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Resultados para "0007569-10.2024.8.26.0229" – Página 3 de 5

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Batista Jodie Dantas Filho

ID: 298850041

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0007569-72.2019.8.16.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO BATISTA JODIE DANTAS FILHO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES STADLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -…

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Cooperativa De Credito Sul - Sicoob Sul x Greicy Vieira Garia Klaar e outros

ID: 276370585

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007569-73.2016.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Polo Passivo:

GREICY VIEIRA GARIA KLAAR MARCOS ANTONIO MARTINS MARCOS ANTONIO MARTINS & CIA LTDA MARILENE KLAAR MARTINS SIDNEY DAMIãO KLAAR PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ETHELMA PEZARINI

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LUIZ ANESIO DOS SANTOS

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WILSON CARLOS PASSOS BARBOZA

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WILSON OLANDOSKI BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Estado Do Paraná x Frigomax - Frigorifico E Comercio De Carnes Ltda.

ID: 280613248

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007569-27.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRIGOMAX - FRIGORIFICO E COMERCIO DE CARNES LTDA.

Conclusão

Advogados:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0007569-27.2022.8.16.0045 Processo: 0007569-27.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$591.521,09 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FRIGOMAX - Frigorifico e Comercio de Carnes LTDA. Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de mov. 69.1, haja vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1036, CPC), “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190 /STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” (...) (STJ REsp n.º 1.144.687/RS – Rel. Min. Luiz Fux – Primeira Seção 0J. 12.05.2010 – DJ. 21.05.2010) (destaquei). No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXIGÊNCIA LÍCITA. SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 1054. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES APENAS À CITAÇÃO POSTAL. HIPÓTESE DIVERSA À DOS AUTOS. PRECEDENTE (TEMA 1054) QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0080445-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023) (destaquei). Contudo, a despeito do adiantamento das despesas, tem-se que o respectivo repasse somente será realizado após o cumprimento da diligencia, conforme Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024: “Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado. Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência.” 2. Assim, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas de condução devidas ao Oficial de Justiça. 3. Cumprida a diligência acima, cumpra a deliberação de mov. 65.1. 4. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 23 de maio de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

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Dgi Importação E Exportação Ltda x Adriana Novak

ID: 306734069

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0007569-28.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DGI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA NOVAK

Conclusão

Advogados:

FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES

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CHRISTIAN ALLAN FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Hdi Seguros S.A. x Transkowalski Transporte De Cargas Ltda - Me

ID: 308476672

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007569-02.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TRANSKOWALSKI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MOZART ALBUQUERQUE BRITES

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007569-02.2021.8.16.0194 Processo: 0007569-02.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$35.881,27 Exequente(s): HDI SEGUROS S.A. Executado(s): TRANSKOWALSKI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME 1. Diante do interesse no(s) veículo(s) encontrados (seq.78), promova-se a restrição de transferência, caso em que a tela de bloqueio servirá como termo de penhora. 1.1. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo, não se fazendo restrição pelo sistema RENAJUD sobre o bem. 1.1.1. Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 1.2. Intime-se o devedor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo demonstrar eventual nulidade ou excesso da penhora. Na mesma oportunidade, deverá indicar endereço para apreensão e remoção do(s) veículo(s). 1.3. Não se sabendo o local para apreensão, restrinja-se a circulação pelo sistema RENAJUD, cumprindo as demais diligências para apreensão, remoção e expropriação em seguida à comunicação de eventual apreensão pelas autoridades. 1.4. Com a remoção do veículo, nomeio Antonio Magno Jacob da Rocha (fone: (magno@rochaleiloes.com.br – 41 30778880 e 41-9902-6464) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do veículo. Intime-se-o para que providencie a avaliação. À Secretaria para que providencie o seu registro junto ao CAJU. 1.5.1. Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 1.5.2. Não sendo o caso de adjudicação, a comissão do leiloeiro em caso de arrematação do bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso de remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 1.5.3. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 1.5.4. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 1.5.3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 1.6. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. 1.7. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 1.8. Intime-se a parte executada, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (art. 889, inciso I, do CPC), cientificando-o de que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826, CPC). 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 08 de maio de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Aasc AssociaçÃO Dos Amigos De SãO CristóVãO x Ana Celia Barbosa De Almeida

