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Clóvis Romano Neto x Jessica Nayane Gomes Faustino

ID: 294446882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010124-42.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS ROMANO NETO

Polo Passivo:

JESSICA NAYANE GOMES FAUSTINO

Conclusão

Advogados:

CHARLES DE FREITAS VILAS BOAS

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ANE CAROLINE SILVA ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010124-42.2024.8.16.0014 Processo: 0010124-42.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.925,24 Autor(s): Clóvis Romano Neto Réu(s): JESSICA NAYANE GOMES FAUSTINO Para a realização da audiência de instrução e julgamento (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), na modalidade virtual, designo o dia 05/08/2025, às 14 horas, por videoconferência, a ser realizada pelo sistema TEAMS da Microsoft. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que será disponibilizado pela Secretaria. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e email), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. O rol de testemunhas deve ser ofertado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (CPC, 357, §4º). Devem às partes e seus procuradores, indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados (art. 23, 24 e 28, Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 23, § 1º). A seguir, à serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 22, caput e § 1º, do Decreto Judiciário nº400/2020 – D.M, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Assinalo que na mesma pena incorrerá a pessoa jurídica que se fizer representar por preposto sem conhecimento dos fatos, (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 881202-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 10.10.2012). Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

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Ademar Laureano Da Silva e outros x Estado Do Paraná

ID: 295464692

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010124-67.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LAUREANO DA SILVA TIAGO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MOISÉS MOURA SAURA

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CAROLINE MALLENA DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0010124-67.2024.8.16.0038 Processo: 0010124-67.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$3.755,41 Requerente(s): Ademar Laureano da Silva TIAGO HENRIQUE DA SILVA representado(a) por Ademar Laureano da Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis que leciona a respeito da presunção relativa de assistência judiciária gratuita: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Saliento que referida solicitação não pode ser considerada em desacordo com o disposto art. 99, §3º, do CPC, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de comprovação da insuficiência de recurso, mesmo porque o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2º, reforça o entendimento ao estabelecer a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos determinados requisitos, estipulando apenas a necessidade de oportunizar a apresentação de manifestação e documentos pela parte requerente do benefício. Nesse sentido, deve a parte promover a comprovação de hipossuficiência financeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo comprovar o montante de sua renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Para tal finalidade, deverá juntar: a) as declarações de imposto de renda do último ano ou comprovação de que esta não fora exigida, retirada do sítio oficial da Receita Federal pelos últimos três anos; b) três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular; c) certidão do cartório de registro de imóveis e DETRAN. Em não havendo recursos financeiros suficientes para a obtenção das últimas certidões, estas podem ser substituídas por declaração de próprio punho indicando a (in)existência de tais bens e seus valores. Ainda, poderá a parte complementar seu pedido apresentando razões subjetivas que o justifiquem. Alternativamente, poderá também pugnar pelo recolhimento de custas ao final ou parceladamente, conforme se trate de incapacidade financeira temporária ou parcial. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

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Eneias Mendes Da Silva e outros x Pinheirinho Derivados De Petroleo Ltda

ID: 261372241

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010124-61.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENEIAS MENDES DA SILVA ENEIAS MENDES DA SILVA ME

Polo Passivo:

PINHEIRINHO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conclusão

Advogados:

EGBERTO FANTIN

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LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR

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DIEGO CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton Paes Landim

ID: 256909723

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010231-32.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERTON PAES LANDIM

Conclusão

Advogados:

SERGIO CREIMER GOLGHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E…

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Paviman Industria De Tubos De Concreto Ltda x Construart Construção Civil - Eireli

ID: 297606344

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010124-77.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAVIMAN INDUSTRIA DE TUBOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUART CONSTRUçãO CIVIL - EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALAN MACHADO LEMES

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NOROARA DE SOUZA MOREIRA

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA

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VICENTE TAKAJI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010124-77.2017.8.16.0017 Processo: 0010124-77.2017.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$60.355,48 Exequente(s): PAVIMAN INDUSTRIA DE TUBOS DE CONCRETO LTDA Executado(s): CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI representado(a) por LUZIA DE ANDRADE SANCHES DECISÃO 1. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial via SNGB, uma vez que o sistema foi possuía a finalidade pretendida pela parte. A propósito: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB). FINALIDADE DO SISTEMA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de uso do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução Nº 483/2022, para fins de localização de bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do SNGB, plataforma tecnológica do CNJ, para realizar pesquisa patrimonial visando à localização de bens do executado na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. O SNGB, instituído pelo CNJ, visa à gestão de bens já judicializados, ou seja, que estão sob a guarda do Poder Judiciário. Ele não é uma ferramenta de pesquisa patrimonial, mas de controle e movimentação de bens conhecidos e vinculados a processos judiciais. O sistema não realiza buscas em bases de dados externas para localizar bens ou ativos desconhecidos. Portanto, o uso do SNGB para pesquisa patrimonial, como requerido pela agravante, seria ineficaz e desnecessário. Existem outras ferramentas mais adequadas para a localização de bens, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que já foram, inclusive, utilizadas no processo, sem sucesso. O ônus primário de indicar bens passíveis de penhora cabe à parte exequente, conforme o art. 829, § 2º, do CPC. A atuação do Juízo na busca de bens deve ser subsidiária e ocorrer após o esgotamento de diligências pela parte interessada. Diante da inutilidade e ineficácia do SNGB para a finalidade pretendida, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo desprovido. Tese de julgamento: o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), instituído pelo CNJ, destina-se à gestão de bens judicializados, não sendo ferramenta adequada para a realização de pesquisas patrimoniais visando à localização de bens desconhecidos. O ônus de indicar bens à penhora é da parte exequente, sendo a atuação do Juízo subsidiária, após esgotadas as diligências pela parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 8º e art. 829, § 2º; Resolução CNJ nº 483/2022. (TRT-6 - AP: 00017877020115060201, Relator.: IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO, Primeira Turma - Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento) Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Estado Do Paraná x Maria Cristina Hein Lacerda

