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Resultados para "0007767-22.2024.8.26.0302" – Página 3 de 4

Sueli Carvalho Dos Santos Barbosa x Estado Do Paraná

ID: 323248562

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007767-85.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0007767-85.2025.8.16.0004 Processo: 0007767-85.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Não padronizado Valor da Causa: R$99.651,63 Autor(s): SUELI CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA representado(a) por CAROLINA FUSSI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ante o recente entendimento firmado pelo STF no Tema 1234 de repercussão geral ( I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.), o valor da causa deve levar em consideração o valor do tratamento anual em consonância com o PMVG. No caso em comento, o PMVG do medicamento pleiteado pela autora com a alíquota zero de ICMS é de R$ 6.170,74 e a receita de evento 1.7 indica que necessita ela de um comprimido por dia, o que representa um total anual de 13 (treze) caixas com 28 (vinte e oito) comprimidos. Portanto, corrijo o valor da causa para R$ 80.219,62 (oitenta mil duzentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), valor esse correspondente ao custo do medicamento para uso durante o prazo de 12 (doze) meses. Anotações necessárias. 2. Consequentemente, reconheço a incompetência deste Juízo para a análise e julgamento da ação, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se. D.N. Curitiba, 10 de julho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Cleonice Miguel Archangelo x Artur Miguel Arcangelo

ID: 278757459

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0007767-59.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MIGUEL ARCHANGELO

Polo Passivo:

ARTUR MIGUEL ARCANGELO

Conclusão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA FEITOSA

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FÉLIX CAVINA SILVÉRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Alzira Lopes Algarte x Autarquia Municipal De Saude De Apucarana A M S

ID: 259978613

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007767-04.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA LOPES ALGARTE

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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SÉRGIO TESTA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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POLYANE DENOBI

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MÁRCIO GENOVESI MARQUES

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007767-04.2021.8.16.0044 Processo: 0007767-04.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ALZIRA LOPES ALGARTE Executado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Quanto ao destacamento Conforme dispõe o Decreto nº. 86/2024, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, normas complementares relativas a precatórios, em seu art. 32, § 8º: “Os honorários contratuais destacados devem ser pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório”. No mais, encontra-se pacificado junto ao STJ que, ainda que deferida a reserva ou o destaque dos honorários contratuais, esta diligência não autoriza expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. Portanto, proceda-se ao destacamento solicitado, observando o contrato juntado no mov. 59.7. Aguarde-se a expedição do respectivo Precatório Requisitório. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Antonio Diego Da Costa x Estado Do Paraná

ID: 311039937

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003816-89.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIEGO DA COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DIEGO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro …

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Cleonice De Paula e outros x Vilian De Paula

ID: 259444324

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005910-73.2021.8.16.0188

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE PAULA HIROKO SEINO LIDIA MASSINHã DE PAULA WILLIAN DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

VILIAN DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA OROSKI

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GUSTAVO CAMARA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - …

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Alex Angelo Da Silva x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 319366704

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007767-50.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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ROGER FONSECA FERREIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE…

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Consórcio Empreendedor Do Catuaí Shopping Center Maringá x João Roberto Fraguas e outros

ID: 262374395

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007767-27.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAí SHOPPING CENTER MARINGá

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO FRAGUAS MONIKA DE OLIVEIRA GANEM FRAGUAS SALãO MG LTDA ME

Conclusão

Advogados:

HELISON DA SILVA CHIN LEMOS

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VITOR JOSE BORGHI

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MICHEL GUERIOS NETTO

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GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

