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Caroline Inaba Vicenzi x Jaqueline Mariani Julio

ID: 319738300

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0008969-82.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE INABA VICENZI

Polo Passivo:

JAQUELINE MARIANI JULIO

Conclusão

Advogados:

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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LUCAS FORTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008969-82.2024.8.16.0182 Processo: 0008969-82.2024.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 01/03/2024 Representante(s): Caroline Inaba Vicenzi Representado(s): JAQUELINE MARIANI JULIO Trata-se de queixa-crime oferecida por CAROLINE INABA VICENZI em face de JAQUELINE MARIANI JULIO com a imputação dos delitos e injúria (art. 140 do CP), difamação (art. 139 do CP) e perseguição (art. 147-A do CP), por fatos ocorridos em 10/04/2023, 05/07/2023 e 14/06/2023. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa—crime pela decadência, bem como, quanto ao delito de perseguição, pela ausência de representação no prazo legal. Intimada, a querelante não se manifestou. Pois bem. Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, o direito de queixa decairá no prazo de seis meses contado do dia do conhecimento da autoria delitiva. No presente caso, pelo o que se extrai dos documentos acostados na notícia-crime os fatos teriam ocorrido em 10/04/2023, 05/07/2023 e 14/06/2023, inexistindo dúvida quanto a autoria do crime, pois decorrentes de mensagens trocadas em grupo no qual a querelante fazia parte. Nos termos do art. 145 do Código de Processo Penal, nos crimes de injúria e difamação somente se procede mediante queixa. Do mesmo modo, no delito de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal, somente se procede mediante representação. Os fatos referem-se à mesma data anteriormente citada. Nos termos do artigo 103 do Código Penal: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia Ocorre que o ofendido apresentou a queixa-crime em 08.03.2024, prazo superior ao decadencial de 6 meses. Assim, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de queixa e de representação, requisito de procedibilidade para a persecução penal, razão pela qual está extinta a punibilidade, à luz do artigo 107, IV, do Código Penal. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada JAQUELINE MARIANI JULIO dos crimes de injúria (art. 140 do CP), difamação (art. 139 do CP) perseguição (art. 147-A do CP), com base no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

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Nathalya Karoline Santana Andrade x Itau Unibanco S.A.

ID: 256367608

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0008969-58.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATHALYA KAROLINE SANTANA ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RENATA COSTA PEDROZO

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LUCEMAR ROCHA SANTANA SIMONETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008969-58.2025.8.16.0017 Processo: 0008969-58.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$13.768,20 Embargante(s): NATHALYA KAROLINE SANTANA ANDRADE Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. NATHALYA KAROLINE SANTANA ANDRADE opôs embargos de terceiro em face de ITAU UNIBANCO S.A, sustentando que não é parte nos autos n° 0011171-42.2024.8.16.0017, mas teve sua motocicleta Honda CG 160 Titan, ano: 2019, placa: QAQ5G58 constrita na respectiva execução. Sustenta que adquiriu o bem em 24 de maio de 2021, tendo comunicado sua aquisição ao Detran e preenchido o recibo de compra e venda. Requer, em sede de liminar, a suspensão de qualquer medida constritiva sobre a motocicleta. Com a inicial vieram procuração e documentos. Apensado ao processo n° 0011171-42.2024.8.16.0017 (evento 6). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da gratuidade judiciária. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º). 2.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo à parte embargante o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (artigo 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (artigo 98, § 5º), parcelamento (artigo 98, § 6º). 3. Apresentados os documentos, conclusos com anotação de urgência para análise do pedido. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Município De Londrina/Pr x M D Goncalves E Dias Ltda Epp

ID: 255682451

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008969-72.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

M D GONCALVES E DIAS LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS VAZ ANDRADE

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GABRIEL PRATA LOBACZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

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Rita De Cassia Aguilar Magnani x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 291046919

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008969-55.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA AGUILAR MAGNANI

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO LOPES

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DOUGLAS BORGES CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Dineuza Alves De Lima x Estado Do Paraná