ID: 310420661

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010124-24.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA HEIN LACERDA

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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ALESSANDRO SIMPLÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010124-24.2014.8.16.0004 Processo: 0010124-24.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$49.051,58 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): MARIA CRISTINA HEIN LACERDA (RG: 11106030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.039.759-15) Avenida Iguaçu, 1835 Apto 22 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-190 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Unimetal Fabricação De Corrimões, Puxadores E Complementos Para Móveis Ltda x Jb Pescados Ltda

ID: 322650694

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010124-50.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMETAL FABRICAçãO DE CORRIMõES, PUXADORES E COMPLEMENTOS PARA MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

JB PESCADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010124-50.2025.8.16.0194 Processo: 0010124-50.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.505,80 Autor(s): UNIMETAL FABRICAÇÃO DE CORRIMÕES, PUXADORES E COMPLEMENTOS PARA MÓVEIS LTDA Réu(s): JB PESCADOS LTDA Preenchidos os requisitos essenciais do art. 319, NPC, recebo a petição inicial. Determino a Serventia, que em contato com o Núcleo de Conciliação, requeira a inclusão em pauta para a realização de audiência de conciliação ou mediação (art. 334, NCPC). Uma vez isso, certifique-se nos autos a data designada, com expedição célere de carta de citação do réu, observando a Escrivania os prazos e procedimentos prescritos no art. 334 do NCPC, para comparecer à audiência designada. O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou mediação ou, da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, NCPC). Ficam cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará na aplicação das penas previstas no art. 334, §8º. No caso da parte ré manifestar desinteresse na autocomposição, incluindo todos os litisconsortes, em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e tendo a parte autora, dentre os pedidos dispostos na petição inicial, também manifestado desinteresse na autocomposição, proceda a Serventia, sem necessidade de encaminhar os autos a conclusão, o contato com o Núcleo de Conciliação para que a audiência seja retirada de pauta, com correspondente certidão nos autos (art. 334, §4º, I). Nesse último caso, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do referido pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II). Caso a parte ré manifeste desinteresse na autocomposição, porém, a autora manifeste interesse, ou vice e versa, a audiência de conciliação deve ser mantida, não havendo necessidade de nova conclusão dos autos para esta análise, devendo o cartório encaminhar os autos para a conciliação. Após o decurso do prazo de que trata o art. 334, §5º, leia-se, não manifestado desinteresse na autocomposição pela parte ré, remetam-se os autos ao Núcleo de modo a aguardar a realização da audiência designada. Protocolada a contestação, e tendo sido alegada qualquer matéria prevista nos arts. 350 e 351, do NCPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de trinta (30) dias, nos termos do art. 352, do NCPC. Após apresentada a impugnação, ou não sendo o caso do item 8, ou esgotado o prazo para tanto, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Paulo Medeiros x Banco Bmg Sa

ID: 310983645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010124-89.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010124-89.2024.8.16.0160 Processo: 0010124-89.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): PAULO MEDEIROS Réu(s): BANCO BMG SA 1. Trata-se de Ação Declaratória c/c danos morais ajuizada por PAULO MEDEIROS em face de BANCO BMG S.A, todos qualificados nos autos. 2. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova O art. 373, §1º, do CPC, estabelece hipóteses que autorizam o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto em seu caput, isto é, a inversão do ônus da prova, da qual também dispõe o artigo 6º, VIII, do CDC. A referida distribuição trata-se de regra de procedimento, e não de julgamento, eis que, conforme depreende-se do art. 357, III, do CPC, sua distribuição deve ser realizada em momento anterior à sentença. Assim, cabe ao Magistrado, antes da prolação da sentença, decretar ou não a necessidade da inversão do ônus da prova, a fim de que as partes tenham ciência da forma que deverão manejar sua atividade probatória. Insta salientar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. As instituições bancárias estão acobertadas pelos deveres impostos pela Lei 8.078/90, estando enquadradas na qualidade de fornecedor de serviços, conforme se nota do § 2° do artigo 3° da referida lei: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relação trabalhista.” Sobre o tema, ressalto a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse diapasão, superada se encontra qualquer discussão acerca da incidência ou não da Lei 8.078/90, sendo certo que esta tem aplicação cogente no caso em tela. Uma vez reconhecida a relação de consumo, necessário ponderar a possibilidade de inversão do ônus probatório. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Deste modo, diante dos fatos e documentos já acostados aos autos, entendo que a parte autora é hipossuficiente frente a parte ré, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Considerando a inversão do ônus probatório, evitando futura suscitação de nulidade, reabro prazo de 15 dias para que as partes indiquem se possuem outras provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 4. Voltem conclusos para saneamento do feito, ocasião em que serão analisadas as preliminares alegadas. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta H

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Processo nº 0010124-15.2025.8.16.0044

ID: 291372572

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0010124-15.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC GIBIM DIONIZIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3…

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Condomínio Edifício Igloo Curitiba x Igloo Av Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292616638

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010124-55.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IGLOO CURITIBA

Polo Passivo:

IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS BUENO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BUENO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE REDDIN WERKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WIULLER CARLOS DA SILVA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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