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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonardo Perucci Cuba Fernandes

ID: 262230447

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010150-31.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONARDO PERUCCI CUBA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

NATHALIA RONCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - Celular: (44) 3472-2798 - E-mail: mar-12vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010150-31.2024.8.16.0017 Processo: 0010150-31.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LAYLA BIANCA FIDELIS Réu(s): LEONARDO PERUCCI CUBA FERNANDES 1. Citado, o réu apresentou resposta à acusação (seq. nº 147.1), na qual se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito da causa posteriormente. 2. Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo o dia 16/09/2025, às 14h00min., para a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima, duas testemunhas arroladas em comum pela Acusação e Defesa (Maxine e Fernando) e o interrogatório do réu. Isso porque, não obstante a pretensão da Defesa, entendo que a questão trazida pela Defesa se confunde com o mérito a ser apreciado pelo Juízo no momento da sentença, daí que o exame da veracidade, ou não, da imputação narrada na denúncia depende da análise conjunta da prova documental e oral a ser veiculada nos autos, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. 3. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação(ões) pessoal(is) no endereço indicado pelo acusado (seqs. nºs 136.1/136.2), devendo ser(em) intimado(s) para comparecer(em) ao Fórum para a realização na forma presencial. 4. Oportunamente, intime-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado(a), e caso não tenha advogado(a) constituído(a), nos termos do artigo 27, da Lei nº 11.340/2006, nomeio a Dra. Lorenna Roberta Barbosa Castro, inscrita na OAB/PR nº 90.764, Orientadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais advogados(as) integrantes do aludido Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, que deverão ser intimados(as) para o presente ato. 5. Sem prejuízo, indefiro o pedido de apresentação do rol de testemunha posteriormente (seq. nº 147.1), ante a ocorrência de preclusão, com base no artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Inclusive, é o entendimento assentado pela Corte Superior: “O direito à prova não é absoluto; limita-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público e, na resposta à acusação, para a defesa” (Precedente: STJ, HC 446083-SP, Schietti) (grifei). 6. Finalmente, considerando o contido no Ofício Circular nº 003/2023-GP, que trata das diretrizes no tratamento de informações em processos relativos à Lei nº 11.340/06, à Secretaria para elevar o nível de sigilo dos autos para "nível médio", com urgência. 7. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 8. Diligências necessárias. Maringá, 25 de abril de 2025. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Itália Comércio De Colchões Ltda.

ID: 309797040

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010150-65.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ITáLIA COMéRCIO DE COLCHõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Município De Maringá/Pr x Itália Comércio De Colchões Ltda.

ID: 255859861

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010150-65.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ITáLIA COMéRCIO DE COLCHõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Helena Bessani Corcette x Irmandade Santa Casa De Misericordia De Maringa

ID: 280813211

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010150-94.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA BESSANI CORCETTE

Polo Passivo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA

Conclusão

Advogados:

GENESIO AUGUSTO CORCETTE

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Processo 0010150-94.2025.8.16.0017 1- A autora apresentou tempestivos embargos de declaração (seq. 13.1) da decisão de seq. 7.1, tendo alegado, em síntese, haver omissão em razão da ausência de ma…

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Município De Umuarama/Pr x Jonathan Matias Da Silva e outros

ID: 262237035

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010150-82.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

JONATHAN MATIAS DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010150-82.2023.8.16.0173 Recurso: 0010150-82.2023.8.16.0173 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010150-82.2023.8.16.0173 Recurso: 0010150-82.2023.8.16.0173 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Consulta Requerente(s): Município de Umuarama/PR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Jonathan Matias da Silva Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Umuarama/PR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Alega o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 128, § 5º, inciso II, alínea “a”, 196, 198, todos da Constituição Federal da República, bem como ao Tema 793/STF. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contexto fático em questão não é hipótese contemplada no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, a questão diz respeito ao fornecimento de insumos e não se enquadra na definição de medicamentos como traz a previsão expressa do referido Tema, visto que sua aplicabilidade se estende exclusivamente a medicamentos, e não a insumos ou dispositivos médicos, senão vejamos: [...] TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS [...] (destaquei) Razão pela qual, afasto a aplicação do Tema 1.234/STF. Em relação a suposta ofensa ao Tema 793/STF, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 855.178, decidiu pela existência de repercussão geral do tema: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.”. Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”. E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei. No mesmo sentido, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: [...] o Juiz Estadual deveria abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico à questão levada à julgamento, motivo pelo qual o processo deveria prosseguir perante está jurisdição até deliberação posterior. Desse modo, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178, conclui-se que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado está de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte no Tema 793. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Banco Do Itaú S/A e outros x Banco Do Itaú S/A e outros

ID: 298511863

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010150-37.2010.8.16.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ITAú S/A DALSE DE AZEVEDO JUNG

