Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000009-12.2024.5.06.0233" – Página 28 de 30

Claudinei Piai - Eirelli-Epp x Juliano Campos Da Rosa e outros

ID: 294736574

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001422-49.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP

Polo Passivo:

JULIANO CAMPOS DA ROSA JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA ME

Conclusão

Advogados:

GRAZIELLE FERNANDES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001422-49.2024.8.16.0098 Processo: 0001422-49.2024.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$47.027,10 Exequente(s): CLAUDINEI PIAI - EIRELLI-EPP representado(a) por CLAUDINEI PIAI Executado(s): JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME representado(a) por Juliano Campos da Rosa Juliano Campos da Rosa Vistos. 1. Analisando os autos, constata-se que a empresa executada, PIZZARIA FORNELLONE JAC LTDA (JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME), encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 2024. O único sócio, JULIANO CAMPOS DA ROSA, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo que porventura supervenientes, conforme estipulado na cláusula quinta do distrato social registrado junto à Junta Comercial (mov. 85.1). Diante dessa situação, não há óbice ao direcionamento da execução em face do sócio, uma vez que este se comprometeu expressamente, na referida cláusula, a assumir os passivos da empresa. Com efeito, em consonância com o disposto no art. 779, inciso II, do Código de Processo Civil, é permitido que a execução seja promovida contra o sucessor do devedor. Cumpre ressaltar que, embora tenha sido devidamente citado, o sócio não apresentou qualquer manifestação nos autos, nem comprovou a observância do devido procedimento de liquidação da sociedade, conforme preconiza o art. 1.102 do Código Civil. Adicionalmente, deve-se observar que a dívida que está sendo executada venceu antes da extinção da pessoa jurídica, o que sugere que, na data do distrato social, o sócio já estava ciente da demanda em curso contra a empresa e dos fatos que ensejaram o débito ora em execução. A extinção da pessoa jurídica por via de distrato apresenta similitude com a morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do CPC, o que ampara a sucessão civil e processual do sócio que permanece responsável pelo passivo da empresa, justificando o prosseguimento da ação em cuja relação processual o ente extinto figurava como devedor. Outrossim, é desnecessário o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme já esclarecido na decisão de mov. 87.1, sendo certo que o sócio que assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa deve integrar o polo passivo da execução. Os artigos 1.102 e ss. do Código Civil estabelecem que a dissolução da sociedade por meio de distrato é apenas uma etapa do processo de extinção do ente empresarial. Findo o distrato, inicia-se a fase de liquidação, que envolve a apuração do ativo e a quitação do passivo, seguida da partilha de eventuais bens remanescentes, antes de se proclamar o término da personalidade jurídica. Conquanto os sócios deliberem a respeito da dissolução da sociedade e respectiva extinção do ente jurídico por meio de distrato, é imperativo que se cumpram as etapas relacionadas à liquidação. Na regra, os administradores da empresa podem assumir a função de liquidantes, incumbindo-lhes, desse modo, a responsabilidade de saldar todas as dívidas para então proceder à partilha. No presente caso, não foi demonstrada a regular liquidação dos ativos e passivos da pessoa jurídica. A ausência de um adequado processo de liquidação pode, consequentemente, resultar na responsabilização solidária e ilimitada dos sócios, tendo em vista que o simples registro de distrato na Junta Comercial não é suficiente para atestar a dissolução regular da sociedade e afastar as implicações decorrentes de uma dissolução irregular. Em síntese, torna-se imprescindível que sejam respeitados os termos do distrato, o qual suprime o trâmite de liquidação e transfere expressamente a responsabilidade ao sócio pelo pagamento das obrigações. Assim sendo, ante a falta do procedimento de liquidação que asseguraria a regular dissolução da empresa, conclui-se que o encerramento se deu de forma irregular, podendo o sócio ser responsabilizado pessoalmente, de forma ilimitada e solidária, independentemente do valor de suas quotas. Essa é a lição de Fábio Ulhoa Coelho: “Analisadas as três fases inerentes ao processo de dissolução de sociedade personificada, resta lembrar que a observância destas normas, especialmente aquelas atinentes ao processo de liquidação do patrimônio social – quando a sociedade encerra suas relações com terceiros – são de inarredável obrigatoriedade. Não é dado aos sócios promover o encerramento do contrato e da pessoa jurídica por outro modo que não pelo procedimento legalmente estipulado. É, porém, frequente a situação na qual os sócios encerram a relação societária, põem fim ao exercício da atividade econômica comum e aos bens usados nessa atividade sem, entretanto, observar as normas reguladoras tanto da dissolução quanto da liquidação das obrigações da sociedade. Há, nesses casos, o que se pode chamar de dissolução ou liquidação de fato, pois resolve-se a relação contratual entre os sócios – ainda que a causa de tal desfazimento não esteja enumerada em lei -, encerram-se as atividades e vendem-se os bens antes usados pela pessoa jurídica sem, como dito, respeito às regras legais de liquidação deste patrimônio. A sociedade jamais chega à sua extinção, restando juridicamente existente mas, de fato, não mais em atividade, o que provoca a nítida internalização dos custos inerentes a tal extinção. O procedimento legal de liquidação de sociedade aloca nos sócios os ônus – financeiros ou não – de promover, através dos atos do liquidante, a quitação das obrigações da pessoa jurídica ou, em caso de insuficiência patrimonial, de requerer a sua falência ou insolvência. Se foram os sócios que voluntariamente criaram a sociedade e partilharam seus resultados econômicos, nada mais adequado do que atribuir-lhes os custos de encerramento da relação societária e da pessoa jurídica. Já quando os sócios optam pela liquidação de fato, promovem eles a pulverização ou internalização dos custos inerentes ao processo liquidatório, os quais agora recairão essencialmente sobre os credores – voluntários ou involuntários – da outrora existente pessoa jurídica, uma vez que eles dificilmente verão honrados seu legítimo direito de crédito. Em uma liquidação de fato os sócios encerram as atividades da sociedade sem a preocupação com as regrais legais de quitação das obrigações existentes em nome da pessoa jurídica.As externalidades negativas – como a que se verifica em dissoluções e liquidações de fato – são economicamente tratadas como falhas de mercado e, como tais, devem ser corrigidas por meio de instrumentos como as normas jurídicas.A correção da falha de mercado representada pelas dissoluções ou liquidações de fato está, tanto sob fundamentos estritamente jurídicos quanto sob argumentos de natureza econômica, na responsabilização dos sócios de forma pessoal, ilimitada e solidária por todas as obrigações não devidamente quitadas pela pessoa jurídica.” (in Tratado de Direito Comercial, volume 2: tipos societários, sociedade limitada e sociedade anônima. São Paulo: Saraiva, 2015) grifo nosso. No mesmo passo, segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – insurgência. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES À LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL) – AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU JUNTAMENTE COM OUTRO SÓCIO A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL – POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER À DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO – MERO DISTRATO – INFRAÇÃO À LEI QUE ACARRETA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DA SÓCIA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO – REQUISITO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO PEDIDO FORMULADO, RELATIVO À LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – QUESTÃO QUE DEIXOU DE SER APRECIADA E NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034894-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.12.2022) grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. DISTRATO DA SOCIEDADE COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO SÓCIO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DISSOLVIDA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO E PARTILHA. NÃO BASTA O MERO DISTRATO. INFRAÇÃO A LEI QUE ACARRETA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PERCENTUAL ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO SÓCIO AGRAVANTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0068399-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 14.03.2022) grifo nosso. 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido da exequente e determino a inclusão do sócio, JULIANO CAMPOS DA ROSA, no polo passivo, em sucessão processual da extinta empresa PIZZARIA FORNELLONE JAC LTDA (JULIANO CAMPOS DA ROSA PIZZARIA – ME). Anotações e comunicações de praxe. 3. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, JULIANO CAMPOS DA ROSA, acerca do presente decisum, bem como para pagar a dívida em execução, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. 3. Caso não haja pagamento no prazo legal, ficam desde já AUTORIZADAS as seguintes diligências para busca de bens: 3.1. SISBAJUD. Justifico a diligência com base na ordem do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a realização da busca pelo Sistema, mas ressalvo que não é possível a utilização do sistema “Teimosinha”, pois a Secretaria utiliza o sistema de Inteligência Artificial PIA, do Tribunal de Justiça do Paraná, o que inviabiliza a reiteração do ato. 3.2. Não encontrados valores, proceda a Secretaria à consulta via Sistema RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). 3.3. Caso não tenha sido localizado bens do devedor nos sistemas acima, determino a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, inclusive daqueles que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Deverá o Oficial de Justiça se atentar ao disposto nos artigos 833, II e III, e 836, §1º, ambos do CPC. 3.4. Frustradas as tentativas de penhora pelo SISBAJUD, RENAJUD e por MANDADO DE PENHORA, caso tenha sido requerido, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o artigo 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 5. Não sendo localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas do executado, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 5.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não localizados bens, e em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 7. Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, bem como com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 7.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. O sistema não serve, portanto, para busca de bens em execução singular, inexistindo previsão legal que justifique o deferimento do pleito do credor, sob pena de configurar medida desproporcional e que extrapola o poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, IV, CPC. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). Negritei. E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 7.2 Busca de bens via CNIB, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 7.3 Busca de bens via SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da diligência diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO CONSULTA AO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA. ART. 25, DO PROVIMENTO Nº 89/2019, DO CNJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA. É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTAR O SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE A DILIGÊNCIA PODER SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE NOS TERMOS DO PROVIMENTO 47/2015 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) 7.4 Pedido de expedição de ofício ao INSS e PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto, pois, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD. Soma-se ao argumento o fato de que, se tratando de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precendente. Sobre o tema: AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022) 7.5. Ademais, cumpre novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 7.4. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 7.5. A Secretaria deverá zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. 8. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de junho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elcio Alves x Banco Pan S.A.