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ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0007767-27.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$530.884,46 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): JOÃO ROBERTO FRAGUAS MONIKA DE OLIVEIRA GANEM FRAGUAS SALÃO MG LTDA ME DECISÃO 1. Intimada acerca da penhora das quotas sociais, foi juntado aos autos o balanço patrimonial (seq. 501.1). 2. A parte ativa, por sua vez, requereu a intimação para que apresente aos autos o relatório de faturamento emitido pelas empresas responsáveis pelas máquinas de cartão de crédito ou o informe do rendimento emitido pela operadora do cartão referente aos últimos três meses. 3. Defiro o pedido retro, com o fim de averiguar a movimentação mensal e viabilizar melhor apuração do valor das quotas sociais que o executado detém. 4. Intime-se a parte executada para apresentação dos documentos solicitados referente a pessoa jurídica GF STUDIO SALAO DE BELEZA LTDA (CNPJ n.º 23.220.329/0001-63), no prazo de 15 dias. 5. A intimação é diretamente direcionada para os executados, tendo em vista que o balanço patrimonial da terceira aos autos foi juntado pelos próprios executados, demonstrando o acesso as referidas informações, principalmente tendo em conta a condição de sócio de JOÃO ROBERTO FRAGUAS. 6. Sem prejuízo, intime-se a pessoa jurídica, terceira aos autos, na pessoa de sua sócia majoritária, para que informe, no prazo de 20 dias, se adotou umas das posições previstas no art. 861 do Código de Processo Civil, isto é a oferta das quotas do executados aos demais sócios e eventual interesse na aquisição e, caso contrário, deverá promover a liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 7. Concomitantemente, a parte ativa, na seq. 505, reiterou o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de passaporte e dos cartões de crédito dos executados, tendo em vista o valor do débito, bem como a baixa probabilidade de obter êxito na garantia da totalidade da execução tão somente com a penhora de quotas. 8. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação dos documentos e esclarecimentos determinados nos itens 4 e 6 acima, sendo que somente após será analisada a reiteração do pedido de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartão de crédito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

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Estado Do Paraná x Doroti Do Rocio De Oliveira

ID: 322829600

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007767-36.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOROTI DO ROCIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

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PRIETO & SPINA ADVOCACIA

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ANDRÉ LUIZ PRIETO

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PGEPR - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007767-36.2025.8.16.0182 Recurso: 0007767-36.2025.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007767-36.2025.8.16.0182 Recurso: 0007767-36.2025.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Piso Salarial Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): DOROTI DO ROCIO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTADO QUE ESTABELECEU VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA O QUE EQUIVALERIA À REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL E CORRESPONDERIA A TÃO SOMENTE 15,33%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CONFORME RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, INTANGIBILIDADE SALARIAL E INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. FALHA NA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. JULGADOS INDICADOS DE OUTRA TURMA RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispensado o relatório (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que o condenou ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O presente recurso pode ser julgado monocraticamente diante da existência de recente decisão sobre o tema proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na Súmula 568 do STJ, do art. 12, inciso XIII do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado e do art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto presentes todos os seus pressupostos de admissibilidade. Da prescrição. Sustenta o recorrente a ocorrência de prescrição, porquanto, sem razão. Com efeito, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição para o ajuizamento da ação individual, logo, tendo a ação coletiva transitada em julgado em 20 de outubro de 2020, não há que se falar na ocorrência do prazo prescricional, porquanto, a presente ação foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2025, dentro do prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 20910/32. Rejeita-se. Mérito A r. sentença recorrida não merece reparos, pois corretamente fundamentada, a ponto deste Relator poder reportar-se aos seus próprios fundamentos de fato e jurídicos. Respeitados os argumentos deduzidos no recurso interposto, a jurisprudência já firmou entendimento de que o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura dano moral in re ipsa, notadamente diante do caráter alimentar de referida verba. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RI. 0012488- 70.2021.8.16.0182 - Rel.: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - j. 25.04.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SERVIDORA PÚBLICA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTADO QUE ESTABELECEU VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EQUIVALENTE A APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA, O QUE EQUIVALERIA À REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CORRESPONDENTE A 15,33%. ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECONHECIDO JUDICIALMENTE, EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DE TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0038118-65.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 07.12.2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO –AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR PELO SINDICATO QUE RECONHECEU O SUPRIMENTO DA VERBA SALARIAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA – DIREITO FUNDAMENTAL DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – ART. 37, INCISO XV E §6º DA CF – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013403-22.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - Rel. Desig. p/ o acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.10.2022). Em suma, com a ilegalidade em reduzir o salário dos professores temporários da rede estadual, a administração ofende diretamente direito garantido constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à irredutibilidade salarial (artigo 7º, IV da CF/88). Ressalto que, nos termos do artigo 37, §6º da CF /88, se a responsabilidade do ente estatal é objetiva e verifica-se em consonância uma falha na sua conduta, o dever de indenizar é plenamente possível. Para além, verifica-se que, os transtornos suportados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia, pois perceber salário abaixo do mínimo legal afeta o poder aquisitivo do trabalhador, afetando diretamente verba alimentar. De rigor, é presumível e inegável o prejuízo moral causado ao recorrido, vez que teve dificuldade de custear o seu sustento e o de sua família, bem como de honrar seus compromissos financeiros, o que gera abalo emocional, insegurança, angústia, danos que atingem a própria dignidade do ser humano. Configurado, portanto, o dano moral, é devido a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano, as condições sociais do ofendido e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ele sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular a infratora a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. In casu, tratando-se de redução salarial ilegal, tenho que a importância fixada na origem não comporta redução, eis que, arbitrada segundo os parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal. Esse valor não se mostra insignificante para a ofensora e também não enseja enriquecimento sem causa em favor da autora. Por derradeiro, atinente ao posicionamento da 6ª Turma Recursal e de outros Tribunais em relação ao tema em discussão, tenho que respeitado o entendimento dos ilustres julgadores referidos, os julgados ali mencionados não são de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente no pagamento dos honorários advocatícios que, arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Custas indevidas. Intimem-se. Curitiba, 10 de julho de 2025. Aldemar Sternadt Magistrado

