Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0009967-03.2007.8.26.0268" – Página 3 de 4

Condominio Edificio Winter Haus Residence x José Marcos Piechontcoski

ID: 291856087

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-79.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO WINTER HAUS RESIDENCE

Polo Passivo:

JOSé MARCOS PIECHONTCOSKI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO STELLFELD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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Lucas Aparecido De Lima x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 308383318

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009967-77.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO MENDES SÓCCIO

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FABIULA PATRICIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0009967-77.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCAS APARECIDO DE LI…

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Anne Rebeca Valentim e outros x Abimael Palhuk Junior e outros

ID: 282839492

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009967-43.2009.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANNE REBECA VALENTIM HELTON JUIR JHENNYFER JUIR JOHNATHAN HENRIK JUIR JOHN HERICH JUIR

Polo Passivo:

ABIMAEL PALHUK JUNIOR ANDRESSA ARMSTRONG DE ARAUJO HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA RICARDO JOSé MARQUES CASSOLI RODOLFO LUIS PIMENTEL SONIA MARGARETE CAVALI DA COSTA

Conclusão

Advogados:

NICOLE DELLE DITZEL

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OLINDO DE OLIVEIRA

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MARCELO CAVAGNARI

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JOÃO PINTO RIBEIRO NETO

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ANNA FLAVIA CAMILLI OLIVEIRA

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PATRIK ODAIR DE OLIVEIRA

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EVELYN CAVALI DA COSTA RAITZ

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RODOLFO LUIS MELO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009967-43.2009.8.16.0031 Processo: 0009967-43.2009.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANNE REBECA VALENTIM HELTON JUIR JHENNYFER JUIR representado(a) por Helton Juir JOHN HERICH JUIR representado(a) por HELTON JUIR JOHNATHAN HENRIK JUIR representado(a) por HELTON JUIR Réu(s): ANDRESSA ARMSTRONG DE ARAUJO Abimael Palhuk Junior HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA RICARDO JOSÉ MARQUES CASSOLI RODOLFO LUIS PIMENTEL SONIA MARGARETE CAVALI DA COSTA DESPACHO 1. O feito foi convertido em diligência para a regularização da representação processual do menor Johnathan constando a assistência pelo representante legal. Ainda, foi concedido prazo para a parte autora apresentar os documentos relativos ao pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a intimação do réu Rodolfo para alegações finais, a fim de evitar alegação de nulidade (mov. 661.1). No evento 664.1 a parte autora informou que foi juntada a procuração do menor representado por seu genitor, conforme mov. 1.2. RODOLFO LUÍS PIMENTEL apresentou alegações finais no evento 665.1, sustentando a ausência de erro médico. A parte autora promoveu a juntada de documentos relativos ao pedido de assistência judiciária gratuita nos eventos 666.2/666.8. O Ministério Público informou que já apresentou parecer final (mov. 669.1). 1.1. Intime-se a parte autora para cumprir adequadamente à determinação do evento 661.1 com relação à procuração do menor Johnatan, uma vez que o instrumento deve ser firmado pelo menor assistido pelo seu pai e não mais representado, conforme no evento 1.2, não sendo possível que firme sem assistência do pai como efetivado no mov. 631.14. 2. Da análise dos documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que foram apresentadas apenas as declarações de que os autores não declaram imposto de renda e não possuem bens. Contudo, faz-se necessário que os autores esclareçam a respeito do exercício de atividade remunerada, anexando os documentos respectivos e apresentem cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 últimos meses. Assim, intimem-se os autores Jhennyfer Juir, John Henrich Juir e Anne Rebeca Valentim para, no prazo de 5 dias, apresentarem a) cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 últimos meses e b) cópia dos 3 últimos comprovantes de renda fornecidos pelo empregador da parte postulante, esclarecendo a respeito do exercício de atividade remunerada. 3. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

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Tereza Bortolo Ferreira Do Nascimento x Estado Do Paraná

ID: 293328337

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Guarapuava Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0009967-81.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA BORTOLO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALAN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 Autos nº. 0009967-81.2025.8.16.0031 Processo: 0009967-81.2025.8.16.0031 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): Tereza Bortolo Ferreira do Nascimento (RG: 55061190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.780.469-96) Rua Pedro Rocha de Abreu, 107 casa 7 - Candói - CANDÓI/PR - CEP: 85.140-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 I – Trata-se de pedido de acesso/habilitação ao inquérito policial n°000643162.2025.8.16.0031 e aos demais autos em apensos, o qual tramita perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, solicitado por TEREZA BORTOLO FERREIRA DO NASCIMENTO, mãe da vítima SANDRO NASCIMENTO. A Resolução n°342-OE, de 11 de julho de 2022, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamenta o Plantão Judiciário e, assim, prevê: “(...). CAPÍTULO II Das matérias afetas ao plantão judiciário Art. 7º O plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VIII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Os feitos urgentes de competência do Órgão Especial, da Seção Cível e da Seção Criminal serão apreciados pelo Presidente do Tribunal; na sua ausência ou impedimento eventual, pelo 1º Vice-Presidente; na ausência ou impedimento eventual desse, pelo 2º Vice-Presidente; e assim sucessivamente, pelo Desembargador imediato em antiguidade”. Da leitura dos mencionados dispositivos legais, se retira que o caso em tela não se trata de matéria atinente ao Plantão Judicial, sendo que o mencionado pedido deve ser realizado ao Juízo competente durante o expediente forense. Por tais razões, deixo de analisar o mencionado pedido em sede de Plantão Judiciário, bem como determino a distribuição do referido pedido ao Juízo da 2ªVara Criminal desta Comarca para fins de análise durante o expediente forense. II- Diligências e intimações necessárias. Guarapuava, data do movimento eletrônico. Carmen Silvania Zolandeck Mondin Juíza de Direito – Plantão Judiciário