Polo Passivo:

BANCO DO ITAú S/A DALSE DE AZEVEDO JUNG

Conclusão

Advogados:

SERGIO URUBATAO FERNANDES MEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA

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CLAUDIO DEMITROV

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010150-37.2010.8.16.0012 Recurso: 0010150-37.2010.8.16.0012 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010150-37.2010.8.16.0012 Recurso: 0010150-37.2010.8.16.0012 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): BANCO DO ITAÚ S/A DALSE DE AZEVEDO JUNG Recorrido(s): DALSE DE AZEVEDO JUNG BANCO DO ITAÚ S/A Vistos. Quanto ao recurso da casa bancária, por se tratar de Recurso Inominado advindo de ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, deve ser mantido o sobrestamento, uma vez que inalterada a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão sobre valores não bloqueados do Plano Collor I está afetada sobre o Tema nº 265, leading case Recurso Extraordinário nº 591.797. Bem como, a discussão sobre valores bloqueados do Plano Collor I está afetada sobre o Tema nº 284, leading case Recurso Extraordinário nº 631.363. No Recurso Extraordinário nº 632.212, fora proferida decisão no seguinte sentido: “Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa a solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os Juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, diante dos argumentos apresentados na presente petição, o prazo estabelecido anteriormente não foi suficiente para atender todas as providências operacionais necessárias para se alcançar número significativo de poupadores. Nesses termos, homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação da Presidência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da determinação. Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator” Esta decisão foi comunicada oficialmente pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, no expediente SEI 0034178-98.2020.8.16.6000. Com efeito, restou deliberado pelo Excelentíssimo Senhor Min. Gilmar Mendes apenas o prosseguimento com execução e cumprimento das sentenças com trânsito em julgado referente aos Planos Collor. Permanece válida, então, a determinação de suspensão daqueles feitos ainda pendentes de julgamento em sede recursal, do que é exemplo o presente feito. Desta sorte, em razão de decisão proferida nos autos de Recurso Extraordinário n.º 591.797 e 626.307, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 26/08/2010, que determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, excluindo-se as ações em sede executiva (decorrente de sentença transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória, bem como por força da determinação de suspensão do Excelentíssimo Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos de Agravo de Instrumento nº 754745, em 01/09 /2010, determinou a suspensão de qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se as ações em sede de execução, devem os autos, em cumprimento às referidas determinações de suspensão, permanecerem suspensos até ulterior manifestação do Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento, registra-se anotação quanto ao Tema nº 265 do STF, considerando a possibilidade de anotação de somente um tema via sistema. Portanto, o determina-se o sobrestamento do presente feito até ulterior determinação em contrário da Corte Suprema. Não obstante, tendo em vista o recurso da parte autora, que trata de questão processual de possível e necessário conhecimento, volte em seguida concluso apenas o recurso autoral, com nova e diversa autuação/distribuição, para análise pela Turma Recursal. Curitiba, data da assinatura digital Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Rodrigo Ribeiro x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 292983134

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010150-40.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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REGEANE BRANSIN QUETES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Município De Campo Mourão/Pr x Maria Rita Silva Da Cruz

ID: 300505384

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010150-10.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

MARIA RITA SILVA DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LOPES

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RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010150-10.2021.8.16.0058 Processo: 0010150-10.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.702,24 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MARIA RITA SILVA DA CRUZ MARIA RITA SILVA DA CRUZ 1. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud. 1.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 1.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo: a. se manifestar, no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. opor embargos, no prazo de 30 dias, para os fins do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Ainda, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 1.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 2. Se não efetuado o bloqueio ou o bloqueio for parcial, e havendo requerimento, defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud: 2.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 2.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5 dias. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 2.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 2.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 3. Infrutíferas as medidas anteriores, e havendo requerimento, defiro a pesquisa de bens via Infojud, devendo o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico, requisitando-se as declarações dos últimos três anos. 3.1 Na hipótese de a pesquisa de bens apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão. 4. Com o resultado, diga o exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f-052

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Josiane Justo De Souza Lima Ribas Alves x Adult Empire, Inc e outros

ID: 279761604

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010150-45.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE JUSTO DE SOUZA LIMA RIBAS ALVES

Polo Passivo:

ADULT EMPIRE, INC DMCA NOW LLC - XHAMSTER GAMELINK HOTMOVIES.COM IAFD PREMIUM STREAMING

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRO DE SOUZA LIMA

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SAMANTHA ZEFERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010150-45.2025.8.16.0001 Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer Decorrente de Direito de Imagem ajuizada por JOSIANE JUSTO DE SOUZA LIMA RIBAS ALVES em face de IAFD PREMIUM STREAMING, ADULT EMPIRE INC., HOTMOVIES.COM, GAMELINK e DMCA NOW LLC ( xHamster). A Autora relata que nos anos de 2001 a 2002 atuou em vinte e dois filmes de conteúdo adulto sob o pseudônimo “Josy Nunes”, que à época eram gravados em fitas cassete e distribuídos e comercializados em locadoras pelas distribuidoras sexxxy, LGI Distribution, Playsexx, Video Team, Panteras, Third World Media e Forplay. Ocorre que a Requerente constatou que suas filmagens estão sendo distribuídas e comercializadas nas plataformas das Requeridas, sem qualquer autorização. De posse disso, a Requerente pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinada às Rés a cessação da comercialização e divulgação da sua imagem. Ao final, pede a confirmação da tutela provisória e a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e por reprodução fraudulenta de sua imagem. DECIDO. Defiro à Requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A fim de preservar a intimidade da Autora, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, na forma do artigo 189, inciso III do CPC. Anote-se. No presente caso, verifica-se que a Requerente atuou em filmes adultos, figurando na posição de executante/intérprete nas obras. Prescreve o artigo 81 da Lei n. 9.610/98 que: “A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.”. Ademais, nos termos do artigo 90, § 1° do mesmo diploma legal: “Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.”. Há necessidade, portanto, de a Autora esclarecer quais os termos das contratações firmadas para a produção dos filmes, pois, em princípio, salvo se houve disposição contratual em contrário, a autorização para a reprodução das obras com fins econômicos seria das produtoras dos filmes. Isto posto, determino a intimação da Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os termos avençados com as produtoras das obras, apresentando, se houver, cópias dos contratos, a fim de colaborar para a análise do pedido de tutela de urgência e melhor instruir o processo. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. A Curitiba, datado digitalmente. Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Eugenio Stechechen x Ivo Stechechen e outros

ID: 281785419

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010150-55.2018.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO STECHECHEN

Polo Passivo:

IVO STECHECHEN MARLI APARECIDA CASTILHO,

Conclusão

Advogados:

NORMASIRES JOANILGO LEITE

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LUIS MARCELO SCHNEIDER

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CLAUDIA ADRIANE KORNALEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010150-55.2018.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): EUGENIO STECHECHEN Réu(s): IVO STECHECHEN MARLI APARECIDA CASTILHO, Vistos... 1 - Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por EUGENIO STECHECHEN em face de IVO STECHECHEN e MARLI APARECIDA CASTILHO STECHECHEN. Objeto: imóvel de matrícula nº 15.040 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de União da Vitória/PR. Confrontantes: José Celso de Oliveira, José Tiago Stechechen e Graciano Ribeiro Alves (mov. 109.1). Esposas: Sirlei Aparecida dos Santos, Kelly Fernanda Perreira dos Santos e Lindalva de Oliveira (mov. 143.1). Recebida a inicial no mov. 56.1. O demandado Ivo Stechechen compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação no mov. 64.2. A demandada Marli Aparecida Castilho Stechechen compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação no mov. 64.5. Réplica no mov. 75.1. Manifestaram desinteresse na presente ação: o Ministério Público (mov. 125.1), a União (mov. 130.1) e o Estado do Paraná (mov. 142.1). O Município de General Carneiro informou que o imóvel em questão possui débitos de natureza tributária (mov. 131). Matrícula e memorial descritivo no mov. 135.2. A decisão de mov. 137.1 deferiu o pedido de gratuidade da justiça à ré Marli Aparecida Castilho. Certidões possessórias em nome das partes, expedidas pelo Cartório Distribuidor, juntadas no mov. 157.1. Os confrontantes Lindalva de Oliveira e seu marido Graciano Ribeiro Alves foram citados no mov. 163.1. A decisão de mov. 261.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Certidões de inexistência de bens imóveis em nome do autor junto aos 1º e 2º CRIs desta Comarca nos movs. 299.2 e 299.3. O confrontante José Tiago Stechechen foi citado por AR no mov. 329.1. Vieram conclusos para análise do pedido do autor (mov. 359.1). A parte autora informou que José Celso não é mais confrontante sim Osneri de Jesus de Paula, e apresentou declaração com firma reconhecida de concordância com a presente ação de usucapião do novo confrontante (mov. 400). Instadas a indicarem as provas pretendidas, as partes se manifestaram em movs. 407, 409 e 410. Os autos vieram conclusos. RELATADOS, DECIDO. 2 - A fim de preparar os autos para organização, verifico que resta pendente a citação do confrontante José Celso de Oliveira e sua esposa. 3 - A substituição de confrontante indicada em mov. 400 se refere ao confrontante José Tiago Stechechen e sua esposa, os quais já haviam sido citados. 4 - Assim, intime-se a parte autora para indicar o endereço de citação do confrontante José Celso de Oliveira. Após, cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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