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"0000009-12.2024.5.06.0233" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

T Bonini Da Silva Moto Peças e outros x Rachid Jorge Miguel Piloto Jr

ID: 309905495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T BONINI DA SILVA MOTO PEçAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEçAS TIAGO BONINI DA SILVA

Polo Passivo:

RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ASEVEDO BUENO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002259-06.2024.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$894.000,00 Autor(s): T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS T. BONINI DA SILVA MOTOPEÇAS TIAGO BONINI DA SILVA t bonini da silva moto peças Réu(s): RACHID JORGE MIGUEL PILOTO JR Decisão Trata-se de ação declaratória de anulabilidade com pedido de tutela de urgência. Todas as empresas autoras foram constituídas e têm como sócio-administrador o autor Tiago Bonini da Silva. Narra que o senhor Tiago conviveu em união estável com a senhora Elaine Cristina Roque desde julho de 2015 até o início de 2024. Ao final da relação a sra. Elaine ajuizou medida protetiva de urgência em desfavor do autor, de modo que o autor não poderia se aproximar dela, e posteriormente foi determinada a prisão do autor em razão de suposto descumprimento da medida protetiva. O senhor Tiago foi recolhido à prisão em março de 2024. Enquanto o autor estava detido tramitava a ação litigiosa de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela senhora Elaine, representada pelo advogado Dr. Ricardo dos Santos Lobo, autos 0000695-89.2024.8.16.0163. Que o sr. Tiago havia constituído para lhe representar o escritório de advocacia do Dr. Carlos César Soares. Porém, ainda na prisão, foi procurado pelo advogado requerido ofertando seus serviços para lhe representar na ação de reconhecimento e dissolução de união estável e na medida protetiva. Que a solução apresentada pelo requerido foi a negociação com a sra. Elaine e seu advogado para integral resolução das ações em curso, determinando não somente a partilha de bens para dissolução da união estável havida como também a soltura do autor. Em 24/04/2024 o autor constituiu o requerido como advogado, assinando o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, determinando o pagamento de honorários (i) fixos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na data de assinatura do CONTRATO; e (ii) variáveis, calculados em 05% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pelo Sr. Tiago em razão da partilha de bens. Em 09/05 /2024 foi assinado o acordo, tendo como uma das condições a desistência da representação criminal movida pela sra. Elaine, o que resultou na liberdade do autor. Para pagamento dos honorários advocatícios, Tiago e Elaine assinaram duas confissões de dívidas: CONFISSÃO DE DÍVIDA 01, na qual figuram como devedoras as empresas autoras, como credor o advogado réu, DR. RACHID, e, como avalista, o SR. TIAGO. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RACHID a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios; e CONFISSÃO DE DÍVIDA 02, na qual figuram como devedoras as empresas autoras – das quais o SR. TIAGO é sócio-administrador –, como credor o DR. RICARDO e, como avalista, a SRA. ELAINE. Nesse documento, as empresas autoras confessaram dever ao DR. RICARDO a quantia de R$ 894.000,00 (oitocentos e noventa e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios. Liberto do cárcere, o autor analisou melhor os termos do acordo firmado e das confissões de dívida, constatando inúmeras nulidades, vícios e informações errôneas. Que assinou tais documentos diante de situação em que não possuía as condições psíquicas e emocionais para identificar todas essas questões que atualmente lhe prejudicam de forma exponencial. Que as empresas assumiram o débito de honorários advocatícios contratados pela sra. Elaine e o autor. Que o autor ajuizou ação anulatória de Partilha de bens, que tramita na Vara de Família desta Comarca. Que a "confusão" narrada foi cuidadosamente orquestrada para que ambos os advogados se aproveitassem da delicada situação envolvendo o relacionamento do Sr. Tiago e da Sra. Elaine para obterem remuneração milionária às custas de ambas as partes, o que, no entanto, não merece prosperar diante da clara configuração de coação, estado de perigo e lesão que tornam nulos o TERMO DE ACORDO e as CONFISSÕES DE DÍVIDA assinadas, incluindo aquela que previu o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado réu. Diante dos fatos narrados, requereu seja concedida tutela de urgência para suspender as obrigações ajustadas na CONFISSÃO DE DÍVIDA sub judice, com a suspensão da obrigatoriedade de pagamento e suspensão dos efeitos do inadimplemento das parcelas previstas no instrumento, principalmente o cancelamento dos protestos apontados em nome das empresas autoras, expedindo-se, para tanto, ofício ao Tabelionato de Protesto de Siqueira Campos para que suspenda os protestos de protocolos nº 202405620, 202406063 e 202405621. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do Termo de Confissão de Dívida (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.32). A tutela de urgência foi deferida ao mov. 24. Ao mov. 35, os autores requereram a complementação da tutela de urgência para retificação do OFÍCIO colacionado no mov. 27, para incluir na suspensão o protesto de protocolo n.º 202406851. A complementação da tutela de urgência foi deferida ao mov. 41. Tentada a conciliação, não houve acordo entre as partes (mov. 52). Em contestação (mov. 62.1), a parte requerida apontou que sua prestação de serviços advocatícios aos requerentes se iniciou em 18/04/2024, quando Tiago estava detido na cadeia pública de Wenceslau Braz, ocasião em que Tiago manifestou insatisfação em relação aos serviços prestados pelo antigo advogado, já que estava custodiado desde janeiro de 2024. Assim, aponta que em respeito ao advogado anteriormente constituído e por questão ética, reuniu-se com o requerente em diversas ocasiões, assim como seus funcionários, com sua irmã e sua ex-esposa. Então, em 24/04/2024 foi realizada videoconferência com a presença de Tiago, o antigo advogado do requerido (Dr. Carlos César Soares) e de um representante da OAB Subseção Wenceslau Braz (Dr. Marcelo Vanzelli), em que o requerente confirmou sua insatisfação com o antigo advogado. Que somente após a realização da videoconferência iniciou a prestação dos serviços advocatícios ao requerente e que a atuação foi ampla, não se restringindo à obtenção da liberdade do requerente, pois também houve prestação de serviços nos processos judiciais: Ação Penal nº 0000009-97.2024.8.16.0163 e na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha nº 0000695-89.2024.8.16.0163. Que foi contratado para obter a libertação do requerente, o qual se encontrava preso, bem como para “resolver” a dissolução da sua união estável e a partilha dos bens com a sua ex-companheira. Que a partir disso realizou novas reuniões com o requerente (declaração da DEPOL), com seus funcionários, com sua irmã e com o advogado da sua ex-esposa - Dr. Ricardo Lobo. Assim, chegou-se a uma composição nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens n.º 0000695-89.2024.8.16.0163. Em razão do acordo firmado entre o requerente e sua ex-companheira, Tiago obteve a expedição do seu alvará de soltura e foi posto em liberdade. Que em 25/05/2024 foi firmado o Termo de Confissão de Dívida objeto destes autos, o qual foi assinado pelo requerente e por duas testemunhas. Que todas as pretensões do requerente quando da contratação dos serviços foram atingidas em sua totalidade. Que após o requerente ter obtido liberdade passou a apresentar resistência ao que havia firmado. Que divergências foram surgindo após o requerente sair do cárcere, o qual não mais atendia ligações do advogado requerido, também recusando reuniões e deixando de cumprir as obrigações assumidas. Que não houve qualquer coação praticada contra o requerente. Que após inúmeras tentativas de acordo, mas sem êxito, o requerido deixou de prestar serviços advocatícios ao requerente. Como preliminar, alega que há conexão entre a presente ação e os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, opostos pelos ora Requerentes nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001435- 08.2024.8.16.0176, movida pelo advogado Ricardo dos Santos Lobo em face da Sra. Elaine Cristina Roque e das empresas que integram o polo ativo da presente demanda. Quanto ao mérito, apontou a inexistência de conluio com o advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Relata que o Termo de Confissão de Dívida foi assinado 15 dias após a soltura de Tiago, não tendo havido coação, lesão ou estado de perigo. Aponta que o requerente está litigando de má-fé. Por fim, requereu: a) como preliminar, seja reconhecida a conexão destes autos com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176, determinando-se a remessa dos presentes autos para o juízo prevento da Vara Cível da comarca de Wenceslau Braz/PR; b) a revogação da tutela de urgência concedida; c) o reconhecimento da litigância de má-fé dos requerentes; e d) a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (movs. 62.2 a 62.14). Os requerentes impugnaram a contestação (mov. 65). As partes foram intimadas para apontarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento do feito e para especificação de provas. Os requerentes pugnaram pela produção de prova oral, especificamente na forma de depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas (mov. 68.1). Por sua vez, a parte requerida pugnou pela juntada de documentos complementares, realização de prova testemunhal e depoimento pessoal de Tiago Bonini da Silva (mov. 70.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. 1. SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passa-se a sanear e a organizar o processo. Observa-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC), se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declara-se o processo saneado. 2. PRELIMINAR. CONEXÃO. O requerido alegou que a presente ação é conexa com os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176. Contudo, verifica-se que o pleito não prospera, porque os termos de confissão de dívida são documentos autônomos, e cada parte elegeu um foro de eleição distinto do outro para exercer seu direito de petição. Os Embargos à Execução nº 0001721-83.2024.8.16.0176 contestam ação executória iniciada pelo advogado da Sra. Elaine Cristina Roque. Por outro lado, a ação dos presentes autos busca declarar a nulidade do termo de confissão de dívida que beneficia o ex-advogado de Tiago Bonini, parte requerida neste processo. Assim, verifica-se que se tratam de negócios jurídicos distintos, inclusive prevalecendo a regra do foro de eleição, conforme o art. 63 do CPC: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No que concerne à conexão, de acordo com CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como apontado, os termos de confissão de dívida são títulos distintos, não se aplicando a regra acima. Da mesma forma, não se verifica o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo sem haver conexão entre os processos, porque seria perfeitamente possível e legal que, se as duas causas estivessem reunidas, a sentença decidisse pela procedência do pedido de um dos advogados e pela improcedência de outro advogado. Em outras palavras, tendo em vista a autonomia dos títulos, inclusive com partes distintas, seria perfeitamente possível que, mesmo reunidos, na mesma sentença fosse declarada: a) a validade de ambos os títulos; b) a invalidade de ambos os títulos; ou c) a validade de um dos títulos e a invalidade do outro. As mesmas hipóteses permanecem possíveis mesmo com os processos separados, sem que haja ofensa à legislação. Com isso, em razão da possiblidade das hipóteses acima expostas, não faz diferença se os processos serão reunidos ou não, motivo pelo qual deve prevalecer a autonomia das ações, conforme a regra do art. 63 do CPC. Os títulos se referem a remunerações diferentes, confissões distintas e advogados também diferentes, não havendo risco de decisão conflitante. Pelos motivos expostos, afasta-se a tese da conexão ou de reunião entre as ações para julgamento conjunto. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: a) vício de vontade na assinatura do Termo de Confissão de Dívida; b) validade do Termo de Confissão de Dívida e de suas cláusulas; c) litigância de má-fé dos requerentes. 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A parte requerida requereu a revogação da tutela de urgência concedida ao mov. 24.1. Contudo, não há fato novo que demande a revogação da referida tutela, ao menos por ora, pois permanecem presentes os requisitos para a sua concessão, conforme decisão já proferida. Com isso, deixa-se para analisar o pedido da parte requerida na sentença ou, em ocorrendo fato novo, pode-se fazê-lo a qualquer tempo. Diante disso, mantém-se a tutela de urgência concedida na decisão de mov. 24.1. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 I e II do CPC, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Ressalte-se que não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 6.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados DEFERE-SE a produção de prova oral, consistente em: a) depoimento pessoal de todas as partes; b) e oitiva de testemunhas pelas partes autora e requerida. 6.1.1. Limita-se o número de testemunhas a, no máximo 02 (duas) para prova de cada fato (não podendo o total ser superior a dez), com base no art. 367, §§ 6º e 7º, do CPC. 6.2. Perícia. Não há pedido. 6.3. Expedição de Ofício. Não há pedido. 6.4. Novos Documentos. Facultam-se às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 6.4.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 7. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 7.1. Designação da Audiência 7.1.1. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial. Consigne-se se deferida prova testemunhal, o agendamento da audiência deve ocorrer apenas após as partes apresentarem o rol de testemunhas, tendo em vista a alta demanda deste Juízo Único e a necessidade de agendar a audiência conforme o número de pessoas a serem ouvidas. 7.1.2. A propósito, ficam as partes orientadas a conversarem, por intermédio dos seus respectivos advogados e advogadas, sobre eventual composição antes do início da audiência, a fim de evitar atrasos nas audiências deste Juízo (considerando que várias são pautadas para a mesma tarde). 7.1.3. De acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), o juízo também se vale do julgamento voltado à perspectiva de gênero, interpretando o direito de maneira não abstrata, ou seja, atenta à realidade e com a finalidade de identificar e desmantelar desigualdades estruturais, sem olvidar a sua imparcialidade e promovendo uma igualdade substantiva inserida na Constituição Federal. Determina-se que seja observada e informado ao juízo se quaisquer dos sujeitos processuais a serem ouvidos (partes, testemunhas, procuradores, entre outros) possuem circunstâncias particulares a serem observadas para que a justiça seja um espaço igualitário (gestantes, lactantes, filhos pequenos, dentre outras vulnerabilidades), de modo que, sejam ouvidas em juízo de forma preferencial. 7.2. Depoimento Pessoal Deferido depoimento pessoal das partes, intimem-se-a, pessoalmente, para comparecimento no respectivo ato, oportunidade em que serão interrogadas, sob pena de confesso (artigo 385, § 1º do CPC). Não sendo deferido depoimento pessoal, prejudicado o presente item. 7.3. Prova Testemunhal Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da presente decisão para depósito do rol de testemunhas pelas partes, sob pena de preclusão observado o limite fixado acima (máximo de duas testemunhas por fato). Adverte-se que a parte deverá observar o limite de testemunhas a serem ouvidas, conforme art. 357, § 6º, do CPC. Se arrolar mais de três, deverá identificar no rol de testemunhas qual fato cada testemunha irá depor (a fim de que o depoimento a ele se restrinja), sob pena de indeferimento da oitiva de mais de três. Caso o rol já tenha sido apresentado, e haja mais de três testemunhas, deverá apresentar a identificação no prazo do parágrafo anterior (15 dias), também sob pena de indeferimento de oitiva de mais de três testemunhas. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Nos termos do artigo 455 do CPC devem as partes informar se se comprometem a levar as testemunhas à produção do ato, independentemente da intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se for residente em outra Comarca deverá intima-la para comparecer neste Juízo, ou providenciar o necessário para carta precatória (requerendo a expedição), no prazo de até 05 (cinco) dias da presente, sob pena de preclusão. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º do CPC. 7.4. Intimações para a Audiência As intimações, ainda que pessoais, se darão preferencialmente de forma eletrônica. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone WhatsApp e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Havendo intimação eletrônica, a Secretaria deverá promover a juntada do respectivo print nos autos, da confirmação da leitura. Incumbe à parte interessada na prova o recolhimento das diligências com o Oficial de Justiça, caso não seja isenta ou beneficiária da Justiça Gratuita. Caso a parte esteja representada por Defensor(a) Dativo ou Defensoria Pública, ela deverá ser intimada pessoalmente para comparecer em audiência, de forma eletrônica ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 8. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) ocorrência ou não de defeitos e vício de vontade no negócio jurídico firmado entre as partes; b) os requisitos autorizadores para a declaração de nulidade do negócio jurídico; c) os requisitos autorizadores da condenação em litigância de má-fé. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão (e vista ao Ministério Público, caso haja hipótese de intervenção), concedendo-lhes o prazo de 05 dias para manifestação (artigo 357, §1º, do CPC). Diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Olesczuk

ID: 295724842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-38.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS OLESCZUK

Conclusão

Advogados:

