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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonatan Picco Peralta

ID: 299575797

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008869-64.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATAN PICCO PERALTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (…

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Irene Da Silva Vieira x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 290973565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-63.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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DIRCEIA BORGES LEANDRO

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-63.2022.8.16.0129 Inicialmente, de se ponderar que, nas mais de 800 ações idênticas distribuídas perante a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, reiteradamente não há a juntada da documentação requerida pelo Juízo. Observe-se que não há falar em concessão de gratuidade judiciária para fins de certidões no DETRAN e Registro de Imóveis, se sequer houve apresentação de outros documentos que demonstrem a alegada incapacidade financeira, nem mesmo o extrato de tela de ausência de DIRPF que menciona o causídico em sua petição. Sobre o tema, vale destacar que “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 19/6/2023). Portanto, concedo o derradeiro prazo adicional de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e documentação comprovando essa hipossuficiência, quais sejam: a integralidade da CTPS, bem como a última declaração do imposto de renda, holerites recentes (três últimos meses), certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles) e/ou outros documentos que interessar, em especial comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente os ganhos da parte. Advirta-se que a não apresentação dos documentos (ou a falta de comprovação de insuficiência atual de recursos) poderá ensejar o indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá juntar carteira profissional de pescador artesanal, vigente à época dos fatos narrados na exordial, para fins de aferição de legitimidade ativa. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Condominio Vertical Edificio Biarritz x Adelino Fernandes Valente e outros

ID: 260126741

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005741-80.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VERTICAL EDIFICIO BIARRITZ

Polo Passivo:

ADELINO FERNANDES VALENTE JESLAYNE MAGALHãES VALENTE

Conclusão

Advogados:

CARLOS GOMES DE BRITO

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IDERALDO JOSE APPI

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JORGE CLARO BADARO

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ILZE REGINA APARECIDA PINTO

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JOSÉ DO CARMO BADARÓ

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SILVIO ZEFERINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005741-80.2012.8.16.0001 Processo: 0005741-80.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$368.914,91 Exequente(s): CONDOMINIO VERTICAL EDIFICIO BIARRITZ Executado(s): ADELINO FERNANDES VALENTE JESLAYNE MAGALHÃES VALENTE DECISÃO 1. Restou comprovado documentalmente que, nos autos nº 0006686-43.2007.8.16.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Curitiba, que o imóvel nestes autos penhorado será levado leilão, possuindo, o exequente, perspectiva de participar do concurso de credores para o recebimento do o valor perseguido. 1.1. Além disso, o imóvel pertencente ao executado Adelino Fernandes Valente também será levado a venda - por hasta púbica - nos autos 0008869-98.2018.8.16.0001, perante a 8ª Vara Cível de Curitiba, possuindo, o exequente, a perspectiva de participar do concurso de credores para o recebendo do valor perseguido, havendo saldo remanescente. 2. Desse modo, considerando a efetiva possibilidade de eventual produto favorável, defiro a penhora no rosto dos autos acima mencionados, até o limite do crédito exequendo nestes autos (R$ 368.914,91 - mov. 586.2). 2.1. Serve a presente decisão como termo de penhora e ofício. Encaminhe-se cópia desta decisão e do requerimento de penhora aos doutos Juízos da 5ª Vara Cível de Curitiba e da 8ª Vara Cível de Curitiba, solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC, com posterior comunicação a este Juízo e, se houver disponibilidade de valores, que os encaminhe mediante transferência para conta judicial vinculada aos presentes autos. 3. Cumprido o ato, intime-se a executada, na forma do art. 841 do CPC. 4. Na sequencia, intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Euripedes De Freitas Machado x Banco Bmg S.A

ID: 319200826

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-49.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE FREITAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

