Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010105-83.2022.8.13.0145" – Página 3 de 4

Banco Do Brasil S/A x Jobson Jesus Rodrigues Da Silva

ID: 262371513

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-46.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOBSON JESUS RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Mefrana Eletromecanica Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 257615864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-76.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MEFRANA ELETROMECANICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO REIMANN

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Município De Paranaguá/Pr x Andriele Fanini

ID: 299358924

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010105-79.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

ANDRIELE FANINI

Conclusão

Advogados:

MANOEL VALDEMAR BARBOÇA FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR…

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Monica Cameron Lavor Francischini x David Ribeiro Da Silva

ID: 313738726

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010105-87.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CAMERON LAVOR FRANCISCHINI

Polo Passivo:

DAVID RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FRANCO DA ROCHA FEOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Edson Leite De Miranda x Whirlpool S.A

ID: 292779890

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010105-09.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LEITE DE MIRANDA

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Conclusão

Advogados:

RAISSA MAYARA ALVES ZAFFALÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010105-09.2025.8.16.0044 Processo: 0010105-09.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.534,90 Polo Ativo(s): EDSON LEITE DE MIRANDA Polo Passivo(s): WHIRLPOOL S.A DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais na qual a requerente alega que, no dia 10.05.2024, adquiriu um refrigerador CONSUL CRD37 BIPLEX 334L, pelo valor de R$ 2.519,90, fabricado pela ré. Afirma que no início de fevereiro de 2025, o produto começou a apresentar problema, sendo encaminhado à assistência técnica, a qual informou ser necessária a troca do motor. Relata que somente 50 dias após a entrega do produto na assistência, e depois de diversas reclamações, então a ré ofertou a troca do produto. Contudo, rejeitou o pedido, pois não tem mais interesse neste refrigerador, solicitando a restituição do valor pago, o que foi negado. Diante disso, propôs a presente demanda e requer, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinada a restituição do valor do produto. É o relatório. DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É incontroversa a compra do produto refrigerador CONSUL CRD37 BIPLEX 334L, pelo valor de R$ 2.519,90, em 10.05.2024 (mov. 1.5). Consta que no dia 04.02.2025, o produto foi encaminhado à assistência técnica, pois não estava refrigerando, tampouco congelando (mov. 1.6). Pelos documentos de movs. 1.7-1.10, seria efetuada a troca do motor do refrigerador. Ante a demora para conclusão do serviço, o autor solicitou a restituição do valor. Contudo, foi negado e informado ter sido finalizada a reparação, o que ocorreu 50 dias após a entrega do produto à assistência. Diante disso, o autor negou a troca e requer a restituição do valor pago. Em juízo de cognição sumária, presente a verossimilhança da alegação, pois não é crível que a parte autora viria a Juízo com alegações infundadas, correndo riscos de sofrer as consequências legais. Contudo, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ao autor, pois não sofrerá prejuízos em aguardar o julgamento da ação para, se caso procedente a demanda, ser determinada a restituição do valor equivalente ao produto, pois presumidamente já adquiriu outro refrigerador (por ser bem essencial). Do contrário, teria aceitado a oferta de substituição do bem. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente às empresas rés, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc. VIII, CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada. Cite(m)-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Processo nº 0010105-06.2025.8.16.0045

ID: 327061957

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010105-06.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010105-06.2025.8.16.0045 Processo: 0010105-06.2025.8.16.0045 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$100.577,87 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ARY NATANAEL DA SILVA 1. Em face da documentação acostada e considerando o disposto na legislação aplicável à espécie, estando a mora sumariamente comprovada (mov. 1.16), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A apreensão do bem deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, ficando desde logo determinada a intimação da instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, proceda-se à restrição judicial no sistema RENAJUD, na forma do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Cumprida a medida, cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), devendo constar do mandado que, 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde logo fica consignado que, para purgação da mora, a parte ré também deverá efetuar o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios[1], estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida pendente. 3. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor, autorizo desde já, se houver pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao Detran, para entrega de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. 4. Registra-se, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras podem ser realizadas no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário regular estabelecido para a prática dos atos processuais, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do Código de Processo Civil). Desde logo fica deferida a ordem de arrombamento, caso a parte ré ou terceiro detentor do bem feche as portas da residência, do estabelecimento ou do veículo a fim de obstar a apreensão, devendo, nesse caso, a diligência ser cumprida por dois Oficiais de Justiça, que deverão lavrar o termo circunstanciado, assinado por 2 (duas) testemunhas (art. 846, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), durante o dia (art. 5º, XI, da Constituição Federal). Outrossim, na hipótese de resistência da parte ré ou de terceiro detentor do veículo, poderá o Oficial de Justiça requisitar força policial para auxílio, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório, certificando-se de tudo (art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1405720-6 - Rio Branco do Sul - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 16.02.2016; TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1377818-8 - São João - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 15.09.2015; TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1364912-6 - Colombo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 12.08.2015.