LARYSSA AGIBERT GAMBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-38.2025.8.16.0139 Processo: 0000009-38.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ SAMARA DAIANY GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): LUCAS OLESCZUK SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUCAS OLESCZUK, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes) e artigo 180, caput, do Código Penal, assim narrados na inicial acusatória: “FATO 01 “Aos 02 de janeiro de 2025, por volta das 08h30, em via pública na Rua Lecia Ucrainka, n.º 112, próximo ao número 112, bairro Jardim Delmira, do Município e comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado LUCAS OLESCZUK, agindo com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela resolução RDC n.º 40, consistente em 10,9g (dez vírgula nove) da substância entorpecente denominada Benzoilecgonina fracionada em 73 pedras, popularmente conhecida como crack, além da quantia de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reis) em notas diversas e dois aparelhos celulares: um samsung galaxy A03 na cor azul e um LG modelo K61 na cor cinza. Consta, ainda, que não foram localizados com o abordado, ou nas proximidades, cachimbos ou outros instrumentos que indicassem o consumo da droga. Assim, pela quantidade e natureza da substância e às condições em que se desenvolveu a ação, conclui-se que aquelas se destinavam ao comércio ilegal, não ao consumo próprio – tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.° 2025/4091 (mov. 1.5); termos de declarações gravados (movs. 1.7, 1.9, 1.11 e 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); auto de constatação provisório da droga (mov. 1.18) e fotografias (movs. 1.20 e 1.23).” FATO 02 “Aos 02 de janeiro de 2025, em horário não especificado nos autos, mas certo que na circunscrição do Município de Prudentópolis/PR, o denunciado LUCAS OLESCZUK, agindo com consciência e vontade, adquiriu em proveito próprio, o aparelho celular LG modelo K61 na cor cinza, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, o crime de furto, desprovido de qualquer recibo, nota fiscal, por valor irrisório – tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n.° 2025/4091 (mov. 1.5); termos de declarações gravados (movs. 1.7, 1.9, 1.11 e 1.12); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); auto de entrega (mov. 1.19); fotografias (movs. 1.20 e 1.23) e email cadastrado no celular LG (mov. 1.24).” A denúncia foi recebida em 10/01/2025 (mov. 59.1). O acusado foi pessoalmente citado, tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 111.1). Não sendo caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). Sobreveio a juntada de laudo toxicológico definitivo (mov. 145.1). Durante a instrução, foi inquirida a vítima do crime de receptação, duas testemunhas, todos arrolados pela acusação e, por fim, interrogado o acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao movimento 164.1, pelas quais pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia. Ao final, teceu considerações a respeito da dosimetria da pena. A defesa, por sua vez, em alegações finais também apresentadas na forma de memoriais, não arguiu preliminares, tendo, em relação ao mérito, sustentado a ausência bastante de provas quanto a finalidade mercantil da droga apreendida. Em relação ao crime de receptação, alegou não estar presente o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal para a consumação do referido crime, requerendo a absolvição do acusado, em relação a ambos os crimes. Vieram os autos conclusos para a sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Crime de Tráfico de Drogas – 1º fato descrito na denúncia –art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Não foram arguidas preliminares pelas partes. A ação penal desenvolveu-se normalmente, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades pendentes de regularização. Passo à análise do mérito. A materialidade restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante (mov.1.4); Boletim de Ocorrência nº. 2025/4091 (mov. 1.5); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18); conjunto fotográfico (movs. 1.21; 1.22 e1.26); Laudo toxicológico definitivo (mov. 145.1); bem como a prova oral coligida no decorrer da persecução penal. A autoria emerge de forma inconteste e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a vítima do crime de receptação, DAIANY GONÇALVES DOS SANTOS, inquirida em solo judicial, relatou que que sua irmã, que é usuária de drogas, pegou seu aparelho celular, o qual estava sobre a cômoda. Que ao indagar sua irmã sobre o bem, e ela surtou. Aduziu que acionou a Polícia e o SAMU. Relatou que até então não sabia que era o réu a pessoa que seria o receptador, pois sua irmã havia dito que havia vendido o aparelho para uma terceira pessoa no Bairro Vila Mariana. Informou que a Polícia levou sua irmã para a Santa casa e, em seguida, lhe trouxeram e devolveram seu celular. Informou o réu foi seu vizinho há muito tempo. Aduziu que não sabia que seu celular estava com o réu. Que foi a Polícia quem lhe informou. Pontuou que sua irmã apenas disse ter entregado o aparelho celular para quitar dívidas de drogas. Informou que sua irmã usa todos os tipos de substâncias e não sabe se o réu vende drogas. Que sua irmã compra drogas de várias pessoas. .Confirmou que os fatos se deram na data indicada na denúncia. Que sua irmã nunca mencionou dívida alguma antes dela vender seu celular. Que sua irmã apenas disse que devia ao réu e estava com medo de ele bater nela. Por sua vez, o Policial Militar JOSE AUGUSTO STOSKI, que realizou a prisão em flagrante do acusado, em juízo, declarou ter atendido a ocorrência envolvendo o ora acusado. Disse que desde que começou a trabalhar na cidade de Prudentópolis, sua equipe recebia muitas denúncias de que na região de que havia uma área de preservação permanente no loteamento Conrrado, aos fundos do cemitério ucraniano. Aduziu que no local era ponto de tráfico, bem como o réu seria responsável pelo tráfico naquela região. Informou que sempre havia forte presença de usuários no local. Pontuou que, quando do ocorrido, a equipe estava de patrulhamento, quando avistou o réu. Disse que o acusado, ao visualizar a equipe policial, mudou abruptamente de direção, seguindo em direção à mata. Que nesse momento, o acusado botou a mão em um dos bolsos, retirou uma embalagem plástica e dispensou ao solo. Que realizada a abordagem, a equipe encontrou com o acusado certa quantia em dinheiro, R$156,00, em notas diversas, bem como no bolso da calça, a equipe localizou dois aparelhos celulares, um da marca Samsung e outro da marca LG, sendo o último, produto de furto. Que no local em que o acusado dispensou o invólucro amarelo, a equipe constatou que, em seu interior, havia 173 pedras de crack, todas embaladas em pedras alumínio, prontas para droga. Aduziu que com o acusado, não foi localizado cachimbo utilizado por usuários para o uso da substância, pois com o acusado apenas havia a droga já fracionada. Pontuou que o réu foi cientificado do direito de permanecer em silêncio. Que ao questionar o acusado sobre a origem do aparelho, este respondeu que havia comprado o bem naquela madrugada e que havia pagado o preço de R$20,00 pelo bem, de uma tal de Silmara. Que diante dos fatos, o acusado foi conduzido. Afirmou que na delegacia, a vítima foi contatada, tendo ela comparecido ao local e reconhecido o aparelho celular encontrado em poder do acusado, como sendo o de sua propriedade. Relatou que no trajeto para a delegacia, o acusado afirmou que poderia ser preso, mas logo seria colocado em liberdade, pois já havia sido preso outras vezes com grandes quantidades de drogas, no entanto, havia sido solto, pois a juíza o conhece. Que não atendeu outras ocorrências com o réu. Já o também Policial Militar GABRIEL TAVARES PEREIRA, que também participou da abordagem e prisão do ora acusado, na fase judicial, relatou que que a equipe estava em patrulhamento na rua Lécia Ucrainka, quando visualizou um indivíduo, ao visualizar a equipe, tentou adentrar uma área de mata. Que a equipe pode observar que o réu tentou se desvencilhar da equipe, bem como foi possível observar que o réu dispensou um invólucro amarelo ao solo. Aduziu que ao ser abordado, com o réu foi localizada a quantia de R$ 156,00 em espécie, bem como dois aparelhos celulares, sendo contatado posteriormente que se tratava de produto de furto. Que o acusado informou à equipe que havia comprado o aparelho celular, tendo pago a quantia de R$20,00 por ele. Disse que ao retornar ao local onde o invólucro dispensado estava, foi localizado um invólucro amarelo, que no interior havia 73 pedras de crack; que, em razão disso, o réu foi conduzido, sendo que, no percurso, o acusado dizia que não ficaria preso, pois já havia sido detido por coisa pior. Pontuou já ter abordado o réu em outras oportunidades em razão da prática do tráfico de drogas; que tinha conhecimento da prática de tráfico naquela região já há algum tempo. Registra- O artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que qualquer pessoa pode ser testemunha. No caso dos autos, os elementos de prova angariados aos autos não indicam prévia disposição dos policiais inquiridos em juízo em tentar prejudicar o acusado de alguma maneira, o que autoriza valorar a prova oral como importante elemento de cognição. Pois o “depoimento dos policias prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas (...)” (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- PRELIMINAR. LAUDO TOXICOLÓGICO. AVENTADA NULIDADE. TESE AFASTADA. ERRO MATERIAL SANADO NA APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS DEFINITIVOS. DOCUMENTOS TÉCNICOS ATESTANDO A MATERIALIDADE DELITIVA, COM RESULTADOS POSITIVOS PARA OS VARIADOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (‘MACONHA’, ‘COCAÍNA’ E ‘CRACK’). PRELIMINAR REJEITADA.2)- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE DELITO. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. “Esta Corte Superior possui entendimento remansoso no sentido de que o depoimento de policiais, os quais, de acordo com o acórdão ora combatido, visualizaram a prática do tráfico, constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo, circunstância que reforça a legalidade da decisão recorrida.” (AgRg no HC 483731/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019).3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA NOMEADA NA FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TJPR - 4ª C.Criminal - 0025936-40.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – EQUIPE POLICIAL QUE ABORDOU DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM REALIZADA NO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS AGENTES – APELANTE QUE DISPENSOU INVÓLUCRO CONTENDO 60 (SESSENTA) PEDRAS DE ‘CRACK’ – ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS EM SEU DESFAVOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002316-62.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 29.08.2020) Os depoimentos prestados pelos aludidos funcionários públicos ainda são corroborados por outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório. Ao final, ao ser interrogado em juízo, o acusado negou os fatos que lhe são imputados. Com efeito, que não foi abordado na rua. Disse que estava acampado em uma barraca e dormia no momento da abordagem. Que já estava no local há quatro meses. Que não mudou direção; que no momento da abordagem, dormia no interior da barraca e estava vestindo apenas cuecas. Pontuou que a droga foi encontrada no bolso lateral da barraca em que estava. Confirmou ser o proprietário das buchas de crack; que é usuário de drogas desde os 13 anos de idade. Reiterou que as drogas estavam em um bolso lateral no interior da barraca. Que a droga não foi encontrada no bolso de suas vestes. Em relação ao dinheiro, disse que havia pegado um vale de seu patrão naquela data, pois trabalhava como servente de pedreiro e sua esposa havia recebido auxilio; que havia comprado alimento, roubas e calçados. Em relação aos aparelhos celulares, esclareceu que um era de sua propriedade, enquanto outro a pessoa de Silmara havia levado até o interrogado, pois sempre usavam drogas juntos. Que o local onde foi preso, era usado para usarem drogas. Pontuou que disse à Silmara que não queria o aparelho celular, porém, ela queria usar drogas com o declarante. Que Silmara acabou esquecendo o aparelho no local. Relatou que não sabia que o aparelho celular que estava com Silmara era furtado. Pontuou que Silmara disse que o parelho era dela; que Silmara queria usar o aparelho para aquisição de drogas. Relatou ter dado três pedras a Silmara pelo aparelho celular. Que ela acabou esquecendo o celular em sua casa. Que questionou Silmara sobre a origem do aparelho celular e ela respondeu ser dela; que o aparelho estava desbloqueado e havia fotos dela no aparelho. Que Silmara estava apenas com o celular, o qual estava sem carregador. Que é usuário de drogas desde os treze anos. Pontuou que as pedras que possuía havia comprado na praça e pagou R$300,00 por 73 pedras de crack de um homem que o havia abordado na praça. Pontuo que o custo médio de cada pedra de crack varia de R$5,00 a R$10,00. Pontuou que havia cachimbo e Bombril na barraca, os quais não foram pegos pelos policiais para tentar lhe imputar um crime de tráfico. Que fazia uso de dez a quinze gramas por dia de drogas. Aduziu que havia pegado a droga em quantidade para não precisar ir e voltar. Que havia pegado os trezentos reais com seu patrão havia pegado um vale de seu patrão. Que ganhava cerca de R$1.200,00 por mês. Que a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para um mês de uso. Que o motivo de os policiais quererem lhe prejudicar é que sempre que era abordado, possuía pedras de crack nos bolsos. Que os policias não possuem rixa pessoal com o interrogado. Informou trabalhar fazendo piso usinado. Confirmou ser comum que pessoas o procurem para buscar drogas, pois é usuário desde muito jovem e sabem que o interrogado pega em quantidade. Relatou que quando dos fatos, havia pegado R$500,00 de seu patrão; que havia gastado certa quantia com guloseimas e R$456,00 restaram. Que quantia de R$156,00 foi aprendida e R$300,00 foi usada pelo interrogado para aquisição das drogas que também foram apreendidas. Negou ser membro de facção criminosa. Diante do robusto conjunto probatório angariado aos autos, não há dúvidas a respeito da consumação do delito de tráfico de drogas pelo réu. Com efeito, como dito algures, a materialidade restou comprovada pelos elementos de prova já declinados acima. Quanto à autoria, não pairam dúvidas, porquanto, conforme infere-se dos relatos uníssonos dos Policiais Militares inquiridos em juízo, os quais afirmaram que enquanto realizavam patrulhamento por uma região conhecida por se tratar de ponto de venda de drogas, quando visualizaram o acusado, que, por sua vez, ao perceber que a presença da equipe policial, mudou de direção abruptamente, bem como dispensou uma embalagem plástica. Segundo os Policiais, realizada a abordagem do acusado, em razão da atitude suspeita por ele apresentada, feita revista pessoal, foi localizada com o acusado dois aparelhos celulares, a quantia de R$156,00, em notas diversas. Já na embalagem por ele dispensada, foi encontrada 73 pedras de crack, individualizadas, envoltas em papel alumínio, pronta venda. Conforme depreende-se do relato da testemunha Samara Daiany, esta teve seu aparelho celular furtado pela irmã, que é usuária de drogas, tendo esta utilizado do aparelho para troca-lo por substâncias entorpecentes. Depreende-se do relato da referida testemunha, que após confrontar sua irmã acerca do furto, ela “surtou”, sendo necessário o acionamento do SAMU e Policia Militar, para conduzir a usuária para atendimento médico. Pelo que se verifica do relato de Samara Daiany, seu aparelho foi recuperado pela Policia Militar pouco depois, na posse do acusado. Ao ser interrogado, o réu não negou a propriedade da droga, tendo, pelo contrário, confirmado. No entanto, negou o que as substâncias seriam destinadas à mercancia. Apesar de ter negado a finalidade mercantil das substâncias, conclui-se, a partir do cotejo das provas produzidas sob o crivo do contraditório, que a versão do réu é contraditória e encontra-se isolada nos autos. Isso porque, o réu, embora negue a prática delitiva, disse ter trocado o aparelho com uma usuária chamada Silmara por três pedras de crack. Na sequência, o acusado afirmou que usava drogas juntamente com Silmara, e que ela havia esquecido o aparelho celular no local dos fatos. O réu ao ser interrogado, disse laborara como auxiliar de pedreiro, instalando pisos usinados, perfazendo renda mensal de R$1.200,00. Contudo, disse fazer uso de 10 a 15 gramas de crack diariamente. Todas as 73 pedras de crack apreendidas, ao serem pesadas pela Autoridade Policial, somaram pouco mais de 10 gramas (cf. auto de exibição e apreensão do movimento 1.17), ou seja, o suficiente para um único dia para uso do acusado. O réu afirmou que pagou R$300,00 pela droga e que comprou a substância de um traficante desconhecido, que o abordou em uma praça da cidade. Para além e não ser crível que o réu esteja em tal estágio de vício, a ponto de fazer uso de 73 pedras, denota-se que sequer possui renda suficiente para alimentar tal vício. Além do mais, como é cediço, para determinar se a pessoa com quem foi apreendida substância entorpecente é ou não usuária, o legislador ordinário fixou parâmetros no artigo 28, §2º, da Lei 11.340/2006, prevendo que, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” No caso dos autos, o réu foi preso em ponto de venda e uso de drogas, com considerável quantidade de substância entorpecente, fracionada, embalada, pronta para venda. Com o réu foi localizado dinheiro em espécie, sem origem lícita declarada. Nesse ponto, importante destacar que, embora sustente o réu que os valores apreendidos com ele tenham origem de um “vale” que havia pegado de seu patrão, o réu não arrolou tal pessoa como testemunha, sequer indicou quem seria. Além do dinheiro, também foi apreendido um aparelho celular, furtado por uma usuária de drogas da própria irmã, para ser usado como moeda de troca por substâncias entorpecentes. O acusado, em juízo, embora negue a traficância, confirmou ter aceito o aparelho como forma de pagamento, pela quantidade de três pedras de crack. Com o réu não foi apreendido qualquer instrumento ou petrecho utilizado por usuários, que indique que a droga apreendida seria destinada a uso próprio. Portanto, não resta dúvidas que a conduta do acusado se amolda com perfeição à norma incriminadora, sendo, pois, o caso de condenação. Registro que o delito de tráfico de drogas, é classificado como de ação múltipla (ou de conteúdo variado), bastando que o agente pratique quaisquer dos verbos nucleares para a consumação do delito. Além disso, não é necessário que o agente seja flagrado realizando a entrega de substância para consumo de terceiro, bastando que reste comprovado que a droga apreendida tinha tal finalidade, o que, conforme fundamentação exposta supra, restou devidamente demonstrado. Da causa de diminuição de pena, prevista no §4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006 – Tráfico privilegiado. Em relação à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, verifica-se que o referido dispositivo legal elenca requisitos que devem estar presentes de forma cumulativa para que se reconheça a incidência da referida minorante, quais sejam: (I) o agente seja primário; (II) de bons antecedentes; (III) não se dedique às atividades criminosas; e (IV) nem integre organização criminosa. Pois bem. Apesar da vultuosa quantidade de droga apreendia em poder do acusado, entendo não ser o caso de incidência da minorante prevista no §4º, do artigo 33 da Lei de Drogas, considerando se tratar de acusado multireincidente, que ostenta extensa ficha criminal, com diversas condenações, com inúmeras anotações de crimes contra o patrimônio, dentre eles, crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Resta evidente, portanto, que o réu há muito se dedica à atividade criminosa, não fazendo jus à referida causa de diminuição de pena. 2.1. Do Crime de Receptação – 2º fato descrito na denúncia –art. 180, caput, do Código Penal. Preambularmente, cumpre destacar que a Receptação Dolosa Simples Própria (art. 180, caput, primeira parte, do CP), os núcleos do tipo penal são adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar. Vigora, aqui, portanto, o princípio da alternatividade, de modo que o sujeito ativo responderá por crime único ainda que pratique mais de uma conduta típica no mesmo contexto (tipo misto alternativo). Já na Receptação Dolosa Imprópria (art. 180, caput, última parte, do CP), a conduta típica consiste em influir para que terceira pessoa de boa-fé adquira, receba ou oculte coisa produto de crime, de modo que o agente, ciente da origem criminosa do bem, atua como intermediário em relação ao terceiro. Ocorre que a Receptação, lato sensu, tal qual descrita no caput do art. 180 do Código Penal, é um tipo misto alternativo, e, concomitantemente, cumulativo, na medida em que o primeiro bloco de condutas (adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar – entre si, alternativas) pode ser cumulado com o segundo bloco (influir). Dessarte, no dizer de Guilherme de Souza Nucci, “(...) se o agente praticar condutas dos dois blocos fundamentais do tipo, estará cometendo dois delitos (ex.: o agente adquire coisa produto de crime e depois ainda influencia para que terceiro de boa-fé também o faça) ” (Código Penal Comentado. 13. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013. p. 901/902). Em ambos os casos (Receptação Dolosa Simples Própria e Imprópria), o tipo subjetivo da conduta é o dolo direto, é dizer, a ciência inequívoca da origem criminosa, sem o que o tipo penal fica descaracterizado. E há também um elemento subjetivo específico necessário, que é o fim de obter alguma vantagem em proveito próprio ou alheio (distinguindo, assim, este tipo do Favorecimento Real – art. 349 do CP). Ainda, de acordo com a doutrina majoritária, o dolo deve ser antecedente ou concomitante ao recebimento do bem, não respondendo pelo crime o sujeito que adquire de boa-fé a coisa produto de crime e só depois toma ciência de sua origem (só respondendo, neste caso, se vier a praticar uma nova conduta típica, a exemplo da ocultação do bem, não sendo suficiente a simples continuação da posse). Convém apontar também que há possibilidade jurídica de reconhecimento de “Receptação de Receptação”, uma vez que a lei fala em “coisa produto de crime” e não exclui a Receptação anterior. Desse modo, respondem pelos respectivos crimes todos aqueles que, nas sucessivas negociações, tenham ciência da origem criminosa da coisa. Por fim, na Receptação Culposa (art. 180, § 3º, do CP), ao contrário do que normalmente ocorre nos crimes culposos (em que o tipo penal é aberto), a lei indica expressamente os parâmetros reveladores da culpa, que são três, a saber: a) natureza da coisa; b) desproporção entre o valor da coisa e o preço ofertado; c) condição do ofertante. A consumação, neste caso, ocorre com a aquisição ou o recebimento do bem. Fixadas tais premissas e voltando a atenção aos autos, verifico que a materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas através dos mesmos elementos de prova indicados no tópico anterior, aos quais me reporto por brevidade. Conforme infere-se do robusto conjunto de provas coligidos, verifica-se não haver dúvidas de que o acusado, conscientemente, receptou o aparelho celular LG/K7, pertencente à vítima Samara Daiany Gonçalves Dos Santos. Com efeito, Samara Daiany foi inquirida em juízo, tendo informado que teve seu aparelho celular furtado por sua irmã, Silmara, que é usuária de drogas. Como já dito algures, a referida testemunha afirmou em seu depoimento judicial que ao confrontar sua irmã ela surtou, bem como afirmou que havia pagado uma dívida de drogas com o aparelho. Logo em seguida, o aparelho celular foi apreendido em poder do acusado, o qual disse incialmente aos policias, que havia comprado o aparelho da madrugada do dia anterior, tendo pagado o preço de R$20,00. Já em juízo, o réu confirmou ter recebido o aparelho como forma de pagamento por três pedras de crack que entregou a Silmara. Diante desse quadro, resta claro que, dadas as circunstâncias em que troca se concretizou que o acusado tinha plena ciência de que o bem era produto de furto realizado pela usuária momentos antes. Diante desse quadro, não possível, na contramão do que sustenta a defesa, entender pela ausência de dolo na conduta do réu, se tratando o caso em tela de situação clara de receptação no contexto de tráfico de drogas, uma vez que a conduta do réu se amolda com perfeição à previsão contida no artigo 180, caput, do Código Penal, sendo a sua condenação medida imperativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – sentença condenatória – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO por insuficiência probatória – não acolhimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOs POLICIAis militares QUE EFETUaram A APREENSÃO DO veículo objeto de roubo NA POSSE DO APELANTE – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO bem – aquisição do veículo de terceiro não identificado e condução por via pública com placas adulteradas, além da fuga POR OCASIÃO da abordagem policial – MANUTENÇÃO DA sentença CONDENAtória – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – recurso conhecido e desprovido, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001478-68.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 18.06.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS SUSPEITAS QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO FURTADO, COM PLACAS ADULTERADAS. AQUISIÇÃO DO BEM SEM EXIGÊNCIA DE RECIBO, NOTA FISCAL, DOCUMENTO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001121-72.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 22.02.2023) Demais disso, depreende-se dos autos que o réu não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, ao tempo dos fatos era imputável, sendo-lhe exigível conduta diversa, conforme o direito, sendo sua condenação como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu LUCAS OLESCZUK às sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 180, caput, do Código Penal. 3.1 Da individualização da Pena 3.1.1. Do Crime de Tráfico de Drogas – 1º Fato Descrito na Denúncia a) Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) com o devido respeito ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao Réu. Assim segue: A culpabilidade como critério de fixação da pena-base, deve ser entendida como o grau de reprovabilidade ou de censurabilidade da conduta. O comportamento da sentenciada é reprovável; contudo, não desborda do tipo penal, razão pela qual não há motivos para ser avaliada de forma negativa; Antecedentes: O acusado ostenta extensa ficha criminal, possuindo, no total, cinco condenações anteriores transitadas em julgado, oriundas dos autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139, 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013, cujas penas a que foi condenado são executadas no âmbito dos autos de execução penal nº. 0003874-16.2018.8.16.0139. Diante desse quadro, valho-lhe da condenação mais antiga (autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139) para o fim de valora-la como maus antecedentes, ao passo que as demais condenações serão valoradas na segunda fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, com reincidência. Conduta social: é entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, sendo que não há, nos autos, elementos suficientes para apurá-la. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: são inerentes do tipo (para obter lucro fácil), sendo inviável a elevação da pena por conta disso, uma vez que tal motivação faz parte do tipo, assim como já assentado pela jurisprudência. Circunstâncias do crime: no que se refere ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado. Consequências do crime: são sempre graves, haja vista que o tráfico expõe danosamente toda a coletividade. Todavia, não extrapolam o tipo. Comportamento da vítima: por se tratar de crime praticado contra a saúde pública, que não registra uma vítima individualizada, reputo prejudicada a análise desta circunstância e, consequentemente, deixo de promover alterações na pena. Quanto às circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga deve ser valorada negativamente, já que, para além da considerável quantidade (73 pedras de crack), considerando que a substância apreendida em poder do acusado tem como base benzoilmetilecgonina (cocaína), que, como é de conhecimento geral, é uma das drogas mais deletérias ao ser humano. Ante o exposto acima, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, recrudesço a pena-base em 3/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito em comento, fixando-a acima do mínimo legal, ou seja, 08 (seis) anos e mais 800 dias-multa. b) Das circunstâncias atenuantes e agravantes Incide a agravante da reincidência, na forma do artigo 61, inc. I, do CP, já que o acusado ostenta extensa ficha criminal, na qual constam as seguintes condenações, que se amoldam ao conceito de reincidência: 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013. Não incide a causa de atenuante da confissão espontânea, pois ao acusado não admitiu que estava transportando drogas, se limitando a afirmar que a droga destinava-se a seu consumo próprio, negando qualquer ato de traficância. Sendo assim, incide o entendimento firmado na Súmula 630 do STJ, pelo qual prevê que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. Sendo assim, elevo a pena intermediária na fração de 1/,6, fixando-a em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses e mais 801 dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição Não incidem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual mantenho a pena final em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses e mais 801 dias-multa. 3.1.2. Do Crime de Receptação – 2º Fato Descrito na Denúncia a) Circunstâncias Judiciais - Pena-base Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo acusado, que, no caso em tela, não se está além da prevista para o crime em tela. Antecedentes: O acusado ostenta extensa ficha criminal, possuindo, no total, cinco condenações anteriores transitadas em julgado, oriundas dos autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139, 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013, cujas penas a que foi condenado são executadas no âmbito dos autos de execução penal nº. 0003874-16.2018.8.16.0139. Diante desse quadro, valho-lhe da condenação mais antiga (autos nº. 0001874-48.2015.8.16.0139) para o fim de valora-la como maus antecedentes, ao passo que as demais condenações serão valoradas na segunda fase do sistema trifásico de dosimetria Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do acusado. Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. Motivos: conforme restou comprovado não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao próprio tipo. Consequências: Não extrapolam às normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa, de acordo com os elementos colhidos ao longo da instrução. À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mais multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, na forma do artigo 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, considerando que o acusado, ainda que como matéria de defesa, confessou ter trocado o aparelho celular por drogas com uma usuária. Por outro lado, ncide a agravante da reincidência, na forma do artigo 61, inc. I, do CP, já que o acusado ostenta extensa ficha criminal, na qual constam as seguintes condenações, que se amoldam ao conceito de reincidência: 0000257-19.2016.8.16.0139, 0003225-22.2016.8.16.0139, 0002220-28.2017.8.16.0139 e 0001674-31.2021.8.16.013. Assim, considerando a atual orientação jurisprudencial, a qual me filio, havendo concurso de atenuantes e agravantes, devem ser compensadas entre si. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mais multa. c) Causas de aumento e diminuição. Inexistem de aumento ou diminuição a serem consideradas nesta fase. 4. Do Concurso de Crimes e Da Pena Definitiva Considerando que o acusado, com mais de uma conduta, praticou dois crimes diversos, que tutelam bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes, devem ser somados, na forma do artigo 69 do Código Penal, em observância à regra do concurso material de crimes. Assim, guardando-se observância às disposições do artigo 76 do Código Penal, fica o acusado condenado à pena definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão mais 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção e mais 844 (oitocentos e quarenta e quatro) dias-multa, que, diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu, mantenho fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei nº.11.343/06) 4.1. Regime Inicial de Cumprimento. O regime prisional inicial é fixado mediante análise de três critérios: quantidade da pena aplicada, reincidência e circunstâncias judiciais. Com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, estabeleço ao sentenciado o regime FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão. No que toca à condenação à pena privativa de liberdade de detenção, considerando se tratar de réu reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, na forma do artigo art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. 4.2. Da substituição e do sursis Incabíveis, considerando a quantidade de pena fixada. 4.3. Do direito de recorrer em liberdade Mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando o quantum de pena fixado. Além do mais, considerando as circunstâncias em que ocorreu a prisão, logo após o acusado ter efetuado a venda de drogas a uma usuária, recebendo em troca um aparelho celular, furtado por ela horas antes, além de que o réu praticou os delitos pelos quais foi condenado supra enquanto cumpria pena privativa de liberdade, por, ao menos, outras cinco condenações por crimes diversos. Diante desse quadro, considerando as circunstâncias concretas e o histórico criminal do acusado, entendo que somente a prisão preventiva é capaz de impedir que ele torne a delinquir. 4.4. Da reparação dos danos Não há vítima determinada. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por consistir em efeito direto da condenação, sendo que eventual pedido de gratuidade deve ser valorado oportunamente pelo juízo da condenação. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada: 5.1. Dos honorários de Advogado: Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos) à Dra. LARYSSA GAMBA GARCIA OAB 47982/PR, nomeada por este juízo para patrocinar a defesa do réu, a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional, com apoio no artigo 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta N° 15/2019 – SEFA/PGE. Valendo esta sentença como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo. 5.2. Dos Bens Apreendidos Em relação ao aparelho celular apreendido, decreto seu perdimento, eis que utilizado no contexto de traficância. Encaminhe-se o bem para doação, em razão de seu baixo valor. No que diz respeito ao numerário apreendido, por se tratar de proveito da infração, decretou seu perdimento. Encaminhe-se ao FUNAD, na forma estabelecida no Código de Normas. 5.3. Demais determinações a) certifique a Secretaria; b) no que tange à PENA DE MULTA e CUSTAS, na hipótese em que fixada: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) cadastre-se a multa no sistema do FUPEN, emitindo a guia e juntando a certidão nos autos; b.3) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento da MULTA e das CUSTAS, devendo a guia do FUPEN e a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; c) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; c.1) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes, não havendo necessidade de comunicação da falta de recolhimento da multa ao FUPEN; d) comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016; e) comunique-se o Distribuidor e a Delegacia local; f) Expeça-se guia de execução, formem-se os autos de execução penal, realizando-se as diligências necessárias ao início do cumprimento da pena. g) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiana Figueiredo De Oliveira e outros

ID: 323417803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pérola Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000175-88.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MARCELO VIAN DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

