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"0010070-03.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Nelson Alexandre Moreno x Cowboy Perfuracoes E Terraplanagem Ltda e outros

ID: 311250654

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010070-84.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALEXANDRE MORENO

Polo Passivo:

COWBOY PERFURACOES E TERRAPLANAGEM LTDA JARILSON TORQUATO DOS SANTOS MARIO RICARDO PEDRUSSELI

Conclusão

Advogados:

ELISABETH NASS ANDERLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-84.2025.8.16.0194 Processo: 0010070-84.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$110.493,40 Autor(s): Nelson Alexandre Moreno Réu(s): COWBOY PERFURACOES E TERRAPLANAGEM LTDA JARILSON TORQUATO DOS SANTOS MARIO RICARDO PEDRUSSELI Vistos. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser deferido sem prudente análise das circunstâncias fáticas. Impõe-se a este Juízo valorar acerca do pedido de concessão do benefício, a fim de se evitar tratamento desigual entre as partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da Justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, desestimula os auxiliares, prestigiando os que se valem do expediente, sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. Feitas tais ponderações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: i) três últimos comprovantes de rendimentos; ii) duas últimas declarações de Imposto de Renda; iii) extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD). No mesmo prazo pode a parte autora optar por efetuar o recolhimento das custas e taxas devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, a autora poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, § único do Código de Processo Civil). 2. Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, fica desde já indeferido o pedido de justiça gratuita. 2.1. Nesse caso, intime-se a autora (uma nova e subsequente intimação) em ordem a que promova o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, no prazo adicional de 15 (quinze) dias. 2.2. Não efetuado o recolhimento nesse prazo, promova-se o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Certifique-se. 3. Apresentados os documentos, voltem os autos conclusos para o exame da inicial. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Nelson Alexandre Moreno x Cowboy Perfuracoes E Terraplanagem Ltda e outros

ID: 315401495

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010070-84.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALEXANDRE MORENO

Polo Passivo:

COWBOY PERFURACOES E TERRAPLANAGEM LTDA JARILSON TORQUATO DOS SANTOS MARIO RICARDO PEDRUSSELI

Conclusão

Advogados:

ELISABETH NASS ANDERLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-84.2025.8.16.0194 Processo: 0010070-84.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$110.493,40 Autor(s): Nelson Alexandre Moreno Réu(s): COWBOY PERFURACOES E TERRAPLANAGEM LTDA JARILSON TORQUATO DOS SANTOS MARIO RICARDO PEDRUSSELI Vistos. 1. Recebo a inicial para processamento, posto que revestida de seus pressupostos legais. 2. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora. 3. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, ante o desinteresse da parte autora. 4. Cite-se a parte requerida para que conteste o pedido, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Contestado o pedido, intime-se a parte autora para que impugne a resposta da parte requerida em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: i. informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; ii. apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; iii. quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; iv. com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; v. o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; vi quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 7. Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 8. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Sandro Mello Klimeck x Cooperativa De Credito Sul - Sicoob Sul