ID: 304896592

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0008969-70.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINEUZA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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TATIANA LAZZARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008969-70.2025.8.16.0013 Processo: 0008969-70.2025.8.16.0013 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 03/03/2022 Requerente(s): DINEUZA ALVES DE LIMA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de restituição dos celulares Iphone prata, lacre J230332797, Iphone branco, lacre J230330969; iphone azul, lacre J230330968, formulado por DINEUZA ALVES DE LIMA. Requerendo, em síntese, que seja oficiada a autoridade policial, para que preste informação acerca da necessidade de realização de perícia dos celulares apreendidos e, em caso de negativa, sejam restituídos os objetos (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e defendeu a existência de interesse no acautelamento do bem para a instrução processual (mov. 10.1). 2. A restituição de coisa apreendida só pode ser deferida caso não mais interesse ao processo ou, ainda, após o trânsito em julgado da sentença, salvo as hipóteses em que não se autoriza a restituição. Neste sentido já se decidiu: PROCESSO PENAL. PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR OCASIÃO DE FLAGRANTE. DELITO DO ARTIGO 304 E 289 DO CÓDIGO PENAL. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A restituição de bens apreendidos, seja na fase inquisitorial, seja na fase processual, condiciona-se à demonstração, cumulativa, da propriedade dos bens pelo requerente, do desinteresse inquisitorial e/ou processual na manutenção da apreensão e da não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. Apenas as coisas apreendidas, que não mais interessem ao processo, podem ser restituídas ao seu proprietário, caso não haja dúvida de seu direito, circunstância não verificada na hipótese dos autos, pois a requente não provou ter a propriedade do veículo (art. 120, CPP). 3. Apelação não provida. (TRF-1 - ACR: 1587 PI 0001587-37.2011.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 29/05/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.34 de 08/06/2012). PROCESSO PENAL. PENAL. COISA APREENDIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE AO PROCESSO. ART. 118 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO. TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. 1. Os bens apreendidos devem ficar à disposição da Justiça enquanto interessarem ao processo (art. 118 CPP). 2. Havendo indícios de que o bem apreendido possa ter sido adquirido licitamente, e considerando-se que a sua manutenção nos pátios da Polícia Federal há mais de ano pode causar deterioração, não mais interessando, assim, nem ao requerente nem à União Federal, em caso de declaração de perda em seu favor, deve o mesmo ser restituído mediante assinatura do termo de fiel depositário. 3. Apelação provida. (TRF-1 - ACR: 11590 PA 2009.39.00.011590-1, Relator: JUIZ TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 15/03/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.196 de 25/03/2011). A lição de Maria Thereza Assis Moura coaduna com o entendimento supra: Para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo, na retenção da coisa. Portanto, ainda que preenchido o primeiro pressuposto, a coisa apreendida não será entregue ao reclamante antes do trânsito em julgado, enquanto interessar ao processo. (FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (Coord.). Código Penal e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1398) Da análise dos autos de ação penal denota-se que os objetos apreendidos e requeridos neste procedimento de restituição ainda são de interesse para a ação penal. Portanto, por possuir evidente importância para o esclarecimento definitivo do caso sub judice, os aparelhos celulares devem ser mantidos junto a este Juízo, por ora. 3. Diante do exposto, enquanto se aguarda a decisão final, impõe-se indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias.  6. Após, arquive-se o presente procedimento. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Dorival Araujo Machado x Eit - Empresa Industrial De Tecnologia Sa

ID: 300990604

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008969-39.2013.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

EIT - EMPRESA INDUSTRIAL DE TECNOLOGIA SA

Conclusão

Advogados:

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

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MARIO RODRIGO HAIDUK AZEVEDO

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LEONARDO SANTOS DE NADAI

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0008969-39.2013.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Não obstante a petição e o cálculo apresentados nos eventos 937.1…

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Dulce Maria Gavazzoni Rodrigues x Estado Do Paraná e outros

ID: 283088042

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008969-48.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA GAVAZZONI RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ILZETE SOUZA FERREIRA COLEMONTS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008969-48.2025.8.16.0182 1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, 07 de maio de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Nathalya Karoline Santana Andrade x Itau Unibanco S.A.

ID: 262582090

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0008969-58.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATHALYA KAROLINE SANTANA ANDRADE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RENATA COSTA PEDROZO

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EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