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CRISCIE BUENO BRAGA

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Autos nº 0008869-49.2025.8.16.0035 1. Conforme informativo nº 844 do STJ, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de que “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de mo… Autos nº 0008869-49.2025.8.16.0035 1. Conforme informativo nº 844 do STJ, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de que “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova” Tema 1198 (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). Inclusive, conforme se extrai das informações do inteiro teor, “poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto”. Na hipótese em tela, a inicial é no sentido de que a parte não reconhece os descontos havidos em seus proventos a título de RMC, sendo que eles ocorrem há anos, o que causa estranheza na medida em que, se de fato os débitos fossem indevidos, presume-se que a demanda teria sido ajuizada assim que os descontos iniciaram e não tanto tempo após. Dito isso, em atenção ao recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO que a parte autora promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, devendo colacionar aos autos:i) Declaração de próprio punho no sentido de que: a) está ciente de que alterar a veracidade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, passível de penalização mediante multa (arts. 80 e 81, ambos do CPC); b) está ciente de que, se alterar a veracidade e for penalizada, a multa não é suspensa (art. 98, § 4º, do CPC) e, portanto, terá suas contas bloqueadas pelo Poder Judiciário até o limite do débito se não pagar a multa; e c) mesmo ciente dos itens “a” e “b”, confirma que não houve ciência prévia sobre a modalidade RMC. Em tempo, registro que as determinações acima são razoáveis para o caso concreto, mesmo porque se restringem a afirmar, com maior grau de convicção, os fatos alegados na inicial, além de que não há qualquer prejuízo ao ônus da prova na medida em que ele não exime a parte de produzir prova mínima no sentido que defende (AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Diante do contido em mov. 21, deverá a parte demandante promover a emenda, sob pena de extinção (art. 330, inciso II, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0008869-07.2024.8.16.0028

ID: 327735939

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008869-07.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

FELIPE EMANUEL PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col- 3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-07.2024.8.16.0028 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O “PRAZO DE 15 DIAS”. A DOUTORA FABIANA CHRISTINA FERRARI, JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, NA FORMA DE LEI, ETC. FAZ SABER, a todos que este presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem, que se acha em trâmite perante este Juízo, com sede na Rua Francisco Camargo, 191, Centro, os autos supracitados, em que é réu , natural deadão donizete ribeiro da luz CURITIBA/PR, Nome da Mãe: TEREZA RIBEIRO DA LUZ Nome do Pai: PEDRO RIBEIRO DA LUZ, portador do RG nº 82063773 SSP/PR, nascido em 05/02/1975, e, como consta dos referidos autos que o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente, na forma do artigo 361 do Código Penal, para de , de que foiCITAÇÃOadão donizete ribeiro da luz denunciado nos autos supracitados como incurso na sanção do CP,art.129,§13,c/cart.121,§2º-A,inc.I,eLeinº11.340/06,arts. 5º,inc.II,e7º,inc.Iagravadoportersidocometidopormotivotorpe–ciúme(CP,art.61,inc.II,alínea“a”, em razão dos fato ocorridos em 27/09/2024, neste Município de Colombo/PR. do réu para que, , na2. INTIMAÇÃOno prazo de 10 (dez) dias forma do artigo 406 do Código de Processo Penal, cujo prazo será contado após o término do prazo deste edital, , nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei napresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO 11.719/2008), devendo, para tanto, constituir procurador e, se o caso for de insuficiência de recursos, o atendimento será dado por um advogado nomeado pelo Juiz Criminal de Colombo. de que poderá arguir preliminares e alegar qualquer3. CIENTIFICÁ-LO matéria e requerida a produção de qualquer prova pertinente à defesa, e no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do Artigo 367 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao seu conhecimento e ignorância no futuro não possa alegar é expedido o presente , que será publicado no Diário da Justiça e afixado em local próprio deste Juízo. O original encontra-seEDITAL DE CITAÇÃO assinado nos autos. CUMPRA-SE. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Colombo, 16 de julho de 2025. Eu, Marta Carolina de Melo Tschoeke, Técnica Judiciária, digitei e conferi.. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi FABIANA CHRISTINA FERRARI JUÍZA DE DIREITO 00908871902.tec - Marta Carolina de Melo Tschoeke

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Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A x Alw Comércio De Suinos Ltda e outros

ID: 291661626

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008869-52.2013.8.16.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

