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Marcos Roberto Spohr x Estado Do Paraná

ID: 260004229

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006769-74.2012.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SPOHR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI

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AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-74.2012.8.16.0004 Processo: 0006769-74.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$2.350,40 Polo Ativo(s): Marcos Roberto Spohr Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Extinção do cumprimento de sentença ou execução Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Marcos Roberto Spohr em face de ESTADO DO PARANÁ. Após o devido trâmite, devidamente intimadas para se manifestarem sobre a satisfação da obrigação, as partes quedaram-se inertes, presumindo-se, assim, que a dívida executada foi satisfeita. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Havendo custas remanescentes, a responsabilidade pelo pagamento é da executada. 3.1. Caso se trate de particular executada e que, devidamente intimada (item 64, alínea 'c', da Portaria), não efetue o pagamento das custas processuais finais, promova-se o Protesto das custas e despesas processuais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 12/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. Caso a Fazenda Pública Estadual seja executada, aos atos processuais praticados após 24/09/2021, data da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, deverá ser aplicada a isenção prevista na referida lei, destacando-se, desde já, que a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

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Rhen Empreendimentos Ltda. x Vidraçaria E Floricultura San Remo Ltda e outros

ID: 257514656

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006769-68.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RHEN EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

VIDRAçARIA E FLORICULTURA SAN REMO LTDA ZELI MADALENA ZAPELINE

Conclusão

Advogados:

FABIO REIMANN

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LUCIANNE CORTEZ BOCCATO

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CARLOS EDUARDO MELO BONILHA

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GIOVANA RIBEIRO

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GEOVANNI OLIVEIRA DE SOUZA

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ANTONIO NEIVA DE MACEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-68.2018.8.16.0035 Processo: 0006769-68.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$30.381,12 Exequente(s): RHEN EMPREENDIMENTOS LTDA. representado(a) por MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME Executado(s): VIDRAÇARIA E FLORICULTURA SAN REMO LTDA ZELI MADALENA ZAPELINE 1. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud inclusa a "teimosinha"), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. Caso a instituição financeira não responda à requisição, reitere-se para cumprimento da determinação judicial, para só com a resposta intimar as partes. 2. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 3. A fim de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária com valores insuficientes para a satisfação efetiva da dívida, a Secretaria deverá proceder ao imediato desbloqueio das contas bancárias em que o valor constrito for irrisório, ou seja, inferior a 1% do total da dívida, independentemente da conclusão dos autos. 4. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3°, do CPC. 5. Existindo manifestação, voltem para decisão. 6. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5°, do CPC. 7. Havendo resposta negativa, ou, ainda, se o valor bloqueado for superior a 1% da dívida, mas considerado ínfimo para a satisfação do crédito, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Casturino Dos Santos

ID: 275530961

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006769-36.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CASTURINO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap…

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Paulo Roberto Ribeiro Nalin x Espolio De Rubens Rabelo

ID: 256829829

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-54.2009.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RUBENS RABELO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Favero Do Amaral e outros

ID: 260097656

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006769-66.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO FAVERO DO AMARAL RAFAEL ROMARO PETEAN DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5168 - E-mail: cascavel1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-66.2025.8.16.0021 Processo: 0006769-66.2025.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EXIL PIERRE Réu(s): LEONARDO FAVERO DO AMARAL RAFAEL ROMARO PETEAN DE SOUZA 1.Trata-se de ação penal intentada contra os acusados LEONARDO FAVERO DO AMARAL e RAFAEL ROMARO PETEAN DE SOUZA pela suposta prática dos crimes descritos no art. 129, §1º, inciso I, do CP. A denúncia foi recebida. O réu Leonardo foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública. O réu Rafael não foi localizado, não compareceu aos autos, tampouco constituiu defensor, tendo sido citado por edital, pelo que o Ministério Público requer seja observado o disposto no art. 366 do CPP, com a produção antecipada da prova com relação ao citado réu. Decido. 2. A Defesa de Leonardo não arguiu preliminares, bem assim resguardou as teses relativas ao mérito para o final da instrução processual. 3. Não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. 4. Desse modo, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 12/05/2025, às 14h30, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais orais e, ao final, prolatada sentença. Registro que, como regra, as audiências perante este Juízo estão sendo realizadas presencialmente, salvo nas hipóteses em que a parte, justificadamente, postula a sua realização de modo semipresencial. 5.Quanto ao requerimento do Ministério Público, o réu Rafael foi citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. Assim, acolhendo o pleito do Parquet, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, declaro suspenso o processo e também o curso do prazo prescricional com relação a este réu, na forma da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Mantenho a prisão preventiva de Leonardo uma vez que não houve alteração do quadro fático. 7. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

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Viviane Rodrigues Da Silva x Município De Paranavaí/Pr

ID: 309730828

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0006769-30.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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ADRIANE FIGUEIREDO LARA NASSIMBENI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-30.2025.8.16.0130 Processo: 0006769-30.2025.8.16.0130 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$2.426,22 Embargante(s): VIVIANE RODRIGUES DA SILVA Embargado(s): Município de Paranavaí/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Terceiros promovidos por VIVIANE RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, sob a justificativa de que teria sofrido constrição indevida em seu patrimônio, em razão de ordem judicial proferida nos autos da execução fiscal de nº 0008936-30.2019.8.16.0130. 2. Recebo os embargos de terceiro, com fundamento no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Considerando que restou demonstrada a hipossuficiência da autora, concedo provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 4. Pretende a parte embargante a concessão de medida liminar de urgência para que sejam suspensos os atos expropriatórios incidentes sobre o bem. Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, suficientemente provado o domínio ou a posse o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse. Considerando que, em um juízo de cognição sumária, a embargante logrou êxito em demonstrar ser a possuidora do imóvel constrito nos autos executórios, conforme documentos de mov.1.11/1.15, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel constrito. 5. Cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC.), para contestar a ação, no prazo de 15 dias, com as advertências legais. 6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento ou sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Amilton Stern e outros x Evaldo Stern