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Sueli Bravin x Universidade Estadual De Maringá

ID: 258268897

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007767-46.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELI BRAVIN

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

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KÁTIA BRAZ DE MORAIS

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MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2797 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007767-46.2024.8.16.0190 Processo: 0007767-46.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$91.080,00 Requerente(s): SUELI BRAVIN Requerido(s): Universidade Estadual de Maringá 1. Acolho a emenda apresentada pela parte autora. Alterações e comunicações necessárias. 2. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Verifica-se da peça inaugural que o autor pretende a concessão da tutela provisória de urgência para fim de que sejam concedidas as folgas compensatórias. De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, artigo 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela de evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do artigo 311 do CPC. No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a tutela de urgência (CPC, artigo 300 e ss.). Nesse contexto, repise-se que somente quando satisfatoriamente demonstrados os fatos, em um juízo sumário de cognição, é que se autoriza a antecipação de tutela. Confira-se: (...) significa dizer que, além de a alegação parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte o suficiente para confirmar, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo Juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira (...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo, Método, 2011. P. 1167). A partir da análise dos autos, constata-se que, neste estágio inicial, não foram devidamente comprovados os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito alegado, o que justifica o indeferimento do pedido de tutela antecipada. Aduz a parte autora ser servidora pública estadual, com regime de trabalho em turnos (RTT), todavia, nunca lhe foram concedidas as folgas compensatórias previstas em lei. Pois bem. Analisando a legislação vigente, observa-se que poderá a Administração Pública, por situação excepcional ou ausência de servidor escalado para o turno seguinte, realizar o pagamento de serviço extraordinário ao servidor que for necessária a permanência no local de serviço após o final de seu turno, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei Estadual nº 20.933/2021. Vejamos: Art. 49. O valor-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se o vencimento básico mensal do servidor mais o Adicional de Tempo de Serviço por duzentos, acrescido dos percentuais de 50% (cinquenta por cento) em se tratando de hora extraordinária em dias úteis e aos sábados, e de 100% (cem por cento) aos domingos e feriados. § 3º Aos servidores submetidos ao Regime de Trabalho em Turnos – RTT será atribuído o pagamento de serviço extraordinário na forma proposta no caput deste artigo, quando for necessária sua permanência no local de serviço ao final de seu turno por ausência do servidor escalado para o turno seguinte, ou por situação de excepcional interesse da administração. Ademais, observa-se que em se tratando de ato administrativo, denota-se sua higidez e presunção de veracidade deste, competindo a atuação do Poder Judiciário na análise limitada ao exame da legalidade, eis que vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões administrativas, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes. Ainda, anoto que a controvérsia em questão necessita de dilação probatória, notadamente para se ter maior amplitude quanto aos fatos narrados na exordial. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO VERIFICADA EM ANÁLISE INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ANTES DE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO JUDICIAL ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004454-07.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.04.2021) Outrossim, movimentando os autos, não se verifica urgência no presente caso. Com efeito, pretende a parte autora a concessão de folgas compensatórias, todavia, narra que labora desde 2001 e nunca as recebeu e, somente agora, propôs a presente ação para regularizar a situação. A demora na proposição da ação, demonstra, por si só, ausência de urgência que justifique antecipar a tutela. Por fim, ao menos em sede de cognição sumária, e em observância ao § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, que o pedido pretendido esbarra na irreversibilidade da medida, visto que a tutela de urgência não poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo, sem que isso prejudique o objeto do litígio. 3. No mais, a despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. Sendo assim, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009, que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei. 4. Desta feita, cite-se a Requerida para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte Reclamante para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apresentada impugnação à contestação ou decorrido o prazo in albis, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 7. Havendo pedido de produção de provas, voltem conclusos para análise. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada F

