governador do Estado do Paraná, Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Paraná e Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, e para que fosse mantida força policial após a reintegração, bem como a imposição de multa diária por descumprimento. O pedido de expedição de ofícios foi deferido (fl. 523). Sobrevieram diversas diligências no intuito de dar cumprimento à ordem de reintegração, contudo, sem sucesso. A demanda foi julgada procedente, oportunidade em que foi confirmada a liminar anteriormente concedida, determinando-se a reintegração do autor na posse do imóvel e determinando-se a desocupação pelos réus (seq. 1.2). Diante da inércia no cumprimento da reintegração reconhecida em sentença, em 16/09/2016, determinou-se a intimação pessoal do Governador do Estado e do Secretário de Segurança Pública, para cumprimento da reintegração de posse fixada nos presentes autos no derradeiro prazo de 60 dias (seq. 33). Posteriormente, determinou-se, por mais de uma vez, a expedição de mandado de reintegração a ser cumprido pelo Oficial de Justiça com auxílio de força policial (seq. 108 e 134). No dia 31/07/2017, foi realizada audiência conjunta para desocupação voluntária dos imóveis pelo grupo invasor, contudo, a desocupação não foi possível (seq. 276). Posteriormente, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná foi oficiada para que autorizasse o envio de força policial para o cumprimento das decisões proferidas nos presentes autos, no prazo máximo de 90 dias (seq. 481). O ofício foi reiterado, em razão da inércia da Secretaria de Segurança Pública (seq. 245). O feito foi suspenso até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 52934-84.2018.8.16.0000. Após o trânsito em julgado do agravo, determinou-se por mais uma vez a expedição de ofício ao ESTADO DO PARANÁ e à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, para que enviasse o efetivo policial necessário para o cumprimento da medida de reintegração de posse deferida nos autos (seq. 481). Determinou-se a expedição de ofício à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que avaliasse o caso e tomasse as providências que entendesse necessárias. (seq. 641). Após o decurso de mais de um ano, determinou-se a expedição de novo ofício à mencionada Comissão, em caráter de urgência, solicitando informações sobre as diligências realizadas para o cumprimento da ordem de reintegração de posse transitada em julgado. (seq. 726). Informou-se o agendamento de visita técnica a ser realizada nas áreas objeto de conflitos localizadas na Comarca de Barbosa Ferraz/PR, com o objetivo de melhor instruir os presentes autos e os autos n. 0000159-56.2006.8.16.0051 (Sítio Serrinha), n. 0000156-04.2006.8.16.0051 (Sítio São Vicente) e n. 0000174-25.2006.8.16.0051 (Sítio Garcia) (seq. 794). O relatório técnico foi juntado na seq. 847. Os autos foram remetidos novamente à Comissão para tentativa de conciliação (seq. 886), o que não foi possível. Houve nova intimação do ESTADO DO PARANÁ para que se manifestasse sobre o cumprimento da ordem de reintegração de posse (seq. 914). Posteriormente, foi deferido o pedido da Defensoria Pública do Paraná e determinada a suspensão da ordem de reintegração de posse até o cumprimento das diligências estabelecidas na ADPF 828 pelo Supremo Tribunal Federal (seq. 948). Remetidos os autos à Comissão, foi designada reunião com os moradores para 27/03/2023. Em relatório técnico, a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR noticiou que não houve consenso sobre soluções alternativas à reintegração de posse, tampouco sobre a formulação de possível plano de desocupação, bem como que não há interesse pelo autor em ofertar os imóveis ao INCRA. O Estado do Paraná juntou aos autos Estudo de Situação e Plano de Operação (seq. 1080). Determinou-se a adoção de diligências, a fim de garantir o pronto processamento das ordens de reintegração (seq. 1141), o que, até o momento pende de cumprimento. Do breve relato dos fatos ocorridos nos autos de reintegração de posse n. 0000142-54.2005.8.16.0051, nota-se que, a despeito da liminar e da sentença de procedência, há muito transitada em julgado, persiste a omissão do Estado do Paraná em assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial de reintegração na posse do imóvel pertencente ao autor. Com efeito, os agentes públicos permaneceram omissos à disponibilização do efetivo da força policial e demais medidas cabíveis, sem apresentar nenhum planejamento efetivo de remoção e assentamento das famílias durante muitos anos. Tal omissão persiste até os dias atuais, visto que a parte autora não conseguiu recuperar a posse perdida nos anos de 2005 e , novamente, em 2008, ou seja, decorreu mais de 17 (dezessete) anos do esbulho sem disposição e empenho concreto do Poder Executivo em cumprir a ordem judicial. O ato omissivo, ainda que não se confunda com a conduta comissiva de terceiro que resultou na perda da posse, está diretamente relacionado ao prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto, caso a reintegração fosse assegurada, teriam sido interrompidas as ações que resultaram nos por ela danos suportados. Em outras palavras, caso a ordem judicial tivesse sido cumprida tempestivamente, teriam cessado os atos violentos que implicaram na perda da posse e no agravamento dos prejuízos. Deixando de cumpri-la, apesar da ciência inequívoca, evidenciou-se omissão passível de reparação, ainda que, eventualmente, possa