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Resultados para "0008001-04.2024.8.26.0302" – Página 3 de 4

Escritorio De Advocacia Salgueiro & Advogados Associados - Epp x Nicolas Eduardo Santos Schuck

ID: 299633049

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008001-78.2018.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO DE ADVOCACIA SALGUEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

NICOLAS EDUARDO SANTOS SCHUCK

Conclusão

Advogados:

DANIELI VITORIA SOUZA MILKE

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AMAURI BAPTISTA SALGUEIRO

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SUELLEN GOMES CANUTO PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008001-78.2018.8.16.0112 Processo: 0008001-78.2018.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.246,13 Exequente(s): ESCRITORIO DE ADVOCACIA SALGUEIRO & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Executado(s): NICOLAS EDUARDO SANTOS SCHUCK Vistos e examinados. Restou oportunizado o exercício do contraditório previamente à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 258.1). As partes se manifestaram aos movs. 261 e 262. Vieram os autos conclusos com anotação de urgência. Decido. Sustenta o executado que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que são essenciais à sua subsistência e derivados de verbas salariais. Quanto à alegação de que os valores constritos se tratam de proventos salariais, recebidos pelo executado em razão do vínculo empregatício mantido com a empregadora Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo LTDA, entendo que esta não merece acolhimento. Isso porque, o bloqueio judicial foi efetivado em 04.04.2025, recaindo sobre a quantia de R$ 3.207,26 (três mil, duzentos e sete reais e vinte e seis centavos) mantida pelo executado junto ao Banco Santander. No entanto, noto que o executado, apesar de intimado, acostou tão somente extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano (movs. 256.2/4), inexistindo nos autos qualquer documento que demonstre a constrição realizada, e o montante alcançado. Destaco que, em que pese o bloqueio judicial possa ter recaído sobre parte da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a qual o executado comprovou ter recebido de seu irmão via Pix em razão de uma transação em cartão de crédito, a monta não se encaixa nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Deste modo, tendo em vista que os valores bloqueados em conta bancária do executado não possuem natureza de economia, bem como não há documentos comprobatórios de que os valores conscritos em sua conta são impenhoráveis, o indeferimento do pedido se mostra medida cogente. Reitero que a parte não demonstrou claramente que o bloqueio incidiu sobre parcelas salariais, ônus a que estava submetido. Ante o exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade de mov. 249.1 e MANTENHO o bloqueio dos numerários. Preclusa esta decisão, resta desde já deferida a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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João Maria Ribeiro x Paraná Banco S.A

ID: 298362496

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008001-16.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S.A

Conclusão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

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Elianne Barbalho De Souza E Silva Dantas x Edjalmo Borges Pavei

ID: 278214409

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0008001-37.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANNE BARBALHO DE SOUZA E SILVA DANTAS

Polo Passivo:

EDJALMO BORGES PAVEI

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO HERRERO BAZZO

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FERNANDA OLIVEIRA CONCOLIN

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IVAN ARIOVALDO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mateus Rios Dos Santos

ID: 291157341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008001-58.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATEUS RIOS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Claudia Ferreira Da Silva Cesconetto x Estado Do Paraná

ID: 308427215

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008001-86.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA DA SILVA CESCONETTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

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DANIELA APARECIDA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008001-86.2023.8.16.0182 Processo: 0008001-86.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção Valor da Causa: R$7.524,18 Polo Ativo(s): CLAUDIA FERREIRA DA SILVA CESCONETTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 67.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pelo Estado do Paraná nestes autos, no valor de R$ 9.571,49 (nove mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009. 2.2. Sem prejuízo, em razão da natureza de direito alimentar autônomo do causídico em relação aos honorários de sucumbência devidos nestes autos, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 47 do C. STF (RE 564132 do STF), defiro o destacamento da verba, a fim de que seja requisitado o pagamento segregado da dívida principal, no valor de R$957,15 (novecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), com retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 1.105,50. Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 5. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência, havendo mais de um advogado beneficiário, deve ser informado o valor devido a cada um; ou a indicação expressa de um procurador, restando, desde logo, deferida a expedição da RPV nos moldes já indicados (art. 6º do Decreto Judiciário nº 382/2020). 5.1. Nesta mesma linha, caso o advogado opte pela expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência em nome da sociedade de advogados, por se tratar de direito autônomo, fica tal pretensão, precedentemente, deferida. 6. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 7. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 8. Cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