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clarice Alves Francisco

ID: 259333769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007187-56.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLARICE ALVES FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007187-56.2024.8.16.0112 I – Clarice Alves Francisco foi presa em flagrante delito, em 13 de novembro de 2024, por suposta prática do crime de tentativa de homicídio contra a vítima Ivonete da Silva de Aguiar (mov. 1.4). Diante da gravidade concreta do suposto crime, que teria sido cometido com diversos golpes de faca, contra mulher desarmada e da evidente e elevada periculosidade da epigrafada, sua prisão em flagrante foi convertida em preventiva (mov. 26.1). Em 10 de dezembro de 2025, a incriminada apresentou pedido de revogação da prisão preventiva nos Autos nº 0007767-86.2024.8.16.0112. Após parecer favorável do Ministério Público, porque ela se encontrava gestante, em situação de alto risco, este Juízo converteu sua prisão preventiva em domiciliar, fixando-lhe, como uma das condições, o uso de equipamento de monitoração eletrônica (mov. 13.1, dos Autos nº 0007767-86.2024.8.16.0112). Nos referidos autos, sobreveio a informação de que a tornozeleira eletrônica de Clarice Alves Francisco apresentava alerta de rompimento, desde o dia 03 de março de 2025 (mov. 30). Diante disso, foi determinada a expedição de ofícios à Secretaria de Saúde e à Central de Monitoração Eletrônica, visando à localização dela (mov. 51.1). Em resposta ao ofício encaminhado, a Central de Monitoração informou que o aparelho de monitoração teria sido rompido no endereço à Rua Vitória Régia, esquina com Rua Alecrim, Jardim Higienópolis, em Marechal Cândido Rondon/PR e, que, pelo mapa de deslocamento do equipamento, ele teria sido deixado em um terreno na mesma quadra, em endereço à Rua Vitória Régia, numeração ímpar, em frente à residência de número 276, onde permaneceu até o esgotamento da bateria (mov. 58.1). Ainda, a Secretaria de Saúde informou que, em 02 de janeiro de 2025, Clarice Alves Francisco foi levada para o Hospital Regional Bom Jesus, onde se realizou o parto, com o nascimento do infante em 09 de janeiro de 2025. Consta, ainda, a informação de que o menor vem sendo regularmente atendido em unidade de saúde local e que Clarice foi inserida na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, para internação involuntária, por solicitação efetuada em 25 de março de 2025, pelo Centro de Apoio Psicossocial “Laços de Amor”. A indicação médica se baseou em quadro compatível com dependência química e uso abusivo e compulsivo de substâncias psicoativas, especialmente “crack”, associada à ausência de adesão ao tratamento ambulatorial, exposição a risco iminente, perdas cognitivas e sociais relevantes, bem como ausência de condições mínimas de autocuidado (mov. 62.1) e, atualmente, ela se encontra aguardando disponibilidade de leito para internação. Além disso, foi pautada audiência de justificação, para a qual a denunciada foi devidamente intimada (mov. 63.1), mas deixou de comparecer (mov. 69.1). Nestes autos, após o regular trâmite, em 31 de março de 2025, foi realizada audiência de instrução, com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção da vítima, que não foi encontrada para ser intimada (mov. 162.1). A denunciada, apesar de intimada (mov. 143.1), não compareceu ao ato, razão pela qual sua revelia foi decretada (mov. 162.1). Ao fim da audiência, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de Clarice Alves Francisco, ao argumento de que ela estaria descumprindo as condições impostas para a prisão domiciliar (mov. 161.3). A defesa, por sua vez, informou que perdeu o contato com a ré e requereu o prazo de 48 horas para tentar localizá-la (mov. 161.3). Decorrido o prazo deferido, a defesa não se manifestou e os autos me vieram conclusos, conforme determinado (mov. 162.1). Preliminarmente à análise do requerimento ministerial, foi oficiado ao CAPS de Marechal Cândido Rondon, lhe requisitando informações sobre a disponibilização e previsão de vaga para sua