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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sebastiao Dias Chagas

ID: 310192292

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010796-22.2017.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIAS CHAGAS

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUIS FERNANDO KEMP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0010796-22.2017.8.16.0038 1. A parte exequente foi intimada para o recolhimento da despesa referente à diligência via sistema SERASAJUD, por ela requerida, tendo, em resposta, pleiteado o reconhecimento da isenção do pagamento com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, acrescentando o §3º. 2. Contudo, a norma invocada estabelece a isenção do adiantamento das custas processuais iniciais, não abrangendo despesas processuais acessórias, como diligências específicas requeridas pela parte, entre elas a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, SERASAJUD. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2105661-60.2025.8.26.0000, firmou entendimento de que: “A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça” O relator, Des. Achile Alesina, destacou que o CPC distingue custas processuais (remuneração do serviço estatal) de despesas processuais (pagamentos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo vedada a ampliação da isenção legal para além do que está expressamente previsto. 3. Dessa forma, indefiro o pedido de isenção da despesa com a diligência via SERASAJUD, devendo a parte exequente promover o recolhimento do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado. 4. Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias úteis, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção por abandono. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Elemento V. Ltda.

ID: 276755526

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053245-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ELEMENTO V. LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JULIO CESAR DALMOLIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053245-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0053245-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053245-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0053245-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado(s): Elemento V. Ltda. Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 118.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010796-97.2021.8.16.0194, em que o Juízo a quo não conheceu a exceção de pré-executividade. Alega a agravante que: a) os cálculos do exequente não consideraram o débito na conta, decorrente da transferência para crédito vencido, no valor de R$ 76.503,28, que se refere a uma reclassificação contábil para posterior cobrança judicial, zerando a conta corrente, de modo que deve ser compensado; b) realizando o recálculo dos encargos, é devido ao exequente o montante de R$ 22.661,46. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso com base no art. 1015, parágrafo único do CPC/15. III. Em sede de cognição sumária, próprio dessa fase recursal, para evitar tumulto processual, a priori, entendo prudente analisar as peculiaridades do caso, com destaque para a possibilidade de liberação dos valores em favor da parte exequente, pois já sinalizada a expedição de alvará. Ademais, o caso demanda cautela, devendo ser deferida a suspensão dos efeitos da decisão a fim de evitar vantagem excessiva a alguma das partes, bem como, acarretar nulidade aos atos processuais. Isso porque, havendo dúvidas relevantes sobre os valores devidos, especialmente a alegada ausência de compensação de saldo devedor, não podendo desde logo ser afastadas as ponderações feitas pelo agravante, a não concessão do efeito suspensivo até o julgamento deste recurso, poderá prejudicar a eficácia da decisão do presente agravo de instrumento na hipótese de seu provimento. Consigno apenas que, à luz da técnica aplicada (tutela de urgência), a cognição exercida não representa juízo definitivo sobre a questão de direito envolvida, demandando a coleta de outros elementos, a fim de possibilitar a justa e adequada solução da lide recursal pelo colegiado. IV. Por tais razões, antevendo, neste momento, o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, tenho por bem e para evitar tumulto processual, conceder a liminar requerida para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, obstando a expedição de alvará dos valores controversos em favor da parte exequente, até que esta Câmara se pronuncie definitivamente sobre a questão. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

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Init Fibra Internet Ltda x Rafael Vieira Conde

ID: 311954506

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010796-23.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INIT FIBRA INTERNET LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL VIEIRA CONDE

Conclusão

Advogados:

THIAGO DANTAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010796-23.2025.8.16.0044 Processo: 0010796-23.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.488,91 Exequente(s): INIT FIBRA INTERNET LTDA Executado(s): RAFAEL VIEIRA CONDE DECISÃO 1. Dê ciência à parte exequente que, havendo necessidade de apresentar o título executivo pertinente a estes autos no curso do processo (art. 425, § 2º, CPC), haverá a sua oportuna intimação. 2. Expeça-se Carta de Citação para o(a) executado(a) a fim de, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 247 c/c art. 829 do CPC), sob pena de penhora. 3. INTIME-SE a parte executada de que reconhecendo o crédito do exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo efetuar o depósito das parcelas mensais até decisão definitiva do Juízo (art. 53 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 916 do CPC). O pedido de parcelamento deverá vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de indeferimento. Caso haja proposta de pagamento, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me para decisão. SISBAJUD 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (60 dias). 5. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão. 6. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00. 7. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 7.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 8. Caso o valor penhorado não quitar integralmente o débito, desnecessária a conclusão para a expedição de alvará, o que deverá ser feito somente após o cumprimento das diligências abaixo, visando a celeridade processual. RENAJUD 9. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. 10. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE. 11. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada). 12. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 12.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD 13. Em sendo requerido, determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. 14. Em sendo positiva a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. 15. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PREVJUD 16. Em sendo requerido diligência no PREVJUD, proceda-se à consulta no sistema se há registro de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada. 17. Resultando positiva a diligência, EXPEÇA-SE ofício ao INSS ou ao empregador a fim de que efetue a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte devedora, até o limite do débito. Para tanto, deverá efetuar os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias. 18. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 18.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 19. Em sendo solicitada pela parte exequente a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, desde já, defiro a diligência, a qual deverá ser cumprida conforme previsto na Portaria nº 43/2023. 20. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bem(ns) determinado(s) e passível(is) de penhora, sob pena de extinção por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Itau Unibanco Holding S.A. x Transportes Dias & Dias Ltda - Me

ID: 281767126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001205-14.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

TRANSPORTES DIAS & DIAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001205-14.2025.8.16.0181 Processo: 0001205-14.2025.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$900.012,42 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): TRANSPORTES DIAS & DIAS LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Transportes Dias e Dias Ltda. aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contratos de financiamento sob nº. 639460427/30290 e 727020257/30290. Narrou que em garantia foi transferido, em alienação fiduciária, os veículos denominados: a) Contrato de financiamento nº 639460427/30290: Marca: SR, Modelo: SR/GUERRA BASC B2D095, Ano Fabricação: 2022, Cor: PRETA, Chassi: 91VB0952NPC204052, Placa: SDX4G36 e RENAVAM: 01324350730; Marca: SR, Modelo: GUERRA BASC B2T093, Ano Fabricação: 2022, Cor: PRETA, Chassi: 91VB0952NPC204053, Placa: SDX4G38 – e RENAVAM: 01324349201; e Marca: SR, Modelo: GUERRA DOLLY D2S059, Ano Fabricação: 2022, Cor: PRETA, Chassi: 91VD0592NPC204054, Placa: SDX4G37 e RENAVAM: 01324350250. b) Contrato de financiamento nº 727020257/30290: Marca: VW, Modelo: VW/25.460 CTM 6X2, Ano Fabricação: 2022, Cor: LARANJA, Chassi: 953698TK5PR005675, Placa: SDP6E02 e RENAVAM: 01301858240. Afirmou que o requerido se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações. Alega que o débito total é R$ 900.012,42. Diante destes fatos, requereu: a) a concessão, em sede liminar, da busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e da posse plena em caso de não pagamento do débito (mov. 1.1). Foram juntados os documentos de mov. 1.2/1.18. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Tratando-se de alienação fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Denoto que a constituição em mora realizou-se com as notificações acostadas ao mov. 1.9 e 1.16, remetidas ao mesmo endereço constante no contrato de mov. 1.7 e devidamente recebidas pelo requerido. Além disso, no caso em exame, houve a juntada do contrato assinado eletronicamente por biometria facial, o qual é considerado válido, conforme já decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010796-87.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.11.2021). (TJPR - RI: 00107968720198160026 Campo Largo 0010796-87.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2021) Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação acostada aos autos, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens antes referidos nas mãos de preposto indicado pelo credor, mediante termo, no qual deverá constar a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. Com a expedição do respectivo mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça e estar presente na data agendada, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência, cabendo anotar que não compete ao Oficial de Justiça contatá-la. Registra-se, ainda, que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas.” (AgInt no AREsp n. 1.210.496/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.). 3. Cite-se a parte requerida para: (a) em 5 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Isto porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC /15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09 /06/2020. Publicado em: 15/06/2020) (b) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, § 2º e 3º do Decreto nº 911/69, alterando pela Lei nº 10.931/2004). Deve constar do mandado que a contestação poderá ser apresentada ainda que o(s) devedor(es) tenha(m) optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda(m) ter havido pagamento a maior e desejar (em) restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, para o caso de pagamento da dívida. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. 4. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como autorizo o reforço policial, se necessário. 5. À Escrivania para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). 5.1. Certificada a apreensão do veículo nos autos, proceda a Escrivania, incontinenti, à retirada da restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). 6. Por fim, quanto ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, convém observar que a publicidade é a regra geral dos atos processuais, sendo que a mesma é mitigada apenas em casos excepcionais definidos na Constituição Federal (art. 5, inc. LX) e no Código de Processo Civil (CPC, art. 189). Desta forma o segredo de justiça só terá lugar quando o sigilo se apresenta indispensável à preservação da intimidade das partes ou para resguardar interesses de ordem pública ou social, nesse passo o sigilo dos atos processuais tem espaço quando não se quer que questões pessoais sejam desnudadas perante o grande público, a fim de que seja preservada a dignidade das partes envolvidas. No caso, todavia, não vislumbro por ora qualquer excepcionalidade a autorizar a decretação do sigilo, razão pela qual indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Antonio Weklak

