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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul x Luiz Ramalho De Oliveira

ID: 260269319

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010105-20.2014.8.22.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

LUIZ RAMALHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIANE PEGORARO BUCHWEITZ

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JOSE DA CRUZ DEL PINO

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AGENOR MARTINS

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CRISTIANE TESSARO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980…

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Iraci Marques De Macedo e outros x Expresso Maia Ltda

ID: 280590956

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-41.2014.8.22.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACI MARQUES DE MACEDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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DANIELLE AVILA ALMEIDA

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

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VANESSA TRES

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DARLA MARTINS VARGAS

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LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Processo: 0010105-41.2014.8.22.0007 $Classe: Cum…

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Iraci Marques De Macedo e outros x Expresso Maia Ltda

ID: 257437500

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-41.2014.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARQUES DE MACEDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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DANIELLE AVILA ALMEIDA

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

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VANESSA TRES

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DARLA MARTINS VARGAS

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LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Processo: 0010105-41.2014.8.22.0007 Classe: Cump…

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Iraci Marques De Macedo e outros x Expresso Maia Ltda

ID: 316366445

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-41.2014.8.22.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACI MARQUES DE MACEDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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DANIELLE AVILA ALMEIDA

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MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

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VANESSA TRES

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DARLA MARTINS VARGAS

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LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Processo: 0010105-41.2014.8.22.0007 $Classe: Cum…

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Iraci Marques De Macedo x Viacao Novo Horizonte Ltda

ID: 333255726

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 7009708-71.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACI MARQUES DE MACEDO

Polo Passivo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Despacho

Advogados:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7009708-71.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7009708-71.2025.8.22.0007 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica REQUERENTE: IRACI MARQUES DE MACEDO ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REQUERIDO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, autuada incidentalmente aos autos de cumprimento de sentença sob n.º 0010105-41.2014.8.22.0007. Considerando tratar-se de mero incidente processual, não há que se falar em recolhimento de custas iniciais. Os pedidos incluem o reconhecimento do grupo econômico, confusão patrimonial e inclusão da Viação Novo Horizonte como executada para responder pela dívida da Expresso Maia. Em atendimento ao disposto no artigo 134, §3º, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO dos autos principais. Fica a parte autora intimada, via DJEN, para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos cópia dos atos de constituição da executada Expresso Maia, disponível nos autos principais. À CPE: Promovam-se as anotações devidas, na forma do §1º, do artigo 134 do CPC. Encaminhe-se via desta que serve de Carta/Carta Precatória de Citação da empresa do mesmo grupo econômico, para manifestar-se e requer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 135, do CPC. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(a), conforme art. 344 do CPC. Com a contestação ou inércia, intime-se a parte autora para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Cacoal/RO, 23 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ 60.829.264/0001-84, Rua Soldado Jose Antônio Moreira, 641, bairro Parque Novo Mundo, São Paulo/SP, e-mail thiago@gruponh.com.br, telefone (77) 2102-8522/ (77) 2102-8500

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Alfredo De Almeida Genelhu Neto e outros x Estado De Rondonia

ID: 322739402

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800811-64.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE ALMEIDA GENELHU NETO MARIA RAIMUNDA DE AGUIAR MARCAL

Polo Passivo:

ESTADO DE RONDONIA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

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Processo: 0800811-64.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7000773-89.2018.8.22.0006 Presidente Médici/Vara Única Agravante: Alfredo de Almeida Genelhu Neto Advogado(a): Luciano da Silveira Vi… Processo: 0800811-64.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7000773-89.2018.8.22.0006 Presidente Médici/Vara Única Agravante: Alfredo de Almeida Genelhu Neto Advogado(a): Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO 1643) Agravante: Maria Raimunda de Aguiar Marçal Advogado(a): Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO 1643) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 28/01/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITOS EX NUNC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença e condenou o excipiente ao pagamento de honorários de sucumbência. A parte agravante alegou que houve deferimento tácito da gratuidade da justiça no curso do processo originário e que é incabível a imposição de honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça; (ii) definir se é cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de gratuidade da justiça, formulado na apelação, não foi analisado expressamente, nesta corte, o que, conforme entendimento consolidado do STJ e da própria Corte estadual, enseja o reconhecimento que houve o deferimento tácito do benefício, no julgamento da referida apelação. O deferimento tácito da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar verbas de sucumbência e custas processuais fixadas anteriormente à formulação do pedido, conforme reiterada jurisprudência do STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de improcedência de exceção de pré-executividade, por ausência de caráter contencioso autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, reconhecendo o deferimento tácito da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc e afastando a condenação de honorários em julgamento da exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça não apreciado expressamente deve ser considerado tacitamente deferido. Os efeitos da concessão, ainda que tácita, da gratuidade da justiça são ex nunc, não alcançando condenações anteriores à sua formulação. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.998.081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 06.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.148.862/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, T2, j. 08.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.115.356/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 08.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.861.703/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, j. 21.03.2022; TJRO, Apelação Cível 0010105-41.2014.822.0007, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 25.02.2021.

