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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Rodrigo Cardoso Elizário

ID: 277178371

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011259-75.2015.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

RODRIGO CARDOSO ELIZáRIO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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CARLA ANDRÉA DIAS RIBEIRO

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MARCOS LEATE

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-75.2015.8.16.0056 Processo: 0011259-75.2015.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.403,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS (CPF/CNPJ: 79.342.069/0001-53) RUA SANTOS DUMONT, 2720 SOBRELOJA - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050 Executado(s): RODRIGO CARDOSO ELIZÁRIO (RG: 73043344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.420.569-63) Rua Iugoslávia, 143 - Jardim Morada do Sol - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-380 Vistos, 1. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência. 2. Trata-se de “cumprimento de sentença” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado, com a consequente extinção processual (seq. 329-334). 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 924, inc. II, do CPC. Levanta-se eventuais penhoras e bloqueios, com urgência. Saliento, no mais, que as partes ficam dispensadas do pagamento de quaisquer custas processuais remanescentes, seguindo regra descrita no artigo 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Henrique Matozo Gonçalves x Alexandre Santos De Araujo e outros

ID: 258068122

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011259-17.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MATOZO GONçALVES

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS DE ARAUJO HDI SEGUROS S.A. MICHELE YOSHIE MIKUNI

Conclusão

Advogados:

ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO YOSHIMOTO

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LEANDRO FERNANDES TOLEDO

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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REINALDO MIRICO ARONIS

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Imobileste Corretora Administradora De Imoveis Ltda x Gilney Wictor Alves Da Silva e outros

ID: 260065905

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011259-81.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILESTE CORRETORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

GILNEY WICTOR ALVES DA SILVA ISA MARCELA KINGERSKI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DARIF BORTOLINI

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LUCAS REIS ULIANO

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MARCELO NASSIF MALUF

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FABIANO RIBEIRO DO PRADO

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VINICIUS GEHRING RODIGHERO

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VALERIA DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Romeu Do Valle Fortes x Banco Bmg Sa

ID: 261525329

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011259-36.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMEU DO VALLE FORTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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PAMELA ROBERTA COTAIT DE LUCAS CORSO

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ROXANA LIGIA DE ARAUJO HAKIM

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Processo: 0011259-36.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$52.667,95 Autor(s): ROMEU DO VALLE FORTES rep…

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Fatima Cristina Delbone x Autarquia Municipal De Saude De Apucarana A M S

ID: 257052663

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011259-96.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA DELBONE

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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MAÍRA ZUCOLI YAMAMOTO

