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Gabriely Andrade De Souza Representado(A) Por Rosilene Andrade x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 332247291

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010136-60.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY ANDRADE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR ROSILENE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KARIN KASSMAYER

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MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010136-60.2023.8.16.0024 Recurso: 0010136-60.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010136-60.2023.8.16.0024 Recurso: 0010136-60.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): GABRIELY ANDRADE DE SOUZA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - GABRIELY ANDRADE DE SOUZA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.” O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR72

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Alan Jones Sales Domingos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280500539

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010136-22.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN JONES SALES DOMINGOS MAGDA HORIKAWA SALES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIELA SIMONELLI SILVA

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VICTOR HUGO FANTIN BITANCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010136-22.2025.8.16.0014 Processo: 0010136-22.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALAN JONES SALES DOMINGOS MAGDA HORIKAWA SALES Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Quanto ao mérito. A parte autora contratou serviço da ré que consistia em transportá-la, por via aérea, de Salvador a Londrina, via Belo Horizonte e São Paulo, no dia 02 de dezembro de 2024, com saída às 14:00h e chegada prevista para as 00:20h do dia seguinte. O transporte foi feito, mas a parte autora chegou ao destino cerca de dezoito horas e meia após o previsto (o voo Salvador/Belo Horizonte sofreu um desvio e necessitou pousar em Barreirinhas. Assim, a parte autora deslocou-se por via terrestre até Brasília e depois embarcou nos voos Brasília/São Paulo/Londrina no dia seguinte, chegando no seu destino final por volta das 18:55h do dia 03 de dezembro de 2024). A ré, portanto, não cumpriu o horário previsto, devendo responder por perdas e danos nos termos do artigo 737 do Código Civil, que se aplica ao caso dos autos em consonância com as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, em sua defesa, alega a ocorrência de força maior, qual seja, a necessidade de manutenção extraordinária em sua aeronave, e por isso pede seja excluída sua responsabilidade. Ocorre que manutenção em sua própria aeronave não é força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil. Assim, deve a ré indenizar os danos sofridos pela parte autora em decorrência do serviço prestado de forma defeituosa. Quanto aos danos morais. Um passageiro que não chega a seu destino no horário previsto, mas cerca de dezoito horas e meia depois, se incomoda e se angustia – especialmente ao ter que realizar parte do trajeto por via terrestre. Quanto ao valor da indenização, alguns aspectos devem ser considerados. Não há prova de nenhum outro tipo de constrangimento causado pela ré (atendimento deficiente, ausência de informações, pernoite inadequado, descaso, etc. - fila é natural nestas circunstâncias) ou pelo atraso em si (perda de compromisso, etc.). Note-se que embora a parte autora alegue que foi obrigada a adquirir passagens de ônibus e bilhetes aéreos às suas expensas, não há nada nos autos que comprove referida alegação. Pelo contrário. Os prints do mov. 28.1, fls. 09, comprovam que a parte ré realocou os autores em novos voos operados por companhia aérea congênere. Assim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora à taxa legal do artigo 406 d0o Código Civil, contados da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 23 de maio de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Danilo De Oliveira Silva

ID: 323955375

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010136-13.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DANILO DE OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Justo Eliecer Mena Cataldo x Rebeca De Souza Carvalho

ID: 262559575

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010136-27.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUSTO ELIECER MENA CATALDO

Polo Passivo:

REBECA DE SOUZA CARVALHO

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar…

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Hatsuko Nakayama x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 308798075

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010136-44.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HATSUKO NAKAYAMA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

ROGERIO VIEIRA

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FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Kolling Servicos De Cobrancas Ltda. x Maria Aparecida Bonfim

ID: 259699277

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010136-71.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BONFIM

Conclusão

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA MACHADO

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RODRIGO VENTURA DURÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0010136-71.2025.8.16.0030 Processo: 0010136-71.2025.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.631,51 Exequente(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. Executado(s): MARIA APARECIDA BONFIM 1. Cite-se para pagamento da dívida em três dias (artigo 829, do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. 1.1. Retornando o AR por deficiência de endereço, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. 2. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no prazo de quinze dias, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, sendo que, independente de análise deste juízo acerca do deferimento da proposta, deverá realizar o pagamento das parcelas no dia do mês subsequente ao depósito inicial. Advirta a parte executada que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes, prosseguimento do processo, imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, do Código de Processo Civil). 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, defiro, desde já, o bloqueio de valores junto ao Sistema Sisbajud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Lavre-se minuta. 3.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias. 3.2. Sendo a resposta do Sistema sisbajud positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada à este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema Sisbajud priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 3.3. Realizada a transferência, intimar a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.4. Oferecida manifestação, nos moldes do artigo supracitado, encaminhe o processo concluso para decisão. 3.5. Não oferecida manifestação, designe-se audiência de conciliação (artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais) e intime-se as partes, advertindo-as que é este o momento para a parte devedora, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 4. Acaso não haja juntada de resposta do sistema Sisbajud ou esta foi negativa, deve a Secretaria certificar no feito e proceder a busca junto ao Sistema Renajud de eventuais veículos em nome da parte executada. 4.1. Sendo positiva a resposta do Sistema Renajud, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indicar o paradeiro do bem para fins de penhora, sob pena de desconstituição do gravame e extinção do processo (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 4.2 Apresentado endereço, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo ao depositário público. 4.3. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação (artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais) e intime-se as partes, advertindo-as que é este o momento para a parte devedora, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 5. Sendo infrutíferas as diligência dos itens 3 e 4, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir com o feito, de forma objetiva, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