ID: 257021044

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Marechal Cândido Rondon Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006769-31.2018.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMILTON STERN ARY STERN BALDOINO STERN DARCI STERN EGON ARNO STERN ELFI SASSE ESPóLIO DE EVIDA BUSS ESPóLIO DE VIRSO STERN INGO STERN LAUDIR STERN LEOMAR STERN MARLENE STERN BOENO MAURO STERN NORMA STERN OSMAR STERN ROLANDO STERN TARCISIO STERN VALDIR STERN

Polo Passivo:

EVALDO STERN

Conclusão

Advogados:

GEOVANI PEREIRA DE MELLO

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LUCIANO BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: …

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Autarquia Municipal Da Educação De Apucarana - Ame x Elza Aparecida Machado Santana

ID: 275481391

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0006769-94.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAçãO DE APUCARANA - AME

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA MACHADO SANTANA

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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BEATRIZ BESEL

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MAÍRA ZUCOLI YAMAMOTO

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POLYANE DENOBI

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FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES

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MARCELA FAZENDA LUCK

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006769-94.2025.8.16.0044 Recurso: 0006769-94.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006769-94.2025.8.16.0044 Recurso: 0006769-94.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Requerente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Requerido(s): Elza Aparecida Machado Santana Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia Municipal da Educação de Apucarana – AME, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentaram ter havido ofensa aos artigos 7º, inciso XXIII e 30, inciso I da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1493366, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos” (Tema n. 1359). Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.”. Veja-se a ementa da decisão: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024). (sem grifos no original). Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Ines Cirilo Tressoldi x Estado Do Paraná

ID: 263085694

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006769-81.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INES CIRILO TRESSOLDI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DÊMORE LUIZ BARÃO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006769-81.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00916842/2025 Processo: 0006769-81.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$194.429,94 Polo Ativo(s): INES CIRILO TRESSOLDI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I – DEFIRO o presente precatório em favor de INES CIRILO TRESSOLDI, pelo valor de R$ 194.429,94 [cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos], contra o ESTADO DO PARANÁ, submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (02/04/2025 14:42:14), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

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Maria Elenir Migliorança Milani e outros x Estado Do Paraná

ID: 291214920

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006769-93.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENIR MIGLIORANçA MILANI MARIA HELENA BARTH MARIA INES SANCHES DE SOUZA MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIA MADALENA ROYER MARIA NEUZA CONCIANI DE CAMPOS MARIA ODETE ROLON MARIA TERESINHA HOFFMANN ANTONIO MARILENE COCCIA PRUDENCIO MARINA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-93.2020.8.16.0004 Processo: 0006769-93.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$56.096,76 Polo Ativo(s): MARIA ELENIR MIGLIORANÇA MILANI (RG: 6548938 SSP/PR e CPF/CNPJ: 398.110.509-53) Rua das Violetas, 166 Jardim Eliza I - Bourbon - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-540 MARIA HELENA BARTH (RG: 14693203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 334.238.309-72) Rua Rio Grande do Sul, 241 - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (RG: 12875150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 173.833.589-53) Rua Capitão Acácio Pedroso, 216 Jardim Iguaçu - Yolanda - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.853-330 MARIA NEUZA CONCIANI DE CAMPOS (RG: 7322054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 313.206.199-91) Rua Edmundo de Barros, 391 Jd S.Paulo I e II/Jd Copacabana/Jd D.Pedro I/Três - até 1004/1005 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.851-120 MARIA ODETE ROLON (RG: 6392385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.404.419-04) Rua Manoel Moreira Andrion, 2363 - Panorama - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.856-560 MARIA TERESINHA HOFFMANN ANTONIO (RG: 8177783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.584.499-01) Rua Cecília Meireles, 691 - Monjolo - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.864-530 MARILENE COCCIA PRUDENCIO (RG: 7062630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 225.662.799-34) Rua das Comunicaçoes, 1331 - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR - CEP: 85.875-000 MARINA ALVES DE OLIVEIRA (RG: 6487939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.737.349-15) Rua Alagoas, 1079 Vila Matilde - Maracanã - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.852-070 Maria Ines Sanches de Souza (RG: 632021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 364.679.449-68) Rua Piraí, 468 Conjunto Libra - Campos do Iguaçu - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.857-640 Maria Madalena Royer (RG: 10206219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 213.278.829-49) Rua das Missões, 949 Centro/Jardim AméricaJardim Festugato/Jardim Crist - até 1069/1070 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.851-240 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos, etc. 1.Ante a expressa concordância do Estado do Paraná com os cálculos apresentados exequente e contadoria quanto ao valor principal (mov. 22.1 e 41.1), ainda, ante a concordância da exequente quanto ao cálculo apresentado pela contadoria referente as retenções legais (mov. 99.1), bem como ante a ausência de anotação de penhora no rosto dos autos, defiro o pedido de mov.65.1. 2. Expeça-se alvará de transferência referentes ao valor principal e verba honorária, sem necessidade do adiantamento de custas pelo exequente, OBSERVADA AS RETENÇÕES LEGAIS (mov.94.1). 3. Com o pagamento da RPV, intime-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a possibilidade de extinção do feito. 4. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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