REGIANE APARECIDA BAÚ GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000175-88.2025.8.16.0133 Processo: 0000175-88.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café Filho, 35 Edificio do Fórum - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RG: 107192174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.486.299-70) Rodovia PR 182 (Casa Vermelha e Branca), s/n.º Chácara Aparecida 1, de Elisa chegando em Casa Branca (-23.7299574,-53.6066528) ao lado direito - Zona Rural (Porteira de Madeira, casa de madeira) - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone(s): (44) 9815-7661 MARCELO VIAN DE SOUSA (RG: 84683191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.560.419-12) Rua Bernardino de Campos, 683 Atualmente Recolhido na PENITENCIARIA ESTADUAL DE GUAÍRA - PEG - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone(s): (44) 9988-4050 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o n°. 0000175-88.2025.8.16.0133 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réus Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, dando-os como incurso, em tese, nos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), conforme denúncia de mov. 129.1. Este Juízo, observando o concurso de crimes sujeitos a ritos procedimentais diversos (Especial da Lei de Drogas x Comum Ordinário), adotou o Rito Comum Ordinário, por entender ser este mais benéfico aos acusados, sendo a denúncia recebida no dia 10/03/2025 (cf. decisão de mov. 145.1). Citados (eventos 165 e 168), Marcelo apresentou, por intermédio de Defensor constituído, resposta à acusação, oportunidade em que arguiu a ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento da inexistência de prova da finalidade mercantil, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n°. 11.343/2006. Sustentou a inviolabilidade do domicílio, pleiteando a nulidade da prova (mov. 193.1); Fabiana, por sua vez, apresentou, por intermédio de Defensora dativa (mov. 170.1), resposta à acusação, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia por de justa causa e a aplicação do princípio da insignificância (mov. 191.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito, alegando que estão presentes todas as condições da ação, inclusive a justa causa (mov. 196.1). Em seguida, inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, este Juízo manteve o processamento do feito e determinou a designação da audiência de instrução e julgamento (cf. decisão de mov. 199.1). Sobreveio o laudo de exame de prestabilidade e eficiência da arma de fogo e munições apreendidas, sendo que todos os artefatos submetidos ao exame se mostraram eficientes (eventos 222 e 225). Durante a instrução, realizada em 29/05/2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, os réus foram interrogados (eventos 238 e 239). O laudo do exame das drogas apreendidas foi acostado no evento 241. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, pugnando pela condenação dos réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (mov. 244.1). A Defesa da ré Fabiana, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição em razão da inexistência de provas de materialidade e autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio ou a aplicação da figura privilegiada do tráfico (mov. 249.1). Por fim, a Defesa do réu Marcelo, em suas alegações finais, requereu a declaração de nulidade das provas e a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (mov. 253.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público, a fim de apurar a responsabilidade criminal dos réus Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, já qualificados, pelas práticas delituosas descritas no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02). Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes às defesas. Assim, não havendo nulidades a serem sanadas, ou prejudiciais a serem enfrentadas, bem como preliminares, mesmo porque a denúncia foi devidamente recebida (mov. 145.1), passa-se a analisar o mérito. Pois bem, consta no Fato 01 da denúncia que os réus, supostamente, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na Avenida Café Filho, n°. 510, Centro, e na Rua Souza Naves, n°. 576, Pérola/PR, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, traziam consigo e tinham em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se, ainda, que a equipe da polícia militar, durante patrulhamento, abordou os denunciados, que já eram conhecidos pela prática de tráfico de drogas e, inicialmente, com Marcelo, nada de ilícito foi encontrado, porém, durante a condução deles, Fabiana dispensou substância análoga à maconha dentro da viatura, totalizando 24,1 gramas. Autorizada a realização de busca na residência, foram encontrados mais 2,9 gramas de maconha, o valor de R$ 50,00, arma de fogo e munições, bem como relógios e óculos sem comprovação de origem. Já no Fato 02, imputa-se aos réus o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido em razão de, supostamente, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na residência localizada na Rua Souza Naves, n°. 576, Pérola/PR, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, possuírem, em sua residência, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade 06 (seis) tiros e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal. Dito isso, do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, conclui-se que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na exordial acusatória. Tem-se que a materialidade dos delitos é inconteste e restou comprovada por: Boletim de Ocorrência de n°. 2025/204201 (mov. 1.5); Termos de Depoimento dos Policiais Militares (movs. 1.6/1.7 e 1.8/1.9); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12); Autorização para Busca Domiciliar (mov. 1.20); Imagens da droga, arma de fogo, munições, dinheiro e dos objetos apreendidos (movs. 1.21, 113.1, 113.2 e 113.3); Laudo de Prestabilidade e Eficiência dos Artefatos Bélicos (eventos 222.1 e 225.1); e, por fim, Laudo do Exame das Substâncias Químicas (mov. 241.1). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, constam as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação (eventos 238), sem prejuízo dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, também ficou comprovada e recai sobre a pessoa dos acusados Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, uma vez que, da análise dos elementos de prova constantes dos autos, ficou evidenciada as práticas delitivas. Conforme visto tanto em Juízo como na fase policial, os réus praticaram os delitos a eles imputados, sendo que, nesse sentido, os Policiais Militares que foram ouvidos nestes autos possuem depoimentos coerentes entre si, os quais se coadunam com aqueles colhidos na fase policial. Primeiro, evitando qualquer situação ou alegação posterior de nulidade, relembro que é plenamente aceitável, em jurisprudência, o depoimento do policial como elemento de prova, máxime quando se encontra harmônico com o que mais consta do caderno processual. É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não se perfaz nos autos. Embora as testemunhas sejam os Policiais que realizaram a prisão em flagrante dos réus, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência das Cortes Superiores, a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/101996, p. 39.846). Ademais, importante destacar que, em análise dos crimes em tela, o depoimento dos agentes policiais se mostra como prova hábil para a comprovação da prática delitiva, quando corroborada por demais elementos colhidos nos autos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CORROBORA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. AUMENTO OPERADO NO VETOR “ANTECEDENTES” ADEQUADO. RÉU QUE OSTENTA AÇÃO PENAL PRETÉRITA CAPAZ DE INCIDIR NA REFERIDA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES. AÇÃO PENAL DIVERSA DA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART.33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO ADEQUADO E JUSTIFICADO NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004357-52.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.10.2022 – G.N.) Com efeito, da prova carreada denota-se que a autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é certa, sendo estreme de dúvida de que recai sobre os réus, senão vejamos. Durante a instrução processual, ficou comprovado, por meio dos depoimentos harmônicos e detalhados dos policiais militares Alexandre Pereira Menez e Luis Thiago Ferreira Sparapan, que a equipe policial realizava patrulhamento na saída da cidade de Pérola, sentido Altônia, munida de informações previamente levantadas sobre a prática de tráfico de drogas por parte do réu Marcelo, o qual utilizava uma motocicleta vermelha de sua propriedade para o transporte dos entorpecentes. Ao avistarem a motocicleta conduzida por Marcelo, tendo como passageira a ré Fabiana, adentrando a cidade de Pérola, os policiais realizaram breve acompanhamento e, utilizando sinais luminosos, deram ordem de parada, prontamente acatada. Durante a abordagem, foi realizada revista pessoal em Marcelo, da qual nada de ilícito foi encontrado. Fabiana, por ser mulher e não haver policial feminina presente, não foi revistada naquele momento. Diante da constatação de que Marcelo não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, a motocicleta foi recolhida, e ambos os abordados foram conduzidos até o destacamento policial. Contudo, ainda no interior da viatura, o policial Alexandre Menez percebeu que Fabiana havia dispensado um objeto. Ao ser questionada, ela admitiu que se tratava de porções de maconha, o que foi confirmado com a apreensão da substância, em quantidade superior a 20 gramas, não fracionada, característica incompatível com o uso pessoal. Após, no interior do destacamento, diante da situação, Marcelo foi informado de seus direitos constitucionais e questionado sobre a traficância, sendo-lhe solicitado o consentimento para ingresso em sua residência, o qual foi concedido de forma expressa, conforme termo de mov. 1.20. O próprio réu franqueou a entrada da equipe, abrindo a porta de sua casa. Durante as buscas no interior do imóvel, foram localizadas mais uma porção de substância análoga à maconha, a quantia de R$ 50,00 em espécie, um revólver calibre .38 com seis munições intactas, além de diversos objetos de origem não comprovada, como óculos (alguns ainda com etiquetas e valores), cinco relógios de marcas variadas e uma máquina de costura industrial. Também foi apreendido um papel contendo anotações com nomes de pessoas conhecidas por serem usuárias de drogas, entre elas Laila Servidoni, conhecida dependente química na Comarca de Pérola. Perante a equipe policial, Marcelo, inicialmente, tentou atribuir a posse da arma de fogo a Fabiana, mas posteriormente assumiu que o armamento lhe pertencia, alegando que o mantinha para defesa pessoal, em razão de ameaças de pessoas que frequentavam sua residência. Confirmou, ainda, que sua residência era um local onde, eventualmente, usuários de drogas envolvidos em pequenos furtos na cidade levavam objetos subtraídos para que ele os adquirisse. Esclareceram, ainda, que as informações colhidas durante a investigação, corroboradas por boletins de ocorrência e informes reservados, indicam que Marcelo e Fabiana atuavam em conjunto na traficância, sendo ela utilizada estrategicamente para ocultar os entorpecentes durante abordagens policiais, aproveitando-se da ausência de policiais femininas na equipe local. Ainda, a prática do chamado "microtráfico" foi confirmada pelos policiais, destacando-se que os traficantes da região costumam buscar pequenas quantidades de droga em cidades vizinhas, como Altônia e Umuarama, para revenda em Pérola, evitando manter grandes estoques em suas residências. Por fim, os policiais destacaram que a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como os demais elementos encontrados na residência, são incompatíveis com o uso pessoal, evidenciando a destinação comercial do entorpecente. Por outro lado, os réus claudicaram em seus interrogatórios, apresentando versões distorcidas da realidade, contraditórias, sem qualquer ressonância no acervo probatório. Primeiramente, a origem da droga diverge fundamentalmente. Enquanto o réu Marcelo afirma categoricamente que a maconha foi comprada na cidade de Altônia, a ré Fabiana, em seu depoimento, contradiz essa versão ao asseverar que a droga não foi adquirida, mas sim recebida como um presente de um primo de Marcelo, residente em São Jorge, do qual sequer sabia o nome ou apelido. Adicionalmente, a duração da substância entorpecente também apresenta uma contradição flagrante. O réu Marcelo, ao justificar a quantidade de 27 gramas, argumenta que esta duraria uma semana para seu consumo. No entanto, Fabiana contradiz essa estimativa ao afirmar que a droga apreendida seria suficiente para quase um mês de uso compartilhado. O fato de os réus irem até a cidade de Altônia buscar o entorpecente contradiz diretamente as afirmações dos policiais militares. É, de fato, mais plausível que, tratando-se de maconha para uso pessoal, a aquisição ocorresse na própria cidade de Pérola, eliminando a necessidade e o custo do deslocamento. Veja-se, então, que tal conduta se coaduna com os relatos dos policiais, eis que a prática é típica de traficantes que buscam evitar o flagrante, adquirindo pequenas quantidades com frequência. Quanto aos objetos apreendidos na residência, Marcelo tentou justificar a posse de óculos, relógios, dinheiro e máquinas industriais como frutos de sua atividade de catador de recicláveis, alegando que alguns itens foram doados por estabelecimentos locais ou encontrados no lixo. No entanto, os objetos estavam em bom estado, alguns com etiquetas e valores, sem qualquer comprovação de origem lícita, o que corrobora a suspeita de receptação de produtos oriundos de furtos, conforme relatado pelos policiais e, de certa forma, pelo próprio réu, que informou o fato de usuários levarem produtos possivelmente furtados para ele comprar – ao mesmo tempo em que, de época, necessita de auxílio da assistência social para conseguir cesta básica (?!). Por fim, a alegação de coação para autorizar a entrada na residência também se mostra inverossímil. Marcelo afirmou que teria sido ameaçado pelo policial Sparapan, que supostamente disse: “Se não abrir a casa, beberia seu sangue”. Contudo, tal afirmação não encontra qualquer respaldo nos autos, sendo desmentida pela existência de termo escrito de autorização, além do fato de o próprio réu ter franqueado a entrada da equipe, abrindo a porta de sua residência. Outrossim, veja-se que nada foi informado por Marcelo durante sua inquirição na fase policial. Diante de todas essas contradições e da ausência de elementos que sustentem minimamente as versões defensivas, está evidente que os réus buscaram, de forma descoordenada e ineficaz, construir uma narrativa exculpatória dissociada da realidade dos fatos e do robusto conjunto probatório, que aponta para a responsabilidade criminal de ambos os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, eis que se valiam do armamento para garantir a comercialização de drogas neste Município de Pérola. Fosse pouco, veja-se que além do modus operandi delineado pelos policiais militares ter sido firmemente corroborado nestes autos pelas circunstancias da prisão em flagrante dos acusado e pelo resultado da busca e apreensão realizada na residência do casal, da quebra do sigilo telefônico do celular de Marcelo é possível identificar conversas relacionadas ao tráfico de drogas (autos 0000206-11.2025.8.16.0133), o que robustece ainda mais a indicação de que a droga apreendida com os acusados era destinada à comercialização. Há, ainda, as anotações que foram apreendidas por ocasião da prisão em flagrante, as quais se referem ao tráfico de drogas, porquanto constam nomes de usuários conhecidos nesta cidade, tais como “Faneco” e Laila Carina Moreno Servidoni (mov. 1.19). Em tempo, ressalte-se que os policiais militares também testificaram que, após busca domiciliar regularmente autorizada por Marcelo, foi localizado no interior da residência um revólver calibre .38, municiado com seis cartuchos intactos. A arma estava em local de fácil acesso e sua posse foi prontamente assumida por Marcelo. Em seu interrogatório, o réu Marcelo Vian de Sousa confirmou a posse do armamento, alegando que o adquiriu por R$ 4.000, com munições, do proprietário de um bar situado em frente ao Fórum, conhecido como “Calunga”. Justificou a aquisição com base em supostas ameaças que sofreria em razão de desavenças do passado e de conflitos relacionados à concorrência no mercado de reciclagem, mencionando, inclusive, um episódio envolvendo a pessoa de “Dorfão”, que teria efetuado disparo contra ele. Afirmou que mantinha a arma exclusivamente em casa, para fins de proteção pessoal e de sua companheira. A corré Fabiana Figueiredo de Oliveira, por sua vez, confirmou que a arma pertencia a Marcelo, mas reconheceu que tinha pleno conhecimento de sua existência e da motivação para sua posse, mencionando as ameaças que ele recebia. Marcelo, inclusive, declarou que a arma foi adquirida também para proteção de Fabiana, pois esta igualmente possuía desavenças pretéritas e, segundo ele, “corria risco”. Dessa forma, como bem destacado pela acusação, é incontroverso nos autos que ambos os réus detinham ciência da existência da arma de fogo no interior da residência que compartilhavam, bem como concordavam com sua manutenção no local para fins de defesa pessoal mútua. A posse, portanto, era conjunta e consciente, o que atrai a responsabilização penal de ambos pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, que tipifica a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro ou autorização legal. Em tempo, pontua-se que o depoimento apresentado pela testemunha arrolada pela Defesa é abonatório, eis que não trouxe nada de relevante para a elucidação dos fatos sob testilha. Assim, considerando que todos os depoimentos colhidos na fase policial são uníssonos com os depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares, não há qualquer dúvida sobre a prática dos crimes imputados aos réus, que traziam consigo e tinham em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, o que fizeram em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Fato 01) e possuíam, também em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade de tiros: 6; e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal, contrariando o artigo 12 da Lei 10.826/03 e as disposições do Decreto n. 11.615/23 (Fato 02). Dessa forma, a autoria delitiva dos réus é clara e inequívoca. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização.” (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Neste mesmo sentido, assim tem decidido o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. BENESSE JÁ ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ROGATIVA. 2) MÉRITO. 2.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DISSERTAÇÃO RECHAÇADA. AUTORIA E MATERLIADADE COMPROVADAS À SACIEDADE. NARCOTRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NAS MODALIDADES ‘TRAZER CONSIGO’ E ‘TER EM DEPÓSITO’. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, JUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO E MONTANTE EM DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS NARCÓTICOS PARA A SUA CONSUMAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. 2.2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS QUE DENOTAM CABALMENTE A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO APELANTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE EVIDENCIA SUA DESTINAÇÃO DIVERSA DO CONSUMO PESSOAL. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 2.3) DOSIMETRIA DA PENA. INTENCIONADA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO [30G (TRINTA GRAMAS) DE ‘COCAÍNA’ E 153G (CENTO E CINQUENTA E TRÊS GRAMAS) DE ‘MACONHA’] QUE REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICAM O EMPREGO DO BENEFÍCIO NO PATAMAR DE ½ (METADE). ALÉM DISSO, VETORES QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA RECRUDESCER A BASILAR NA PRIMEIRA FASE DA CONTAGEM DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013281-73.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.09.2022 – G.N.) Ainda, quanto as teses apresentadas pelas Defesas, veja-se que a abordagem policial foi precedida de informações concretas e prévias sobre a prática de tráfico de drogas por parte dos acusados, amplamente corroboradas por boletins de ocorrência e informes reservados. A equipe policial, ao avistar o veículo descrito nas denúncias — uma motocicleta vermelha conduzida por Marcelo, com Fabiana na garupa —, realizou acompanhamento e abordagem dentro dos limites da legalidade, com uso de sinais luminosos e sem qualquer excesso. A detenção decorreu da constatação de que Marcelo não possuía habilitação para conduzir o veículo, o que, por si só, já justificaria a condução ao destacamento. Ademais, a droga foi visualmente dispensada por Fabiana no interior da viatura, fato presenciado pelos policiais e por ela mesma admitido. A posterior revista e apreensão da substância foram, portanto, legítimas e motivadas por flagrante delito. Quanto à alegação de coação para ingresso no domicílio, igualmente não se sustenta. O réu autorizou expressamente a entrada da equipe policial, inclusive por meio de termo escrito. A narrativa de que teria sido ameaçado carece de qualquer respaldo nos autos e é desmentida pelas provas documentais e testemunhais. A entrada na residência, portanto, ocorreu de forma voluntária, consciente e legal. No mérito, as defesas sustentam que a quantidade de droga apreendida — 27 gramas de maconha — seria ínfima e compatível com uso pessoal, especialmente considerando que Fabiana estaria em tratamento por dependência. No entanto, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório. A quantidade apreendida, embora não expressiva, não estava fracionada para consumo, e foi localizada em contexto típico de tráfico: transporte em via pública, tentativa de ocultação, posterior localização de mais droga na residência, dinheiro trocado, arma de fogo e anotações com nomes de usuários. Além disso, os próprios policiais relataram que Marcelo e Fabiana eram conhecidos por praticarem o chamado “microtráfico”, com aquisição frequente de pequenas quantidades para revenda, justamente para dificultar o flagrante. A alegação de ausência de testemunhas presenciais da venda de drogas não descaracteriza o crime de tráfico, cuja configuração, conforme já esclarecido acima, prescinde da efetiva comercialização, bastando a posse com finalidade de mercancia. Ou seja, o conjunto de elementos objetivos, tais como conduta, circunstâncias, local, forma de acondicionamento e demais apreensões, é suficiente para caracterizar o delito. Ainda, a tentativa de apresentar Marcelo como trabalhador e catador de recicláveis, com perfil incompatível com o tráfico, não encontra respaldo nos autos. Foram apreendidos diversos objetos de origem não comprovada, como óculos com etiquetas, relógios e máquinas industriais, além de anotações com nomes de usuários, o que reforça a suspeita de receptação e da utilização da atividade de reciclagem como fachada para a traficância. Por fim, também não merece acolhimento o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4° do art. 33 da Lei 11.343/06. A aplicação do chamado tráfico privilegiado exige, cumulativamente, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No presente caso, embora Fabiana seja primária, ficou amplamente demonstrado que tanto ela, quanto o réu Marcelo se dedicavam de forma reiterada à atividade de tráfico de drogas, o que, por si só, afasta a incidência do benefício legal. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais revelam que Marcelo era conhecido no meio policial pela prática habitual de tráfico, inclusive utilizando-se da corré Fabiana para ocultar os entorpecentes durante abordagens, aproveitando-se da ausência de policiais femininas na equipe local. A prática do chamado microtráfico, com aquisição frequente de pequenas quantidades para revenda, foi confirmada por diversas denúncias e boletins de ocorrência. Além disso, a apreensão de anotações com nomes de usuários conhecidos, como Laila Servidoni, reforça a existência de uma clientela habitual e organizada, incompatível com o uso pessoal. Tais registros evidenciam a sistematização da atividade ilícita, típica de quem atua de forma contínua no comércio de entorpecentes. Outro elemento que reforça a dedicação à traficância é a posse de arma de fogo municiada no interior da residência, cuja existência foi admitida por ambos os réus. Marcelo declarou que adquiriu o revólver calibre .38 para se proteger de ameaças oriundas de seu “passado” e da “concorrência no mercado da reciclagem”, o que, na prática, revela a necessidade de garantir a segurança do ponto de venda e da atividade ilícita. A arma, portanto, não era mero instrumento de defesa pessoal, mas sim um meio de assegurar a continuidade da traficância, o que afasta qualquer alegação de casualidade ou isolamento da conduta. Veja-se, ainda, que, embora Fabiana seja primária, a análise do conteúdo extraído do aparelho celular apreendido em sua posse revela fortes indícios de sua vinculação com organização criminosa. Dentre os elementos identificados, destaca-se a presença de um vídeo contendo os “10 mandamentos do Primeiro Comando da Capital, dentro e fora dos presídios”, material que é associado à doutrina interna da facção. Além disso, foram localizadas capturas de tela de supostas reuniões entre membros da organização, incluindo uma imagem com a inscrição “Reunião do quadro Regional 44”, bem como diversas imagens com o gesto dos “3 dedos”, amplamente reconhecido como símbolo de referência às três letras da sigla PCC. Tais elementos, em conjunto, reforçam a suspeita de que a ré mantém algum grau de envolvimento ou alinhamento com os preceitos e estrutura da facção criminosa. Diante disso, afasto a figura do tráfico privilegiado, reconhecendo-se a prática do tráfico de drogas para ambos os réus em sua forma típica, nos termos do caput do art. 33 da Lei 11.343/06. Destarte, a prova produzida nos autos é segura e autoriza um decreto condenatório com relação aos crimes de tráfico de drogas (Fato 01) e de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Fato 02) em desfavor de ambos os réus. Em virtude de tais aspectos, a autoria dos crimes recai sobre os acusados de forma inconteste. Logo, não há que se falar em absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo, tampouco em desclassificação e aplicação de causa de diminuição de pena, tendo em vista que não há qualquer dúvida de que traziam consigo e tinham droga em depósito para venda e de que possuíam arma de fogo e munições de maneira irregular. Portanto, no que tange à tipicidade, é visto que a conduta narrada no Fato 01 da exordial acusatória se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, assim como a conduta descrita no Fato 02 se amolda ao tipo previsto no artigo 12, caput, da Lei n°. 10.826/03. Por fim, focando os fatos sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha a afastar os indícios de ilicitude trazidos pela tipicidade. Com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude dos fatos praticados pelos réus, mostrando-se estes, destarte, além de típicos, também antijurídicos. Considerando, pois, que foram praticadas condutas típicas, ilícitas e antijurídicas, não socorrendo aos acusados quaisquer das causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, a integral procedência da denúncia é medida que se impõe. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo dos fatos, os acusados eram imputáveis, tinham consciência da ilicitude de suas condutas e deles era plenamente exigível condutas diversas. E assim, presentes o fato típico, antijuridicidade e culpabilidade, imperativa à condenação dos réus pela prática de ambos os fatos descritos na denúncia. Não obstante, considerando os crimes foram praticados pelos réus em concurso material, eis que, com mais de uma ação e desígnios autônomos, praticaram as condutas criminosas em tela, as penas dos dois crimes devem ser somadas, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. 3. DOSIMETRIA DE PENA: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, XLVI, CF. 4. DO RÉU MARCELO VIAN DE SOUSA: 4.1. Do Fato 01 – Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06: Inicialmente, parto do mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Com relação à quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.346/2006), saliento que, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga comercializada, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a apreensão de drogas nestes autos não ressalta aos olhos, de modo que tal circunstância não deve ser valorada. No que se refere à natureza das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), no mesmo sentido, a nocividade da substância entorpecente também exige um maior juízo de censura sobre a conduta delituosa. Com efeito, a natureza da droga apreendida não possui considerável potencial lesivo, razão pela qual esta circunstância também não deve ser valorada. No que diz respeito aos antecedentes, conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de réu multirreincidente, eis que possui condenações transitadas em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito em cinco processos distintos, quais sejam: Ações Penais de n°. 0006997-24.2010.8.16.0035, 0001122-39.2011.8.16.0035, 0001139-04.2013.8.16.0133, 0000009-42.2014.8.16.0133 e 0000760-19.2020.8.16.0133. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. Portanto, no presente caso, o acusado é reincidente e portador de maus-antecedentes. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, inciso I, do Código Penal), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Já os maus-antecedentes são oriundos de fato distinto da reincidência, motivo pelo qual o valoro em desfavor do réu. Diante disso, havendo uma circunstância judicial negativa (antecedentes), elevo a pena-base em 1/8 do mínimo do tipo penal, fixando-a em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Contudo, como já mencionado anteriormente, trata-se de réu reincidente, de modo que se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final do réu 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. 4.2. Do Fato 02 – Art. 12, caput, da Lei n°. 10.826/03: Inicialmente, parto do mínimo legal (um ano de detenção e dez dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade do agente. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). No que diz respeito aos antecedentes, conforme se observa das informações processuais constantes do Sistema Oráculo, trata-se de réu multirreincidente, eis que possui condenações transitadas em julgado anterior aos fatos apurados no presente feito em cinco processos distintos, quais sejam: Ações Penais de n°. 0006997-24.2010.8.16.0035, 0001122-39.2011.8.16.0035, 0001139-04.2013.8.16.0133, 0000009-42.2014.8.16.0133 e 0000760-19.2020.8.16.0133. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. Portanto, no presente caso, o acusado é reincidente e portador de maus-antecedentes. No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, inciso I, do Código Penal), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Já os maus-antecedentes são oriundos de fato distinto da reincidência, motivo pelo qual o valoro em desfavor do réu. Diante disso, havendo uma circunstância judicial negativa (antecedentes), elevo a pena-base em 1/8 do mínimo do tipo penal, fixando-a em 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias atenuantes. Contudo, como já mencionado anteriormente, trata-se de réu reincidente, de modo que se faz presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena intermediária em 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 13 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final do réu 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 13 dias-multa. 4.3. Do concurso material: Conforme já salientado na fundamentação supra, reconheço o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, razão pela qual as penas dos delitos deverão ser somadas. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO; 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO E 670 DIAS-MULTA. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, pois não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição financeira do réu, observando-se, todavia, o que consta do artigo 49, §2°, do Código Penal (correção monetária desde a data da infração – RT 628/338). 4.4. Da detração penal (art. 387, §2°, Código de Processo Penal): Impõe assinalar que a Lei n°. 12.736/12 acresceu o §2° ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, o acusado encontra-se preso preventivamente. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto, no caso em tela, a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do réu. Esclareço que a aplicação de tal instituto ficará a cargo do Juízo da Execução. 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal). Logo, analisando-se o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO (artigo 33, §2°, alínea ‘a’, do Código Penal). 4.6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que não preenchido o requisito constante do inciso I, do art. 44 do Código Penal. 4.7. Sursis – Suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos o requisito constante no caput, do art. 77, do Código Penal. 4.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Em face de os crimes em tela não possuírem um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 4.9. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, do Código de Processo Penal): Tendo em vista o regime fixado para o início de cumprimento da pena e, ainda, a subsistência dos motivos que outrora fundamentaram o decreto preventivo, mantenho a prisão cautelar do sentenciado, como forma de assegurar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de novos delitos (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. DA RÉ FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA: 5.1. Do Fato 01 – Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/06: Inicialmente, parto do mínimo legal (cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico à ré, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade da agente, sem descuidar do fato que a acusada é primária, portanto não há que se falar em valorização negativa dos antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Com relação à quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.346/2006), saliento que, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto maior a quantidade de droga comercializada, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. No caso, a apreensão de drogas nestes autos não ressalta aos olhos, de modo que tal circunstância não deve ser valorada. No que se refere à natureza das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), no mesmo sentido, a nocividade da substância entorpecente também exige um maior juízo de censura sobre a conduta delituosa. Com efeito, a natureza da droga apreendida não possui considerável potencial lesivo, razão pela qual esta circunstância também não deve ser valorada. Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais negativas mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final da ré em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 5.2. Do Fato 02 – Art. 12, caput, da Lei n°. 10.826/03: Inicialmente, parto do mínimo legal (um ano de detenção e dez dias-multa), com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico à ré, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Igualmente, inexistem nos autos elementos conclusivos que permitam avaliar conduta social e personalidade da agente, sem descuidar do fato que a acusada é primária, portanto não há que se falar em valorização negativa dos antecedentes. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são intrínsecos à espécie delitiva e, ainda, não há que se falar no comportamento da vítima no caso, uma vez que o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago). Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais negativas mantenho a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que converto a pena intermediária em definitiva, resultando a sanção final da ré em 01 ano de detenção e 10 dias-multa. 5.3. Do concurso material: Conforme já salientado na fundamentação supra, reconheço o concurso material previsto no art. 69, caput, do Código Penal, razão pela qual as penas dos delitos deverão ser somadas. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO; 01 ANO DE DETENÇÃO E 510 DIAS-MULTA. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, pois não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição financeira da ré, observando-se, todavia, o que consta do artigo 49, §2°, do Código Penal (correção monetária desde a data da infração – RT 628/338). 5.4. Da detração penal (art. 387, §2°, Código de Processo Penal): Impõe assinalar que a Lei n°. 12.736/12 acresceu o §2° ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, a acusada foi presa em flagrante. Contudo, deixo de fazer a detração penal, porquanto, no caso em tela, a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor da ré. Esclareço que a aplicação de tal instituto ficará a cargo do Juízo da Execução. 5.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2° e 3°, do Código Penal). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais da ré e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (artigo 33, §2°, alínea “b”, do Código Penal). 5.6. Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal): Considerando o quantum da pena, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vez que não preenchido o requisito constante do inciso I, do art. 44 do Código Penal. 5.7. Sursis – Suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, Código Penal): Considerando o quantum da pena definitiva, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos o requisito constante no caput, do art. 77, do Código Penal. 5.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal): Em face de os crimes em tela não possuírem um sujeito passivo específico, uma vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 5.9. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, §1°, do Código de Processo Penal): Tendo em vista que a ré permaneceu solta durante quase todo o trâmite processual, verifico que no caso em epígrafe, ao menos por ora, não há elementos fáticos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar. Assim, mantenho o condenado em liberdade. 6. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: Após o trânsito em julgado da sentença: a) Decreto, em favor da União, a perda de R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 jogo de chave de fenda, 05 relógios, 12 lentes e 01 óculos apreendidos nos presentes autos (mov. 1.10), porquanto restou evidenciado que se trata de proveito de crime, tudo nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, devendo a Secretaria proceder na forma do artigo 63, §1°, da Lei n°. 11.343/06; b) Determino a imediata destruição das drogas apreendidas, independentemente do trânsito em julgado, mediante auto circunstanciado, com fulcro no artigo 50 da Lei n°. 11.343/2006, devendo, porém, ser mantidas amostras para contraprova. Encerrado o processo criminal, fica já autorizada a destruição das contraprovas, nos termos do art. 72 do mesmo diploma legal. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação, na forma do estabelecido pelo Código de Normas, observadas as demais disposições sobre o tema; c) Determino, na forma do artigo 25 da Lei n°. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a remessa ao Exército para destruição dos artefatos bélicos apreendidos nos presentes autos, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; e d) Determino a transferência da apreensão da motocicleta aos autos 0000339-53.2025.8.16.0133, onde, após sua alienação, o valor arrecadado deverá ser destinado à FUNAD. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. Regiane Aparecida Baú Gomes, OAB/PR 55.867, que arbitro em R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), em consonância com os valores indicados no item 1.3 da tabela de honorários advocatícios constante da Resolução Conjunta n°. 06/2024 - PGE/SEFA. Serve cópia da presente sentença como certidão para o requerimento dos honorários arbitrados. Ciência ao Estado do Paraná sobre o arbitramento de honorários advocatícios nestes autos. 8. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para condenar os acusados Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueiredo de Oliveira, ambos já qualificados, nas sanções do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 (Fato 01) e no artigo 12, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), na forma do artigo 69, também do Código Penal (concurso material). Ao réu Marcelo, resultou a pena definitiva de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão; 01 ano, 03 meses e 22 dias de detenção e 670 dias-multa, sendo fixado o regime fechado para início do cumprimento das reprimendas. À ré Fabiana, resultou a pena definitiva de 05 anos de reclusão; 01 ano de detenção e 510 dias-multa, sendo fixado o regime semiaberto para início do cumprimento das reprimendas. Ainda, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, foi fixado o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. Condeno, ainda, os réus, já qualificados, nas despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Julgo prejudicado eventual requerimento de Justiça Gratuita, eis que tal matéria é de incumbência do Juízo da Execução. 9. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso os réus não cumpram pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n°. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1° e 2°); b) A expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação dos réus, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 72, § 2° do Código Eleitoral; d) A remessa destes autos à Sra. Contadora para cálculo da(s) custa(s) processuais e da pena de multa; após, intimem-se os réus condenados para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, bem como da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademir Stalman De Freitas

