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Jose Antonio Rodrigues Agostinho x Farmacia E Drogaria Nissei

ID: 276279901

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-71.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES AGOSTINHO

Polo Passivo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Jose Arlei De Oliveira

ID: 257023408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008082-53.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

JOSE ARLEI DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-53.2019.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), independentemente se tenha havido ou não citação, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada a inexigibilidade legal em caso de ser a parte beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Szabo & Buhnemann Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 275249056

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050824-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SZABO & BUHNEMANN LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050824-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0050824-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050824-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0050824-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): SZABO & BUHNEMANN LTDA Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Szabo & Buhnemann Ltda. contra a decisão proferida na Ação Ordinária, ajuizada em desfavor da Copel Distribuição S.A., na qual a Magistrada declinou da competência determinando a remessa dos autos para o juízo da comarca de Pitanga/PR (mov. 27.1 e 32.1). O recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, a este Relator, sob a especialização de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.”. (mov. 3.1). Contudo, o caso versa sobre a celebração de Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes com a Copel, visando a prestação de serviços inerentes ao provimento/conexão à internet e não sobre prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tampouco sobre licitação e contrato administrativo. Além disso, a COPEL não mais se enquadra como empresa pública, de modo a eventualmente atrair a especialização das Câmaras de Direito Público para casos como o presente. Em situações análogas, em que se discutiam questões relativas a “Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes”, percebe-se que os autos foram distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do art. 111, inc. II, do RITJ, a título de exemplo, vide AC n.0000331-85.2019.8.16.0004; AI n. 0017741-66.2022.8.16.0000; AC n. 0003647-34.2004.8.16.0004; AC 0002087-46.2019.8.16.016; AC 0002087-46.2019.8.16.0161; AC 0008082-70.2008.8.16.0017. Diante disso, tratando o caso de contrato firmado entre particulares, sem especialização definida, a distribuição deve ocorrer de acordo com o previsto no art. 111, inc. II, do RITJ, que possui a função de “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores”. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COPEL - NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “K”, DO RITJPR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0016323-25.2024.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Desa. Joeci Machado Camargo – 20.03.2024) (Destacou-se). 2. Por tais fundamentos, determino a redistribuição do presente recurso, com urgência, nos moldes do art. 111, inc. II, e 179, §1º do RITJPR. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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T.L. Da Silva Rede Meganet Telecom Ltda. x Copel Distribuição S.A.

ID: 322560763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073350-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T.L. DA SILVA REDE MEGANET TELECOM LTDA.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS LAVORATTO BUCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO ESTEVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE SOUZA FERMINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073350-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0073350-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073350-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0073350-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): T.L. DA SILVA – REDE MEGANET TELECOM LTDA. Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. da Silva – Rede Meganet Telecom Ltda. contra a decisão proferida na Ação Ordinária, ajuizada em desfavor da Copel Distribuição S.A., na qual o Magistrado, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve o indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora (mov. 19.1 e 22.1). O recurso foi inicialmente distribuído, por sorteio, ao Desembargador Rogério Etzel e, em razão de impedimento, foi realizado novo sorteio, sendo distribuído a este Relator, sob a especialização de “Ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil.”. (mov. 9.1 e 15). Contudo, o caso versa sobre a celebração de Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes com a Copel, visando a prestação de serviços inerentes ao provimento/conexão à internet e não sobre prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, tampouco sobre licitação e contrato administrativo. Além disso, a COPEL não mais se enquadra como empresa pública, de modo a eventualmente atrair a especialização das Câmaras de Direito Público para casos como o presente. Em situações análogas, em que se discutiam questões relativas a “Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes”, percebe-se que os autos foram distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, nos termos do art. 111, inc. II, do RITJ, a título de exemplo, vide AC n.0000331-85.2019.8.16.0004; AI n. 0017741-66.2022.8.16.0000; AC n. 0003647-34.2004.8.16.0004; AC 0002087-46.2019.8.16.016; AC 0002087-46.2019.8.16.0161; AC 0008082-70.2008.8.16.0017. Diante disso, tratando o caso de contrato firmado entre particulares, sem especialização definida, a distribuição deve ocorrer de acordo com o previsto no art. 111, inc. II, do RITJ, que possui a função de “evitar acentuado desequilíbrio de trabalho entre esses órgãos julgadores”. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. ACAO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. COPEL - NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “K”, DO RITJPR. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC nº 0016323-25.2024.8.16.0000 - 1ª Vice-Presidência – Desa. Joeci Machado Camargo – 20.03.2024) (Destacou-se). 2. Por tais fundamentos, determino a redistribuição do presente recurso, com urgência, nos moldes do art. 111, inc. II, e 179, §1º do RITJPR. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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Processo nº 0008082-58.2023.8.16.0045