haver eventual conversão da ação de reintegração em perdas e danos, na qual, então, deverão ser deduzidos os danos aqui apurados e indenizados. Sustenta o requerido, em sua defesa, que o cumprimento da ordem possessória deve observar a devida prudência, para se evitar mortes e violência. Não obstante a extensa fundamentação lançada pelo requerido em sua peça defensiva, infere-se a culpa manifesta do Estado, ao se omitir deliberadamente sobre o seu dever constitucional de cumprir o mandado judicial de reintegração de posse, preservando o direito de propriedade do cidadão lesado. Dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)”. E com a devida vênia, tal mandamento constitucional foi reiteradamente ignorado pelos agentes públicos, quando do recebimento da ordem judicial possessória. Embora não se desconheça os inúmeros desafios que permeiam a situação, a atividade policial deveria ser planejada, a fim de que se restabelecesse a ordem e o direito de propriedade, da forma mais ágil possível, sem que isso implicasse em enfrentamento com o grupo transgressor. Ora, não pode o Estado simplesmente deixar a violação a direito perpetuada, sem a devida resposta, sob pena de se transformar o Estado Democrático de Direito em anarquia. Obviamente, o planejamento de uma atividade dessa natureza demandaria algum tempo razoável, pelo que não se poderia atribuir ao requerido a demora no cumprimento da ordem, por exemplo, por alguns meses. Ocorre que, no caso concreto, os agentes públicos deixaram de cumprir a ordem possessória, e o esbulho na propriedade do autor se perpetrou por mais de dezessete anos. Observa-se que não foi uma, nem duas, nem três vezes, que a Secretaria de Estado de Segurança Pública recebeu comunicações acerca da necessidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse, sem efetivo atendimento ou resposta. Assim é que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é clara a responsabilidade do Estado em relação ao autor, pela inércia deliberada praticada pelos representantes do Poder Executivo, que optaram em assegurar a impunidade dos invasores da propriedade privada, em prejuízo da parte autora, ao invés de planejar a atividade policial necessária para o cumprimento, pacífico, da ordem de reintegração de posse. Verifica-se, ainda, presente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e os danos causados ao autor. Tecendo-se o juízo hipotético de eliminação, caso o mandado de reintegração de posse tivesse sido regularmente cumprido, num prazo razoável, os danos à propriedade rural do autor e à produção teriam sido consideravelmente reduzidos. Frise-se que não há que se falar em rompimento do nexo de causalidade, porque o dano decorre da omissão do agente público ou político em se assegurar a reintegração liminar na posse, com atraso injustificado em disponibilizar recursos materiais e humanos, o que possibilitaria a cessação da ação de terceiro. Em casos semelhantes decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE FAZENDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. - CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. INÉRCIA DO ESTADO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. - APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. - DEMORA DO ESTADO DO PARANÁ EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). - DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM AVALIAÇÕES E ORÇAMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL. VALOR INICIAL JÁ REDUZIDO NA SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 40%, PARA CORRIGIR EVENTUAIS DISTORÇÕES. - DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA, NA SENTENÇA, DE FIXAÇÃO E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR. 3ª Câmara Cível. AC 1719709-2. Julgado em 17.07.2018. Relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão) (grifo não original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO EM PROPRIEDADE RURAL. INTEGRANTES DO MOVIMENTO SEM TERRA – MST. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA QUESTÃO POSTA NO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL SE QUANTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. DEMORA DO ESTADO EM DISPONIBILIZAR FORÇA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDUTA OMISSIVA DOS AGENTES DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR (CF, ART. 37, § 6º). – DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09 /12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000064-81.2003.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.06.2023) (grifo não original) Verificada a culpa e o nexo de causalidade, passa-se à apuração da extensão dos danos suscetíveis de indenização/reparação. No que se refere à configuração dos danos materiais, a ocorrência efetiva do dano, como requisito para a configuração do ato ilícito, revela-se imprescindível para autorizar a condenação à reparação. O prejuízo deve ser certo e determinado porque dano hipotético não justifica a reparação. Enquanto os danos emergentes consistem na perda efetivamente sofrida, ou seja, no prejuízo real em virtude do fato ocorrido, os lucros cessantes constituem os lucros de que os lesados foram privados e que deveriam ser incorporados ao patrimônio caso não tivesse ocorrido o evento lesivo. No caso dos autos, a existência dos danos restou comprovada pela prova oral produzida. Claudino Carlet, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 416.2), informou que conhece o autor, que plantava soja, milho, feijão e trigo na Fazenda São Paulo. Disse que foi parceiro comercial do autor Carlos na Fazenda São Paulo por cerca de 19/20 anos. Relatou que na Fazenda também havia exploração pecuária e era feita pelo próprio dono. Informou que o vaqueiro era o Gilmar e que ele também cuidava da silagem da fazenda. Afirmou que Carlos morava na casa sede da fazenda, que a casa era de grande porte, bem conservada, não se lembra de detalhes da casa. Disse que via o gado da propriedade ser vacinado durante todos os anos em que esteve lá fazendo o plantio. Comunicou que a fazenda tinha maquinário próprio, quatro tratores de pneu, um trator de esteira, uma colheitadeira, uma plantadeira, uma caminhonete e uma Brasília. Afirmou que, além da sede, havia uma colônia com casas para empregados, cerca de 4/5 casas. Disse que haviam currais para vacinação, confinamento, tulha e garagem na casa. Relatou que a propriedade era toda cercada com arame farpado de 5 fios. Informou que após a invasão foi proibido de entrar lá, mas depois de uns 5 anos, possui uma propriedade que faz divisa com a Fazenda São Paulo e foi buscar uma novilha sua que escapou, e pode ver que o gado desapareceu. Disse que viu Carlos algumas vezes e que ele ficou desnorteado, pois morava lá e foi arrancado, assim como ele. Esclareceu que arrendava 15 alqueires, e que havia mais arrendatários, mas não sabe as áreas deles, era áreas bem maiores que a sua. Informou que usava seu próprio maquinário e depois passava o que era combinado ao Carlos, assim como os outros arrendatários. Relatou que Carlos também explorava a área. A testemunha Gilmar Gomes do Nascimento, ouvida em juízo (seq. 416.3), relatou que foi funcionário do autor, que trabalhou na Fazenda São Paulo por 12 anos e saiu de lá cerca de dois anos antes da invasão. Comunicou que, quando saiu da fazenda, foi trabalhar para o irmão de Carlos em uma área próxima. Disse que lá havia maquinário, um trator de esteira, três de pneu, plantadeira, pulverizador, uma camionete F100 e uma Brasília. Disse que no local havia sede de alvenaria bem cuidada, com todo conforto, como ar condicionado. Que Carlos residia na propriedade e administrava a fazenda. Disse que havia uma colônia com seis casas. Relatou que lá se trabalhava com gado e agricultura e que ele era vaqueiro da fazenda. Comunicou que o gado era regularmente vacinado, que havia cerca de 500 a 700 cabeças de gado. Afirmou que a fazenda era toda cercada de arame farpado de cinco fios e havia piquetes. Comunicou que havia curral, confinamento, terreirões, galpão para guarda de produtos, máquina de café, equipamento para cuidar do gado. Comunicou que após a invasão não sobrou nenhuma cabeça de gado e os comentários é que o pessoal do MST retirou. Relatou que até hoje a fazenda continua invadida. Disse que havia notas fiscais de venda do boi. Informou que se explorava milho, feijão e soja na parte arrendada da fazenda e na outra parte sorgo para silagem do gado. Informou que conheceu o médico veterinário e que ele passou lá algumas vezes e houve fiscalização da SEAB. Disse que cerca de sessenta alqueires eram utilizados para pasto e que as condições do gado eram boas, assim como das cercas e da casa, que era nova e bem conservada. Sérgio Carlet, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 416.4), disse que trabalhava em parceria com o autor e pagava 28% da renda. Relatou que plantava milho e soja, que Carlos também plantava milho e soja em uma área. Disse que no início os invasores o deixaram tocar sua lavoura, mas depois o expulsaram com arma. Relatou que a fazenda era cercada com arame farpado de 5 fios. Informou que conheceu a sede, que era uma casa de alvenaria nova, era boa e não se lembra se tinha ar condicionado. Informou que as pastagens que ele via eram bem cuidadas. Comunicou que outros parceiros plantavam na área. Afirmou que a produtividade da área era boa, que Carlos morava na sede e administrava a fazenda. Disse que havia terreirão, tulha, máquina de café, armazém, currais, que o gado era vacinado, que havia reserva de mata. Disse que o gado para abate tinha em média 20/22 arrobas, que era uma boiada gorda. Relatou que a invasão causou muito prejuízo a ele. Afirmou que Gilmar cuidava da silagem e era vaqueiro. Afirmou que não sobrou nenhum gado após a invasão e “desmantelaram” todo o resto. Disse que a fazenda tinha mais de quatro casas para funcionários, que tinha uma área que era a oficina do Dr. Carlos e não sobrou nada. Esclareceu que não pode responder quem tirou o gado. Informou que a área dele somada a de seu irmão era de 50 alqueires. Disse que não conhece o veterinário Dr. Antônio, que o gado não era maltratado, era bonito. Esclareceu que se ocorrer uma seca prolongada o gado fica magro, não fica gordo o ano inteiro. Informou que teve um ano que teve quebra de safra, mas a maioria dos anos era boa. Comunicou que via o gado sendo vacinado, mas não acompanhava. Informou que a propriedade continua invadida e até hoje paga dívidas por conta dos sem-terra. Essa conclusão é igualmente obtida por meio da prova documental, bem como do laudo pericial e dos demais esclarecimentos prestados pelo perito no decorrer da instrução processual (seq. 278, 303, 334, 415, 518, 533, 544). Sabe-se que, embora sem força obrigatória, o laudo pericial trata-se de peça fundamental na solução do litígio que envolve apuração de danos relacionados à atividade produtiva rural e, por conseguinte, sem elementos que o fragilizem ou invalidem e, sobretudo, amparado em prova documental e oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impõe-se considerar as conclusões técnicas nela apontadas. Outrossim, compreende-se por preclusão processual a “perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)” (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 686). Os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e, sobretudo, isonomia de tratamento das partes, inspiram e justificam o instituto da preclusão processual. Trata-se, portanto, de instituto fundamental ao desenvolvimento regular do processo porque, segundo a sua estruturação procedimental, limita o exercício abusivo de poderes processuais pelas partes, sem observância de prazos processuais peremptórios, com risco de retrocesso e insegurança jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que, após a apresentação do laudo, o autor requereu esclarecimentos acerca do valor dos lucros cessantes aplicados, ausência de dois imóveis, ausência de indicação do curral para confinamento de bovinos e cálculo, os quais foram respondidos na seq. 303.2. Posteriormente, o autor requereu informações quanto ao valor dos juros apontados no item I do mov. 303.2, a composição dos valores em relação aos danos referentes ao curral de confinamento bovino, custo de reconstrução do terreirão e cálculos referentes aos valores dos alugueis da casa de sede. Os esclarecimentos foram prestados na seq. 334.2. O Estado do Paraná na seq. 316.2 requereu aclaramento acerca de: valo do CUB utilizado para reforma da casa, cálculo dos lucros cessantes, cálculo do arrendamento, lucratividade do cálculo pelo uso agrícola, produtividade excessiva, impossibilidade de averiguação do número do rebanho (seq. 316.2). Os quesitos foram respondidos na seq. 334.3. O autor requereu novos esclarecimentos sobre os mesmos pontos indicados anteriormente, os quais foram prestados na seq. 415.1. O Estado do Paraná requereu esclarecimentos acerca dos lucros cessantes tanto da agricultura quanto da pecuária, os quais foram prestados na seq. 415.2. O autor requereu novos esclarecimentos sobre os mesmos pontos indicados anteriormente, além da perda por conversão em área de preservação permanente. Os quesitos foram respondidos na seq. 518. O Estado do Paraná requereu esclarecimentos acerca da receita agrícola e pecuária. Os quesitos foram respondidos na seq. 518. O autor requereu novos esclarecimentos sobre os mesmos pontos indicados anteriormente, além da receita agrícola e pecuária. Os quesitos foram respondidos na seq. 533.1. O Estado do Paraná requereu esclarecimentos acerca da receita agrícola e pecuária, arrendamento de pastagens, conversão da área de pastagem em APP. Os quesitos foram respondidos na seq. 533.1. Novos esclarecimentos foram prestados na seq. 544 sobre temas já levantados pelas partes em outras oportunidades. Após os esclarecimentos prestados na seq. 544, o autor se insurgiu quanto ao método de cálculo do valor necessário para recuperação da casa sede e sobre a comprovação do rebanho bovino (seq. 547). O Estado do Paraná requereu esclarecimentos acerca da área objeto de pastagem (seq. 549). A decisão de seq. 551 consignou que os quesitos apresentados na seq. 549 já haviam sido esclarecidos na seq. 544, razão pela qual deixou de determinar nova intimação do perito. Posteriormente, a decisão de seq. 557 homologou o laudo pericial e os seus complementos, dada a ausência de irresignação específica pelas partes. Em virtude da preclusão anteriormente mencionada, somente as questões arguidas pelas partes após apresentação do laudo pericial (seq. 278), serão objeto de análise. Adentrando à extensão do dano propriamente dito, a prova pericial apurou que a área invadida era produtiva, bem como os seguintes danos materiais experimentados pelo autor, ante a todo o tempo que se viu desalojado de sua propriedade rural e impedido de produzir: -reforma da casa sede: R$ 229.015,50 (duzentos e vinte e nove mil quinze reais e cinquenta centavos) (seq. 278); -outras benfeitorias (recomposição de grama de jardim, três palmeiras fênix, quatrocentos pés de palmito, 10.450m de cercas de arame farpado cinco fios, um galpão do bret e da seringa do curral, instalação rede elétrica destruída totalmente, reconstrução rede hidráulica e recuperação do terreirão de secagem de grãos): R$ 224.147,72 (duzentos e vinte e quatro mil cento e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos) (seq. 278); -veículos, tratores e colheitadeira: R$ 299.518,63 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) (seq. 278); -casas e galpões não recuperáveis (cinco casas duplas de moradia executadas em madeira peroba mata juntada sobre pilotis de alvenaria coberta com telhas, um galpão para guarda de materiais medindo 50m² e um galpão picadeira e oficina medindo 24m²): R$ 139.606,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e seis reais) (seq. 278); -itens diversos: R$ 540.797,58 (quinhentos e quarenta mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos) (seq. 278); - casa de sede com edícula: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (seq. 303.2 – p.2); - galpão para máquina de café com quatro tulhas: R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais) (seq. 303.3 – p.2); -valor necessário para reconstrução do terreirão: R$ 151.957,73 (cento e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) (seq. 