ID: 308754242

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008902-26.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL CAMILO ALBINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEIKSON BRAIAN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0008902-26.2024.8.16.0083 Processo: 0008902-26.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.620,28 Autor(s): ELCIO ALVES Réu(s): BANCO PAN S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por Elcio Alves contra Banco PAN S.A, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte ré (mov. 12.1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 26.1), seguida da réplica da autora (mov. 30.1). Em seguida, atestou-se a desnecessidade da produção de outras provas (mov. 38.1) e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. PRELIMINARES II.I.I. Da suposta inépcia da petição inicial Na contestação (mov. 26.1), pugnou-se, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que os pedidos teriam sido genericamente formulados. Entretanto, após atento exame dos autos, não constatei nenhuma das hipóteses previstas no § 1° do art. 330 do CPC, sobretudo porque a parte autora delimitou satisfatoriamente a sua pretensão e apontou os respectivos fundamentos de fato e de direito (dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie). Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. II.I.II. Da suposta falta de interesse processual No que se refere à alegação da ré de que o processo deveria ser extinto sem apreciação do mérito (mov. 26.1), por ausência de interesse de agir da parte autora, sustenta a requerida que as cláusulas contratuais, especialmente as relativas aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e aos demais encargos, foram livremente pactuadas e estão em conformidade com a legislação vigente. Contudo, assinalo que, apesar da capacidade para exercício da liberdade contratual, nada impede que a parte interessada recorra ao Judiciário para obter a revisão dos negócios jurídicos, sob pena de violação da garantia constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Logo, rejeito a preliminar. II.II. DAS IMPUGNAÇÕES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AO VALOR DA CAUSA II.II.I. Da gratuidade da justiça Quanto à impugnação ao direito do autor à gratuidade da justiça (mov. 26.1), pondero que, nos termos do artigo 99, do CPC, tratando-se de pessoa natural, a concessão do citado benefício depende apenas da apresentação de declaração de que a parte interessada não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nada impede, no entanto, que a parte contrária se desembarace do ônus de apresentar provas que atestem o contrário (artigo 100 do CPC). Certifico, entretanto, que a ré não se desincumbiu do referido ônus probatório, motivo pelo qual rejeito a impugnação e reafirmo o direito do autor à gratuidade da justiça. II.II.II. Do valor da causa Certifico que a parte autora atribuiu à causa valor correspondente ao disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Logo, dada a inexistência de irregularidades, rejeito a impugnação formulada pela ré (mov. 26.1). II.III. DO MÉRITO A autora pretende a revisão do negócio jurídico inicialmente apontado (mov. 26.4), para obter o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a consequente aplicação da taxa média de mercado, além da declaração de invalidade de alguns parâmetros negociais. Almeja, ainda, a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito. A ré, por sua vez, resiste às pretensões iniciais e indica a plena validade do negócio questionado. Espera, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. II.III.I. Da taxa de juros remuneratórios Saliento que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que o percentual contratado excede de maneira substancial a média do mercado, segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [1] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). [2] Depois de examinar os documentos relativos à Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida em 16/09/2024 (mov. 26.4), noto que a taxa de juros remuneratórios contratada (3,48% a.m e 50,76% a.a) não supera substancialmente a média das então aplicadas no mercado (setembro de 2024, 1,91% a.m e 25,51% a.a) para transações semelhantes (operações de crédito de pessoas físicas para aquisição de veículos), conforme verificado no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Logo, com relação aos juros remuneratórios, considerando que a taxa contratada não excede de maneira substancial a média de mercado praticada no mês e ano da contratação, atesto a inexistência de abusividade. II.III.II. Do seguro de proteção financeira Registro que no contexto de negócios bancários desta natureza (oferta de crédito por meio de CCB), o reconhecimento da invalidade da celebração do contrato de seguro de proteção financeira só se justifica quando a concessão de crédito for estritamente condicionada à prévia contratação do seguro, tendo em vista a expressa proibição de contratação compulsória (venda casada), indicada no artigo 39, inciso I, do CDC. Pela análise da CCB e dos documentos juntados aos autos, noto que a celebração do negócio jurídico impugnado (e a correspondente disponibilidade de crédito) não foi condicionada à prévia contratação compulsória do seguro. Observo, além disso, que a parte autora optou livremente pela contratação do referido seguro, conforme indicado no instrumento juntado no mov. 26.4. Consequentemente, é inviável o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. [3] II.III.III. Dos demais encargos acessórios A propósito dos questionamentos alusivos às tarifas de cadastro, avaliação e registro, percebo que houve autorização para a cobrança desses encargos, segundo os parâmetros assentados na Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central (Bacen) [4] e nos termos da orientação da jurisprudência do TJPR. [5] Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos referidos encargos acessórios. Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, o débito deverá ser atualizado apenas pela taxa Selic (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Caso não haja formulação de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/03/2018). [2] A esse respeito, observe: i) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL PESSOA FÍSICA COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTADA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DE 12%. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS PRATICADOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VALIDADE. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008572-95.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2024) (sem grifos no original) ii) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA -PLEITO AUTORAL DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002812-25.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.03.2024) (sem grifos no original) [3] Quanto a esse ponto, contemple: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 968/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001727-54.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024). [4] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". [5] Enunciado n° 44 da Súmula da Jurisprudência do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Ainda neste sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000009-26.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.01.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0064642-87.2025.8.16.0000

ID: 300819653

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0064642-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERCEMIR DUARTE FAGUNDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDERSON LUCAS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0064642-87.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: ANDERSON LUCAS PINTO IMPETRADO: ERCEMIR DUARTE FAGUNDES VISTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0064642-87.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: ANDERSON LUCAS PINTO IMPETRADO: ERCEMIR DUARTE FAGUNDES VISTOS, em Plantão Judiciário de 2º Grau. I – Trata-se Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado pelo Advogado Dr. ANDERSON LUCAS PINTO (OAB/PR 74.035), em favor do paciente ERCEMIR DUARTE FAGUNDES, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto GIANLUCCA DANIEL DA MATTA SILVA da Vara Criminal de Barracão que, nos autos o pedido incidental de revogação da prisão preventiva de nº 0001122-94.2025.8.16.0052, indeferiu o pleito e manteve a prisão preventiva (mov. 13.1). Narra o Impetrante que “o paciente foi preso preventivamente em 23/12/2024, sendo acusado pela suposta participação prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal”; que, “até a presente data, decorridos aproximadamente 6 (seis) meses de sua prisão, o processo ainda pende de diligencias para encerrar a fase instrutória, não havendo sequer data da audiência de instrução do adolescente que foi reconhecido pela vítima, para que assim possa iniciar a fase de alegações finais”; que, “caracteriza-se manifesto excesso de prazo na formação da culpa, em flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal”; e que, “o paciente, é réu primário, nunca respondeu qualquer processo anteriormente, reside no mesmo endereço a mais de 30 (anos), pessoa extremamente conhecida na cidade, é funcionário Publico Municipal concursado a mais de 2 (dois) anos, trabalha de garçom no restaurante Tempero Brasileiro ao meio dia, de entregador no restaurante o Casarão a noite, e ainda nos fins de semana trabalha de vendedor ambulante no município, sendo tudo isso comprovado pela documentação em anexo”. Fundamenta seu pleito ao argumento de que “no presente caso, o paciente se encontra preso há aproximadamente 180 dias, sem que tenha sido submetido a julgamento ou tenha contribuído de forma relevante para a demora”; que, “a manutenção da prisão com o fim de assegurar a aplicação de lei penal já não se faz necessária, tendo em vista que o Paciente possui residência fixa, emprego público e poderá ser encontrado facilmente para responder pelos seus atos”; que, “quanto a garantia da ordem pública, essa tese não há de prosperar, tendo em vista que o paciente ficou aproximadamente 2 (dois) meses após o suposto fato em liberdade sem que sequer tenha cometido algum delito, ainda, é réu primário, nunca responder qualquer processo anteriormente, sendo pessoa trabalhadora”. Pugna pela concessão liminar da ordem, “uma vez presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manutenção do encarceramento”; que, “a fumaça do bom direito está consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República”; e que “o perigo na demora é irretorquível, estreme de dúvidas e facilmente perceptível, maiormente em razão da ilegalidade da prisão”. Vieram-me os autos conclusos, em Plantão Judiciário. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Examino, na oportunidade, tão somente o pedido liminar. A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, só passível de ser deferida em caso de manifesto constrangimento ilegal, podendo ser verificada em juízo cognitivo não exauriente, ou seja, sem que as alegações iniciais dependam de uma análise verticalizada dos fatos deduzidos nos autos. Para tanto, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsias, devendo a decisão atacada conter flagrante ilegalidade ou nulidade. É providência excepcionalíssima, e só pode ser admitida em casos extremos. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais. A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado. Isto posto, vislumbra-se dos autos na origem a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente restou devidamente fundamentada. Confira-se, com destaques relevantes: “(...) 2. Inicialmente, cumpre registrar que a prisão preventiva do requerente foi decretada nos autos de nº 0000009-08.2025.8.16.0052 (mov. 14.1), com fundamento na garantia da ordem pública. A necessidade da custódia foi extraída não da gravidade em abstrato do tipo penal, mas da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, com restrição de liberdade da vítima). A prisão cautelar, como medida excepcional no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que pode ser revista a qualquer momento, desde que haja alteração da situação fática que a fundamentou (art. 316 do CPP). In casu, a defesa sustenta que o depoimento colhido em audiência de instrução seria um fato novo apto a ensejar a revogação da custódia. Contudo, tal argumento não prospera. A simples existência de dúvida ou contradição levantada por um depoimento testemunhal não configura, por si só, fato novo juridicamente relevante para a modificação da preventiva, especialmente quando o conjunto probatório ainda demanda apreciação aprofundada na sentença. A análise do mérito da prova oral é matéria a ser exaurida no julgamento final, não cabendo, em sede de reanálise de prisão, uma valoração exaustiva. Para os fins da custódia cautelar, o que se exige são indícios suficientes de autoria, os quais já foram reconhecidos quando do recebimento da denúncia e não foram infirmados de plano. Ademais, e este é o ponto fulcral, este Juízo, em estrito cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, já realizou a revisão da necessidade da custódia em decisão recente, proferida em 03/06/2025 nos autos principais (mov. 143.1). Naquela oportunidade, já ciente de todo o acervo probatório colhido durante a instrução, entendeu-se pela permanência dos requisitos da prisão preventiva, mantendo-se a segregação do acusado. Desde então, não sobreveio aos autos qualquer fato novo que alterasse o panorama fático-processual e justificasse a reanálise da questão. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. (...) Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso em tela. Ressalva-se, contudo, que a presente decisão não impede nova apreciação da matéria caso sobrevenha fato juridicamente relevante que altere o quadro atual, conforme faculta o art. 316 do CPP. 3. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ERCEMIR DUARTE FAGUNDES, pelos seus próprios fundamentos. (...)”. Ao contrário do que alega a defesa, entende-se a prisão preventiva se mostra necessária, considerando que não houve alteração fática apta para a revogação da medida. Explica-se. Como se sabe, a prisão cautelar “...é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda”. Assim, ela “...a ser cumprida quando da condenação[1] deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”[2]. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), angariados até o dado momento, estão satisfatoriamente demonstrados pelas provas acostadas nos autos de origem, tais como o boletim de ocorrência, auto de reconhecimento, ofícios, filmagens, bem como as declarações prestadas ao longo do feito, nos autos nº 0002092-31.2024.8.16.0052. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva. Pois bem. Quanto ao alegado constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa do acusado, inicialmente, ressalto que, para que se configure tal excesso que enseje a revogação da prisão conforme sustentado pelo impetrante, é necessário se aferir se dita demora é injustificada, não bastando apenas uma averiguação aritmética do lapso temporal decorrido, mas também que se verifiquem diversos outros fatores circunstanciais do caso. Em observação sumária, em que pese o considerável lapso de tempo em que o paciente se encontra segregado, não é possível se averiguar um excesso de prazo injustificado, no presente caso. Conforme se verifica da análise dos autos, houve a realização de audiência de instrução e julgamento no último dia 05.06.2025, e os procedimentos devidos estão sendo respeitados, não se vislumbrando, ao menos nesse momento, que a demora para a realização do ato processual é injustificada, sendo imprescindível no presente feito se obter maiores informações junto à Autoridade apontada como coatora. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da sua apreciação e do seu julgamento definitivo. Destarte, em sede de cognição sumária, o periculum in mora e o fumus boni iuris militam a favor da sociedade, recomendando a segregação temporária do paciente. III – Não vislumbro, de plano, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual indefiro a liminar. Intimem-se. Oportunamente, distribua-se o feito ao Relator Competente. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Plantão Judiciário de 2º Grau [1] STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. [2] STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016198-32.2024.8.16.0170