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Mauro Alves Ferreira e outros x Espólio De Zidio José Soppa e outros

ID: 312089722

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010105-78.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES FERREIRA VANDERLEI FERREIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ZIDIO JOSé SOPPA LUCIANO SOPPA

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

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PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

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CARLOS ALBERTO PERROTTI DE LIMA

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PAULO CESAR PIRES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010105-78.2024.8.16.0194 Processo: 0010105-78.2024.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$198.503,40 Exequente(s): MAURO ALVES FERREIRA VANDERLEI FERREIRA Executado(s): ESPÓLIO DE ZIDIO JOSÉ SOPPA representado(a) por ADMINISTRADOR JUDICIAL, representado por Dr. Paulo Vinícius de Barros Martins Júnior LUCIANO SOPPA 1. Trata-se de cumprimento provisório de decisão proferida nos autos n. 0004965-05.2020.8.16.0194, que deferiu o pedido liminar de manutenção de posse, com a fixação de multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento. Sustenta a exequente que a parte adversa praticou atos em descumprimento à decisão judicial, como o rompimento da caixa de medição de energia do imóvel, depósito de mato e outros detritos na área, pedido de desligamento da energia do imóvel junto a Copel e utilização de drone para sobrevoar o imóvel. Em decorrência, alega o exequente serem devidas as astreintes fixadas, calculadas pelo autor em R$ 198.503,40. A decisão de mov. 10.1 admitiu o cumprimento provisório da decisão. 2. Revendo a decisão de mov. 10.1, constata-se a existência de aparente contradição ao admitir o prosseguimento do cumprimento provisório da decisão que fixou multa em caso de descumprimento. Isso porque a decisão faz expressa referência ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o cumprimento provisório da multa cominatória somente é admitido quando houver confirmação da tutela provisória em sentença final de mérito, nos termos do Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 1.883.876/RS. Confira-se a ementa do julgado acima citado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) destaques nossos Em complemento, confira-se o que constou no voto proferido pelo E. Ministro Relator do referido julgado: “(...) E não é só: ao se permitir a eficácia e a exigibilidade imediata das astreintes, independentemente da sentença, o processo passa a perseguir não a obrigação principal, mas os valores acessórios como são os atinentes às astreintes, o que, de forma inevitável, irá gerar impugnações e recursos, impondo atraso na entrega da prestação jurisdicional e tumulto processual. Portanto, ao fim e ao cabo, ao se viabilizar o início do cumprimento provisório, deixa-se de privilegiar a celeridade processual, princípio que exalta a rapidez e agilidade do processo, com o objetivo de atingir a prestação jurisdicional no menor tempo possível (...)”. Ou seja, para a efetivação da tutela concedida – finalidade precípua da fixação das astreintes – cabe ao magistrado adotar as providências que entender necessárias, sem impor ao devedor desfalque patrimonial que não guarda relação com a obrigação principal reconhecida, evitando-se, com isso, atraso na entrega da prestação jurisdicional e tumulto processual. O TJPR possui julgados nesse mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. TEMA 743/STJ. EARESP 18883876. OMISSÃO DA SENTENÇA. MULTA, TODAVIA, INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00151676720228160001 Curitiba, Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 03/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MULTA QUE NÃO FOI CONFIRMADA EM SENTENÇA. NECESSIDADE NO CASO. ANÁLISE CONJUNTA DO CONTIDO NOS ARTIGOS 520 E 537. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011124-90.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2023) No caso em análise, os autos n. 0004965-05.2020.8.16.0194 ainda estão em fase instrutória, de modo que não houve confirmação das astreintes por decisão final de mérito. Assim, nota-se a existência de contradição na decisão de mov. 10.1 ao permitir o processamento do pedido de execução provisória das astreintes antes da sua confirmação por sentença definitiva de mérito, haja vista que houve expressa menção ao entendimento jurisprudencial acima indicado, sem afastá-lo. Nesse panorama, considero ter havido erro material na decisão de mov. 10.1, pelo que torno-a sem efeito e, por consequência, deixo de admitir a execução provisória das astreintes fixadas nos autos n. 0004965-05.2020.8.16.0194. Deixo de condenar a parte em encargos sucumbenciais, tendo em vista a contradição acima apontada. 4. Preclusa essa decisão, arquivem-se. 5. Em caso de eventual reforma dessa decisão em sede recursal, intime-se a parte impugnante para que recolha as custas iniciais sobre o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Curitiba, 24 de junho de 2025. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Jarrar Construções Ltda x Cícero Naves De Ávila Neto e outros

