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Estado Do Paraná x Distribuidora De Alimentos Cianorte Eireli e outros

ID: 278739386

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011092-72.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CIANORTE EIRELI LUCAS HENRIQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

VALIANA WARGHA CALLIARI

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AGUINALDO MATHEUS ALVES BURATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-72.2022.8.16.0069 1. Em cumprimento à decisão de mov. 111.1, efetuada a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema Sisbajud, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 111.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 20/05/2025 13:40 0011092-72.2022.8.16.0069 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035296375 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:20/06/2025 Ordem sigilosa?Não 10610594990: LUCAS HENRIQUE DE ALMEIDA R$ 279.157,02 (duzentos e setenta e nove mil e cento e cinquenta e sete reais e dois centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 54348 - SISPRIME DO BRASIL - COOP / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 51180 - COOP SICREDI DEXIS / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 08844 - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 20/05/2025 13:40

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João Angelo Cidral Da Costa e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 301055913

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011092-17.2016.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANGELO CIDRAL DA COSTA MARCIO CIDRAL DA COSTA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE HEUCZUK

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-17.2016.8.16.0026 Processo: 0011092-17.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): João Angelo Cidral da Costa MARCIO CIDRAL DA COSTA representado(a) por João Angelo Cidral da Costa Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. O ESTADO DO PARANÁ opôs os presentes embargos de declaração sustentando existir obscuridade na decisão de seq. 283, que teria atribuído a responsabilidade ao Estado do Paraná pelo pagamento, sem impor o limite da responsabilidade do Estado do Paraná quanto ao valor dos honorários periciais. Razão lhe assiste. Ante a sucumbência recíproca entre as partes, e não havendo nada acordado quanto do rateio dos honorários periciais no acordo promulgado entre as partes (seq. 236), a medida que se impõe é a igual divisão entre as partes. Assim, conheço os embargos, dando PROVIMENTO, a fim de determinar que seja realizado o pagamento dos honorários periciais, na mesma proporção, de 50% (cinquenta por cento), a ambas as partes, tendo em vista a sucumbência recíproca. Dessa forma, expeça-se RPV, a cargo do Estado do Paraná, para o pagamento de 50% dos honorários periciais, conforme cálculo apresentado à seq. 316.2. Intime-se, ainda, a parte ré para que proceda ao pagamento da própria parcela dos honorários periciais. 2. Com o depósito, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento ao Sr. Perito, conforme petitório da seq. 311. Havendo pedido nos autos, o alvará será expedido pela Secretaria e encaminhado diretamente à agenciada Caixa Econômica Federal localizada nas dependências deste Fórum, para realização de transferência eletrônica para a conta informada pela parte. Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar o valor da operação. A presente decisão deverá ser anexada ao alvará, o qual possuirá o prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Levantado o valor, certificado este fato e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Caso haja custas pendentes, proceda-se a cobrança devida antes do arquivamento dos autos, conforme dispõe Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 09 de abril de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Gilmar A.A. Rodrigues - Me

ID: 317979855

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011092-77.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Polo Passivo:

GILMAR A.A. RODRIGUES - ME

Conclusão

Advogados:

MARCELO DALTON DALMOLIN

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Emerson De Jesus Gimenez Junior x America Airlines Inc

ID: 308142555

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011092-60.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE JESUS GIMENEZ JUNIOR

Polo Passivo:

AMERICA AIRLINES INC

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Sinita Wentz Da Silva x Jurandir Alves Da Rocha

ID: 280721747

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011092-89.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINITA WENTZ DA SILVA

Polo Passivo:

JURANDIR ALVES DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

MATHIAS ALT

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ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

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KAREN MIDORI GELLER UMETSU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4…

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Processo nº 0011092-90.2022.8.16.0160

ID: 319083242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011092-90.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Curitiba, 4 de Julho de 2025 - Edição nº 3932 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250008IDMATERIA Processo nº 0011092-90.2022.8.16.0160 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE…

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Ana Julia Magalhães Palma x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 322507579

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011092-26.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA MAGALHãES PALMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Processo: 0011092-26.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.787,58 Polo Ativo(s): ANA…

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Kessia De Figueiredo Picancio De Paulo e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 261743028

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011092-80.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KESSIA DE FIGUEIREDO PICANCIO DE PAULO PEDRO PICANCIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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DANILO ZAMBOTI CORREIA DA SILVA

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DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-80.2024.8.16.0173 Processo: 0011092-80.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): KESSIA DE FIGUEIREDO PICANCIO DE PAULO PEDRO PICANCIO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora. 2. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se! “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação. No presente caso, a pretensão da autora perpassa pela responsabilidade da instituição financeira na prestação de seus serviços, em que se assentiu mediante contrato de adesão, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente ao fornecedor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos. Por fim, importante colacionar a redação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor. Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4. Após, conclusos para saneamento do feito ou, se não for o caso, julgamento antecipado da lide. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 8

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Banco Votorantim S.A. x Dalila Da Aparecida Da Silva