ID: 299817742

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010453-04.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMIR STALMAN DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010453-04.2024.8.16.0160 Processo: 0010453-04.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): ADEMIR STALMAN DE FREITAS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ADEMIR STALMAN DE FREITAS e imputou-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 147, caput, c.c. o §1º (Fato 01), e 331 (Fato 02), todos do Código Penal. A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “FATO 01: Em 11 de novembro de 2024, por volta das 22h, na residência situada à Rua Duque de Caxias, nº 1574, nesta cidade de Sarandi/PR, ADEMIR STALMAN DE FREITAS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino e agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ameaçou M.L.V.d.S., sua então companheira, causando-lhe fundado temor ao dizer que macularia a integridade física dela, verbalizando que iria agredi-la (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.15, declaração de seq. 1.13 e depoimentos de seqs. 1.6/1.8) FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, ADEMIR STALMAN DE FREITAS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os policiais militares Anderson Augusto Guedes e Fabrício Aguilieri Barth, no exercício de suas funções, chamando-os de “merdas”, além de empregar violência física contra os agentes públicos em oposição à execução de sua abordagem, desferindo-lhes “socos” e “pontapés” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.15 e depoimentos de seqs. 1.6/1.8). O inquérito policial instaurou-se mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.4/1.11). A prisão do acusado foi convertida em preventiva (mov. 22.1). A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2024 (mov. 58.1), o denunciado foi pessoalmente citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1), por intermédio de advogado constituído (mov. 77.1). A prisão preventiva do acusado foi revogada e, como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 98.1). Em audiência de instrução foram ouvidas a vítima M.L.V.d.S. (mov. 142.1), as testemunhas Anderson Augusto Guedes (mov. 142.2) e Fabricio Aguilieri Barth (mov. 142.3), e o acusado foi interrogado (mov. 142.4). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e da autoria delitiva exclusivamente quanto ao crime de desacato, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por outro lado, requereu a absolvição em relação ao crime de ameaça, diante da ausência de provas quanto à sua ocorrência. Além disso, sugeriu a dosimetria da pena, ocasião em que pugnou pela aplicação da agravante da reincidência. Requereu, ainda, a fixação do regime inicial semiaberto, destacou a inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da prática delitiva (mov. 143.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 144.1). A Douta Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, e sustentou a ausência de dolo específico, especialmente diante da retratação da vítima em juízo, que negou ter sido ameaçada. Alegou que as palavras eventualmente proferidas decorreram de ânimos exaltados, sem a intenção de causar temor real, tratando-se de mera bravata. Quanto ao crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, argumentou que o acusado apenas reagiu verbalmente após ter sido agredido fisicamente por policiais, o que afastaria o dolo específico necessário à configuração do tipo penal. Sustentou, ainda, que a conduta ocorreu em legítima defesa ou, ao menos, em estado de necessidade, sem demonstrar intenção de desprestigiar a função pública. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu que a pena-base fosse fixada no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastamento da indenização por ausência de comprovação de danos. Por fim, requestou o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 147.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada a representação, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, dos delitos de ameaça e desacato, capitulados nos artigos 147, caput, c.c. o §1º, e 331 do Código Penal, eis que, ao que consta, na data de 11 de novembro de 2024, por volta das 22h, teria ameaçado a vítima M.L.V.d.S., sua então companheira, ao dizer que macularia sua integridade física. Ainda, no mesmo dia, o réu teria desacatado os Guardas Municipais Anderson Augusto Guedes e Fabrício Aguilieri Barth ao chamá-los de “merdas”, além de empregar violência física contra eles através de socos e pontapés. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade dos delitos restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4/1.11), Boletim de Ocorrência (mov. 1.15) e pela prova oral colhida nos autos. No que tange à autoria, igualmente, há prova suficiente em desfavor do réu, a exigir sua condenação, ao menos quanto ao crime de desacato. Vejamos: Interrogado judicialmente, o acusado Ademir Stalman de Freitas negou a prática delitiva e afirmou, em suma, que: manteve relacionamento amoroso com a vítima M.L.V.d.S. por mais de quatro anos. No dia dos fatos (11/11/2024), havia ingerido bebida alcoólica, estava alterado, mas negou o uso de drogas. Afirmou que a discussão com a vítima teve início por ciúmes dela, após ele ter parado em um bar para tomar cerveja. Negou ter proferido ameaças, alegando que a vítima já havia feito acusações semelhantes em outras ocasiões, motivadas por ciúmes e pelo desejo de não se separar. Afirmou que perdoou a vítima em outras oportunidades, acreditando que ela mudaria. Quanto à abordagem policial, afirmou que os guardas municipais arrombaram a porta de sua residência, o agrediram com socos, chutes, spray de pimenta e uso da arma Spark, mesmo após estar algemado. Disse que teve dentes quebrados e sofreu lesões nas pernas e costas. Confirmou que, estava dentro da sua casa e negou a entrada deles na sua casa, o que fez com que arrombassem a porta. Os agentes o espancaram dentro da sua casa. Após as agressões, proferiu xingamentos e os chamou de “merdas”, mas negou ter tentado agredi-los fisicamente. Por fim, declarou que estava exaltado no momento dos fatos, que não estava em seu estado normal devido ao consumo de álcool, e que já respondeu a outros processos, inclusive por violência doméstica, embora não tenha se recordado dos detalhes (mov. 142.4). Por sua vez, a ofendida M.L.V.d.S. disse que: mantinha um relacionamento conturbado com o acusado, marcado por idas e vindas, motivadas por sua própria insegurança emocional, conforme diagnóstico psicológico. No dia dos fatos, houve novo desentendimento motivado por ciúmes, após o acusado ter ido a um bar com um amigo. Tentou controlar todos os aspectos da vida do réu, inclusive acessando seu celular e restringindo sua liberdade. Reconheceu que foi ela quem acionou a Guarda Municipal, mas afirmou que o fez não por ter sido ameaçada, e sim para buscar seus pertences pessoais. Negou ter se sentido ameaçada e declarou que sua atitude foi motivada por ciúmes e pelo desejo de impedir que o réu se relacionasse com outras pessoas. Quanto à atuação policial, afirmou que não presenciou diretamente os atos de desacato, mas relatou que o acusado foi encontrado ensanguentado, com o dente quebrado, e que havia muito sangue no local. Disse ter ouvido o réu pedir socorro durante a abordagem. A vítima declarou que o relacionamento era marcado por dependência emocional e que, embora o acusado fosse dependente de álcool e drogas, não o considerava uma pessoa má. Atribuiu os conflitos à sua própria instabilidade emocional e afirmou que, após iniciar acompanhamento psicológico, passou a enxergar a situação de forma diferente. Por fim, confirmou que o acusado havia ingerido bebida alcoólica e feito uso de drogas no dia dos fatos, mas negou ter consumido qualquer substância naquele momento (mov. 142.1). Por outro lado, o Policial Militar Anderson Augusto Guedes narrou que: participou da abordagem que resultou na prisão em flagrante do acusado, no dia 11 de novembro de 2024. Informou que a equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de violência doméstica, em que a vítima relatava ter sido colocada para fora de casa e ameaçada pelo companheiro. Ao chegarem ao local, encontraram os pertences da vítima do lado de fora da residência e o acusado trancado no interior do imóvel, em estado de alteração e gritando. Segundo o depoente, a vítima informou que o acusado havia feito uso de entorpecentes. Após tentativas frustradas de contato, a equipe conseguiu entrar na residência com o auxílio da vítima, momento em que o réu investiu contra os policiais e os guardas municipais. Foi necessário o uso de arma de menor potencial ofensivo (Spark), mas, mesmo após o disparo, o acusado retirou os fios e voltou a investir contra os agentes, com chutes e pontapés. Após ser contido e algemado, passou a proferir diversos xingamentos e ofensas contra os policiais e guardas, utilizando expressões depreciativas direcionadas à função pública, como “policiais de merda” (.sic). O acusado demonstrou clara intenção de ofender os agentes, inclusive após estar imobilizado. Confirmou que ele e o cabo “Berti” foram os responsáveis pela contenção do réu (mov. 142.2). Por fim, a testemunha Fabricio Aguilieri Barth expôs que: participou da abordagem policial que resultou na prisão em flagrante do acusado Ademir Stalman de Freitas, em razão de uma ocorrência de violência doméstica. Informou que, ao chegarem ao local, encontraram a companheira do réu do lado de fora da residência, relatando que ele havia feito uso excessivo de drogas, encontrava-se alterado e a havia expulsado de casa. Segundo o depoente, o acusado se recusava a permitir a entrada da equipe policial, forçando a porta para impedir o acesso. Após conseguirem adentrar o imóvel, com apoio da Guarda Municipal, foi necessário o uso da arma de menor potencial ofensivo (Spark), pois o réu estava agressivo. Mesmo após ser atingido e cair ao solo, o acusado retirou os fios do dispositivo e continuou a investir contra os agentes, com chutes e xingamentos. O policial confirmou que o réu proferiu diversos palavrões e ofensas contra a equipe, tanto da Polícia Militar quanto da Guarda Municipal, de forma reiterada e ofensiva. Quando chegaram o acusado estava dentro da casa gritando que ninguém o pegaria, mas como a ofendida representou contra ele, adentraram o imóvel para realizar a prisão. Afirmou que o acusado não apenas resistiu à prisão, mas também tentou agredir os policiais, o que justificou o uso da força e da algema. Após a contenção, o réu foi encaminhado à UPA devido aos ferimentos decorrentes da queda e, posteriormente, à delegacia (mov. 142.3). Inicialmente, verifica-se a existência de provas contundentes de que o acusado praticou o delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Como é sabido, o crime de desacato se configura por qualquer palavra, gesto ou ato que resulte em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público no exercício de suas funções. Nesse contexto, enquadra-se a conduta do acusado, que, ao ser abordado, dirigiu-se aos policiais militares chamando-os de “merdas”, com a clara intenção de desmerecer a função por eles exercida. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO E READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO. 1. O delito de desacato protege a honra do funcionário público e o Apelação Crime n. º 0001355-25.2016.8.16.0079 prestígios da Administração Pública e caracteriza-se quando o agente profere expressões que denigrem e humilham o ofendido, em total desapreço ao ordenamento jurídico e às instituições. 2. Não há que se falar em ausência de dolo na conduta do agente que profere expressões ofensivas contra a vítima, com o intuito de desprezá-la, enquanto agente público. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001355-25.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 12.07.2018). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDUTA CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PALAVRAS QUE CARACTERIZAM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002699-72.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.05.2023) No que se refere ao elemento subjetivo, ao contrário do que sustenta a defesa, este também restou configurado, sendo evidente a intenção do réu de ofender os policiais militares, ao proferir os xingamentos com o intuito de desprezá-los enquanto agentes públicos. Não é crível a alegação de que os insultos teriam sido proferidos apenas como forma de desabafo diante da atuação policial. A respeito disso Cezar Roberto Bitencourt elucida que: “O elemento subjetivo do crime de desacato é o dolo, representado pela vontade consciente de praticar conduta descrita no tipo”. (Cezar Roberto Bitencourt, 4° edição, Tratado de Direito Penal, Parte Especial 5, pág. 219). No tocante à tese defensiva de que o acusado teria agido em legítima defesa ou em estado de necessidade, entendo que tais excludentes de ilicitude não encontram respaldo no conjunto probatório dos autos. Para caracterização da legítima defesa, segundo dispõe o artigo 25 do Código Penal é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: injusta agressão atual ou iminente, utilização moderada de meios necessários, defesa de direito próprio ou de outrem e intenção defensiva. Já o estado de necessidade, previsto no art. 24 do mesmo diploma legal, pressupõe a existência de um perigo atual, que não tenha sido voluntariamente provocado pelo agente, e que não possa ser evitado de outro modo. No presente caso, embora o acusado alegue ter sido vítima de abuso de autoridade, a atuação dos policiais militares se deu no estrito cumprimento do dever legal, ao ingressarem na residência do réu para efetuar sua prisão em flagrante pelo suposto crime de ameaça, relatada no ocasião pela ofendida. Não houve agressão injusta praticada pelos agentes, tendo em vista que apenas realizaram a contenção do réu após ele ter investido contra a equipe. A situação foi provocada voluntariamente pelo réu, que visivelmente alterado por uso de entorpecentes e álcool, tentou impedir a atuação dos PMs. Apesar de o próprio acusado ter dito que proferiu os xingamentos após a entrada dos agentes em sua residência, ambos os agentes afirmaram que o desacato se deu após ele estar algemado, o que afasta qualquer alegação de reação imediata a uma suposta agressão. A conduta do acusado, portanto, não se deu em contexto de defesa e nem de necessidade, mas sim de hostilidade deliberada e consciente, com o claro intuito de ofender a dignidade da função pública exercida pelos agentes. Portanto, não há nos autos elementos que autorizem o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude, sendo plenamente caracterizado o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Ressalte-se que o réu não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de qualquer excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Ademais, o denunciado é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que exigia por parte do mesmo um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Por outro lado, em relação ao crime de ameaça, entendo que não restou devidamente comprovado nos autos. Embora a vítima tenha relatado, em sede de inquérito policial (mov. 1.13), que teria sido ameaçada pelo réu, em juízo se retratou. Como se sabe, o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, exige a promessa de mal injusto e grave, capaz de provocar intranquilidade ou temor na vítima. No caso em análise, embora haja indícios de materialidade e autoria, a conduta imputada revela-se atípica, uma vez que a vítima negou ter se sentido intimidada ou atemorizada. Diante disso, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, por ausência de tipicidade subjetiva. Em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: “ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 9-20.2016.8.16.0150, DE SANTA HELENA, VARA CRIMINAL. APELANTE - LEOMAR MAEBERG APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR -DES. TELMO CHEREM - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ATIPICIDADE – FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Para a caracterização do delito previsto no art. 147 da Lei Penal, é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para incutir na vítima fundado receio de sofrer mal injusto e grave. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000009-20.2016.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Telmo Cherem - J. 18.05.2018). “APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES, ART. 147, CP, C/C ART. 11.340/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA – TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE TEMOR PELA VÍTIMA – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – MANUTENÇÃO DA PENA PELO DELITO DE VIAS DE FATO NO REGIME ABERTO – FIXADOS HONORÁRIOS.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002847-82.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.09.2022). A respeito da adequação típica do crime de ameaça, Cézar Roberto Bitencourt elucida que: “A ameaça para constituir crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo á vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura o crime, consequentemente”. (Tratado de direito penal n° 2, parte especial: dos crimes contra a pessoa – 10° Edição – São Paulo - Editora Saraiva, 2010 - pág. 407). Desse modo, caracterizada a atipicidade da conduta, é de rigor a absolvição do réu. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu ADEMIR STALMAN DE FREITAS, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, c.c. o §1º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal 3.1 - Da Dosimetria da Pena: Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é reincidente, conforme Oráculo de mov. 144.1, o que será analisado em momento oportuno. Trata-se de indivíduo com residência fixa, sem registro de outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão, qual seja desacatar funcionário público em razão de sua função. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, proferir palavras de menosprezo em razão da atividade desempenhado por policial, em resistência a atuação. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, consistente em faltar com o respeito; ofender; humilhar funcionário público em razão da função. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo ao réu, como base, a pena de 06 (seis) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes. No caso, verifico incidir a agravante genérica prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, atinente à reincidência, considerando, para tanto, a condenação exarada nos autos n. 0000826-10.2023.8.16.0160. No entanto, diante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, verifica-se que faz jus à aplicação da circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desta forma, atenuante e agravante deverão ser compensadas, segundo entendimento jurisprudencial[1], motivo pelo qual mantenho a sanção fixada na primeira fase. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Da pena definitiva. Desse modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena: Diante da reincidência do réu, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Veja-se que o réu permaneceu detido entre 12 de novembro e 18 de dezembro de 2024, tendo direito à detração de 01 (um) mês e 07 (sete) dias. Contudo, mesmo se levada em consideração, a reincidência do réu autoriza a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Salienta-se que deixo de realizar a harmonização do regime de pena neste momento, conforme artigo 832, §3º, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista que o acusado encontra-se cumprindo pena no regime semiaberto, conforme se nota dos autos de execução penal de nº 40001748520248160160. 3.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante a reincidência do réu, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, inc. I, II e III, artigo 77, Inc. I e II, ambos do CP). 3.4 – Da reparação dos danos O agente ministerial requereu na exordial acusatória, a fixação de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O artigo 387 do CPP, em seu inciso IV, dispõe que: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;(...)." Contudo, tendo em vista que não houve demonstração de abalo psicológico em razão dos crimes, não há que se falar em fixação de valor mínimo para indenização aos Policiais Militares. Do mais, é necessário esclarecer que situações envolvendo a resistência e desacato de agentes presos em flagrante é prática corriqueira e inerente ao exercício das funções dos agentes da Segurança Pública, o que não vislumbro ocasionar abalo psicológico passível de indenização por danos morais. Além disso, quanto aos danos materiais, não há nos autos qualquer documento que ateste o prejuízo sofrido pelas vítimas na esfera patrimonial. Desse modo, é incabível a aplicação de danos morais e materiais aos Guardas Municipais. 4. Considerações Finais: 4.1. Diante do regime fixado e não havendo indícios que justifiquem a decretação da prisão preventiva, mantenho o réu em liberdade. 4.2. Diante do trabalho realizado pelo Defensor nomeado, Dr. Rodrigo Henrique Pereira - OAB/PR 77.198, arbitro honorários advocatícios em seu favor, que restam fixados em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), por sua atuação na defesa do acusado durante a audiência de instrução e julgamento e em alegações finais, a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. Essa sentença vale como certidão para fim de recebimento do valor acima arbitrado. 4.3. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a respectiva guia de recolhimento e acoste-se nos respectivos autos de execução penal vigente, nos termos do artigo 831, §2º, do CN do TJPR; calcule-se as custas processuais, intimando-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo as vítimas (artigo 201, §2º do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS APLICADAS PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO COESO DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OCORRÊNCIA, QUE CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO VETOR NEGATIVO DOS MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042712-18.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.05.2025).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Gustavo Herrmann Dos Santos

