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Jenny Brito Amorim x Maria Da Conceição Prates e outros

ID: 256237245

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010160-34.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENNY BRITO AMORIM

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PRATES MATIAS ANTONIO PIRES

Conclusão

Advogados:

JULIANA TAVARES MORI

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FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN

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GIOVANNA CATENACI GUSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010160-34.2021.8.16.0194 I. As partes requeridas, Matias MATIAS ANTÔNIO PIRES e MARIA DA CONCEIÇÃO PRATES, requereram a suspensão o feito até o julgamento da ação penal interposta pela parte autora em face dos réus. (ref. 87.1). Na sequência, a autora informou que os autos sob nº 0001158-42.2022.8.16.0182 em trâmite perante o 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba teve julgamento procedente da ação (ref. 93.2). Os requeridos, por sua vez, alegaram que não houve o trânsito em julgado da ação penal, não sendo, portanto, definitiva. II. Cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é independente da criminal, não precisando, em regra, que haja apuração dos fatos no âmbito penal para que a parte possa exercer sua pretensão indenizatória. Veja-se que a elucidação da autoria de supostos fatos criminosos em apuração na esfera criminal, por si só, não tem o condão de caracterizar prejudicialidade externa. Nos termos do art. 935 do Código Civil: “ A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. De outro vértice, a suspensão por prejudicialidade – quando justificada – não pode ultrapassar o prazo de um ano (CPC; 313, § 4°). III. Indefiro, portanto, o pedido de ref. 87.1. IV. Por fim, insira no campo “saneador” e tornem. V. Intime-se. Diligencie-se Curitiba, 04 de abril de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 0010160-96.2025.8.16.0031

ID: 297826769

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0010160-96.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIR JOSE DA ROSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: gua-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010160-96.2025.8.16.0031 Processo: 0010160-96.2025.8.16.0031 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ ROSELI GALVÃO Flagranteado(s): ADIR JOSE DA ROSA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Adir José da Rosa, pela suposta prática dos tipos penais previstos no o artigo 147, c/c § 1º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/2006 e artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, em face de Roseli Galvão. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 11/06/2025 e comunicado a este Juízo no prazo de 24h, conforme ofício de seq. 1.1. A vítima formulou pedido de medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da Penha, pedido esse autuado em apenso (autos n.º 0010161-81.2025.8.16.0031). Instado a se manifestar sobre o APF, o Ministério Público pugnou pela sua homologação e pela concessão de liberdade provisória, conforme Parecer de seq. 15.2; na mesma oportunidade apresentou denúncia. É o que importa relatar. Passo a decidir. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal (CPP), ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Embora tais providências devam ser analisadas após a realização de audiência de custódia, excepcionalmente, faço-o nesta oportunidade, em razão da impossibilidade de realização da audiência de custódia na data de hoje e porque a conclusão do exame é pela concessão de liberdade provisória ao autuado. Em cumprimento aos ditames do dispositivo legal antes mencionado, entendo que não é caso de relaxamento da prisão, tendo em vista que o expediente atendeu a todas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do CPP, bem como aos requisitos do art. 5º, LXI a LXVI, da Constituição Federal. Com efeito, o autuado foi detido em situação de flagrante próprio (art. 302, II do CPP), tendo em vista que a prisão ocorreu logo após a prática do delito a ele atribuído, conforme B.O. de seq. 1.5; depoimento colhidos pela Autoridade Policial; e auto de exibição e apreensão de seq. 1.10. Assim, homologo o auto de prisão em flagrante. Por outro lado, não é o caso de determinação de prisão cautelar, tendo em vista que não estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, notadamente em razão do caráter subsidiário da segregação cautelar. Nesse contexto, reputo que a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, pleiteadas nos autos n.º 0010161-81.2025.8.16.0031, bastam para garantir (i) a ordem pública; (ii) o regular desenvolvimento da instrução criminal; e (iii) a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação. Ante o exposto, concedo ao autuado o benefício da liberdade provisória, mediante o compromisso de não se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem comunicar este Juízo o lugar onde poderá ser encontrado, além do cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha deferidas nos autos n.º 0010161-81.2025.8.16.0031. Expeça-se alvará de soltura – a ser cumprido após a citação do réu, se por outro motivo não deva permanecer preso. Por fim, recebo a denúncia, pois há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados ao denunciado. Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 401, § 1º do Código de Processo Penal (CPP), "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". Desse modo, ao arrolar testemunhas o acusado deverá indicar sua relevância, principalmente nos casos em que a testemunha residir em locais distantes desta Comarca, sob pena de indeferimento de sua oitiva. Caso a Defesa entenda necessário, defiro desde já a juntada de declarações por escrito das testemunhas meramente abonatórias. Cientifique-se o acusado de que, se a resposta não for exibida no prazo, será nomeado Defensor Dativo para fazê-lo. Façam-se as comunicações de praxe referentes ao recebimento da denúncia. Determino a imediata comunicação à vítima acerca da soltura do réu, considerando a concessão de liberdade, nos autos em epígrafe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto

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Claudia Patricia De Lima e outros x Marcos Roberto Antunes Pohl

ID: 319969486

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010160-39.2015.8.16.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA DE LIMA JOãO PEDRO MINIUK

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO ANTUNES POHL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA

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ANDERSON HENRIQUE BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010160-39.2015.8.16.0131 Processo: 0010160-39.2015.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$55.914,34 Exequente(s): CLAUDIA PATRICIA DE LIMA JOÃO PEDRO MINIUK representado(a) por CLAUDIA PATRICIA DE LIMA, RONALDO MINIUK Executado(s): MARCOS ROBERTO ANTUNES POHL Vistos, Compulsando detidamente os autos, denota-se que ao ev. 432.1 foi determinado o bloqueio de ativos financeiros do executado, medida que foi devidamente realizada conforme comprovante juntado ao ev. 439. O executado foi devidamente intimado acerca da penhora (ev. 440) e deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (ev. 443). Ao ev. 442, a parte exequente pleiteou a expedição de alvará de levantamento dos valores. Este juízo deferiu o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores constritos em favor do exequente ao ev. 445. Após (ev. 453.1) houve nova determinação de bloqueio de ativos do executado. Ao ev. 457.1, a parte exequente pleiteou o desbloqueio do montante de R$ 1.007,09 (um mil, sete reais e nove centavos) em favor do executado, por entender ser essencial para a sua subsistência. Por lado, ao ev. 463.1, a parte exequente pleiteou a manutenção da penhora, uma vez que não houve demonstração da natureza das verbas constritas. Este juízo, ao ev. 465.1, oportunizou o executado a comprovar a natureza das verbas constritas. O exequente, novamente, ao ev. 437.1, se opôs ao desbloqueio. Ao ev. 479.1, o executado se manifestou e argumentou que se trata de valores depositados em caderneta de poupança de motivo pelo qual é impenhorável. Decido. Compulsando as alegações e documentos juntados pelo executado, denota-se que o pedido de desbloqueio dos valores deve ser deferido. Isso porque, o posicionamento da jurisprudência é de que a penhora só se admite em relação à parcela de provimentos que excedam a 50 salários mínimos: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AJUDA DE CUSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Conforme dispõe o art. 833 do CPC/15, os vencimentos e as remunerações percebidos pelo devedor são impenhoráveis, podendo ser constritos, de forma parcial, apenas nos casos de pagamento de créditos de natureza alimentar e nos casos em que a importância mensal percebida exceda a 50 salários mínimos, hipótese diversa dos autos. A verba em questão, relativa a ajuda de custo, não foi excepcionada pelo art. 833 do CPC, devendo, portanto, ser resguardada de qualquer constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079751152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079751152 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Em continuidade, o Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de valores: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exposto, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados somente em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, como sabiamente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar uma interpretação extensiva do referido artigo, a fim de incluir em sua disposição de impenhorabilidade qualquer reserva que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, esteja em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, a fim de que se garanta o mínimo existencial e com isso, a dignidade humana do devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE REQUERIMENTO PELO COEXECUTADO E DETERMINOU A PENHORA DE TRINTA POR CENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DESTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ATINGIU DIRETAMENTE VERBA REFERENTE A PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, VALOR ÚNICO QUE CONSTAVA NA CONTA NO MOMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, ART. 833, IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088030-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.11.2024) Assim, as verbas penhoradas devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que seu bloqueio acarreta o sacrifício do sustento da pessoa executada e de seus dependentes. Ademais, não há que se discutir a origem ou destinação dos valores, eis que pouco importa a que título se encontram depositados, já que sua impenhorabilidade decorre da proteção ao mínimo existencial. Preclusa a presente decisão, desbloqueie-se os valores via Sistema SISBAJUD ou expeça-se alvará para levantamento dos valores pelo executado. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Jenny Brito Amorim x Maria Da Conceição Prates e outros

ID: 322093771

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010160-34.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENNY BRITO AMORIM

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO PRATES MATIAS ANTONIO PIRES

Conclusão

Advogados:

JULIANA TAVARES MORI

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FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN

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GIOVANNA CATENACI GUSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010160-34.2021.8.16.0194 I. Em que pese a conclusão para saneamento, estudando os autos, vislumbrei a necessidade da conversão do feito em diligência. Isto porque, na sistemática contemporânea, incumbe à parte adversa questionar a sinceridade do postulante à assistência judiciária ao se manifestar nos autos (CPC, art. 100). Vede que a autora Jenny pediu, na própria petição inicial (fls. 01 e 02 da referência 1.1), a concessão dos benefícios da justiça gratuita que foram deferidos na deliberação exarada initio litis (fl. 01 da ref. 11.1). Ocorre que os réus Matias e Maria defenderam a necessidade de revogação dos benefícios (fls. 04 e 05 da ref. 19.1), postulando também a assistência judiciária (fls. 02/03 da ref. 19.1) que, por conseguinte, foi impugnada pela autora (fls. 02 a 04 da ref. 32.1). Constata-se que a autora apresentou, além da declaração de hipossuficiência (ref. 9.2), cópia da declaração do imposto de renda referente ao ano calendário de 2021 (ref. 56.2), além de um holerite relativo ao mês de setembro de 2021 para comprovar a carência financeira (ref. 32.4) e de documentos para demonstrar não ser proprietária da empresa mencionada na resposta (refs. 32.2 e 32.3). Os réus trouxeram tão somente declarações de hipossuficiência (refs. 19.4 e 19.5). Saliento que o diploma processual, em seu artigo 99, § 2º, disciplina que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Como houve impugnação recíproca expressa, mister que se faculte aos litigantes a apresentação de documentos que comprovem a carência financeira. II. Em face ao exposto e mais do que dos autos constam, a título de providências preliminares ao saneamento ou julgamento da lide, determino a intimação da autora Jenny Brito Amorim, assim como dos réus Matias Antônio Pires e Maria Da Conceição Prates para que tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos atualizados (declarações do imposto de renda, contracheques, extratos bancários etc.) que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Cumprida a diligência, e colhida manifestação das partes autora e requerida, tornem conclusos para deliberar quanto à satisfatividade das informações documentais. III. Intime-se. Curitiba, 17 de junho de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

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Douglas Da Silva Cardoso x Clayton Souza De Oliveira e outros

ID: 320054820

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010160-22.2003.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

CLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA IVANIR DA SILVA NANAMI SERGIO YOSHIO NANAMI

Conclusão

Advogados:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Autos nº 0010160-22.2003.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 259.1 restou determinada a comunicação do juízo deprecado, a fim de informar o endereço correto do executado para cumprimento da penhora dos di… Autos nº 0010160-22.2003.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 259.1 restou determinada a comunicação do juízo deprecado, a fim de informar o endereço correto do executado para cumprimento da penhora dos direitos sobre veículo de placas QHG-9F18. Expedido e enviado ofício ao juízo deprecado (eventos 262.1 e 265.1). Houve a devolução da carta precatória em eventos 276.1/276.6, não tendo sido realizada a penhora e avaliação dos direitos do executado sobre o veículo, sendo que foi observado no local a moto de placas MAD 6141 (evento 276.4). Em evento 280.1, o exequente alegou que em consulta à placa informada pelo Oficial de Justiça, verificou que não corresponde a uma motocicleta, mas sim a uma camionete modelo F75, da fabricante Ford. Assim, requereu a expedição de nova carta precatória a fim de que a motocicleta seja removida, ante a possibilidade do executado ter trocado as placas e estar se esquivando dos atos expropriatórios, bem como que o executado seja intimado para indicar onde se se encontram os bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de multa, na forma do artigo 774 do Código de Processo Civil. Breve relato. Decido. 2. Da penhora do veículo de placa MAD 6141 Defiro o requerimento de evento 280.1. Expeça-se carta precatória para que, no endereço Rua Milton Seara Muller, 1397, Meia Praia, Navegantes/SC, CEP: 88375-000, indicado pelo exequente, seja realizada a penhora física e avaliação de bens do executado CLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA, sobretudo da motocicleta que fora localizada em diligência anterior, placa MAD 6141 e do veículo de placa QHG-9F18 (penhorado nos autos e não localizado em diligência anterior), atéo limite do crédito executado, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 2.1. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 2.2. Na mesma diligência, deve ser o executado intimado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, informando quais são, onde estão e quais seus respectivos valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a possibilidade de imposição de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (Art. 774, inc. V e parágrafo único, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Fabiana Tondini Pedro x Banco Do Brasil S/A

ID: 259298873

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007057-03.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA TONDINI PEDRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANDREY AUGUSTO DE OLIVEIRA VILANOVA

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BRUNA LARA SAKEZEVSKI

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VAGNER DOUGLAS CARRADOR

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LUAN ALISSON SEIJI FURUCHO

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MUNYR AHMAD HAMMOUD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007057-03.2023.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.170,00 Exequente(s): Fabiana Tondini Pedro Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 536 do Código de Processo Civil, ressaltando que o cômputo das astreintes apenas terá início após: “(i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação.” (STJ - EAg: 857758 RS 2010/0010160-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/02/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2011). 2. Na forma do artigo 536, § 4º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para cumprir a obrigação de fazer constante na sentença, consistente em excluir o nome da exequente do SCPC e do SERASA referente aos débitos mencionados no item a) do dispositivo da sentença, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Concomitantemente, intime-se a executada pelo Domicílio Judicial Eletrônico. 2.1. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, intime-se a exequente para retificar o cálculo de mov. 86.3, excluindo o valor referente à multa, que apenas será devida após o decurso do prazo de que trata o item 2. O cálculo deverá ser elaborado da seguinte forma: o valor singelo da causa (R$ 10.000) será atualizado (TJ/PR - média: IGP/INPC) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, simples, na forma estabelecida em sentença até a data do primeiro pagamento efetuado através de alvará judicial (março/2025 - mov. 77), devendo o abatimento ocorrer na data do levantamento. Após 01/09/2024 a correção monetária e os juros de mora deverão ser contabilizados conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação que lhes foi atribuída pela Lei nº 14.905/2024. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Jose Antonio Teodoro Ferreira

ID: 261121868

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000053-49.2020.8.16.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO TEODORO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000053-49.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.897,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE ANTONIO TEODORO FERREIRA Vistos e etc. Pela r. decisão de mov. 258.1 foi indeferido o pleito de reconhecimento de impenhorabilidade, na forma do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.069/90. O executado opôs embargos de declaração oportunidade em que sustentou que não houve oferecimento do imóvel em garantia da dívida executada nestes autos e alegou que não há vinculação do imóvel à todas as dívidas somente porque uma delas foi garantida por hipoteca. Diante desse quadro, requereu sejam os embargos recebidos para esclarecer como a presente execução poderia atingir o imóvel (mov. 269.1). O avaliador requereu diligências no mov. 270.1. O banco exequente apresentou contrarrazões no mov. 275.1, alegou que a decisão atacada é clara ao reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel de matrícula n. 21.692, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cianorte/PR, com base na existência de garantia hipotecária prestada pelo executado em favor do exequente, ainda que tal garantia esteja vinculada a outras operações bancárias e não especificamente à Cédula de Crédito Bancário n. 40/04240-5. Destacou, ainda, que o bem imóvel foi ofertado em garantia hipotecária de forma voluntária pelos executados em favor da exequente em diversas avenças, o que afasta a alegação de impenhorabilidade nos termos do Art. 3º, inciso V da Lei n. 8.009/90. Requereu a rejeição dos aclaratórios (mov. 275.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. 1. Os embargos são tempestivos, eis que a intimação ocorreu em 17.03.2025 (mov. 261) e a oposição veio aos autos no dia 24.03.2025 (mov. 269), portanto dentro do quinquídio previsto no art. 1.023, do CPC, observada a contagem do prazo em dias úteis (art. 219, do CPC). No mérito, a decisão atacada foi clara ao apontar que "o imóvel penhorado foi voluntariamente dado em hipoteca pelos seus proprietários, Ivana Resende e José Antônio Teodoro Ferreira, a fim de garantir a dívida contraída pelo casal, na condição de devedores solidários, em favor do banco, em diversas operações. (...). Ademais, cumpre ressaltar que o imóvel penhorado, registrado sob a matrícula nº 21.692 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte/PR (mov. 216.1), também teve seu termo de penhora formalizado nos autos nº 0010160-55.2020.8.16.0069, nos quais o mesmo juízo afastou a impenhorabilidade do bem, em razão de o imóvel ter sido dado como garantia hipotecária na referida cédula bancária. Vale mencionar ainda que o processo se encontra em andamento, com ambas as partes do presente processo envolvidas, restando apenas a intimação do Sr. José Antônio Teodoro Ferreira e a definição das datas para a realização do leilão. Assim, não restam dúvidas de que a garantia hipotecária ofertada pessoalmente pelo casal deverá subsistir para fazer frente ao inadimplemento da obrigação, admitindo-se a penhora do bem na execução promovida pela credora hipotecária. Diante desse contexto, independentemente de eventual comprovação da qualidade de bem de família, considerando que o imóvel penhorado no mov.216.1 foi dado em garantia hipotecária de dívida própria da entidade familiar, imperioso reconhecer a possibilidade de sua penhora na presente execução". Sintomático que o ato de disposição sobre o imóvel em favor do banco exequente, ainda que decorrente de outra avença, retirar do bem a sua qualidade de impenhorável. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego a eles provimento. 2. Certifique-se a serventia o cumprimento das solicitações requeridas pelo leiloeiro no mov. 270.1. Caso negativo, cumpra-se no que couber. Caso positivo, aguarde-se a realização da hasta pública. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

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Marcos Molina Cassucce x Maico Hanzawa Me

ID: 305571505

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010160-09.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MOLINA CASSUCCE

Polo Passivo:

MAICO HANZAWA ME

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010160-09.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$3.848,77 Exequente(s): MARCOS MOLINA CASSUCCE Executado(s): MAICO HANZAWA ME Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação dos bens penhorados através de Leilão Judicial, determinando o que segue: 1. À Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 3. Intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do CPC. 4. Nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, será designada hasta pública única caso a soma da avaliação dos bens penhorados não supere a marca de 60 (sessenta) salários mínimos, caso contrário deverão ser designadas duas datas para a realização do ato. 5. No caso de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Caso a hasta pública seja realizada em duas oportunidades (quando a soma da avalição dos bens penhorados superar o valor de sessenta salários mínimos), na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6. O leilão será realizado de forma eletrônica e presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 7. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 8. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 9. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. 10. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 11. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 12. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 13. Deve ser cumprido ainda, se for o caso, os itens 5.8.8.1, 5.8.8.2, 5.8.14 e 5.8.14.2, do Código de Normas. No que pertine ao item 5.8.14.2, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 14. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 15. Providências necessárias. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Samuel Pandini De Laet Santana x Gol Linhas Aéreas S/A e outros

ID: 332294209

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010160-38.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PANDINI DE LAET SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A SOCIETE AIR FRANCE

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PIETRA DI GIACOMO NEVES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010160-38.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa: R$56.000,00 Polo Ativo(s): Samuel Pandini de Laet Santana Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S/A SOCIETE AIR FRANCE Vistos 1. Foram oferecidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento nos artigos 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração são tempestivos, eis que observado o prazo previsto no artigo 49, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao mérito, destaco que não prosperam os embargos em referência, haja vista que não há na decisão combatida qualquer omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material que motive sua correção através de embargos de declaração. Neste particular, impera consignar que todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, inexistindo razão para a sua reforma através de embargos declaratórios, ressaltando que o comando judicial contido na demanda restou proferido de acordo com o cenário fático e documental apresentado, não se olvidando o estabelecido no artigo 6º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, preconiza que “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Denota-se que o art. 844, caput, Código Civil, estabelece que a transação realizada não impacta aos que não foram parte da mesma. Veja-se: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Assim, conforme sentença de ev. 23.1, o feito prosseguirá em relação a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A., sendo determinado pelo autor em acordo apresentado em ev. 21.1, a extinção do feito apenas em relação à empresa SOCIETE AIR FRANCE. Ademais, analisando as razões que foram apresentadas pela parte embargante, depreende-se que esta busca, sob o rótulo de embargos de declaração, a alteração substancial da decisão em comento, almejando a rediscussão e alteração do posicionamento adotado pelo Juízo, o que não se admite através de embargos de declaração, haja vista que “Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.466.659/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023). Os embargos declaratórios possuem a finalidade de integração do comando judicial proferido, possibilitando a realização de reparo pontual quanto a omissões, contradições, obscuridades e de inexatidões materiais, de modo que resta incabível a mera rediscussão de questões as quais houve o pronunciamento judicial, haja vista que neste ponto o embate e eventual pretensão de reforma deverá ocorrer através da via recursal própria. O fato de a decisão não atender ao anseio da parte embargante não motiva sua alteração por meio de embargos de declaração, haja vista que “Esta via recursal, portanto, é inadequada para a modificação do mérito das decisões, limitando-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que não se apresentam no caso em apreço. Repise-se, o acerto ou desacerto da decisão colegiada não pode ser conhecido por intermédio deste expediente processual” (TJPR, 1ª Seção Cível - 0030399-64.2018.8.16.0000/1 - Apucarana - Rel.: Desembargador José Joaquim Guimaraes da Costa - j. 15.09.2023). Diante de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por entender ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que motive a alteração da decisão objeto de debate. 2. Aguarde-se pela realização da audiência de conciliação designada no ev. 10. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)m

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Francisco Zeni e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306964254