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Idonir Bueno Da Silva x Ondina Andrion Dos Santos

ID: 261501516

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006210-18.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IDONIR BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

ONDINA ANDRION DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NELY FÁTIMA PEDROSO FAISST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006210-18.2025.8.16.0019 Processo: 0006210-18.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Idonir Bueno da Silva Réu(s): ONDINA ANDRION DOS SANTOS REGISTRO DO FEITO Considerando que o Autor declarou que a pretensão dele é primordialmente declaratória (mov. 16.1, ainda que careça de emenda), retifiquei a classe e os assuntos do feito. Comunique-se ao Distribuidor. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Intime-se o Autor para que no prazo de quinze dias emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: 1 – em relação ao pedido de gratuidade da justiça, juntar os seguintes documentos: • dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; • cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo; • declaração, por instrumento particular, informando: o Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; o Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; o Se declara ou não imposto de renda. Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios, já entregues à Receita Federal; • Extratos dos últimos 30 dias das contas bancárias das instituições com as quais mantém/mantêm relacionamento (cuja titularidade e eventual omissão de informações poderá ser conferida posteriormente via SNIPER); • facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. A parte autora fica dispensada da juntada de documentos se, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento de todas as custas processuais iniciais já cotadas. 2 – em relação à petição inicial, emenda do mov. 16.1 e documentos que a acompanham: a) não se pode admitir emenda da pretensão em dois parágrafos (mov. 16.1). Deverá o Autor apresentar nova petição inicial (mera emenda não basta) apresentando os fundamentos de fato e de direito que suportam o pedido declaratório (nulidade da sentença) e o pedido consequente (manutenção na posse do imóvel); b) qual seria a legitimidade do Autor para pleitear a nulidade da sentença dos autos 0009967-25.2022.8.16.0019, à vista do contido nos art. 108 e 109 do CPC, mormente ao se considerar que LUIS ANTONIO DE MORAES foi citado em 15 de agosto de 2022 e as partes teriam desfeito o negócio jurídico em 24 de agosto de 2022 (mov. 1.6), ou seja: quando do ajuizamento da ação, o Autor não exercia posse em relação ao bem, e o distrato relativo ao bem que na outra ação estava em litígio não é uma causa que justifique a alteração de legitimidade das partes a justificar a inclusão do Autor nos autos 0009967-25.2022.8.16.0019 como litisconsorte passivo necessário. Ponta Grossa, 25 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Lucas Aparecido De Lima x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 319711658

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009967-77.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO MENDES SÓCCIO

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FABIULA PATRICIA DA SILVA

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Processo: 0009967-77.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCAS APARECIDO DE LI…

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M.E.D.S. x F.D.S.R.

ID: 257882250

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Sarandi Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0009967-19.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M.E.D.S.

Polo Passivo:

F.D.S.R.

Conclusão

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova …

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Hdi Seguros S.A. x Marcos Aurelio Ribeiro e outros

ID: 319639066

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009967-88.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO RIBEIRO MARCOS AURELIO RIBEIRO 02534694901

Conclusão

Advogados:

ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Premolblock Fabricacao E Montagem De Pre-Moldados E Estruturas Metalicas Ltda x Everton Jose Souza De Campos

ID: 297945425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002646-63.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREMOLBLOCK FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

EVERTON JOSE SOUZA DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ISABELLA PASA MORGAN