ID: 294391217

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000044-47.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-47.2025.8.16.0058 Processo: 0000044-47.2025.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Celso Pelissari Réu(s): WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS Vistos e examinados. WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, combinado com o artigo 14, inciso II, parágrafo único, ambos do Código Penal, pela prática do ilícito assim narrado: “No dia 4 de janeiro de 2025, por volta das 07h30min, na Avenida Presidente Tancredo De Almeida, 2847, Jardim Santa Nilce I, no município e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante violência e grave ameaça contra a vítima Paulo César de Souza, através da utilização de uma barra de ferro e uma faca de cozinha (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11), deu início à execução de crime de roubo, tentando subtrair, para si, 01 (um) disjuntor e fios de rede elétrica de uma metalúrgica, pertencente ao senhor Celso Pelissari, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme auto de avaliação de mov. 42.2, mediante rompimento de obstáculo. Consta dos autos do inquérito policial que a vítima Celso Pelissari (proprietário do estabelecimento) recebeu um aviso de acionamento dos alarmes de segurança de sua metalúrgica e, ao verificar as câmeras de segurança do estabelecimento, verificou que havia um indivíduo desconhecido no interior. Diante disso, telefonou a vizinhos e funcionários para que fossem até o local averiguar. A vítima Paulo César de Souza foi o primeiro a chegar no local dos fatos, encontrou a porta do estabelecimento arrombada e adentrou para averiguar, lá encontrou o denunciado nos fundos com um pedaço de ferro e uma faca em mãos, sendo que a fiação do local estava cortada e enrolada, pronta para ser subtraída. Ato contínuo, quando se aproximaram, entraram em luta corporal, sendo o denunciado imobilizado pela vítima. Após isso outras pessoas chegaram para auxiliar na imobilização do denunciado, tendo sido amarrado. Com a chegada da equipe policial WELLINGTON empreendeu fuga, mas foi contido por populares e pela equipe policial. A faca e barra de ferro foram apreendidas (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11). Dessa forma, embora iniciada a execução de crime de roubo, a consumação não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que as vítimas reagiram e conseguiram conter o denunciado até a chegada da Polícia no local. Toda a ação foi registrada pelas câmeras de segurança do local, conforme vídeos de movs. 1.18, 1.19 e 1.20.” Em data de 04/01/2025 foi convertida a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva, conforme decisão de movimento 13.1. Recebida a denúncia em 21/01/2025, via despacho de movimento 52.1, o réu foi citado (mandado de movimento 66.1), e por intermédio da Defensoria Pública, apresentou a resposta de movimento 70.1, arrolando as mesmas testemunhas da exordial acusatória. Na audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de movimento 101.1, foram inquiridas três das testemunhas arroladas em comum, desistindo as partes da inquirição das testemunhas faltantes e o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e foi deferido prazo para a Defesa apresentar alegações finais escritas. O Ministério Público, em suas alegações finais em audiência de movimento 101.1, requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado no tocante ao crime atribuído ao réu na exordial acusatória, com o reconhecimento da agravante da reincidência. Em suas alegações finais de movimento 107.1, a defesa requereu a desclassificação para o delito de furto na forma tentada, com a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição pela tentativa, bem como a isenção do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, na forma tentada. Assiste razão ao Ministério Público ao pedir a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento da agravante da reincidência. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas nos autos. A materialidade consubstanciada no auto de exibição e apreensão de movimento 1.11, boletim de ocorrência de movimento 1.15, vídeos de movimentos 1.18 a 1.20, auto de avaliação indireta de movimento 42.4, auto de levantamento de local de crime e fotografias de movimento 65.2. A autoria, embora negada pelo acusado, restou comprovada pelas demais provas produzidas. O acusado, quando interrogado perante a autoridade policial (movimento 1.13), disse que não agrediu a vítima, ela caiu no chão e se machucou; que não pegou objetos na metalúrgica; que entrou somente para passear no interior da metalúrgica. Ao ser ouvido em Juízo (movimento 128.1), Wellington relatou que praticou um furto e não um roubo; que estava usando drogas e entrou para furtar a metalúrgica, pois não tinha mais dinheiro para adquirir substância entorpecente; que estourou dois cadeados com a barra de ferro e a faca encontrou dentro do estabelecimento comercial; que estava cortando os fios quando ouviu um veículo chegando no local, pegou a barra de ferro e tentou abrir a porta dos fundos; que um rapaz abriu a porta de entrada, o interrogando tentou sair, “ele me segurou e eu soltei a barra de ferro no chão”; que não entrou em luta corporal com a vítima e somente tentou escapar dela; que amarraram o interrogando, mas ele conseguiu escapar; que não ameaçou a vítima e tinha deixado a faca nos fundos do estabelecimento; que usou a faca somente para cortar os fios; que pensava somente em sair do local “por isso que veio para a porta com a barra de ferro”; que cortou todos os fios e tinha colocado eles no chão quando o rapaz chegou no local; que iria vender os fios para comprar drogas. As testemunhas inquiridas na instrução assim se manifestaram: CELSO PELISSARI, vítima (movimento 102.1), disse que é proprietário do estabelecimento comercial que o acusado tentou roubar, mas no dia do ocorrido estava em uma chácara; que visualizou pelas imagens do celular que o réu tinha adentrado no estabelecimento comercial e o alarme disparou; que o denunciado estourou as travas e os cadeados com uma barra de ferro e adentrou no local; que telefonou para o vizinho Paulo que reside ao lado da empresa, ele abriu a porta, o réu já tinha cortado todos os fios e os cabos das máquinas de solda e estava enrolando para levá-los; que o acusado tinha separado uma bicicleta, ela já estava perto da porta e pronta para ser levada; que o denunciado ameaçou Paulo com um barra de ferro e com uma faca, mas ele e um outro vizinho conseguiram retirar da mão dele; que eles amarraram os pés do acusado, mas ele conseguiu se soltar e saiu correndo; que os policiais chegaram logo em seguida e prenderam o denunciado; que o réu estourou os disjuntores e os cadeados; que teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a fiação, pois conseguiu reaproveitar algumas coisas. PAULO SERGIO DE SOUZA, vítima (movimento 102.2), relatou que Celso telefonou para o irmão do declarante, mas ele estava no Estado de São Paulo; que foi até a metalúrgica, visualizou que a porta estava entreaberta, levantou ela e o réu estava nos fundos; que o denunciado veio em direção ao declarante e ele estava portando uma barra de ferro; que visualizou a faca somente após ter entrado em luta corporal com o acusado; que Cristhian veio ajudar o declarante e viram a faca que estava caída no chão; que o denunciado tinha separado os fios nos fundos do estabelecimento comercial; que ele arrombou dois cadeados para adentrar no local; que imobilizaram o réu, amarraram os pés dele, mas ele conseguiu se soltar, sendo preso logo em seguida pelos policiais; que o denunciado pegou uma barra de ferro e veio em direção ao declarante; que “ele não veio atacando do declarante, acho que ele queria tentar fugir”; que o acusado usou a barra de ferro para intimidar o declarante e entraram em luta corporal; que quando ele chegou perto do declarante, pegou a barra de ferro e iniciou a luta corporal. WAGNER FERREIRA ALVES, policial militar (movimento 102.3), afirmou que foram atender uma situação de roubo que estava em andamento; que o réu estava imobilizado, mas ao avistar a viatura empreendeu fuga; que a equipe acompanhou o denunciado, ele pulou o muro de uma residência e caiu dentro do quintal; que quando o acusado subiu no muro, ele levou a mão na cintura e o sargento efetuou um disparo; que a equipe pulou o muro e conseguiram algemá-lo; que as vítimas relataram que viram o denunciado arrombando o estabelecimento comercial pelas câmeras de segurança; que o acusado entrou em luta corporal com a vítima; que a vítima relatou que o réu estava com uma faca e uma barra de ferro; que a porta estava com sinal de arrombamento; que a faca estava na posse do denunciado. Diante dos depoimentos acima mencionados e pelas demais provas produzidas, tenho por provado o crime de roubo pelo emprego de arma branca (faca e barra de ferro), na forma tentada, tendo como autor a pessoa do acusado. A situação apresentada no início da presente fundamentação restou configurada estreme de dúvidas, ou seja, Wellington, consciente do que fazia, tentou subtrair os fios do estabelecimento comercial, não se consumando a subtração por circunstâncias alheias a vontade do acusado, uma vez que foi surpreendido com a chegada da vítima Paulo Sergio de Souza. Ao contrário do declarado nas alegações finais defensivas, o conjunto probatório produzido é firme e seguro, suficiente a autorizar um decreto condenatório Procurou o acusado se eximir da responsabilização penal, relatando que tentou furtar o estabelecimento comercial e que não cometeu o crime de roubo; que foi em direção à vítima, somente porque tinha a intenção de se evadir do local; que a vítima segurou o acusado e ele soltou a barra de ferro no chão; que não entrou em luta corporal com a vítima e somente tentou escapar dela, no entanto, seu relato restou isolado do contexto probatório. A vítima Celso Pelissari, proprietário do estabelecimento comercial, disse que estava em uma chácara, visualizou pelo aparelho celular que o réu tinha adentrado no estabelecimento e que o alarme tinha disparado; que o réu estourou as travas e os cadeados com uma barra de ferro, cortou todos os fios e cabos das máquinas de solda e estava enrolando para levá-los; que entrou em contato com o vizinho Paulo, ele foi até o local e visualizou o réu no interior da empresa; que Paulo foi ameaçado pelo acusado, ele estava com uma barra de ferro e com uma faca; que Paulo e um outro vizinho conseguiram imobilizar o denunciado; que o réu estourou os disjuntores e os cadeados e o declarante teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a fiação. No mesmo sentido foram as declarações da vítima Paulo Sergio de Souza, ela relatou que foi até a metalúrgica, a porta estava entreaberta, entrou e se deparou com o acusado que estava nos fundos; que o réu veio em direção ao declarante e ele estava com uma barra de ferro; que visualizou a faca somente após ter entrado em luta corporal com o réu; que Cristhian veio ajudá-lo e viram a faca que estava caída no chão; que o denunciado tinha separado os fios nos fundos do estabelecimento; que ele arrebentou dois cadeados para adentrar no local; que o réu usou a barra de ferro para intimidar o declarante. O policial militar Wagner Ferreira Alves disse que foram acionados para atender uma ocorrência de um roubo que estava em andamento; que o réu estava imobilizado e ao avistar a viatura empreendeu fuga; que ele pulou o muro de uma residência, caiu no quintal e a equipe conseguiu abordá-lo; que as vítimas relataram que viram o denunciado arrombando o estabelecimento comercial pelas câmeras de segurança; que o acusado entrou em luta corporal com a vítima e ele estava com uma faca e uma barra de ferro; que a faca estava na posse do denunciado. Razão não assiste à Defesa quando pede a desclassificação para o crime de furto simples, uma vez que durante a instrução restou claro que o acusado estava portando uma barra de ferro e uma faca quando foi em direção da vítima Paulo e eles entraram em luta corporal. Embora o réu tenha relatado em Juízo que soltou a barra de ferro quando foi em direção à vítima Paulo, pode-se constatar pelas imagens da câmera de segurança de movimento 1.19, que ele estava segurando a barra de ferro, sendo retirada da mão dele por um senhor que chegou posteriormente ao local e auxiliou Paulo. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. 1. RÉU CLEBIO APARECIDO DE OLIVEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL FOTOGRÁFICO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. VÍCIO, ENTRETANTO, QUE NÃO CONTAMINA AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATO DO PRÓPRIO ACUSADO. PROVA INDEPENDENTE. PRECEDENTES DO STJ. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. USO DA ARMA BRANCA (BARRA DE FERRO) COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E FILMAGENS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO ESTAVA EM POSSE DO ARTEFATO, MAS SIM O CORRÉU. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FORAM NEGATIVADAS DE MODO IDÔNEO. FRAÇÃO DE AUMENTO (1/8 DO MÍNIMO LEGAL) QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. 5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, EM JUÍZO, NARROU A PRÁTICA DELITIVA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. RELATO, INCLUSIVE, UTILIZADO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NARROU A SUBTRAÇÃO DO CELULAR E CARTEIRA. CONSUMAÇÃO DO CRIME EFETIVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEL. 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 8. RÉU GUSTAVO VITORINO DE ALMEIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO CLEBIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 9. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRECEDENTES. USO DA ARMA BRANCA (BARRA DE FERRO) COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E FILMAGENS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003423-07.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.10.2023) Não favorece ao réu sua alegação de que estava sob efeito de substância entorpecente uma vez que o uso voluntário de drogas não exclui a imputabilidade penal, a teor do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Em desfavor do acusado deve ser reconhecida a agravante da reincidência (multirreincidência – específica). O relatório de movimento 104.1, demonstra que ele foi condenado perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0006285-47.2019.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 07/03/2023; perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca (autos nº 0006619-81.2019.8.16.0058), pelo delito de desacato, por sentença transitada em julgado em 26/06/2023; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0007220-87.2019.8.16.0058), pelo crime de furto, por sentença transitada em julgado em 16/06/2023; perante esta Vara Criminal (autos nº 0007996-87.2019.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 30/05/2022; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0001622-21.2020.8.16.0058), pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado 04/10/2021; perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 0000009-29.2021.8.16.0058), pelo crime de receptação, por sentença transitada em julgado em 15/08/2023; perante a Vara Criminal da Comarca de Mamborê (autos nº 0001127-87.2021.8.16.0107) pelo crime de furto qualificado, por sentença transitada em julgado em 17/04/2023; e, perante esta Vara Criminal ( autos nº 0000677-63.2022.8.16.0058), pelo delito de tráfico de drogas, por sentença transitada em julgado em 12/01/2023; praticando o crime objeto deste processo em 04/01/2025 (artigo 61, inciso I, combinado com o artigo 63, ambos do Código Penal). Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea conforme requerido pela Defesa, uma vez que o acusado não confessou o crime de roubo, disse apenas que adentrou no local para furtar os fios e que não ameaçou a vítima com a barra de ferro ou com a faca. Por fim, deixo de conceder a isenção das custas processuais, conforme requerido pela defesa do acusado, uma vez que matéria afeta à execução. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, combinado com o artigo 61, inciso I e 14, inciso II, parágrafo único, todos do Código Penal. Seguindo as orientações do artigo 59 do Código Penal, passo a individualização das penas cabíveis ao ora condenado. Merece acentuada reprovação social a conduta do réu. Contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, além da reincidência (multirreincidência - específica) que será analisada na fase própria, possui uma condenação não geradora de reincidência (autos nº 0000791-70.2020.8.16.0058), conforme relatório extraído do sistema Oráculo de movimento 104.1. Não consta nos autos elementos suficientes para análise de sua conduta social e personalidade, pelo que não lhe podem desfavorecer. Motivou-o, como de praxe em crimes contra o patrimônio, o desejo do ganho fácil, egoisticamente auferido à custa do patrimônio alheio, neste caso para adquirir substância entorpecente. Circunstâncias objetivas normais do tipo. As consequências, no aspecto material, foram medianas, uma vez que os bens não foram subtraídos, mas a vítima teve um prejuízo de seiscentos reais para consertar a parte elétrica, assumindo, no entanto, maior gravidade, pela insegurança que crimes da espécie produzem no meio social. O comportamento das vítimas não contribuiu para o cometimento do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais retro, fixo a pena base de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, que acresço de 1 (um) ano e 3 (três) meses pela reincidência (multirreincidência – especifica) reconhecida, resultando até aqui, a pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando a causa especial de aumento do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, observada a proporcionalidade de acréscimo conforme a quantidade de causa de aumento reconhecida, aumento em 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, de cujo montante reduzo a metade nos termos do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal - 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias - vez que reconhecida a forma tentada e considerando que o réu chegou a uma fase intermediária do iter criminis - restando fixada, em definitivo a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, ante a inexistência de outras modificadoras. No caso vertente, à pena privativa de liberdade é cumulada a pena de multa. Com esteio no artigo 49, caput, do Código Penal e circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena base em 30 (trinta) dias-multa, que acresço de 8 (oito) dias-multa pela agravante reconhecida, resultando até aqui a pena de 38 (trinta e oito) dias-multa, que aumento de 12 (doze) dias-multa pela causa de aumento e reduzo de metade – 25 (vinte e cinco) dias-multa – pela tentativa, fixando em definitivo, a pena pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa, atribuindo a cada dia-multa o valor mínimo legal, ou seja, um trigésimo do salário mínimo mensal, vigente à época do fato, atento ao disposto no § 1º do mencionado artigo 49, combinado com o artigo 60, caput, ambos do Código Penal, com as correções pertinentes a teor do artigo 49, § 2º, cujo pagamento se fará na forma do artigo 50 do mesmo Codex repressivo. Do regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo que se falar em incidência do enunciado de Súmula 269 do STJ, fixo-lhe o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos, do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que em nada altera o regime inicial acima fixado. Da substituição da pena por restritivas de direitos Tendo em conta o quantum da pena aplicada, a reiteração delitiva e a reincidência específica, não cabe ao condenado qualquer benefício, nem mesmo as substituições previstas no artigo 44 do Código Penal. Do sursis Em atenção ao artigo 697 do Código de Processo Penal, deixo de conceder o benefício do sursis em razão da pena aplicada e do acusado ser reincidente (artigo 77 do Código Penal). Das custas processuais Condeno o réu no pagamento das custas do processo Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu preso cautelarmente durante todo o transcorrer da ação penal e permanecem hígidos os motivos que embasaram o decreto de prisão, bem como que a pretensão punitiva do Estado foi confirmada nesta data e o regime inicial fixado foi o fechado, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. No caso em tela não houve qualquer discussão a respeito, pelo que deixo de deliberar sobre o tema. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 8ª edição, São Paulo, página 691) assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido. (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa. (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). Das disposições finais e comunicações 1. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se à Central de Vagas do DEPEN solicitando a implantação do réu em estabelecimento penal adequado. 3. Diante da manutenção da prisão preventiva do réu, havendo interposição de recurso pela defesa e/ou pelo Ministério Público, necessária a instauração da execução provisória da pena, pois o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não deve ser invocado em prejuízo do indivíduo, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata do regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (STF, Súmula 716). A manutenção do decreto preventivo em sentença condenatória, aliado à interposição de recurso por uma das partes (mesmo que apenas da defesa), admite seja instalada a execução provisória da pena imposta (STJ, HC 294.085/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, DJe 02/10/14). A teor do art. 8º da Resolução 113/10, do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Registra-se que a Lei de Execução Penal é aplicável ao preso provisório (L7210/84, art. 2º, parágrafo único). 4. Por conseguinte, após a intimação do Ministério Público e da defesa (técnica e pessoal), acaso haja recurso por qualquer das partes, formem-se autos de execução provisória do réu, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento provisória, antes da remessa do feito principal à instância revisora. Diligências necessárias. 5. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, realizem-se as seguintes diligências: 5.1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se a Justiça Eleitoral. 5.2. Comunique-se: ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.3. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, para as providências cabíveis. 5.4. Encaminhem-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais, intimando-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Caso não seja realizado o pagamento dos valores no prazo fixado, deverá a Secretaria certificar de forma completa nos autos, cumprindo integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.6. Decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código Penal. 6. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Campo Mourão, 07 de junho de 2025. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudete Cordeiro De Oliveira

ID: 291095395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000241-16.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha… Vistos, etc. I – RELATÓRIO CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da CI/RG nº 5.314.081-5/PR, inscrita no CPF/MF nº 083.321.449-73, nascida aos 10/06/1969, natural de Morretes/PR, filha de Juvelina Rosa de Oliveira e Eduardo Cordeiro de Oliveira, residente e domiciliada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Paranaguá/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: De acordo com a denúncia (mov. 32.1):Fato I No dia 06 de fevereiro de 2025, por volta das 13hrs., na residência localizada na Rua João Turin, nº 600, Bairro Vila Ferroviária, neste município e Comarca de Morretes/PR, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de se aproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11), Certidão de Intimação (mov. 1.12) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anteriormente narrado, a denunciada CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/161745 (mov. 1.5), Depoimentos dos Policiais Civis Condutores (movs. 1.7 e 1.9), Declaração da Vítima (mov. 1.11) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1).O processo, registrado sob o nº 0000241-16.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogada a Acusada. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, sendo seguida pela assistente à acusação, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes.Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, a Ré CLAUDETE praticou os crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Cópia do mandado de medida protetiva concedida em favor de DIVANIRA (mov. 1.12); - Relatório Oráculo: (mov. 8.1) Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/ameaça Nº AUTOS 0000324-71.2021.8.16.0118 DATA FATO CRIME 17/02/2021 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 01/04/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 05/12/2024EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/maus-tratos animais Nº AUTOS 0000798-08.2022.8.16.0118 DATA FATO CRIME 11/03/2022 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 18/10/2024 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 31/10/2024 EXECUÇÃO PENAL ATIVA Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Crime/Ameaça Nº AUTOS 17/2006 DATA FATO CRIME 23/09/2006 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 07/05/2010 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 16/11/2010 EXECUÇÃO PENAL ATIVAJá com relação à prova oral, foram ouvidos NILSON PROVATE QUEIROZ, FLAVIA FREIRE, DIVANIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE OLIVEIRA BORUCH, MARIA VITORIA DE OLIVEIRA BORUCH e CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA. NILSON, policial civil, que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP: “Estava de plantão da delegacia de Morretes; por volta das 13 horas chegou uma feminina reclamando que havia sido ameaçada de morte pela irmã; esclareceu que foi até uma residência para verificar a instalação de água; disse que a Ré se aproximou e fez ameaças de morte e por isso foi até a delegacia para registrar a ocorrência; no sistema constava medida protetiva; DIVANIRA solicitou medida protetiva em desfavor de CLAUDETE; quando estavam iniciando o procedimento CLAUDETE apareceu na delegacia um pouco alterada, nervosa; pediram que aguardasse; ao passar pela DEJANIRA acabou por falar um palavrão; disse “você vai ver o que acontece”; CLAUDETE foi contida”. Em juízo, NILSON: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou ter ouvido a ré admitir que quebrou o relógio de água e que quebraria a cara de DIVANIRA. FLAVIA, policial civil, ouvida no IP, declarou:“A Sra. Veio registrar um BO de ocorrência com sua advogada, dizendo que foi instalar relógio de água e luz; o rapaz comunicou que a irmã quebrou o relógio e ameaçou a vítma, além de xingá-la de “”vagabunda””; enquanto a vítima estava lavrando o BO chegou a irmã dela, acusada de ameaçar a vida dela; a depoente foi conversar com ela, momento em que começou a fazer ameaças e gritar com a irmão que estava sentada registrando boletim de ocorrência; a medida protetiva consultada iniciou em final de novembro de 2024; não houve necessidade de algemar CLAUDETE, embora estivesse bastante alterada”. Em juízo, FLAVIA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a ré não respeitou a Autoridade Policial e foi muito agressiva naquela ocasião; - Disse que não ouviu nada proferido pela vítima. DIVANIRA, que figura como ofendida, declarou no IP: (mov. 1.10) “ Foi lá para ver o registro que pediu para instalar o muro; está desde setembro lutando com isso; não estava conseguindo; ela quebrou o registro; ela não quer que a depoente volte a residir lá; sua casa foi destruída por ela; ela xingou “”vagabunda”” e disse que iria matar a depoente; a briga é antiga; pelo que sabe sua irmã não tem transtorno psiquiátrico; há uma disputa patrimonial por parte dela; deseja apenas fazerum muro e voltar a residir na sua casa; deseja representar criminalmente em relação a ameaça”. Em juízo, DIVANIRA: - Confirmou a versão anterior; - Acrescentou que a filha da Ré a chamou quando a depoente esteve na casa; a ré veio com tudo, embora a presença da advogada; - Esclareceu que a ré destruiu três vezes o relógio de água e que se intitula dona de toda a herança deixada pelos pais; - Afirmou que tem medo da ré e que já faz 2 anos que fora obrigada a sair de casa, por causa da ré; foi aconselhada pelo delegado a sair de casa; queria voltar para casa, pois o proprietário pediu de volta o imóvel; - Afirmou que sua casa está toda destruída; - Afirmou que fora ameaçada tanto próximo de sua casa como na delegacia de polícia. ANA PAULA, ouvida apenas em juízo, como informante, por ser filha da ré CLAUDETE, declarou: “ Não estava presente no local do ocorrido; DIVA saiu da casa há cerca de 2 anos; faz tempo que há situação litigiosa; briga defamília; sua mãe entrava na casa porque era do pai dela; não sabe se sua mãe estragou registro de água; o irmão delas jogou os pertences para fora; acredita que não houve ameaça; sua irmã acompanhou a mãe na delegacia de polícia; não notou agressividade por parte de sua mãe; sua mãe não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. MARIA VITÓRIA, filha da ré, ouvida como informante apenas na fase judicial, declarou: “ Quem descumpriu a medida foi DIVANIRA; perceberam que ELISEU estava jogando os pertences da casa de DIVANRIA para fora; perceberam que DIVANIRA estava lá; DIVANIRA estava na parte da frente; ela estava dentro da casa; CLAUDETE ficou no quintal; não se aproximou de DIVANIRA; não houve troca de palavras; a advogada insinuou que CLAUDETE queria bater em DIVANIRA; sua mãe não mexeu no registro; foi na delegacia, mas não entrou; há conflito há muitos anos; DIVANIRA residia próximo da ré; sua mãe começou a abrir a casa para limpar, para cuidar; CLAUDETE não tem autorização para entrar na casa de DIVANIRA”. CLAUDETE, que figurou como conduzida, declarou no IP (mov. 1.15): “ Eu tenho uma construção nos fundos do imóvel de seu pai; está fazendo serviço comunitário de vários processos em que figura como ré; tem 4 filhos; minha versão nunca é ouvida; a filha falou que tinha gente na casa da frente; não aceitou a ligação de energia de água; ela saiu em 2022; está cuidando do imóvel de seu pai; não estourou cadeados; em 2022 ela trancou tudo;encontrou toda documentação de seu pai jogada no chão da casa de DIVANIRA; em 2004 começou a desavença com ela; já ficou internada; não queria mais DIVANIRA ao lado; seu pai autorizou construir nos fundos do terreno; cada uma residia numa casa; vinha um IPTU para cada casa; ela pediu medida protetiva; a advogada de DIVA chamou a depoente para bater na DIVA”. Em juízo, CLAUDETE: “Não se aproximou; não estava a par da medida protetiva; depois ficou sabendo; na data do ocorrido foi para frente do imóvel e se deparou com DIVANIRA; esta ficou dentro da casa; apenas passou no corredor; ela veio ao encontro da depoente; não ameaçou DIVANIRA naquela ocasião; não conversou com DIVANIRA; estava em seu quarto, dormindo; saiu de sua residência e se deparou com seu irmão ELISEU; viu a advogada de DIVANIRA filmando; sua filha mandou depoente ir para dentro da casa; foi na delegacia para ver como funciona a medida”. Passa-se à análise de cada uma das infrações penais. FATO 01 – DESCUMPRIMETO DE MEDIDA PROTETIVA Consta na denúncia que a Ré “... descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0002212-70.2024.8.16.0118 em favor da vítima D. C. d. O., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, violando assim a proibição de seaproximar desta determinada pelo Juízo desta Comarca, que estava devidamente notificada...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, o conjunto probatório revela que outrora DIVANIRA e CLAUDETE, que são irmãs, residiam no mesmo lote, em casas separadas, sendo a da ré nos fundos e da vítima na parte da frente do lote. Segundo admitido por ambas, há cerca de dois anos, em virtude de desavenças entre as irmãs, DIVANIRA se retirou do local, aconselhada, inclusive, por um delegado de polícia. Ocorre, entretanto, que recentemente DIVANRIA se viu obrigada a retornar, porque a casa que havia locado foi solicitada pelo proprietário. Acreditou então a Sra. DIVANIRA que poderia voltar a residir na residência de outrora, tendo, inclusive, solicitado a ligação de água na residência. Na data dos fatos, DIVANIRA e sua advogada vieram até o local, quando já estava vigente medida protetiva em favor daquela, momento em que CLAUDETE e sua filha MARIA VITÓRIA vieram ao encontro de ambas. Consta que sefazia presente um irmão da ré e vítima, de nome NILSON, que em certo momento jogou bicicletas para fora da casa de DIVANIRA. CLAUDETE negou, mas DIVANIRA afirmou que naquele momento a ré se aproximou, xingou e a ameaçou de morte. DIVANIRA se retirou do local, encaminhando-se com a advogada, Dr. JAQUELINE RONCHINI MONTALVÃO, para a delegacia de polícia, sendo que a ré chegou logo atrás e ficou muito nervosa quando viu sua irmã naquele local, segundo relatado pelos dois agentes de polícia judiciária ouvidos nas fases extra e judicial. A filha da Ré, Sra. MARIA VITORIA defendeu o entendimento de que a DIVANIRA descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da Ré, o que soa absurdo. Entende-se que estando ciente de que não deveria se aproximar e manter contato com a Ofendida, CLAUDETE, que tinha plena ciência da presença de DIVANIRA no local, deveria ter permanecido no interior e sua residência, local em que já estava quando fora avisada por sua filha. Ao contrário, deliberadamente foi ao encontro da vítima, se aproximando e manteve contato, mesmo ciente da proibição judicial, ameaçando sua irmã.Observa-se que a própria ré e sua filha MARIA VITÓRIA admitem que houve diálogo, quando afirmam que a advogada JAQUELINE começou a gravar a situação. Impedir DIVANIRA de voltar a residir em sua própria residência não soa razoável, já que outrora saiu do local justamente para evitar a continuidade da situação litigiosa. CLAUDETE negou ter mantido contato e ameaçado sua irmã naquela ocasião, mas basta a leitura dos depoimentos dos policiais civis que atenderam a ocorrência para se concluir pela total destemperança em relação a sua irmã DIVANIRA. O contexto dos fatos permite ao juízo concluir que houve aproximação e fora mantido contato da Ré com a vítima, a despeito da proibição judicial. Além do contexto dos fatos, que não pode ser desprezado, basta uma análise dos antecedentes da Ré para se concluir que outrora não conseguiu se controlar por diversas vezes, tendo, inclusive, sido condenada por este juízo por ter jogado água quente num cachorro que estaria lhe incomodando.Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. FATO 02 - AMEAÇA De acordo com a promotoria, a Ré “... ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. C. d. O., sua irmã, ao dizer que iria matá-la, bem como ao proferir os seguintes dizeres: “você vai ver o que vai acontecer”, o que gerou fundado temor...” Trata-se de infração penal que não deixou vestígios. Com relação à autoria, ao ser interrogada nas fases extra e judicial CLAUDETE negou a prática da infração penal. Todavia, a ofendida DIVANIRA afirmou nas duas vezes em que fora ouvida que efetivamente fora ameaçada de morte por sua irmã e não foi a primeira vez. Como é sabido, a palavra da vítima assume relevo de importância nestes casos.Demais disso, novamente, basta analisar os depoimentos dos policiais civis para se concluir que a versão trazida pela vítima deve ser acolhida, haja vista o comportamento descontrolado da Ré na delegacia de polícia. A policial FLAVIA afirmou que a Ré estava bastante agressiva naquela oportunidade, ao passo que o policial NILSON afirmou em juízo que a Ré disse que quebraria a cara da Vítima. Se a Ré teve coragem de ameaçar sua irmã na presença de policiais civis, sem temer as consequências, por certo ameaçou DIVANIRA momentos antes, quando ambas se encontraram na residência da Acusada. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. O enquadramento legal será realizado logo abaixo. TIPICIDADE Condição de procedibilidade No parágrafo único do art. 147 do Código Penal consta que somente se procede mediante representação.A ofendida representou expressamente, conforme se extrai de seu depoimento extrajudicial. O tipo penal do art. 147 do CP possui os seguintes elementos: a) Ameaçar alguém; b) Por palavra, escrito ou gesto ou qualquer outro meio simbólico; c) De causar-lhe mal injusto e grave. Além de tais elementos, entende-se imprescindível que a ameaça seja idônea e séria, capaz de intimidar ou atemorizar e que o agente não se encontre sob efeito de álcool ou substância análoga, de forma que não se possa atribuir seriedade à ameaça. Conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré ameaçou sua irmã e, frise-se, não foi a primeira vez. DIVANIRA declarou em juízo que ficou com medo de sua irmã, situação que perdurava até o depoimento. Com relação ao crime previsto no art. 24-A, conforme constou acima, há prova suficiente de que a Ré, ciente da proibição judicial, se aproximou e manteve contato com a vítima, xingando-a e ameaçando-a.Verifica-se, portanto, que a conduta da Ré se amoldou perfeitamente nos tipos penais acima indicados. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese: - Atipicidade do delito de descumprimento de medida protetiva; não houve dolo; a filha ANA VITÓRIA disse que sua mãe ficou no quintal e não se aproximou da vítima;- Dosimetria: pena base no mínimo legal; sem agravantes e atenuantes; regime semiaberto; detração; não cabimento de danos morais. Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuita. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Conforme constou acima, a vítima declarou que a ré se aproximou e ameaçou. A palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção é suficiente para embasar o decreto condenatório. Tais elementos constam acima. Já a filha da Ofendida MARIA VITORIA, fora ouvida como informante e deixou claro que tem o mesmo entendimento de sua mãe, ou seja, de que a casa de DIVANIRA pertence a CLAUDETE e por isso esta última pode, inclusive, adentrar no local sem permissão daquela. O depoimento da filha deve ser recebido com reservas, sobretudo porque MARIA VITÓRIA já seenvolveu nas confusões de sua mãe, tendo, inclusive desferido uma facada numa vizinha (autos nº 0001596-66.2022.8.16.0118), tendo o Ministério Público requerido a pronúncia da mesma. CONCLUSÃO Considerando que a Ré praticou fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR a Ré CLAUDETE CORDEIRO DE OLIVEIRA, acima qualificada, nas penas dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147 do Código Penal. Passa-se a aplicar a pena de acordo com o disposto no art. 68 do Código Penal. FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorada na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 2 anos, se acresce a pena de 1/8, o que resulta em reclusão de 2 anos e 3 meses.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a vítima é irmã da Ré, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. FATO 02 – AMEAÇA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade exacerbada, pois da irmã se espera muito mais um comportamento conforme o direito. Todavia, tal circunstância fora prevista expressamente pelo legislador, devendo ser valorado na fase seguinte.Conforme constou acima, a ré registra maus antecedentes criminais, na medida em que praticou as infrações penais destes autos após ter sido condenada definitivamente nas ações penais supra indicadas. A segunda condenação forjará a reincidência e as demais servirão como maus antecedentes criminais. Nada de irregular se apurou na conduta social da Ré, sendo que os motivos da infração penal são normais à espécie. Quanto a personalidade, cuida-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade, sendo que a infração penal não teve consequências extrapenais. Por fim, não há que se falar no comportamento da vítima. Partindo do mínimo legal aplicável, que é de detenção de 1 mês, se acresce a pena em 1/8, o que resulta em detenção de 1 mês e 2 dias.2ª FASE – CAUSAS LEGAIS Conforme constou na denúncia, a Ré é irmã da Vítima, havendo prova de tal parentesco nos autos. Além disso, é reincidente. Assim, com fundamento no art. 61, I e II, “e” do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, por conta do parentesco e 1/6 pela reincidência, o que resulta em detenção de 1 mês e 10 dias. 3º FASE - CAUSAS GERAIS E ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior. CONCURSO DE CRIMES Considerando que a Ré, mediante mais de uma ação, praticou duas infrações penais com fundamento no art. 69 do Código penal, procede-se à somatórias das penas obtidas, o que resulta em reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias.DETRAÇÃO Conforme disposto no art. 387, § 2º do CPP, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Portanto, o juízo realizará a detração somente se não existir outra condenação em desfavor do Réu e a operação importar em alteração do regime prisional inicial. No caso dos autos, consta prisão provisória, mas considerando que existe outra condenação, se atribuiu a detração ao juiz da execução. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva é de reclusão de 2 anos, 11 meses e 26 dias e detenção de 1 mês e 10 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional mais gravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Neste sentido o seguinte aresto: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ.NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 DO CP . PENA MENOR QUE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena- base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "a existência de circunstância judicial desfavorável, somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269⁄STJ". (HC 218.506⁄SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 171.523⁄DF, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04⁄12⁄2012.) Assim, considerando que fora apurada como desfavorável a circunstância judicial referente aos antecedentes, a conclusão a que se chega é de que não é possível a aplicação do regime prisional inicial semiaberto, devendo ser aplicado o fechado. SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabíveis, face a reincidência.DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA Este juízo decretou a custódia cautelar da Ré por entender que mesmo condenada e sujeita a medida protetiva de urgência a Ré reiterou na prática criminal. Entende-se que o decurso do tempo não alterou a situação que ensejou a decretação da prisão provisória. Ao longo dos anos a Ré vem se envolvendo na prática de infração penais em desfavor de seus parentes, notadamente da irmã DIVANIRA, seja por questões patrimoniais, seja por entender que esta última tem responsabilidade pela morte de um irmão 1 . 1 0000009-72.2023.8.16.0118 6176 04/01/23 12:54 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000037-21.2015.8.16.0118 411 09/01/15 13:04 Inquérito Policial 0000241-16.2025.8.16.0118 7802 06/02/25 16:03 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000324-71.2021.8.16.0118 5970 17/02/21 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000681-12.2025.8.16.0118 7981 03/04/25 15:48 Liberdade Provisória com ou sem fiança 0000798-08.2022.8.16.0118 5816 12/05/22 09:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000930-65.2022.8.16.0118 6103 10/06/22 10:42 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001459-84.2022.8.16.0118 7380 03/10/22 14:12 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001461-20.2023.8.16.0118 7531 31/08/23 12:09 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001596-66.2022.8.16.0118 6834 26/10/22 20:48 Ação Penal de Competência do Júri 0001691-62.2023.8.16.0118 6863 25/10/23 10:09 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001741-25.2022.8.16.0118 6140 06/12/22 15:30 Insanidade Mental do Acusado 0001763-83.2022.8.16.0118 6148 12/12/22 14:14 Insanidade Mental do Acusado 0001764-68.2022.8.16.0118 6149 12/12/22 14:19 Insanidade Mental do Acusado 0002163-29.2024.8.16.0118 7545 05/11/24 16:24 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0002212-70.2024.8.16.0118 7569 18/11/24 16:35 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalAs desavenças se agravaram, de forma que se entende que deve ser mantida a prisão cautelar para se evitar que algo mais grave ocorra com a Ofendida DIVANIRA, sobretudo porque pretende voltar a residir ao lado da casa da Ré. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE MULTA Incabível a pena de multa alternativa prevista no preceito secundário do art. 147 do CP, pois tal reprimenda não tem se mostrado suficiente para os casos de violência doméstica e familiar. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno a ré ao pagamento de uma pena de multa de 12 dias-multa, referente ao crime do art. 24-A da LMP. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira da ré deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal.CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a Ré sucumbiu nesta ação penal, condeno-a ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público na cota da denúncia, tampouco instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado deprisão preventiva em “prisão preventiva decorrente de sentença sem trânsito em julgado”. Morretes, 05 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Felipe Garbelotto Uzae x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 313553632