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Denner Frantiesco Andrade Dos Santos x John Lenon Carvalho Valoto e outros

ID: 312203577

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010136-83.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FRANTIESCO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOHN LENON CARVALHO VALOTO JOHN VEICULOS LTDA LEONARDO PAIXãO DOS SANTOS L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SOSTER PELISSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DESPACHO Processo: 0010136-83.2020.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$41.019,00 Exequente(s): Denner Frantiesco Andrade dos Santos Executado(s): JOHN VEICULOS LTDA John Lenon Carvalho Valoto L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS representado(a) por LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS 1. Dispõe o Enunciado n.º 116, do FONAJE: “ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e nomeação de advogado dativo, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias, determino que seja intimado o executado JOHN LENON CARVALHO VALOTO para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento do benefício pretendido, apresente dentre os documentos relacionados abaixo os que ainda não tenham sido apresentados nos autos: a) cópia de sua(s) carteira(s) de trabalho; b) cópia de seu(s) último(s) comprovante(s) de salário, se empregado(s), ou do(s) último(s) comprovante(s) de recebimento de benefício previdenciário, se aposentado(s) ou pensionista(s); c) cópia de sua(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda ou prova de que não a(s) apresentou(aram); d) declaração(ões) de próprio punho declarando não possuir(írem) veículos e/ou bens imóveis, ou relacionando-os caso os possua(m). 3. A prova de que não apresentou(ram) declaração de imposto de renda poderá ser obtida no seguinte endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Justo Eliecer Mena Cataldo x Rebeca De Souza Carvalho

ID: 321323452

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010136-27.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSTO ELIECER MENA CATALDO

Polo Passivo:

REBECA DE SOUZA CARVALHO

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010136-27.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): JUSTO ELIECER MENA CATALDO Executado(s): REBECA DE SOUZA CARVALHO Página . de . 1. Oficie-se a JUCEPAR solicitando a cópia do contrato social e alterações da empresa ESPETADOS BAR E RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.662.972/0001-47, de modo a confirmar se a proprietária é a executada ou pessoa homônima. 1.1. Com a resposta, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, manifestando também a respeito da possível falta de utilidade da constrição, eis que a empresa está inapta perante a Receita Federal desde o ano de 2021. 2. Deixo, por ora, de analisar o pedido de aplicação de medida executiva atípica, em obediência ao comando de suspensão do Superior Tribunal de Justiça, sendo que não há elemento de urgência no caso: Tema Repetitivo 1137 Questão submetida a julgamento Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Registro que, embora o STF (ADI 5.941) tenha analisado a questão da constitucionalidade, ainda não houve julgamento ou levantamento da suspensão pelo STJ. Oportunamente, superada a suspensão ou definida a tese pelo STJ, poderá a parte exequente reiterar ou adequar seu pedido. Int. Dil. nec. Londrina, 08 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Mega-X Alumínios Ltda x Município De Cambé/Pr

ID: 307545834

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010136-32.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEGA-X ALUMíNIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