ID: 301097447

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007569-35.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AASC ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SÃO CRISTÓVÃO

Polo Passivo:

ANA CELIA BARBOSA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

PATRICK SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4…

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Mastercorp Do Brasil Ltda x Miranda Serviços Graficos E Comércio Atacadista E Varejista

ID: 314993946

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007569-70.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MASTERCORP DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MIRANDA SERVIçOS GRAFICOS E COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA

Conclusão

Advogados:

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007569-70.2019.8.16.0194 Processo: 0007569-70.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.284,07 Exequente(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA Executado(s): MIRANDA SERVIÇOS GRAFICOS E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta Miranda Serviços Gráficos e Comércio Atacadista e Varejista em face da pretensão executiva de Mastercorp do Brasil LTDA, alegando a nulidade da citação por edital. Intimada, a parte excepta apresentou resposta ao mov. 160.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1.A exceção de pré-executividade é meio de defesa atípico, ou seja, não previsto em lei, assim, para a sua admissão e apreciação é necessário observar os requisitos trazidos pela doutrina e a jurisprudência; AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) – (negritei) Assim, compreende-se que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juízo, e ainda, que sua comprovação seja pré-constituída, ou que o direito esteja nítido nos autos, sem que haja necessidade de dilação probatória. A tese formulada pela parte excipiente em relação a nulidade da citação por edital merece acolhimento, conforme passo a explicar. Em retrospectiva dos autos é possível constatar que de fato remanescem sistemas não consultados e procedimentos ordinários não executados, o que não permite a continuidade dos atos executivos sem que antes seja efetuada busca e tentativa de citação. Em verdade, trata-se de ausência de cumprimento de ato essencial ao andamento do feito. Nestes sentido, a jurisprudência entende que é medida impositiva a declaração de nulidade dos atos processuais, posteriores a decisão que determina a citação por edital. Neste sentido; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MAIORES CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORES HABITUAIS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PESQUISADOS. ART. 256, §3º DO CPC. ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM SISTEMAS CONVENIADOS E NÃO DILIGENCIADOS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008926-51.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.05.2023) Deve-se considerar, no entanto, que após a decisão que determinou a citação por edital, não foram realizados quaisquer atos constritivos, pois imediatamente após a publicação do edital, a Defensoria Pública apresentou a petição de exceção de pré-executividade, portanto, tem-se que o efeito prático da nulidade no caso concreto é apenas para a suspensão temporária dos atos constritivos, a fim de viabilizar a tentativa de localização de endereços e citação e caso após as tentativas permaneça o resultado de frustração, deverá ser retomada a execução dos atos constritivos. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para o fim de suspender os atos constritivos, enquanto não diligenciado os sistemas faltantes. 2. Proceda-se a busca de endereços por meio dos sistemas SIEL, COPEL e PortalJud. 3. Oficie-se à Sanepar e as operadoras de telefonia, OI, TIM e Claro, requisitando eventuais endereços da parte executada existentes em seus cadastros. 4. Oficie-se ainda a Junta Comercial do Paraná, a fim de que apresente cópia do contrato social da parte executada. 5. Tocante aos sistemas DETRAN - Consulta de Condutores, SINESP, CAGED e SESP indicados pela Defensoria Pública, entendo por sua impertinência, uma vez que a parte executada se trata de Pessoa Jurídica e, portanto, não está sujeita aos cadastros em tais órgãos. 6. Localizados endereços diversos daqueles diligenciados, citem-se a parte executada. 7. Com o resultado, intime-se a parte exequente e a Defensoria Pública para se manifestarem em 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Pedro Henrique Sznicer Da Silva x Vera Lucia Wolf

ID: 319029349

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007956-72.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SZNICER DA SILVA

Polo Passivo:

VERA LUCIA WOLF

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE ALCANTARA

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MAICON LAZIER REICHEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007956-72.2024.8.16.0174 Processo: 0007956-72.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Henrique Sznicer da Silva Polo Passivo(s): VERA LUCIA WOLF Trata-se de pedido formulado pela parte requerida, no bojo da audiência de instrução, para que seja determinada a intimação do Ministério Público, diante da alegada possibilidade de configuração do delito de coação de testemunha (art. 344 do Código Penal), bem como para admissão da prova emprestada oriunda dos processos criminais nº 0007569-91.2023.8.16.0174 e nº 0009576-22.2024.8.16.0174, ambos em trâmite nesta comarca. Inicialmente, quanto à intimação do Ministério Público, indefiro o pedido. A atuação do Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Cível, é limitada às hipóteses previstas em lei, como nas causas que envolvam interesse de incapazes ou entes públicos, ou ainda quando demonstrada relevante repercussão social. No caso em tela, não se verifica qualquer dessas situações. Ademais, a mera propositura de ação cível por dano moral, ainda que eventualmente relacionada a fatos também objeto de apuração na esfera penal, não configura por si só indício de ilícito penal. Para que se configure o crime previsto no art. 344 do Código Penal, exige-se a presença de grave ameaça ou violência dirigida à testemunha, com o propósito de favorecimento próprio ou de terceiro em processo judicial, policial, administrativo ou arbitral. No entanto, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique a prática de tal conduta por parte do autor. Ao contrário, este se limita a exercer o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), visando a responsabilização civil da requerida, em regular processo, com pleno contraditório e ampla defesa. Portanto, ausente justa causa, não há fundamento jurídico para a intervenção do Parquet neste feito. No tocante ao pedido de admissão de prova emprestada, este merece acolhimento. A parte requerida requereu a utilização das provas produzidas nos processos criminais acima indicados, sob a alegação de que os fatos ali apurados guardam relação direta com a presente demanda, envolvendo as mesmas partes e testemunhas. O pedido encontra respaldo no artigo 372 do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente o juiz a admitir prova produzida em outro processo, desde que assegurado o contraditório. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a prova emprestada é válida e eficaz, ainda que oriunda de processo de natureza distinta, desde que respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: “Não se conhece da suposta nulidade das provas emprestadas, pois os recorrentes não apontam o dispositivo legal que teria sido violado, tampouco indicam prejuízo ou violação do contraditório. Ademais, o STJ entende ser possível a apreciação de prova emprestada, desde que garantido o contraditório, o que foi observado in casu.” (REsp 617.428/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/08/2010, DJe 27/04/2011). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a admissibilidade da prova emprestada, especialmente quando as partes envolvidas tiveram ciência da produção da prova na origem e puderam manifestar-se a respeito, conforme se extrai do julgamento do HC 95.186, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 01.10.2009. No presente caso, verifica-se que as provas requeridas foram produzidas em processos que tratam de fatos conexos, de modo que sua admissão contribui para a adequada formação do convencimento judicial. Ressalte-se que a admissão da prova emprestada nesta fase não implica juízo antecipado de valor sobre o mérito da demanda, apenas autoriza sua consideração no conjunto probatório, assegurando-se à parte contrária o direito de impugná-la, caso entenda necessário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 372 do Código de Processo Civil e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores: 1.Indefiro o pedido de intimação do Ministério Público, por ausência de fundamento legal e ausência de risco concreto à regularidade da persecução penal; 2. Defiro o pedido de admissão de prova emprestada, admitindo-se a juntada aos presentes autos das provas constantes nos processos criminais nº 0007569-91.2023.8.16.0174 e nº 0009576-22.2024.8.16.0174, ressalvada à parte contrária a faculdade de impugná-las nos termos do contraditório. Por fim, diante do pedido de depoimento pessoal da parte requerida e da necessidade de sua intimação pessoal, bem como da ausência de endereço e telefone cadastrados nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe a localização da parte reclamada. Com a resposta, expeça-se a intimação pessoal. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Isolina Tabian Garcia x Itau Unibanco S.A.