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001156-57.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARBELOTTO UZAE

Polo Passivo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

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JOÃO VICTOR DE CASTRO E SILVA

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VITÓRIA EMANUELA RAYMUNDI

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ARMANDO GARCIA GARCIA

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GIOVANNA RESENDE FERREIRA

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RENATA ANTUNES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001156-57.2025.8.16.0153 Processo: 0001156-57.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$65.761,40 Polo Ativo(s): FELIPE GARBELOTTO UZAE Polo Passivo(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FELIPE GARBELOTTO UZAE contra UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Houve regular citação (mov. 11). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 24.1). A parte requerida, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 26.1, p. 17). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que a matéria fática posta nos autos é comprovável por documento e já houve a oportunidade de produzir prova documental quando da contestação. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise da preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que tange ao valor da causa, assiste razão à parte requerida, na medida em que o valor da causa em ação para fornecimento de medicamento por prazo superior a um ano deve corresponder ao valor anual do tratamento, consoante previsão do artigo 292, § 2º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PRAZO DETERMINADO SUPERIOR A UM ANO – MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ANUAL DO TRATAMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA. RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE) PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – TESE REJEITADA – PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS COMO ADJUVANTES AO TRATAMENTO DO CÂNCER (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS) – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – NEGATIVA INDEVIDA. CRITÉRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DA CONDENAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA (ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, quando o tratamento for superior a um ano, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual.2. O fato de o medicamento prescrito não constar, expressamente, na listagem da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por sua vez, não impede a imposição judicial de seu fornecimento, por se tratar de referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde.3. Esta Câmara Cível entende que o posicionamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EResp 1.886.929/SP, acerca da taxatividade do rol da ANS, não foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não tem efeito vinculante.4. Destarte, negar autorização para a cobertura de tratamento que tem probabilidade de êxito no controle dos efeitos da moléstia, fere os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade e a própria finalidade básica do contrato, isto é, a preservação da saúde do paciente, colocando-o em posição de extrema desvantagem, em afronta ao artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nas ações de obrigação de fazer de natureza condenatória, deve ser observada a ordem de preferência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, para a determinação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. No caso em apreço, considerando que o custeio do tratamento por prazo determinado tem valor aferível, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação e não o valor da causa.6. Sentença parcialmente reformada. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002551-45.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.06.2023) Assim, acolho a preliminar arguida e determino a retificação do valor da causa para R$ 6.736,04 (R$ 1.736,04 referentes a 4 caixas do medicamento + R$ 5.000,00 referente aos danos morais). Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de se discutir contrato de plano de saúde não afasta a aplicação das normas consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) EM EC IV, COM METÁSTASE LINFONODAL E ÓSSEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL (ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS) – DESCABIMENTO – TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL E AMPARADO POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE SUA EFICÁCIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE (LEI 14.454/2022). ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – NEGATIVA INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO – CABIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVOSA NO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE A FIM DE JUSTIFICAR OS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, justificou expressamente a médica especialista a necessidade de a apelada fazer uso da medicação Keytruda (Pembrolizumabe), por ser a melhor opção de êxito no tratamento da doença, ou seja, a imprescindibilidade do fornecimento do medicamento a fim de garantir melhores resultados em sobrevida livre de progressão e sobrevida global. 2. Ressalta-se que no caso há parecer do NATJUS favorável à aplicação do medicamento para o tratamento clínico da apelada (mov. 1.7).3. Portanto, restou comprovado nos autos que o tratamento pleiteado pela apelada está amparado por evidências científicas de sua eficácia, tratando-se de hipótese excepcional de cobertura obrigatória pelo plano de saúde.4. Ademais, a apelante não apresentou nos autos comprovação de que existe substituto terapêutico ou que não foram esgotados os procedimentos do rol da ANS, tampouco que a ANS indeferiu expressamente a incorporação do procedimento prescrito no rol da saúde suplementar, bem como a ineficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências.5. No que concerne ao pedido de dano moral, tem-se que estes não estão configurados no caso, ante a ausência de ilicitude na recusa da operadora na cobertura do medicamento pleiteado.6. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000771-20.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2025) Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: O Requerente firmou contrato com a Requerida (nº do cartão 0050000063842370), para obtenção de plano de saúde, objetivando plena assistência médica nas patologias indicadas como cobertas. Ocorre que, após passar em consulta com médico credenciado à rede, foi diagnosticado com Seminoma, tipo de câncer testicular que surge em células que se desenvolvem em espermatozoides, CID C62. Em razão de ser portador de criptorquidia, condição congênita em que um testículo não desce para o escroto, o Requerente teve que ser submetido à cirurgia de orquiectomia radical, procedimento cirúrgico que removeu o testículo único por neoplasia maligna testicular de células germinativas (conforme documentação anexa). O médico assistente do Requerente indicou como tratamento após cirurgia para retirada do câncer, a reposição hormonal com o medicamento Hormus 250mg/ml (undecilato de testosterona), 1 dose a cada três meses, injetável, de forma vitalícia, vez que o Requerente não produzirá mais o hormônio de forma intrínseca em razão do câncer testicular (conforme receituário anexo). O médico assistente pontuou que a reposição é necessária sob pena de grande prejuízo para a qualidade de vida do Requerente, por aumento da possibilidade de doenças cardiovasculares e comprometimento das funções físicas e sexuais (declaração em anexo). No entanto, ao solicitar o tratamento para neoplasia para a Requerida, o Requerente teve negado o fornecimento do medicamento, motivo pelo qual pleiteia o devido reembolso das ampolas já compradas, o fornecimento regular do medicamento prescrito e a condenação em danos morais. Ante o exposto, inconformado com o descaso e a má prestação de serviços da Requerida, diante do abalo psicológico sofrido, o Requerente ingressa com a presente ação, a fim de buscar socorro no Poder Judiciário para sanar o mal e os danos que lhe foram causados indevidamente. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de condenar a empresa requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento de forma vitalícia e ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação (mov. 26.1), a parte requerida aduziu, em síntese: que a prescrição do medicamento objeto da demanda não caracteriza premência ou urgência; que o contrato da parte autora exclui expressamente medicamentos de uso domiciliar da cobertura contratada; que o medicamento não consta no rol de procedimentos da ANS; a inexistência do dever de indenizar. Este Juízo adota o entendimento de que, em havendo previsão contratual de tratamento para determinada enfermidade, não pode haver limitação às terapias que se mostrarem necessárias para o tratamento. Afinal, o objetivo do consumidor que contrata um plano de saúde é justamente garantir que, em caso de incidência de alguma das situações previstas no contrato, todo o tratamento necessário lhe seja oferecido. Previsão contratual diversa configura desvantagem exagerada ao consumidor e é absolutamente nula, nos termos do artigo 51, IV do CDC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA. OBRIGATORIEDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. [...] 2. "O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS" (AgInt no REsp n. 2.034.025/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 9/3/2023). 3. É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.779/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Nos termos do artigo 12, I, “c”, da Lei 9.656/1998, “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei [plano privado de assistência à saúde], nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: “[...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”. Veja-se que a lei é expressa no sentido de ser exigível o tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral, quando incluído no plano o atendimento ambulatorial, o que até torna desnecessária qualquer discussão, por exemplo, a respeito da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de saúde, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado o fornecimento do medicamento antineoplásico Venclexta (Venetoclax). A parte agravante sustenta que, tratando-se de medicação antineoplásica, incide obrigação legal de cobertura independentemente da discussão sobre a taxatividade do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento antineoplásico oral de uso domiciliar, mesmo não listado no rol da ANS; e (ii) estabelecer se o reexame dos requisitos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS exige retorno à instância de origem ou pode ser afastado diante da obrigação legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ reconhece como abusiva a negativa de cobertura de tratamento contra o câncer, independentemente da taxatividade do rol da ANS, dada a obrigação legal específica de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais, conforme disposto na Lei 9.656/1998. 4. A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS constitui apenas elemento organizador da prescrição, não podendo restringir o acesso a tratamentos eficazes e prescritos para enfermidades graves, como o câncer, sobretudo quando os tratamentos convencionais se mostram ineficazes. 5. O fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais é obrigatório por força da Lei 9.656/1998, art. 10, IV, e art. 12, I, c, e II, g, o que torna irrelevante, no caso concreto, a discussão sobre a aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol da ANS e afasta a necessidade de retorno dos autos à instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.979.900/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) No caso em tela, está comprovado que a parte autora necessita de medicamento oral relacionado à neoplasia (cf. documento de mov. 1.7). O plano contratado prevê a cobertura para a enfermidade descrita na inicial em regime ambulatorial (mov. 26.2, pp. 7 e 8, cláusula 3.1, e art. 12, alínea “g”, da Lei nº 9.656/98). A exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (mov. 26.2, p. 12, item VI) é abusiva se interpretada genericamente, uma vez que, nos termos acima expostos, existe previsão legal expressa de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos orais em regime domiciliar relacionados à neoplasia. Cabe à parte requerida, portanto, o dever de custear tal tratamento. A alegação de que o tratamento necessário não é emergencial (mov. 26.1, pp. 5-7) é irrelevante, porque a lei não condiciona o fornecimento de medicamentos neoplásicos orais à emergência ou urgência do tratamento. Ademais, a lei supracitada é expressa ao determinar o fornecimento inclusive de “medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes”, de forma que o fato de o medicamento pleiteado não ser antineoplásico e não agir diretamente no tratamento da neoplasia (cf. alegado na mov. 26.1, p. 7) não isenta a parte requerida do dever de fornecê-lo. A propósito, o documento médico de mov. 1.7 deixa claro que a reposição hormonal pleiteada, de caráter vitalício, é necessária para que o paciente não tenha prejuízo nas funções física e sexual e não haja aumento da possibilidade de doenças cardiovasculares. Trata-se, portanto, de tratamento para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento, nos exatos termos do artigo 12, I, “c”, da Lei 9.656/1998. Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo entende que o simples descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo necessariamente ao dano moral, sendo ônus da parte autora demonstrar a contento que foi submetida a sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. No caso de que ora se trata, apesar do aparente nexo causal entre a conduta da parte requerida e o alegado constrangimento sofrido pela parte autora, não há nos autos elementos que permitam a conclusão segura de que tenha havido verdadeiro dano moral indenizável. Não há elementos que comprovem que a recusa da parte requerida tenha agravado o estado de saúde ou o sofrimento da parte autora. Tampouco há circunstância de gravidade peculiar ou extraordinária a justificar o direito à pleiteada reparação, só cabível, repita-se, em casos de grave lesão a direitos da personalidade. Ao que tudo indica, de acordo com as regras de experiência comum (a serem especialmente valoradas, consoante disposto no artigo 5º da Lei 9099/95), está-se diante de situação capaz de gerar aborrecimento e dissabor, mas não, necessariamente, dano moral. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento Capecitabina 500 mg em tratamento neoplásico. Ausência de comprovação da ineficiência do medicamento, da sua exclusão do rol da ANS, da existência de medicamentos substitutos eficazes ou manifestação contrária por órgãos técnicos. Parecer favorável do NATJUS. Medicamento oral de uso domiciliar para tratamento antineoplástico. Exceção prevista no art. 12, I, c, da Lei nº 9.656/98. Não relevância da alegada utilização off label. Ausência de caráter experimental do fármaco. Imprescindibilidade do uso comprovada. Precedente do STJ. Dever de cobertura mantido. Danos morais. Não ocorrência. Decisão parcialmente reformada. 1. “Agravo interno no recurso especial - ação de obrigação de fazer - decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4 /2023, DJe de 20/4/2023)2. “Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento prescrito para tratamento de câncer não listado no rol da ans. Negativa de cobertura. Abusividade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do stj. Súmula 168/stj. 1. Ação de obrigação de fazer, em virtude de negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168/stj). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) 3. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta corte, o recurso especial encontra óbice na súmula 83/stj. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (agint no aresp n. 1.185.578/sp, relator ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 3/10/2022, dje de 14/10/2022, destacado.) Em caso semelhante já decidi: apelação cível. Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Mérito. Pretensão de afastamento da determinação de manutenção do contrato de plano de saúde. Acolhimento. Dano moral não configurado. Sentença reformada.1. A jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade” (stj, agint nos edcl no resp n. 1.970.798/mg, relator ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 11/4/2022, dje de 25/4/2022).2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente” (stj, agint no resp n. 2.038.621/sp, relatora ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 13/3 /2023, dje de 15/3/2023).3. Recurso provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002195- 93.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: minha relatoria- J. 12.04.2023) 4. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000009-69.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.09.2023) Dessa forma, não há que falar em indenização por dano extrapatrimonial. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente no fornecimento à parte autora do medicamento HORMUS 250mg/ml (UNDECILATO DE TESTOSTERONA), ou genérico com a mesma composição, na quantidade indicada no documento médico de mov. 1.6 (uma dose a cada 3 meses), enquanto perdurar a necessidade de tal tratamento. Em relação ao pedido referente aos danos morais, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Priscilla Massaneiro Camara

ID: 277681819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003165-55.2021.8.16.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA

Conclusão

Advogados:

MAXIMILLIAN EDER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003165-55.2021.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 08/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública, deflagrada por Denúncia (mov. 5.1), proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, já qualificada na inicial acusatória, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01) e artigo 330 do Código Penal, por duas vezes (FATOS 02 e 03), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). A Denúncia foi recebida no dia 13 de dezembro de 2021 (mov. 9.1). A Ré foi citada (mov. 22.1) e, por intermédio de Defensor nomeado (mov. 26.1), apresentou resposta à acusação, ocasião em que se reservou no direito de apreciar o mérito após a instrução processual (mov. 30.1). Porquanto ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Decreto-Lei n° 3.689/1941, não se concedeu a Ré a absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3) e CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4). No entanto, a ré não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimada. Na fase a qual preconiza o art. 402 do Código de Processo Penal as partes não pleitearam a realização de diligências. Em suas alegações finais, oferecidas por memoriais, o Ministério Público sustentou preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (FATOS 02 e 03). Outrossim, pleiteou pela condenação da Ré pela prática do delito tipificado no artigo 168, § 1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição da Acusada com fundamento de ausência probatória suficiente e requereu a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal. Esse o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, verifico questão prejudicial de mérito pendente de enfrentamento, a saber, a ocorrência de prescrição em relação ao crime tipificado no art. 330 do Código Penal (FATOS 02 e 03). Decerto, a prática de um fato definido em lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito, de um lado aparece o Estado com o jus puniendi e, do outro, a acusada, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade de representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, ou seja, a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Trata-se, pois, de consequência jurídica do fato ilícito. O jus puniendi, titularizado pelo Estado, surge assim que ocorrida a prática do fato, iniciando-se a persecução penal. Contudo, a punibilidade se extingue pela prescrição, consoante expressamente disposto no art. 107, IV, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A prescrição fulmina o jus puniendi em um dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de ser reconhecido, com a aplicação da sanção, ou dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida, num juízo de execução. Logo, é irreparável a afirmação de que a prescrição se equaciona como pretensão punitiva e como pretensão executória. Extingue, portanto, a punibilidade, e é causa impeditiva da persecutio criminis ou torna inexistente a condenação. Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarma social causado pela prática do crime. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele reservada (em abstrato). Em matéria penal, a prescrição é de ordem pública e deve ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. Possui importância concreta para o Direito na medida em que guarda com essa ciência a íntima relação de garantia individual e desenvolvimento social. No Direito Penal sua existência e segurança proporcionada são aceitas de forma irrestrita, operando-se para extinguir a punibilidade antes ou depois da sentença penal condenatória. Nesse diapasão, bem examinados os presentes autos, verifico que a Denúncia foi recebida no dia 13 de dezembro de 2021 (mov. 9.1), tratando-se de o último marco interruptivo do prazo prescricional, consoante previsão normativa que desponta do artigo 117, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A pena máxima prevista no art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 é de 06 meses de detenção. Deve ser considerado, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso VI do Decreto-Lei nº 2.848/1940, a saber, 3 anos. Após o Recebimento da Denúncia, não ocorreram outros marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, transcorrendo-se desde então mais de 3 anos. Por essa razão, julgo extinta a punibilidade da Ré em relação ao delito a si imputado nos Fatos 02 e 03, e o faço com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, extinguindo-se parcialmente a presente ação. Superada a questão prejudicial suso examinada, inexistem outras questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir ou preliminares a enfrentar. Ademais, porquanto adequadamente colmatados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa, em relação à imputação descrita no Fato 1 da Denúncia. Narra a inicial acusatória que: “Em data e horário exatos não indicados nos autos, mas certamente entre os dias 08 de março de 2018 e 17 de dezembro de 2018, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, a denunciada DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, na qualidade de depositária judicial, consistente na quantia de R$1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais). O valor foi recebido pela denunciada, mediante alvará, para a compra de medicamento em seu favor (Enoxaparina sódica 40mg), disponibilizado pelo Estado do Paraná, em razão de decisão judicial proferida nos Autos nº 0000009-64.2018.8.16.0048, do Juizado Especial Cível de Assis Chateaubriand/PR, e ela lhe deu destinação diversa, não comprando o medicamento e utilizando o valor recebido com funeral e com medicamentos pós-cirúrgicos, consoante documentos de mov. 51.1, 52.1, 57.1, 74.1, 81.1 e 82.1 daqueles autos judiciais”. A materialidade e autoria do delito se assentam, sobretudo, no Procedimento Investigatório veiculado aos movimentos de n. 1.1, n. 1.2 e n. 1.3, bem como nas declarações prestadas pelas testemunhas DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3) e CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4). A testemunha DIRLEI DE SOUZA (mov. 168.2), servidor público, analista do judiciário, lotado na comarca de Assis Chateaubriand, quando ouvido me juízo, disse que: “(…) Que conhecia a acusada de balcão, de quando ela vinha apresentar o pedido e mesmo que a gente não atenda pessoalmente, a gente acaba acompanhando o caso. O pedido de medicamento que ela fez. Que ela estava grávida na época e precisava de um medicamento e foi pleiteado judicialmente. Que a conheci por conta do trabalho. Que não me recordo se ela fez o pedido diretamente comigo. Que houve a concessão da tutela de urgência e como o Estado não cumpriu, foi solicitado o bloqueio de valores suficientes para comprar o medicamento, ela apresentou documentos novos e foi deferido o alvará e foi entregue o alvará para que ela comprasse nas farmácias locais. Que ela mesmo que retirou o alvará com valores bloqueados na conta do Estado do Paraná. Que o valor do alvará era em torno de R$ 1.180,00 reais, seria o medicamento equivalente a dois meses de uso. Que não me recordo qual era o medicamento. Que do meu conhecimento é do que está no processo, ela informou que teve a criança prematuramente e a criança veio a óbito e que ela não tinha utilizado o valor para comprar o medicamento, mas sim para custear as despesas que ela teve ali e o pós-cirúrgico, enfim, o que ela teve de despesa após esse parto prematuro e ela não utilizou o dinheiro para o medicamento. Que o Magistrado determinou a apresentação das notas fiscais, ela não apresentou e apresentou essa informação nos autos. Que ela foi intimada para devolver o valor e decorreu o prazo sem essa devolução. Que não me recordo se foi mais de uma vez. Que me recordo que o Dr. Arthur determinou o encaminhamento ao Ministério Público da documentação dos autos e até ai se resume meu conhecimento. Que não tenho conhecimento se ela devolveu esse valor. Que normalmente na decisão liminar, o Dr. dá um prazo curto de poucos dias e quando o Estado informa que não tem condições, esse valor, orçamento e tal, provavelmente uns 45 a 60 dias no máximo, já estava na mão dela o dinheiro. Que eu presumo que quando ela recebeu o valor, ainda estava grávida porque a informação do parto prematuro foi um pouco mais além, não saberia precisar quanto tempo, mas foi depois. “Não me recordo se ela foi pessoalmente ao fórum para retirada do valor”. Nesse mesmo sentido, a testemunha LEANDRO ROSA NOVO VITA (mov. 168.3), Procurador do Estado do Paraná lotado na Procuradoria de Saúde de Curitiba/PR, quando ouvido em Juízo, disse: “(…) Que não me lembro da ré. Que não me lembro especificamente dela mas o que acontece é que por vezes, o dinheiro que é sequestrado para a compra do medicamento, as vezes ele é utilizado em finalidade diversa ou as vezes não se comprova o que de fato foi utilizado o dinheiro sequestrado pra compra do medicamento concedido judicialmente. Que eu sei que esse tipo de situação por vezes acontece, acredito que tenha sido esse o caso dela. Que não lembro especificamente do caso dela. Que lembro da manifestação do Estado do Paraná no processo. Que lembro que uma colega minha, depois atuou no processo, se não me engano, a Dra. Claudia e ela insistiu pela realização da audiência, do encaminhamento para o Ministério Público para apuração, enfim, eu me lembro do caso mas não lembro de detalhes. Que pelo que me recordo, o valor não foi devolvido. Que não lembro em que o valor foi utilizado ”. Por sua vez, a Testemunha CLÁUDIA PÍCOLO (mov. 168.4), Procurado do Estado do Paraná lotada na Procuradoria de Dívida Ativa de Curitiba/PR, quando ouvida em Juízo afirmou: “(…) Que eu enquanto procuradora do Estado e atuante na Procuradoria Regional da Saúde, sim, eu fui responsável pelos autos, na época em que foi deferida a liminar para a compra do medicamento e eu estava a frente da defesa desse processo, foi nesse aspecto, somente. Que eu tive que me recordar olhando nas minhas pastas hoje pela manhã porque já faz mais de 6 anos se eu não estou enganada, então pelo volume que a gente tem na Procuradoria do Estado, é impossível se lembrar de um caso específico de 6 anos atrás. Que foi deferida a liminar para a compra do medicamento que na época não pertencia a lista Rename, o Estado não tinha disponível para ofertar a sociedade porque o Ministério da Saúde não previa esse medicamento como remédio apto ao tratamento da doença da qual essa senhora era ou é portadora. Que normalmente, quando o Juiz defere a liminar para que o Estado adquira ou entregue, vamos lá, normalmente o Juiz manda entregar, ocorre que o Estado só vai entregar aquilo que tem em estoque porque quem estabelece protocolo clínico para tratamento de saúde é o Ministério da Saúde, então esses medicamentos ficam disponíveis nas Regionais de Saúde e ai o paciente com a receita vai e retira. Que eles ingressam com a ação judicial quando chegam lá e é negado o atendimento, só que se é negado o atendimento é porque o remédio não existe, não tem o estoque ai o Juiz dá uma liminar em um prazo curto para que o Estado entregue em dias, as vezes até horas e o Estado não tem como cumprir esse prazo e normalmente é sob pena de uma multa e foi exatamente o que aconteceu no caso dessa senhora, que o Estado do Paraná não tinha ai foi feito o sequestro de dinheiro público na conta do fundo Estadual de Saúde para que ela pudesse adquirir o remédio, se eu não estou enganada, eram doses para dois meses. Que eu consultei o valor que foi sequestrado porque eu só me lembrava que era mil e poucos reais mas olhei que precisamente que R$ 1.182,00 reais e foi no ano de 2018. Que esse dinheiro foi levantado por ela e eu atendi aos autos quando pedia a prestação de contas, na sequência, eu migrei de especializada, eu vim para a Procuradoria da Dívida Ativa e quem assumiu o processo foi meu colega, o Leandro. Que fui eu que pedi a prestação de contas. Que não houve e o Estado do Paraná pediu algumas medidas na sequência, considerando que ela asseverou que havia utilizado para outra finalidade e não para a compra do medicamento e o Estado do Paraná tentou penhora via Bacenjud e tentou um Renajud para ver se encontrava um veículo no nome dela. Que até hoje não teve a prestação de contas (…).” Assim, a toda evidência, DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, consciente e voluntariamente, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, na qualidade de depositária judicial, consistente na quantia de R$1.182,00 (um mil cento e oitenta e dois reais), incorrendo, pois, na figura típica prescrita no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Nesse diapasão, Cleber Masson, ao conceituar o delito de apropriação indébita, em sua forma simples, leciona que: “a nota característica de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário” (MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212). 10. ed. v. 2. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. p. 48). Nesse mesmo sentido, Nelson Hungria, ensina que na apropriação indébita, a princípio, não há animus delinquendi, pois “o agente recebe a coisa por vontade válida de quem de direito, entrando a possuí-la ou detê-la licitamente, a título precário ou temporário”. Então, em momento sucessivo, vem o agente “a mudar, arbitrariamente, o título da posse ou detenção, passando a dispor da coisa ut dominus”. Assim, “cessa de possuir alieno nomine e faz entrar a coisa no seu patrimônio, ou dispõe dela como se fora o dono, isto é, com o propósito de não restituí-la, ou de não lhe dar o destino a que estava obrigado, ou sabendo que não mais poderia fazê-lo” (HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal - Volume VII. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955. p. 131.). O elemento subjetivo do crime em apreço é a vontade conscientemente dirigida à apropriação da coisa alheia móvel, de que se tem precedente posse ou detenção, com a intenção definitiva de não restituir a coisa ou desviá-la do fim para que foi entregue, ou a ciência de que se torna impraticável uma coisa ou outra. Nesse diapasão, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos demonstram que a Acusada adotou a prática do crime como uma opção consciente, com vontade livre e dirigida para lesar o bem jurídico tutelado, pois conforme consta no Formulário de Pedido Atermado, juntado ao mov. 1.2 – fls. 3/4, em 8 de janeiro de 2018, quando se encontrava com 9 semanas e 6 dias de gestação, a acusada solicitou o medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica) 40mg. O pedido liminar foi deferido no mesmo dia, conforme decisão ao mov. 1.2, fls. 21/24. Entretanto, diante da indisponibilidade do medicamento na rede pública de saúde, foi expedido alvará judicial para levantamento do valor necessário à aquisição do fármaco, sendo o montante levantado pela Acusada em 19 de março de 2018 (mov. 1.3, fls. 3). Contudo, ao ser intimada para prestar contas da quantia recebida, a acusada informou, em 17 de dezembro de 2018, que havia solicitado as injeções, mas que, no momento da chegada do medicamento, já havia utilizado os valores para custear o funeral da criança, que nasceu prematuramente em 6 de abril de 2018 (certidão de natimorto – mov. 1.3, fls. 31/32), bem como para a aquisição de medicamentos pós-cirúrgicos (mov. 1.3 – fls. 45/46). Portanto, a prova dos autos é forte no sentido de que a ré, de forma livre e consciente, apropriou-se indevidamente de valores disponibilizados para compra do medicamento, diante da falta de comprovação quanto à efetiva utilização do numerário para o fim destinado, a aquisição de medicamento, praticando assim a conduta tipificada no artigo 168 do Código Penal. Outrossim, o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto. No presente caso, mostra-se inviável a incidência do princípio da insignificância, isso porque a res furtiva, avaliada em R$1.182,00, é superior a 10% (dez por cento) do valor do saláriomínimo vigente à época dos fatos, a saber, R$1.100,00, no ano de 2021, não podendo, de forma alguma, ser considerado irrisório, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A Ré, portanto, praticou fatos típicos, ilícitos e culpáveis, inexistindo nos autos provas de quaisquer das excludentes respectivas. Por essa razão, a edição de édito condenatório, em relação à prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Outrossim, inexiste causa de diminuição de pena, porém incide a causa de aumento de pena prevista no §1º, inciso II do art. 168 do Decreto Lei n. 2.848/40, em razão da Acusada ter recebido o valor na qualidade de depositária judicial. A Ré DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA, portanto, praticou fato típico, ilícito e culpável, razão pela qual sua condenação se revela impositiva. 3. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) extinguir a punibilidade da Ré DAIANE PRISCILLA MASSANEIRO CAMARA em relação à prática dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal, por duas vezes (FATOS 02 e 03 e b) condenar a Ré como incursa nas sanções do artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal (FATO 01). Passo a dosar suas respectivas penas em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). 3.1. Da dosimetria da pena Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra normal à espécie delituosa, não sendo desfavorável a Ré; b) os antecedentes são favoráveis porquanto inexistentes outras condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores; assim, em estrita observância ao enunciado nº. 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, reputo favorável a presente circunstância; c) conduta social da Ré não é desfavorável, pois inexistente prova nos autos capaz de desabonar a integridade de sua conduta social; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos dos crimes não são desfavoráveis pois que em nada desbordam da respectiva espécie típica; f) circunstâncias dos crimes não são desfavoráveis pois igualmente inerentes ao tipo penal; g) consequências do crime são favoráveis pois inerentes ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima em revela-se circunstância neutra, não lhe sendo prejudicial nem tampouco benéfica. Assim, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias multa, porquanto ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis nesta fase da dosimetria. Na segunda fase da dosimetria inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, portanto, fixo a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias multa. Na terceira fase inexistem causas de diminuição, porém incide a causa de aumento da pena prevista no §1º, inciso II do art. 168 do Decreto Lei n. 2.848/40, razão pela qual promovo o aumento de 1/3 e, torno definitiva a pena de 1 ano 3 meses e 29 dias de reclusão e 13 dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato e atualizado, a partir desse mesmo termo, quando do seu efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e 60, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena, conforme disposição inserta no artigo 33, §3º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Porquanto inexistente decreto de prisão cautelar durante o curso da persecução, reputo não aplicável in casu a norma prescrita no art. 387, §2º, do Decreto-lei nº 3.689/1941. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Porquanto adequadamente preenchidos os requisitos listados no art. 44 do Código Penal, reputo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direitos (artigo 44, §2º, ab initio, do Decreto-Lei nº 2.848/1940), as quais estabeleço como: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e (ii) prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser definida na fase da execução penal, consistente na atribuição de tarefas conforme as aptidões da ré, deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, totalizando 1.095 horas, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigos 43, inciso IV, e 46, §3º, do Código Penal), podendo ser cumprida no prazo mínimo equivalente à metade da pena fixada (artigo 46, §4º, do Código Penal), descontando-se, ainda, eventual período em que permaneceu preso. Na execução da pena de prestação de serviços à comunidade a Reeducanda deverá cumprir o mínimo de 7 horas e o máximo de 14 horas por semana, não lhe sendo permitido alcançar o total de horas fixadas (1.095 horas) em um período menor do que a metade do período de pena privativa de liberdade fixada Em relação à pena de prestação pecuniária, fixo-a em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser destinado a uma das entidades públicas ou privadas com finalidade social, devidamente cadastrada nos termos contidos no art. 35 da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014, cujo recolhimento deve ser efetuado por guias de recolhimento, sendo vedado o depósito judicial direto nas contas do Conselho da Comunidade ou entidades. Consigno a advertência de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (artigo 44, §4º, do Código Penal). Por fim, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, já que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. 3.4. Efeitos da condenação Considerando o quanto disposto no artigo 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, deverá o magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sopesados os prejuízos sofridos. Nesse sentido, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). Portanto, incabível à luz do referido entendimento, a fixação de montante reparatório. Deixo, outrossim, de condenar a Ré à reparação de danos extrapatrimoniais porquanto ausente o pedido expresso na inicial. Nessa senda, consoante entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no REsp 1952768/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Por fim, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.5. Medidas cautelares de natureza pessoal Não há motivos que alterem o quadro fático, uma vez que a Ré respondeu a todo o processo em liberdade. E, além disso, não se fazem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva. Por essas razões concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade do presente pronunciamento. 3.6. Providências finais Sentença publicada e registrada. Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Intime-se a Ré pessoalmente, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se a Ré a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Havendo interposição recursal, promova-se a intimação da Defesa para apresentação das razões em 8 dias e posterior intimação do Ministério Público para contrarrazões no prazo de 8 dias. Caso a Ré não sejam localizados, expeça-se Edital com prazo de 90 dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se a respeito da preclusão de forma individualizada. Preclusas as vias recursais, portanto, promovam-se as comunicações respectivas. a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem, nos moldes dos artigos 602 e 603, do Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, indenização e multa, e, em seguida intime-se o condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição normativa expressa no art. 4º da Instrução Normativa da CGJ-TJPR nº 65/2021. Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução Normativa nº 65/2021. Em relação à multa, transcorrido o prazo de pagamento voluntário, expeça-se a Certidão respectiva e dê-se vista ao Ministério Público. d) Expeça-se guia para execução das penas restritivas de direitos impostas observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, promovendo-se o seu encaminhamento ao Juízo competente. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$2.100,00 em favor do Advogado dativo Dr. Maximillian Eder Viana de Oliveira - OAB/PR 56495, nomeado à Defesa do Réu nesta Ação Penal (mov. 26.1), e o faço com fundamento no item 1.2 do Anexo I da Resolução PGE/SEFA nº 06/2024. Em seguida, com o cumprimento integral das diligências, arquive-se o presente feito em observância às disposições correlatas contidas no Código de Normas do Foro Judicial. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Madalena Temczyszyn Prszysiezny x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 257863437

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-93.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSIEZNY

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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Autos n° 0000926 - 93.2024.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito ajuizada por MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSI… Autos n° 0000926 - 93.2024.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c.c Repetição de Indébito ajuizada por MADALENA TEMCZYSZYN PRSZYSIEZNY em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO. Segundo exposto na inicial, o autor adquiriu um Renault/Logan Expression Hi-Flex, de placa ASW-3F49, mediante financiamento de R$ 13.200,00. O pagamento foi estabelecido em 48 parcelas mensais de R$ 574,82. Alega que as taxas de juros mensal e anual contratadas foram de, respectivamente, 2,99% e 42,41%, o que seria quase duas vezes superior à taxa média de mercado verificada pelo Banco Central para o mês de agosto de 2020, quais sejam 1,57% a.m. e 18,88% a.a. Também sustenta a existência de cobrança abusiva de tarifas administrativas (cadastro/seguro/assistência) sem anuência da consumidora, resultando em valores elevados. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade da Justiça (mov. 20.1). A citação da requerida foi certificada na mov. 35.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 37.1). O réu apresentou contestação na mov. 39.1, oportunidade em que alegou: a) que a taxa de juros é justificada pelo alto risco do financiamento de veículos antigos, que possuem maior desvalorização e menorqualidade como garantia; b) que utiliza a ferramenta "Taxa Auto Acrefi e B3" para demonstrar que a taxa aplicada está dentro dos parâmetros para esse tipo de operação; c) que a tarifa de cadastro é permitida pela Resolução CMN 3.919/10 e foi cobrada uma única vez no início da relação contratual; d) que a tarifa de assistência é permitida pelas Resoluções CMN 3.517/07 e 3.518/07, desde que autorizada pelo cliente, e que a autora aderiu ao serviço de forma opcional; e) que a contratação do seguro era opcional e que a autora assinou um termo de adesão específico; f) que não há valores a serem repetidos, pois os encargos foram validamente pactuados; e f) por fim requer a improcedência dos pedidos da autora. A contestação foi impugnada na mov. 43.1. Ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (movs. 47.1 e 48.1). É o essencial a ser relatado. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Compulsando os autos, constata-se que o mérito da causa, embora repouse sobre matéria de fato e direito, não necessita da produção de mais provas. Portanto, o julgamento antecipado da lide é medida oportuna (art. 355, I do CPC). Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise, bem como estão presentes processuais e as condições da ação, passa-se diretamente à análise do mérito. 2. Mérito 2.1. Da revisão das taxas aplicadas no contrato objeto da lideA relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, o que a situa sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [...] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de f atos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Com efeito, com relação às alegações de abusividade da taxa de juros, insta salientar que esta somente resta configurada quando a taxa praticada extrapola em muito a média de mercado, uma vez que pequena oscilaçãoé normal e até mesmo desejável, a fim de dar opções ao consumidor e proporcionar concorrência entre os fornecedores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O mero fato de a taxa de juros ser, eventualmente, superior à taxa média do mercado não implica, necessariamente, em abusividade, uma vez que para existir um valor médio, por óbvio, devem existir valores acima e abaixo, caso contrário não existiria média e sim valor único. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo do que o Banco Central tenha estimado como referencial na fixação dos juros remuneratórios: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para aelaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, DJ 22.10.08). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a redução da taxa de juros pelo Poder Judiciário somente é possível se evidenciada abusividade: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CELEBRADA EM 16.03.2011. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27). TAXA APLICADA QUE SUPEROU O QUADRUPLO DA TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO A ESTE TÍTULO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO884, DO CÓDIGO CIVIL.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0014125- 37.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISIONAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITOS DECLARADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL PACTUADO, O QUAL SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EXISTENTE, NO CONTRATO EM EXAME. RESP N. 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. “CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA”. SÉRIE TEMPORAL N. 20749, DO BACEN. TAXA MÉDIA NO PERÍODO, DO CONTRATO, EM 20,34 A. A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, NESTO PONTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS, PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONSUMIDOR, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005337-58.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (TJPR, 17ª CC, Apelação Cível n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de. 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. “É devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera o triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial de nº 971.853/RS, de Relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, da 4ª Turma, julgado em 06/09/2007 (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004649-17.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 28.02.2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030943- 10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 12.09.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA, MESMO CONSIDERANDO-SE O FATO DE SE TRATAR DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO. VALORES QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA INDICADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000303-59.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 18.07.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR APLICADO QUE SUPERA EM MAIS DE DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0005268-86.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.06.2022) Da análise do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.6), verifica-se que a taxa de juros anual foi pactuada em 42,41%, por outro lado a taxa média de mercado na época da contratação foi de 18,88% conforme confirmado mediante pesquisa realizada no site do Banco Central do Brasil (). Dessa forma, conclui-se que a taxa de juros pactuada é um pouco superior ao dobro da taxa média de mercado. No que se refere à taxa de juros contratada, tem-se que sua modificação é possível em situações excepcionais, quando o pacto firmado trouxer valores efetivamente abusivos e exagerados, assim entendidos como aqueles que superarem em uma vez e meia, duas, três, quatro vezes, e assim sucessivamente, a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza em certo período, visto que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação instituída pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33). Quanto aos critérios de redução, válidos os esclarecimentos prestados pela Minª. NANCY ANDRIGHI, no julgamento do RESP n. 1.061.530/RS: “(...) A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa médiapara as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (...).” O teto da taxa de juros (considerada aquela média de mercado) deve ser estabelecido de acordo com os parâmetros da razoabilidade dos encargos pactuados, o que deve ser aferido pelo Juiz diante do caso concreto, que poderá concluir pelo dobro, triplo ou por outro critério que seja inclusive inferior ao teto. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já externou entendimento em situações nas quais se trata de financiamento de veículo muito antigo (o qual tem custo de manutenção elevado e maior possibilidade de desvalorização), é possível não considerar abusiva a taxa de juros mais elevadas, tendo em vista o alto risco do negócio: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DO APELANTE DE OCORRÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA A REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO COMPROBATÓRIO MÍNIMO PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO ANTIGO E BAIXA RENDA DO AUTOR. ALTO RISCO DO NEGÓCIO. PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICAM A TAXA ELEVADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012238-64.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 19.09.2022)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM PESSOA DE BAIXA RENDA – VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE CONTAVA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – COMPROVAÇÃO DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA E DE DIFICULDADE NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO – PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO A JUSTIFICAR A TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000787- 10.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS. PERCENTUAL QUE CORRESPONDE A 1,81 VEZES A TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO. COBRANÇA QUE NÃO EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAIOR RISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO AUTOMÓVEL SER MAIS ANTIGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001764- 45.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 15.08.2022) DOIS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS IMPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS ATÉ O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE A PARTIR DO DOBRO. LONGO TEMPO DE USO, MAIOR DESVALORIZAÇÃO DO BEM E CUSTOS INERENTES À MANUTENÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO QUE SÃO FATORES QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NAOPERAÇÃO DE CRÉDITO. APELO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, EM VIRTUDE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CORTE CIDADÃ QUE APESAR DE DELIBERAR PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE FORNECEDORA MODULOU OS EFEITOS DA INCIDÊNCIA. EARESP. Nº 676.608/RS. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0050721- 58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.05.2022) No presente caso, é notório que o risco do negócio assumido pela requerida foi maior daquele que normalmente se dá em alienações fiduciárias, na medida em que o veículo financiado era do ano de 2010 (mov. 1.6), o que implicava em maior chance de depreciação em relação a veículos mais novos. Considerando-se os altos riscos do negócio, justifica-se a cobrança de juros remuneratórios em patamar mais elevado do que o comum. Entende-se, portanto, razoável a readequação do contrato em questão, limitando a sua taxa de juros ao dobro da taxa média de mercado, no período. Isso porque reduzir a taxa contratada para a média de mercado colocaria o banco em situação de desvantagem e desequilibraria o contrato. A propósito: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento,ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328- 81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Frisa-se, neste ínterim, que a súmula 530 do STJ só tem aplicação para os casos em que não é possível apurar a taxa contratada, por ausência de pactuação. Ressalta-se que o Brasil adota o sistema de livre iniciativa privada – inexistindo em nosso ordenamento atual o tabelamento de preços - de modo que o banco não se limita à taxa média de mercado (que é justamente “média” por que existem diversos índices), podendo fixar o índice conforme avaliação do risco, etc. Quando os juros são contratualmente fixados, o Poder Judiciário deve se limitar a coibir taxas muito desproporcionais, não podendo restringir qualquer taxa acima da média, sob pena de instituir-se, sem amparo legal, tabelamento das taxas de juros. A análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No mais, a opção de pactuar foi exclusivamente da parte consumidora que procurou a instituição financeira e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, adequada ao seu orçamento, bastaria, portanto, abster-se de contratar ou procurar outro banco, e não inadimplir porque posteriormente passou a considerar abusivo o preço. 2.2. Legalidade da tarifa de cadastro A Circular 3.371/2007, que complementa a Resolução CMN nº 3.518/2007, autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro, sendo, desse modo, decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 620: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Com isso, foi editada a súmula 566 também pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Este também é o entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Restituição indevida. Pedido de incidência de juros e correção monetária nos moldes do contrato. Prejudicado. RECURSO não PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00000095720218160081 Faxinal 0000009- 57.2021.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021)Este é o caso dos autos, pois, conforme o contrato juntado na mov. 35.5, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento com o cliente. Considerando a não comprovação pela parte autora acerca da existência de relação contratual anterior que afastasse a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, concluo ser legítima a cobrança questionada pelo autor. 2.3. Contratação do seguro de proteção financeira e tarifa de assistência O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.639.259/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a instituição financeira não pode impor ao consumidor a contratação de serviços por empresa por ela indicada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.[...] 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:[...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.[...]”. (REsp 1.639.259/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 17/12/18, g.n). Contudo, na situação específica dos autos, não se constata a hipótese de ilegalidade sintetizada na tese acima. Nota-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6) consta expressamente a opção do consumidor em aderir à proposta de seguro e tarifa de assistência oferecida pela instituição financeira. Além disso, por meio de assinatura dos documentos autônomos denominados de “proposta de adesãoe certificado do seguro e termo de adesão e assistência” (movs. 39.8 e 39.9), o autor reforçou a opção de contratar esses serviços. Também nesse documento, restaram claras as informações sobre os serviços, bem como, acerca da empresa responsável por seu cumprimento. Logo, conclui-se que os serviços não foram impostos ao consumidor, mas sim oferecidos e livremente aceitos, não havendo que se falar em venda casada ou outra abusividade. A propósito: AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO. RESP 1639259/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO DE VISTORIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL, VALOR NÃO ABUSIVO E REGISTRO EFETIVADO. COBRANÇA LÍCITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (Apelação Cível n.º 0021459-12.2017.8.16.0044, 18ª. Câmara Cível, Relator Desembargador VITOR ROBERTO SILVA, DJ 18/08/20). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 973.827/RS - ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC NÃO CONHECIDA - INEXISTÊNCIA NO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ART. 932, III DO CPC - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESP. REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - ÍNDICE APRESENTADO NÃO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS – TESE 2.3.1 DO REPETITIVO 1.578.533/SP - TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VOLUNTARIEDADE DA PARTE - LEGALIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n º 0001074-65.2014.8.16.0103, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, DJ 25/09/19). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002525- 34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) Não houve falha no dever de informação, considerando a previsão contratual que faculta ao consumidor a adesão a tais serviços. Ainda, não houve demonstração por parte do autor de que foi compelido a contratar os serviços para que seu financiamento fosse aprovado. Não restando demonstrado que o agente financeiro condicionou o financiamento à contratação do seguro e assistência, e que houve a opção do consumidor em contratar respectivos serviços, não deve ser reconhecida a venda casada, razão pela qual o pleito deve ser improcedente nesse sentido. 2.4. Da repetição do indébito A repetição do indébito e/ou compensação, uma vez acolhida parcialmente a tese arguida pela parte autora, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa.Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético, a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (conforme art. 368 e seguintes do Código Civil), nos termos do dispositivo. De outra parte, fica afastada a incidência do art. 42 do CDC, na medida em que não ficou evidenciada conduta maliciosa do réu (Súmula 159 do STF). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VALOR QUE ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA. TRANSFERÊNCIA DO RISCO EMPRESARIAL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00023886120218160148 Rolândia 0002388- 61.2021.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Os juros e a correção monetária deverão incidir sobre os valores debitados indevidamente nos termos do dispositivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor , com o que DECLARO abusivo o percentual de juros previsto no contrato de financiamento f irmado entre as partes (mov. 1.6 ), DETERMINO a limitação da taxa de juros ao dobro da média prevista para as operações em análise ( 37,76 % a.a. ) e, também, CONDENO a parte requerida na repetição/compensação de forma simples dos valores efetivamente pagos a maior sob tal rubrica.Os valores a serem restituídos/compensados deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente desde a data do desembolso de cada quantia. A correção monetária, para fins de restituição/compensação, deverá obedecer média en tre os índices INPC e IGP - DI, ao passo que os juros de mora deverão incidir em 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC combinado com o art. 161 , § 1º , do CTN). Ainda, uma vez que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, já se levando em conta o grau de êxito de cada um, condeno a parte requerida ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte autora ao pagamento de 60% das referidas custas. Já quanto aos honorários advocatícios, condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 4% (quatro por cento) (equivalente a 40% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela parte (que será a diferença entre o valor total do contrato original com o valor total obtido com a adequação da taxa de juros determinada nesta sentença) para o procurador da parte requerente, e em 6% (seis por cento) (equivalente a 60% do montante mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme disposto no art. 86 do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela parte (que será a diferença entre o valor total do contrato original com o valor total obtido com a adequação da taxa de juros determinada nesta sentença) para o procurador da parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou simples e sem necessidade de produção de provas em audiência), o grau de zelo dos profissionais, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, tudo nos termos dos art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime - se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam - se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil) 3. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, 15 de abril de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Henrique De Andrade