ID: 257021145

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010070-27.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO MELLO KLIMECK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODOLFO SCHMIDT PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-27.2025.8.16.0019 Processo: 0010070-27.2025.8.16.0019 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): SANDRO MELLO KLIMECK Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR Pretende o Embargante a concessão de liminar nos seguintes termos: Dessa forma, o embargante requer, conforme estabelece o artigo 311 do Novo CPC, a concessão de tutela antecipada, de forma liminar, para que seja imediatamente afastada a indisponibilidade de bens constante na Matrícula 36.341 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a suspensão de qualquer ato de constrição de bens relacionados ao imóvel em questão. Alega o seguinte: Firmou escritura pública de compra e venda tendo por objeto o imóvel em questão, datada de 29 de junho de 2010, mas não a registrou na matrícula do imóvel; A indisponibilidade recaiu sobre o imóvel quatorze anos após a sua comercialização. Não há falar em tutela de evidência, pois a Súmula 84 não é vinculante, sendo súmula simples, não se enquadrando no art. 311, II do CPC. Ainda que haja probabilidade do direito de crédito alegado (já que o Embargante não levou a registro a escritura do mov. 1.11), a manutenção da indisponibilidade pode permanecer até final solução da demanda, bastando, por ora, que se dê prosseguimento aos atos executivos para liquidação do bem. Sendo assim, concedo em parte a liminar pleiteada, para determinar a suspensão dos atos constritivos em relação ao imóvel M-36.341 do 1º SRI da Comarca de Ponta Grossa. Junte-se cópia da decisão nos autos principais. Intimem-se (prazo: 15 dias). DECISÃO INICIAL 1. Cadastre(m) no registro do feito o(s) mesmo(s) advogado(s) que representam o(a) embargado(a) nos autos principais. 2. Cite-se o(a) embargado(a) através de seu procurador constituído nos autos da ação principal para, querendo, contestar no prazo de quinze dias (NCPC, artigo 677, §3º e 679). 3. Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga o embargante em quinze dias. 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para autocomposição. Ponta Grossa, 14 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Marina Aparecida Da Silva Simões x Pedro André Munhoz Cortez e outros

ID: 276274303

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-13.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA APARECIDA DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

PEDRO ANDRé MUNHOZ CORTEZ VERONICA GOMES DE ANGELO VERONICA GOMES DE ANGELO,

Conclusão

Advogados:

THAYNARA AKAILA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNELYSA CARLA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr…

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Estado Do Paraná x Bicudo Auto Pecas Eireli e outros

ID: 300997195

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010070-38.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BICUDO AUTO PECAS EIRELI BICUDO AUTO PEçAS EIRELI

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANNE REGINA LEANDRO POSFALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-38.2021.8.16.0190 Processo: 0010070-38.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.258.435,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BICUDO AUTO PECAS EIRELI BICUDO AUTO PEÇAS EIRELI 1. INDEFIRO o pedido de mov. 66.1, haja vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1036, CPC), “a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. 9. A Súmula 190 /STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” (...) (STJ REsp n.º 1.144.687/RS – Rel. Min. Luiz Fux – Primeira Seção 0J. 12.05.2010 – DJ. 21.05.2010) (destaquei). No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXIGÊNCIA LÍCITA. SÚMULA Nº 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.144.687/RS. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 1054. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES APENAS À CITAÇÃO POSTAL. HIPÓTESE DIVERSA À DOS AUTOS. PRECEDENTE (TEMA 1054) QUE NÃO SE APLICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0080445-81.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023) (destaquei). Contudo, a despeito do adiantamento das despesas, tem-se que o respectivo repasse somente será realizado após o cumprimento da diligencia, conforme Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024: “Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, às empresas de economia mista, às empresas públicas, às autarquias e às fundações antecipar o pagamento da indenização de transporte aos oficiais de justiça e avaliadores e aos cumpridores provisórios de mandados e diligências, através da Guia expedida pelo Sistema Uniformizado. Parágrafo único. A antecipação referida no caput refere-se tão somente ao pagamento da guia de custas, o referido repasse de valores deverá ser realizado após o cumprimento da diligência.” 2. Assim, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas de condução devidas ao Oficial de Justiça. 3. Cumprida a diligência acima, cumpra a deliberação de mov. 62.1. 4. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 29 de maio de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

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Marina Aparecida Da Silva Simões x Pedro André Munhoz Cortez e outros

ID: 261347607

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-13.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARINA APARECIDA DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

PEDRO ANDRé MUNHOZ CORTEZ VERONICA GOMES DE ANGELO VERONICA GOMES DE ANGELO,

Conclusão

Advogados:

THAYNARA AKAILA SILVA

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Autos nº. 0010070-13.2023.8.16.0014 Compulsando os autos, verifica-se que, novamente, não houve intimação válida dos executados nos autos, visto que, por equívoco, suas advogadas foram desabilitadas …