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Valdomiro Redemski x Edvaldo Costa Barreto Junior e outros

ID: 262081602

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7001914-54.2020.8.22.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO REDEMSKI

Polo Passivo:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR FABRICIO DOS REIS BRANDAO GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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JEVERSON LEANDRO COSTA

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7001914-54.2020.8.22.0013 Classe: Embargos à Execução Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da causa: R$ 10.902,97 (dez mil, novecentos e dois reais e noventa e sete centavos) Parte autora: VALDOMIRO REDEMSKI, LINHA 6, DA 3ª PARA 4ª EIXO Km 08 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL, AVENIDA DAS NAÇÕES 2238 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, - DE 2398/2399 A 3319/3320 CREMAÇÃO - 66063-060 - BELÉM - PARÁ, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por EMBARGANTE: VALDOMIRO REDEMSKIEMSKI em face do BANCO DO BRASIL S/A. Consta na inicial que o embargado ajuizou Execução de Título Extrajudicial para pagamento do valor de R$ 175.803,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos). O embargante esclarece que houve uma frustração nos lucros no ano safra 2018/2019 e, com isso, não conseguiu cumprir com o pagamento das prestações vencidas. Afirma que o Embargado foi comunicado, contudo este não acionou o seguro, motivo pelo qual o débito seria inexigível. Ainda, subsidiariamente, sustentou que seria possível a prorrogação da dívida, nos termos do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, com a renegociação e prorrogação da carência. Sustenta a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade contratual, de IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários na quantia de R$504,29, seguro de vida não contratado, no valor de R$ 4.090,12 e venda casada de seguro penhor rural no valor de R$804,66, totalizando R$10.902,27. Foi proferida Decisão deferindo a suspensão dos autos de execução, ID 51206669. O embargado foi citado e apresentou manifestação impugnando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, o não cabimento da suspensão dos autos principais e a inaplicabilidade do CDC; no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais, ID 54231040. O embargante apresentou réplica reiterando os termos da inicial, ID 57303960. Vieram conclusos. Decido. PRELIMINARES Da correção do valor da causa Nos termos do artigo 292, §3º do CPC, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” No presente caso, nota-se que o embargante pretende inicialmente a declaração de inexigibilidade da obrigação, que nos autos principais corresponde ao valor de R$ 175.803,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos). De fato, a jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao processo executivo (Vide REsp 1.799.339 – 08/09/2020). Logo, o valor da causa deve corresponder ao valor de R$ 175.803,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos). Da justiça gratuita Verifica-se que, embora conste nos autos pedido expresso da parte autora quanto à concessão da gratuidade da justiça, não houve apreciação expressa por este juízo até o momento. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou no sentido de que, havendo requerimento expresso e ausência de manifestação judicial, presume-se o deferimento tácito da benesse, conforme jurisprudência: “Agravo interno. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação. Deferimento tácito. Recurso provido. Havendo pedido expresso para concessão da Justiça Gratuita e ausente análise do pedido, presume-se o deferimento tácito.” (Apelação Cível nº 0010105-41.2014.8.22.0007, 2ª Câmara Cível, TJRO, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 25/02/2021). Diante disso, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 do CPC. Da (in)aplicabilidade do CDC A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Constatado, como in casu, que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo o destinatário final do produto, não há falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural. (STJ, REsp 1959184, DJe 04/02/2022). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. III - O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas. IV - De qualquer forma, embora não seja aplicável o CDC no caso dos autos, nada impede o prosseguimento da ação com vista a se verificar a existência de eventual violação legal, contratual ou injustiça a ser reparada, agora com base na legislação comum. V - Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 914.384/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 01/10/2010). (Grifo nosso) COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.’ (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). (Grifo nosso) Assim sendo, deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Da exigibilidade da obrigação O embargante sustenta a não exigibilidade do título, posto que o embargado não acionou o seguro após a comunicação de frustração da safra. Na hipótese, a execução de título extrajudicial está pautada em Cédula Rural Hipotecária formalizada entre as partes. Segundo o art. 784, XII, do Código de Processo Civil de 2015, "São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Nesse contexto, dispõe o Decreto Lei n. 167/1967 que a Cédula de Crédito Rural Hipotecária é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo possível o ajuizamento de demanda executiva para o seu cumprimento. Veja-se: Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. […] Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020) […] Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. Deste modo, verifica-se que a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial, tratando-se de fato incontroverso. Lado outro, nota-se que o embargante sustenta a existência de um seguro da área financiada, o que tornaria a obrigação inexigível, pois o embargado não acionou o seguro. Em que pese a alegação de não acesso à apólice, é certo que caberia ao autor provar o valor da referida contratação e se ela cobriria o valor da execução. Contudo, apesar da confirmação da existência do seguro pelo embargado, não consta nos autos maiores especificações. Ademais, caberia o embargante trazer aos autos comprovação documental de notificação da instituição financeira quanto à alegada quebra da safra, e consequente acionamento do seguro, o que também não consta nos autos. Assim sendo, rejeito a preliminar de inexigibilidade do título, pois o embargante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto desnecessárias outras provas além daquelas já produzidas nos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo alhures, sempre que a questão debatida nos autos for exclusivamente de direito, ou envolver questões fáticas, e os elementos constantes nos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia, o juiz julgará antecipadamente o feito, sem a realização de provas. Estando suficientemente instruído o processo com documentos necessários para o deslinde da controvérsia, é dever do juiz julgar antecipadamente a lide, sem que haja, em contrapartida, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa. No caso, deve ser reconhecido que a prova pericial seria ineficaz para a comprovação das alegações. Uma análise técnica da cédula de crédito rural não serviria para confirmar, por exemplo, (a) a existência de contrato de seguro em favor da instituição financeira, (b) a frustração das safras, (c) nem que a cooperativa ré não acionou a companhia seguradora. A cédula rural, que representa um empréstimo com promessa de pagamento futuro, não serve como prova de evento futuro e incerto, como são as alegadas intempéries que teriam, posteriormente à sua emissão, frustrado as safras dos executados. É impossível ao perito, tendo por base apenas a cédula, afirmar qualquer fato que nela não esteja representado. Assim sendo, indefiro a produção de prova pericial. Da mesma forma, a prova testemunhal não se faz necessária, pois, além de a comprovação da alegada contratação de seguro e da ausência de acionamento da seguradora dependerem de prova documental, a prova testemunhal não tem o condão de demonstrar a quebra da safra e, em hipótese positiva, qual a causa desta, vale dizer, se a quebra efetivamente decorreu de fatores climáticos ou de má conduta dos agricultores. Não bastasse tudo isso, a comprovação de que a instituição financeira foi comunicada da alegada quebra de safra é feita mediante prova documental e não testemunhal. Posto isso, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Da ocorrência de frustração de safra – prorrogação da carência e renegociação da dívida As intempéries, ou seja, a ocorrência de problemas climáticos que afetem a produção agrícola constituem risco inerentes a própria atividade rural, até porque a agricultura é, dentre as atividades humanas, das mais dependentes de fatores climáticos. Todo agricultor tem conhecimento, anteriormente ao início do plantio, que o resultado da plantação está na dependência do tempo. Essa circunstância impede que os produtores rurais, apenas com base em fenômenos climáticos negativos, que não podem ser considerados eventos extraordinários, aleguem força maior e caso fortuito para tornar a dívida inexigível. O bom agricultor deve, como qualquer outra pessoa que faça algum investimento de risco, tomar providência para minimizá-los. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que períodos de seca ou estiagem não constituem fatos extraordinários, vale dizer, que não caracterizam força maior ou caso fortuito a tornar inexigível dívida rural (AgRg no Ag 1218506/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009). E tanto não constituem caso fortuito e força maior, que o próprio Decreto-lei nº 167/1967, que regula os títulos de crédito rurais, prevê a admissão de prorrogações do vencimento das cédulas de crédito rural, as quais, conforme determinação n. 2.6.9 do Manual de Crédito Rural editado pelo Banco Central do Brasil, deverão ser concedidas, comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, caso haja: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; ou c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Tal regra tem o seguinte teor: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) Ora, se as intempéries climáticas tornassem inexigível o débito rural, não haveria razão algum para a previsão de prorrogações da dívida, até porque somente é prorrogável o que continua exigível. Portanto, as intempéries climáticas não constituem força maior ou caso fortuito a tornar a dívida inexigível. Conforme item n. 2.6.9, do Manual de Crédito Rural, já transcrito, além da frustração das safras, a prorrogação do vencimento da dívida está condicionada à comprovação de que tal frustração gerou a “incapacidade de pagamento do mutuário”. Nesse sentido, no presente caso nota-se que o embargante juntou o entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano calendário de 2019, em que consta o valor de R$ 28.241,01 como rendimento tributável. Ainda, consta “Laudo Técnico de frustração de safra – safra 2018/2019” ID 50699262, que chegou à seguinte conclusão: Devido aos efeitos negativos do excesso pluviométrico em vários momentos do ciclo de desenvolvimento da cultura de soja, houve um alto nível de dano econômico na área de 250 ha do Sr. Valdomiro Redemski, que alcançou a produtividade média de 2.130,24 kg/ha ou 35,5 sc/ha, isto é, houve um decréscimo de 40,83% em sua produção estimada de 900.000 kg ou 15.000 sacos de soja em grãos, resultando em uma produção final de 532.560 kg ou 8.876 sacos de soja em grãos. Lado outro, o “Laudo financeiro de frustração de safra – safra 2018/2019” ID 50699263 apresentou a seguinte conclusão: O excesso pluviométrico (chuvas) ocorrido durante a Safra 2018/2019 não foi favorável ao desenvolvimento da cultura de soja, que ocasionou perdas significativas na produtividade final, sendo que a produção obtida não saldou os investimentos totais necessários para a Safra 2018/2019, e destinados aos compromissos de Cédula de Produto Rural (CPR) que custearam o plantio da safra de soja e os arrendamentos das áreas plantadas. Desta forma, a frustração de safras por fatores adversos resultou na incapacidade de pagamentos dos contratos de crédito rural sob nº 40/03467-4 e 40/03859-9. Por fim, consta nos autos “Laudo de capacidade de pagamento frustração de safra – safra 2018/2019” ID 50699264 apontando que “é de suma importância a autorização e negociação de prorrogação das supracitadas dívidas rurais”. Nos termos da súmula 298 do STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição, mas, direito do devedor, uma vez preenchidos os requisitos exigidos em lei. Contudo, nota-se que este direito não é automático, por depender, antes, de requerimento formalizado pelo devedor, solicitando o alongamento da dívida à instituição credora. Assim sendo, caberia ao embargante a comprovação da solicitação da prorrogação e o indeferimento injustificado da instituição financeira, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual não há que se falar em direito à prorrogação da dívida. Da(s) cobrança(s) (in)devida(s) e da alegada venda casada Ainda consta que o embargado promoveu a cobrança, durante o período de normalidade contratual, de IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários na quantia de R$504,29, seguro de vida no valor de R$ 4.090,12 e seguro penhor rural no valor de R$804,66, totalizando R$10.902,27. Pois bem. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária consiste em uma das modalidades de Cédula de Crédito Rural, previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal. No que tange à incidência de IOF nos contratos de natureza bancária e financeira, o Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou o REsp 1.251.331/RS, fixando o entendimento segundo o qual torna-se lícita a sua cobrança sobre os pactos firmados: (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (STJ. REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Portanto, a incidência do Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF deve ser mantida, por se tratar de obrigação compulsória prevista em lei, não havendo, neste ponto, abusividade em sua previsão e cobrança, de modo que sua incidência e cobrança não é matéria transigível pelas partes. Já quanto ao “prêmio seguro de vida produtor rural”, consta nos autos apenas tabela dos valores cobrados pelo embargado, em que há menção de “seguro vida prod rural”, pelo que não se pode afirmar que o mencionado produto e serviço foi embutido sem conhecimento prévio do correntista, ou se foi imposto ao contratante com o objetivo de ter acesso aos empréstimos bancários. Assim sendo, não há se falar em venda casada, porquanto não restou comprovada pelo embargante. Por fim, quanto ao seguro de penhor rural, a Lei n. 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural, prevê, em seu art. 25, §§ 1º, 2º e 3º, garantias aos mutuários a serem observadas pelas instituições financeiras que exigirem a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito: Art. 25 [...] § 1º A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) § 2o Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015) § 3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015). Trata-se, portanto, de um seguro obrigatório por expressa previsão legal que garante à instituição financeira o efetivo cumprimento da obrigação contratual em caso de sinistro ou avaria do bem garantidor do mútuo. No caso dos autos, a cobrança do seguro penhor está prevista na Cédula Rural. O embargante, quando assinou a cédula rural autorizou a instituição financeira, na condição de estipulante, a contratar apólice de seguro com poderes para representar-lhe perante a sociedade seguradora. Não se pode falar em nulidade do seguro penhor rural contratado em descumprimento às exigências do art. art. 25, §§ 1º, 2º e 3º, Lei n. 4.829/1965, pois, além de ser um requisito exigido pelo Decreto Lei n. 167/1967 para essa de modalidade de mútuo, é de interesse do próprio mutuário, pois garante o cumprimento da obrigação em caso de sinistro do bem dado como garantia. Logo, incabível qualquer restituição quantos aos valores cobrados nos termos supracitados. Nesse sentido, não há que se falar em cobrança indevida apta a descaracterizar a ocorrência da mora, conforme postulado na inicial. Da (im)penhorabilidade da pequena propriedade rural O embargante postulou pela declaração de impenhorabilidade do imóvel denominado o Lote Rural nº 48-B (quarenta e oito B), da Gleba 18 (dezoito), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 53,2400 ha (cinquenta e três hectares, vinte e quatro ares), registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 837. Da impenhorabilidade da pequena propriedade x bem de família O STJ já delineou que o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Enquanto o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, seja urbano ou rural, pressupõe prova de que o imóvel serve de moradia à entidade familiar (art. 1º da Lei 8.009/90), os requisitos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural são aqueles dispostos no art. 5º, XXVI, da CF/88, reproduzidos no art. 833, VIII, do CPC/2015. Dos requisitos para impenhorabilidade da pequena propriedade rural No presente caso, o embargante sustenta que a área total do imóvel possui apenas 53,2400 ha, correspondendo a menos de 01 (um) módulo fiscal regional, e que é residida e trabalhada pela família. Pois bem. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015 (pequena propriedade rural), é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. A jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Destaque-se, por relevante, que conjugando as normas constitucional e infraconstitucional, as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ firmaram as seguintes orientações: para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família (REsp 1591298/RJ, DJe 21/11/2017; AgInt no REsp 1177643/PR, DJe 19/12/2019) e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários (AgInt no AREsp 1361954/PR, DJe 30/05/2019; AgInt no AREsp 1428588/PR, DJe 16/05/2019). Do ônus probatório Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato. Trata-se da distribuição abstrata do ônus da prova feita pelo legislador. Assim, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contrapartida, incumbe ao réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito (art. 373 do CPC/2015). Nessa toada, sendo a impenhorabilidade fato constitutivo do direito do executado/embargante, é sobre ele que recai o encargo de comprovar os requisitos necessários ao seu reconhecimento. Vale dizer, é do executado o ônus de provar que a propriedade rural é trabalhada pela família. O art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. Pelas razões elencadas, afirma-se ser ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar. Nestes termos, o embargante comprovou que o Lote Rural nº 48-B (quarenta e oito B), da Gleba 18 (dezoito), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 53,2400 ha (cinquenta e três hectares, vinte e quatro ares), registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 837, possui área menor do que 01 (um) módulo fiscal local, o que não foi impugnado pelo embargado. Já com relação ao segundo requisito legal (exploração pela família), nota-se que o embargado não se insurgiu contra a alegação no sentido de que o bem constrito é responsável pela subsistência da família. Pelo contrário, o embargante limitou-se a aduzir que não seria cabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família (que não foi objeto de alegação