ID: 259163321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000918-27.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO WEKLAK

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000918-27.2025.8.16.0092 Processo: 0000918-27.2025.8.16.0092 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.846,32 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ANTONIO WEKLAK Vistos e examinados. BANCO VOTORANTIM S.A ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra ANTONIO WEKLAK, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento. Narra que em garantia foi transferido, em alienação fiduciária, o veículo MARCA: PEUGEOT, MODELO: 307 SEDAN PRESENCE 1.6 16V 4P, CHASSI: 8AD3DN6B49G047591, ANO: 2008/2009, PLACA: IPQ2C05, RENAVAM: 00132139596. Afirma que o requerido se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações. Alega que o débito total é R$23.006,13. Diante destes fatos, requer: a) a concessão, em sede liminar, da busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e da posse plena em caso de não pagamento do débito (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.18. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Por se encontrarem presentes seus pressupostos, RECEBO a petição inicial de movimento 1.1. 2) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO De acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, para que haja, em sede liminar, a concessão da tutela de evidência de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, basta o inadimplemento e a constituição em mora do devedor. Ademais, para que a mora reste configurada, recentemente, houve o julgamento do mérito do REsp 1951888/RS e do REsp 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132), ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Pois bem. No caso em exame, houve a juntada do contrato assinado eletronicamente por biometria facial (movimento 1.9), o qual é considerado válido, conforme já decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010796-87.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.11.2021). (TJ-PR - RI: 00107968720198160026 Campo Largo 0010796-87.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2021) Além disso, a mora foi devidamente comprovada, uma vez que houve o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (movimento 1.11). Logo, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência de busca e apreensão. Registre-se que, mesmo que o requerido tenha, porventura, ajuizado eventual ação para discutir cláusulas contratuais, tal fato não poderia ser usado por este juízo para impedir a busca e apreensão do veículo, já que o ajuizamento de ação revisional não afasta a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, diante da comprovação da relação contratual e da mora, DEFIRO a tutela de evidência requerida, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo MARCA: PEUGEOT, MODELO: 307 SEDAN PRESENCE 1.6 16V 4P, CHASSI: 8AD3DN6B49G047591, ANO: 2008/2009, PLACA: IPQ2C05, RENAVAM: 00132139596. Expeça-se mandado de busca e apreensão, o qual também deverá indicar a necessidade de entrega dos documentos do veículo, na forma do §14º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Intimem-se. 3) Em atenção ao disposto no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino à Secretaria que acesse o sistema RENAJUD e insira a restrição judicial junto à base de dados do Renavam. Após a apreensão, a restrição deverá ser prontamente retirada. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Isto porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09/06/2020. Publicado em: 15/06/2020). Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 5) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, caso em que será expedido novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 6) Deixo, por ora, de aplicar multa para o caso de não entrega dos documentos do veículo, uma vez que a medida de busca e apreensão já se revela bastante gravosa, não sendo caso, até o momento, de aplicar qualquer outra espécie de medida coercitiva. A multa somente poderá ser cumulada se, quando da execução da liminar, ficar constatado que a busca e apreensão do veículo se revelou insuficiente para a entrega dos documentos. 7) Considerando o fato de que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, incabível a designação da audiência de conciliação inicial obrigatória. 8) Oferecida contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 9) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 10) Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 11) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Alaerte Luiz Chinaider

ID: 280411425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001274-22.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ALAERTE LUIZ CHINAIDER

