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Gilberto Jose Muraro x Ariella Fistarol Viana e outros

ID: 312552974

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011213-07.2020.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE MURARO

Polo Passivo:

ARIELLA FISTAROL VIANA CARLOS EDUARDO PIRES VIANA

Conclusão

Advogados:

ELIANE FERREIRA RAMOS

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LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO

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VIVIANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon…

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Vicente Ranhowski x Banco Cetelem S.A.

ID: 281996032

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-57.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE RANHOWSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-57.2025.8.16.0017 Processo: 0011213-57.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.400,40 Autor(s): Vicente Ranhowski Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Da gratuidade da Justiça Ante os documentos que instruem o feito, entendo não haver motivo suficiente a desabonar a presunção de que a parte não tem condições de suportar, sem maiores ônus, as despesas do processo. Assim, defiro a gratuidade da justiça. Da citação Visando instigar a autocomposição entre as partes, o Código de Processo Civil prevê em seus art. 334 e ss. do CPC/2015 que o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação logo após o recebimento da petição inicial. A essa regra só são ressalvadas duas hipóteses: se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, incisos I e II do CPC). Embora o presente caso não se adeque às previsões do legislador, verifica-se que, até o momento, centenas de ações semelhantes à presente demanda foram ajuizadas em face de instituições financeiras, não se vislumbrando, contudo, resultados frutíferos nas diversas tentativas de conciliação. Referido cenário indica a excepcional hipótese de dispensa da audiência de conciliação por decisão do Juízo. Nesse sentido, e diante do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação, por ora. a.1 - Cite-se a parte passiva para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC/2015). a.2 - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. a.3 - Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Joaquim De Souza x Tim Celular S.A.

ID: 322886547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-33.2017.8.16.0148

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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MICHEL ANGELO PERES MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân…

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Janis Carlos Dos Santos x Lidia Figueredo Cordeiro

ID: 291209548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011213-42.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDIA FIGUEREDO CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MELISSA ROBERTA BORDIN SHIMOMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-42.2022.8.16.0056 Processo: 0011213-42.2022.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.584,85 Autor(s): JANIS CARLOS DOS SANTOS Réu(s): LIDIA FIGUEREDO CORDEIRO Vistos, 1. Trata-se de “execução de título judicial” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado, com a consequente extinção processual. 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. Considerando que o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, condeno a parte requerida/executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários na forma do acordo. Diante dos valores bloqueados perante o Sistema Sisbajud, determino a transferência de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para conta judicial, realizando-se o imediato desbloqueio dos valores remanescentes. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, mediante transferência direta na conta bancária informada ao mov. 46. A parte executada deve ser pessoalmente intimada para pagamento das custas (mov. 42). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Antonio Tertuliano Pinto Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325756300

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-51.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERTULIANO PINTO FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA GOMES DA SILVA

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PRF4 - COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

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MONIQUE KRUBNIKI

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GOMES & KRUBNIKI SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-51.2025.8.16.0019 Processo: 0011213-51.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.190,60 Autor(s): Antonio Tertuliano Pinto Filho Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Nos últimos dias, centenas de notícias vem sendo publicadas na imprensa a respeito das fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos efetivados por criminosos sobre benefícios previdenciários pagos pelo INSS. O golpe funciona da seguinte maneira: Primeiramente, os golpistas entram em contato com os beneficiários do INSS, passando-se por servidores, para obter dados pessoais dessas pessoas, usando como isca a Prova de Vida. Os meios que eles utilizam são diversos, como por exemplo: e-mail, telefonemas, carta ou até mesmo mensagem de texto (WhatsApp ou SMS). Quando realizados esses contatos, os estelionatários informam que haverá um possível bloqueio nos pagamentos dos benefícios. Com isso, solicitam dados pessoais, fotos dos documentos e fotos dos rostos dos beneficiários, munidos dos quais efetivam as contratações/associações indevidas. Segundo consta da petição inicial, o caso dos autos se assemelha, aparentemente, à narrativa acima, tendo em vista que a parte autora defende nunca ter se associado à ré, não reconhecendo, consequentemente, quaisquer dos descontos efetivados por esta última sobre seu benefício previdenciário mensal. Acolho, com efeito, a emenda de mov. 31 (sobretudo considerando que a parte ré, malgrado citada [mov. 26], ainda não apresentou contestação) e determino a inclusão do INSS no polo passivo, considerando que a autarquia previdenciária federal, de solvabilidade notoriamente superior à da associação demandada, responde, a princípio, subsidiariamente pelos supostos danos (aplicação analógica da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 183 da TNU[1], ao menos enquanto o Tema nº 326 da mesma TNU não é julgado). Consequentemente, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino sua remessa a uma das Varas da Justiça Federal de Ponta Grossa - art. 109, inc. I, da CF/88. D.N. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta [1] “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira”.