ID: 314781308

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000516-27.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

CAMILA FERNANDA FERNAGUEU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000516-27.2024.8.16.0044 Processo: 0000516-27.2024.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 18/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-710 Réu(s): Rafael Henrique de Andrade (RG: 133179771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.391.879-77) Rodovia João Alves da Rocha Loures, 6000 - CASA DE CUSTÓDIA DE LONDRINA - LONDRINA/PR - CEP: 86.109-990 - Telefone(s): (43) 99613-3538 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Rafael Henrique de Andrade, devidamente qualificado, pela pretensa prática dos crimes previstos no art. art. 129, §13, do Código Penal, art. 147 do Código Penal, e no art. 329 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código c/c arts. 5° e 7° da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória de seq. 29.2. A denúncia foi recebida aos 29/02/2024, conforme decisão de seq. 33.1. Devidamente citado no seq. 90.1, o acusado deixou de apresentar resposta à acusação no prazo legal e não constituiu defensor nos autos, razão pela qual com esteio no artigo 396, §2°, do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos ao defensor nomeado que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 97.1. Seguidos os trâmites legais, designou-se audiência de instrução e julgamento em relação ao crime de lesão corporal (seq. 99.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas a vítima, as testemunhas, bem como procedido o interrogatório do réu, conforme áudios acostados ao seq. 125, 147 e 167. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seq. 171.1). Em alegações finais elaboradas no seq. 179.1, o Ministério Público asseverou que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos em relação aos crimes descritos na exordial acusatória. A defesa, por sua vez, no seq. 183.1, pugnou pela absolvição do réu, afirmando não haver provas contundentes nos autos capazes de apregoar culpa ao réu pelos delitos em questão, requerendo, ao final, sua absolvição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidade ou preliminar a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Narra a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: 1° Fato “No dia 18 de janeiro de 2024, por volta das 03h50min, na Rua Delegado Idalberto Lagana, n° 592, Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, no Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima MAELI ROSSI DA SILVA, sua ex-companheira, ao puxála pelo braço, jogando-a na cama, bem como, enforcando seu pescoço, ocasionando ferimentos constantes no Auto de Constatações de Lesões Corporais no mov. 1.19.” 2° Fato “Ato contínuo ao fato supracitado, no mesmo local, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e da condição do sexo feminino, ameaçou a vítima MAELI ROSSI DA SILVA, sua ex-companheira, ao lhe dizer que a mataria, causando-lhe profundo temor.” 3° Fato: “Ato contínuo ao fato supracitado, no mesmo local, o denunciado RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE, após receber voz de prisão pelos fatos acima narrados, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução do referido ato legal, mediante violência, ao desferir chutes e socos nos policiais militares.” Ao relatar as agressões por ela sofridas, a vítima Maeli Rossi da Silva, ouvida no seq. 147.1, disse que: “Ele chegou as 03 da manhã batendo na porta e eu abri, e ele foi entrando, querendo saber se eu estava com outra pessoa, mas estava somente eu. Que eu disse que já tinha outra pessoa, mas ele me grudou pelo pescoço, me jogou na cama e disse que iria me matar. Que não tinha mais relacionamento com ele. Que ficamos três anos separados, e naquele ano tentamos reatar pela nossa filha, mas não deu certo, e nos separamos, mas ele continuou enchendo o saco. Quando os policiais chegaram eu fiquei para o lado de fora da casa. Quando ele viu a viatura, ele fugiu para o lado da soja. Que os policiais não conseguiram pegá-lo, e ele disse que voltaria e me mataria. Que os policiais foram atrás dele, quando ele estava voltando para minha casa, e levaram ele para a viatura. Que quando os policiais foram atrás dele, um policial se machucou e estava até com a calça rasgada, mas eu não vi como foi essa lesão”. O Policial Militar Fábio Ruiz Prates inquirido no seq. 125.1, descreveu que: “Se não me engano, tinham lesões, que ela falou que foi enforcada e no braço. E a situação sobre a resistência, foi que quando iniciamos o acompanhamento a pé, onde estávamos atrás do barracão, meu parceiro se adiantou e o alcançou um pouco antes. Momento que eu visualizei que ele chegou no rapaz, e ele escorregou e caiu no morro, e começaram entrar em luta corporal. Eu vi que o meu parceiro caiu, e ele passou o spray de pimenta no rapaz, então eu os alcancei, e procedemos o algemamento. Ele ameaçou a vítima, em decorrência de um relacionamento extraconjugal, mas eles não são mais conviventes, ele não aceitava o término do relacionamento”. No mesmo sentido, o policial Militar Matheus Felipe Souza de Campos, inquirido no seq. 125.2, relatou que: “Fomos acionados via COPOM, onde foi informado que um indivíduo tinha entrado na casa da sua ex-convivente, e não queria deixar a casa. Chegando lá, vimos o indivíduo e a vítima, mas quando ele viu a viatura ele foi em direção a uma área rural. Que eu desembarquei da viatura e fui a pé atrás dele. Como estava muito escuro, eu e meu parceiro não conseguiu localizá-lo. Retornamos até a residência, fizemos contato com a vítima, a qual informou que ele foi até sua residência e ela disse que já tinha outro convivente, então ele a agrediu, apertou o pescoço dela e tinha hematomas pelo corpo. Ela quis representar e nós fomos atrás dele. Em certo ponto, visualizamos ele, demos nova voz de abordagem, mas ele continuava correndo. Num dado momento, ele caiu do barranco, e como estava mais para frente eu fui até ele, então ele veio para cima de mim, entramos em luta corporal, eu machuquei minha canela, rasguei meu fardamento, então usei o spray de pimenta. E meu parceiro chegou, conseguimos imobilizar ele, e fizemos o algemamento. Ele estava bem alterado. Acionamos as equipes para apoio, para levar ele e a vítima. Depois fomos para a Delegacia, e prestamos as demais providências”. Por sua vez, o acusado Rafael Henrique de Andrade, interrogado no seq. 167.1, nega a prática delitiva asseverando que: “Que eu fui até lá, mas eu não agredi ela. Que eu a contive, porque ela que veio para cima de mim. Que eu segurei ela pelo braço, para acalmá-la. Ela que estava alterada. Que eu corri da polícia, mas não faltei com respeito. Que não teve chute e nem empurrão. Que ficamos um tempo amigados, tivemos filhos, um menino de criação, e uma filha que é minha. Que não brigávamos muito. Que eu fazia uso de drogas. Que nesse dia eu havia utilizado drogas. Que eu segurei ela, para ela não vir para cima de mim, mas eu não queria agredir ela. Que ela me agrediu. Estamos separados desde que aconteceu esses fatos, e hoje não tenho mais contato com ela. Eu estou na medida protetiva, e não posso ligar para ela. Eu estava preso, e saí de tornozeleira. Não me recordo de ter ameaçado ela. Ela estava alterada, ela que partiu para cima de mim. Que só segurei ela pelo braço. Os policiais me pegaram no mato e chegaram me batendo”. Transcrita a prova oral colhida em Juízo, passo a analisar a prova da materialidade e os elementos analíticos dos crimes separadamente, o que faço em tópicos próprios para melhor apreciação do feito. 3.1. Dos crimes de lesão corporal e ameaça – 1º e 2 º FATO. Como se vê da análise dos autos, as declarações da ofendida na fase policial e em juízo são coerentes com o crime de ameaça e o tipo de lesões sofrida, que por sua vez fora confirmada pelo auto de constatação de lesão corporal (seq. 1.19). Cumpre dizer que, nos delitos que envolvem violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume especial relevo, haja vista que as agressões geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas ou estas são isentas por estarem envolvidas emocionalmente. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (FATO 01) E AMEAÇA (FATO 02) - SENTENÇA CONDENATÓRIA (FATO 01) - MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO 1º FATO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO CASO – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA COESA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000176-64.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.10.2023) Não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, as declarações da vítima e de familiares, quando coerentes e harmônicas, constituem elementos probatórios juridicamente relevantes. Na hipótese vertente as declarações da ofendida, tanto na fase policial, como em juízo, são coerentes com os crimes de ameaça e lesão corporal, tendo reflexo no auto de lesão apresentado no seq. 1.19. Diferentemente, porém, da alegação do acusado, não se extrai do conjunto probatório a irrefutável conclusão de que ele não teria o dolo de agredir a vítima. Tanto que, a vítima foi condizente todas as vezes em que foi ouvida, afirmando que o acusado chegou em sua casa de madrugada, e a agrediu, quando ela disse que já estava em outro relacionamento, momento que ele a agrediu, e posteriormente, a ameaçou. Por sua vez, em que pese a alegada ausência de provas, o fato de não ter sido confeccionado o laudo pericial, no caso, não tem o condão de prejudicar a demonstração da materialidade do crime, tendo em vista que, constatada a impossibilidade de realização do exame pericial, outras provas poderão suprir-lhe a falta, conforme disposto no art. 167 do Código de Processo Penal1. Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “(...) é prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006 (...)”. (AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020) Idêntico entendimento é sustentado por pelas Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LAUDO E IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES. 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PRESCIDINBILIDADE DE LAUDO – COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTO E PALAVRA DA VÍTIMA – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A OCORRÊNCIA DAS LESÕES PERPETRADAS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000009-02.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.05.2024) Nesse aspecto, somente a ausência absoluta de qualquer tipo de ferimento seria capaz de alterar a classificação jurídica da forma pretendida, tendo em vista que é justamente a ocorrência de lesão que diferencia os ilícitos de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Noutros termos, a presença de hematomas na ofendida (seq. 1.19) em decorrência de agressão intencional do réu configura o delito de lesões corporais e não a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, que, conforme se infere do próprio preceito secundário, constitui infração penal subsidiária. Colhe-se da jurisprudência: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUSTENTANDO A CONDENAÇÃO. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de lesão corporal contra mulhar (art. 129, §13 do CP). O agravante sustenta a ausência de materialidade em virtude da inexistência de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) definir se o agravante deve ser absolvido por ausência de prova de materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 5. As instâncias ordinárias concluíram que apesar da ausência de laudo pericial nos autos, as provas testemunhais e os registros fotográficos comprovariam as lesões sofridas pela vítima, não havendo se falar em inexistência de materialidade delitiva a fragilizar a condenação do paciente. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo regimental não conhecido”. (AgRg no HC n. 947.152/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024.) Assim, no presente caso, uma vez que as lesões estão comprovadas pela prova oral e pelas fotografias, não há que se falar em ausência de materialidade delitiva. Destarte, não há nos autos nenhuma prova de que a vítima tenha iniciado as agressões, ou qualquer outro elemento probatório que pudesse ensejar sua absolvição, pois além do laudo ser categórico ao confirmar as agressões, as fotografias de seq. 1.19 comprova a lesão sofrida. As palavras da vítima preponderam sobre as do réu e, a princípio, devem ser analisadas como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles prevalecem sobre a declaração de quem é acusado de um delito, porque, geralmente, tenta fugir de sua responsabilidade penal, como ocorreu in casu. Nesse contexto, verifica-se que a versão da vítima não se encontra isolada e descontextualizada dos autos, demonstrando-se fidedigna em todos os seus dizeres, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, declinando detalhes que envolveram o caso, atestando a motivação e o desenlace criminoso. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESTA NATUREZA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.1. A declaração prestada pela ofendida está em consonância com a prova pericial, sendo assim suficiente para ensejar a condenação, principalmente por estar amparada em outros elementos probatórios.2. Não há como reconhecer a excludente da antijuridicidade invocada (art. 23, inc. II, do CP), dada a ausência de todos os seus requisitos contemplados no art. 25 do Código Penal, especialmente a moderação dos meios necessários à defesa”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1455483-3 - Ampére - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 17.03.2016) As palavras da vítima foram uníssonas em afirmar que fora agredida pelo acusado, o qual, dolosamente, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ofendeu sua integridade física, em decorrência de desentendimentos domésticos. Aliás, o réu não explicou e tampouco justificou porque agrediu a vítima, somente alegando que não praticou o delito, e que não sabe como ocorreram as lesões. Ao empurrar e segurar a vítima o acusado tinha a intenção de lesioná-la, sendo totalmente previsível as consequências do seu agir, ainda que desconhecesse o grau da lesão que geraria, tornando-se inviável a desclassificação do delito. As provas produzidas nos autos demonstram bem o dolo do agente em lesioná-la. Em assim sendo, o acusado assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, ou seja, agiu, no mínimo, com dolo eventual (art. 18, I, in fine, do Código Penal), pois nas circunstâncias a qualquer homem médio era exigível a conclusão no sentido de que dar um soco em alguém poderia causar a lesão mencionada. Nesse diapasão: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADAS TANTO PELO ATESTADO MÉDICO QUANTO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO ATENDIMENTO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – PRECEDENTES – VÍTIMA QUE DEPÔS EM SEDE POLICIAL COM LESÕES APARENTES NO ROSTO – TESE DE QUE BATEU O ROSTO NO SOFÁ NÃO É FACTÍVEL CONSIDERANDO AS LESOES APRESENTADAS – VÍTIMA RELATA QUE LEVOU CINCO PONTOS NO LÁBIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO – ANIMUS LAEDENDI EVIDENTE NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002012-42.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024) Ademais, em relação ao delito de ameaça, insta ressaltar que se trata de crime formal, que se perfectibiliza no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não exigindo a ocorrência do resultado prometido. É o que se infere no caso dos autos, pois, pelo que se conclui da prova oral, o réu ameaçou, mediante palavras dirigidas à vítima, enquadrando-se sua conduta no tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal. A esse respeito, a ameaça é "um delito formal, de forma que se consuma no momento que a vítima dela toma conhecimento, independentemente de sua intimidação". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6ª. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 1192) Ensina Guilherme de Souza Nucci que "ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave". (Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 698) Mal injusto e grave, por sua vez, segundo o mesmo doutrinador, significa "algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral)". (op. cit., p. 699) Em casos semelhantes ao presente, assim decidiu-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART 147, CAPUT, ÂMBITO DA LEI 11.340/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005787-92.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 30.09.2023) Desse modo, como já explicitado, sendo o delito cometido no âmbito doméstico, é de fundamental importância a palavra da vítima, desde que firme e harmônica com outros elementos de prova, como se dá na hipótese dos autos, apresentando-se insubsistente a alegação de insuficiência probatória. Assim, inexiste alegação capaz de invalidar a versão firme e coerente apresentada pela vítima e com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, representando provas aptas a comprovarem a materialidade e autoria do delito de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico familiar, o que basta para embasar o decreto condenatório. Portanto, restou devidamente comprovado que Rafael Henrique de Andrade praticou o crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar narrado na denúncia em desfavor de sua sobrinha Maeli Rossi da Silva, não merecendo prosperar a pretensão de absolvição. Constata-se, dessa forma, que o réu agiu com dolo; com plena consciência de que com sua conduta indevida, adequava-se tipicamente ao ilícito transcrito. Não há nada capaz de excluir a ilicitude da conduta praticada pelo réu ou mesmo eximi-lo de sua culpabilidade, porquanto, à época dos fatos era penalmente imputável e lhe era exigida conduta plenamente contrária. Portanto, a conduta manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo este merecedor de reprimenda estatal. 3.2. Do crime de Resistência - art. 329 do Código Penal – 3° Fato. Não há provas contundentes nos autos da prova do dolo do crime de desobediência. Isso porque não se pode ter por caracterizado, in casu, o dolo do tipo que se extrai do referido dispositivo. Com efeito, o réu não empreendeu fuga movido pela vontade, pura e simples, de "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio ". O elemento subjetivo do tipo exige vontade de transgredir a uma ordem legal, não sendo, na espécie, o que se verifica. Como anota MIRABETE, "não se tem reconhecido o crime na simples fuga, sem violência, mesmo diante de voz de prisão, por ser atitude natural, inspirada não pela vontade de transgredir a ordem, mas pela busca e impulso instintivo de liberdade" (Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. 6ª ed. p. 2492). O tipo incriminador em questão está descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio." No entanto, no caso em testilha, não vislumbro a tipicidade delitiva no concernente ao delito de desobediência. Efetivamente, não restou configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de contrariar a ordem policial. Em que pese o tipo penal do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, não exigir o dolo específico, bastando, para a sua configuração, que o agente contrarie a ordem legal emanada de funcionário público, mediante violência, infringindo-a e a violando, certo é que, no caso presente, a conduta do réu deu-se em razão da precedente prática da perseguição policial, deu-se em expresso ato de fuga e manifestação de autodefesa. Muito embora controvertida a questão, tem-se que correto é o entendimento de que o mero ato de fuga configura conduta atípica, realizadora do exercício de autodefesa. O réu, com a conduta de não parar quando assim instado pelo policial militar, ao ser abordado, não está a resistir (artigo 329, do Código Penal Brasileiro) e nem mesmo a desobedecer (artigo 330 da lei de regência) - no sentido penal. Portanto e nesse contexto factual, por definição penal, não comete o delito de desobediência. Acerca dessa matéria: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AÇÃO PERPETRADA A FIM DE MANTER O STATUS LIBERTATIS - CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024170922272002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Não obstante a prática das elementares do tipo, a conduta praticada pelo réu e qualificada na denúncia como crime de resistência é, em verdade, atípica, haja vista ser decorrente do exercício da autodefesa. Analisando os fatos narrados na denúncia, infere-se que, na verdade, embora o acusado tenha praticado a conduta prevista no tipo penal em comento, dado que desobedecera a ordem dos agentes públicos de parar e após entraram em luta corporal, a atitude do réu decorreu mais do instinto de preservação de seu status libertatis do que da vontade livre e consciente de desobedecer à ordem dos agentes estatais e agredí-lo. Em casos tais, quando a fuga após o cometimento de uma infração deriva de impulso instintivo à conservação da liberdade, a jurisprudência pátria tem afastado a configuração do crime de desobediência. Nessa toada, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPREGOU ATOS DE RESISTÊNCIA PASSIVA – NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA ATIVA PARA CONFIGURAR O DELITO – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE – AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME – ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000377-96.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025) Constato, portanto, que não há que se falar em crime de resistência, por entender que a conduta imputada (fuga) deriva do impulso instintivo de evitar a própria prisão e não com o propósito deliberado de desprezar a ordem da autoridade policial, não restando provado o dolo subjetivo. Ademais, não há dúvidas que o atendimento à ordem legal, possibilitando, no caso, a prisão do acusado, implicaria em prejuízo ao agente. Conforme entendimento de Rogério Sanches Cunha: “Ressalvamos, porém, inexistir o crime quando a rebeldia se dá para não se produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional ao silêncio”. (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7ª edição. Editora JusPodium, 2015, pg. 774). Não é outro o entendimento de Rogério Greco ao lecionar que: “Em muitas situações, se o sujeito praticar o comportamento que lhe é determinado pelo funcionário, isso, certamente, implicará prejuízo para sua pessoa. São situações que poderão importar em constituição de prova contra o próprio agente, a exemplo do que ocorre com aquele que se submete à realização de exame de sangue para saber a sua dosagem alcoólica, ou a um exame de DNA objetivando o reconhecimento de paternidade, ao fornecimento de padrões gráfico para efeitos de comprovação de sua assinatura em documento falsificado etc. Nesses casos, o prejuízo é patente, não se podendo responsabilidade criminalmente o agente pelo fato de não atender às ordens legais, afastando-se, outrossim, o delito de desobediência” (Curso de Direito Penal Volume 4. 11ª Edição. Editora Impetus, 2015, pg 533.). Ou seja, a oposição à ordem para assegurar a fuga, evitando se produzir prova contra si – no caso a prisão em flagrante – afasta o crime de resistência. A atitude do acusado decorreu mais do instinto de preservação de sua liberdade do que da vontade livre e consciente de se opor à ordem dos policiais militares. Pois bem, sobre o tema a doutrina ensina que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia e na prova processual não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. Assim, na espécie fática em comento, é de ser absolvido da imputação do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, em face da atipicidade de sua conduta, conforme acima exposto. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de Condenar o réu Rafael Henrique de Andrade , pelos crimes previstos no art. 129, §13, do Código Penal, e art. 147 do Código Penal. Absolver o réu Rafael Henrique de Andrade , pelo crime previsto no art. 329, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal. 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Quanto ao delito de lesão corporal – art. 129, §13, do CP. 4.1.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário, não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há nos autos comprovação de que o acusado possui uma conduta social ruim. Quanto à personalidade, entendo que considerações acerca de tal circunstância, dissociadas de qualquer constatação específica, a exemplo de exame feito por profissional habilitado, não podem justificar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, sem que disso resulte decisão sem fundamentação idônea. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, não ensejando maiores efeitos nesta dosimetria. No concernente às consequências, estas são comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. 4.1.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. 4.1.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 4.1.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.1.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, fica a pena do acusado aplicada em 02 anos de reclusão. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 4.2. Quanto ao delito de ameaça – art. 147 do CP. 4.2.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. O acusado é primário, não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há nos autos comprovação de que o acusado possui uma conduta social ruim. Quanto à personalidade, entendo que considerações acerca de tal circunstância, dissociadas de qualquer constatação específica, a exemplo de exame feito por profissional habilitado, não podem justificar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, sem que disso resulte decisão sem fundamentação idônea. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, não ensejando maiores efeitos nesta dosimetria. No concernente às consequências, estas são comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime. 4.2.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena em seu mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. 4.2.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 4.2.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há. 4.2.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 mês de detenção. 4.2.6. Regime inicial de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 4.3. Do concurso de crimes. 4.3.1. Do concurso material. Aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal, vez que o réu, mediante ações distintas, cometeu dois crimes de naturezas e modus operandi distintos, devendo suas penas serem somadas. 4.3.2. Pena Final. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 02 anos de reclusão e 01 mês de detenção. 4.3.3. Regime inicial de cumprimento de pena. Por conseguinte, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o fato do réu ser primário, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, eis que o delito em tela é cometido com violência física. Atende o réu, entretanto, ao disposto no art. 77 do Código Penal, diante do que foi apurado na primeira fase da aplicação da pena, bem como não ser aplicável ao acusado o disposto no art. 44 do Código Penal. No entanto, a aplicação do sursis é facultada ao magistrado e, no caso em apreço, verifico que o cumprimento deste instituto processual seria desfavorável ao réu vez que o prazo da suspensão é muito superior à pena aplicada. 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. Some-se a isso que o cumprimento de pena em regime aberto não comporta prisão. 5.2. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte da vítima, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defeso ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. 2 Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 5.3. Da comunicação da vítima. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença e a pena aplicada ao acusado. 5.4. Dos Honorário Advocatícios. Considerando o dever do Estado na prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a rigor do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, e pelo afastamento médico da Defensora Pública atuante nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, Dra. Camila Fernanda Fernagueu, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, conforme preconiza o artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil e parágrafo §1°, do artigo 22 da Lei 8.906/94. 6. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o acusado para comparecer na sala de assinaturas do Fórum da Comarca de Apucarana, no prazo de 05 (cinco) dias, para dar início ao cumprimento da pena. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito 1 Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2 Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000009-12.2024.5.06.0233" – Página 29 de 30

T Bonini Da Silva Moto Peças e outros x Rachid Jorge Miguel Piloto Jr

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Olesczuk

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiana Figueiredo De Oliveira e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademir Stalman De Freitas

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Gustavo Herrmann Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudete Cordeiro De Oliveira

Felipe Garbelotto Uzae x Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Priscilla Massaneiro Camara

Madalena Temczyszyn Prszysiezny x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Henrique De Andrade