ID: 324393771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0016198-32.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SCHMITT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIRA SUELEN WEIDGENANT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0016198-32.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TERESINHA SCHMITT propôs a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e ao suprimento da falta da certidão de casamento de seus bisavós, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. A autora, descendente de João Feil e Maria Pitsch, propôs ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, naturalidades e filiações. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado e assegurar o direito à identidade da requerente. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 23.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido encontra respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. Com efeito, em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. A autora, bisneta do imigrante luxemburguês JOÃO FEIL, demonstrou documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania luxemburguesa. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.”Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Quanto ao suprimento da certidão de casamento João Feil e Maria Pitsch, diante da comprovação do matrimônio religioso (mov. 1.8), não há óbice ao suprimento por determinação judicial. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça deste Estado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C REGISTRO CIVIL EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO PRENOME DA TATARAVÓ DO APELANTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1909. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS EM SEDE DE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000417-79.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.11.2023) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para: I. Retificar o assento óbito de JOÃO FEIL, matrícula 098129 01 55 1913 4 00005 069 0000173 91, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lajeado/RS, para que passe a constar o que segue: Nome da esposa: Maria Pitsch. II. Retificar o assento de óbito de MARIA PITSCH, matrícula 099491 01 55 1929 4 00002 110 0000009 80, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Arroio do Meio/RS, para que passe a constar o que segue: Nome: Maria Pitsch; Nome do Pai: Carlos Pitsch; Nome da Mãe: Elisabetha Knopp. III. Retificar o assento de casamento de ANTONIO FEIL e MARIA VERONICA REMPEL, matrícula n. 101840 01 55 1920 2 00001 115 0000004 13, do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Marques de Souza/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch. IV. Retificar o assento de óbito de ANTONIO FEIL, matrícula n. 100347 01 55 1969 4 00004 094 0002128 10, do Registro Público José Delmar Motta, Crissiumal/RS, para que conste o que segue: Nome da mãe: Maria Pitsch; Nome da esposa: Maria Veronica Rempel; Local de nascimento: Marques de Souza/RS. V. Retificar o assento de nascimento de AFFONSO FEIL, matrícula n. 098491 01 55 1920 1 00005 011 0000208 50, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Arroio do Meio/RS, para que conste o que segue: Nome da bisavó paterna: Maria Pitsch. VI. Suprir o assento de casamento de JOÃO FEIL e MARIA PITSCH, a ser registrado junto ao Ofício de Registro Civil de Estrela/RS, com os seguintes dados: Dados do nubente: JOÃO FEIL, natural de Grão-Ducado de Luxemburgo, filho de ANTONIO FEIL e SUSANNA FRITZ, nascido em 22/11/1848; Dados da nubente: MARIA PITSCH, natural de São José do Hortêncio/RS, filha de CARLOS PITSCH e ELISABETHA KNOPP, com 21 anos de idade na data do matrimônio; Data do matrimônio 26/10/1880; Local do matrimônio: Estrela/RS; Demais informações desconhecidas. DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Silvana De Souza x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 322944177

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008209-42.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVANA DE SOUZA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0008209-42.2024.8.16.0083 Processo: 0008209-42.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$23.534,24 Autor(s): LUANA SILVANA DE SOUZA Réu(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional proposta por Luana Silvana de Souza contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A, ambas as partes já qualificadas nos autos. Recebida a petição inicial, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, concedeu-se a gratuidade da justiça à parte autora e determinou-se a citação da parte ré (mov. 16.1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1), seguida da réplica da autora (mov. 33.1). Na decisão de saneamento, rejeitaram-se as questões preliminares, atestou-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, identificaram-se os pontos controvertidos da lide, reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu-se a inversão do ônus da prova e concedeu-se novo prazo para que a ré especificasse as provas que pretendia produzir (mov. 40.1). Após, considerando que a ré não requereu a produção de outras provas, declarou-se encerrada a fase de instrução processual (mov. 46.1) e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a revisão do negócio jurídico inicialmente apontado (mov. 23.3), para obter o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a consequente aplicação da taxa média de mercado, bem como a substituição do sistema de amortização Price pelo método Gauss, além da declaração de invalidade de alguns parâmetros negociais. Almeja, ainda, a condenação da parte ré à restituição em dobro do indébito. A ré, por sua vez, resiste às pretensões iniciais e indica a plena validade do negócio questionado. Espera, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. II.I Metodologia de amortização Em primeiro lugar, esclareço que inexiste norma jurídica que vede a adoção da Tabela Price nos contratos bancários, tampouco há, nos autos, qualquer elemento factual que justifique seu afastamento. Além disso, noto que, dentre as metodologias para amortização de dívidas relacionadas à empréstimos/financiamentos bancários, a Tabela Price é a que oferece mais segurança e previsibilidade. Isso porque o reajuste das parcelas é feito com base em um valor fixo estabelecido no início da contratação e, à medida que são adimplidas, o saldo devedor é imediatamente recalculado, com redução progressiva dos encargos a cada amortização. [1] Assim, ausente qualquer irregularidade na aplicação do referido critério, certifico a inexistência de abusividade quanto à metodologia de amortização adotada. II.II. Taxa de juros remuneratórios Saliento que o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de que o percentual contratado excede de maneira substancial a média do mercado, segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [2] e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). [3] Depois de examinar os documentos relativos à Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida em 02/02/2023 (mov. 23.3), noto que a taxa de juros remuneratórios contratada (2% a.m e 26,86% a.a) é inferior média das então aplicadas no mercado (fevereiro de 2023, 2,14% a.m e 28,96% a.a) para transações semelhantes (operações de crédito de pessoas físicas para aquisição de veículos), conforme verificado no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central. Logo, com relação aos juros remuneratórios, considerando que a taxa contratada é inferior a média de mercado praticada no mês e ano da contratação, atesto a inexistência de abusividade. II.III. Seguro de proteção financeira Registro que no contexto de negócios bancários desta natureza (oferta de crédito por meio de CCB), o reconhecimento da invalidade da celebração do contrato de seguro de proteção financeira só se justifica quando a concessão de crédito for estritamente condicionada à prévia contratação do seguro, tendo em vista a expressa proibição de contratação compulsória (venda casada), indicada no artigo 39, inciso I, do CDC. Pela análise da CCB e dos documentos juntados aos autos, noto que a celebração do negócio jurídico impugnado (e a correspondente disponibilidade de crédito) não foi condicionada à prévia contratação compulsória do seguro. Observo, além disso, que a parte autora optou livremente pela contratação do referido seguro, conforme indicado no instrumento juntado no mov. 23.3. Consequentemente, é inviável o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro de proteção financeira. [4] II.IV. Demais encargos acessórios A propósito dos questionamentos alusivos às tarifas de cadastro, avaliação e registro, percebo que houve autorização para a cobrança desses encargos, segundo os parâmetros assentados na Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central (Bacen) [5] e nos termos da orientação da jurisprudência do TJPR. [6] Portanto, não há que se falar em abusividade da cobrança dos referidos encargos acessórios. II.V. Capitalização de juros Por fim, no que toca à capitalização de juros, atesto a inexistência de condições abusivas, nos termos do que dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [7] Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, o débito deverá ser atualizado apenas pela taxa Selic (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Caso não haja formulação de novos requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: [...] O sistema de amortização Price não configura, por si só, anatocismo, pois a composição de juros ocorre na fase pré-contratual, sem incorporação de juros vencidos ao saldo devedor. 6. O método Gauss não é aplicável a contratos bancários, pois não reflete a realidade do mercado financeiro e não assegura o retorno esperado pela instituição financeira sobre o capital emprestado [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004135-80.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 16.06.2025) [2] A propósito, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. [...]. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192525/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/03/2018). [3] A esse respeito, observe: i) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL PESSOA FÍSICA COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTADA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ACIMA DE 12%. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS PRATICADOS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VALIDADE. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008572-95.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.08.2024) (sem grifos no original) ii) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE PARCIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA -PLEITO AUTORAL DEFERIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS APLICADA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO - FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL - TAXA CONDIZENTE COM O RISCO NEGOCIAL ASSUMIDO PELA EMPRESA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002812-25.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.03.2024) (sem grifos no original) [4] Quanto a esse ponto, contemple: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA REGULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM TERMOS APARTADOS. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 968/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001727-54.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.10.2024). [5] A propósito, o art. 1º, da mencionada resolução prevê que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". [6] Enunciado n° 44 da Súmula da Jurisprudência do TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Ainda neste sentido: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000009-26.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.01.2024. [7] Confira: i) Enunciado nº 539 da Súmula da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; ii) Artigo 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Talaszka