ALW COMéRCIO DE SUINOS LTDA APARECIDA WILHELMS LEANDRO ALAN VIAN WILHELMS

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008869-52.2013.8.16.0170 1. As execuções e demandas em fase de cumprimento de sentença representam significativo percentual dos processos em trâmite perante o Poder Judiciário Nacional e, não bastasse assoberbarem Magistrados e Servidores, o seu insucesso representa o fracasso de toda a prestação jurisdicional, já que, sem a consecução de atos expropriatórios, as decisões de mérito, constitutivas e/ou condenatórias, tornam-se inócuas. Com o propósito de mitigar este problema, foram criados diversos sistemas informáticos que facilitam a busca por bens e pela localização das partes devedoras, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD entre outros, entretanto, ao que parece, mesmo assim, há buscas infrutíferas. No presente caso dos autos, os sistemas informáticos acima referidos foram utilizados sem êxito para a efetividade do processo executivo. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE VALORES MOBILIÁRIOS – ARTIGO 835, III, DO CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) – DEFERIMENTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU – MANUTENÇÃO – ANTERIORES DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE RESTARAM TODAS FRUSTRADAS – IMÓVEL MENCIONADO NA TRANSAÇÃO QUE FOI DESCUMPRIDA – EXISTÊNCIA DE PENHORA ADVINDA DE OUTRO PROCESSO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DO BEM GARANTIR O PAGAMENTO DE AMBAS AS DÍVIDAS – VALOR DO DÉBITO POUCO CONSIDERÁVEL QUANDO COMPARADO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA – MEDIDA MANTIDA – INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO[1]. (Grifo nosso) A B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (antiga BM&FBOVESPA), por sua vez, é a principal infraestrutura do mercado financeiro brasileiro, responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, além de atuar no registro, compensação e liquidação de operações financeiras. Sob essa perspectiva, os tribunais têm reconhecido a possibilidade de expedição de ofício à referida instituição. Vejamos: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Susep, CVM, BM&F, BOVESPA, CIELO e GNET. Localização de bens passíveis de penhora. Informações sigilosas que são inacessíveis à parte. Possibilidade. Medida que poderá subsidiar futura constrição. Inexistência de óbice ao deferimento da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO[2]. (Grifo nosso) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -REQUISIÇÃODE INFORMAÇÕES Pretensão de expedição de ofícios à BM&F BOVESPA, SUSEP e CVM, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO.[3] (Grifo nosso) Dessa forma, nota-se que há respaldo legal e jurisprudencial para o pedido, visto que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da parte executada por outros meios. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de busca de informações através da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (antiga BM&FBOVESPA). Oficie-se, na forma requerida. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040180-71.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.11.2022) [2] TJSP; Agravo de Instrumento 2033030-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025 [3] TJSP; Agravo de Instrumento 2174196-17.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022

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Wickson Jhony Zamperlim x Cooperativa Mista Roma

ID: 259382633

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008869-57.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WICKSON JHONY ZAMPERLIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Conclusão

Advogados:

NAYARA DIAMANTINO TEDESCHI ZAMAE

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GLEITON GONÇALVES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO INGLESI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-57.2024.8.16.0173 Processo: 0008869-57.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.597,47 Autor(s): WICKSON JHONY ZAMPERLIM Réu(s): COOPERATIVA MISTA ROMA DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento pela qual pretende a parte autora tutela jurídica declaratória e condenatória contra a parte ré, consistente em rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Alega, em síntese, o autor que foi abordado por um representante da empresa ré, que lhe ofereceu inicialmente um financiamento imobiliário, porém, após assinatura do contrato, foi informado que se tratava de um consórcio imobiliário, que garantia contemplação de forma imediata, podendo escolher a casa que desejasse. Aduz que, por ocasião da assinatura do contrato, não foi devidamente informado acerca das condições contratuais e os riscos envolvidos, sendo induzido a acreditar que a contemplação seria imediata, certa e ainda que o valor da parcela mensal a ser paga seria de R$ 900,00 (novecentos reais). Entretanto, após a assinatura do contrato, o valor das parcelas mensais foi de R$ 1.597,47 (mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), de modo que seria inviável o pagamento deste pelo autor sem o prejuízo do sustento de sua família. Esclarece, por fim, que para dar entrada no consórcio foi orientado a vender o seu único veículo, no valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e que, após o pagamento dessa entrada, a representante da empresa ré “sumiu”, não respondendo mais a mensagens do autor. Requer a aplicação das leis consumeristas, com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato com restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 31.1) alegando, preliminarmente, a não concessão do benefício de gratuidade da justiça. No mérito, esclareceu, em suma, que a empresa ré tomou as devidas cautelas para que todas as informações necessárias fossem passadas ao autor, de modo que este teve integral conhecimento dos direitos e obrigações assumidas ao adquirir uma cota do grupo de consórcio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (seq. 36.1). As partes foram intimadas a especificarem as provas pretendidas (seq. 41.1/42.1) No essencial, o relatório. 2. Saneamento 2.1. Questões prévias 2.1.1. Assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, §3º, do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Temos assim que, duas situações distintas: a) a da pessoa natural, a quem pela presunção é desnecessária a prova de insuficiência de recursos para o deferimento do benefício; e b) a da empresa; a quem se faz necessária a prova desta insuficiência de recursos, o que por via da regra, é realizado pela apresentação do balanço geral anual das atividades da empresa. A propósito da necessidade de prova da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, há inclusive jurisprudência consolidada na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. Todavia, nenhuma prova há nos autos que permita formar convicção neste sentido, de modo que, a rejeição da impugnação é circunstância que se impõe.  Posto isso, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 3. Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova 3.1. Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) dolo na conduta da empresa ré, ensejadora de vício do consentimento na formalização do contrato de consórcio; d) direito à rescisão contratual; e) restituição das parcelas adimplidas; f) danos morais e valor. 3.2. Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra dita que a mesma incumbe a quem alega. Por isso mesmo, cabe ela “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (CPC, art. 373, I) e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (CPC, art. 373, II). Não se pode perder de vista, todavia, que é dado ao juiz promover a distribuição inversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º), quando: a) a lei assim dispuser; b) houver impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem compete; e, c) o fato contrário permitir a obtenção da prova com maior facilidade. Hipótese recorrente de inversão do ônus da prova por disposição de lei é a que se faz em benefício do consumidor nas relações de consumo (CDC, art. 6, VIII). Neste caso, atento à vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), a lei impõe como critérios alternativos de distribuição inversa (a) a verossimilhança das alegações e (b) a hipossuficiência do consumidor. Invocado o critério da verossimilhança, é necessário que a parte conduza a convicção do julgador conforme as suas alegações, e isso se faz pela demonstração que deriva direta ou indiretamente - neste caso por decorrência lógica - da prova já produzida nos autos. Já o critério da hipossuficiência, se baliza tanto pela falta de recursos econômicos quanto técnicos do consumidor, em vias de autorizar a inversão do ônus da prova em seu favor. Com efeito, também é hipossuficiente aquele que desconhece a técnica de produção ou de realização do serviço, assim como aquele que ignora as informações de suas propriedades, funcionamento, distribuição, modos especiais de controle, aspectos que possam ter gerado o acidente de consumo e o dano e as características do vício. De modo que aqui, cabe ao consumidor demonstrar que não tem condições de custear a produção da prova que lhe é exigida, ou que não dispõe de meios técnicos para fazê-lo considerada a complexidade da prova exigida. Nestes casos, o risco da atividade que vulnera o consumidor impõe a prova ao fornecedor. No que se refere à hipótese de distribuição inversa do ônus da prova à vista de impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem originariamente a prova compete, é preciso ter em mente que o seu deferimento e atribuição à parte contrária “[...] não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (CPC, art. 373, § 2º). Do contrário, estar-se-ia impondo uma redistribuição diabólica do ônus da prova. Neste sentido a lição de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo Civil, 2ª ed., pg. 275), “[...] Quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus. Nessa perspectiva, a modificação do ônus da prova somente deve ocorrer quando o réu tem a possibilidade de demonstrar a não existência do fato constitutivo, ou quando o autor tem condições de fazer a prova da inexistência do fato extintivo, modificativo ou impeditivo”. É o que ocorre, v.g., quando a prova das afirmações feitas pela parte, seja do fato constitutivo ou de objeções a este, esteja na posse da parte contrária. Vale ressaltar que no caso de não ser impossível, mas apenas dificultosa a produção da prova, essa dificuldade deve exceder os embaraços técnicos e materiais ordinários sua à obtenção. Assim, a mera distância para o lugar onde a prova deva ser produzida, como a existência de pequenos entraves técnicos ou econômicos, não devem ser tomados como suficientes para a inversão do ônus da prova. Por fim, a maior facilidade de obtenção da prova quanto ao fato contrário, também autoriza a distribuição inversa do ônus da prova. Todavia, a questão deve ser enfocada com parcimônia, já que não é toda situação que autoriza a inversão nesta hipótese, sendo a sua aplicação balizada pelo bom senso, à vista da situação concreta dos autos que indique ser mais racional exigir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do que do próprio fato constitutivo. É o que ocorre, v.g., na hipótese de alegação de fato negativo, já que, a princípio, a parte contrária terá mais condições de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o fato contrário à negação, do que aquele que faz a afirmação negativa A relação entre as partes é claramente de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que envolve a aquisição de um serviço de consórcio para a compra de um imóvel. No caso, o autor alega, em suma, que foi vítima de vício de consentimento na formalização do Contrato de Consórcio objeto dos autos, apresentando elementos iniciais que indicam a verossimilhança de suas alegações. Assim, cabe à empresa ré demonstrar de forma robusta e convincente que não houve falha na prestação do serviço, especialmente no que concerne à comprovação de que as informações essenciais do contrato de consórcio foram efetivamente prestadas ao consumidor, de forma clara e adequada, no momento da contratação. De todo modo, registre-se que a prova do dolo – elemento subjetivo essencial à configuração de vício do consentimento – permanece sob a responsabilidade da parte autora, nos termos do art. 373, I, §3º, do CPC, tendo em vista a impossibilidade de comprovação de fato negativo, qual seja, não ocorrência de dolo, nos termos da argumentação supra. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Cabe por derradeiro salientar, que sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.2.1. Ônus do autor À vista do que restou explanado, cumprirá ao autor provar: a) dolo na conduta da empresa ré, ensejadora do vício do consentimento na formalização do contrato; b) sofreu danos morais advindos dos fatos narrados; b) jus à restituição dos valores pagos. 3.2.2. Ônus do réu Ao réu, por sua vez, competirá a prova de: a) comprovação de que foram prestadas ao autor, previamente à formalização do contrato, todas as informações concernentes ao contrato de consórcio, sobretudo quanto à possibilidade ou não de contemplação imediata e valores das parcelas pactuadas pelas partes; b) teor das gravações telefônicas mencionadas na contestação; c) regularidade da prestação dos serviços. 4. Provas 4.1. Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Documental. 5. Disposições diversas 5.1. Tendo em vista o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, e a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intime-se o réu para que se manifeste acerca de seu interesse na produção de provas, bem como para que anexe aos autos as provas relativas aos links constantes da contestação, sob pena do não conhecimento da prova. 5.2. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Kathryn Martins Zimmermann

ID: 275249530

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008869-84.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

KATHRYN MARTINS ZIMMERMANN

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-84.2025.8.16.0185 Processo: 0008869-84.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.062,55 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): KATHRYN MARTINS ZIMMERMANN Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Maria De Fatima Da Silva x Jumper Profissões E Idiomas Ltda

ID: 299061772

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008869-13.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JUMPER PROFISSõES E IDIOMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DÓRIS TARASTCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARSO COLOMBO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-13.2024.8.16.0026 Processo: 0008869-13.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$9.077,60 Polo Ativo(s): MARIA DE FATIMA DA SILVA Polo Passivo(s): Jumper Profissões e Idiomas Ltda Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face de JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA, visando o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Ilegitimidade passiva A parte promovida suscita a ilegitimidade passiva “ad causam”. Sustentou que os documentos que instruem a demanda indicam não ter esta qualquer responsabilidade sobre os danos arguidos pela autora. Contudo, é cediço que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser apreciada “in status assertionis”, ou seja, com base na mera afirmação do autor na inicial. Caso seja necessária a apreciação de provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No caso em comento, para aferir eventual ilegitimidade da promovida, conforme alegado, faz-se necessário adentrar na análise de prova, não podendo ser afastada sua legitimidade passiva com base em simples alegações. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar, sendo que a responsabilidade civil da ré será apreciada como matéria de mérito. 3. MÉRITO Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor[3], conclui-se que a promovida é fornecedora de serviço e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiro no desempenho das atividades que lhes são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial, que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a promovida, cujos beneficiários seriam seus dois filhos, pelo valor total de R$4.077,60 (quatro mil e setenta e sete reais e sessenta centavos), pago com cartão de crédito. Aduz que seus filhos desistiram dos cursos após um mês, de modo que em julho de 2023 a promovente requereu o cancelamento dos serviços, tendo a promovida efetivado o cancelamento apenas em 25 de agosto de 2023. Afirma que a promovida lhe cobrou o valor total de R$679,60 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) a título de multa contratual e que, diante dos pagamentos anteriormente realizados, a promovida deveria lhe restituir o valor de R$2.378,60 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), contudo, apenas devolveu a quantia de R$339,80 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) em outubro de 2023. Sustenta que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas não teve seus pedidos atendidos. A promovida, em contestação tempestivamente apresentada (mov. 23.1), alega que não possui ingerência no serviço de cartão de crédito da promovente, sendo que eventuais estornos somente poderiam ser providenciados pela administradora do serviço. Aduz que inexiste cobrança indevida no caso em tela, de modo que não há que falar em repetição dobrada do indébito. Afirma que as cobranças sofridas pela promovente tinham por objeto os contratos celebrados pelas partes, que foram rescindidos por desistência da promovente. A parte promovente apresentou impugnação à contestação tempestiva (mov. 84.1), oportunidade em que reforçou as alegações da petição inicial. 3.1. Danos materiais Requer a parte promovente a condenação da promovida ao do valor de R$2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos), na forma dobrada, a título de indenização por danos materiais. Conforme inteligência do art. 373, inc. I e II, do CPC/15, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu resta demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, tal qual já citado, a relação das partes é de consumo, de modo que é devida a inversão do ônus probatório, o qual, todavia, não foi objeto de despacho prévio, eis que a demanda já se encontra suficientemente instruída. Da análise do conjunto probatório produzido pela promovente, denota-se que esta logrou satisfazer seu ônus processual quanto aos fatos narrados na petição inicial. A celebração de contratos de prestação de serviços educacionais com a promovida, em benefício de seus filhos, com posterior rescisão, é fato incontroverso. Cumulado a tanto, tem-se que os documentos de movs. 1.4 e 1.5 evidenciam que a promovida assumiu o dever de ressarcir o valor total de R$2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos) à promovente, já que esta pagou a integralidade dos cursos contratados (vide movs. 1.6 a 1.13 e 12.3 a 12.5). A promovida, em contrapartida, não satisfez seu ônus processual, tendo deixado de demonstrar a realização de pagamento de qualquer quantia reclamada em favor da promovente. Logo, é evidente o dever da promovida em ressarcir a promovente, tal qual ajustado quando da rescisão dos contratos. Em relação ao pedido de repetição do indébito na forma dobrada, porém, entendo que a providência prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC[4] é inaplicável no caso em tela. Isso porque, primeiro, as cobranças sofridas pela promovente, em seu cartão de crédito, decorreram de contratos legítimos que efetivamente celebrou com a parte promovente. Não se tratam, portanto, de cobranças ocorridas sem qualquer fundamento. Segundo, o fato de a promovida ter deixado de cumprir sua contraprestação, consistente em devolver parcela dos valores pagos à promovente, não pode servir para convolar pagamentos legítimos em cobranças indevidas, já que a conduta da promovida se confunde com o simples inadimplemento contratual. Terceiro, é de comezinho entendimento que os serviços de cartão de crédito funcionam mediante concessão de crédito imediato ao vendedor, sendo que o titular do serviço de cartão, então, passa a ser devedor da administradora do cartão. Cumulado a tanto, restou apurado que a promovida não detinha poderes de ingerência no pagamento parcelado efetivado pela promovente, tanto é que ajustou a realização dos pagamentos devolutivos via PIX. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. ESTORNO REALIZADO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada em razão de atraso na entrega de produto adquirido pela internet. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Recurso recebido com apresentação de contrarrazões pela parte reclamada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora na realização do estorno do valor pago autoriza a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o atraso configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao caso, pois não houve cobrança indevida, mas apenas demora na devolução do valor após o cancelamento da compra, o que foi realizado em momento posterior ao ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de danos morais, a jurisprudência consolidada entende que o mero descumprimento contratual, como a demora na entrega de produto e no estorno do valor, não configura abalo moral passível de indenização, especialmente em casos que não envolvam produtos essenciais. Jurisprudência aplicável: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ESTORNO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA." (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000304-85.2023.8.16.0126 - Palotina).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A demora no estorno de valor pago em compra pela internet, sem configuração de cobrança indevida, não autoriza a restituição em dobro nem enseja dano moral, salvo comprovada ofensa aos direitos personalíssimos do consumidor. "Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, artigo 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000304-85.2023.8.16.0126 - Palotina. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000180-40.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.12.2024) (Grifo meu) Pelo exposto, em não sendo verificada a ocorrência de cobranças indevidas em desfavor da promovente, nos termos do art. 42 do CDC, mas tão e apenas a demora da promovida em proceder a devolução de valores em virtude da rescisão operada pelas partes, de rigor a procedência parcial da pretensão autoral, para o fim de condenar a promovida a pagar à promovente o valor de R$2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos) na forma simples. 3.2. Danos morais Há, antes de tudo, que se diferenciar os danos morais dos meros transtornos ou aborrecimentos causados pela vida em sociedade. Isto porque estes últimos não se caracterizam como danos suficientes a justificar qualquer reparação pecuniária. Ensina Sílvio de Salvo Venosa que: Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino". (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p.39). Apesar das razões apresentadas pela parte promovente, não se vislumbra no caso em tela a demonstração da efetiva ocorrência de violação de qualquer de seus direitos de personalidade pela parte promovida. Isso pois, a falha verificada no caso em tela se limita à demora da requerida para devolver valores pagos. O prejuízo daí advindo se limita à esfera patrimonial, não sendo suficiente para ofender a honra ou dignidade da promovente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR. RECUSA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO DEVIDO A AVARIAS. PEDIDO CANCELADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ESTORNO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS A TÍTULO PEDAGÓGICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009347-36.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2025) (Grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA FRUSTRADA. DEMORA NO ESTORNO DE VALOR DE COMPRA CANCELADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO EFETUADO 20 DIAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023268-20.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 24.04.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA PELA INTERNET. NOTEBOOK. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE TROCA. CANCELAMENTO DA COMPRA. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMORA NO ESTORNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000931-53.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.02.2025) (Grifo meu) Destaque-se, por fim, que não houve demonstração da ocorrência de maiores reflexos danosos em virtude da falha na prestação de serviços da promovida, nem tampouco a demonstração de outro fato que pudesse dar causa à ocorrência de danos morais puros, também denominados in re ipsa. Pelo exposto, não há nos autos elementos capazes de demonstrar a prática de quaisquer outros fatos pela promovida, passíveis de gerar o alegado abalo extrapatrimonial à promovente, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. DISPOSITIVO Isso posto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIAMLENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face de JUMPER PROFISSÕES E IDIOMAS LTDA, para o fim de condenar a requerida a pagar à requerente, na forma simples, o valor de R$2.038,80 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo que o referido valor deverá sofrer correção monetária segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02), a contar da rescisão contratual, além de ser acrescido de juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 406 do CPC/15), a contar da citação (art. 240 do CPC/15). Decreto a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC[5]. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[6]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [4] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...] [6] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Município De Paranaguá/Pr x Vladimir Luciano Ferreira Rubio

ID: 319469905

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008869-05.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

VLADIMIR LUCIANO FERREIRA RUBIO

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEAO SALOMAO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-05.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de VLADIMIR LUCIANO FERREIRA RUBIO, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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