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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Tavares Tesseroli e outros

ID: 297943869

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010174-82.2017.8.16.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO TAVARES TESSEROLI FRANCIELE MAYER DOS SANTOS JOSE ANTONIO PASE VALDIR LOPES DE JESUS VIAçãO APOIO LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO TAVARES TESSEROLI

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CONSUELO GUASQUE

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GUSTAVO SARTOR DE OLIVEIRA

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THIAGO MURAKAMI TAVARES CARDOSO

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MAURÍCIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-82.2017.8.16.0024 Processo: 0010174-82.2017.8.16.0024 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Antônio Baptista de Siqueira, 347 - Vila Santa Terezinha - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.501-090 Réu(s): CLAUDIO TAVARES TESSEROLI (RG: 44555115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 626.000.019-72) Rua Hermenegildo Luca, 101 Conjunto 70 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.310-110 FRANCIELE MAYER DOS SANTOS (RG: 77726888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.152.229-83) Rua Narcisos, 82 - Centro - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 ESPÓLIO DE JOSE ANTONIO PASE (RG: 1524766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 229.369.470-49) representado(a) por AMARILDO PASE (RG: 53133851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 779.399.489-20) Rua Luiz Gualdezi, 139 - Passaúna - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 - E-mail: joseantoniopase@hotmail.com - Telefone(s): (41) 9682-3066 VALDIR LOPES DE JESUS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Carlos Cavalcanti, 7220 - Jardim Paraíso - PONTA GROSSA/PR - CEP: 83.535-000 VIAÇÃO APOIO LTDA EPP (CPF/CNPJ: 02.850.327/0001-88) Estrada Principal de Três Corregos , S/N - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.642-000 Terceiro(s): Município de Campo Magro/PR (CPF/CNPJ: 01.607.539/0001-76) rua ametista , 86 - BOA VISTA - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR 1. Certifique-se se, após a realização das verificações indicadas no mov. 252.1, foi possível a obtenção da íntegra das gravações dos depoimentos pessoais e oitivas de movs. 238.1, 238.2, 238.4, 238.5, 238.6 e 238.7. Em caso afirmativo, juntem-se os arquivos recuperados das gravações. 2. Havendo a juntada de todos os arquivos na íntegra, intimem-se as partes para alegações finais sucessivas, na forma do item 2 do mov. 239.1, após o que voltem conclusos para sentença. 3. Do contrário, não havendo êxito na recuperação dos arquivos, intimem-se as partes para oportunizar que digam sobre tal questão, no prazo de 5 dias, mesma oportunidade em que deverão se manifestar quanto a eventual interesse no agendamento de nova audiência de instrução e julgamento para a realização da prova oral. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (LLS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Município De Sarandi/Pr x Anderson Luiz Dos Santos

ID: 261406455

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010174-86.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-86.2022.8.16.0160 Processo: 0010174-86.2022.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.827,15 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ANDERSON LUIZ DOS SANTOS Vistos e examinados. I. Suspenso o processo em razão do parcelamento da dívida (mov. 96.1), a parte exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 104.1). II. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os outros (artigo 835, inciso I, do CPC), defiro o pedido de penhora através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de obter valor até o limite da execução e uma vez alcançado cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. III. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e, após: a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, quanto aos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil e, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). b) existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, ou da decisão que acolher as arguições previstas nos itens I e II do item “a” (art. 854, §§1º e 4º, do CPC). c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação da parte executada conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. IV. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Estado Do Paraná x Mecatronics Solutions - Sistemas Eletronicos E Mecanicos S/A e outros

ID: 278398535

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010174-21.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MECATRONICS SOLUTIONS - SISTEMAS ELETRONICOS E MECANICOS S/A REJANE MEZZOMO DAMBROS

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Elias Marques x Gerácio Antônio Filho e outros

ID: 277758529

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010174-32.2019.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARQUES

Polo Passivo:

GERáCIO ANTôNIO FILHO MARIA ELISABETH ANTONIO DE ALMEIDA PAULO SERGIO DE ALMEIDA WELLINGTON ANTONIO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO CESAR MENDES BARBOSA