ID: 308836148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-58.2023.8.16.0045 Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/06/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA (RG: 2443991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 314.251.678-61) Rua Ana Lúcia de Amicis, 39 - Jardim Vera Cruz(Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.965-020 - Telefone(s): (11) 5895-5662 / (11) 95694-2606 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado (TC) instaurado pela 7ª Companhia Independente de Polícia Militar de Arapongas, com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, em que figura como noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza. Os fatos que originaram a instauração do procedimento ocorreram em 20 de junho de 2023. Desde a instauração, o juízo designou sucessivas audiências preliminares com o intuito de buscar a composição ou prosseguimento do feito. A primeira audiência foi agendada para 10 de julho de 2023, contudo, o noticiado não compareceu, apesar de devidamente intimado (mov. 8.5), o que motivou o Ministério Público a requerer vista dos autos (mov. 21.1). Posteriormente, nova audiência preliminar foi designada para 25 de setembro de 2023. Entretanto, diante da ausência de retorno da intimação ao noticiado (mov. 28.1), o Ministério Público solicitou a realização de diligências necessárias acerca do retorno do Aviso de Recebimento (mov. 32.1). Para tentar a intimação do noticiado, expediu-se Carta Precatória (mov. 38.1), e uma nova audiência preliminar foi designada para 05 de fevereiro de 2024. Contudo, mais uma vez, o noticiado não foi intimado, visto que não houve o retorno da referida Carta Precatória (mov. 38.1). Diante disso, o Ministério Público requereu a realização de novas diligências para apurar o retorno da Carta Precatória (mov. 42.1). Em seguida, o Ministério Público requereu pesquisas de endereço do noticiado (mov. 46). Em razão dessas dificuldades de localização, foi designada audiência preliminar para 08 de abril de 2024 (mov. 48.0), a qual, contudo, foi cancelada após o retorno do AR (mov. 54.1) com a informação de "não procurado". Após diversas e infrutíferas tentativas de intimação, finalmente logrou-se êxito em intimar o noticiado (mov. 94.3) para a audiência preliminar designada para 02 de junho de 2025. Contudo, Vagner Roberto Ralina de Souza injustificadamente ausentou-se novamente desta última audiência (mov. 100). Em sua manifestação de mérito, a Promotora de Justiça Lêda Barbosa Lorejan destacou, sumariamente, que o delito em apuração (Art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06) possui seu prazo prescricional regulado pelo artigo 30 da mesma legislação, que o fixa em 02 (dois) anos. O Parquet ponderou que os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023 e que, até o presente momento, a denúncia não foi ofertada. Afirmou que a prática do ilícito alcançou a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, em razão do transcurso do lapso temporal de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de quaisquer causas interruptivas e/ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito. É o relatório necessário e detalhado. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da manifestação ministerial revela a ocorrência de uma questão de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva, que impõe ao magistrado o dever de seu reconhecimento de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. A prescrição constitui um instituto de Direito Penal e Processual Penal que materializa a perda do direito-dever de punir do Estado, seja pela inércia em iniciar ou prosseguir com a persecução penal, seja pela demora em executar a pena já imposta. O presente Termo Circunstanciado apura a conduta, em tese, praticada por Vagner Roberto Ralina de Souza, tipificada no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Este dispositivo legal estabelece que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Para as infrações previstas no artigo 28 da Lei de Drogas, o legislador estabeleceu um prazo prescricional específico, não se aplicando as regras gerais do artigo 109 do Código Penal para a pena privativa de liberdade. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 30, é clara ao dispor que: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional aplicável à infração de posse de drogas para consumo pessoal é de 02 (dois) anos, tanto para a imposição quanto para a execução das penas. Este prazo se inicia, em regra, na data em que o crime se consumou, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Penal. No caso em análise, os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023. Sendo o prazo prescricional de 02 (dois) anos, sua contagem se deu a partir daquela data, findando-se, portanto, em 20 de junho de 2025. Conforme o histórico processual detalhado no relatório, verifica-se que, desde a data dos fatos (20/06/2023), não houve a instauração da ação penal por meio do recebimento da denúncia ou de qualquer outro marco processual que pudesse configurar causa interruptiva da prescrição. As tentativas de intimação e a movimentação processual visavam apenas à realização da audiência preliminar, não configurando, por si só, marcos interruptivos da prescrição nos termos do artigo 117 do Código Penal. O próprio Ministério Público, em sua manifestação, afirmou expressamente a ausência de quaisquer causas interruptivas ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Considerando que a presente decisão é proferida em 24 de junho de 2025, o lapso temporal de 02 (dois) anos, contado da data dos fatos (20/06/2023), já transcorreu integralmente. Assim, a pretensão punitiva do Estado em relação ao noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza foi alcançada pela prescrição. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva impõe a extinção da punibilidade do agente. Este é o efeito jurídico previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, que dispõe: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; A doutrina tem enfatizado a importância do instituto da prescrição como corolário do princípio da segurança jurídica, impedindo que o Estado mantenha indefinidamente o poder de persecução penal. Conforme leciona a doutrina pátria: "A prescrição é a perda do direito de punir do Estado (pretensão punitiva) ou de executar a pena (pretensão executória) em razão do decurso do tempo. Ela se fundamenta na inércia do Estado em buscar a responsabilização ou a execução da sanção penal em determinado lapso temporal, gerando uma presunção legal de desnecessidade da sanção ou do esquecimento social do fato." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024, p. 748). A manifestação ministerial está em plena consonância com a legislação aplicável e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, que reconhece a prescrição como causa extintiva da punibilidade em casos como o presente, onde o decurso do tempo superou o prazo legal sem a ocorrência dos marcos interruptivos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e em acolhimento integral ao parecer e requerimento do Ministério Público, e em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Comunique-se a presente decisão ao Instituto de Identificação, para as baixas e anotações pertinentes. Havendo porção de drogas apreendidas, desvincule-se dos autos e promovam-se as necessárias diligências para incineração. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Int. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Laercio S. Mello - Me e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 323897636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO S. MELLO - ME LEABER DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-59.2024.8.16.0098 Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.055,59 Embargante(s): Laercio S. Mello - ME Leaber de Souza Mello Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SUPERMERCADO MELLO LTDA e LEABER DE SOUZA MELLO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio dos quais alegam, em síntese, que a execução ajuizada pela instituição financeira decorre de contrato de cédula de crédito bancário, cuja dívida original teria sido formada a partir do encadeamento de outras operações renegociadas, resultando em valor final que consideram excessivo e abusivo. Sustentam que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação por parte dos embargantes, motivo pelo qual requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Afirmam que diversas cláusulas são ilegais e abusivas, apontando irregularidades identificadas por meio de laudo técnico, e requerem a análise de todos os contratos e fichas gráficas que originaram a obrigação executada, com base na Súmula 286 do STJ. Ao final, pleitearam a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do contrato com expurgo dos juros remuneratórios indevidamente cobrados e a readequação do valor executado conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais invocados. Impugnação aos embargos em seq. 13.1. Réplica em seq. 21.1. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC: Ao analisar a petição inicial, vê-se que os autores ajuizaram a ação em desfavor do requerido em razão de falta de energia e a troca do transformador na propriedade, no entanto, com ênfase na granja que possuem, mencionando inclusive o prejuízo que teriam. Assim, tendo em vista sua natureza jurídica, se caracteriza essa como uma relação empresarial, na qual uma contrata o serviço de outra empresa. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o CDC às relações em que a parte não atua como destinatário final, mas sim visa o fomento da atividade empresarial, como no caso em voga. É correto afirmar que a Lei nº 8.078/90 se aplica ao consumidor que seja pessoa jurídica. Isto está expresso no art. 2º, caput, do estatuto consumerista, que tem a seguinte redação: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No entanto, para que haja o correto enquadramento de uma pessoa jurídica como apta a receber a proteção do CDC, deve-se analisar a finalidade da atividade desempenhada pelo sujeito. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 3 – No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. 4 – Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 5 – Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (CC 92519 / SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ. 16/02/2009). Portanto, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC , 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência do autor diante da requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos doart.6º, VIII do CDC, motivo pelo qual aplico a inversão pleiteada. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Por se tratar de matéria unicamente de direito, não observo pontos controvertidos que impeçam a resolução do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Para que o julgamento antecipado da lide ocorra, são necessárias duas situações, quais sejam a desnecessidade de prova e o magistrado estar convencido das alegações de fato. Em outras palavras, é possível quando a questão de mérito for unicamente de direito. Assim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Rafaela El Kadre De Melo Souto x Banco Gm S.A