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POLYANE DENOBI

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-96.2024.8.16.0044 Processo: 0011259-96.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$12.100,00 Requerente(s): FATIMA CRISTINA DELBONE Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S DECISÃO Compulsando-se os autos, de denota que a parte autora apresentou Embargos de Declaração em face da decisão lançada no mov. 25.1, aduzindo, em síntese, que não foi observada a aquisição de novos níveis quando da prolação da decisão. Em reposta, a parte ré discordou do pedido, alegando que os novos níveis deverão ser postulados administrativamente (mov. 32.1). Fundamento e decido. Nos termos do artigo 48 da Lei nº. 9.099/1995, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. No caso, os embargos apresentados versam a respeito de omissão quanto aos novos níveis adquiridos pela parte autora, já que o último avanço havia se dado em 02.2023, e quando da prolação da sentença, faria jus a novo nível. Com razão. Primeiro, ressalto que não há que se falar em pedido administrativo nesse caso, pois os novos níveis pretendidos pela parte já teriam sido conquistados pelo servidor quando da sentença, sendo possível sua inclusão na condenação. Assim, revogo a tabela de mov. 25.1, a qual passa a ter a seguinte constituição: Do mesmo modo, o DISPOSITIVO, nos itens A e B, passará a ter a seguinte redação: A) a efetivar os avanços funcionais da parte requerente para nível 53 em 01.02.2023, nível 55 em 01.02.2025, bem como implantar os níveis salariais correspondentes e a pagar as quantias resultantes da diferença entre o valor pago e o que era devido pelos aqui reconhecidos avanços e observada a prescrição quinquenal e os reflexos em férias com abono, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação de função, gratificação de chefia (função gratificada), gratificação por atividade com dedicação especial (art. 71, da LC 01 /2011), abono de 10% (LM 049/2006), desde que todas essas verbas tenham sido efetivamente pagas (e comprovadas) em favor da requerente, no decorrer de seu contrato de trabalho e contribuição previdenciária (empregado e empregador), nos termos da fundamentação; B) a efetivar a progressão funcional da parte requerente para nível 54 em 01.02.2023, nível 56 em 01.02.2025, bem como implantar os níveis salariais correspondentes e a pagar as quantias resultantes da diferença entre o valor pago e o que era devido pelas aqui reconhecida progressão e observada a prescrição quinquenal e os reflexos em férias com abono, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação de função, gratificação de chefia (função gratificada), gratificação por atividade com dedicação especial (art. 71, da LC 01 /2011), abono de 10% (LM 049/2006), desde que todas essas verbas tenham sido efetivamente pagas (e comprovadas) em favor da requerente, no decorrer de seu contrato de trabalho e contribuição previdenciária (empregado e empregador), nos termos da fundamentação; Assim, acolho os Embargos de Declaração, passando as alterações acima a serem partes integrantes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Jose Valter Rodrigues x Acacio Oliveira Borba e outros

ID: 299155766

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011259-05.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER RODRIGUES

Polo Passivo:

ACACIO OLIVEIRA BORBA ANGELA MARIA GASTALDI KRIEGER JAMES LUIZ KRIEGER NEUSA MARIA GASTALDI BORBA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

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ALESSANDRA DA SILVA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-05.2022.8.16.0194 Trata-se de Ação de cumprimento de sentença, que JOSE VALTER RODRIGUES move em face de ACACIO OLIVEIRA BORBA E OUTROS. As partes noticiaram, em seq.194.1, que foi celebrado acordo entre elas. A parte exequente juntou aos autos a documentação das partes executadas (movs.205.3), bem como juntou o relatório de conformidade das assinaturas (mov.205.2), em cumprimento a decisão (mov.202.1). Destaque-se que o fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se a obrigação é obtida, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo. É o que ocorreu in casu. II. Compulsando aos autos, verifico que os valores depositados são oriundos de penhora via Sisbajud (mov.193), sendo que houve anuência da parte executada para o levantamento, conforme acordo do mov. 194.1. Assim, a fim de que seja possível o cumprimento do pedido de expedição de alvará, à Serventia para que encarte extrato atualizado das contas judiciais vinculada aos autos, bem como certifique se há penhora no rosto dos autos ou crédito fiscal. III. Assim, defiro o pedido de levantamento e, com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC, transfira-se eletronicamente os valores depositados para conta bancária da parte exequente nos termos do requerimento de mov.194.1 Diante do exposto, nos termos do artigo 924, incisos II, bem como o artigo 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil de 2015, julgo extinta a execução, homologando o acordo celebrado para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Custas na forma da lei. Defiro dispensa ao prazo recursal. Publique-se, registre-se e intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito MP

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Barbara Gabriely Ribas Ferreira x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Apucarana

ID: 315403376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Apucarana Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0011259-62.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GABRIELY RIBAS FERREIRA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE APUCARANA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-62.2025.8.16.0044 1. Trata-se de pedido formulado pela requerente Josilene dos Santos Ribas a fim de que seja autorizado que sua filha B.G.R.F., visite o genitor Reginaldo Ribas Ferreira. A requerente, através da Defensoria Pública, juntou seus documentos pessoais, bem como da menor. O Ministério Público se manifestou no mov. 9.1. pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. 2. Analisando o pedido verifica-se que a questão em análise é a possibilidade da visita da menor B.G.R.F., que possui 13 (treze) anos, ao genitor que se encontra preso. Pois bem, ressalte-se, inicialmente, que o apenado não deve romper seus laços com familiares e amigos, pois lhe são benéficos, sobretudo porque a família, base da sociedade, tem sua unidade constitucionalmente garantida, consoante assinala o art. 226 da CF, verbis: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Ademais, dispõe a Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, Inciso X, ser direito do preso receber a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Diante do exposto, defiro o pedido inicial e autorizo o direito de visita à menor, que deverá ocorrer a critério do Diretor do Estabelecimento Penal (que deverá visar a segurança e disciplina). 3. A permissão de visitas poderá ser suspensa por ato motivado do Diretor da Unidade Local, com imediata comunicação ao Juiz da Execução Pena. 4. Comunique-se à Autoridade Policial para providências cabíveis. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Realizadas as diligências necessárias, não sendo realizados novos requerimentos, arquive-se o presente feito. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. x Iara Aparecida Ribeiro

ID: 292548376

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011259-45.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

IARA APARECIDA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Autos nº. 0011259-45.2022.8.16.0019 I - Compulsando os autos, verifica-se que, em petitório retro, foi pugnado pela intimação por edital da parte réu (ev.302.1). Contudo, verifica-se que as petições… Autos nº. 0011259-45.2022.8.16.0019 I - Compulsando os autos, verifica-se que, em petitório retro, foi pugnado pela intimação por edital da parte réu (ev.302.1). Contudo, verifica-se que as petições nos evs.302.1 e 287.1 não correspondem a este processo, sendo os litigantes nelas indicados terceiros estranhos à lide, sendo este fato notável pelo próprio número do processo constante nas manifestações mencionadas. Em consequência disso, as pesquisas realizadas via SERASAJUD e SNIPER (evs.296.1 e 297.1) foram em nome de terceiro alheio à demanda. Por isso, risquem-se. Ainda, INDEFIRO o pedido de intimação editalícia, considerando somente ser cabível quando esgotados todos os meios de busca de endereços e quando diligenciada tentativa de intimação em cada endereço resultante das buscas realizadas. O que não se verifica no caso em comento, restando pendente a pesquisa através do sistema SNIPER. Por ora, me limito à análise dos sistemas de busca, mas reforço: a intimação por edital só é cabível e só será deferida, em casos como este, quando diligenciada tentativa de intimação em cada endereço resultante das buscas realizadas. II - No mais, é necessário ressaltar que o processo encontra-se extinto sem resolução do mérito, conforme sentença em ev.259.1, a qual REVOGOU a liminar concedida (ev.14.1) e determinou a devolução do bem ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Pois bem, em manifestação no ev.262.1, a parte autora afirmou a impossibilidade de cumprir a ordem judicial, em virtude da alienação do bem (ev.262.2), logo não devendo ser computada multa em seu desfavor. No entanto, é necessário que a parte autora atente-se ao teor da sentença, bem como ao seu trânsito em julgado, devendo DEVOLVER à parte ré o valor do veículo, conforme parâmetros estabelecidos pela TABELA FIPE à época da apreensão, montante a ser corrigido desde então pelo índice do art. 389, parágrafo único, do CC. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de afastamento da multa. III - INTIME-SE a parte autora para realizar a citação da parte ré, bem como para efetuar o depósito do valor determinado juntamente com a multa equivalente. IV- Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Eliane Schwentek x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 317826832

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011259-97.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHWENTEK

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO FELIPE PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011259-97.2025.8.16.0194 Processo: 0011259-97.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$97.000,00 Autor(s): ELIANE SCHWENTEK representado(a) por JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SEGREDO JUSTIÇA 1. O presente feito traz em seu bojo documentos com dados sensíveis pertinentes à saúde da parte, sendo, portanto, adstritos à privacidade e intimidade, protegidos por sigilo e confidencialidade das informações, na forma do art. 5º, inc. II e art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei n. 13.709/2018), que reforça a previsão expressa da Constituição Federal, artigo 5º, inc. X, replicada no art. 189, inc. III do CPC, motivo pelo qual determino a tramitação em segredo de justiça (sigilo médio). PEDIDO DE URGÊNCIA 2. A autora foi diagnosticada com portadora de fibrose pulmonar avançada devido à doença auto-imune (esclerodermia) com lesão pulmonar aguda com hemoptise volumosa e pneumonia, evoluindo com fibrose pulmonar difusa, restando apenas um lobo pulmonar não acometido e recebeu prescrição médica para Transplante Pulmonar Bilateral com ECMO. Considerando que a autora está tendo suporte em UTI desde maio deste ano, sem indicação de que o tratamento local esteja inadequado ou insuficiente, e a remoção ora pleiteada se dá para fins de análise de elegibilidade para o transplante bilateral pulmonar (não estando ainda a paciente em fila de transplante), entendo que o caso necessita de maior embasamento para análise da tutela de urgência. Registro que, nos termos da documentação encartada, a indicação médica se deu em 01.07, com pedido perante o plano em 02.07 (inclusive já superado o prazo indicado pelo médico, de remoção em 24 horas - mov. 1.18), pedido este negado em 03.07, tendo a ação sido ajuizada na data de hoje (04.07). Portanto, estando a paciente devidamente atendida no hospital local, com estabilidade do quadro indicada pelo médico assistente (mov. 1.21), é possível e necessária a qualificação técnica da decisão em tutela liminar. Assim, determino a manifestação prévia do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS) sobre a situação tratada nos autos. Sobre o NAT-JUS, confira-se o que prevê o Decreto Judiciário n. 422/2020 do TJPR: Art. 2º São atribuições do NAT-JUS: elaborar notas técnicas, ante a solicitação de magistrado em ações judiciais, de natureza pública ou privada, que tenham como objeto o direito à saúde, com fundamento em medicina baseada em evidência, especialmente prescrição de medicamentos, tratamentos, próteses, órteses e similares; prestar esclarecimentos solicitados pelos magistrados relacionados com o caso em exame, envolvendo a eficiência e segurança dos medicamentos e tratamentos prescritos; -Vide art. 19-O, parágrafo único, da Lei Federal n.° 8.080/1990. informar nas notas técnicas e demais manifestações, conforme o caso concreto: a) a existência de protocolo clínico no âmbito do SUS para tratamento da doença; b) quais os medicamentos existentes e disponíveis na política pública vigente; c) a existência de registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); d) a existência de manifestação da CONITEC (Comissão de Incorporação de Tecnologias do SUS); e) a existência de previsão nas listas do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e do REMUME (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais); f) adequação da tecnologia ou tratamento pretendido à vista do estágio da doença, do quadro clínico do paciente e dos demais medicamentos ou tratamentos disponíveis, g) se é caso de tecnologia ainda experimental, os riscos e benefícios inclusive em se tratando de sobrevida; h) a urgência do caso, citando, se necessário, as fontes consultadas; IV- assegurar suporte técnico exclusivamente na análise dos documentos juntados aos autos; V- apresentar uma avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível. Desse modo, solicito a análise do caso pelo NAT-JUS, com a maior brevidade possível, no que tange ao preenchimento das diretrizes de utilização previstas no rol da ANS para a realização do transplante. Em caso negativo, se a prescrição no caso é adequada ao quadro clínico da autora e com fundamento em medicina baseada em evidência, bem como se há substitutivo terapêutico. À Secretaria para que providencie a requisição por meio do Sistema e-NATJUS, anotando-se no campo "não urgente" para que possa ser direcionado ao núcleo próprio deste Tribunal (único com atuação em saúde suplementar), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA Levando em consideração o laudo médico de mov. 1.21 que indica a estabilidade do quadro clínico da autora, entendo pertinente simultaneamente abrir contraditório prévio. Isto porque a parte autora indica ausência total de rede credenciada, apontando apenas o hospital da rede D'or em São Paulo, o que justificaria a exigibilidade, em caso de urgência médica, da cobertura fora da rede credenciada. Mas a própria parte autora indica que: "Apesar do início das tratativas com o Hospital da rede D’or, conforme se verifica pelo relatório médico e declaração médica da unidade, não há oposição à indicação de outra unidade hospitalar conveniada à ré que possa fornecer o tratamento, o que será oportunamente avaliado pela família e equipe médica.". Ainda, em rápida consulta é possível localizar a indicação do Hospital Angelina Caron neste Estado para realização do transplante de pulmão (disponível em centros_transplantadores_de_orgaos.pdf ), no entanto sem informação se tratar de lista atualizada. 2. Portanto, considerando que houve por parte da requerida uma recusa específica pelo fato do hospital de destino ''Hospital D'or'' não fazer parte da rede credenciada, a título de justificação prévia, na forma do §2º do art. 300 do CPC, intime-se a requerida, por meio eletrônico e célere, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, indicar se possui rede credenciada apta para a hipótese (avaliação para a realização do Transplante de Pulmão Bilateral), sendo facultado o deferimento administrativo, o que ensejará na perda do objeto da ação. 3 Após, voltem conclusos, para decisão inicial, com urgência. 4. Sem prejuízo, diante do orçamento retro, deve a parte retificar o valor atribuído à causa, com eventual complementação de custas. 5. Por fim, e não menos importante, parabenizo o procurador pela utilização adequada do protocolo elaborado pelo Comitê Executivo de Saúde, que por certo facilitará a análise pelo NatJus, e torna mais eficiente o andamento processual. Curitiba, data de inclusão no projudi. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