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001274-22.2025.8.16.0092 Processo: 0001274-22.2025.8.16.0092 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.510,53 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ALAERTE LUIZ CHINAIDER Vistos e examinados. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra ALAERTE LUIZ CHINAIDER, aduzindo, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento. Narrou que em garantia foi transferido, em alienação fiduciária, o veículo Marca: Citroen, Modelo: C4 Pallas GLX 2.0, Ano 2010/2011, Cor: PRATA, Placa: AUG8H68, RENAVAM: 339110562, CHASSI: 8BCLDRFJWBG531456. Afirmou que a requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações. Alegou que o débito total é de R$11.510,53. Diante destes fatos, requereu: a) a concessão, em sede liminar, da busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e da posse plena em caso de não pagamento do débito (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.15. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Por se encontrarem presentes seus pressupostos, RECEBO a petição inicial de movimento 1.1. 2) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses do artigo 189 do CPC. 3) DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO De acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, para que haja, em sede liminar, a concessão da tutela de evidência de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, basta o inadimplemento e a constituição em mora do devedor. Ademais, para que a mora reste configurada, recentemente, houve o julgamento do mérito do REsp 1951888/RS e do REsp 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132), ocasião em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Pois bem. No caso em exame, houve a juntada do contrato assinado eletronicamente por biometria facial (movimento 1.8), o qual é considerado válido, conforme já decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010796-87.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.11.2021). (TJ-PR - RI: 00107968720198160026 Campo Largo 0010796-87.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2021). Além disso, a mora foi devidamente comprovada, uma vez que houve o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (movimento 1.7). Logo, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência de busca e apreensão. Registre-se que, mesmo que o requerido tenha, porventura, ajuizado eventual ação para discutir cláusulas contratuais, tal fato não poderia ser usado por este juízo para impedir a busca e apreensão do veículo, já que o ajuizamento de ação revisional não afasta a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, diante da comprovação da relação contratual e da mora, DEFIRO a tutela de evidência requerida, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo Marca: Citroen, Modelo: C4 Pallas GLX 2.0, Ano 2010/2011, Cor: PRATA, Placa: AUG8H68, RENAVAM: 339110562, CHASSI: 8BCLDRFJWBG531456. Expeça-se mandado de busca e apreensão, o qual também deverá indicar a necessidade de entrega dos documentos do veículo, na forma do §14º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.1) DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO O pedido para que a Secretaria da Fazenda ou o DETRAN se abstenha da cobrança de IPVA ou de eventuais ônus incidentes sobre o bem não podem ocorrer anteriormente à consolidação da propriedade, haja vista somente após a consolidação é que as repartições competentes devem expedir o novo certificado de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de qualquer ônus da propriedade fiduciária, nos termos do art. 3°, §1°, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual. Intimem-se. 4) Em atenção ao disposto no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino à Secretaria que acesse o sistema RENAJUD e insira a restrição judicial junto à base de dados do Renavam. Após a apreensão, a restrição deverá ser prontamente retirada. 5) Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Isto porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09/06/2020. Publicado em: 15/06/2020). Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 6) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, caso em que será expedido novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 7) Deixo, por ora, de aplicar multa para o caso de não entrega dos documentos do veículo, uma vez que a medida de busca e apreensão já se revela bastante gravosa, não sendo caso, até o momento, de aplicar qualquer outra espécie de medida coercitiva. A multa somente poderá ser cumulada se, quando da execução da liminar, ficar constatado que a busca e apreensão do veículo se revelou insuficiente para a entrega dos documentos. 8) Considerando o fato de que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, incabível a designação da audiência de conciliação inicial obrigatória. 9) Oferecida contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 10) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 11) Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 12) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Eder Cassio Da Silva Abreu x Johnny Michael De Mello

ID: 260840054

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-71.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDER CASSIO DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