ID: 258116679

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007569-09.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISOLINA TABIAN GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEANINE PEREIRA INÊS

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PATRÍCIA DE PAULA PEREIRA INÊS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007569-09.2025.8.16.0017 Processo: 0007569-09.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$88.252,88 Autor(s): ISOLINA TABIAN GARCIA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório dos autos na decisão de evento 10, que em síntese determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial com o fim de juntar comprovante de residência, extratos do INSS especificando o número dos contratos consignados que pretende a exibição, e especificar o valor pretendido a título de repetição de indébito, ainda determinou a intimação para comprovação da hipossuficiência econômica para fins de gratuidade judiciária. Intimada (evento 12), a autora apresentou emenda (evento 13). É o relato do essencial. 2. Recebo a emenda de evento 13. 3. Da assistência judiciária gratuita. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (evento 1.3), bem como os extratos de benefício previdenciário (eventos 13.7 e 13.8) indicando que a autora é aposentada e aufere renda mensal de aproximadamente um salário mínimo, a demonstrativo de ausência de existência Declaração de Imposto de Renda da autora (evento 13.11), não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Da relação de consumo. Caracterizada relação de consumo, haja vista que a relação jurídica existente (cuja validade é questionada em Juízo) entre as partes decorre de suposto contrato de empréstimo bancário e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código. 4.1. Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.2. Ainda, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que um dos principais princípios previstos no referido Código se refere ao dever de informação do fornecedor do serviço, conforme disposto no art. 4º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré apresentar o contrato de empréstimo firmado, bem como documentos comprobatórios do lançamento do suposto crédito em favor da autora, faturas gastas e demais documentos referentes ao contrato, juntamente com sua defesa, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. 5. Diligências. 5.1. Não obstante a existência do CEJUSC neste Foro Central e a previsão de audiência de conciliação prévia no artigo 334, do Código de Processo Civil, fato é que as instituições bancárias raramente possuem proposta de acordo e interesse na composição e, embora o representante possua formais poderes para conciliar, na realidade, não tem autorização para transigir, já que, de regra, a proposta deve ser submetida aos órgãos de direção das respectivas instituições, que possuem setor responsável visando à composição dos débitos contraídos por seus correntistas/clientes. 5.2. Assim, a fim de evitar atos processuais desnecessários e visando à economia e à celeridade processual, não sendo viável a realização da audiência conciliatória neste momento – ressalvada a possibilidade de transação na esfera administrativa, a ser oportunamente submetida à apreciação judicial –, deixo de designar audiência via CEJUSC. 5.3. Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), a contar da juntada do AR nos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334, do Código de Processo Civil). 5.4. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, renove-se a tentativa de citação. 5.5. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5.6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas, havendo necessidade de fundamentação concreta. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

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Ministério Público De Piraquara x Kelli De Fatima Siqueira Costa

ID: 260698298

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Piraquara - Anexa à Vara Criminal de Piraquara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0007569-26.2023.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE PIRAQUARA

Polo Passivo:

KELLI DE FATIMA SIQUEIRA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PIRAQUARA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PIRAQUARA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007569-26.2023.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$4.340,97 Polo Ativo(s): Ministério Público de Piraquara (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Getulio Vargas, 1417 - PIRAQUARA/PR Polo Passivo(s): KELLI DE FATIMA SIQUEIRA COSTA (RG: 125661092 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.928.999-28) Rua Lauro Calixto, 301 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-276 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Pena de Multa, imposta em desfavor da parte requerida após sentença penal condenatória irrecorrível. Nos termos do art. 51 do Código Penal, trata-se de dívida de valor, sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública, razão porque aplicadas ao presente feito as regras típicas de execução fiscal, previstas na Lei 6.830/80 e no Código de Processo Civil. Desnecessária a juntada da Certidão de Dívida Ativa, fazendo-lhe as vezes a certidão de trânsito em julgado e a guia de execução, além da sentença, decisões posteriores que a confirmem e cálculo providenciado pelo autor. 2. Primeiramente, caso tal não conste da peça inicial, intime-se o exequente para que indique o exato valor exequendo, no prazo de quinze dias, incluso o valor devido a título de custas processuais e os custos com defensoria dativa, se for o caso. 3. Após, cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de cinco dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na petição inicial, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 4. Bem sucedida a citação e não havendo pagamento ou qualquer manifestação nos autos, na forma do art. 7º, II e 10, ambos da Lei nº 6.830/80, proceda-se desde logo à inclusão de minuta de bloqueio de valores, através do Sistema SISBAJUD, servindo o extrato emitido pelo sistema como Termo de Penhora. 5. Acaso infrutífera a diligência, promova-se o bloqueio (integral, inclusive de circulação) de veículos automotores porventura encontrados em propriedade do executado, através do sistema RENAJUD. 6. Ultimadas as diligências, dê-se vista dos autos ao exequente. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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