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LUCIANO DE FRANÇA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Banco Bradesco S/A e outros x Cleberson Carlos Pastuchen

ID: 298248233

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010174-94.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON CARLOS PASTUCHEN

Conclusão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES

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DANIELE CARVALHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Djalma Magalhães Barros Junior x Alcides Pazian e outros

ID: 261242357

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010174-34.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA MAGALHãES BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

ALCIDES PAZIAN CRISTINA FELISMINO DOS SANTOS SCHUH INES DE FáTIMA CORDEIRO DA SILVA LEODEGAR JOãO OLENSKI

Conclusão

Advogados:

JENIFFER JULIANA VECCHI

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MOSHE LABIAK EVANGELISTA

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UBIRAJARA LABIAK EVANGELISTA

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BHRENDA VANESSA BUZZO GASPAR

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SUELEM CARIZI GARCIA

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DANIEL VINÍCIUS OLENSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-34.2023.8.16.0069 Processo: 0010174-34.2023.8.16.0069 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.127,45 Embargante(s): DJALMA MAGALHÃES BARROS JUNIOR Embargado(s): ALCIDES PAZIAN CRISTINA FELISMINO DOS SANTOS SCHUH INES DE FÁTIMA CORDEIRO DA SILVA LEODEGAR JOÃO OLENSKI Vistos etc. 01. Opostos embargos na seq. 131, sob o fundamento de haver o vício do art. 1.022, inc. II, em sentença de seq. 127. Contrarrazões aos embargos na seq. 138. DECIDO. 02. Conheço dos embargos de declaração de seq. 131, porquanto tempestivos. 2.1. No mérito, quanto aos aclaratórios opostos DOU PROVIMENTO aos pedidos, eis que existente o vício da omissão. O vício da omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, aponta que não houve manifestação quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé. Com razão. 2.2. Desta forma, passo a acrescentar a presente decisão a seguinte fundamentação: 3.1. Da litigância de má-fé: Ao conceituar litigante de má-fé, leciona Nelson Nery Jr: “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o ‘improbus litigator’, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. Como afirmado pelo C. STJ, “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos” (REsp n° 906.269). Assim, a litigância desleal, a evidenciar o seu menoscabo pela Justiça e a falta de decoro, é submetida à multa delineada no art. 81, do Código de Processo Civil. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Nesse sentido, o que é objeto de sanção por dano processual nestes autos é a alteração objetiva dos fatos. Veja, não pode a parte afirmar a ocorrência daquilo que não ocorreu, nem o inverso. É certo que as partes devem agir com lealdade e boa-fé, sendo inadmissível a utilização de expedientes para induzir este magistrado a uma situação que não é verídica. Assim, vislumbro nos autos as hipóteses do art. 80 do CPC apta a condenar o requerido na penalidade do art. 81 do diploma processual civil, no percentual de 1% sobre o valor corrigido da causa. 2.3. Nestes termos, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos, nos termos da fundamentação, sanando a omissão ventilada, permanecendo a decisão no restante tal como lançada, inclusa a fundamentação supra. 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Daiane Cristina Kiec Daubermann x Camine Corretora De Imóveis e outros

ID: 277382108

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010174-10.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA KIEC DAUBERMANN

Polo Passivo:

CAMINE CORRETORA DE IMóVEIS EDUARDO JOSé DA COSTA JESSICA LUZIA KREKNICKI

Conclusão

Advogados:

LUCAS FERNANDO LOPES PINTO

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FABIO MACIEL JAKYMIU

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FABIANO AUGUSTO MALAGHINI

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HARRYANE MARIA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Paulo Cesar Chabowski

ID: 279584617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010174-08.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CHABOWSKI