JOHNNY MICHAEL DE MELLO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001136-71.2025.8.16.0119 Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada por EDER CASSIO DA SILVA ABREU, devidamente qualificado, em face de JOHNNY MICHAEL DE MELLO, igualmente qualificado, na qual o exequente pretende executar o dano patrimonial fixado na sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001000-11.2024.8.16.0119. Pois bem. Dispõe o artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil que: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; (sem grifos no original). Desse modo, o artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, é expresso ao definir como um título executivo judicial a sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que no caso em comento, a sentença penal condenatória que o exequente pretende executar, como, inclusive, informado pelo mesmo em sua inicial, ainda não transitou em julgado. Como cediço, para que um título executivo judicial produza seus efeitos, são necessários alguns requisitos fundamentais, como a certeza, a liquidez e a exigibilidade. A certeza se refere à existência de um direito que foi inequivocamente reconhecido pelo Judiciário; a liquidez diz respeito à determinabilidade do montante devido, ou seja, deve-se saber exatamente o valor ou a extensão do que será recompensado; já a exigibilidade implica que o título não esteja condicionado a evento futuro e incerto, ou seja, o direito deve poder ser exercido imediatamente mediante provocação do Poder Judiciário. Sendo assim, em que pese os argumentos expostos pelo exequente em sua exordial, não tendo a sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001000-11.2024.8.16.0119 transitado em julgado, não há que se falar em título executivo exigível. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE À SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXIGÍVEL. FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010796-55.2008.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.07.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 783 E 485, IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000061-30.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.11.2019). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR E DECLAROU LÍQUIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO PARA A DEFESA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE O EFEITO CIVIL DO ART. 91, I, DO CP. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DANO PATRIMONIAL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - Unï¿½nime - J. 25.09.2018). Destaquei. Destarte, ante a inexistência de título executivo judicial, visto que ainda não se operou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001000-11.2024.8.16.0119, não se apresenta possível, neste momento, a sua execução, motivo pelo qual a extinção da presente ação é medida que se impõe. Ante todo exposto, declaro, de ofício, extinta a presente execução, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 24 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Claudio Cavalli x Banco Crefisa S.A. e outros

ID: 298314595

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010796-98.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CAVALLI

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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ANDERSON LUÍS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0010796-98.2025.8.16.0019 I - Foi determinado no ev. 16.1 que o autor apresentasse documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência. Segundo o disposto no art. 99, “o juiz somente poder… Autos nº. 0010796-98.2025.8.16.0019 I - Foi determinado no ev. 16.1 que o autor apresentasse documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência. Segundo o disposto no art. 99, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Entretanto, pelos documentos colacionados não se vislumbra a hipossuficiência alegada. O autor juntou nos autos histórico de pagamento de seu benefício previdenciário, o qual informa que, por exemplo, no mês de maio, referente a competência de abril, do corrente ano auferiu o valor líquido de mais de seis mil reais (ev. 24.9). Além disso, o autor é detentor de três veículos, um deles de considerável monta, conforme declaração do imposto de renda de ev. 24.6. A hipossuficiência que se exige para a concessão da gratuidade não é aquela que a parte entende como impossibilidade de pagamento das custas diante de sua condição pessoal, mas aquela que, de fato, reflete, a miserabilidade e o comprometimento de condições básicas existenciais. Veja-se que o principal fundamento da gratuidade judiciária é o acesso à Justiça que só é possível às pessoas de menor condição econômica se houve mecanismos estatatais capazes de garantir acesso ao judiciário sem o ônus das custas. Para essas pessoas a concessão da gratuidade é a própria materialização do acesso ao judiciário, pois sem isso, jamais poderiam litigar. E mais, quando alguém se beneficia desse sistema o valor do qual é dispensado é suportado por tantos outros, já que as custas estruturam o abastecimento do sistema judiciário. Se indevidamente se concede o benefício para quem é capaz de pagar, inevitavelmente se enfraquece o sistema para os que realmente necessitam. Ademais, o valor mensal da renda declarada pelo autor é superior ao equivalente a três salários mínimos, montante considerado como limite para a concessão do benficio, conforme vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS. RENDIMENTOS MENSAIS EM VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0104733-59.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.03.2025) Direito processual civil e de família. Ação de investigação de paternidade pós-morte. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência financeira. Declaração de hipossuficiência que por si só não comprova miserabilidade. Documentos apresentados nos autos que comprovam renda mensal superior a três salários-mínimos e saldo de aplicação e conta poupança significativo. Alegação de gastos elevados. Não comprovação. Decisão Mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui direito à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e os elementos apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apresentando apenas um boleto de transporte universitário e não comprovando outras despesas.4. Os rendimentos líquidos da agravante superam três salários mínimos, o que é considerado como limite para a concessão do benefício da justiça gratuita.5. A decisão de indeferimento da justiça gratuita foi fundamentada na análise das circunstâncias concretas e na falta de comprovação da alegada situação de pobreza.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, sendo insuficiente a mera alegação quando há indícios contrários nos autos, como rendimentos mensais superiores a três salários mínimos e saldo bancário significativo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 98, 99, § 2º e § 3º; CR/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.313.021/RN, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 0038107-58.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, 0033356-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 03.07.2024; TJPR, 0060991-86.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 11ª Câmara Cível, j. 21.02.2022. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0114038-67.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 24.03.2025) Por isso, não vislumbro que se trate de caso de pessoa hipossuficiente. Com base em todos os elementos coligidos nos autos, INDEFIRO as benesses da gratuidade judiciária. Ainda, o art.98 § 6º do CPC concede a possibilidade de parcelamento das custas processuais a depender do caso concreto. No caso em exame, não há qualquer indício de que a parte não tenha condições de efetuar a quitação das custas e despesas processuais de maneira integral, ou que faca jus a sua redução. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento. Intime-se a parte autora para pagamento das custas iniciais do processo. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Município De Toledo/Pr x Eliandro De Paula Da Silva e outros