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ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA PORTUGAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010136-32.2021.8.16.0056 Recurso: 0010136-32.2021.8.16.0056 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ISS/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010136-32.2021.8.16.0056 Recurso: 0010136-32.2021.8.16.0056 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente(s): MEGA-X ALUMÍNIOS LTDA Requerido(s): Município de Cambé/PR I - Mega-X Alumínios Ltda. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Arguiu a repercussão geral da questão constitucional e apontou violação aos arts. 153, inciso IV e § 3º, inciso II, 155, inciso II e § 2º, incisos I e IX, alínea ‘b’ e 156, inciso III da CF/88, por entender, em síntese, que “(...) a própria jurisprudência do Tribunal já afastou a incidência do imposto municipal sobre item expressamente contemplado na lista de serviços tributáveis da Lei Complementar n. 116/2003. Dessa maneira, levando-se em consideração as decisões já perfilhadas pela Suprema Corte e os critérios por ela definidos, tudo leva a crer que também será afastada a incidência do ISS sobre o subitem 14.05, tal como ora defendido” (fls. 14-15). Houve o sobrestamento do recurso ao mov. 13.1 em razão do Tema 816 do STF. Ao mov. 20.1, foi certificado o levantamento do referido sobrestamento. II - Pois bem. No julgamento do RE 882461 (Tema 816/STF) foi fixada a seguinte tese: “1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário”. Confira-se a ementa do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 816. Direito tributário. ISS. Subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do imposto na industrialização por encomenda. Materiais fornecidos pelo contratante. Etapa intermediária de ciclo produtivo de mercadoria. Impossibilidade. Fixação do limite de 20% do valor do débito tributário como teto da multa moratória. 1. A solução da controvérsia quanto à incidência do ISS, nos termos do subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03, na industrialização por encomenda realizada em materiais fornecidos pelo contratante, passa pela identificação do papel que essa atividade tem na cadeia econômica. Se o objeto retorna à circulação ou à industrialização após a industrialização por encomenda, essa atividade representa apenas uma fase do ciclo econômico da encomendante, não estando, portanto, sujeita ao ISS. 2. As multas tributárias moratórias decorrem do simples atraso no pagamento do tributo. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adota-se o patamar de 20% do valor do débito tributário como teto da multa moratória. 3. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 816: “1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário”. 4. Recurso extraordinário provido. 5. Modulação dos efeitos da decisão nos termos da ata de julgamento.” (RE 882461, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Na decisão recorrida constou: “Com o advento da Lei Complementar 116/2003, de acordo com o item 14.5 da lista de serviços, há previsão de que incide ISS nos serviços de: "restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, e congêneres de objetos quaisquer". Ou seja, resta disciplinada a atividade da recorrente de beneficiamento de material de alumínio – ainda que realizada por encomenda de terceiros, como mera etapa do processo produtivo, está sujeita à tributação por ISS, porquanto assume natureza preponderante de prestação de serviço, e não de obrigação de dar. (...) considerando a previsão expressa de incidência do ISS sobre as atividades da agravante na Lista Anexa à Lei Complementar n. º 116/2003 e a existência de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da higidez da exação em casos análogos ao que ora se apresenta, não há fundamento para a reforma da decisão proferida em primeiro grau”. (AC – mov. 27.1). III - Assim, em razão da aparente dissidência do julgamento impugnado com as diretrizes impostas pela Corte Suprema sobre o tema, determino o encaminhamento dos autos à Câmara Cível para avaliar a necessidade de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC e art. 373 do RITJPR. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Rubielly Rodrigues Dominico

ID: 323608969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010136-68.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

RUBIELLY RODRIGUES DOMINICO

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010136-68.2025.8.16.0031 Processo: 0010136-68.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.493,01 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu(s): Rubielly Rodrigues Dominico DECISÃO 1 – Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com pedido de liminar, ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS AS em face de RUBIELLY RODRIGUES DOMINICO. A parte requerente pleiteou pela concessão de liminar de busca e apreensão do veículo RENAULT/SYMBOL EXPRESSION HI-FLEX, cor cinza, ano 2012, placa ISW4B40, chassi nº 8A1LBMC25CL147154. É o relatório. 2 – Atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, assim como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário. Nos termos dos arts. 3° c/c 2°, § 2°, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do próprio destinatário. Assim, o diploma legal não exige que a notificação seja efetivamente recebida pelo devedor para que a liminar de busca e apreensão possa ser deferida, bastando a comprovação de que a notificação foi encaminhada para o endereço do devedor, previsto no contrato. Ademais, de acordo com a tese aprovada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". No caso dos autos, o credor fiduciário comprovou ter constituído o devedor em mora por remessa de notificação extrajudicial pela via postal encaminhada ao endereço constante do contrato (evento 1.6), conforme aviso de recebimento de evento 1.7. Diante disso, considerando que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço informado quando da realização do contrato, concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial. 3 – Intime-se a parte autora para que recolha as despesas processuais do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1 – Expeça-se a restrição de circulação do bem no sistema Renajud. 3.2 – Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. 4 – Feita a citação e executada a liminar, a parte requerida poderá: a) pagar integralmente a dívida no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 85, § 2º, NCPC), sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento; b) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, modificado pela Lei n. 10.931 de 02.08.2004. Caso o devedor fiduciante não pague integralmente o débito ou conteste o pedido, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, intime-se o requerente para que cumpra o disposto no art. 4º ou 5º do Decreto-Lei n. 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Desde logo, autorizo a requisição de força policial, caso seja necessário para o cumprimento do mandado, e assim for certificado pelo Oficial de Justiça, com fulcro nos arts. 360, inciso III, 536, § 2º, e 782, § 2º, todos do CPC. Em caso de necessidade de arrombamento, o mandado deverá ser cumprido por dois Oficiais de Justiça (art. 536, § 2º, do CPC). 6 – Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça já que não configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 189 do Código de Processo Civil (TJSP,Agravo de Instrumento 2109463-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). 7 - Deixo de conhecer do pedido de transferência de multas, haja vista a natureza jurídica da presente demanda (busca e apreensão), rito específico (DL 911/69), e a ausência de participação do DETRAN/PR e Fazenda no presente feito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DEVEDOR FIDUCIANTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Constatada a celebração de contrato de alienação fiduciária entre os contendores, inadmissível a pretensão da instituição financeira de transposição da obrigação de pagar valores de natureza tributária e administrativa ao devedor fiduciante, caso inexista nos autos notícia de participação da Fazenda Pública credora ou do DETRAN/DF. 2. Recurso desprovido.(Processo nº 07210008220198070000 (1223255), 8ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro. j. 11.12.2019, DJe 14.01.2020). 8 - A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 9 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

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