ID: 258256117

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-34.2021.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO TALASZKA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 4132635069/5070 - E-mail: at-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-34.2021.8.16.0024 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de JOÃO TALASZKA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da lei n°. 10826/2003. Este Juízo converteu o pedido em diligência, para que o Ministério Público avaliasse a possibilidade de proposta de ANPP (mov. 52.1). O Ministério Público apresentou manifestação em que demonstra o desinteresse do acusado no acordo (mov. 56). É o relatório. 2. Os indícios de autoria e materialidade decorrem dos relatos dos policiais militares que realizaram a abordagem, de que o acusado transportava em seu veículo, em desacordo com a determinação legal, 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus, além de sete cartuchos intactos de mesmo calibre. 1.2. CITE(m)-se a(s) Parte Acusada(s) dos termos da acusação, intimando-se para: A) no prazo de 10 dias, responder(em) à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, (CPP - arts 396 e 396-A do CPP e art. 55 da Lei 11.343/2006) , sob pena de ser-lhe nomeado defensor. A.1) A Defesa habilitada fica advertida para proceder à qualificação completa de eventuais testemunhas, além de justificar de forma individualizada a pertinência (art. 400, § 2º, do CPP), sob pena de indeferimento. A.2) Testemunhas abonatórias deverão ser convertidas por declarações (STJ – RHC n. 137.571/SC, Dje 29.03.021); e A.3) Em caso de viabilidade e interesse na propositura de ANPP, manifestar-se durante a resposta à acusação. O STJ entendeu a ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução pena (HC 657.165) B) comparecer à audiência de instrução e julgamento na data, horário e local a ser indicado, quando, então, será interrogada, observando-se que a ausência injustificada implicará revelia; 1.3. A citação e a intimação poderão ser realizadas, facultativamente, por meio eletrônico, conforme autorizado pelo STJ (HC 641.877), “desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando”. Além disso, observar 795 e seguintes do CNFJ. 1.3.1. De acordo com a Resolução no. 354 do CNJ, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Além disso, o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. 1.3.2. No mandado de citação, em sendo possível, consignar endereço/telefone para contato da Defensoria Pública local, caso a pessoa citada não tenha condições de contratar defensor; 1.3.3. Certificado o decurso do prazo de 30 dias (art. 308 do CNFJ) ou, ainda, do prazo determinado no regramento especial, sem o cumprimento do mandado, promovam-se as diligências pertinentes do CNFJ, certificando-se nos autos. 1.4. Em não sendo apresentada resposta no prazo legal ou, ainda, com a certidão informando que a parte não pretende constituir Defensor, abrir vista dos autos à Defensoria Pública. 1.4.1. Em sendo certificada indisponibilidade da Defensoria, cumpra-se a Portaria Judicial, mediante a indicação de Defensor dativo, observando-se a lista da OAB. 1.4.2. A) A Defesa habilitada fica advertida para proceder à qualificação completa de eventuais testemunhas, além de justificar de forma individualizada a pertinência (art. 400, § 2º, do CPP), sob pena de indeferimento; B) eventuais testemunhas abonatórias deverão ser convertidas por declarações (STJ – RHC n. 137.571/SC, Dje 29.03.021) C) em caso de viabilidade e interesse na propositura de ANPP, manifestar-se durante a resposta à acusação. O STJ entendeu a ausência de confissão do autuado, durante o inquérito policial, não impede que o Ministério Público analise o oferecimento do acordo de não persecução pena (HC 657.165). 2. Com a apresentação de resposta escrita, abrir vista ao Ministério Público somente se forem levantados argumentos elencados nos incisos do art. 397 do CPP. (STF, HC 105739/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 7.2.2012, 1ª Turma, informativo 654) e houver manifestação de interesse em celebrar ANPP; 3. Em sendo arrolado menores de idade, habilitar o SAIJ para avaliação preliminar, no prazo de 15 dias, (Art. 1º, § 3º, III, da IN 177/23). Nos termos do art. 19 do Provimento 287/19, a avaliação preliminar visa à indicação do procedimento adequado ao caso, mediante compatibilização entre a necessidade do meio probatório no processo e a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, considerando os seguintes aspectos: SE HÁ DISPOSIÇÃO e concordância da vítima ou testemunha em se manifestar; SE AS CONDIÇÕES psicológicas e desenvolvimentais para manifestação; SE HÁ CAPACIDADE COGNITIVA para acesso mnemônico (art. 19º, I, II e III, do Provimento 287); SE HÁ RECOMENDAÇÃO para não intervenção estatal (art. 19, § 2º, do Provimento 287). SE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (perícia) constitui abordagem adequada e compatibiliza o meio probatório e os direitos fundamentais da criança e adolescente (§ 3º, do art. 4º, da IN 177/23); e SE A PESSOA DESEJA MANIFESTAR diretamente ao Juiz (art. 21 do Provimento 287 e art. 12, § 1º, da Lei 13431/17). 3.1. Com o parecer, intimar as partes para impugnação no prazo comum de 5 dias, sob pena de homologação tácita, caso não tenham acessado os autos após a juntada do expediente; 4. A juntada de documentos dar-se-á na forma do artigo 231 do CPP, sem suspensão do processo; 5. Se incompleta a qualificação ou o endereço da pessoa a ser citada ou intimada descrita na peça, “intimar-se-á a parte interessada para realizar a complementação, no prazo de 10 (dez) dias”, sob pena de desistência tácita (art. 466 do CNFJ). 5.1. Passados mais de um ano desde a obtenção dos endereços das pessoas a serem intimadas ou citadas, previamente à expedição dos mandados, deverá ser intimada a Parte interessada para apresentar endereços atuais, tendo como fundamento o princípio da razoável duração dos processos; (art. 10, § 8º, da Portaria judicial no. 06/2024) 6. As partes ficam advertidas de que a pertinência da(s) testemunha(s) arrolada(s) poderá ser exigida no momento da instrução. Nesse sentido: “Nesse sentido: “CORREIÇÃO PARCIAL. TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA. JUÍZO QUE, AO RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA, INDEFERIU SUA OITIVA. PLEITO DE REFORMA PELO ÓRGÃO ACUSADOR. ACOLHIMENTO. CRIVO DE PERTINÊNCIA DA COLHEITA DA PROVA QUE DEVE SER FEITA DURANTE INSTRUÇÃO E NÃO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMBORA A TESTEMUNHA NÃO TENHA PRESTADO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA SUA OITIVA JUDICIAL. TESTEMUNHA REFERIDA PELA PRÓPRIA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. CARACTERIZADO.ERROR IN PROCEDENDO CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE”. (TJPR – Correição parcial no. 073180-91.2024.8.16.0000). 7. As PARTES ficam expressamente intimadas e advertidas de que – durante a audiência - não serão admitidas exibição de imagens (fotos, vídeos, mapas, etc.), de objetos ou de quaisquer documentos (cadernos de anotações, laudos, prints, croquis, etc.), que não tenham sido juntados pela Parte interessada, aos autos do presente processo e seus incidentes, em tempo hábil para oportunizar ciência à parte contrária (art. 231, 212 e 479 do CPP, cc art. 5º, LV, da CF). 7.1. Com apresentação do documento, cientificar a Parte contrária, exceto se já houve acesso aos autos posteriormente à juntada, ocasião em que se presume ciente de todos atos processuais pretéritos (art. 9º, § 1º, da Lei Nº 11.419/06).7.1. 7.2. Cabe à Parte, no seu exclusivo interesse, a digitalização e a juntada de documento, ainda que esteja apreendido. Eventual manuseio dar-se-á na forma do artigo 158-A e seguintes do CPP, sem suspensão do processo principal. 8. Consta(m) o(s) seguinte(s) objeto(s) apreendido(s) 1) Uma arma de fogo e Sete munições; Após verificação de que foram encaminhados e estão vinculados ao processo (art. 920 do CNFJ), cumprir o 920 e seguintes do CNFJ e artigos 48 e seguintes, da Portaria judicial 06/2024, que versam sobre providências atinentes a conferência e cadastro de apreensões de objetos. Considerando-se que não há informações sobre restituição, INSTAURAR INCIDENTE apartado com a classe processual “Destinação de Bens Apreendidos”, observando as respectivas classes processuais (art. 951 e 953, do CNFJ), nos termos do art. 52 da Portaria. Naqueles autos, após a juntada do relatório das apreensões cadastradas ou Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido, conforme o caso, abrir vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Com a habilitação da defesa (Pública ou privada), abrir vista para manifestação, no mesmo prazo. Em seguida, encaminhar os autos à conclusão. Em se tratando de veículo com gravame de alienação fiduciária em garantia, oficiar à instituição financeira pertinente, a fim de facultar-lhe manifestação ou recuperação (art. 954 do CNFJ). 9. Em se tratando de apreensão de substâncias entorpecentes, acaso ainda não tenha sido cumprido o disposto no art. 947 do CNF, desde já DETERMINO a destruição da apreensão. Oficie-se à Autoridade Policial para promover a incineração, resguardando amostra suficiente para realização do laudo definitivo, no prazo de 15 dias (réu preso) e 30 dias (réu solto), nos termos do artigo 947 do CNFJ. 10. Em havendo apreensão de arma e/ou munição, com a juntada do laudo pericial, as Partes ficam advertidas de que, em não havendo manifestação justificada pela permanência no prazo de 5 dias, os armamentos serão encaminhados ao Exército, independentemente de novo despacho. O silêncio implicará anuência tácita (art. 992 do CNFJ). Em se tratando de processo suspenso (art. 366 do CPP), aplicar-se-á o mesmo procedimento, devendo, no entanto, constar a intimação por edital (DJEN). Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, a secretaria encaminhará os autos ao(à) Juiz(íza) para decisão sobre a remessa do armamento ao Exército. 11. Nos termos do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s), preferencialmente por meio eletrônico, relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem; Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanclei Gomes De Lima

ID: 294407923

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001187-24.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANCLEI GOMES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001187-24.2023.8.16.0161 Processo: 0001187-24.2023.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 16/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VANCLEI GOMES DE LIMA SENTENÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO E FORMAIS. CONCURSO MATERIAL. REGIME ABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. ART. 44, INCISO III E 77, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO FIXADO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DETERMINADA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS APREENDIDAS PARA O EXÉRCITO. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou VANCLEI GOMES DE LIMA, brasileiro, autônomo, convivente, portador da cédula de identidade R.G. n.º 9.805.576-2-PR, nascido na data de 10/08/1983, com 40 (quarenta) anos de idade à época dos fatos, natural de Itararé/SP, filho de Selma Ozorio Santos de Lima e Eurico Gomes de Lima, residente e domiciliado na Rua Principal, n.º 00, Bairro: Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do artigo 12, caput da Lei n.º 10.826/03 e do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 “Na data de 16 de agosto de 2023, aproximadamente as 06h00min, no interior da residência localizada na Rua Principal, n.º00, Bairro: Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, VANCLEI GOMES DE LIMA, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo doloso, possuía, no interior de sua residência, armas de fogo, de uso permitido, consistente em 01 (uma) espingarda, calibre 32,00, sem marca, com capacidade para um disparo e 01 (uma) espingarda, calibre 36,00, sem marca, com capacidade para um disparo, e munições de uso permitido, consistente em 04 (quatro) cartuchos, calibre 32,00, e 10 (dez) cartuchos, calibre 36,00, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, depoimento em registro audiovisual de movs. 1.7 e 1.9, auto de exibição de apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de mov. 13.1. ” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de data, tempo e local, VANCLEI GOMES DE LIMA, ciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo doloso, possuía, no interior de sua residência, munição de uso restrito, consistente 01 (um) cartucho, calibre 44,00, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, depoimento em registro audiovisual de movs. 1.7 e 1.9, auto de exibição de apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de mov. 13.1. ” Oferecida a denúncia (mov. 58.1), foi recebida em 23/07/2024 (mov. 67.1). O réu foi regularmente citado (mov. 87.1) e, por intermédio de seu advogado constituído (mov. 91.1), apresentou resposta à acusação (mov. 93.1). Durante a instrução processual foram inquiridas 02 (duas) testemunhas (movs. 128.1 e 128.2), sendo ao final o réu interrogado (mov. 128.3). Em alegações finais (mov. 132.1), o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado por ambos os fatos contidos na denúncia, considerando que restaram comprovados durante a instrução processual. A defesa, em suas alegações finais (mov. 136.1), pleiteou a aplicação da atenuante de confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Pois bem. Passo os fatos delituosos imputados ao réu. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (movs. 1.1 e 14.1), termos e vídeos de depoimento prestados em delegacia (movs. 1.6 a 1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), imagem do mandado de busca e apreensão que foi cumprido na casa do acusado (movs. 1.16 e 1.17), auto de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo (mov. 13.1), imagens das munições e armas apreendidas (movs. 13.2 a 13.4), relatório da autoridade policial (mov. 52.1), laudo de eficiência e prestabilidade das espingardas e munições (mov. 57.1) e depoimentos prestados durante a instrução processual (movs. 128.1 a 128.3). A testemunha e policial civil, DAVI ZARDO (mov. 128.1), disse que ao chegar no imóvel do acusado, ele indicou que havia uma arma calibre 32, uma calibre 36 e algumas munições que estavam embaixo de um colchão. O Policial Civil EMERSON SOBEJEIRO (mov. 128.2) relatou que, ao chegar à residência do acusado, apresentou o mandado de busca e apreensão. Em seguida, o réu indicou o quarto onde estavam duas espingardas, localizadas sob um colchão. Informou ainda que o acusado entregou espontaneamente munições ao depoente e confirmou que tanto as armas quanto as munições lhe pertenciam. Interrogado o acusado VANCLEI GOMES DE LIMA (mov. 128.3) afirma que as armas e munições são heranças do seu avô e estavam na sua residência. Confirma que as munições e espingardas que estavam na sua residência condizem com as que foram descritas na denúncia. Constata-se, portanto, que a prova produzida nos autos não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que o réu mantinha, no interior de sua residência, duas espingardas de calibres 36 e 32, ambas da marca CBC, com capacidade para um disparo cada. Além disso, foram apreendidos quatro cartuchos de calibre 32, dez cartuchos de calibre 36 e um cartucho de calibre 44, todos próprios para disparo de arma de fogo. Tais elementos estão devidamente comprovados pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória de prestabilidade das armas e pelo laudo pericial de eficiência e prestabilidade (movs. 1.12, 13.1 e 57.1) Os depoimentos prestados pelos policiais mostram-se harmônicos e coerentes, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborando os mesmos fatos. Tais declarações, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, mostram-se aptas a embasar a prolação do édito condenatório. Destaco a especial relevância dos depoimentos prestados pelos policiais, os quais, por gozarem de fé pública, possuem presunção de veracidade e elevada credibilidade. Tal valor probatório é ainda mais acentuado diante da coerência entre seus relatos, que se corroboram mutuamente e se alinham com os demais elementos de prova constantes nos autos, descrevendo de forma convergente os mesmos fatos. Do mesmo modo entende a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. [...] MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRAS DO AGENTE PÚBLICO DOTADAS DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME PLURINUCLEAR. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. RÉU QUE ARMAZENAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. CARACTERÍSTICA QUE INDICA TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ILIDE A DE TRAFICANTE, QUANDO ESTA EXSURGE INEQUÍVOCA DOS AUTOS. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDUTA TÍPICA E NÃO ACEITA PELA SOCIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA AVALIADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024077-30.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.11.2022) Ainda que o acusado afirme que a arma era de seu falecido avô, não obsta a consumação do crime, pois a arma estava em posse do acusado e ainda que tivesse recebido de seu avô, ele deveria ter entregado às autoridades competentes. Cabe mencionar que as armas encontradas com o acusado foram fruto do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, expedido em desfavor do acusado, com a finalidade de apurar possíveis crimes que ele vinha praticando, ou seja, já existiam denúncias e uma investigação a respeito das práticas ilícitas por parte do réu. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, possui dois verbos nucleares: 'possuir' e 'manter sob guarda'. A prática isolada de qualquer um deles, no caso dos autos, o verbo possuir, é suficiente para a configuração do tipo penal, conforme se extrai da própria redação legal: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. Por sua vez, o crime de posse ilegal de munição de uso restrito, previsto no art. 16, caput, da mesma lei, contempla uma gama mais ampla de verbos nucleares. Assim como no tipo penal anterior, a prática de qualquer uma dessas condutas, no caso dos autos, o verbo possuir, já configura o delito, conforme dispõe o dispositivo legal: “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Ambos os crimes são de perigo abstrato, ou seja, somente a probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado já basta para a configuração do delito. Nada existe de violação ao princípio da culpabilidade (não há crime sem dolo ou culpa), pois o indivíduo que possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição age, evidentemente, com dolo de perigo (vontade de colocar em risco o bem jurídico tutelado – a incolumidade pública – ainda que não o lese efetivamente). Não se tratam, no entanto, de delitos materiais, aqueles que produzem, necessariamente, para a sua consumação, resultado naturalístico. São crimes de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido e possuir munição de uso restrito no interior da residência. Por fim, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 12, caput e 16, caput, ambos da Lei 10.826/03 aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, permitindo, por conseguinte, a afirmação de que a condenação do acusado VANCLEI GOMES DE LIMA é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu VANCLEI GOMES DE LIMA pela prática das condutas previstas no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. º 10.826/03 (FATO 01) A.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 12, caput, da lei n. º 10.826/03, ou seja, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes criminais não aptos a gerar reincidência, conforme se constata da certidão do oráculo de mov. 129.1, pelos processos de n° 0000022-69.2005.8.16.0161 (data do transito em julgado: 27/04/2007), n° 0000573-05.2012.8.16.0161 (data da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena: 18/01/2017), n° 0001156-43.2019.8.16.0161 (data do fato: 04/2019 e data do transito em julgado: 14/02/2024), n° 0000009-40.2023.8.16.0161 (data do fato: 19/10/2022 e data do transito em julgado: 17/10/2023). Conduta social e personalidade: não restou demonstrada nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 68 (sessenta e oito) dias multa. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja, a atenuante de confissão espontânea, atenuo a pena em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias e 11 (onze) dias multa, restando a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. Não existem agravantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa A.3 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. A.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; A.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso III do CP. A.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. B – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. º 10.826/03 (FATO 02) B.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 16, caput, da lei n. º 10.826/03, ou seja, 03 (três) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: o réu apresenta antecedentes criminais não aptos a gerar reincidência, conforme se constata da certidão do oráculo de mov. 129.1, pelos processos de n° 0000022-69.2005.8.16.0161 (data do transito em julgado: 27/04/2007), n° 0000573-05.2012.8.16.0161 (data da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena: 18/01/2017), n° 0001156-43.2019.8.16.0161 (data do fato: 04/2019 e data do transito em julgado: 14/02/2024), n° 0000009-40.2023.8.16.0161 (data do fato: 19/10/2022 e data do transito em julgado: 17/10/2023). Conduta social e personalidade: não restou demonstrada nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias multa. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja, a atenuante de confissão espontânea, atenuo a pena em 07 (sete) meses e 11 (onze) dias multa, todavia, considerando que a pena não pode ser atenuada aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, resta a pena intermediária em 03 (três) anos de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. Não existem agravantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 03 (três) anos de detenção e 57 (cinquenta e sete) dias multa. B.3 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. B.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; B.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso III do CP. B.6 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível conforme o artigo 77, inciso II do Código Penal. C - DO CONCURSO MATERIAL Em decorrência do concurso material dos crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica o réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 114 (cento e quatorze) dias multa, visto que o somatório cumulativo de penas de reclusão, detenção e prisão simples não é permitido, executa-se primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples, nos termos do art. 681 CPP. C.1 – Do Valor Do Dia-Multa Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. C.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, a ser cumprido da seguinte forma: a - comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades e atualizar endereço; b - não tornar a delinquir; c - não deixar sua residência depois das 22h00min (vinte e duas) horas nos dias úteis e nela permanecer durante todo o período nos dias de folga ao trabalho, ante a ausência de casa de albergados nesta circunscrição judiciária; d - informar mudança de endereço; C.3 - Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível por força do artigo 44, inciso III do Código Penal. C.4 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso II do Código Penal. D - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar pois não houve prisão provisória. E - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. F - REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Dos Bens Apreendidos 1) Nos termos do artigo 992 do CNFJ, uma vez juntado aos autos o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias sobre a possibilidade de encaminhamento das armas apreendidas (02 ESPINGARDAS, 01 MUNIÇÃO DE CALIBRE 044, 03 MUNIÇÕES DE CALIBRE 032 E 07 MUNIÇÕES DE CALIBRE 036) ao Comando do Exército, com o alerta de que o silencio importará em concordância. 2) Diligências necessárias. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Igor Henrique Cardoso e outros