ID: 256876345

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010105-41.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JARRAR CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CíCERO NAVES DE ÁVILA NETO KATIA DIONíSIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos n.º 0010105-41.2025.8.16.0001 Vistos. 1. No que toca ao pedido de assistência judiciária gratuita, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça assevera que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a empresa autora foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira mediante a apresentação de declarações de imposto de renda, balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício (seq. 6) e à seq. 9 apenas acostou extratos bancários (seq. 9.7 a 9.12) e declarações de imposto de renda referentes aos sócios da empresa autora (seq. 9.13 a 9.17). Os documentos acostados aos autos não permitem aferir a situação contábil e patrimonial da empresa autora, a qual seria aferida a partir dos documentos requisitados. Assim, como não houve a comprovação da hipossuficiência financeira, não há como conceder os benefícios da gratuidade da justiça. A propósito, assim entende o Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do NCPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005443-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050137-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 13.07.2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. 2. Após, voltem para decisão inicial, se for o caso. 3. Em caso de inércia, desde logo, cancele-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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Município De Cianorte/Pr x Devanir Batista Sirico

ID: 321858605

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014533-37.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

DEVANIR BATISTA SIRICO

Conclusão

Advogados:

REGINALDO ANDRE NERY

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ILSON MARTINS FERREIRA DA SILVA

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SARAH VIANA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0014533-37.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.716,31 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): DEVANIR BATISTA SIRICO Vistos etc. 1. DO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL Tendo em vista o pagamento da dívida ativa (mov. 482.2), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Forte no princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.INDEVIDA. EXECUTADO QUITOU OS DÉBITOS NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDIFERENÇA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE POSSUÍA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA DEMANDA. PAGAMENTO QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 26, CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1390142-7 - Telêmaco Borba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 30.06.2015). Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas e despesas processuais, providencie a serventia a baixa em eventuais penhoras, bloqueios, inscrição no cadastro de inadimplentes e quaisquer outros atos de constrição determinados nos autos.. Cumpram-se as disposições pertinentes do CNCGJ, inclusive as normativas internas quanto às custas processuais e taxa judiciária. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. 2. DA ARREMATAÇÃO A parte arrematante requereu a baixa da penhora de registrada sob o R7-M 20695 dos Autos nº 008490- 84.2017.8.16.0069 e R8-M 20695 dos Autos nº 0010105-0.2021.8.16.0069. Contudo, não compete a este juízo determinar a baixa de penhoras oriundas de outros processos. Agravo de instrumento. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES E ÔNUS EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL, ORIUNDOS DE JUÍZOS DIVERSOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” PARA DETERMINAR o cancelamento das penhoras advindas de outros processos judiciais. ART. 250, INCISO II DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (L. 6015/73). CANCELAMENTO AUTOMÁTICO QUE SE DÁ SOMENTE EM RELAÇÃO A PENHORAS ORIGINÁRIAS DO MESMO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO. ART. 397, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. cancelamentos que dependem de requerimento judicial perante o juízo da constrição. DECISÃO MANTIDA.Recurso DESprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006353-69.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2022) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO, PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO, DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ORDENADAS POR JUÍZOS DIVERSOS NO INTERESSE DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE CONSITITUIRIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes. 2. O juízo da execução, na qual ocorreu a arrematação, autoridade impetrada, não detém competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos de mesma hierarquia. 3. Os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os impetrantes-arrematantes pretendem cancelar, têm direito (este sim, líquido e certo) ao devido processo legal, com seus consectários, inclusive contraditório e ampla defesa. 4. Recurso ordinário desprovido.” ( RMS 48.609/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) REGISTRO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENHORA – Mesmo diante do registro de carta de adjudicação e sua repercussão no registro imobiliário (cancelamento indireto) não cabe expedição de ordem para o cancelamento de inscrições de penhora provenientes de outros processos judiciais, competindo requerimento ao juízo que a determinou – Preliminar rejeitada e Recurso não provido. (Recurso Administrativo nº 1093002-08.2017.8.26.0100 – São Paulo – Relator Geraldo Francisco Pinheiro Franco – 13/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Arrematação – Depósito judicial do valor de arrematação – Postulado o cancelamento de penhora existente na matrícula do imóvel pelo arrematante – Possibilidade de deferimento especificamente em relação ao registro/averbação relacionado com o feito judicial de competência do Juiz a quem solicitado o cancelamento, em havendo disponibilidade dos valores da arrematação - Demais registros/averbações de constrição a serem formulados pela via própria aos Juízes competentes para tanto – Decisão reformada – Recurso provido para tal fim. (TJ-SP - AI: 21441481220198260000 SP 2144148-12.2019.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 30/08/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a solicitação a outros Juízos para cancelamento/baixa das constrições por eles determinadas. Execução locatícia residencial. Arrematação imobiliária em leilão judicial. Levantamento das penhoras imobiliárias que constitui providência dispensável e desnecessária, porquanto a arrematação do bem pela agravante cancela, indiretamente, os registros de constrições anteriores. Inobstante a previsão constante do edital de leilão, no sentido de que as baixas dos gravames sobre o imóvel arrematado seriam competência do Juízo a quo, referida providência (cancelamento direto) realmente incumbe, exclusivamente, aos Juízos que determinaram as constrições. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 22368368520228260000 SP 2236836-85.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 23/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Indefiro, pois, o pleito de mov. 481.1 nesse ponto. Sem prejuízo, defiro o pleito do arrematante consistente na determinação de que a serventia emita certidão/extrato dos respectivos depósitos realizados nos autos em decorrência do pagamento do preço da arrematação. No mais, cumpra-se conforme decisão retro. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Viviane Vaz Dos Santos x Jose Luiz Silva Do Nascimento

