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Fernando Henrique Reolon e outros x Cooperativa De Crédito Com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira

ID: 321710557

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006669-05.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE REOLON SAYANE FRANCINE KOSTIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COM INTERAçãO SOLIDáRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Conclusão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-05.2023.8.16.0079 Processo: 0006669-05.2023.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$24.678,58 Autor(s): FERNANDO HENRIQUE REOLON FERNANDO HENRIQUE REOLON SAYANE FRANCINE KOSTIN Réu(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira DECISÃO 1. Homologo a conta de custas retro. 2. Intime-se a parte responsável pelo pagamento, acaso ainda não intimada, por procurador habilitado nos autos ou, não havendo procurador, pessoalmente através de ofício com AR, atentando-se para o contido no art. 274, parágrafo único do novo Código de Processo Civil, para que promova o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte que, não efetuado o pagamento, poderão ser tomadas providências de cunho expropriatório, inclusive com expedição de certidão para comprovação do débito. 3. Pagas as custas pendentes, arquivem-se com as cautelas de estilo. 4. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, e sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (artigo 835, I, do novo Código de Processo Civil), defiro o pedido de consulta de valores pelo sistema Sisbajud. 5. Providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SisbaJud. Encaminhe o expediente para protocolo da minuta. Então, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 6. Após, certifique-se o resultado da diligência. 7. Em seguida, intime-se o executado da penhora realizada, com as advertências e prazos legais para promoção de sua defesa. 8. Em sendo positiva a diligência, encaminhem-se os autos informalmente para a promoção de transferência do numerário pelo sistema SisbaJud, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 9. Sendo negativa a tentativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação. 10. Infrutíferas todas as tentativas, faculto à Escrivania a extração de certidão de custas para fins de execução. Nesta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. 11. Alternativamente, requeira o que convier aos seus interesses, vindo então conclusos. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Condomínio Colina Do Sol x Gildo Ferreira Dos Santos e outros

ID: 261462704

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006669-39.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COLINA DO SOL

Polo Passivo:

GILDO FERREIRA DOS SANTOS RITA SANTIAGO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO MACIEL WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0006669-39.2024.8.16.0024 Processo: 0006669-39.2024.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.287,16 Exequente(s): CONDOMÍNIO COLINA DO SOL Executado(s): GILDO FERREIRA DOS SANTOS RITA SANTIAGO FERREIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de débitos condominiais ajuizada por Condomínio Colina do Sol em face de Gilso Ferreira dos Santos e Rita Santiago Ferreira. Ao evento 55.1 o exequente comunicou que a propriedade do imóvel gerador dos débitos condominiais foi consolidada pela Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária. Requereu, assim, a sucessão processual para incluir a nova proprietária no polo passivo do feito com sua posterior remessa à Justiça Federal. Pois bem. Estabelece o art. 8º da Lei nº 9.099 o rol de pessoas que não podem ser partes nos Juizados Especiais Cíveis, a saber: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, por sua vez, estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Neste contexto, considerando a sucessão processual a ser operada no presente caso, em que a Caixa Econômica Federal – empresa pública federal – deve passar a ocupar o polo passivo, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito. Em sede de Juizados, a consequência da incompetência do juízo, em atenção aos princípios que o norteiam, é a extinção do feito. Desta feita, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, com fundamento no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Sebastião De Freitas x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 295949001

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006669-41.2015.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

SAMIR WINTER

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SÉRGIO LUIZ TADIN DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Município De Maringá/Pr x Cristiano Romão De Souza e outros

ID: 280915516

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006669-94.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

CRISTIANO ROMãO DE SOUZA GISLEI FABIANO SANGA

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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JEFFERSON ISSAO CUPERTINO IMAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Junia Ferreira Gonzaga x Estado Do Paraná

ID: 257814836

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006669-29.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUNIA FERREIRA GONZAGA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAYS DE OLIVEIRA FERREIRA MELO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006669-29.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00918489/2025 Processo: 0006669-29.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$41.864,65 Polo Ativo(s): JUNIA FERREIRA GONZAGA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I – DEFIRO o presente precatório em favor de JUNIA FERREIRA GONZAGA, pelo valor de R$ 41.864,65 [quarenta e um mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos], contra o ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (02/04/2025 12:59:58), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