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Conselho Da Comunidade Da Comarca De Toledo x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Toledo

ID: 274952523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Toledo Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0011259-09.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TOLEDO

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE TOLEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, Nº 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 33279261 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, Nº 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 33279261 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011259-09.2024.8.16.0170 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas (PARPreC) Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo Requerido(s): VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE TOLEDO 1. Trata-se de plano de aplicação de recursos apresentado pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo/PR para custeio de despesas administrativas do 4º trimestre de 2024. Os gastos relativos ao período supracitado, foram estimados e indicados no mov. 8.1, em R$ 195.490,00 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa reais). Foi determinada a liberação do valor ao Conselho da Comunidade (mov. 22.1). Na sequência, foram prestadas as contas do valor recebido (mov. 29.1). O Centro de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recomendou a aprovação das contas com ressalva, referente à irregularidade de contratação de autônomo (mov. 37.1). Por fim, o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela aprovação das contas com ressalva (mov. 51.1). É o relatório. 2. Consoante dispõe o art. 14, da Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR, o Conselho da Comunidade poderá receber os valores de prestações pecuniárias mediante “mediante plano de aplicação de recursos, para o custeio de suas despesas administrativas” e “através de pedido de habilitação em procedimento de disponibilização de recursos, visando o pagamento das despesas de projetos”, incumbindo ao Juízo Supervisor disponibilizar as quantias, mediante a instauração de processo judicial para a verificação da legalidade do pedido. Observo que as despesas apresentadas e adimplidas pelo Conselho da Comunidade são consideradas administrativas, eis que constam do rol do art. 15, da Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR, tendo o Conselho cumprido o disposto na referida Instrução Normativa, em especial o art. 28 (prestação de contas). Diante desse contexto, as contas prestadas pelo Conselho da Comunidade devem ser aprovadas, com a ressalva a respeito da contratação irregular de assistente social autônomo, inclusive no que se refere à forma de identificar a despesa, feita apenas em “recibo simples”, e sem a ocorrência de desconto obrigatórios (previdenciário e tributário), além da ilegalidade da cláusula 2.5 do contrato de prestação de serviços apresentados, pois a responsabilidade pela emissão do Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA é do próprio Conselho da Comunidade, e não do profissional contratado. 3. Feitas tais considerações, com fundamento no art. 30, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 - CGJ/PR e MP/PR, julgo aprovadas, com as ressalva indicadas no mov. 37.1, as contas apresentadas e determino o arquivamento do presente Plano de Aplicação de Recursos e Prestação de Contas - PARPreC. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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