ID: 306966545

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064591-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ZEINA EL KADRE DE MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO Agravado(s): BANCO GM S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO em face da decisão (mov. 22.1) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0009179-63.2025.8.16.0194, ajuizada pelo BANCO GM S/A em face da Agravante, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia. Inconformada, a Ré alega, em síntese, que adquiriu o veículo GM Onix, placa TAY1I23, mediante contrato de financiamento com o Agravado, mas, em razão de problemas financeiros, atrasou o pagamento da parcela de número 2 e, quando foi quitá-la, juntamente com a parcela 3, foram exigidos juros exorbitantes, razão pela qual efetuou depósito consignado, em nome do Agravado, das parcelas 2 e 3, conforme comprovantes anexos, tendo enviado vários e-mails ao escritório de cobrança, bem como efetuado o pagamento das demais parcelas que se venceram, comprovando sua boa fé em manter o contrato, que está em dia. Assevera que a decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo é manifestamente injusta, pois desconsidera o depósito consignado e os pagamentos realizados, os quais demonstram que não se encontra em mora, pois realizou os pagamentos antes mesmo do ajuizamento da demanda pelo Agravado. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso, com o seu provimento ao final, para que a busca e apreensão seja afastada. II – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. No caso, a análise dos autos revela que a agravante exerce a profissão de enfermeira, com uma renda mensal de R$ 3.851.05 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), consoante mostra o holerite de mov. 30.2/origem, valor este que é inferior ao patamar de três salários-mínimos. Sendo assim, e tendo em conta os parâmetros adotados nos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, é de se DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, com efeitos apenas para o 2º (segundo grau) de jurisdição. III – A antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, exige a demonstração inequívoca da razoabilidade da pretensão, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Observa-se, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase recursal, que a Agravante apresentou elementos que demonstram a razoabilidade da pretensão, porquanto comprovou que, em data anterior ao ajuizamento da Ação, realizou a consignação em pagamento das parcelas 2 e 3 (que venceram em fevereiro e março/2025), bem como que efetuou o pagamento das parcelas 4 e 5 (com vencimento em abril e maio/2025), conforme documentos que fez anexar às razões recursais (mov. 1.3 a 1.12). Além disso, demonstrou ter feito a necessária comunicação à parte Autora/Agravada quanto à consignação extrajudicial que realizou, conforme cópias dos e-mails e das mensagens via aplicativo WatsApp que enviou. IV – Diante desse contexto, e por ser evidente o perigo da demora neste caso, DEFIRO o pedido liminar, para atribuir efeito suspensivo ao presente Recurso. V – Intime-se a parte Agravada para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso. VI – Oficie-se ao Juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2.025. Francisco Luiz Macedo Júnior Relator

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Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 259889423

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Vistos. Defiro o processamento da ação neste Juízo. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. Diante da análise dos fatos e fundamentos da exordial, por cautela, importante favorecer, preliminarmente, o princípio do contraditório (art.300, §3º, CPC). À vista disso, prudente se faz ouvir os argumentos da parte contrária, nos termos do artigo 300, §2°, CPC/2015, para então apreciar o pedido liminar. Desta sorte, determino a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação da parte ré, conclusos com anotação de urgência. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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J. Martinelli & Cia Ltda x Miguel De Oliveira e outros

ID: 291089288

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000771-20.2018.8.16.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. MARTINELLI & CIA LTDA

Polo Passivo:

MIGUEL DE OLIVEIRA W.S. SERVIçOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

RICARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA RAMIRES

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JOSÉ AUGUSTO COCHINSKI DRAPSCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000771-20.2018.8.16.0068 Processo: 0000771-20.2018.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.786,59 Exequente(s): J. MARTINELLI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.400.519/0001-20) Rua da Palmeiras, s/n - Cristo Rei - CHOPINZINHO/PR Executado(s): MIGUEL DE OLIVEIRA (RG: 23802821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.015.089-52) Rua Capitão Francisco Antônio de Araújo, 578 - Fortunato - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 W.S. SERVIÇOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.161.825/0001-74) RUA EURICO DE SOUZA TIBES , 2376 - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 - Telefone(s): (46) 99101-0376 DECISÃO Vistos, etc. 1. Na manifestação de seq. 241.1, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada W.S. Serviços Ltda., com a inclusão de Fernando Luis Waschburger e Dianara Sawaris Waschburger no polo passivo da presente execução, mediante citação pessoal de ambos. Pleiteia, ainda, a decretação da penhora de bens particulares do casal, em razão do regime de comunhão parcial de bens e da prática de atos fraudulentos, com o objetivo de assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Decido. 2. No caso dos autos, a parte exequente, na manifestação de seq. 241.1, requer o redirecionamento da presente execução aos sócios da empresa executada W.S. Serviços Ltda., sob o argumento de que houve alteração contratual irregular, caracterizando claro ato de fraude à execução. Porém, não obstante as alegações apresentadas, a legislação aplicável exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, sempre que se busca afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO.1. A inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução, sob alegação de encerramento irregular da empresa, exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, como forma de garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada no art. 49-A do Código Civil, não pode ser afastada sem a devida comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil.3. O mero encerramento das atividades empresariais, ainda que irregular, não constitui prova suficiente para a inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, devendo a decisão de primeiro grau ser mantida.4. Agravo de Instrumento a qual se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082522-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.02.2025) Ademais, o art. 50 do Código Civil exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a prática de atos que configurem tais hipóteses, limitando-se o exequente a apontar alteração no contrato social, o qual, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização dos sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA. ALTERAÇÕES DE QUADRO SOCIETÁRIO E EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, §4º, DO CC. - Eventual dissolução irregular e/ou a insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autorizam o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade, pois são incapazes de embasar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica que não pode ser presumido.- A alteração contratual, com entrada e saída de sócios, poderia demonstrar a formação de grupo econômico, fato que por si só também não permite a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do §4º do art. 50 do C, pois que necessária a comprovação de efetiva confusão patrimonial.Agravo de instrumento provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008082-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.05.2023) Portanto, não há como deferir o pleito de redirecionamento da execução diretamente aos sócios da empresa executada. Em face do exposto, indefiro o pedido formulado na seq. 241.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens concretos passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 4. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Mateus Caldas De Lacerda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323784372