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Claudia Sarrão x Município De Sarandi/Pr

ID: 322668047

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006669-53.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SARRãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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AMANDA GIMENES DOS SANTOS

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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THIAGO URBANO MARTINS

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Norberto Farinon x Siton Do Brasil Eireli

ID: 318587089

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006669-90.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO FARINON

Polo Passivo:

SITON DO BRASIL EIRELI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE BONETTI

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0006669-90.2023.8.16.0083 Processo: 0006669-90.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$86.770,00 Autor(s): Norberto Farinon (RG: 18409259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.531.709-00) RUA VENEZUELA, 848 - BAIRRO LUTHER KING - FRANCISCO BELTRÃO/PR - E-mail: norbertofarinon10@gmail.com - Telefone(s): (46) 98822-0649 Réu(s): SITON DO BRASIL EIRELI (CPF/CNPJ: 20.666.280/0001-89) Rua do Contorno, 1103 - Centro - CONFINS/MG - CEP: 33.500-000 - E-mail: processos@olivieracontabilidade.com.br - Telefone(s): (31) 3889-8020 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sustentando, em síntese, omissão no pronunciamento judicial de mov. 101.1. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. 2. Os embargos de declaração visam a sanar contradição, omissão, obscuridade e corrigir erro material dos pronunciamentos judiciais (art. 1.022, CPC). A parte embargante alega que o pronunciamento judicial contém omissão ao deixar de manifestar-se acerca da produção de prova documental requerida pela parte autora em ev. 55 e 98. Merece razão. Considerando o requerimento tempestivo de produção de prova documental pela autora, consistente na intimação da requerida em apresentar os laudos de visitas técnicas às residências da área atingida pelas obras, anteriormente à detonação, defiro o pedido, de modo que retifico a decisão de ev. 101, item 2, I, a fim de que passe a constar: “I. Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437). Intime-se a parte autora para que promova a juntada da documentação requerida em ev. 54.1, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias Intime-se a parte requerida para que promova a juntada dos laudos de visitas às residências de área atingida, anteriormente à detonação, conforme requerido em ev. 55.1, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias” 3. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, nos termos da fundamentação. 4. Considerando a concordância do perito com o parcelamento dos honorários periciais propostos em ev. 113 (ev. 122), homologo os honorários propostos. 5. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito da primeira parte dos honorários, na forma do ev. 108.1. Ainda, intime-se para ciência da juntada de documentos em ev. 117. 6. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar prosseguimento ao ato. 7. Intime-se as partes para apresentação de quesitos e assistente técnico, caso ainda não intimado. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada x Chaves & Silva Ltda. Me e outros

ID: 322314664

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006669-60.2011.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

CHAVES & SILVA LTDA. ME JOãO JUAREZ CHAVES MANOEL CORREA

Conclusão

Advogados:

MARYAM LIMA KADRI

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RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-60.2011.8.16.0035 Processo: 0006669-60.2011.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$249.438,54 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CHAVES & SILVA LTDA. ME JOÃO JUAREZ CHAVES MANOEL CORREA Vistos e examinados. Conforme mov. 579.1, extrai-se que o executado figura como empresário individual, assim, cumpre considerar a ausência personalidades autônomas entre microempresa e empreendedor. Exatamente neste sentido, o entendimento jurisprudencial: Acidente de veículo Ação de indenização Culpa do condutor do caminhão que atingiu a motocicleta do autor, porque comprovado problema no freio do veículo, causador do acidente. - O proprietário do veículo dirigido por quem está sendo indicado como causador do acidente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. - O microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. - Comprovados os lucros cessantes, é devida a indenização a esse título. – (...) O arbitramento da indenização moral há de considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero A atualização desse valor, que no caso em tela deve ser majorado, deve ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da publicação do acórdão Recurso do autor provido em parte e recurso do corréu não provido. (TJ-SP - APL: 9098267102007826 SP 9098267-10.2007.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, data de Julgamento: 23/11/2011, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2011). (Grifos intencionais) RESPONSABILIDADE DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Inexistência de pessoa jurídica distinta da pessoa de seu sócio. Responsabilidade pessoal e ilimitada do microempresário. Inaplicabilidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sentença mantida. (TRT-4 - RO: 00011016420115040741 RS 0001101-64.2011.5.04.0741, Relator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data de Julgamento: 20/02/2013, Vara do Trabalho de Santo Ângelo, ). (Grifos intencionais). Assim, dado o Princípio da unidade patrimonial dispensa-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, proceda-se a inclusão de JOAO JUAREZ CHAVES – CNPJ N° 05.772.940/0001-12 no polo passivo da presente demanda. Após, cite-o para que no prazo de quinze dias se habilite nos autos principais, constituindo procurador, sob pena de revelia. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de julho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 259747022

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006669-70.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-70.2022.8.16.0004 Processo: 0006669-70.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.173,00 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Não obstante a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (autos n. 0071595-04.2024.8.16.0000 IncResDemRept), o E. Tribunal de Justiça do Paraná determinou o prosseguimento de todas as demandas envolvendo a COPEL sem a necessidade de suspensão. Assim, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Trata-se de ação regressiva de indenização ajuizada em face da Copel Distribuição S.A. de dano ocorrido na cidade de Flor da Serra do Sul/Pr. É a síntese do essencial. Decido. 3. A parte autora visa aos ressarcimentos dos valores pagos aos consumidores de energia elétrica decorrentes de supostas oscilações/interrupções/descarga elétrica nas unidades consumidoras dos segurados. Como a ação versa sobre a reparação de danos, a competência deve ser do lugar onde ocorreu o dano, conforme a regra do art. 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;” No caso concreto, o dano não ocorreu nesta comarca de Curitiba/PR, conforme constou dos documentos que acompanharam a inicial. Já houve a decisão neste sentido da jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Conflito de Competência n. 0005848-32.2023.8.16.0004, sendo que o local do dano é o competente para processar o feito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. Ação de ressarcimento. – AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A COPEL. COMPETÊNCIA DE FORO. LUGAR DO FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. LUGAR ONDE SE ACHA AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA. Competência do lugar em que o evento danoso ocorreu. – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005848-32.2023.8.16.0004 [0008546-17.2019.8.16.0112/0] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.11.2023) (Destaquei). Ainda, não há qualquer sentido racional no ajuizamento desta ação em Curitiba porque a perícia teria que ser obrigatoriamente feita por carta precatória no local do dano, elevando-se os custos processual e humano sem a devida justificação razoável do ajuizamento em outro local, bastando se verificar o precedente nos autos n. 0010158-96.2014.8.16.0004, ocorrendo a expedição de diversas cartas precatórias e ocasionando a demora desarrazoada por conta da violação da competência. Diante do exposto, declino da competência para a Comarca de Marmeleiro/PR, local do evento danoso. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

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Banco Digimais S.A. x Nickolas Wesley Da Costa

ID: 257086932

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006669-69.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

NICKOLAS WESLEY DA COSTA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006669-69.2025.8.16.0035 Processo: 0006669-69.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.676,70 Autor(s): BANCO DIGIMAIS S.A. Réu(s): NICKOLAS WESLEY DA COSTA Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O contrato acostado à inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato, como exige a nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer que se encontre. 2.1. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo de 05 (cinco) dias, conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora. 2.2. Decorrido o prazo sem purgação, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. 3. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, independente do veículo estar ou não em nome do réu, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 4. Caso a parte autora manifeste desinteresse na manutenção do bloqueio do veículo, à serventia para que realize o levantamento do bloqueio que recaiu sobre o veículo. 5. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que o réu poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 6. Para cumprimento do ato defiro, desde já, o emprego de reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessário (art. 782, § 2º do CPC). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de abril de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

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