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039492-38.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ZENI JUSSARA BONIN PEREIRA LINHARES ZENI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO DA SILVA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 1 SENTENÇA Vistos e examinado… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito por Prescrição e Levantamento de alienação fiduciária de n. 0039492-38.2024.8.16.0001 em que são autores FRANCISCO ZENI e JUSSARA BONIN PEREIRA LINHARES ZENI e requerido BANCO DO BRASIL SA. FRANCISCO ZENI e JUSSARA BONIN PEREIRA LINHARES ZENI ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BANCO DO BRASIL SA. Narraram os autores que firmaram com o requerido, na qualidade de avalistas, cédula de crédito comercial em 28.04.2004, no valor de R$ 36.286,55, vencendo a primeira parcela em 28.05.2004 e a última em 28.04.2009. Salientaram que foi dado em garantia hipotecária, mediante aval, dois imóveis havidos pelas matrículas n. 60.901 e n. 60.902, ambos do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, de propriedade dos autores. Aludiram que em razão de não terem sido honradas as parcelas do financiamento, o requerido ajuizou ação de execução de título extrajudicial em 07.02.2008 em face dos ora autores e outros, visando o recebimento do saldo devedor de R$ 37.132,46, cuja ação foi extinta por abandono com trânsito em julgado em 28.04.2014. Ressaltaram que a cédula de crédito comercial se encontra prescrita, eis que o vencimento do título ocorreu em 28.04.2009 e o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial não interrompeu a prescrição, tendo em vista que a extinção do feito se deu por inação do requerido. Destacaram que o prazo máximo para pretensão de execução da cédula de crédito comercial é de três anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra e do Código Civil e o prazo máximo para pretensão de cobrança é de cinco anos, nos termos do Código Civil. Sustentaram que ocorrida a prescrição da pretensão da exigibilidade do crédito, a hipoteca que recai sobre os imóveis não pode persistir, haja vista a natureza acessória do contrato de hipoteca, sendo devido o levantamento desta. Liminarmente, pleitearam o imediato levantamento das garantias dadas na cédula de crédito comercial n. 40/00237-3 e a abstenção doPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 2 requerido de praticar qualquer ato executório sob os referidos bens enquanto se discute a presente lide. Requereram a procedência dos pedidos para que fosse declarada a inexigibilidade de crédito por prescrição da pretensão de cobrança por qualquer meio da cédula de crédito comercial n. 40/00045-1 e fosse determinado o levantamento das garantias. Juntaram documentos (seq. 1.2/1.22). Certidão de análise de prevenção à seq. 7.1. Houve emenda à inicial em que os autores apresentaram documentos pessoais e comprovante de residência (seq. 18.1/18.4) e se manifestaram sobre a suspeita de prevenção (seq. 19.1). Decisão de seq. 21.1 afastou a suspeita de conexão e indeferiu o pedido de tutela de evidência. Citado (seq. 31.1), o requerido apresentou contestação (seq. 34.1). Pugnou pela tramitação processual em sigilo de todos os documentos e informações dotados de confidencialidade. Impugnou o pleito de tutela de urgência. No mérito, aduziu a inocorrência da prescrição, eis que não se quedou inerte com relação aos atos de cobrança que configuram causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Salientou que é inaplicável o prazo quinquenal, mas sim de trinta anos estabelecido no artigo 1.485 do Código Civil, eis que o contrato bancário se insere em casos não especificados em lei. Destacou que constitui exercício regular de direito a cobrança de valores inadimplidos. Ressaltou que a prescrição, ainda que admitida, não acarreta a extinção da dívida, não sendo possível de publicidade e medidas judiciais, permanecendo o direito de cobrança extrajudicial. Afirmou que persistindo a obrigação principal, é devida a manutenção da hipoteca. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 32.2). Houve réplica (seq. 39.1). Instadas as partes sobre provas, os autores postularam o julgamento antecipado da lide (seq. 45.1). O requerido informou a ausência de interesse na produção de outras provas (seq. 46.1). RELATEI. DECIDO.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 3 O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 por não haver interessa na produção de outras provas. Controvertem as partes quanto à ocorrência de prescrição da executividade da cédula de crédito comercial e da cobrança da dívida e a ocorrência de direito de levantamento de hipoteca em razão de perda de objeto. Compulsando-se os autos, vê-se à seq. 1.3/1.6 cédula de crédito comercial n. 40/00045-1celebrada em 28.04.2004, com vencimento em 28.04.2009 em que prestado aval pelos autores por meio de garantia hipotecária, o imóvel de matrícula n. 42.731 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de São José dos Pinhais/PR, lojas 01 e 02, conforme cláusula de garantia (seq. 1.4, fl. 03). Outrossim, observa-se à seq. 1.20/1.21, que referida matrícula deu origem às matrículas de n. 60.901 e n. 60.902, nas quais restaram registradas a hipoteca de cédula de crédito bancário n. 40/00045-1, emitida em 28.04.2004, tendo