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010652-47.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CALDAS DE LACERDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIVID GABRIEL NEIVERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO FURLAN RIGOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010652-47.2023.8.16.0035 Recurso: 0010652-47.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010652-47.2023.8.16.0035 Recurso: 0010652-47.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante: MATEUS CALDAS DE LACERDA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I- Trata-se de apelação cível, interposta por Mateus Caldas de Lacerda, em face da r. sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. O apelante requer os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, sob a alegação de que percebe renda mensal insuficiente para uma vida digna e justa. É o Relatório. DECIDO. O benefício da gratuidade da justiça se encontra, atualmente, previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Sua previsão consta também na própria Constituição Federal, a qual enuncia em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos. E, analisando a jurisprudência sobre o tema, verifica-se que tem imperado, nos dias atuais, o entendimento de que a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.772.836/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 09/05/2025.) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. 1. A presunção referida é relativa, podendo ser impugnada pela parte adversa, bem como se admitindo ao magistrado, verificados indícios em sentido contrário, determinar ao postulante a apresentação de documentos que evidenciem a referida insuficiência de recursos. Nesse caso, não comprovada a hipossuficiência, pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício. 2. O colegiado estadual assentou que a agravante não teria comprovado suficientemente a situação de miserabilidade, argumentando que, além de ser engenheira civil, certamente auferindo renda complementar, não juntou documentos como extratos bancários, de cartão de crédito, certidões de Registro de Imóveis e do Detran que evidenciassem a incapacidade financeira. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Deve ser deferido o benefício ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AREsp n. 2.849.606/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/04/2025.) – Grifos inseridos. Este posicionamento se justifica para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras. Assim, tem-se que a gratuidade da justiça somente é concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, a 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que, a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. De se dizer, ainda, que muito embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser elidida pelo conjunto probatório dos autos, mormente em situações em que há indícios de incompatibilidade entre a alegada incapacidade financeira e a realidade fática demonstrada. E, no presente feito, reputa-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação juntada aos autos, a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Muito embora o Apelante alegue que sua renda mensal seria “insuficiente para uma vida digna”, sua declaração de imposto de renda de 2024 (ano-calendário 2023) revela que recebeu, do empregador, uma média mensal de R$ 7.456,12 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), considerando salário e participação nos lucros (mov. 106.2). Ainda que esses valores correspondam ao ano retrasado, o extrato bancário referente ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025 (mov. 106.4), demonstra o recebimento de valores de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) no período, o que equivale a uma média mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ainda que se considere que, no mês de dezembro, tenha ocorrido o pagamento de décimo terceiro salário, o fato é que a remuneração mensal do apelante ultrapassa os limites estabelecidos por esta câmara, para presunção de hipossuficiência financeira. Por outro lado, não se verifica, nos extratos bancários apresentados (mov. 106.4 e 106.5), a existência de despesas essenciais ao seu sustento, que comprometam a capacidade financeira a ponto de impedi-lo de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta C. Câmara de Justiça, é de se concluir que o apelante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, em especial o preparo recursal. Cabe ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça não se restringe à mera afirmação da parte, exigindo-se compatibilidade mínima entre os elementos probatórios e a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, sob pena de banalização do instituto. II- Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. III- Com fulcro no §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para proceder com o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. IV- Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos. Curitiba, 07 de julho de 2025. Francisco Luiz Macedo Júnior Relator

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