Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011267-04.2025.8.16.0185" – Página 3 de 10

Cgl Construtora E Incorporadora Ltda. x Igdoors Portas Ltda

ID: 321087054

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011267-11.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CGL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

IGDOORS PORTAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLA MARA MIRANDA TABORDA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Oas Distribuicao E Comercio De Materiais Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 257785844

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0006902-04.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OAS DISTRIBUICAO E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

PHYDIAS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA SOUZA ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006902-04.2025.8.16.0185 Processo: 0006902-04.2025.8.16.0185 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$100.000,00 Embargante(s): Oas Distribuicao e Comercio de Materiais LTDA Embargado(s): Município de Curitiba/PR Vistos, Ao mov. 18.1, a embargante reiterou o pedido de imediato levantamento da restrição sobre o veículo RANGE ROVER EVOQUE, de placa BED-0H23, realizada via Renajud nos autos de execução nº 0002455-12.2021.8.16.0185. Pois bem. Da análise do pedido formulado, verifica-se que, em verdade, trata-se de pedido de reconsideração. Isso porque resta mais do que evidente o inconformismo da ora embargante frente aos termos considerados na decisão que deferiu o pedido liminar para determinar tão-somente a suspensão das medidas constritivas e eventuais atos expropriatórios em relação ao veículo o RANGE ROVER EVOQUE, de placa BED-0H23. Resta claro que o pronunciamento proferido no mov. 14.1, indicando as razões de seu convencimento, tratou expressamente dos fundamentos que deram azo ao deferimento da liminar nestes termos. Veja-se: “(...) Sendo assim, deve ser deferida a suspensão de eventuais atos de expropriação relativamente ao veículo RANGE ROVER EVOQUE, ano/modelo 2015/2016, placa BED-0H23, Renavam 01084036018, chassi SALVA2BG7GH081298, constrito no mov. 29.1 dos autos de execução fiscal n° 0002455-12.2021.8.16.0185. De outro vértice, não há que se falar em suspensão do feito executivo em apenso, que deverá ter regular prosseguimento, ficando suspenso somente no que pertine ao bem objeto da presente ação. Em arremate, cumpre registrar que a previsão do art. 678 do CPC não é livrar, de imediato, o bem da constrição, mas apenas evitar que a parte embargante seja alijada da posse até decisão definitiva. Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão das medidas constritivas e atos expropriatórios em relação ao referido bem.” Como visto, a questão ventilada foi objeto de exame jurisdicional, refletindo, a par do raciocínio construído e fundado na técnica jurídica, o convencimento do juízo frente ao ponto coligido. Portanto, entendendo a embargante eventual ocorrência de error in judicando, deveria manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. De mais a mais, é conveniente ressaltar que não há previsão em nosso ordenamento jurídico da apresentação de pedido de reconsideração, principalmente sem que tenham sido trazidos aos autos elementos novos aptos a ensejar a reanálise da questão. Aliás, eventual requerimento formulado nesse sentido não interrompe, ou mesmo suspende, o prazo para interposição de recurso. Logo, se escoado o lapso temporal, a matéria está preclusa. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.070 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO VOLTADA EM RELAÇÃO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. De acordo com o determinado pelo art. 1.070 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias. 2. Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não acolheu pedido de reconsideração o qual, frise-se, não suspende ou interrompe o prazo legalmente previsto para dedução de pretensão recursal acerca da anterior decisão judicial, impõe-se o não conhecimento do vertente agravo, ante a sua reconhecida intempestividade.3. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0038178-02.2020.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.11.2020) Postas essas considerações, indefiro a insurgência, mantendo a decisão tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta (rml)

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Eduardo Da Silva e outros x Gr Abs Gremio Recreativo Abs e outros

ID: 310136088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

GR ABS GREMIO RECREATIVO ABS MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011267-22.2022.8.16.0116 Processo: 0011267-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.279,58 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): GR ABS GREMIO RECREATIVO ABS Município de Matinhos/PR Primeiramente, deixo de analisar o conteúdo da certidão retro, tendo em vista que o Senhor Escrivão não pode postular pedidos em seu favor, sem a devida representação processual através de advogado. Ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Copel Distribuição S.A.

ID: 299357791

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-17.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE…

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Processo nº 0011267-81.2025.8.16.0030

ID: 327101945

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

RAISSA RESENDE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Bruno Bento x Bruno Franchello Pereira e outros

ID: 305959592

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-66.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BENTO

Polo Passivo:

BRUNO FRANCHELLO PEREIRA PATRICIA MARA FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

ANA PIEROLI DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 301093258

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVIA PALMA AUBERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA RESENDE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Dayane Alves De Alencar x Ingrid Ferreira Franca Cordeiro

ID: 312548620

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-13.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

INGRID FERREIRA FRANCA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

CAMILA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Município De Curitiba/Pr x Andre Luis Agner Machado Martins e outros

ID: 323477147

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004186-04.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANDRE LUIS AGNER MACHADO MARTINS LISMARA DAILEY KULKA VACARI TEZINI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0004186-04.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.369,33 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDRE LUIS AGNER MACHADO MARTINS LISMARA DAILEY KULKA VACARI TEZINI Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Do arquivamento e das constrições Proceda-se conforme arts. 457 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial, recolham-se as custas, comunique-se ao distribuidor, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS pelo interessado. Tudo providenciado, arquivem-se os autos. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Rotony Ferramentas Ltda x Adriano França De Amorim e outros

ID: 312716004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROTONY FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO FRANçA DE AMORIM ADRIANO FRANçA DE AMORIM 06073776900

Conclusão

Advogados:

CAÍQUE NIVALDO SECOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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