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Rogério Carlos Prado x Fabio Alle Dos Santos

ID: 305954389

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0008001-40.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CARLOS PRADO

Polo Passivo:

FABIO ALLE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉIA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008001-40.2025.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 30/04/2025 Representante(s): Rogério Carlos Prado Representado(s): FABIO ALLE DOS SANTOS Vistos. 1.Considerando se tratar de ação penal privada, faz-se imperioso o recolhimento antecipado das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal. Conforme orientação constante no site do Tribunal de Justiça do Paraná¹, as custas iniciais compreendem as custas devidas ao Distribuidor e à unidade judicial, sendo que em relação ao Ofício Distribuidor são devidas as receitas: a) Baixa ou retificação de distribuição, b) Busca - para cumprimento do item 3.1.15 CNCGJ, c) Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário, e d) Conta de qualquer natureza, as quais estão compreendidas no pacote “Distribuição: Foro Judicial – Petições Iniciais”. Já para a unidade judiciária, é devida a receita correspondente ao processo em espécie (geralmente o que diz respeito ao rito do livro II, tit I, cap I a III do CPP), além da Taxa Judiciária, a qual poderá ser recolhida, tendo como base o valor da causa, tanto para a unidade judicial quanto ao Distribuidor Criminal. No caso dos autos, verifica-se que o querelante Rogério Carlos Prado não comprovou o recolhimento da receita correspondente ao processo em espécie, conforme mencionado acima. Deste modo, tratando-se de irregularidade formal sanável, intime-se o querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a regularização do pagamento, demonstrando o recolhimento das custas processuais, bem como providenciar a vinculação da guias de recolhimento no sistema processual, facultando-se, no mesmo prazo, apresentar manifestação sobre o contido no parecer ministerial do mov. 18.1. 2.Com o cumprimento ou decorrido o prazo, voltem conclusos. 3.Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Disponível no link: https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria

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José Renato Cortellete e outros x Estado Do Paraná

ID: 315070826

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006038-29.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO CORTELLETE LEDA MARIA TALIN DA SILVA LIDIA BORODIAK LUIS CARLOS MACHADO LUIZ CARLOS LEMES MARGARETE DO ROCIO VICENTINE MARIA JOSE ZAGO MARIA JUVINA PRESTES DOS SANTOS NILTON BARBOSA COELHO ORACIDE PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ADAUTO PINTO DA SILVA

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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FUAD SALIM NAJI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006038-29.2022.8.16.0004 Processo: 0006038-29.2022.8.16.0004 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$32.123,43 Autor(s): JOSÉ RENATO CORTELLETE LEDA MARIA TALIN DA SILVA LIDIA BORODIAK LUIZ CARLOS LEMES Luis Carlos Machado MARGARETE DO ROCIO VICENTINE MARIA JOSE ZAGO MARIA JUVINA PRESTES DOS SANTOS NILTON BARBOSA COELHO ORACIDE PEREIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Analisando os autos, em que pese as manifestações da parte credora no sentido de que pretende a liquidação da sentença proferida nos autos nº 0008001-87.2013.8.16.0004, tem-se que o art. 509, §2º do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 509 Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: §2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença. Desta forma, tendo a parte exequente já apresentado os cálculos, retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (CSAC – código 15160) e intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, bem como para apresentar cálculo das retenções legais porventura existentes 2. Decorrendo o presente cumprimento de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios desta fase, nos termos do julgamento do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, que, desde logo, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Havendo ou não impugnação, intimem-se as exequentes. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, , a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Nelson Batista x Banco Agibank S.A