pelo embargante, mas sim a impenhorabilidade da pequena propriedade rural), e que o bem foi oferecido pelo próprio embargante. Isso significa que o exequente/embargado não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica. Consequentemente, a alegação de fato de que o imóvel é explorado pela família tornou-se incontroversa. Da (des)necessidade de ser o único imóvel rural Nos termos da Lei 11.382/2006, que alterou o antigo diploma processual, ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. Sendo assim, a imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia tal preceito legal e o art. 5º, XXVI, da CF/88. Portanto, se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais. A seu turno, se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, há que se refletir um pouco mais. Isso pois, nesse cenário, a coalisão de direitos fundamentais torna-se mais evidente. De um lado, há o direito fundamental do credor à tutela executiva, o qual é uma das facetas do direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). De outro lado, encontra-se o direito fundamental do devedor à manutenção do patrimônio mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Segundo explica a doutrina, justamente porque a impenhorabilidade de certos bens restringe o direito fundamental do exequente à tutela executiva, “é preciso que sua aplicação de submeta ao método da ponderação” (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 831). Nesse contexto, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais justa e adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). Logo, sendo o embargante proprietário de outros imóveis rurais, conforme se extrai no IRPF anexada em ID 50699258, onde se constata que possui outros 3 imóveis rurais., tenho que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos Lote Rural nº 48-B (quarenta e oito B), da Gleba 18 (dezoito), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 53,2400 ha (cinquenta e três hectares, vinte e quatro ares), registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 837. Por fim, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EMBARGANTE: VALDOMIRO REDEMSKI em face do BANCO DO BRASIL S/A para o fim de DECLARAR a impenhorabilidade do Lote Rural nº 48-B (quarenta e oito B), da Gleba 18 (dezoito), do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, localizado no município de Cerejeiras-RO, com área de 53,2400 ha (cinquenta e três hectares, vinte e quatro ares), registrado no CRI de Cerejeiras/RO sob matrícula nº 837, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, com o consequente cancelamento da penhora. Julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra. Translade a presente sentença para os autos da execução nº 7001037-17.2020.8.22.0013. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a oposição de embargos de declaração, registre-se que, ficam infirmadas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Conclui-se dos autos que a parte autora foi vencedora em parte, vencida em parte, devendo o ônus da sucumbência ser fixado de forma recíproca, isto é, quando ambas as partes são sucumbentes na lide. O Código de Processo Civil proíbe expressamente a compensação de honorários (CPC, art. 85 § 14º), de modo que restando vencedores parcialmente, a cada patrono são devidos os honorários (CPC, art. 86). Com efeito, a regra do CPC é a fixação de honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou não sendo possível a mensuração, sobre o valor atualização da causa (CPC art. 85 § 1º). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa na proporção de 15% (quinze por cento), com fundamento no § 2º, do art. 85, do CPC, em razão da natureza da lide e atuação do patrono. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa na proporção de 15% (quinze por cento), com fundamento no §2º, do art. 85, do CPC, em razão da natureza da lide e atuação do patrono. De acordo com o STJ, as custas processuais, no caso de sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1718122 RO 2018/0004816-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020) Assim, condeno o embargante ao pagamento de metade das custas processuais adiadas e, no mesmo sentido, o embargado fica condenado ao pagamento de metade do valor total das custas, devendo ambas as partes serem intimadas para recolhimento integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em protesto, na forma do art. 35, da Lei 3.896/16, providência que fica determinada após o prazo legal de quitação. Proceda o cartório com a retificação do valor da causa para R$ 175.803,76 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta e seis centavos). Em caso de recurso, seja intimado(a) o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo de lei, após, remeta-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão nos autos de execução. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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