como credor o requerido BANCO DO BRASIL SA. Em relação ao prazo prescricional, para execução de cédula de crédito comercial é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genera) 1 . Outrossim, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para cobrança pela via ordinária, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 568 DO STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4 .2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo 1 Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 4 interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2003540 SP 2021/0330269-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Nesse contexto, o termo inicial do prazo prescricional da cédula de crédito comercial teve início na data do vencimento do título, a saber, 28.04.2009, sendo trienal para pretensão de execução e quinquenal para pretensão de cobrança. Restou incontroverso que houve o inadimplemento da cédula de crédito comercial a partir de abril de 2006, o que motivou em 07.02.2008 o ajuizamento pelo credor, de ação de execução de título extrajudicial de n. 0010160-85.2008.8.16.0001, a qual tramitou perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, conforme faz prova os documentos de seq. 1.7/1.16. Em razão da inércia do credor, ora requerido, em impulsionar o feito de execução, foi proferida sentença de extinção da execução por abandono, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época (seq. 1.17). Interposto recurso de apelação, foi negado provimento conforme acordão de seq. 1.8, o qual transitou em julgado em 28.04.2014 (seq. 1.19). Dispõe o artigo 202, inciso I, do Código Civil, que a prescrição pode ser interrompida pela citação válida e regular do requerido. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 869), fixou a seguinte tese: Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Com efeito, a ação de execução de título extrajudicial foi extinta por abandono da causa pelo requerido nesta ação, BANCO DO BRASIL SA. Portanto, de se reconhecer que, diante da extinção da ação de execução de título extrajudicial n. 0010160-85.2008.8.16.0001, pelo abandono de causa (artigo 267, III, do Código de Processo Civil/1973), a citação da parte requerida naquela ação não interrompeu a prescrição. Desse modo, a prescrição para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial para execução da cédula de crédito comercial operou-se emPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 5 28.04.2012 e a prescrição para ajuizamento de ação de cobrança da cédula de crédito comercial operou-se em 28.04.2014. Nesse contexto, acerca da pretensão de declaração de inexigibilidade de crédito por prescrição da pretensão de cobrança por qualquer meio da cédula de crédito comercial n. 40/00045-1, o artigo 189 do Código Civil dispõe que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. No presente caso, a dívida oriunda da cédula de crédito comercial n. 40/00045-1 resta prescrita, ou seja, houve perda do direito de ação por parte do credor. Assim, ocorrente a prescrição, inexigível a dívida. Em relação ao pedido de levantamento das hipotecas registradas nas matrículas dos imóveis de n. 60.901 e n. 60.902, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de São José dos Pinhais/PR (seq. 1.20/1.21), o requerido afirmou que é aplicável o prazo de 30 (trinta) anos, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir. Contudo, tal dispositivo diz respeito à denominada "perempção" da hipoteca, visto que ultrapassado o prazo fatal de 30 anos, o contrato de hipoteca subsiste somente mediante novo contrato e novo registro. Este prazo de 30 anos é realmente decadencial. Sucede, porém, que a presente hipótese não trata de caducidade ou perempção da hipoteca, mas sim de impossibilidade de executar tal garantia em razão da prescrição da pretensão da obrigação garantida 2 . Nesse prisma, restando prescrita a obrigação principal, é impositivo o cancelamento da hipoteca, que tem natureza de obrigação acessória, nos termos do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; 2 TJ-SP - Apelação Cível: 10016055520228260272 Itapira, Relator.: Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21.06.2024, Data de Publicação: 21.06.2024.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 6 Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória" (STJ - REsp: 1837457 SC 2019/0134881-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Data de Julgamento: 24.09.2019, Data de Publicação: 01.10.2019). Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos de FRANCISCO ZENI e JUSSARA BONIN PEREIRA LINHARES ZENI em face de BANCO DO BRASIL SA para o fim de: a) declarar a inexigibilidade de crédito por prescrição da pretensão de cobrança da Cédula de Crédito Comercial n. 40/00045-1; b) determinar ao requerido que promova o cancelamento da hipoteca que recaiu sobre os imóveis objeto matrículas n. 60.901 e n. 60.902 (seq. 1.20/1.21), ambos do 2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, de propriedade dos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite máximo do valor atribuído à causa (R$ 312.468,16). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 13 de junho de 2025. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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