ID: 312328688

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001659-46.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IGOR HENRIQUE CARDOSO JUTAIR ACIOLI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 001659-46.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SI… Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob nº 001659-46.2025.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de IGOR HENRIQUE CARDOSO, brasileiro, desempregado, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 01.11.1994, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 9.319.444- 6/PR, CPF n. 096.017.319-62, filho de Márcia Fernanda da Silva Cardoso e Edinei Cardoso, em situação de rua, atualmente preso e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, brasileiro, desempregado, solteiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 05.07.1982, com 42 (quarenta e dois) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 8.329.501-5/PR, CPF n. 043.299.669-99, filho de Leuza Acioli dos Santos e Flávio Luiz da Silva, em situação de rua, atualmente preso, como incursos no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta: “No dia 29 de março de 2025, por volta das 19h00min, na Rua Doutor Goulin, nº 1408, Alto da Rua XV, nesta cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, agindo com conhecimento e vontade dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para ambos, 10 m (dez metros) de fios elétricos, pesando aproximadamente 4,5 kg (quatro quilos e quinhentos gramas), avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais), de propriedade da vítima Carlos Rogério Everton Prestes. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento, e percebeu a movimentação estranha de um dos denunciados, o qual bateu no portão do imóvel acima indicado, onde havia um condomínio em construção, como se quisesse avisar alguém dentro do local. Em razão disso os agentes deram a volta com a viatura pela quadra e, ao retornarem, encontraram ambos os denunciados já em via pública, cada um em poder de parte dos fios elétricos. (Termo de depoimento policial – mov. 1.3 e 1.5, auto de exibição e apreensão – mov. 1.7, auto de avaliação – mov. 1.9, registro fotográfico de apreensão – mov. 1.10, auto de prisão em flagrante delito – mov. 1.15 e B.O. nº 2025/402029 – mov. 1.23)” .A denúncia foi recebida em 04/04/2025 (mov. 58.1). Os acusados apresentaram resposta à acusação (mov. 97.1), reservando-se para manifestar sobre o mérito após o encerramento da instrução processual. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Laudo de exame do local (mov. 122.1). Na audiência, houve a oitiva de duas testemunhas de acusação (mov. 137.1/137.2 e 138.1). Em continuação, foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e os réus foram interrogados (mov. 154.1/154.4 e 155.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 160.1), requerendo “seja julgada PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida através da denúncia de mov. 50.1, condenando-se os denunciados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, pela prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do ambos do Código Penal”. Em alegações finais (mov. 164.1), a Defesa pugnou pela absolvição pelo princípio da insignificância; subsidiariamente, o reconhecimento do crime tentado, com aplicação da causa de diminuição no seu grau máximo de 2/3; a aplicação da pena-base no mínimo legal; a aplicação de multa no mínimo legal e a isenção de custas processuais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA, com vistas a apurar a prática da conduta tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, qual seja, de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, em concurso de agentes. A materialidade do crime se encontra consubstanciada nos elementos de informação colhidos no inquérito policial, quais sejam, depoimentos (mov. 1.3/1.6), confirmados em Juízo, Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Avaliação (mov. 1.9), Auto de Prisão emFlagrante (mov. 1.15), Boletim de Ocorrência (mov. 1.23), bem como laudo de exame de local de mov. 122.1. A autoria é certa e recai na pessoa dos acusados, uma vez que a dinâmica e circunstâncias verificadas quando da prisão em flagrante foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. A vítima CARLOS ROGÉRIO EVERTON PRESTES relatou que, acha, que no dia estava viajando; possuem um sistema de monitoramento de segurança; acha que o pessoal da segurança percebeu que o alarme disparou ou alguma coisa assim, e foram para o local e detectaram essas pessoas que estavam fazendo o furto; acha que foi chamada a Polícia; ficou acompanhando isso por telefone a madrugada inteira; a Polícia prendeu o pessoal que entrou; depois a Polícia Civil foi no local fazer a perícia; não estava lá e não viu os réus; os réus furtaram um cabo de luz que fazia a alimentação da obra, foi de pequena monta; quando furtam possuem o prejuízo do material e do tempo que se perdia para recuperar os estragos; a obra ficava fechada com cadeado e tapume metálico com dois metros de altura, com cerca de aço e o sistema de alarme; depois desse evento gastaram mais cinco mil reais para colocar mais sensores de alarme na obra para que tivesse menos vulnerabilidade na obra; aumentaram também a quantidade de iluminação. A testemunha DANILO DE JESUS SANTOS declarou que trabalha na empresa de segurança que atende a obra, estava em atendimento no dia, com o disparo foi até o local e quando chegou a viatura já estava lá; houve um disparo no alarme, mas estava em outro atendimento, iria atende-lo na sequência; quando chegou já estava a Polícia; demorou entre dez minutos para ir até o local; os réus arrombaram a corrente e o cadeado, entraram e retiraram a fiação; era uma obra, estava em fase de acabamento, tinha alguns fios na obra; quando chegou os réus já estavam detidos; na vistoria só viu os fios arrancados no chão na entrada da obra, prontos para serem levados; os réus estava na viatura já. O policial militar FABIANO PLOCHARSKI SANTOS narrou que estavam patrulhando e visualizaram um dos indivíduos batendo no portão, fingindo que ia amarrar o cadarço, batendo no portão; deram a volta na quadra, quando passaram na via de novo, visualizaram os dois indivíduos saindo de dentro da obra; o portão estava com o cadeado aberto, danificado, e o portão entreaberto e os dois saindo de dentro com os fios na mão; nesse momento, abordaram os dois e foi constatado que eles entraram na residência para furtar os fios; quando estavam abordando os réus chegou o vigilante responsável pela ronda do local, dizendo que o alarme foi disparado; entraram no local e tinha bastante dano no local; era uma obra; o local todo estava com a fiação elétrica exposta; os réus relataram que entraram lá para furtar; através da empresa de segurança tiveram contato com o proprietário, ele estavaviajando; tinha um portão grande de metal na obra, não dava para visualizar dentro; o portão estava com o cadeado danificado; conseguiram abordar os réus bem na hora do fato, quando o vigilante chegou já estavam com os réus detidos; visualizaram os réus saindo de dentro do terreno; não se recorda como os fios estavam armazenados; os réus estavam com os fios. O policial militar ISRAEL DA SILVA ALVES disse que a equipe estava patrulhando; assumiu o serviço às 19h, era as primeiras horas de serviço na área deles mesmo; identificou que era uma obra, com baixa luminosidade, dava para ver que era uma obra porque tinha aqueles muros de ferro; quando estavam passando viram o Sr. Igor, que se abaixou ao ver a viatura e deu dois tapas no muro, como se quisesse avisar alguém; visualizou porque estava no banco do carona, pediu para o motorista dar a volta porque achou a atitude dele suspeita, por estar parado em frente a uma obra, de costas, e quando viu a equipe abaixou e bateu no muro de ferro; quando fizeram a volta o Sr. Igor já estava saindo da frente da obra, na sequência, estava saindo o outro rapaz, Jutair, com o materiais dentro da bolsa, lanterna, os fios; a porta estava aberta; só o tempo de darem a volta no quarteirão a porta já estava aberta; viram os materiais e já abordaram eles; os réus disseram que o material era da obra; o alarme tinha sido acionado e chegou a empresa de segurança; adentraram ao local com a liberação da empresa de segurança, viram os fios danificados, a caixa de fiação danificada, tudo que eles tinham mexido e danificado; eles também deixaram fios no local, que não conseguiram retirar, não levaram junto porque não constataram o furto daquele material porque não levaram, mas o dano havia; só levaram os dez metros de fios para a delegacia, que foi o que os réus levaram; mas o dano deles provavelmente era maior; tinha uma caixa de luz na frente de um poste, era uma obra, um condomínio de cinco ou quatro casas, e na frente tinha uma caixa de luz, que estava destruída; quando entraram junto com o vigilante conseguiram ver que dentro de alguns dos imóveis, principalmente dos da frente, foram retirados os fios também; conseguiram contato com o proprietário da obra através da empresa de segurança, mas ele estava viajando; constatou o Sr. Igor saindo, já estava na calçada para a rua e o Sr. Jutair estava saindo do imóvel; estavam levando o material na mão; um deles jogou uma parte do material no cão quando viu a equipe voltando; o material estava dividido; o que eles tinham na mochila era alicate e lanterna; o portão estava aberto, mas tinha uma corrente e o cadeado, não viram eles quebrando. Interrogado, o acusado IGOR HENRIQUE CARDOSO afirmou que o dia estava meio chuvoso e o portão estava entreaberto, falou com o Jutair para ir com ele lá dentro ver o que tinha, estavam fazendo uso de droga, mas logo que entraram disparou o alarme e já saíram, não conseguiram pegar absolutamente nada; depois foi pedir um copo d’água na casa da vizinha da frente, os policiais os pegaram na casa da frente; já estavam na rua sem nada; a vizinha saiu na frente; não sabe dizer como era a vizinha, mas era acasa do portão preto; um dos policiais já conhecia, já o abordou várias vezes; é amigo do Jutair, usam drogas juntos; o cadeado não estava arrebentado, estava normal aberto e o portão estava entreaberto. Em seu interrogatório, o réu JUTAIR ACIOLI DA SILVA alegou que estava passando na rua, estava alcoolizado e sob efeito de droga, viram o portão entreaberto, entraram por curiosidade e já disparou o alarme; saíram para fora e a Polícia já estava ali na frente; não deu tempo de pegar nada; é amigo do Igor; usou droga no dia; estavam andando juntos catando latinhas; não viu nenhum vizinho saindo; o Igor saiu antes que ele e já estava detido pela Polícia quando saiu; não deu tempo de pegarem a fiação; não conhecia os policiais; era um alarme barulhento, não viu vizinho; chegou a usar droga dentro da obra, não demora para fumar, é rápido; Diante desse quadro fático probatório, extrai-se que, no dia 29/03/2025, os réus subtraíram 10 m (dez metros) de fios elétricos, pesando aproximadamente 4,5kg (quatro quilos e quinhentos gramas), avaliados em R$200,00 (duzentos reais), do interior da obra localizada na Rua Doutor Goulin, 1408, Alto da Rua XV, nesta Capital. Os policiais militares ISRAEL DA SILVA ALVES e FABIANO PLOCHARSKI SANTOS estavam em patrulhamento de rotina quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, de costas para o tapume metálico de uma obra, o qual, quando avistou a viatura, se abaixou e bateu no tapume, como se quisesse avisar alguém. Desconfiados dessa atitude suspeita, fizeram a volta na quadra e retornaram. Ato contínuo, viram os dois homens, ora réus, saindo da obra, um mais adiante já na calçada e outro saindo, estavam com os fios em mãos e os dispensaram ao avistar a viatura. Os depoimentos são convergentes e detalhados, indicam como ocorreu a aproximação, a abordagem e a prisão dos réus, e estão em consonância com o depoimento da testemunha, vigilante, que foi até o local ante o disparo do alarme. A testemunha DANILO DE JESUS SANTO, vigilante, ao constatar o alarme disparado, enquanto atendia outra ocorrência, se dirigiu à obra e ao chegar se deparou com os policiais e os réus já detidos. A vítima, proprietária da obra, CARLOS ROGÉRIO EVERTON PRESTES, que estava em viagem, foi acionada pela empresa de monitoramento que relataram o ocorrido sobre terem entrado ilicitamente na obra e furtado a fiação elétrica que a abastecia.Importante destacar o relevo que a palavra do lesado, em crimes patrimoniais, ainda que solitária, se constitui como elemento de prova bastante para fundamentar a condenação, especialmente quando prestada de maneira segura, isenta e convincente, sendo certo que não há nos autos qualquer prova ou indício que possa invalidar ou tornar suspeito tal depoimento. No mesmo sentido: “ PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ART. 157, §1°, DO CP. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. [...] 