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RAFAEL DO PRADO FLARESSO

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PALOMA MARIA TURKOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002646-63.2023.8.16.0031 Processo: 0002646-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.956,99 Exequente(s): PREMOLBLOCK FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE-MOLDADOS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA Executado(s): EVERTON JOSE SOUZA DE CAMPOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Premolblock Fabricação e Montagem de Pré-Moldados e Estruturas Metálicas LTDA em face de Everton José Souza de Campos. A parte exequente pugnou pela restrição de circulação ao veículo informado via sistema Renajud, visto que não foi encontrado o veículo em mov. 164.1. Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Restrição de circulação de veículos em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo as restrições de transferência e licenciamento dos veículos e afastando a restrição de circulação. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a inclusão de restrição total sobre veículos do agravante, através do sistema RENAJUD, em ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco. O agravante alega que a restrição total é excessiva, pois deveria limitar-se apenas à transferência dos veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restrição de circulação de veículos pode ser mantida em ação de execução de título extrajudicial, considerando a ausência de pedido de penhora dos bens e a necessidade de garantir os direitos do exequente sem causar prejuízos excessivos ao executado.III. Razões de decidir3. A restrição total de circulação dos veículos é desarrazoada.4. As restrições de transferência e licenciamento são suficientes para proteger os interesses do exequente sem causar prejuízos aos executados.5. A medida de restrição total não se justifica, pois não há indícios de ocultação dos bens e a execução ainda não esgotou as medidas disponíveis.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar as restrições de circulação dos veículos, mantendo as restrições de transferência e licenciamento.Tese de julgamento: É desarrazoada a implementação de restrição total de circulação de veículos em execução de título extrajudicial, quando não há pedido de penhora dos bens e as restrições de transferência e licenciamento são suficientes para resguardar os interesses do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; Regulamento do RENAJUD, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042986-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009488-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; TJPR, 0089542-08.2023.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009967-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.04.2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restrição de circulação junto ao veículo em auto de penhora. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação a anotação de veículo roubado e alienação do bem certificado em mov. 99.3 , vez que inviável a expropriação, dizendo se persiste o interesse na expropriação do bem, no prazo de 05 dias, no mesmo prazo deverá manifestar-se caso tenha interesse no bem sobre sua localização sobre pena de levantamento da penhora Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Clovis Vinicius Eifler x Eliane Assis De Paula

ID: 278455646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009967-86.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VINICIUS EIFLER

Polo Passivo:

ELIANE ASSIS DE PAULA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO ZONNER FILHO

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ELIANE ASSIS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009967-86.2024.8.16.0170 GB Processo: 0009967-86.2024.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$17.065,13 Exequente(s): CLOVIS VINICIUS EIFLER Executado(s): ELIANE ASSIS DE PAULA 1. INDEFIRO o pedido de parcelamento, pois não preenchidos os requisitos legais (art. 916, § 2º, CPC), sobretudo o depósito da entrada de 30% (trinta por cento); para isso não havia necessidade de prévia autorização judicial, à medida que constou do mandado a faculdade processual. 2. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique a planilha de cálculo apresentada no mov. 24.2, utilizando o valor-base do título executivo e se atentando para não empregar o resultado de planilhas anteriores em cálculos futuros, devendo a nova planilha ser realizada de forma idêntica ao que fora efetuado em mov. 1.6, sob pena de incorrer em juros sobre juros (anatocismo) e enriquecimento ilícito/sem causa, operação vedada no ordenamento jurídico brasileiro (art. 4º, Lei de Usura e art. 884, Código Civil). 3. Não ocorrendo o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE). 4. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou pessoalmente (por carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC) e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m), querendo, embargos/impugnação. ATENTE a secretaria para o teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (art. 274, parágrafo único, CPC). 6. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC), expedindo-se alvará para levantamento pelo(a,s) exequente(s), com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) advogado(a,s) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação e a transferência para conta bancária indicada pelo(a) interessado(a) [art. 906, parágrafo único, CPC; art. 382 e ss., CN], observadas as demais diretrizes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da portaria do juízo; e fixando prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) dizer(em) sobre satisfação da dívida exequenda, sob pena de quitação. Neste caso, deverá(ão) apresentar planilha de cálculo atualizada e indicar bens à penhora. 7. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para embargos à execução, se garantido o juízo) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 8. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante segurança do juízo, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, § 3º, CPC). 9. Na hipótese de garantia do juízo e embargos à execução, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 10. Restando infrutífera/insuficiente a penhora de dinheiro, DEFIRO a pesquisa e a restrição judicial (conforme o interesse do[a,s] exequente[s], para circulação, licenciamento e/ou transferência) de eventuais veículos do(a,s) executado(a,s), por meio do RENAJUD, inclusive os gravados por alienação fiduciária, buscando assim incentivar o(a,s) devedor(a,es) ao cumprimento da obrigação a partir de atrapalho no exercício regular da posse do(s) bem(ns) [art. 139, inciso IV, CPC]. 11. Havendo interesse do(a,s) credor(a,es), DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária [os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD], salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; e intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s) para embargos/impugnação, em 15 (quinze) dias (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). 11.1. Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o(s) veículo(s) penhorado(s) (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido(s) pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem. 11.2. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). 11.3. Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 11.4. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. 11.5. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. 11.6. Executada a ordem de apreensão/depósito, e sendo o caso de execução de título executivo extrajudicial, DESIGNE-SE audiência de conciliação pós-penhora, em preferência de pauta, podendo o(a,s) devedor(a,es) oferecer embargos/impugnação até aquela data, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº. 9.099/95; art. 841, CPC). 11.7. Em se tratando de veículo(s) com anotação de alienação fiduciária, o(a,s) credor(a,es) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito de interesse na penhora, delimitando o objeto e a extensão e, faltando informações para deduzir pedido específico (art. 838, inciso III, CPC), diligenciando no respectivo órgão de trânsito (o juízo não expedirá ofício, dada a inexistência de reserva de jurisdição, correndo a execução no interesse do credor – art. 797, CPC) e indicando endereço da instituição financeira fiduciária. 12. Frustrada(s) essa(s) diligência(s), o(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 13. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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