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Ines Flauzino Fagundes Vieira x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 312149570

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010070-76.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INES FLAUZINO FAGUNDES VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MENDES SOCCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGEANE BRANSIN QUETES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE JAQUES BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Mateus Pedro Daldin e outros x Apmi -Associação De Proteção A Maternidade E A Infancia

ID: 280606736

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010070-81.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEDRO DALDIN VANESSA APARECIDA KOVALCZYK

Polo Passivo:

APMI -ASSOCIAçãO DE PROTEçãO A MATERNIDADE E A INFANCIA

Conclusão

Advogados:

MARCELO GASPARI DE MELLO

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MATEUS PEDRO DALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GASPARI DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO CAESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-81.2024.8.16.0174 Processo: 0010070-81.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$28.900,00 Polo Ativo(s): MATEUS PEDRO DALDIN VANESSA APARECIDA KOVALCZYK Polo Passivo(s): APMI -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA 1. Defiro a produção da prova oral pleiteada por APMI -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA (seq. 31.1), com base nos arts. 5º da Lei n. 9.099/95, art. 269 e 370, ambos do CPC. 2. Inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência será semipresencial. Registre-se que o ato poderá ser realizado de forma virtual ou presencial. No primeiro caso, bastará a parte acessar o link disponibilizado na intimação. Caso pretenda comparecer presencialmente deverá ir ao fórum 15 minutos antes da hora marcada para a audiência e apresentar-se na Secretaria, com a finalidade de possibilitar a organização da sala de audiências. Por interpretação conjunta dos arts. 450 e seguintes do CPC, dos arts. 32 e seguintes da Lei n. 9.099/95 e dos princípios que regem este microssistema (em especial a economia e celeridade), intimem-se as partes para o comparecimento na audiência designada e sobre a possibilidade da oitiva de 3 testemunhas, para cada parte, que deverão ser arroladas em 15 dias (art. 450, CPC) e comparecer independentemente de intimação (art. 455, CPC conjugado com o art. 34 da Lei n. 9.099/95). Nos moldes do art. 455, §1º e 2º do CPC, a intimação da testemunha, se for o caso, deverá ser realizada pelo advogado, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao profissional juntar, com antecedência de pelo menos 3 dias da data de audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo sob pena de desistência da inquirição. A intimação via judicial somente será realizada nos casos delineados no §4º do art. 455 do CPC, isto é, se frustrada a intimação a ser realizada pelo advogado, se a necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ou se a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. 3. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos promoventes (seq. 29.1), uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 386 do Código de Processo Civil, a parte não pode requerer sua própria oitiva como meio de prova, sendo o depoimento pessoal destinado exclusivamente à parte adversa, a fim de esclarecer fatos controvertidos e conduzir à confissão. 4. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte promovida (seq. 29.1), determinando-se a expedição de intimação pessoal para que compareça em juízo. Ficam advertidos de que a ausência injustificada importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. A requerida deverá indicar, em 5 dias, o nome do representante legal/preposto, que tenha poderes e conhecimentos suficientes para a elucidação dos fatos que estão sendo apurados em juízo. 5. Dispenso a juntada dos documentos relativos ao pedido de gratuidade da justiça, por ora, pois o acesso aos Juizados Especiais, em regra, independe do pagamento de custas, honorários e despesas (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Diligências e intimações necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Giovana Dos Santos Oliveira x Datora Mobile Telecomunicacoes S.A

ID: 320372840

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010070-30.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Sulbeton Do Brasil - Servicos De Preparo De Derivados De Cimento Ltda x Clairton Ricardo Nogueira Bento e outros

ID: 262976159

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004139-77.2018.8.16.0184

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CLAIRTON RICARDO NOGUEIRA BENTO CLAIRTON RICARDO NOGUEIRA BENTO MEI

Conclusão

Advogados:

SARAH CAMPOS DA SERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010070-03.2023.8.26.0477" – Página 3 de 4

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