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) – destaquei. Além disso, os depoimentos dos policiais militares são suficientes a ensejar o decreto condenatório, uma vez que - repita-se - no caso concreto são convergentes e detalhados quanto às circunstâncias em que visualizaram um dos réus em atitude suspeita e, na sequência, ambos saindo em fuga, quando um estava saindo da obra, como ocorreu a abordagem e prisão no momento em que estavam com a fiação em mãos. Nesse sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVAIDÔNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 892.605/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) – destaquei. Em que pense os réus aduzirem ter entrado na obra somente por curiosidade, a versão está isolada nos autos, vez que os policiais efetivamente identificaram o acusado IGOR em atitude suspeita, ou seja, vigiando o local e avisando sobre a aproximação da viatura, enquanto o réu JUTAIR retirava a fiação do interior do terreno da obra, quando flagrados tentando se evadir com os fios. Ademais, as versões dos réus não são críveis, vez que contraditórias entre elas e sem nexo possível. Alegam que entraram para ver o que tinha dentro e logo já disparou o alarme, porém se contradizem ao afirmar que chegaram a usar drogas no interior, bem como acerca da presença de vizinho no local. Por outro lado, o pedido de reconhecimento da tentativa não merece prosperar. As provas são contundentes no sentido de que houve a consumação do crime, uma vez que os policiais avistaram os réus com os fios em mãos saindo da obra, um deles já havia transporto a calçada. Destarte, a conduta é típica e se amolda ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sobretudo porque o dolo de assenhoreamento definitivo restou demonstrado com a subtração da coisa. O crime foi perpetrado em sua modalidade consumada, porquanto se verificou a posse de fato da res furtiva pelos réus pela inversão da posse da coisa subtraída, ainda que de forma breve e presos pelos policiais, como no caso, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ: “ RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DOCPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) – destaquei. Presente a qualificadora de concurso de pessoas, pois há de se reconhecer o liame subjetivo, entendido como a vontade de concorrer e colaborar para o objetivo comum, ou seja, a consciência de contribuir para a conduta delituosa em que um adere subjetivamente à vontade do outro. Na hipótese dos autos, imperioso reconhecer a existência de prévia divisão de tarefas entre os acusados considerando que estavam juntos e preparados para praticar o furto, portando alicate e lanterna para entrar no local, conforme prova oral, evidentemente coordenados previamente em suas condutas. Ainda, o modo de execução do delito não se amolda à teoria da insignificância. Os réus são reincidentes, praticaram o delito na forma qualificada, em concurso de pessoas, e o baixo valor dos fios já retirados não autoriza a aplicação, na medida em que os fios elétricos abasteciam a obra, sua retirada, sem dúvidas, trouxe outros prejuízos econômicos emergentes e cessantes.Em outras palavras, sem a eletricidade é evidente que a obra não pode prosseguir, é necessária a reparação, o que envolve recurso financeiro pelos materiais a serem adquiridos e pela mão-de-obra adicional, até mesmo prejuízos pela paralisação da obra, conforme bem narrado pela vítima em seu depoimento. Daí o porquê, não se trata de conduta insignificante, não se identificando nenhum dos requisitos há muito sedimentados pela jurisprudência, quais sejam, (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório apresenta-se perfeitamente apto a ensejar o decreto condenatório, porquanto traz elementos robustos de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os acusados IGOR HENRIQUE CARDOSO e JUTAIR ACIOLI DA SILVA nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. IV - DOSIMETRIA Atentando-se às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, e 387 do Código de Processo Penal, passo à individualização das penas: IGOR HENRIQUE CARDOSO IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 156.1, condenação nos 1) autos n. 0004174-25.2023.8.16.0196 da 4ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 07/10/2024, 2) autos n. 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e 3) autos n. 0005377-22.2023.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/04/2025. Assim,utilizo a primeira condenação para exasperação desta circunstância, deixando as demais para agravar a pena intermediária, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: não há elementos para se inferir, especialmente porque nos autos de execução de pena n. 40002224020258164321 – SEEU, o réu ainda não havia iniciado o cumprimento das penas; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as normais ao tipo, nada podendo agravar a pena; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado, (“reclusão de dois a oito anos, e multa”) 1 , resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado 1) nos autos 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 23/07/2024 e 2) nos autos n. 0005377- 22.2023.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/04/2025, cujas penas foram unificadas nos autos de execução – SEEU n. 40002224020258164321. Destaque-se que essas condenações diferem das utilizadas para exasperar a pena-base, como antecedentes. Considerando as duas condenações, a pena dever ser elevada em 1/5, conforme entendimento jurisprudencial: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR 1 5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021)TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO RITO ELEITO. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO EM 1/5 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/5, em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não merecendo reparos a pena do paciente, posto que aplicada nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. Inalterado o quantum da reprimenda imposta ao agravante, qual seja, 09 anos e 04 (quatro) meses de reclusão, não há o que ser modificado no tocante ao regime inicial de pena, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 4 . Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) – destaquei. Nesse contexto, a pena intermediária resulta em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. IV.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva imposta ao acusado de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previstono artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3°, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista ser o réu multireincidente e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais (Súmula 269 – STJ), a saber, os antecedentes. Sobre o tema: “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGSO DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição do enunciado n. 269 da Súmula do STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula n. 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.321.835/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) – destaquei. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 02 meses e 30 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, pois se trata de reincidente.No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO TENTADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ). 2. Em sendo a pena definitiva menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo inaplicável a Súmula n. 269 do STJ. 3. A detração do tempo de prisão cautelar tona-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais e da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1934696/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021) – destaquei. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, fixo a pena do réu IGOR HENRIQUE CARDOSO em definitivo, 03 (três) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. JUTAIR ACIOLI DA SILVA IV.1 Circunstâncias judiciais Culpabilidade: a atuação do réu não apresentou outros aspectos negativos, além daqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído; Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme certidão de mov. 157.1, pelas condenações nos 1) autos n. 0008367-07.2010.8.16.0013 da 5ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 28/02/2011, 2) autos n.0009837-29.2017.8.16.0013 da 3ª Vara Criminal deste Foro Central, com trânsito em julgado em 16/04/2019, com extinção da pena pelo cumprimento em 29/03/2021, e 3) autos n. 0002081-26.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/03/2024, com extinção pelo indulto em 09/12/2024. Assim, utilizo as duas primeiras condenações (a primeira não se tem data da extinção, porém é muito antiga) para exasperação desta circunstância, deixando as demais para agravar a pena intermediária, a fim de evitar o bis in idem; Conduta Social: não há elementos para inferir, porquanto as penas do réu já foram extintas nos dois autos de execução cadastrados no SEEU, sob n. 40013892920248164321 e 00000306020188160009; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para aferição da personalidade do réu; Motivos do crime: a obtenção de lucro fácil mediante subtração de bem alheio, porém não haverá valoração, uma vez que ínsita ao crime de furto, razão pela qual se mantém neutra a circunstância; Circunstâncias do crime: as circunstâncias são as normais ao tipo, nada podendo agravar a pena; Consequências: não podem ser valoradas negativamente; Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o evento. Nos termos do artigo 59 do Código Penal, verificada uma circunstância judicial negativa, qual seja, antecedentes, para cálculo da pena- base incidirá a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista para o tipo penal no qual incorreu o acusado, (“reclusão de dois a oito anos, e multa”), resultando em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. IV.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes Incide, na espécie, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado foi condenado nos autos n. 0002081-26.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 08/03/2024, com extinção pelo indulto em 09/12/2024. Destaque-se que essa condenação difere das utilizadas para exasperar a pena-base, como antecedentes. Nesse contexto, com a incidência da fração de 1/6, a pena intermediária resulta em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.3. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena.Assim, fixo a pena definitiva imposta ao acusado de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa. IV.4. Do valor do dia-multa Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, previsto no artigo 49, §1º, do Código Penal, ou seja, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser corrigido desde aquela data (RT 628/338 e 642/326). IV.5. Do regime inicial Consoante o artigo 33, §§2º e 3°, do Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, haja vista ser o réu reincidente e ser desfavorável uma das circunstâncias judiciais (Súmula 269 – STJ), a saber, os antecedentes. Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu se encontra preso provisoriamente há 02 meses e 30 dias, conforme cadastro do sistema PROJUDI, tempo que não há de ser considerado para fins de fixação do regime de cumprimento de pena, cuja detração deverá ser feita pelo Juízo da Execução, pois se trata de reincidente. IV.6. Restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, pois não atendidos os requisitos dos artigos 44, incisos II e III, e 77, caput e incisos I e II, ambos do Código Penal. Posto isso, considerando o artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, fixo a pena do réu JUTAIR ACIOLI DA SILVA em definitivo, 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 63 (sessenta e três) dias-multa, devendo o acusado cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente sob o regime fechado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS V.1. Da prisão preventivaA prisão preventiva é medida cautelar e por isso excepcional e provisória, implementada e mantida quando presentes os requisitos legais e ausente medida outra suficiente a assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando presentes prova de existência do crime, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, fumus comissi delicti e periculum libertatis. No presente, após cognição exauriente, verificou-se prova cabal da materialidade e da autoria do delito nas pessoas dos acusados, razão pela qual são ora condenados. Persistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, porquanto os réus ostentam maus antecedentes e reincidências, verificando- se concretamente o risco de reiteração na conduta e que as medidas cautelares diversas são insuficientes. Portanto, inexistindo qualquer fato novo suficiente a justificar a revogação do acautelamento provisório decretado, nos moldes da nova redação trazida no art. 316 do Código de Processo Penal. Assim, deixo de conceder aos acusados o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. V.2. Da fixação do dano mínimo (CPP, art. 387, IV) Neste caso concreto, houve recuperação da fiação, assim, deixo de fixar a indenização pelo dano mínimo, porquanto não há provas dos prejuízos resultantes da conduta. V.3. Das apreensões Quanto à apreensão, intime-se o proprietário para, no prazo de dez dias, promover a retirada da fiação, sob pena de destinação ao Município de Curitiba para descarte adequado. Decorrido o prazo sem manifestação ou retirada, promova-se o encaminhamento ao Município de Curitiba para destinação adequada em razão do Convênio firmado com o e. Tribunal de Justiça. V.4. Das custas processuaisAnte o acolhimento da pretensão acusatória, custas pelos réus (CPP, art. 804), cabendo ao Juízo da Execução 2 a análise do pedido de isenção. V.5. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias (artigos 833, 834 e 1020 do CN). b) comunique-se à Justiça Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o apenado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 50 do Código Penal, observados os termos da Resolução n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à vítima o teor da presente decisão (artigo 201, §2º, do CPP). Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito 2 “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E RESISTÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. [...]”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000247-67.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021) – destaquei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003763-11.2025.8.16.0196