533.1 – p.4); -reconstrução do curral: R$ 58.542,75 (cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (seq. 533.1 - p.4); -recuperação das curvas de nível: R$ 89.300,00 (oitenta e nove mil e trezentos reais) (seq. 533.1 - p.4); -árvores consumidas: R$ 21.242,34 (vinte e um mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) (seq. 278.3 - p.10); -gado bovino: R$ R$ 898.915,31 (oitocentos e noventa e oito mil novecentos e quinze reais e trinta e um centavos) (seq. 278.3 - p.10); -lucros cessantes (seq. 278, 303, 334, 415, 518, 533, 544). Antes da análise das conclusões alcançadas pelo expert, importa transcrever o apontamento por ele realizado na seq. 518: Apesar do conjunto probatório documental, reunido até nos autos até o momento, ser considerado como grau significativo, este não é suficiente para conferir a este perito elementos seguros para avaliar todos os itens passíveis de indenização como requer as partes. Por exemplo, requer-se a avaliação de construções das quais restaram apenas indícios de sua existência e outras cujas condições de conservação são impossíveis de serem mensuradas devido ao lapso de tempo entre a invasão e a perícia. Os cálculos do perito foram efetuados utilizando-se dados que apresentavam correlação capaz de fornecer elementos confiáveis, transparentes e capazes de respaldar suas conclusões. Com efeito, em decorrência do longo tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda e a realização da vistoria pericial, restou inviável o acesso pormenorizado a todos os itens a serem reparados. Além disso, a própria situação que deu ensejo ao ajuizamento da demanda, de invasão e destruição de grande parte dos bens, dificulta a análise de todos os bens móveis e imóveis existentes na propriedade à época do ocorrido. As particularidades dos autos dificultam, também, o acesso a toda documentação existente, já que o autor foi retirado do local e impedido de lá voltar. Diante da existência de tais lacunas, deferiu-se a produção de prova oral e pericial, a fim de instruir o presente feito e apurar o efetivo prejuízo indenizável. Se a prova documental fosse completa e suficiente, sequer seria necessária a produção de outras provas complementares. Desse modo, não se pode justificar o afastamento da indenização unicamente pela insuficiência documental, mormente, porque a própria conduta do réu ensejou a grande morosidade e a consequente dificuldade de constatação in loco pelo perito. O autor acostou os documentos a que tinha acesso e o perito, lastreado na prova documental, nas vistorias in loco, em pesquisas e dados e parâmetros oficiais, promoveu o cálculo do prejuízo experimentado pelo autor. Logo, serão adotadas, para fins de quantificação dos danos, as conclusões técnicas apontadas pelo perito. Feita tal ponderação, acerca do valor necessário para reforma da sede, o perito elucidou que: (...) pelo que foi observado devem ser substituídos na reforma o revestimento em cerâmica (azulejos) de paredes e pisos. Da mesma forma, deve ser feito o acabamento de paredes com aplicação de massa corrida e nova pintura. Portas e janelas devem ser substituídas, assim como toda a rede hidráulica e elétrica. Calçadas externas devem ser refeitas e da construção original serão aproveitados a estrutura de alicerce, contrapiso, paredes e laje. (...) Considerando-se o preço do metro quadrado informado pelo Sinduscon – CUB no valor de R$ 1.526,77 (Projetos Residenciais – Padrão Baixo – R-1) e o alto custo com mão de obra e materiais a ser utilizado na reforma, aplicou-se o percentual de 25% sobre esse valor resultando em R$ 381,69 para o custo de reforma. Com a aplicação deste critério, concluímos que o custo total para a reforma da casa sede é de R$ 229.015,50. O perito anexou, ainda, fotos da casa sede, que permitem constatar a estrutura do local e os danos apontados no laudo. A estrutura do imóvel é, também, demonstrada pelas fotos juntadas nas seq. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8. A boa conservação do imóvel à época da invasão restou, ainda, comprovada por meio da prova oral produzida nos autos. O perito esclareceu na seq. 533 que “o CUB (Custo Unitário Básico) é geralmente aplicado a imóveis urbanos. Por esta razão, sendo a casa localizada em área rural, e de acordo com os materiais utilizados e acabamento, consideramos uma redução no padrão”. O perito considerou a casa sede como de baixo padrão para o cálculo. Embora casa sede se trate de casa de alvenaria com 600m² construídos, quatro suítes, 2 quartos, 2 salas, copa, cozinha e edícula, o imóvel está localizado em área rural, o que justifica a redução no padrão adotada pelo perito, eis que, como apontado no esclarecimento de seq. 533, o CUB (Custo Unitário Básico) é geralmente aplicado a imóveis urbanos. Conclui-se, portanto, que o parâmetro utilizado pelo expert é adequado para o imóvel, em razão de sua localização em área rural. Com relação ao aluguel da casa sede, entendo não ser devido. O imóvel integra a propriedade rural, a qual gerava lucros em razão da exploração agrícola e pecuária. Os lucros cessantes decorrentes de tal exploração foram devidamente calculados, conforme se verá adiante. Dessa forma, não parece viável atribuir aluguel isoladamente à casa sede. Com relação ao item “outras benfeitorias”, como pontuado pelo perito no laudo, não foi possível comprovar o plantio de palmito, razão pela qual o valor alusivo a tal plantio não será considerado para cômputo do valor devido pelo réu. O laudo de seq. 1.3 – p.26 atestou a existência de jardim todo gramado com área de 1200m². A respeito das cercas, sua existência foi confirmada pela prova oral produzida e o perito esclareceu que foram constatados somente vestígios e que a metragem indicada pelo autor está coerente com a dimensão da área cercada. As demais benfeitorias foram constatadas em visita in loco. Acerca dos veículos, tratores e colheitadeira, o perito calculou o valor total de R$ 299.518,63 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) . A existência de tais bens restou demonstrada pela prova oral produzida nos autos, bem como pela prova documental acostada às seq. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7 e 1.8 e pelas imagens juntadas pelo perito na seq. 278.6. A respeito das casas e galpões não recuperáveis, os bens foram avaliados em R$ 139.606,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e seis reais). Sobre o curral, restou pontuado pelo perito que somente vestígios se encontram no local, sendo necessária sua reconstrução total. De acordo com pesquisa de mercado e levantamento de preços locais, conforme explicado na seq. 278 – p. 7, alcançou o montante de R$ 58.542,75 (cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) (seq. 533.1) No tocante ao valor necessário para recuperação das curvas de nível, apurou-se o custo total de R$ 89.300,00 (oitenta e nove mil e trezentos reais). O perito apurou um valor total de árvores consumidas ao longo do período da invasão, no importe de R$ 21.242,34 (vinte e um mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). No tocante aos itens diversos, foi apurado o montante de R$ 540.797,58 (quinhentos e quarenta mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos). A relação de equipamentos, objetos e bens que guarneciam a residência e os demais imóveis da propriedade encontra-se indicada no Boletim de Ocorrência de seq. 1.2 - p. 7/11, também acostado à seq. 437. Ademais, houve juntada das notas alusivas aos bens nas seq. 1.11 a 1.17. Outrossim, inexistindo impugnação específica, deve-se assegurar a respectiva indenização. O perito apurou, ainda, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) relativo à casa de sede com edícula, R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais) relativo ao galpão para máquina de café com quatro tulhas e R$ 151.957,73 (cento e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) necessário para reconstrução do terreirão. Com relação ao gado bovino existente na propriedade quando da invasão, o perito pontuou que: Conforme dados oficiais, os valores apresentados pelo proprietário condizem com a realidade do período ao qual foi calculado. Com base na documentação apresentada para comprovar a existência dos animais, os valores foram corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. O valor atual do gado bovino é de R$ 898.915,31. Indagado se havia comprovação da quantidade de cabeças de gado existentes na Fazenda São Paulo quando da ocupação, o perito esclareceu que "Não. Resposta negativa considerando-se que não houve uma contagem oficial dos animais quando da ocupação, conduzida por alguma entidade competente ou mesmo registrada por meio de uma Ata notarial". O perito elucidou, também, que "fica impossibilitado a averiguação do número de animais que existiam na propriedade. Sendo assim o número de animais no sistema utilizado de recria e engorda a pasto foi considerado uma média entre 8 a 10 animais por alqueire e um custo de 3,7 arrobas por cabeça" (seq. 334.3 - p. 3). Percebe-se, portanto, que, embora seja inviável apurar a quantidade exata de animais existentes no local quando da ocupação, o perito utilizou-se de parâmetros médios para o cálculo indenizatório, visto que restou amplamente comprovado nos autos, pela prova oral e documental, que havia exploração de gado bovino na propriedade. Registre-se que foram juntados documentos da Secretaria da Agricultura atestando a vacinação, consoante se extrai da seq. 1.9 p. 4/9. Outrossim, o perito, ao responder quesito do réu sobre a comprovação de exploração pecuária na Fazenda São Paulo, esclareceu que foram acostados diversos documentos relativos à vacinação, fotos, indícios de curral e curral de confinamento e cercas. Quanto aos lucros cessantes relacionados à receita pecuária o perito asseverou que “embora tenham sido disponibilizados diversos documentos destinados a comprovar a produção pecuária, a análise conjunta de todas as informações contidas nos autos não proporcionou ao perito elementos suficientemente objetivos para determinar a produção efetiva até o período da invasão” (seq. 533 – p. 10 Ao responder os quesitos do réu, o perito asseverou que: “Quesito nº 09: Qual seria a renda do autor acaso arrendasse as pastagens? R. Para aferir o custo de arrendamento de área de pastagem na região, contatamos produtores e médico veterinário com larga experiência. Concluímos que o custo atual de arrendamento é de R$ 100,00 (cem reais) por hectare. Quesito nº 10: Esse não seria o melhor critério para auferir eventual renda? R. Sim. Considerando-se que esta renda pode ser projetada com base em dados oficiais, independente de estimativa de produtividade.” E, por fim, reconheceu o Sr. Perito que o cálculo efetuado pelo Estado seria o mais correto: “ Quesito nº 11: Está correto o cálculo de arrendamento de pastagens efetuado pelo assistente técnico do Estado do Paraná na Sequência