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Fernando Francisco Dias Junior x Construa Construções Civis Ltda

ID: 291653976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018933-42.2016.8.16.0130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUA CONSTRUçõES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RUIZ CANASSA

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JOSÉ EDEGAR PEREIRA FILHO

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GABRIELA MARIA PEREIRA CANASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-…

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Antonio Tertuliano Pinto Filho x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 260948732

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-51.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERTULIANO PINTO FILHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA GOMES DA SILVA

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MONIQUE KRUBNIKI

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GOMES & KRUBNIKI SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-51.2025.8.16.0019 Processo: 0011213-51.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.190,60 Autor(s): Antonio Tertuliano Pinto Filho Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos e examinados. Defiro, provisoriamente, os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Caso se comprove que sua capacidade financeira é melhor do que a alegada, o benefício será revogado. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais, em que a parte autora narrou que notou descontos em seus rendimentos de aposentadoria. Aduziu que nunca efetuou qualquer contratação nesse sentido, não obstante os outros empréstimos que possui e, diante disso, requereu a suspensão dos descontos, inclusive em tutela de urgência. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da medida postulada, é mister estarem presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil, a saber: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (iii) que a medida seja reversível (§3º). Da probabilidade do direito. In casu, nota-se que a probabilidade do direito está presente, posto que os descontos estão ocorrendo nos rendimentos do autor e não há, ao menos até o momento, provas de que a contratação, de fato, tenha ocorrido. Ainda, há de se interpretar os argumentos lançados como verossímeis, eis que a parte autora não pode provar fato negativo, em outras palavras, não pode provar que não firmou um contrato. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por seu turno, vê-se que há perigo de dano ante a continuidade nos descontos, tendo em vista que estão prejudicando, em última análise, a subsistência da parte autora e descontando em desfavor seus ganhos. Da reversibilidade da medida. Por fim, destaca-se que a medida é plenamente reversível, porquanto a qualquer momento pode ser revogada e, de consequência, restaurada a situação hoje existente, ou ainda, mediante apuração em perdas e danos. Agregue-se que esta decisão se dá em sede de cognição sumária não exauriente e não prejudica o final julgamento e convencimento do julgador. Ante o exposto: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora, no prazo de quinze dias a contar da intimação da parte ré, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. Ressalta-se que a suspensão deve dizer tão somente ao empréstimo supostamente firmado com a ré, mantendo-se os demais. Se preciso, oficie-se ao INSS. Diante do interesse expresso da parte autora em realizar o ato, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Observem-se as formalidades de estilo. Portanto, cite-se a parte ré, para que compareça ao ato informado pelo item anterior. Constem no mandado as advertências de praxe. Por meio do mesmo ato, intime-se a parte ré sobre a tutela de urgência ora deferida. Diligências necessárias. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Rosalina Maria De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 306373624

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-84.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Município De Sarandi/Pr x J V Vignoto E Cia Ltda

ID: 262196497

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-50.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

J V VIGNOTO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-50.2024.8.16.0160 Processo: 0011213-50.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.940,01 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): J V VIGNOTO E CIA LTDA Em análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que parte dos tributos indicados na CDA foram lançados de forma irregular. Explico. Considerando as datas de vencimento dos tributos lançados no documento, verifica-se que parte dos lançamentos foram efetuados sem que houvesse uma lei específica que definisse os parâmetros necessários para a base de cálculo do IPTU, o que configura uma violação ao princípio da legalidade tributária, constitucionalmente garantido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o entendimento recente do e. TJPR em ação similar que tramitou nesta Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211 /STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n. 0017317- 53.2024.8.16.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 14.06.2024). Assim, com base no princípio da celeridade, em caso de retirada de lançamentos eventualmente irregulares e solicitação de prosseguimento da demanda em relação aos demais valores, deverá a parte exequente se manifestar acerca da tese jurídica fixada pelo Plenário da Corte Suprema: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ainda, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” Destaco ainda que por meio da Resolução n. 547 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF¹. Assim, o art. 1º da referida Resolução determinou: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Portanto, com base no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca das irregularidades apontadas, bem como, para demonstrar o interesse de agir, nos termos acima elencados. Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. De Curitiba para Sarandi, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Carmem Lucia Machado x Vitorio Skrepka

ID: 314243478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011213-49.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA MACHADO

Polo Passivo:

VITORIO SKREPKA

Conclusão

Advogados:

MARIANGELA SAUKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18…

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