ID: 306052582

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003763-11.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CANSI SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0003763-11.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/06/2025 Vítima(s): NÃO INFORMADO Flagranteado(s): FABIO CANSI SANTOS 1. Não há registro de abuso ou violência policial neste ato, inexistindo, portanto, providências a serem adotadas nesse aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado FABIO CANSI SANTOS, pela suposta prática do crime de furto qualificado pela escalada, previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após praticar a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. De outro lado, não merece prosperar o pleito defensivo de relaxamento da prisão em flagrante. Restou devidamente demonstrado que o autuado foi surpreendido no exato momento em que deixava o interior de imóvel desabitado, destinado à locação, transpondo sua grade e carregando consigo um saco plástico contendo aproximadamente 6,4 kg de cabos de energia elétrica, não sendo capaz de justificar a posse dos referidos objetos. O fato de não ter sido localizado, até o momento, o proprietário do imóvel não possui o condão de descaracterizar a situação de flagrante, tampouco de infirmar a materialidade delitiva. O crime de furto tutela o patrimônio, e sua configuração prescinde da manifestação formal da vítima no sentido de confirmar a subtração, bastando a constatação objetiva da retirada não autorizada de coisa alheia móvel. A ausência momentânea de contato com o titular do bem não descaracteriza a ilicitude da conduta nem compromete a validade da prisão efetuada. Outrossim, não se mostra razoável a alegação de que o autuado teria encontrado, de forma fortuita, cabos elétricos acondicionados em um saco plástico nas imediações do local onde, coincidentemente, foi flagrado transpondo a grade de acesso de um imóvel desabitado. Ademais, a natureza dos objetos apreendidos afasta qualquer dúvida quanto à ilicitude da conduta, pois se trata de material típico de instalações internas de edificações, sendo manifestamente improvável que tais objetos estivessem abandonados, como quer fazer crer a versão defensiva. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (ev. 1.1), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.7), auto de avaliação (ev. 1.9), relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.1, que: OCORRÊNCIA DESPACHADA VIA COPOM QUE UM INDIVÍDUO ACABARA DE ADENTRAR EM UM ESTABELECIMENTO QUE ESTARIA PARA ALUGAR E SEM MORADORES. DE POSSE DESSA INFORMAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ O LOCAL E VISUALIZOU O INDIVÍDUO PULANDO A GRADE DA RESIDÊNCIA MOMENTO EM QUE FOI REALIZADO A ABORDAGEM NO SR FABIO CANSI SANTOS QUE ESTAVA DE POSSE DE DIVERSOS CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DE UM SACO PLÁSTICO PRETO QUE NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA. A EQUIPE POLICIAL NÃO CONSEGUIU CONTATO DO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA. COMPARECEU NO LOCAL O SR MARLON HENRIQUE DA CRUZ GODOY DA EMPRESA DE SEGURANÇA VIP SEG TENTANDO CONTATO E TAMBÉM NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR O PROPRIETÁRIO. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL ENCAMINHOU O ABORDADO PARA CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Os policiais militares Nelio Carvalho Martins e Cleverson Aparecido Penter da Silva, ao serem ouvidos em Delegacia de Polícia (evs. 1.4 e 1.6), narraram que foram informados sobre um indivíduo que pulou o muro para dentro de um imóvel. Que foram até o endereço e, quando chegaram, flagraram o autuado pulando para o lado de fora com um saco preto cheio de fios elétricos. Logo em seguida, chegou um funcionário da vigilância, o qual tentou entrar em contato com o proprietário da casa, sem sucesso. Que o imóvel estava sem nenhum morador, pois estava para alugar. Em seu interrogatório policial (ev. 1.12), o autuado FABIO CANSI SANTOS negou os fatos. Disse que foi preso injustamente. Desse modo, restam comprovadas a materialidade e os indícios de autoria do delito. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso I, do CP), o qual tem a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Verifico a presença de elementos desfavoráveis que demandam uma avaliação mais rigorosa da reprovabilidade da conduta do autuado. O fato ocorreu em plena madrugada, em imóvel localizado na Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, nº 130, bairro Alto da Rua XV, local este que se encontrava desabitado, destinado à locação, portanto sem vigilância direta dos proprietários, o que demonstra a clara escolha do agente por um alvo que, em tese, se encontrava vulnerável, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. O modo de execução do crime também revela significativa audácia e destemor. O autuado foi surpreendido pelos policiais militares no exato momento em que pulava a grade da residência, portando um saco plástico preto contendo diversos cabos de energia elétrica, totalizando aproximadamente 6,4 kg, os quais havia acabado de subtrair do imóvel. Ressalta-se que a subtração de cabeamento elétrico possui elevado impacto, não apenas em termos patrimoniais, mas também em termos de segurança e funcionalidade do imóvel, considerando que a retirada desse tipo de material compromete a infraestrutura elétrica e gera custos elevados para sua reposição, além de demandar tempo e mão de obra especializada. Tal conduta não apenas viola normas essenciais de proteção ao patrimônio e à segurança pública, mas também revelam um desprezo pela ordem jurídica e pelas regras de convívio social, justificando uma resposta penal que reflita a gravidade e o potencial lesivo da ação praticada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (C. PENAL, ART. 155, §4°, IV) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO ABREVIADO – COTEJO VERTICAL DO ACERVO PROBANTE DEFESO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO CONSTITUÍDO QUE FORNECE ELEMENTOS ALUSIVOS À MATERIALIDADE E À AUTORIA DA CONDUTA IMPUTADA – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PARTICULARIDADES DO CASO – RISCO AO MEIO SOCIAL DEMONSTRADO – SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$900,00 – CONDUTA REITERADA, POR DIVERSAS VEZES, NO DECORRER DA SEMANA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – PARÊMIA LATINA DO IN DUBIO PRO REO CONSIDERADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ACARRETA A ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – MEDIDA DE CARÁTER PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008979-61.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 14.03.2022) Se não bastasse, em consulta à certidão Oráculo do autuado (em anexo), observa-se que o autuado é reincidente específico, uma vez que foi condenado definitivamente nos autos 0003061-70.2022.8.16.0196 da 12ª Vara Criminal de Curitiba e nos autos 0000009-95.2024.8.16.0196 da 1ª Vara Criminal, com trânsito em julgado, respectivamente em 22/01/2025 e 07/06/2024. Por essas condenações, responde em regime aberto, nos autos de execução 4001066-87.2025.8.16.4321 -SEEU. Além disso, é réu em cinco ações penais, todas pelo delito de furto qualificado: autos 0000257-32.2022.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0003654-65.2023.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0004269-55.2023.8.16.0196 da 9ª Vara Criminal de Curitiba; autos 0002685-16.2024.8.16.0196 da 3ª Vara Criminal de Curitiba; e autos 0004958-65.2024.8.16.0196 da 7ª Vara Criminal de Curitiba. É também investigado, pelo mesmo crime, nos autos de inquérito policial 0010906-92.2023.8.16.0011 desta Central de Garantias Especializada de Curitiba. Foi também condenado, em primeiro grau de jurisdição, pelas infrações penais de receptação e porte de arma branca (autos 0005627-21.2024.8.16.0196 da 13ª Vara Criminal de Curitiba). Acrescente-se, ainda, que cometeu o crime enquanto beneficiado com monitoração eletrônica. O histórico do autuado revela sua habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas, reforçando seu descaso pelas ordens impostas pelo Judiciário. Resta, portanto, devidamente comprovado a intenção do flagrado em continuar praticando ilícitos patrimoniais, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva do autuado encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que o registro criminal do flagranteado expõe que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do autuado. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) E DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DA PROFICIÊNCIA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e como forma de evitar a reiteração delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002885-05.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE EMPRENDEU FUGA MOMENTOS ANTES DE TER SIDO DETIDO EM FLAGRANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028534-06.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.08.2018) Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado, já que a tanto se demonstra propenso. Portanto, a periculosidade do agente, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar dele, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes ao custodiado, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 22/06/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do autuado FABIO CANSI SANTOS em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (4001066-87.2025.8.16.4321 -SEEU), da 3ª Vara Criminal de Curitiba (0002685-16.2024.8.16.0196), da 7ª Vara Criminal de Curitiba (0004958-65.2024.8.16.0196), da 8ª Vara Criminal de Curitiba (0000257-32.2022.8.16.0196 e 0003654-65.2023.8.16.0196) e da 9ª Vara Criminal de Curitiba (0004269-55.2023.8.16.0196), acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 23 de junho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ozana Maria Meneguete Brito Da Luz x Margarida Lourenço Delongui

ID: 298099403

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-35.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OZANA MARIA MENEGUETE BRITO DA LUZ

Polo Passivo:

MARGARIDA LOURENçO DELONGUI

Conclusão

Advogados:

AMANDA BEATRIZ MEIRA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PRADO BALESTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGALI COIS VALERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000009-35.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$73.215,06 Autor(s): Ozana Maria Meneguete Brito da Luz Réu(s): MARGARIDA LOURENÇO DELONGUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, em que é requerente OZANA MARIA MENEGUETE BRITO DA LUZ e requerido MARGARIDA LOURENÇO DELONGUI, na qual a parte autora alega em suma que em data de 29/10/2023, encontrava-se no “Recket Bar”, por volta da meia noite, quando a requerida, que havia bebido, com visíveis sinais de embriagues, se dirigiu até o carro para ir embora. Relata que ao sair com o veículo deu marcha ré e passou em cima do pé direito da autora, lhe causando a fratura. Sustenta ainda que em decorrência do ocorrido sofreu diversos prejuízos, inclusive desentendimentos com situações vexatórias, humilhações, agressões físicas e verbais, o que impactou diretamente sua saúde física e mental, além de prejuízos materiais e estéticos. Sustenta ainda que a ré teria causado perdas em seus rendimentos, eis que trabalhava de diarista, ensejando lucros cessantes, além de configurar prática de violência e condutas ilícitas reiteradas. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada constante no bloqueio de bens da requerida. Pede ainda a condenação da autora ao pagamento de danos materiais, dano estético, lucro cessante e dano moral. Deu valor a causa e juntou documentos. Recebida a inicial (mov. 14.1), deferiu-se os benefícios da justiça gratuita determinando-se a citação da requerida. Citada (mov. 18.1), a requerida apresentou contestação pleiteando a justiça gratuita, alegando ser amiga da autora e que o ocorrido foi culpa exclusiva da vítima, pleiteando a improcedência do pedido inicial. A requerida apresentou impugnação a justiça gratuita, bem como aos fatos arguidos em contestação (mov. 24.1). Intimadas as partes para especificarem provas, a requerente manifestou pela produção de prova oral (mov. 29.1), enquanto a parte requerida renunciou ao prazo para especificação de provas (mov. 28.0). Após intimação a requerida apresentou documentos para comprovação da situação de hipossuficiência (mov. 34.1). Saneado o feito (mov. 36.1), fixou-se os pontos controvertidos, sendo determinada nova intimação das partes para especificarem provas. Novamente intimadas as partes, a parte autora manifestou pela produção de prova oral (mov. 39.1), enquanto que a parte requerida não apresentou qualquer manifestação. Deferiu-se a produção de prova oral e documental por este juízo (mov. 42.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 89.0) e ouvida a testemunha arrolada (mov. 105.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 109.1 e 110.1). Após manifestação da requerente quanto aos novos documentos acostados, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se os presentes autos de ação de indenização com reparação de danos onde a requerente pretende a condenação da requerida. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o princípio regente é o da responsabilidade subjetiva, fundada na averiguação da culpa. Segundo os ensinamentos de Silvo Venosa: [...] na responsabilidade subjetiva, o centro do exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito” (VENOSA, Silvio de Salvo. Dirieto Civil Responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2005, p. 26.) Dispõe o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesta direção é o art. 927 do mesmo diploma legal, ao prescrever que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a configuração do ato ilícito, imprescindível que sejam observados: a) fato ou ato lesivo, negligência, imprudência ou imperícia; b) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável pela lesão; e c) dano, seja moral ou material. 2.1. Da conduta da requerida A solução da lide impõe, pois, a verificação da culpa pelo acidente, ou seja, se a requerida pode ser responsabilizada pela sua ocorrência, bem como a averiguação da existência e a extensão dos danos relacionados com evento. A controvérsia dos autos gira em torno de suposto ato ilícito praticado pela ré que teria causado à autora lesões físicas e consequentes danos de ordem moral, material, estética e lucros cessantes. No caso em exame, a conduta ilícita da requerida resta configurada. Conforme consta dos autos, especialmente pelas fotos juntadas e pelas mensagens eletrônicas apresentadas, inclusive pela própria requerida (mov. 1.13, 20.4 e 20.5), verifica-se que a autora sofreu lesão no pé, causada por manobra imprudente da ré ao tentar sair com seu veículo. Em sua contestação, a requerida não nega que esteve no mesmo local que a autora, tampouco contesta que estava embriagada ou que tenha causado a lesão. Trata-se, portanto, de fato incontroverso, sendo dispensada a produção de outras provas nesse sentido. As imagens acostadas evidenciam lesões condizentes com o alegado, configurando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Destaco, ainda, que, conforme art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que deseja executar uma manobra deve se certificar de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários. Nesse sentido, caso se deparasse com a impossibilidade de visualizar as laterais e a traseira do veículo, a requerida não poderia ter saído sem antes se garantir da segurança dos demais que estavam em torno do veículo. Não estando certa acerca da ausência de riscos, a ré deveria ter aguardado no local, até que conseguisse sair com segurança. Nessa toada, o Código de Trânsito Brasileiro, que regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, impõe, em seu artigo 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Somando-se a isso, o §2º do artigo 29, do mesmo Diploma Legal, estabelece que: § 2º Respeitadas as Normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior Porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” Conforme dispositivo legal transcrito acima, na ocasião do acidente, a ré era responsável pela segurança e incolumidade da pedestre, de modo que é incabível sua pretensão de atribuir a ela, de forma genérica e através de simples alegações, a culpa pelo abalroamento em seu pé. Verifica-se que, apesar de alegar culpa exclusiva da vítima, a ré não produziu qualquer prova nesse sentido. Nesse contexto, tem-se que a ré violou o seu dever de cuidado, imposto a todos os motoristas em território nacional. Isto porque a ela cabia a condução do veículo com cautela, certificando-se, antes de sair do estacionamento, que poderia executar a manobra desejada, sem perigo para si e para os demais transeuntes, o que incluiu os pedestres que ali passavam e não somente a via que iria adentrar. Portanto, restou devidamente demonstrado que foi a conduta da ré que deu causa ao acidente, decorrendo daí a sua responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE, DANOS MORAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO” – RESPONSABILIDADE CIVIL – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE, AO SAIR DA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA, NÃO SE ATENTOU AO TRÂNSITO LOCAL, VINDO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DE PEDESTRE QUE CAMINHAVA NA CALÇADA – PRECEDENTE DESTA C. 10.ª CÂMARA CÍVEL – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – QUANTUM ARBTIRADO REDUZIDO, DEVIDO AS PECULIARIDADES DO CASO (ATITUDES COMETIDAS PELA AUTORA, APÓS O ACIDENTE E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS – PACIENTE QUE SAIU DO HOSPITAL SEM RECEBER ALTA PELA CIRÚRGIA PLÁSTICA E NÃO RETORNOU NAS CONSULTAS PÓS-OPERATÓRIAS), MAS SEM DEIXAR DE LEVAR EM CONTA OS DANOS OCASIONADOS (FRATURA EXPOSTA DE PERNA DIREITA – CICATRIZES EXTENSAS) – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES – SÚMULA N.º 362 DO E. STJ - PENSÃO MENSAL INDEVIDA – DEMANDANTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO EXERCIA NENHUMA ATIVIDADE REMUNERADA (‘DO LAR’), PELO QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO SE INABILITOU PARA NENHUM OFÍCIO, CONSOANTE PRECONIZADO PELO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL – ATUALMENTE, A SUPLICANTE EXERCE O OFÍCIO DE BABÁ, SEM QUEIXAS PARA ESTE FIM – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00259849820198160001 Curitiba 0025984-98.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 12/11/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2022) (grifou-se) Firmada a responsabilidade da ré, passa-se à análise da reparação pretendida pela autora. 2.2. Dos Danos Morais Quanto ao dano moral restou devidamente comprovado por meio das fotos acostadas, onde comprovam-se a lesão causada pela conduta da requerida. Por outro lado, em sede de contestação restou incontroverso que a requerida e a autora estavam em um bar, e a requerida estava embriagada, não tendo contestado que esbarrou no pé da autora, causando-lhe a lesão, conforme fotos e prints de conversa acostados pela própria requerida. Dessa forma, comprovado o nexo causal entre as lesões e o acidente noticiado nos autos. Além do mais, conforme atestado médico acostado aos autos, restou demonstrado que houve a interrupção das atividades pessoais pela autora. Portanto, o pedido de danos morais, por sua vez, comporta acolhimento. Não há dúvidas de que a autora passou por sofrimento psíquico, afastamento de atividades e dor física, ante a ocorrência do acidente com a consequente fratura em membro inferior. Sobre a caracterização do dano moral, leciona Carlos Roberto Gonçalves: dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. IV: responsabilidade civil. 4ed. [2] rev. – São Paulo: Saraiva, 2009.” Assim sendo, é de consignar que a situação não ficou restrita ao mero dissabor da vida cotidiana, porquanto a autora precisou passar por procedimentos médicos ficando impossibilitada de cuidar de seus afazes e compromissos sem depender de terceiros. Nesta toada, destacando a responsabilidade subjetiva da ré, perfectibilizado tornou-se o dano moral, ante o preenchimento de seus pressupostos, quais sejam, conduta ilícita, culpa, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 186 e 927, CC, a procedência do pedido é medida que se impõe. Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Conforme já mencionado anteriormente, neste momento devem ser considerados os danos à integridade física da autora. Neste cenário, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor dos danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. 2.3. Dos Danos Estéticos O pedido de indenização por danos estéticos não comporta acolhimento. O dano estético se caracteriza pela alteração da forma original do corpo da vítima, afeta as características inerentes ao físico da pessoa, ou seja, é necessário que tenha ocorrido uma deformação que implique na alteração do aspecto visual da parte do corpo afetada. A respeito, leciona Maria Helena Diniz: “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa”(DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 26 ed. – SãoPaulo: Saraiva, 2008.) Dessa forma, diferentemente do dano moral, que se caracteriza pelo abalo psíquico e afeta o interior da pessoa, no dano estético é necessária a presença de um dano físico, que acarreta na deformidade permanente da aparência da vítima e afeta o exterior da pessoa, ou seja, é aparente e, igualmente, causa dor e sofrimento. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. COLISÃO QUE PROVOCOU LESÕES GRAVÍSSIMAS NA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES E PERMANENTES. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO E QUE DEVE SER MANTIDO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066211-62.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Mário Helton Jorge - J. 21.03.2019). No presente caso, conforme se observa das imagens acostadas em sede de contestação, restou demonstrado que a autora continua realizando atividades físicas, não sendo evidenciada nenhuma sequela permanente ou deformidade visível decorrente da lesão, razão pela qual não se configura o alegado afeiamento físico que justifique compensação por dano estético. Portanto, a improcedência nesse sentido é medida que se impõe. 2.4. Danos materiais e lucros cessantes Pretende a requerente a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$455,06 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), a título de danos materiais referentes as despesas médicas. O dano material deve estar devidamente comprovado, não sendo suficiente apenas sua alegação. Nessa seara é o entendimento doutrinário de Flávio Tartuce, que diz: “Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízo ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra.” (TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 7 ed. 2017. Ed. Método. p. 538.) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a autora anexou recibos e comprovantes de despesas médicas diretamente relacionadas ao tratamento da lesão sofrida. Assim, estando comprovadas as despesas necessárias à sua recuperação, impõe-se o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente, no valor de R$ 455,06. Por outro lado, no que se refere aos lucros cessantes, o pedido não merece prosperar. A autora alegou percepção mensal de R$ 920,00 em razão de atividade como diarista, porém, não logrou êxito em comprovar de forma documental tal rendimento. Ausentes, portanto, os elementos probatórios mínimos que evidenciem o prejuízo econômico efetivo, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ozana Maria Meneguete Brito da Luz em face de Margarida Lourenço Delongui, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 455,06 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) DEIXO de condenar a requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos estéticos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que a autora arcará com 30% (trinta por cento) e a ré com 70% (setenta por cento). Ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas, haja vista serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 09 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes