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Estado Do Paraná x Wilton Cesar Frizzo

ID: 298042959

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005867-24.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILTON CESAR FRIZZO

Conclusão

Advogados:

VALIANA WARGHA CALLIARI

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FABIANO VICENTE VENETE ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-24.2016.8.16.0185 Processo: 0005867-24.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.370,37 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ESPÓLIO DE WILTON CESAR FRIZZO representado(a) por FABIANA FRANÇA FRIZZO 1. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente, pelo que JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 3. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. 4. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. 5. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. 6. Defiro ainda, a liberação de eventual penhora existente nos autos, bem como, o cancelamento de eventual inscrição da parte Executada nos cadastros de proteção ao crédito efetivada via sistema Serasajud. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, 12 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Município De Mandaguari/Pr x Ronaldo De Jesus Marques

ID: 299859403

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005867-53.2019.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Polo Passivo:

RONALDO DE JESUS MARQUES

Conclusão

Advogados:

RENAN ROMÃO BARCALA

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STAEL MARIA DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0005867-53.2019.8.16.0109 Processo: 0005867-53.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.089,77 Exequente(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): RONALDO DE JESUS MARQUES (RG: 80561954 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.741.429-02) Rua Tenente Djalma Dutra, 4017 - Cidade Jardim - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-360 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 111.1. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas do executado. 1.1. Encontrados ativos financeiros do executado, intime-o, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 1.2. Em caso de inércia do executado, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, defiro o pedido de tentativa de bloqueio via RENAJUD. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se o exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 30 (trinta) dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Eduardo Da Silva e outros x Antonio Carlos Filuca Abud e outros

ID: 308287415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005867-91.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FILUCA ABUD MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0005867-91.2003.8.16.0116 Processo: 0005867-91.2003.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$117,54 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ANTONIO CARLOS FILUCA ABUD Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, como não houve pedido pelas Serventias de início do cumprimento de sentença, cabe aos Servidores dar andamento ao processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrança de custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0005867-92.2025.8.16.0028

ID: 315522527

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005867-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUGAN RICHAR DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - Fone: (41) 3263-5350 Autos nº. 0005867-92.2025.8.16.0028 Processo: 0005867-92.2025.8.16.0028 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LOUGAN RICHAR DA SILVA Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de LOUGAN RICHAR DA SILVA, acusado de ter praticado, em tese, os crimes referidos nos artigos 140, 147, § 1º e 150, todos do Código Penal e 24-A, da Lei nº 11.340/06. Consta dos autos que a prisão ocorreu nas circunstâncias do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o flagranteado havia acabado de cometer a infração. Analisando detidamente os autos, vê-se que preenche os requisitos legais, tendo sido observada a inquirição de testemunhas, da vítima e do acusado, bem como expedida a competente nota de culpa. Demonstrada, também, a presença de prova da materialidade e da autoria do crime, atestadas pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/819527, juntado no mov. 1.4, bem como das declarações dos condutores e da vítima. Em face do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Enquanto isso, nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante poderá conceder liberdade provisória, com ou sem fiança quando não se afigurem os requisitos do artigo 312, do mesmo diploma legal e, neste caso, em que pese a gravidade da consulta do detido, em consulta ao sistema Oráculo, verifiquei que o custodiado não registra antecedentes, não se afigurando a existência de perigo de dano em razão de seu estado de liberdade. Em face do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LOUGAN RICHAR DA SILVA aplicando ao mesmo as seguintes medidas cautelares: a) obrigação de recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 às 06h00, finais de semana e feriados; b) proibição de frequentar bares e locais similares onde haja venda e consumo de bebidas alcoólicas, bem como se apresentar embriagado publicamente; c) pagamento de fiança que arbitro em 5 (cinco) salários mínimos. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura. Ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência à vítima da presente decisão (art. 21, da Lei nº 11.340/06). Campina Grande do Sul, datado e assinado eletronicamente. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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Corina Elizabeth Ortiz Pistillo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 281879379

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005867-25.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CORINA ELIZABETH ORTIZ PISTILLO DANY DANIEL BONALDE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CRISTIANE TAPEA CONSALTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Julio Cesar Cruz x Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil

ID: 310000782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005867-86.2017.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CRUZ

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-86.2017.8.16.0153 Processo: 0005867-86.2017.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$11.103,66 Exequente(s): JULIO CESAR CRUZ Executado(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL representado(a) por BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de conclusão para análise dos embargos de declaração protocolados pela parte em mov. 199. Decido. 2. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. No caso dos autos, observa-se que, embora a parte assim nomeada pela parte, não se trata de embargos de declaração, apenas de prestação de informações para expedição de alvará, uma vez que não há nenhuma fundamentação quanto à obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material.. 3. Desta forma, determino o regular prosseguimento do feito com o cumprimento da expedição de alvará nos termos da decisão de mov. 196. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0005867-43.2017.8.16.0038

ID: 281456261

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005867-43.2017.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ADRIANO MENDES DOS ANJOS

Citação

Advogados:

EVELIN KAREN ADAMCESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - …

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Darlei Balena x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291015326

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005867-74.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARLEI BALENA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA PASA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-74.2025.8.16.0131 Processo: 0005867-74.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$96.123,85 Autor(s): DARLEI BALENA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Resolução nº 10/2018 – CSJEs, atualizado pela Resolução nº 266 /2020, encaminhe-se os autos ao “Fórum de Conciliação Virtual”, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 2.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4.1 Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência e respectiva modalidade se presencial, semipresencial ou virtual, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 02 de junho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Processo nº 0005867-92.2025.8.16.0028

ID: 315522101

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0005867-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUGAN RICHAR DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à…

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Processo nº 0005867-65.2023.8.16.0189

ID: 294678621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005867-65.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS BISCOTO VIEIRA LOREZINI DE FATIMA BISCOTO SINNECKER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0005867-65.2023.8.16.0189 Processo: 0005867-65.2023.8.16.0189 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Simples Data da Infração: 14/11/2023 Vítima(s): EDSON HENRIQUE SINNECKER Investigado(s): EDUARDO VINICIUS BISCOTO VIEIRA LOREZINI DE FATIMA BISCOTO SINNECKER O Ministério Público pugnou pelo declínio de competência em favor do Juizado Especial Criminal em razão da inaplicabilidade da Lei 11.340/06 por eventual prática delitiva ter sido praticada em desfavor de EDSON (seq. 42.1) É certo que a Lei nº. 11.340/2006 tem como objetivo fundamental coibir a violência contra a mulher, adotando, entre outros, mecanismos para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Nesse sentido, estabelece o artigo 1º, a seguir transcrito: Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. – grifos nossos De outra banda, a própria lei conceitua a violência doméstica contra a mulher: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda, adotou a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher, nos casos em que a violência restar configurada, estabelecendo no caput do artigo 22 que “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. ” In casu, o noticiante relata que a noticiada é sua ex-esposa e foi agredido, ofendido e ameaçado por ela (seq. 10.3) Todavia, a aplicabilidade da Lei 11.340/06 é realizada quando caracterizada violência em razão do gênero, ou seja, violência perpetrada em face da mulher. Assim, não é possível aplicar a Lei Maria da Penha para vítima do gênero masculino. Ademais, ainda que haja entendimento acerca da relativização da aplicabilidade, tal abrangimento da Lei 11.340/06 em favor de homens é realizado em casos específicos quando tratamos de relação homoafetiva ou quando há inequívoca demonstração de vulnerabilidade por parte do ofendido, o que não é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, defiro o pleito ministerial formulado à seq. 57.1. O art. 60 da Lei 9.099/95 preceitua que “O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras e conexão e continência. ” Na sequência, o art. 61 do mesmo Diploma Legal, esclarece que as infrações penais “de menor potencial ofensivo”, consistem nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Esclareça-se que a competência dos Juizados Especiais Criminais, ditada pela Constituição Federal no seu art. 98, inciso I, restringe-se às infrações penais de menor potencial ofensivo e como tal é de natureza material, portanto, absoluta. Sendo assim, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal, a fim de apurar os fatos em decorrência das condutas tipificadas nos artigos 147, do Código Penal e 21, do Decreto Lei nº 3688/41. Procedam-se às anotações de praxe, comunicando-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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