nº 341.2? R. Sim” Por essa razão, no tocante à exploração pecuária, o cálculo utilizado para a apuração dos lucros cessantes será o apresentado na seq. 341.2, p. 6, o qual, como pontuado pelo expert, se revela mais condizente com a realidade da propriedade. No que diz respeito aos lucros cessantes alusivos à exploração agrícola, consoante se extrai da prova oral colhida nos autos, os parceiros comerciais do autor é que plantavam na área e o arrendamento era pactuado no percentual de 28%. Em razão disso, no tocante à exploração agrícola, o cálculo utilizado para a apuração dos lucros cessantes será o apresentado na seq. 533.1, p. 9. Com relação à conversão da área em APP, indagado se “a indenização pela produção pecuária ou arrendamento das pastagens, que exige uma área para pastagem do gado, é compatível com a indenização, de forma concomitante, decorrente da conversão dessa mesma área de pastagens em APP” o perito respondeu que não e que somente uma ocupação deve ser considerada para fins de indenização (seq. 533.1, p. 1). À vista disso, tendo sido fixada indenização pelo arrendamento das pastagens, não há que se falar em indenização pela citada conversão. Neste ponto, importa dizer que, considerando que a área correspondente à Fazenda São Paulo permanece invadida, os autores continuam sendo privados dos lucros que se originariam da exploração da propriedade. Desse modo, o direito à reparação dos lucros cessantes permanecerá até eventual reintegração ou pagamento da indenização, no caso de desapropriação, sujeitos à liquidação posterior, já que não se pode determinar, desde já, a totalidade do dano experimentado (art. 324, § 1°, II do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO SEM TERRA - MST. PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL SOMENTE DOIS ANOS E TRÊS MESES APÓS SUA EXPEDIÇÃO DEVIDO À FALTA DE REFORÇO POLICIAL. ATO OMISSIVO CULPOSO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO VALOR PARA O AUTOR QUE UTILIZAVA O BEM PARA MORADIA. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS DEMAIS HERDEIROS DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES MANTIDA. PRODUTIVIDADE COMPROVADA.QUANTUM A SER CALCULADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.DATA DO EVENTO DANOSO, RESPEITADO DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.RECURSO DO ESTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - Unânime - J. 22.11.2016) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.228.246-9, DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AVERIGUAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Unânime - J. 18.11.2014) (grifo não original) Importa, também, mencionar que, nos presentes autos, houve pensionamento imposto ao Estado e em favor do autor, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), consoante se extrai da seq. 1.20 – p. 10/16. Tal pensionamento deve ser mantido até o efetivo pagamento da indenização e os valores pagos a este título deverão ser abatidos do montante da indenização em sede de liquidação de sentença. Além do dano material apurado, é evidente que a conduta omissiva do requerido, de deixar de usar da forma necessária para o cumprimento de ordem judicial e restituir-lhe o direito de propriedade, por tamanho lapso de tempo, gerou evidente abalo psíquico, que enseja a devida reparação por dano extrapatrimonial. Não se pode desconsiderar a angustia, o constrangimento e o incômodo diante da situação vivenciada por tantos anos. O abalo experimentado pelo autor restou corroborado pelos documentos médicos de seq. 1.2 - p. 28/29 e seq. 1.3 p. 1/6, bem como pela prova oral produzida nos autos. Ademais, existe a necessidade de se garantir o caráter punitivo da indenização, no caso a necessidade de representar desestímulo para repetição de atos do gênero. Invasões como estas são prejudiciais a todos, sobretudo ao proprietário, a quem é imposta uma limitação ao uso do bem, que a CF/88 lhe garante, e cria uma sensação de insegurança institucional promovida pelo próprio Estado, que deveria ser o primeiro a guardar os preceitos constitucionais da pessoa, mas sua omissão aparenta uma espécie de conivência, a depender do gestor em atuação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INVASÃO DE IMÓVEL RURAL – DANOS MATERIAIS – EXISTÊNCIA – CONDENAÇÃO DO ESTADO A REPARAÇÃO DOS DANOS – VALORES A SEREM TOMADOS DO LAUDO PERICIAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPLICOU SEVERO ABALO AO AUTOR – NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO – VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADOS QUE SE MOSTRAM EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso do requerido conhecido e desprovido.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0001308-19.2000.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 13.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE IMÓVEL PELO MST (MOVIMENTO SEM TERRA). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO PRAZO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE NEGLIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS EM CUMPRIR ORDEM LIMINAR EXARADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARA PROVIDENCIAR SUA DESOCUPAÇÃO. CONDUTA QUE OBRIGOU O PROPRIETÁRIO A ALIENAR O IMÓVEL POR VALOR ÍNFIMO. PERDAS QUE ENGLOBAM OS LUCROS CESSANTES, OS BENS MÓVEIS PRESENTES NA PROPRIEDADE E AS PLANTAÇÕES RELATIVAS AO REFLORESTAMENTO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 20% SOBRE OS PREJUÍZOS, OBEDECENDO A PARTE IDEAL DO APELANTE NO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS TAMBÉM DEVIDOS, ANTE TODO O TRANSTORNO OCASIONADO, ALÉM DA NECESSIDADE DE SE COIBIR A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECURSO DE WILSON CESAR LASTA DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014733-27.