Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010183-04.2006.8.26.0363" – Página 3 de 4

Cooperativa De Crédito Da Região Do Sudoeste Do Paraná - Evolua x Milena Ferronato Balestro

ID: 256873738

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010183-51.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO DO SUDOESTE DO PARANá - EVOLUA

Polo Passivo:

MILENA FERRONATO BALESTRO

Conclusão

Advogados:

MÔNICA CRISTINA CASALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDEJANE GEITENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº 0010183-51.2023.8.16.0083 Processo: 0010183-51.2023.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$139.683,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): MILENA FERRONATO BALESTRO Vistos e examinados. A parte exequente pretende a penhora parcial do salário da executada (mov. 174.1). Embora o salário da executada seja superior ao mínimo legal e, em tese, comportasse percentual de constrição sem comprometer sua subsistência, não se pode perder de vista o princípio da utilidade da execução, segundo o qual a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao executado, mas também mais eficaz para o credor. No caso concreto, observa-se que a dívida executada ultrapassa o montante de R$ 139.683,88 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), de modo que a constrição de 10% do salário da executada resultaria em uma execução prolongada por vários anos, tornando a medida ineficaz e disfuncional ao objetivo da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. Ademais, as diligências já realizadas evidenciaram que a parte executada não possui bens, ativos ou direitos que possam ser penhorados, adjudicados e alienados para a satisfação da pretensão executiva. Portanto, reconheço que está configurada a hipótese delineada no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, suspendo a execução por 01 (um) ano, sem o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, determino que a Serventia providencie o arquivamento do processo. Se houver alterações das mencionadas circunstâncias (i.e. da inexistência de bens penhoráveis) no curso do prazo anual da suspensão da execução ou ao longo do prazo em que o processo estiver arquivado, desde que a prescrição ainda não esteja consumada, o credor, mediante apresentação de evidências concretas nesse sentido, poderá promover a efetivação de medidas destinadas ao prosseguimento da execução. Registro que, sob pena de indeferimento, aplicação de censuras por ato atentatório à dignidade da justiça e responsabilização por litigância de má-fé, não serão mais admitidos requerimentos de diligências judiciais para a localização de bens sem a apresentação de provas seguras de sua existência. Esclareço ainda que, a despeito da suspensão da fluência do prazo prescricional (cf. art. 921, §1º, do CPC), caso se deva reconhecer a consumação da prescrição no curso do processo considerar-se-á como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Caso seja formulado algum requerimento fundamentado acerca da continuidade da execução, após certificar a presença dos pressupostos estabelecidos nesta decisão, a Serventia deverá enviar os autos conclusos para apreciação. Se não houver outros requerimentos, após a certificação da consumação da prescrição, a Serventia deverá intimar as partes para que possam se manifestar a respeito, no prazo sucessivo de até 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhar os autos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Alves x Rodrigo Besciak Moveis Eireli

ID: 292820475

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-91.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES

Polo Passivo:

RODRIGO BESCIAK MOVEIS EIRELI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-91.2024.8.16.0026 Processo: 0010183-91.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): LUCAS ALVES Executado(s): RODRIGO BESCIAK MOVEIS EIRELI Vistos, 1. Considerando que a parte promovente não possui procurador constituído nos autos, determino que o Contador Judicial promova a atualização dos cálculos. 2. Diante da ausência de cumprimento espontâneo da sentença e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[1], defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 3. Proceda a Secretaria à inclusão de minuta e protocolização de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior certidão nos autos. Com observância dos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 3.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade, pelo período máximo autorizado pelo sistema conveniado. 4. Havendo bloqueio, promova-se o depósito judicial, posterior penhora nos termos do enunciado 140 do FONAJE[4] e intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do enunciado 142 do FONAJE[5]. 5. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[6]. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Carla Maria Ferrari Pinto

ID: 317408021

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010183-19.2016.8.16.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLA MARIA FERRARI PINTO

Conclusão

Advogados:

ROGER LUIZ FUJIHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE SILVA GUELSI SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-19.2016.8.16.0173 Processo: 0010183-19.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.304,69 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): CARLA MARIA FERRARI PINTO 1. Observe a secretaria nos presentes autos as disposições dos itens seguintes. 2. Localização de bens, penhora e inclusão de restrições 2.1. Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, penhora e/ou inclusão de restrições, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 012/2024 deste juízo: a) pesquisa e penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) pesquisa e penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) pesquisa e penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); d) pesquisa, penhora e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; e) pesquisa, penhora e eventual bloqueio de bens pelo sistema SNIPER; f) inclusão do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, desde que não haja a penhora de valor suficiente para a garantia da execução; g) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; h) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) i) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. j) pesquisa e requisição de informações ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e/ou Ministério do Trabalho e Emprego, e asim também ao empregador, orgão ou instituição responsável pelo pagamento de verba remuneratória ao devedor, requisitando o demonstrativo de pagamentos dos últimos 3 (três) meses. 2.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 2.3. Caso alguma pesquisa dependa de informação que não conste dos autos, a parte exequente deverá ser intimada para que forneça a informação necessária no prazo de 10 (dez) dias sob pena de não realização da diligência pretendida. 3. Suspensão 3.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos os bens sobre os quais possam recair a penhora. 3.2. Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 3.3. No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 012/2024. 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neide Boer Matias x Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Valor Sustentavel - Sicredi Valor Sustentavel Pr/Sp

ID: 257205665

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010183-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE BOER MATIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Conclusão

Advogados:

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010183-38.2025.8.16.0000 Recurso: 0010183-38.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Al… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010183-38.2025.8.16.0000 Recurso: 0010183-38.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): NEIDE BOER MATIAS Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP I - NEIDE BOER MATIAS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma da decisão recorrida para que prevaleça a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, a qual deferiu tutela de urgência com a finalidade de obstar atos expropriatórios, de modo a manter a Recorrente na posse do imóvel. Requereu a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. II - Primeiramente, quanto à assistência judiciária gratuita, considerando que já foi deferida no primeiro grau de jurisdição, a inexistência de elementos que refutem a hipossuficiência da Recorrente, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 481, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", defiro o benefício pleiteado no âmbito desta seara recursal. Pois bem. Confira-se a ementa do aresto recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMÓVEL QUE PRETENSAMENTE SE CONFIGURA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DA AUTORA, ORA AGRAVADA - IMÓVEL RURAL OFERTADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO –POSSIBILIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA - PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE JÁ PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 22 E 26, CAPUT, DA LEI 9.514 /97 – EM EXAME SUMÁRIO DO FEITO, AS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO ART. 5º, INC. XXVI, DA CF, C/C ART. 833, INC. VIII, DO CPC, SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – TUTELA RECURSAL CASSADA - RECURSO PROVIDO. (mov. 22.1 – Agravo de Instrumento, autos n. 0083272-31.2024.8.16.0000 AI) Nesse contexto, verifica-se que a pretensão da Recorrente objetiva a revisão de decisão que revogou tutela de urgência, esbarrando no óbice sumular nº 735 do Supremo Tribunal Federal, pois é consabido que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito” (AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). Ademais, “a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF” (AgInt no AREsp 1241263/PR, Rel. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). Por fim, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte" (AgInt no REsp n. 1.912.347/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). No caso em tela, ante a negativa de seguimento ao recurso, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Alef Dos Santos x Município De Cascavel/Pr

ID: 321715047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010183-72.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALEF DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-72.2025.8.16.0021 Processo: 0010183-72.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$3.557,63 Requerente(s): PABLO ALEF DOS SANTOS Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por PABLO ALEF DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, a contar da citação. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Antúrio x Lourival Dias Dos Santos

ID: 282001256

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010183-30.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANTúRIO

Polo Passivo:

LOURIVAL DIAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-30.2025.8.16.0035 Processo: 0010183-30.2025.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.272,52 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÚRIO Executado(s): LOURIVAL DIAS DOS SANTOS 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo porque preenchidos os requisitos do documento como título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1.1.Com a mudança trazida pela Lei n.º 14.195/2021, as comunicações de atos processuais poderão ser cumpridas mediante a utilização de meios eletrônicos, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil. 1.2. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, conforme delimitado na Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 1.3. À vista disso, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente através do aplicativo WhatsApp, devendo a exequente no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte executada. 1.4. Na hipótese de ausência de informações quanto ao contato telefônico da parte devedora, expeça-se carta de citação no endereço indicado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. DEMAIS DELIBERAÇÕES 1.5. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias; b) reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requeiram o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pelo exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês. A opção pelo parcelamento implica, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, nas seguintes medidas: i) dever de cumprir as mencionadas parcelas ainda que o requerimento esteja pendente de apreciação por esse Juízo; ii) o não pagamento de qualquer das prestações acarretará no prosseguimento da execução com o vencimento antecipado das prestações vincendas bem como no acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas; iii) renúncia ao direito de opor embargos. Ressalta-se que o valor das parcelas será submetido à cálculo para apuração do valor corrigido e com aplicação de juros. 2. Findo prazo do item supra sem pagamento do devedor, com fulcro no artigo 782, § 3º do CPC, proceda a Secretaria a inclusão do nome do executado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (cadastro de inadimplentes), via sistema SERASAJUD, de acordo com os dados do processo. 3. Após, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada (CPC, 798, b), devendo a secretaria proceder a inclusão de minuta de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD. 3.1. Aguarde-se por três dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 3.2. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD, inserindo segredo de justiça na movimentação em que constar o resultado. 3.3. Havendo bloqueio parcial do débito, venham os autos conclusos para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados, e, de forma concomitante, intime-se a parte executada para querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." 3.4. Se apresentados embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo e, na sequência, venham os autos conclusos para deliberações. 3.5. Havendo bloqueio do valor integral do débito, deverá a secretaria enviar os autos conclusos para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se as partes da data da audiência pautada, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." 3.6. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso. 4. Restando infrutífera por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, promova a secretaria a consulta junto ao RENAJUD dos veículos existentes em nome da devedora, na forma da sessão 20 da Portaria n.º 01/2022, devendo efetuar desde logo a restrição de transferência dos veículos livres localizados. 4.1. A intimação do resultado da consulta ao RENAJUD deve se dar a partir do movimento da juntada de espelho do sistema. 4.2. Constatando a secretaria a inexistência de veículos ou que não estão livres e desembaraçados de qualquer ônus, inclusive alienação fiduciária (certifique-se, juntando espelho da operação), promova a consulta do imposto de renda da parte executada dos últimos dois anos para tentativa de localização de bens penhoráveis. Cumpra-se observando as previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 5. Retornando todas as diligências infrutíferas, certifique-se e intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias indicar eventuais outros bens passíveis de penhora, dando impulso à execução, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Municipal De Transito E Urbanizaçao - Cmtu - Ld x Champiom Auto Vidros E Recuperadora De Pecas E Acessorios Ltda - Me e outros

ID: 256048302

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-45.2015.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAçAO - CMTU - LD

Polo Passivo:

CHAMPIOM AUTO VIDROS E RECUPERADORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA-ME J B BUENO AUTO CENTER - ME

Conclusão

Advogados:

MAIRA TITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PINTO GIORGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISMARA TUMIATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-45.2015.8.16.0014 Processo: 0010183-45.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$22.593,75 Exequente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD (CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37) Rua Professor João Cândido, 1213 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-001 Executado(s): CHAMPIOM AUTO VIDROS E RECUPERADORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.226.922/0001-60) Rua João Pessoa, 20 A - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-220 - Telefone(s): 43 3344-3384 ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA-ME (CPF/CNPJ: 11.420.519/0001-45) Rua Lindalva Silva Bassetto, 1.385 - Alto da Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.083-290 J B BUENO AUTO CENTER - ME (CPF/CNPJ: 12.526.583/0001-78) Rua São Salvador, 576 - Vila Ziober - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-480 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Intime-se a executada CHAMPIOM AUTO VIDROS E RECUPERADORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA – ME, na pessoa do Dr. Procurador constituído (1) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar onde se localizam seus bens (2), comprovando a propriedade e a ausência de ônus (CPC, art. 774, inciso V c/c art. 847, § 2º), sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (CPC, art. 774, inciso V e par. único) pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso comprovada, futuramente, a ocultação. 2. Promova-se a consulta junto ao SINESP/INFOSEG, em relação ao executado JB BUENO AUTO CENTER, na forma requerida à seq. 361 3. À seq. 372, a exequente, informando o Distrato Social da executada ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA – ME, pugnou pela inclusão dos sócios no polo passivo do feito. O expediente de seq. 372.2 comprova que a executada ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA – ME arquivou Distrato Social perante a Junta Comercial em 18/01/2016. O contrato revela, ainda, que foram distribuídos haveres, nos seguintes termos: “CLAUSULA QUARTA - FRANCESCO LINO LOPES, brasileiro, solteiro, nascido 08/07/1988, natural de Ponta Pora-MS, mecânico, residente e domiciliado na Rua Café bourbon, nº 560, Conjunto Café, CEP 86.083-1-240, Londrina – PR, portador da cédula de identidade RG nº 001.645.132 SSP/MS e do CPF nº 744.931.241-72; recebe neste ato, em moeda corrente do pais R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) a título de devolução de Capital Social. MARLENE DA SILVA TAVARES, brasileira, casada, Auxiliar de limpeza, residente e domiciliada na Rua MLUIZ Leopoldo nº 38, Parigot de Souza, CEP 86.082-280, Londrina – PR, portador da cédula de identidade RG nº 1.791.838-9 SSP/PR e do CPF nº 330.258.609-446, recebe neste ato, em moeda corrente do pais R$ 7.500,00 00 (Sete mil e quinhentos reais) a título de devolução de Capital Social.”. Ora, a liquidação da sociedade empresária sem o pagamento do passivo e com distribuição de ativos acena para responsabilidade do liquidante por todo passivo societário, e dos sócios nos limites dos valores recebidos, face à irregularidade do procedimento de extinção da sociedade. Do liquidante porque era seu dever confessar a falência, caso verificasse ser o passivo empresarial superior ao ativo (CC, art. 1.103, IV e VII); e, dos sócios pela indevida aprovação das contas da sociedade, durante o procedimento de liquidação, com a percepção indevida de haveres (CC, art. 1.108 e 1.109). A propósito, diz o Código Civil: “Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos”. 4. Defiro, assim, o pleito de inclusão dos sócios FRANCESCO LINO LOPES e MARLENE DA SILVA TAVARES no polo passivo do feito, respondendo o primeiro pela integralidade do débito em execução em face da empresa de ESCAPAMENTOS ROCHA E TAVARES LTDA – ME, e a segunda até o limite dos ativos recebidos por ocasião do Distrato Social. Anotações e demais diligências necessárias, inclusive perante o Ofício Distribuidor. Cite-se (3) os sócios FRANCESCO LINO LOPES e MARLENE DA SILVA TAVARES, qualificados à seq. 372 para pagamento do débito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b) (1) “A intimação a que se refere o dispositivo em comento pode ocorrer na pessoa do advogado” (Fabiano Carvalho, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier e Outros, RT, 2015, p. 1778). (2) “(...) mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora” (Daniel Amorin Assunção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed. 2014, p. 939). (3) “O mero responsável é legitimado à execução forçada apesar de não ser um devedor e seu nome não estar inscrito no título executivo; sua integração à relação processual executiva, pela citação é rigorosamente indispensável para que seus bens possam ser atingidos pela penhora e eventual alienação em hasta pública, porque, como chega a ser óbvio, ‘deve ser parte aquele que vai sofrer diretamente os efeitos da atividade jurisdicional’ (Botelho de Mesquita). Seriam transgredidas as garantias constitucionais do contraditório e da paridade em armas, se ele ficasse à margem da relação processual sem ter sequer conhecimento dos atos de constrição realizados sobre seus bens e, conseqüentemente, ser ter oportunidade de reagir. Por isso, o mero responsável tem legitimidade necessariamente conjunta com a do obrigado sempre que se trate de penhorar bens de sua titularidade (litisconsórcio necessário-unitário – supra, nn. 573-574, e infra, n. 1.416.) Citado, torna-se titular das situações ativas e passivas inerentes à relação processual executiva, participando em contraditório e sendo portanto admitido a deduzir as defesas que nesse processo tenham cabimento; pode até mesmo, tanto quanto o devedor, pagar voluntariamente ou opor embargos à execução” (Cândido Rangel Dinamarco in Instituições de Direito Processual Civil. 3ª edição, revista e atualizada. Malheiros: 2009, p. 156).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yanara Dos Santos x Evelyn Caroline Da Silva,

ID: 259815527

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-93.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YANARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVELYN CAROLINE DA SILVA,

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-93.2023.8.16.0069 Processo: 0010183-93.2023.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.382,58 Exequente(s): YANARA DOS SANTOS Executado(s): EVELYN CAROLINE DA SILVA, Indefiro o pedido retro, isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de valores e de veículos pelos sistemas on-line não se mostra eficiente, diante da ausência de comprovação de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de novas buscas. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa, pois ainda que haja a previsão legal de bloqueios de valores, certamente que tal não pode ser usado indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Observa-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) E outro não é o entendimento dos tribunais pátrios, conforme ementas abaixos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelos sistemas digitais disponíveis ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocando genericamente princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07361711120218070000 DF 0736171-11.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 09/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) Cabe registrar que não se desconhece posicionamento diverso ao expendido, entretanto, tal entendimento não vinculam o magistrado, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, registre-se que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do devedor faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial do executado, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 2.Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3.Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Fabio Henrique Caram