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010174-08.2024.8.16.0034 Processo: 0010174-08.2024.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.177,23 Autor(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): PAULO CESAR CHABOWSKI DESPACHO Vistos, 1. O Decreto nº 8.936/2016, que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital, também conhecida como “Plataforma gov.br”, é composta, inter alia, por um mecanismo para assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 10.543/2020, cf. art. 3º, inciso IX. Contudo, a teor do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, referido Decreto não se aplica aos processos judiciais. Cuidando-se de processo judicial, incidente à espécie a disciplina disposta no art. 1º, §2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/2006, que estabelece a validade da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Dito isso, goza de validade a assinatura eletrônica confeccionada mediante processo de certificação credenciado pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, na forma do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A assinatura disponibilizada pela Plataforma gov.br não utiliza certificado emitido pela ICP-Brasil, de sorte que não pode ser reputada válida no instrumento particular de 33.1. A propósito: APELAÇÃO. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA E HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DA PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA GOV.BR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO MANTENDO-SE A SENTENÇA NA ÍNTEGRA E MAJORANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação comum com pedido de tutela provisória, na qual a autora alegou a inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito devido a um débito desconhecido de R$ 814,64 com o requerido, requerendo a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração eletrônica assinada por meio da plataforma gov.br é válida para a propositura da ação e se a sentença que indeferiu a petição inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A procuração eletrônica tem legalidade reconhecida, mas a assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital com certificado ICP-Brasil.4. A assinatura eletrônica deve permitir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, o que não foi possível verificar no caso em questão.5. A sentença de improcedência foi mantida, e a autora foi condenada ao pagamento de honorários recursais de 1% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida à parte autora. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037216-68.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 19.05.2025) 2. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a avença de mov. 33.1 regularmente ratificada. 3. Em igual prazo, deverão as partes esclarecer se pretendem a homologação do acordo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com a novação do débito e a constituição de título executivo judicial, ou, tão somente, a suspensão do curso processual, nos moldes do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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I V Goncalves Knop Ltda x Ailton Sgrignoli 97166731915

ID: 310359648

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010174-22.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I V GONCALVES KNOP LTDA

Polo Passivo:

AILTON SGRIGNOLI 97166731915

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

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LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010174-22.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.378,25 Polo Ativo(s): I V GONCALVES KNOP LTDA Polo Passivo(s): AILTON SGRIGNOLI 97166731915 1. Não obstante ao contido no petitório de evento 11.1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 321 , do CPC, emende a inicial para fim colacionar os seguintes documentos a) balanço patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.) ambos dos dois últimos anos, em que conste expressamente o faturamento; b) declaração do contador atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006; c) declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. II, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006. 2. Tudo feito, façam-me os autos conclusos. Anoto que as declarações do contador deverão ser datadas de, no máximo, 06 (seis) meses antes da propositura da ação, com identificação do subscritor (contador) e a natureza da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte). Destaco também que tais documentos são essenciais para verificar a legitimidade da empresa autora de ser parte ativa no Juizado Especial Cível e que, na hipótese de descumprimento da emenda, dará ensejo à extinção da lide por ausência de documento essencial. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Construmario Construtora Ltda. x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 275673171

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010174-68.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMARIO CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

JORGE DE SOUZA II

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JORGE DE SOUZA

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GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010174-68.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.156,71 Requerente(s): CONSTRUMARIO CONSTRUTORA LTDA. Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. A Lei 12.153/2009 estabelece em seu artigo 5º, inciso I, que podem figurar como partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na condição de autores, as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123/2006. Todavia, o acesso ao Juizado Especial na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser devidamente documentado, conforme entendimento constante do Enunciado nº 9 da Turma Recursal Plena do Paraná e dos Enunciados da Fazenda Pública nº 01 e Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado nº 9 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. Enunciado da Fazenda Pública nº 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais. Enunciado Cível nº 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. 2. Diante disso, sob pena de ser excluída a possibilidade de tramitar o feito neste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentando, no mínimo, os seguintes documentos: a) certidão simplificada da Junta Comercial atualizada ou comprovação de registro no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) contrato social e a última alteração do contrato social consolidada; c) Declaração de Imposto de Renda da empresa do último exercício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de maio de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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