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 22.02.2022) (grifo não original) Na fixação do valor do quantum indenizatório, deve-se atentar ao caráter tríplice da medida; deve reparar adequadamente ao ofendido e ao mesmo tempo, punir e educar o transgressor, para evitar a reiteração da conduta culposa. Além desses fatores, deve o arbitramento evitar o enriquecimento sem causa do ofendido, em detrimento do ofensor. No mesmo sentido: RECURSO ADESIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO COM VISTA À COMPENSAR A VÍTIMA E DESESTIMULAR A CONDUTA DO OFENSOR. MONTANTE INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. - Reconhecido o dever de reparação pelo dano moral, é cediço que o quantum indenizatório deve ser fixado com observância da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido. Levando em consideração a gravidade do dano, as condições econômicas de ambas as partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização ...” (TJPR. 18ª Câmara Cível. AC 0026503-63.2021.8.16.0014. Julgado em 22.02.2023. Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira) (grifo não original) Sopesando todos esses fatores, considerando, ainda, que a Fazenda São Paulo era onde se situava a sede das propriedades do autor, bem como seu tamanho e sua maior relevância para a vida pessoal e profissional do autor, arbitro a indenização por dano moral em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No que tange à atualização do valor arbitrado a título de dano moral, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-e, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e quanto aos juros, estes serão os aplicados à taxa da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Com relação aos danos materiais, o montante indenizatório deve ser acrescido de correção monetária pela média do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e de juros de mora relativos à caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência da pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de: - R$ 229.015,50 (duzentos e vinte e nove mil quinze reais e cinquenta centavos), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 220.383,16 (duzentos e vinte mil trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) (R$ 224.147,72 - 3.764,56), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 299.518,63 (duzentos e noventa e nove mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e três centavos) , devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 139.606,00 (cento e trinta e nove mil seiscentos e seis reais) , devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 540.797,58 (quinhentos e quarenta mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos) , devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) , devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais) , devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 151.957,73 (cento e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) , devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 58.542,75 (cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos) , devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 89.300,00 (oitenta e nove mil e trezentos reais), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ 21.242,34 (vinte e um mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - R$ R$ 898.915,31 (oitocentos e noventa e oito mil novecentos e quinze reais e trinta e um centavos), devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. - quantia relativa aos lucros cessantes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, II do CPC, observando-se os cálculos constantes das tabelas de seq. 341.2, p. 6 e seq. 533.1, p. 9., até eventual reintegração ou pagamento da indenização, no caso de desapropriação. A atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis para os depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ), até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. -R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais, devendo a atualização monetária se dar pela variação do IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros moratórios, serão os aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança, a partir do evento danoso em 1º de junho de 2006 (seis meses após a concessão da reintegração, quando se entende pelo início da inércia estatal) (Súmula 54 do STJ) até 08/12/2021. Após essa data, tanto a atualização quanto os juros devem se dar pela aplicação da SELIC, em atenção ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, em percentual que será arbitrado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, §4º, II, do CPC, a fim de restarem observados os percentuais legais. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, inciso I). Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, oportunamente, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficando consignadas as homenagens de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: . 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

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