ID: 257411719

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008001-41.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BATISTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0008001-41.2021.8.16.0058 Processo: 0008001-41.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$14.043,21 Autor(s): Nelson Batista Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo, se manifestar: a. no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. no prazo de 15 dias, para os fins do art. 841 do CPC Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, e havendo requerimento, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Infrutíferas as medidas anteriores, e havendo requerimento, defiro a pesquisa de bens via Infojud, devendo o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico, requisitando-se as declarações dos últimos três anos. 3.1 Na hipótese de a pesquisa de bens apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão. 4. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), nos termos do art. 782, §3º do CPC, defiro desde já. 4.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 4.2 Noticiado o pagamento ou requerido pelo exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 5. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 6. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c-047

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Kelli Francisca Dos Santos e outros x Gilberto Luis Maldaner

ID: 324014000

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008001-54.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLI FRANCISCA DOS SANTOS LUIZ DOS SANTOS MARCELO LUIZ DOS SANTOS TEREZINHA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILBERTO LUIS MALDANER

Conclusão

Advogados:

CLOVIS FELIPE FERNANDES

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MARCUS FELIPE LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008001-54.2025.8.16.0170 1. Malgrado tenha a parte autora formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, verifica-se que não acostou aos autos qualquer documento que comprove, ainda que minimamente, a alegada situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, desde que firmada por declaração expressa da parte ou de seu advogado com poderes específicos. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida quando inexistentes nos autos elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança da alegada condição econômica. Ademais, o direito à gratuidade da justiça, embora assegurado constitucional e legalmente, não é absoluto nem automático. Sua concessão exige, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e seguintes do CPC, a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Com efeito, o pedido de justiça gratuita é de interesse da própria parte requerente do benefício, a qual deve instruí-lo com os documentos necessários, para fins de comprovação de seus argumentos, em observância ao princípio da cooperação. Também a jurisprudência é firme no sentido de que a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos mínimos comprobatórios da renda ou da situação patrimonial, não é suficiente para o deferimento do benefício[1]. Diante do exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, FACULTO à parte autora emendar a inicial, procedendo à juntada de documentos suficientes para a comprovação do pedido, tais como: cópia integral da CTPS, holerite/contracheque atualizado, extratos bancários, última declaração de imposto de renda, dentre outros, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Ainda, nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, FACULTO à parte autora emendar a inicial, a fim promover a adequada regularização processual, com a juntada do comprovante de residência de Terezinha de Fátima dos Santos, Marcelo Luiz dos Santos e Kelli Francisca dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017.

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Município De Paranavaí/Pr x Maria Aparecida Setra

ID: 262837874

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007700-24.2011.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SETRA

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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ANA MARIA FERRACIOLI FERNANDES DA SILVA