ID: 261374146

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010796-67.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Polo Passivo:

ELIANDRO DE PAULA DA SILVA METAL SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

KAUAN HENRIQUE DA SILVA VIEIRA

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LUIZ FERNANDO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010796-67.2024.8.16.0170 Vistos etc. ELIANDRO DE PAULA DA SILVA, aforou no mov. 93, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de MUNICÍPIO DE TOLEDO-PR, sustentando, em síntese, seja reconhecida a decadência dos créditos tributários referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, objeto desta ação. Requer a extinção parcial da dívida tributária cobrada nesta execução, referente aos créditos tributários anteriores ao exercício de 2019. Intimado, o município excepto apresentou réplica no mov.98. Juntou documento. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Pleiteia o excipiente/executado o reconhecimento da decadência dos lançamentos referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 nos termos do artigo 173, incido I, do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional atribuiu efeitos idênticos à decadência e à prescrição, qual seja, extinguir o crédito tributário, porém são institutos diversos que possuem características bem definidas. A decadência ocorre se o Fisco não realizar o lançamento no prazo previsto em lei, já a prescrição acontece quando a Fazenda Pública deixa de propor a execução fiscal em prazo legal. Por fim, quanto ao marco inicial da decadência nos lançamentos (Homologação, Declaração, e de Ofício) direto ou misto será a data do fato gerador, esta mesma regra será utilizada quando no lançamento por homologação nas hipóteses de antecipação do pagamento. Quando isto não ocorrer o marco inicial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Já na prescrição, a contagem do prazo começa no momento da constituição definitiva do crédito. Além do mais, a decadência está no art. 173 do Código Tributário Nacional e a prescrição está disposta no art. 174 do mesmo diploma legal. De acordo com a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 93 o excipiente sustentou que o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em 05 anos e que o excepto está cobrando dívida tributária após este período, tendo em vista que o crédito foi constituído em 04/04/2024 (seq. 1.3) Da leitura da CDA nº 51/2024, em execução, juntada no mov. 1.3 constata-se que o débito ali indicado se refere ao não pagamento do parcelamento firmado entre as partes no dia 05/05/2023, objeto da CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – contrato nº 133620 juntada no mov. 1.6. Referido valor é resultante do não pagamento das Tx de Verificação: Taxa de Licença para localização e Fiscalização de Funcionamento Regular; Tx de Vig. Sanit: Taxa de Vigilância Sanitária; Txincendio: Taxa anual de Vistoria de segurança contra incêndios; TxPublic: Taxa de Licença p/publicidade; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidas entre os anos de 2016 a 2022. Considerando que o excipiente, ora executado, não efetuou o pagamento do valor da referida CONFISSÃO no dia do vencimento, qual seja, em 05/05/2023, foi inscrito em dívida ativa nos dias 16/10/2023 e 02/01/2024 e constituído em 04/04/2024. Inda que não fosse, verifica-se que o documento juntado pelo excepto no mov. 98.2 comprova que a referida confissão de dívida (mov. 1.6) já havia sido objeto de anterior confissão de dívida pelo excipiente em 28/05/2021 (contrato nº 100476), a qual continha os mesmos termos dessa última confessada e também não foi cumprida pelo excipiente. Em razão disso, o termo inicial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, para fins de contagem do prazo decadencial de 05 anos, previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, passou a ser contado da data do seu vencimento da CONFISSÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – contrato nº 133620 juntada no mov. 1.6, qual seja, 05/05/2023, e não daqueles indicados pelo excipiente no mov. 93. Isso porque, conforme consignado na referida confissão, o excepto renunciou, de forma expressa, qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida originária, ou seja, aquelas incidentes nos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, o que inclui a alegação de decadência objeto desta exceção em razão da novação da dívida nos termos do art. 360 do Código Civil. Por estas razões, não há que se falar em decadência do crédito tributário. Indefiro o pedido neste particular. Muito menos há que se falar em prescrição, prevista no art. 174 do CTN, uma vez que sua contagem se inicia com a constituição do crédito, que no caso também se deu com a confissão da dívida, em 05/05/2023. Assim, indefiro a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 93. Diante disso e considerando a inexistência de outros elementos fáticos de caráter modificativo, extintivo ou suspensivo do direito do exequente que pudesse comprometer o crédito desta execução, determino o regular prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Milene Daiane Rodrigues De Oliveira

