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Resultados para "0010069-18.2023.8.26.0477" – Página 3 de 4

Valmir Lima Da Silva Junior x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 305642798

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010069-02.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR LIMA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. OBVIO BRASIL HOLDING LTDA

Conclusão

Advogados:

GISELE MARA GURECK BORBA

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CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x R T Pereira E Firmino Ltda Me

ID: 277882165

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010069-12.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

R T PEREIRA E FIRMINO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: ctba-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-12.2019.8.16.0194 Processo: 0010069-12.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.816,00 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): R T PEREIRA E FIRMINO LTDA ME SENTENÇA – Extinção por abandono da causa 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de R T PEREIRA E FIRMINO LTDA ME. A parte executada foi citada, mas não apresentou embargos à execução. A parte exequente foi regularmente intimada, por meio de seu procurador e pessoalmente, para impulsionar o feito e se manteve inerte (movs. 357, 362, 371, 372 e 373). É o que cumpria relatar. DECIDO. 2. O processo, reconhecido como instrumento de realização do direito e da justiça, não se coaduna com condutas que venham a obstaculizar injustificadamente seu regular prosseguimento, para alcançar o provimento final que conceda a tutela jurisdicional almejada. Mesmo que o impulso caiba ao Juiz, é dever das partes a prática de atos processuais que viabilizem o escorreito andamento do processo até o seu termo final. Eventual omissão acarretará sanções para ambas as partes. Dentre as sanções aplicáveis ao autor/exequente, existe aquela prevista no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, quando se vislumbra inércia na prática de atos processuais por mais de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada, pessoalmente e por meio de seu Advogado constituído, sendo advertida sobre a extinção do processo, caso não se manifestasse, e mesmo assim manteve-se inerte. No que se refere à intimação pessoal do banco exequente, verifica-se que foi pessoalmente intimado via AR, na sede da pessoa jurídica, no endereço fornecido pelo próprio banco (mov. 372.1). Segundo a teoria da aparência e a jurisprudência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. Por esta razão o AR foi devidamente recebido. Desta forma, inequívoco o abandono destes autos de processo por lapso superior a 30 (trinta) dias, haja vista ter a parte exequente se mantido inerte em requerer providências úteis ao seu prosseguimento. 2.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. 2.3. Custas processuais pela parte exequente (artigo 485, §2º, do CPC). 2.4. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Cda - Agricola Centro Distribuidor Agro Comercial Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260343554

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010069-04.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CDA - AGRICOLA CENTRO DISTRIBUIDOR AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-04.2022.8.16.0001 Processo: 0010069-04.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.929,58 Embargante(s): CDA - AGRICOLA CENTRO DISTRIBUIDOR AGRO COMERCIAL LTDA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Acolho parcialmente o pedido do Estado do Paraná de mov. 136.1. Não se ignora que o trabalho pericial que será realizado nos autos demandará certa complexidade. Por outro lado, é de se observar que parte dos afazeres, especialmente no tocante à análise de contrato e a apresentação de resposta a oito quesitos iniciais (mov. 96.1), é inerente à própria prova pericial e, portanto, a sua contraprestação está englobada no parâmetro básico fixado pelo ato normativo. Outrossim, não se observam situações que extrapolam a atividade básica prevista à expert para autorizar a fixação dos honorários no quíntuplo (limite máximo) da quantia fixada na tabela (art. 2º, §4º, Resolução CNJ). Nesse cenário, observa-se ser razoável a fixação da cota parte da parte autora apenas no dobro da quantia fixada na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ para a prestação de serviço, considerando a possibilidade de apresentação de quesitos completares pelas partes. Nesse sentido, já julgou o E. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE DOIS DENTES PERMANENTES NA CRECHE MUNICIPAL. PERÍCIA ODONTOLÓGICA REQUERIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUÍZO QUE HOMOLOGOU VALOR ACIMA DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ E DE FORMA DESIGUAL PARA AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO. TRABALHO A SER REALIZADO QUE DEMANDA CERTA COMPLEXIDADE, MAS NÃO DE FORMA EXACERBADA. MINORAÇÃO PARA R$ 1.249,86, EQUIVALENTE AO TRIPLO DA QUANTIA FIXADA EM TABELA ATUALIZADA ATÉ JANEIRO DE 2020 PELO IPCA-E, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ARTIGO 2º, §§ 4º E 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. MONTANTE VÁLIDO PARA AMBAS AS PARTES. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA FUTURA QUE NÃO INFLUI NO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO PROCESSO. ART. 139, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0056181-05.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 08.02.2021) 2. Intime-se a Sra. Perita para que se manifeste, dizendo se permanece aceitando o encargo. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Em caso positivo, considerando a manifestação do Estado do Paraná (mov. 136.1), expeça-se a certidão de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3.1. Após, intime-se o Estado do Paraná para ciência. 3.2. Por fim, intime-se a Sra. Perita para dar inicio aos trabalhos. 4. Caso contrário, retornem os autos conclusos para designação de novo profissional. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Elsio Aparecido De Souza x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 308955102

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010069-19.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELSIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. VANDERLEI MARCATTI

Conclusão

Advogados:

TAINARA ALEXANDRA DIAS DA SILVA

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CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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GIULIANA TOMITÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Luciana Evangelista x Vs Prime Ltda

ID: 307480972

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-91.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

VS PRIME LTDA

Conclusão

Advogados:

EROL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010069-91.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.000,00 Polo Ativo(s): Luciana Evangelista Polo Passivo(s): VS PRIME LTDA Autos nº. 0010069-91.2025.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. No evento 11, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, nos seguintes termos: “ 1. Para fins de análise de competência deste Juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 03 (três) dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome. 2. Com a juntada da documentação ou expirado o prazo estabelecido, retornem conclusos. ”. A petição apresentada pela parte autora no evento 14 não atende à determinação judicial, pois o documento apresentado está em nome de terceiro e veio desacompanhado de declaração de residência. Diante disso, nos termos do art. 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na petição inicial, oportunizada a emenda à inicial, não revela violação ao art. 284 do CPC. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (art. 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição – se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos temos do art. 295, VI, do CPC c/c o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC.In casu, não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o autor não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida” (STJ, REsp 827.242/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 01.12.2008). Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Stop Conveniência Ltda x Delivery Pay S E P Ltda

ID: 295787341

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-06.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STOP CONVENIêNCIA LTDA

Polo Passivo:

DELIVERY PAY S E P LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIMERI ZAMPIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-06.2025.8.16.0031 Processo: 0010069-06.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): STOP CONVENIÊNCIA LTDA Polo Passivo(s): DELIVERY PAY S E P LTDA DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais ajuizada por STOP CONVENIÊNCIA LTDA. em face de DELIVERY PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTO LTDA. Consta na inicial, em síntese, que a autora, microempresa regularmente constituída, foi surpreendida em março de 2025, com protesto indevido em seu nome, referente a débito já quitado em agosto de 2022. Sustenta que apesar do pagamento a requerida não solicitou o cancelamento do protesto, o que tem causado restrições e prejuízos. Aduz tratar-se de relação de consumo e requer a aplicação do CDC. Informa ter tentado solução extrajudicial sem sucesso. Posto isso, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de liminar para cancelamento imediato do protesto e exclusão da restrição, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo do protesto e indenização por danos morais. Apresentou documentos (mov. 1.2/1.13 Disposições 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados no item 1.1.3 da Portaria deste Juízo: “1.1.3. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado depende de comprovação de sua qualificação atualizada, pelo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (artigo 320 do Novo Código de Processo Civil): a) cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. b) certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); c) comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); d) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; e) declaração firmada sob as penas da lei por contador atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº. 123/2006 (emitida há menos de 30 dias)”. 2. Ainda, a autora deve adequar o valor atribuído à causa em conformidade com o valor do proveito econômico pretendido, que deve corresponder a soma de todos os pedidos formulados na inicial (suspensão do protesto e danos morais), na forma do Enunciado 39 do FONAJE e artigo 292, inciso VI, do CPC. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

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Elsio Aparecido De Souza x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 323002906

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010069-19.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELSIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. VANDERLEI MARCATTI

Conclusão

Advogados:

TAINARA ALEXANDRA DIAS DA SILVA

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CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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GIULIANA TOMITÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Wilza Celide Gonçales x Cesario Gonçales Filho

ID: 278711078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0010069-07.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILZA CELIDE GONçALES

Polo Passivo:

CESARIO GONçALES FILHO

Conclusão

Advogados:

SANDRO GREGORIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Gilberto Carlos Bittencourt

ID: 255730536

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010069-42.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS BITTENCOURT

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-42.2025.8.16.0019 Processo: 0010069-42.2025.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$40.479,27 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): GILBERTO CARLOS BITTENCOURT I – Considerando a prova da existência da alienação fiduciária (ev. 1.10), bem como a mora do réu (ev. 1.12), DEFIRO liminarmente a medida postulada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos de preposto da autora (art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69). II - Executada a liminar, CITE-SE o réu para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, advertindo-se sobre o disposto no art. 344 do Novo Código de Processo Civil (art. 3°, §3°, do DL 911/69). III - Deverá constar do mandado que o réu poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (artigo 3°, §1°, do DL 911/69, com redação dada pela Lei n° 10931/2004). Esse é o entendimento do STJ, no Resp 1.418.593/MS, representativo de controvérsia. IV - Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o art. 212, §2°, do Novo Código de Processo Civil. V – Para garantir a efetividade da medida concedida em caráter liminar, autorizo a promoção do bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do art. 3°, §9°, do DL 911/69, o qual deverá ser retirado após a apreensão do automóvel, no caso de requerimento da parte interessada. VI - INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça. Isso porque a regra é que todos os atos processuais serão públicos, ressalvados os casos específicos previstos no art. 189 do CPC. Nenhum deles é o caso dos autos. Ademais, não foram arrolados ao processo documentos acobertados por sigilo fiscal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NO ART. 189, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0087480-58.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA – RECURSO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO DECRETO LEI Nº 911/69 QUE VERSE SOBRE A TRAMITAÇÃO SIGILOSA – PUBLICIDADE DOS ATOS QUE É A REGRA – INEXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 189 DO CPC OU DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A AFASTAR A REGRA GERAL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062189-56.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.09.2024) VII – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de abril de 2025. Erika Watanabe Juíza de Direito

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Stop Conveniência Ltda x Delivery Pay S E P Ltda

ID: 317873404

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-06.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STOP CONVENIêNCIA LTDA

Polo Passivo:

DELIVERY PAY S E P LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIMERI ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-06.2025.8.16.0031 Processo: 0010069-06.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): STOP CONVENIÊNCIA LTDA Polo Passivo(s): DELIVERY PAY S E P LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais ajuizada por STOP CONVENIÊNCIA LTDA. em face de DELIVERY PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTO LTDA. Consta na inicial, em síntese, que a autora, microempresa regularmente constituída, foi surpreendida em março de 2025, com protesto indevido em seu nome, referente a débito já quitado em agosto de 2022. Sustenta que apesar do pagamento a requerida não solicitou o cancelamento do protesto, o que tem causado restrições e prejuízos. Aduz tratar-se de relação de consumo e requer a aplicação do CDC. Informa ter tentado solução extrajudicial sem sucesso. Posto isso, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de liminar para cancelamento imediato do protesto e exclusão da restrição, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo do protesto e indenização por danos morais. Apresentou documentos (mov. 1.2/1.13). A parte autora aditou a inicial no mov. 12.1. Apresentou documento (mov. 12.2). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. RECEBIMENTO DA INICIAL Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e as emendas de mov. 11.1 e 16.1. 3. LIMINAR Na sistemática processual introduzida com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), a tutela provisória é tratada como gênero, detendo como espécies a tutela de urgência e a de evidência, diferenciando-se, basicamente, quanto aos requisitos necessários para o deferimento, porquanto a primeira demanda, ao lado do fumus boni juris (probabilidade do direito), a presença do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), requisito este não exigido para a segunda. In casu, a pretensão é atinente à concessão de tutela provisória de urgência, na medida em que, segundo narra a parte autora na peça vestibular, além da probabilidade do direito, há fundado risco de dano. Incumbe ao Juízo, neste momento processual, decidir somente a respeito dos pedidos de ordem liminar, sem perquirir, com cognição vertical exauriente, quanto ao mérito das pretensões deduzidas na inicial. Assim, o exame que se fará das alegações expendidas na peça vestibular é, por ora, de cognição vertical sumária. Nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária, no intuito de conceder a tutela de urgência, a conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária dos fatos, entendo que, no caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência. No caso em análise, a probabilidade do direito se encontra suficientemente evidenciada pelos documentos acostados à inicial, especialmente o extrato bancário de mov. 1.8 no qual consta o pagamento no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). A alegação de que a obrigação foi quitada, somada à ausência de justificativa para protesto, indica, em sede de cognição sumária, indícios de falha na prestação do serviço por parte das rés. Note-se que, embora nessa fase de cognição sumária não se deva exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, foram apresentados elementos suficientes para a formação de um juízo prévio de probabilidade. Quanto ao perigo de dano, este também se mostra presente, pois a manutenção da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e em cartório de protestos compromete sua credibilidade comercial e afeta diretamente sua atividade econômica, tendo em vista que se trata de microempresa que depende de crédito e confiança no mercado para operar. Importante destacar que a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, com eventual legalidade do débito, a publicidade do protesto do nome da parte autora poderá voltar a ser feita regularmente. 3.1. Sendo assim, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto. Expeça-se imediatamente oficio ao Segundo Tabelionato de Protesto, pelo Sistema Mensageiro, para imediato cumprimento da ordem liminar com a suspensão dos efeitos do protesto até ulterior ordem judicial. Serve a presente decisão como ofício. É cediço que é possível continuar havendo publicidade do protesto por parte do SERASA, haja vista que, salvo melhor juízo, não é possível a comunicação entre o órgão de proteção ao crédito e o Tabelionato de Protesto nas hipóteses de suspensão dos efeitos do protesto. Assim, para efetivação da ordem liminar, determino a expedição de ofício ao SERASA para exclusão da anotação do protesto, observando que tal não significa o cancelamento definitivo do protesto no Tabelionato de Protestos. Disposições 1.Designe-se audiência de conciliação. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, observando as disposições da Portaria vigente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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