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LUCEMAR ROCHA SANTANA SIMONETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008969-58.2025.8.16.0017 Processo: 0008969-58.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$13.768,20 Embargante(s): NATHALYA KAROLINE SANTANA ANDRADE Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Relatório da inicial no despacho de evento 10, que determinou a intimação da parte embargante para comprovar que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A embargante juntou documentos (evento 13). Substabelecimento (evento 14). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Ciente dos documentos juntados no evento 13. 3. Anote-se para futuras intimações (evento 14). 4. Da assistência judiciária gratuita. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (evento 1.11), bem como o registro de empregado de evento 13.3 e os extratos bancários (eventos 13.2 e 13.4/13.5), indicando que a autora é estagiária e aufere renda mensal de aproximadamente um salário mínimo e não possui altos valores em conta bancária, não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, alega a embargante que adquiriu a motocicleta Honda CG 160 Titan, ano: 2019, placa: QAQ5G58 do executado nos autos principais, Sr. Alexandre Gomes Patriarca, na data de 24/05/2021, anterior ao ajuizamento da ação. Presente a probabilidade do direito, eis que foi apresentada autorização para transferência de propriedade de veículo, por meio da qual o executado Alexandre autorizou a venda do bem, na data de 24/05/2021 (evento 1.8) e contrato de financiamento firmado pela embargante, tendo como garantia de alienação fiduciária a respectiva motocicleta (evento 1.7), evidenciam que, embora o veículo ainda esteja em nome do executado Alexandre, a posse está sendo exercida pela embargante. Assim, em sede não exauriente dos fatos, denota-se que a embargante de fato, adquiriu a motocicleta Honda CG 160 Titan, ano: 2019, placa: QAQ5G58 em data anterior ao bloqueio realizado nos autos de execução de título extrajudicial (em 05.12.2024, conforme evento 70.12 dos autos principais), devendo ser determinada, por ora, a suspensão dos atos expropriatórios sobre a respectiva motocicleta. Por sua vez, o bloqueio de transferência sobre o veículo, já realizado na execução de título extrajudicial, deverá ser mantido até o julgamento da ação. Ressalto que o bloqueio de transferência não impede a circulação da motocicleta. Presente ainda o perigo de dano caso haja a penhora da motocicleta ou a realização de atos expropriatórios sobre a referida, pois os documentos apresentados indicam, a princípio, que o bem móvel já se encontrava na posse da embargante antes mesmo do ajuizamento da ação de execução. 5.1. Deste modo, presentes os requisitos para concessão da medida, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, tão somente para suspender os atos expropriatórios sobre a motocicleta Honda CG 160 Titan, ano: 2019, placa: QAQ5G58. 5.2. O bloqueio de transferência via Renajud deverá ser mantido até julgamento destes embargos. 5.3. Com urgência, traslade-se cópia desta decisão nos autos principais. 6. Diligências. Cite-se o embargado para, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias (artigo 679 do Código de Processo Civil). 6.1. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao embargante para manifestar-se no prazo de 15 dias. 6.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o embargado para manifestação em 05 (cinco) dias. 6.3. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação concreta. 7. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Rafael Altoé (ac) Juiz de Direito Substituto

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Município De Paiçandu/Pr x Clube Recreativo Paiçandu

ID: 322777009

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008969-05.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Polo Passivo:

CLUBE RECREATIVO PAIçANDU

Conclusão

Advogados:

ELISIO DE OLIVEIRA SILVA

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EDUARDO VIEIRA

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LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008969-05.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.486,56 Exequente(s): Município de Paiçandu/PR Executado(s): CLUBE RECREATIVO PAIÇANDU Vistos e examinados estes autos: Tem-se que no despacho retro foi determinada a intimação da Fazenda Pública para a adoção das medidas elencadas na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, com a superveniência dos Enunciados enumerados no Ofício-Circular n. 25/2024 – DCJ-DMAP, de 14/08/2024, tem-se que deve ser revisto o teor do despacho anterior, e, exercendo juízo de retratação, determino o prosseguimento da execução fiscal em análise. No mais, em que pese a petição constante no sequencial retro, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 17/11/2017 13:35:30 e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Construtora Emk Ltda x Município De Ribeirão Do Pinhal/Pr

ID: 306277347

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001279-50.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA EMK LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO DO PINHAL/PR

Conclusão

Advogados:

EDER FABRILO ROSA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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RAFAEL SANTANA FRIZON

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001279-50.2023.8.16.0145 Processo: 0001279-50.2023.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.881,59 Requerente(s): CONSTRUTORA EMK LTDA Requerido(s): Município de Ribeirão do Pinhal/PR SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão proferida no mov. 21.1, que, reconhecendo a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processamento do feito em virtude do valor atribuído à causa, determinou a remessa dos autos a este Juízo. De acordo, porém, com a parte embargante, o decisum é omisso, porque não considerou o fato de que a pessoa jurídica requerente não se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque tempestivos, na forma do art. 1.023, caput, do CPC. Sem delongas, saliento que a omissão é evidente. Ao cumprir a intimação prévia determinada no mov. 15.1, a parte demandante/embargante esclareceu que a propositura da demanda perante a Vara da Fazenda Pública se justifica na norma positivada no art. 5º, inc. I, da Lei de regência, verbis: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (...) E, de fato, se a parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser flexibilizada a competência estabelecida de acordo com o valor da causa, senão veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009) – SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA QUE NÃO É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (INCISO I, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 12.153/2009) – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008969-87.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.03.2025) Sendo assim, acolho os aclaratórios e, sanando a omissão apontada, torno sem efeito a decisão proferida no mov. 21.1, determinando a restituição dos autos à Vara da Fazenda Pública desta comarca, para regular prosseguimento do feito. P.R.I. Ribeirão do Pinhal, 27 de maio de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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