ID: 324462475

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010796-75.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MILENE DAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCELO PETRUCCI JACOMOSSI

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Autos nº 0010796-75.2023.8.16.0017 1. Recebida a denúncia, o(a)(s) ré(u)(s) foi(ram) citado(a)(s), advindo resposta à acusação. Da leitura do artigo 396-A, do CPP, na resposta, o acusado poderá … Autos nº 0010796-75.2023.8.16.0017 1. Recebida a denúncia, o(a)(s) ré(u)(s) foi(ram) citado(a)(s), advindo resposta à acusação. Da leitura do artigo 396-A, do CPP, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Cumprida essa etapa, o art. 397 do CPP disciplina que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Acerca do grau de aprofundamento dessa análise, depende primeiro e diretamente das teses defensivas já externadas. Segundo da possibilidade de análise sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Terceiro que não vise tão somente o revolvimento das matérias próprias ao momento de rejeição ou recebimento da denúncia (art. 395, CPP 1 ). No caso, o acusado argumentou a desclassificação do tráfico de drogas para uso e a rejeição tardia da denúncia (mov. 123.1). Neste mérito, embora a análise mais aprofundada da tipificação do fato só possa ser realizada após a devida instrução processual, ressalto que, neste momento, há 1 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 elementos de que a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Isso porque a investigação que gerou a ação penal é oriunda da Operação denominada Todos por Um, desempenhada e coordenada pelo DENARC de Maringá, cuja finalidade era desmantelar uma organização criminosa empenhada na prática do tráfico de drogas nesta urbe. Em determinado momento da investigação, captou-se, por meio da interceptação telefônica deferida nos autos de medida cautelar nº 0018559-35.2020.8.16.0017, um áudio por meio do qual a ré Milene Daiane Rodrigues de Oliveira auxiliava Márcio José Neres da Hora, vulgo “Neno” (um dos alvos identificados na Operação inicialmente denominada “Concórdia”) na venda e distribuição de entorpecentes. Assim, a denunciada Milene Daiane Rodrigues de Oliveira passou a ser investigada na Operação, razão pela qual foi deferida por este Juízo, à mov. 14.1 dos autos nº 0006775-56.2023.8.16.0017, a representação policial pela sua prisão preventiva e pela busca e apreensão em sua residência. A partir da diligência, foram localizados 75g (setenta e cinco gramas) de maconha em sua casa, além de 1 (um) aparelho celular da marca Samsung dourado, 1 (um) aparelho celular da marca Xiaomi preto, 1 (uma) balança de precisão, 1 (uma) arma de fogo de uso permitido calibre .32 da marca Custer (imprestável), e 2 (duas) munições, sendo 1 (uma) deflagrada e 1 (uma) picotada. Todos estes elementos colhidos até o momento denotam, pelo menos em análise sumária, conjuntura de tráfico de drogas. Desta maneira, não há como se falar na alteração da tipificação efetuada em denúncia nesta fase processual. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Portanto, no caso, não se apresentando questões que justifiquem a precoce absolvição, o feito há de ter prosseguimento. Frise-se ainda o entendimento de que nesta etapa admite-se tão somente sucinta motivação. STJ: “(...) Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes”. (STJ, 5ª Turma, RHC 55.468/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03/03/2015, Dje 11/03/2015). Anoto, por fim, que a análise da presença do dolo, ou não, é alheia a essa fase do processo, uma vez que apura apenas o preenchimento dos pressupostos processuais para persecução penal da acusada. 3. Em continuidade, para audiência de instrução e julgamento (inicial ou em continuação), designo o dia 05/08/2025 às 14h45min. Na ocasião, tendo em vista o contido na denúncia e/ou no aditamento (mov. 63.1), bem como na(s) resposta(s) à acusação (mov. 123.1), será(ão) ouvida(s) a(s) seguinte(s) pessoa(s): 1) Thiago Muller dos Santos; 2) Henrique de Andrade dos Santos; 3) Julio Cesar Bueno; 4) Bruno Bluthgen. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Ainda, consigne-se que ao final será realizado o interrogatório do(a)(s) ré(u)(s), em aqui residindo, ou ainda que não em se fazendo presente(s), mesmo que virtualmente, acaso resida em outra comarca ou esteja ele(a) preso(a) (art. 185, §2º, II do CPP). 