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VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0007700-24.2011.8.16.0130 Processo: 0007700-24.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.464,73 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SETRA DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da parte exequente para juntada do inteiro teor de portaria expedida pela Juíza Diretora do Fórum, com a fixação do valor da condução dos oficiais de justiça, com fundamento no art. 25, da Lei Estadual n° 7.567/82 em conjunto com a tabela XVIII, do anexo da Lei Estadual n° 21.868/23, sob pena de ser afastada a exigência de antecipação dos valores informados. 2. A referida Lei Estadual n° 7.567, de 08 de janeiro de 1982 dispõe sobre a criação da carteira de previdência complementar dos servidores do poder judiciário e traz em seu art. 25, a seguinte redação: Art. 25. O pagamento de condução e diligência dos Oficiais de Justiça, será atribuído e regulamentado através de Portarias dos Juízes Diretores de Fórum, ouvidos os demais Juízes de Direito da Comarca. A Lei Estadual n° 21.868, de 18 de dezembro de 2023, por sua vez, altera o valor de referência das custas judiciais – VRCJud para os atos judiciais e os valores das tabelas do regimento de custas previsto na Lei n° 6.149/1970, e traz em seu anexo único os valores de referência. 2.1. Neste sentido, em que pesem os argumentos trazidos pelo Município de Paranavaí, verifica-se que além das mencionadas leis estaduais não guardarem relação entre si e com os valores impugnados nos autos, as disposições mencionadas encontram-se superadas por entendimentos recentes do TJPR. Inobstante o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80 disponha que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos processuais, e a Lei Estadual nº 20.713/2021, determine a isenção de custas e despesas processuais em benefício da Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná, no caso concreto cabe sua mitigação. Segundo previsto no enunciado de Súmula nº 190 do STJ, “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. No mesmo sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 396 E SÚMULA 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.054 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DE DESPESAS POSTAIS PARA CITAÇÃO POR CARTA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL 6.830/1980. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE TAMBÉM DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 20.713/2021. INDENIZAÇÃO DE 20% PREVISTA NO ARTIGO 1º, §5º, DO DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 75 DA LEI ESTADUAL 16.024/2008. DUPLA REMUNERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008001-16.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.07.2024)[1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016098-05.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 10.06.2024)[2] Por sua vez, a Resolução n° 443, do Órgão Especial[3] que define, entre outros assuntos, a forma de cumprimento de mandados e a indenização de transporte pelas despesas atinentes à sua execução, dispõe: Art. 5º Nos mandados pagos, a indenização de transporte devida ao oficial de justiça e avaliador e ao cumpridor provisório de mandados e diligências pelos atos judiciais praticados externamente será antecipada pelo requerente, por meio de quitação bancária, mediante o pagamento de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado e em conformidade com os termos estabelecidos em ato normativo do TJPR. (...) Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado. Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência. Ademais, mesmo nos casos que cuidam da Fazenda Pública Estadual - que possui, como insta consignar, isenção legal quanto às custas processuais, vide Lei Estadual nº 20.713/2021 - sobreveio o enunciado orientativo nº 46 do FUNJUS[4] no sentido de que a norma isentiva não é aplicada às despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, senão vejamos: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Por fim, cabe consignar que por meio da Decisão n° 8503626, emitida no SEI n° 0152703-68.2022.8.16.6000, do Corregedor-Geral da Justiça foi formulado o seguinte entendimento: 3) Daí se extrai que o posicionamento sedimentado nesta Corregedoria Geral, o qual, inclusive, motivou a elaboração do citado Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS, é de que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça (cujo montante é entregue diretamente ao Oficial de Justiça de carreira ou por intermédio do FUNJUS aos Técnicos Judiciários que exercem essa função para subsidiar os gastos com transporte próprio) não estão contempladas na dispensa de adiantamento de custas e despesas processuais concedida à Fazenda Pública, cabendo a ela promover o recolhimento antecipado do valor da diligência. 3. Ante o exposto, indefiro o requerimento de mov. 500, uma vez que incumbe à Fazenda Pública antecipar os valores destinados ao custeio das despesas com o deslocamento de Oficiais de Justiça. 4. À secretaria para que expeça e vincule a respectiva guia de recolhimento, referente às despesas de deslocamento do Oficial de Justiça, conforme solicitado no mov. 496.2. 4.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para que recolha o valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de RPV, com a posterior distribuição do mandado para cumprimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027623201/Acórdão-0008001-16.2024.8.16.0000. Acesso em: jul. 2024. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000027863291/Acórdão-0016098-05.2024.8.16.0000. Acesso em: jul. 2024. [3] Documento disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4708138. Acesso em: jul. 2024. [4] Enunciado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=080e11dc6083aea33556a24e102f?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3cf46aaa690b685dc5b15656379c65c88bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e. Acesso em: jul. 2024.

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