ID: 312332549

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011092-84.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DALILA DA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-84.2025.8.16.0031 Processo: 0011092-84.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.350,15 Autor(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas,, 14171, TORRE A, 18º andar, , - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Réu(s): DALILA DA APARECIDA DA SILVA (CPF/CNPJ: 596.259.299-91) Rua Antônio Kais, 460 - Conradinho - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-260 1. Vistos. 2. O contrato juntado pela parte autora (evento 1.7), o qual estipula a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial e notificação extrajudicial (evento 1.9), indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos dos artigos 2°, §2° c/c 3º, caput, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. 2.1. Diante do exposto, defiro a liminar pretendida. 3. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 3.1. Em cumprimento ao que dispõe o art. 3°, §§ 9° e 10, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, deverá a Secretaria desta Vara proceder o registro do gravame de circulação referente a presente busca e apreensão sobre o veículo objeto do contrato em discussão, via sistema RENAJUD (devendo anexar aos autos). 3.1.1. As custas decorrentes da expedição de ofício eletrônico deverão ser cotadas como remanescentes, mediante certidão nos autos, nos termos dos artigos 2°, inciso II, e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Efetivada a medida, o Oficial de Justiça deverá solicitar a entrega dos respectivos documentos do veículo, bem como citar a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Consigne-se que no prazo de cinco (05) dias, após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 4.1.1. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3°, § 1°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 4.1.2. Até o decurso do prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 3º § 1°, do Decreto –Lei 911/69, deverá o credor fiduciário se abster de promover a remoção do veículo para fora da Comarca, de modo a assegurar a pronta e expedita restituição do bem na hipótese do §2º do mesmo artigo. 4.2. Para o caso de pagamento integral da dívida fixo desde já os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Com a apreensão do veículo, desde logo fica determinado que a Secretaria intime a parte autora para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, proceda a retirada do veículo do local onde se encontra depositado (art. 3°, §13, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 6. Na sequência, promova-se a baixa do gravame que recai sobre o veículo (art. 3°, §10, inciso II, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 7. Caso o veículo não seja encontrado para a apreensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, diga sobre seu interesse na conversão da presente ação em ação executiva (artigos 4° e 5°, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014). 8. Defiro desde já o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial para fins de cumprimento do mandado se assim entender necessário o Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar nos autos os motivos ensejadores da medida. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 30 de junho de 2025. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

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Heron Radke Tavares x Geremias Junior Da Silva e outros

ID: 275938514

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011092-05.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERON RADKE TAVARES

Polo Passivo:

GEREMIAS JUNIOR DA SILVA PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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WELYGHTON LAURETO CALDAS

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JÉSSICA PIRONDI DE LIMA

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DOUGLAS SORATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-05.2020.8.16.0017 Processo: 0011092-05.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.209,57 Exequente(s): HERON RADKE TAVARES representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Executado(s): Geremias Junior da Silva PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 214, 217 e 245, tendo esta: a) determinado a intimação da exequente para informar o seu (des) interesse na penhora do veículo localizado em nome do devedor GEREMIAS JUNIOR DA SILVA, sob pena de levantamento da restrição; b) deferido a penhora do veículo localizado em nome da empresa executada (evento 235.2); c) deferido o pedido de penhora, avaliação e remoção de eventuais bens que guarnecem a empresa executada. Intimada, a exequente informou que possui interesse na penhora do veículo localizado em nome do Devedor Geremias (evento 254). AFONSO MARANGONI se habilitou nos autos, indicou que é responsável pela realização dos leilões de veículos decorrentes de apreensão administrativa de trânsito no Município de Maringá e informou que o veículo de placas AXL6175 irá a leilão nos dias 30/07/2025 a 31/07/2025 (evento 260). Cadastro como terceiro interessado (evento 262). É o relatório. 2. Do veículo de placa AXL6175. Inicialmente, registre-se que a restrição sobre o veículo indicado foi inserida no evento 235.2. 2.1. Destarte, considerando a informação de que o veículo está apreendido por infração administrativa e será levado a leilão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre: (i) (des)interesse na manutenção de penhora do bem; (ii) (im)possibilidade de liberação do veículo. 2.2 No caso de inércia, presumir-se-á o desinteresse na penhora do bem. 2.3. Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, voltem conclusos para decisão com anotação de urgência, para apreciação da manutenção da penhora do veículo AXL6175. 2.4. Consigno que os atos expropriatórios do bem restam suspensos até posterior análise. 3. Da penhora do veículo de placa APN4879. À luz do requerimento de evento 254, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo localizado em nome do executado GEREMIAS JUNIOR DA SILVA no evento 235.1 (placa APN4879.), intimando-se o executado em questão na sequência. 3.1. Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o paradeiro do veículo. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo para cumprimento dos atos indicados, incluindo a alienação dos bens localizados e efetivamente penhorados no foro da situação, conforme artigo 845, §2.º, do Código de Processo Civil. 3.2. Tendo em conta a vedação de recebimento de novos bens ao depositário público desta comarca (cf. Ofício n.° 002/2022 da Direção do Fórum), em conformidade ao artigo 840, §1.º, do Código de Processo Civil, os bens deverão ficar em poder da exequente. 3.3. Caso o exequente não providencie meios de remoção e/ou expressamente concorde, em conformidade com o artigo 840, §2.º, do Código de Processo Civil, os bens poderão ficar em poder do executado. 3.4. Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 3.5. Realizada avaliação, intimem-se as partes com prazo comum de 15 (quinze) dias e, então, venham conclusos para decisão sobre os atos de expropriação (artigo 875, do Código de Processo Civil). 4. Paralelamente, cumpra-se o item “4” da decisão de evento 245. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

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