internação involuntária (mov. 168.1). Em resposta, a coordenadora do CAPS relatou que a denunciada não compareceu às últimas consultas agendadas e que está inserida na Central de Leitos há aproximadamente 13 (treze) dias, sem previsão para sua internação (mov. 178.1). II – A prisão preventiva tem fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo espécie de prisão cautelar, cabível se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no mesmo artigo, que justifiquem a medida, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou garantia de aplicação da lei penal. Ademais, conforme § 1º, do mesmo dispositivo, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. No caso, mesmo ciente das condições lhe impostas para a prisão domiciliar, a denunciada descumpriu a determinação, ao que tudo indica, rompendo o equipamento de monitoração eletrônica e abandonando-o em um terreno, além de, regularmente intimada, deixar de comparecer à audiência de justificação designada. Ora, o descumprimento das condições impostas, por si só, justifica a decretação de sua prisão preventiva, conforme ementas: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM REGIME APLICADO EM UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO SOBRE O QUANTUM DA PENA OU O REGIME QUE SERÃO APLICADOS AO CASO. WRIT NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA ANTERIORMENTE DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (sem destaque no original);[1] HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA ANTERIORMENTE DURANTE PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E PRÁTICA, EM TESE, DE NOVA INFRAÇÃO PENAL. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (sem destaque no original).[2] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, tem-se que a constrição cautelar está baseada em elementos concretos, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando o descumprimento das medidas anteriormente impostas e a periculosidade do agente. Tudo a confirmar a necessidade de manter a medida extrema para garantia da ordem pública e resguardo da instrução criminal. Cumprindo destacar que não houve nenhum debate na origem a respeito da alegada origem anônima das informações. 3. O agravante, embora possa ser portador de comorbidade, não está inserido na excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar, pois não comprovou que está em situação de vulnerabilidade no ambiente prisional. 4. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[3] PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 312 do CPP, que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 2. In casu, o recorrente teria descumprido a medida cautelar de monitoramento eletrônico, anteriormente imposta, circunstância que, por si só, autoriza sua custódia provisória. 3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à não ocorrência do descumprimento das medidas cautelares, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Recurso desprovido (sem destaque no original).[4] Assim sendo, para garantia da ordem pública e considerando que a acusada descumpriu as condições lhe impostas em decorrência da prisão domiciliar, com fundamento no que dispõe o art. 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, acolhendo a manifestação (mov. 161.3), revogo a prisão domiciliar anteriormente lhe concedida e decreto a prisão preventiva de Clarice Alves Francisco, qualificada nos autos. III – Expeça-se, pois, contra ela, o competente mandado de prisão! IV – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. HC 0115538-71.2024.8.16.0000. Rel. Des. Substituto Humberto Gonçalves Brito. 3ª Câmara Criminal. j. 18.01.2025. DJe. 20.01.2025. [2] TJPR. HC 0087656-37.2024.8.16.0000. Rel. Des. Mario Nini Azzolini. 3ª Câmara Criminal. j. 21.09.2024. DJe. 27.09.2024. [3] STJ. AgRg no HC 764795/MG. Rel. Des. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 19.12.2022. DJe. 21.12.2022. [4] STJ. RHC 115200/MG. Rel. Des. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 13.08.2019. DJe. 19.08.2019.

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