4. As audiências, via de regra, devem ser realizadas de modo presencial. Assim é a determinação do art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial que trata genericamente das exceções a esta forma de execução dos atos: Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. § 1º O(A) Juiz(íza) poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa; III- mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Na vertente espécie, os autos não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem a realização do ato virtualmente, razão pela qual premente seja realizado presencialmente. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 Não se pode perder de vista, contudo, a facilidade que a virtualização dos atos trouxe para os atores processuais. As partes não demandam mais longos e involuntários aguardos até que suas audiências sejam realizadas. Podem eles participar do ato de seu interesse do local em que estejam implicando em menos deslocamentos e consequentemente economia de recursos na solução do litígio que por vezes não interessam diretamente àqueles que deverão participar da audiência, tais como policiais militares demais servidores públicos usualmente arrolados como testemunhas em feitos tais, que poderão ainda continuar o exercício de suas atividades sem a necessidade de deslocamentos à sede do juízo, por vezes aguardando horas a fio serem inquiridos, bastando o acesso à reunião apenas quando de da tomada de suas declarações. Ademais, a virtualização, por si só, não represente nulidade alguma ao processo, tanto que o Código de Processo Penal trata em diversas passagens (artigos 221 e 222) da videoconferência. Neste ínterim, não há razão para não se facultar aos atores processuais, mormente os profissionais acima listados, se assim desejarem, a participação por meio de videoconferência. Estendo a faculdade às testemunhas e informantes que não possam participar presencialmente, assim como àquelas que porventura não residam nesta comarca (art. 222, §3º do CPP), estas para concentrar a realização do ato neste juízo, dispensando-se a expedição de carta precatória. Os advogados, ainda, que assim preferirem, poderão também participar de modo virtual da audiência. Inclusive, há permissivo neste sentido inserido no Código de Normas antes mencionado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 Art. 263. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o(a) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes fora do foro/comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial. Parágrafo único. O(A) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes no foro/comarca poderão ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 264. No interesse da parte que não residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável. § 2º O(A) réu(ré) preso(a) em outro foro/comarca participará da audiência por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. § 3º A pedido da defesa, em qualquer caso, ou de ofício, nas hipóteses do Código de Processo Penal, a participação do(a) réu(ré) preso(a) no foro/comarca poderá ocorrer por videoconferência. Destaco por fim que no tocante à presidência do ato, a audiência será conduzida presencialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 magistrado, a menos nos casos de urgência, substituição ou designação para atendimento em sede funcional diversa, mutirões ou projetos específicos, audiências de conciliação e mediação, e indisponibilidade temporária ou motivo de força maior. No mais, a despeito da prévia anuência acerca do acesso virtual nas hipóteses acima postas, consigne-se a todos que tomarão parte da audiência que o comparecimento pessoal é plenamente possível em quaisquer circunstâncias, seja por conveniência de quem será ouvido, seja especificamente por impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, sem prejuízo da atuação dos demais intervenientes por teleconferência. 5. Intimem-se. Havendo Policiais Militares arrolados, requisitem-se na forma do artigo 221, §2ª do CPP. Para realização do ato de forma virtual, deverá o Oficial de Justiça quando do cumprimento das intimações colher o número de telefone e/ou e-mail das partes/testemunhas que assim integrarão o ato. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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