ID: 300509901

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-12.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SILVA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MACHADO SOUZA GIRARDI

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Autos nº 0010105-12.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Deferido o processamento do cumprimento de sentença (evento 201.1), foi expedida carta de intimação ao executado (evento 207.1), a qual retornou com anot… Autos nº 0010105-12.2019.8.16.0014 DECISÃO 1. Deferido o processamento do cumprimento de sentença (evento 201.1), foi expedida carta de intimação ao executado (evento 207.1), a qual retornou com anotação “mudou-se” (evento 212.1). Acostado cálculo das custas processuais em evento 215.1, foi expedida nova intimação ao executado para pagamento deste débito (evento 219.1), foi recebida por terceira estranha à lide (evento 221.1). Em evento 223.1, o exequente requereu o prosseguimento do feito para satisfação do débito. Breve relato. Decido. 2. Das intimações do executado para pagamento do débito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, que: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A mudança de endereço da parte, quando por ela não informada nos autos, torna regular a intimação pessoal dirigida para o único destino conhecido no feito. Em situações tais, a não realização de perícia técnica pela ausência da parte autora não induz cerceio de defesa, mas decorrência do disposto no artigo 274 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000200516706001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JDConvocado), Data de Julgamento: 13/07/0020, Data de Publicação: 20/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA DECRETADA ANTE AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS RÉUS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS REQUERIDOS NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA CONFORME ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0074485-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.05.2022) (TJ- PR - AI: 00744851820218160000 Curitiba 0074485-18.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 15/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) É exatamente o caso dos autos. Veja que as cartas de intimações expedidas em eventos 207.1 e 219.1 foram direcionadas ao mesmo endereço em que o executado foi citado na fase de conhecimento (evento 102.1), qual seja, Avenida José Schimidt, 603 Comarca de Matão, Bairro Cidade Nova, Matão/SP, CEP: 15.991-512, sendo que, no que tange ao débito principal e honorários, retornou o A.R. com anotação “mudou -se” (evento 212.1) e, em relação à carta de intimação para pagamento das custas, foi recebida por terceira (evento 221.1), não tendo havido nenhuma comunicação do juízo do endereço atualizado da parte. Assim, reputo válidas as intimações da parte executada, retornadas nos eventos 212.1 e 221.1. 3. Certifique-se o decurso de prazo para pagamento e, após, cumpram-se os itens “6” e seguintes da decisão de evento 201.1. 4. Das custas processuaisCertifique-se o decurso do prazo para pagamento das custas processuais cotadas em evento 215.1, já calculadas na proporção de 40% devida pelo réu e após, determino o início a execução das custas. 5. Determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de saldo de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de aplicações financeiras em nome da parte executada, excluindo-se, por ora, o bloqueio de conta salário, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, 5.1. Se necessário, intime-se a parte credora das custas processuais para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 5.2. Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo sistema 1 . 5.3. Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 5.4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas5.5. Havendo manifestação da parte executada, intime- se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). 5.6. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 5.7. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. 5.8. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, intimem-se a parte credora das custas para requerer o quê de direito, em 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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