ID: 307068015

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-30.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE CARAM

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BRANDALIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE STEPHANE DE FREITAS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRANDALIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIMAS ANDRÉ BIGUINATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE SCHEFFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010183-30.2024.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. II. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. III. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). IV. Por se tratar de medida gravosa, indefiro o pleito de restrição de circulação do veículo penhorado em nome da parte executada, não sendo razoável ao momento e circunstâncias processuais. Esclareço à parte exequente que a restrição de circulação só é possível caso o executado esteja, de algum modo, furtando-se à sua penhora/remoção, ou então ocultando o endereço onde possa ser encontrado o veículo, hipóteses que não verifico qualquer indício de que estejam a ocorrer, visto que não realizadas ou comprovadas diligências no sentido de tentar localizá-lo. V. Por fim, diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. VI. Frente ao requerimento da parte exequente, promova-se a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e imposto territorial rural (DITR) enviadas pela parte executada. vi.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. Intimem-se. Londrina, 05 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anice Nagib Gazzaoui x Marcelo Renato Costa Da Luz

ID: 314890602

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-79.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANICE NAGIB GAZZAOUI

Polo Passivo:

MARCELO RENATO COSTA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

ABDUL HASSAN FAHS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL JOÃO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010183-79.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ANICE NAGIB GAZZAOUI Executado(s): MARCELO RENATO COSTA DA LUZ 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 1.1. Intime-se a parte executada, PESSOALMENTE, para cumprir a obrigação de fazer, ou seja, “remover os conteúdos publicados na internet relacionados à parte autora (objeto desta ação), sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais)”, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme sentença. 2. INTIME(M)-SE O(S) DEVEDORE(S), através de seu(s) Advogados(s), para pagar(em) a dívida indicada pelo credor (via depósito judicial), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito pendente, negativação de seu(s) nome(s), penhora e expropriação de seus bens (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-O(S), ainda, da possibilidade de, em não reconhecendo a dívida, poder discuti-la por meio de Embargos, desde que seja prestada indispensável prévia garantia através do depósito judicial do valor integral da dívida ou oferecimento de bem à penhora (arts. 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei 9099/95). 2.1. Mesmo o devedor revel - na fase de conhecimento - deverá ser intimado do início desta fase de cumprimento de sentença; mas caso mantenha-se inerte, fica desde já - independentemente de novo despacho - ratificada a sua revelia e dispensadas futuras intimações suas. 2.2. Caso o devedor não esteja sendo assistido por Advogado, sua intimação deverá ser pessoal e dirigida ao mesmo endereço físico ou contato eletrônico, digital ou telefônico em que efetivada a sua mais recente intimação positiva nos autos (art. 247 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 2.3. A intimação pessoal será considerada válida, independentemente de novo despacho, quando: i) o devedor não for encontrado/contatado em razão de não ter atualizado o seu endereço ou contato eletrônico, digital ou telefônico, ou, ainda, por ter informado endereço ou contato inexistente, incorreto ou incompleto; ii) o devedor ou terceiro identificado em seu endereço/contato se recusar a receber ou a confirmar o recebimento da intimação, por qualquer meio ou subterfúgio (art. 19, § 2º, da Lei 9099/95, art. 274, § único, do CPC, e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 3. SOMENTE APÓS a intimação de todos os devedores e o DECURSO DO PRAZO para pagamento voluntário, INTIME-SE O CREDOR para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre eventual pagamento, depósito, oferecimento de bem à penhora, exceção ou embargos apresentados pelo devedor; OU, no caso de o devedor ter restado inerte, para que desde logo apresente cálculo atualizado do seu crédito (já com o acréscimo da multa de 10% pelo não pagamento voluntário), indique bem do devedor à penhora e requeira o que for de direito, ficando advertido de que o seu silêncio será interpretado como falta de interesse na continuidade da execução. 4. SOMENTE APÓS a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações/juntadas anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido ou circunstância cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes