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Jose Luiz Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 258022883

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-22.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Município De Cianorte/Pr x Murici A Gimenes Epp

ID: 276372378

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011292-45.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

MURICI A GIMENES EPP

Conclusão

Advogados:

ISABELA VASSOLER DA SILVA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011292-45.2023.8.16.0069 Processo: 0011292-45.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.496,68 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MURICI A GIMENES EPP Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face MURICI A GIMENES EPP, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. A despeito da ausência de citação formal da parte executada, a realização de acordo para o pagamento da dívida tributária mediante parcelamento revela sua ciência inequívoca acerca da execução fiscal em curso. Aliás, no acordo juntado aos autos há a expressa menção de que o executado "dá-se por citado por todos os termos da inicial do presente executivo fiscal, bem como intimado de todos os atos até aqui realizados", além da menção do número dos autos (mov. 60.2, pág. 1). Assim sendo, tenho como suprida a ausência de citação do devedor. Anote-se. No petitório acostado no mov. 60, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspenda-se a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que, desde já, fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja a retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível, pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos quanto ao cumprimento do acordado – ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação e gerará a extinção do processo. 5. Havendo manifestação, ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem os autos conclusos. 6. Quanto a eventuais atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos, nos termos expostos na petição do Município ao mov. 60; em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1012 do STJ, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado. 7. Não obstante a suspensão, registra-se que em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução, será imperiosa a citação formal da executada, por força do disposto no art. 239, caput, do CPC. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados Associados x Estado Do Paraná

ID: 283436901

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011292-17.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUVENIZ JR. ROLIM FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Fernando Jacimir Munster Rosa x Fazenda Betel e outros

ID: 324059920

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-05.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JACIMIR MUNSTER ROSA

Polo Passivo:

FAZENDA BETEL JOSé CARLOS CORREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAMILE NATASHA NUNES LIMA

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ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS

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ANGELA CRISTINA GONÇALVES DO NASCIMENTO

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LARISSA MUNIZ FERNANDES DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic…

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João Victor Damaso Mazeto x Conjunto Moradias Augusta Viii

ID: 277428930

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011292-84.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DAMASO MAZETO

Polo Passivo:

CONJUNTO MORADIAS AUGUSTA VIII

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011292-84.2025.8.16.0001 Processo: 0011292-84.2025.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$140.000,00 Embargante(s): JOÃO VICTOR DAMASO MAZETO Embargado(s): CONJUNTO MORADIAS AUGUSTA VIII DECISÃO 1. A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A respectiva concessão do benefício deve levar em consideração, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário em potencial, concernente às circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A despeito disso, e analisando os elementos disponíveis, cabe consignar que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser ponderado, caso a caso, inexistindo critérios objetivos a serem aplicados na definição da necessidade. Destaque-se que a declaração de pobreza goza, tão somente, de presunção relativa de veracidade, suscetível de afastamento caso se verifique a ausência de demonstrativos que a sustentem, quando eventualmente exigidos pelo Juízo ou em razão da existência de indícios que afastem sua verossimilhança. Ademais, segundo o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Cumpre consignar que as serventias cíveis têm por responsabilidade movimentar o aparato da Justiça, com custos crescentes, e os pedidos de gratuidade alcançam, atualmente, elevadas proporções. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. No presente caso, o embargante alegou não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual foi intimidado a juntar a respectiva documentação comprobatória, como “sua última declaração de imposto de renda ou a certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal” (mov. 8.1). Ato contínuo, o embargante acostou uma série de documentos (movs. 11.1/11.7) que não atendia ao comando judicial retro. Novamente intimado (mov. 13.1), o embargante juntou espelho de tela da ausência de declaração de imposto de renda nos últimos exercícios e carteira de trabalho (movs. 17.1/17.3), sem atender aos comandos judiciais anteriores. Pelo despacho de mov. 19.1, foi ressaltado ao embargante que a informação por ele prestada deve vir acompanhada de comprovante de regularidade de CPF. Em seguida, o embargante juntou recibos de entregas de declaração de ajustes anuais dos últimos exercícios (movs. 22.1/22.10), sem atender aos inúmeros comandos judiciais anteriores, nem demonstrar que sua renda esteja comprometida com despesas fixas que a impeça de arcar com as custas do processo. 1.1. Ante exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 1.2. Intime-se a parte embargante, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 2. Não havendo recolhimento das custas, desde já, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no artigo 290 do CPC. Arquivem-se os autos e dê-se baixa no Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Gilmar Pereira De Souza Junior x Yelum Seguros S.A

ID: 261438590

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-24.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

MARIA SUELI DE ALMEIDA MELLO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0011292-24.2025.8.16.0021 Autor(s): GILMAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Réu(s): YELUM SEGUROS S.A 1.Observe-se a opção do autor pelo Juízo 100% digital. A teor do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, aguarde-se eventual oposição da parte requerida na contestação ou primeira oportunidade que se manifestar no feito, sob pena de aceitação tácita (§ 1º do art. 3º da referida Resolução). 2. A autora requer o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuidade. Ocorre que não junta documentos suficientes para comprovação da sua situação financeira. Assim, intime-se a parte autora para que comprove a hipossuficiência e necessidade da concessão do benefício, com holerite, carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, Certidões Cartório de Registro de Imóveis e de propriedade do Detran, dentro outros documentos, sob pena de indeferimento ou pague as custas, no prazo de 15 dias. 3. Apresentados documentos acerca da hipossuficiência econômica indicada no item “1”, voltem conclusos para deliberações. 4. Alternativamente, realizado o pagamento das custas inicias, cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 5.A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Jair Vona x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 294407161

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011292-36.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR VONA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Conclusão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011292-36.2025.8.16.0017 Processo: 0011292-36.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.155,72 Autor(s): JAIR VONA Réu(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 9, que determinou a intimação da parte autora para comprovar documentalmente a condição de pobreza alegada. Intimada (evento 10), a parte autora apresentou manifestação e juntou documentos (evento 12). É o relatório, em síntese. 2. Recebo a emenda à inicial (evento 12). 3. Da gratuidade judiciária. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (evento 1.6), os extratos do benefício previdenciário (eventos 1.7 a 1.9), a declaração de imposto de renda da parte autora (eventos 12.2 a 12.5), sendo suficiente a indicação de que a parte autora é aposentada e aufere renda mensal líquida inferior a dois salários mínimos (evento 1.10 e 12.6), não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Do segredo de justiça. Considerando que a regra é a publicidade processual e que, no caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses excepcionais descritas no artigo 189, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Nada obstante, considerando a juntada de extratos bancários e das declarações de imposto de renda, resta assegurado o sigilo médio com relação apenas aos documentos atinentes às informações financeiras da parte autora. 4.1. Assim, anote-se o sigilo médio apenas com relação aos eventos de 1.7 a 1.16 e 12.2 a 12.6. 5. Da relação de consumo. Verifico que a relação jurídica ora questionada pode se enquadrar como uma relação consumerista, eis que a instituição ré pode ser qualificada como prestadora de serviços. Outrossim, a parte autora pode ser categorizada como consumidora, nos termos do artigo 3º ou 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, caso tenha efetivamente realizado a contratação, será consumidora destinatária final do serviço e, caso inexista contrato, ainda poderá ser enquadrada como consumidora, por equiparação, na condição de possível vítima de fato do serviço[1]. Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se amoldam aos conceitos estabelecidos nos artigos 2° (ou 17) e 3°, ambos do referido Código, inclusive, a inversão do ônus da prova quanto aos fatos que o autor, em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica, não consiga demonstrar nos autos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. 5.1. Ressalta-se que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, matéria que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No mais, não obstante a existência do CEJUSC neste Foro Central e que a audiência de mediação prévia está prevista no 334 do Código de Processo Civil, fato é que as instituições bancárias raramente possuem proposta de acordo e interesse na composição, e embora o representante possua formais poderes para conciliar, na realidade, não tem autorização para transigir, que, de regra, deve ser submetida aos órgãos de direção das respectivas instituições, que possuem setor responsável visando à composição dos débitos contraídos por seus correntistas/clientes. 6.1.1. Assim, a fim de evitar atos processuais desnecessários e visando à economia e à celeridade processual, não sendo viável a realização da audiência conciliatória neste momento – ressalvada a possibilidade de transação na esfera administrativa, a ser oportunamente submetida à apreciação judicial –, deixo de designar audiência via CEJUSC. 7. Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), a contar da juntada do AR nos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334, do Código de Processo Civil). 8. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, renove-se a tentativa de citação. 9. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 11. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 11.1. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 12. Intimem-se. [1] RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004523-82.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.03.2021) Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

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Ismael Souto Guiza x Everton Ricardo Silva Cavalcanti e outros

ID: 299254081

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009827-52.2018.8.16.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SOUTO GUIZA

Polo Passivo:

EVERTON RICARDO SILVA CAVALCANTI JEFFERSON ROBERTO SILVA CAVALCANTI

Conclusão

Advogados:

PRISCILA HELENNE DE ASSIS

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GUILHERME ROBERTO MAIA FERREIRA

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LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

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PAULO HENRIQUE DE CAMPOS LOPES FERREIRA

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DANILO LEMOS FREIRE

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GABRIELA COGO BETTELLI LOPES

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LUIZ FERNANDO VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)342… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009827-52.2018.8.16.0044 Processo: 0009827-52.2018.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$65.211,84 Exequente(s): ISMAEL SOUTO GUIZA Executado(s): EVERTON RICARDO SILVA CAVALCANTI JEFFERSON ROBERTO SILVA CAVALCANTI Trata-se de cumprimento de sentença. Foi realizado bloqueio parcial de valores via sistema Sisbajud (mov. 291). Intimada, a parte executada solicitou o desbloqueio dos valores, afirmando que quantia constrita é irrisória, solicitando o ao final o acolhimento de seus argumentos (mov. 298). Ao se manifestar a respeito a parte exequente solicitou o indeferimento do pedido do devedor e postulou pela expedição de alvará (mov. 301). Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não é possível determinar o desbloqueio dos valores. Note-se que ainda que o bloqueio não seja expressivo, a quantia poderá ser utilizada para abatimento no valor da dívida, não podendo ser acolhido o argumento de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD A PRETEXTO DE QUE EVENTUAL VALOR BLOQUEADO SERIA IRRISÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO FUNDAMENTO DE QUE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO RESP 1.677.144/RS QUANTO À PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE RESERVA FAMILIAR OU POSSUEM NATUREZA IMPENHORÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011292-87.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) 1. Diante do exposto, indefiro o pedido do mov. 298. 2. Preclusa a decisão, solicite-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial e após expeça-se alvará em favor do credor. 3. Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias, competindo ao exequente promover o andamento do feito. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Evandro Diego Agner x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257869357

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0011292-30.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DIEGO AGNER

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANA LUCINA NEBESNIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011292-30.2025.8.16.0019 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0011292-30.2025.8.16.0019 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de E.D.A. (mov. 1.1). Para tanto, sustenta, em síntese, que não mais subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva do acusado, especialmente após os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, que evidenciaram significativas fragilidades na narrativa inicial que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Quanto aos autos apresentados, merece especial destaque o teor dos depoimentos prestados em juízo pelas duas informantes, que expressamente declararam não terem presenciado qualquer ato de agressão; que, elemento crucial que emerge da instrução processual é o fato de que tanto as informantes quanto a própria vítima encontravam-se sob efeito de bebidas alcoólicas no momento dos fatos, circunstância que compromete significativamente a credibilidade e precisão dos relatos que fundamentaram inicialmente a medida constritiva de liberdade; que o acusado possui trabalho devidamente registrado, proprietário da empresa; que o acusado possui vínculos sólidos com a comunidade, afastando qualquer risco de evasão ou de comprometimento da aplicação da lei penal; que a manutenção da prisão preventiva fundamentada genericamente na garantia da ordem pública, sem demonstração concreta de risco atual, viola frontalmente o princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da Constituição Federal; que o LAUDO PERICIAL não estabelece nexo causal claro entre a conduta do acusado e a lesão descrita, o que fragiliza ainda mais a tese acusatória; que a mera existência de antecedentes criminais ou ações penais em curso não pode servir como fundamento único e abstrato para presumir futura reiteração delitiva; que não foram produzidas provas concretas que justifiquem a excepcional medida constritiva de liberdade; que, No caso em análise, nenhum desses requisitos encontra-se devidamente preenchido, considerando a fragilidade das provas e as contradições nos depoimentos das testemunhas. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. 3. Os respeitáveis argumentos expostos pela Defesa não modificam o convencimento sustentado quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 14.1 dos autos nº 0036353-24.2024.8.16.0019 – em apenso). Notadamente, não afastam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública (em face do modus operandi empregado e para impedir a reiteração criminosa). Nenhum fato novo foi trazido aos autos que demonstre que os motivos determinantes da custódia cautelar já não subsistem. Ressalta-se, que em sede de prisão cautelar, não há necessidade de prova cabal, e, sim, de indícios suficientes de autoria, efetivamente presentes, consoante delineado na decisão que decretou a prisão do requerente. Este é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO AOS ARTS. 147 E 129, § 13º DO CODEX – ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO NA PRISÃO PREVENTIVA - DESPROVIMENTO - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO COM ESCOPO NO ART. 312 DO CPP – NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) - PACIENTE REINCIDENTE – NECESSIDADE DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NESTE MOMENTO – NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0106997-49.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.11.2024) Como detidamente analisado na referida decisão, evidente a presença do requisito da necessidade de garantia da ordem pública, previsto no art. 312 do Código Penal, em face da gravidade concreta das condutas praticadas, em tese, pelo requerente. Ao que consta dos autos principais, há indícios de que o ora requerente teria, em tese, agredido sua ex-companheira (ao segurar firmemente o braço da ofendida e nela desferir soco no estomago), bem como a ameaçado (por duas vezes), inclusive nas dependências da Delegacia de Polícia. Ressalta-se que o réu é reincidente específico (condenado por crimes de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência e ameaça (praticados contra outra ex-companheira), além de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e ameaça, possui execução de pena nos autos nº 4000875-52.2022.8.16.0019 - sistema SEEU). Além disso, restou condenado pelas práticas dos delitos de lesão corporal, perturbação da tranquilidade e ameaça (praticados em face de outra ex-companheira), nos autos de ação penal nº 0016377-07.2019.8.16.0019 (cuja pena já foi extinta pelo cumprimento). Ainda, em razão de outro suposto crime de ameaça (cometido, em tese, em face de outra ex-companheira), foi condenado nos autos de ação penal nº 0017030-72.2020.8.16.0019 (ainda sem transito em julgado). A decretação de prisão preventiva é medida adequada em casos, como o presente, de reiteração de condutas criminosas (inclusive no âmbito da violência doméstica), o que reforça o entendimento de que é válida independentemente da pena cominada às infrações penais apuradas (que, como se sabe, em casos de violência doméstica, possuem pena diminuta). Os demais argumentos trazidos pela Defesa confundem-se com o mérito da causa, cuja discussão é incabível neste momento e nesta via, sendo, por ora, como visto, suficientes os indícios de autoria e de prática criminosa já avaliados quando da decretação da prisão preventiva. Ressalto, ademais, que a prisão preventiva não tem caráter de antecipação de pena, e, portanto, é válida, independentemente de eventual regime mais brando para o cumprimento da pena, quando presentes estiverem, como no caso, os pressupostos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. De tais situações, realça-se a insuficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. Salienta-se, também, que eventuais condições pessoais (residência fixa/trabalho) não têm o condão de afastar a segregação cautelar. 4. Assim, indefiro o pedido, reportando-me, ainda, aos argumentos já expostos quando da decretação da prisão preventiva. 5. Salienta-se que, nesta oportunidade, realiza-se concomitante revisão dos pressupostos da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. 6. À Escrivania para juntar cópia e registrar esta deliberação nos autos de ação penal. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 8. Oportunamente, observadas as demais formalidades legais, arquivem-se. Ponta Grossa, 15 de abril de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito ems

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Benedito Rodrigues Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 291833813

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019457-60.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0019457-60.2024.8.16.0194 Processo: 0019457-60.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BENEDITO RODRIGUES DA SILVA (RG: 42548855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 629.977.939-04) Avenida Frederico Lambertucci, 1230 - CURITIBA/PR Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 DECISÃO 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357 do NCPC). 2. A parte requerida sustenta em contestação a necessidade do juiz se acautelar quanto à concessão descuidada do benefício da justiça gratuita. Ocorre que na contestação não há nenhum elemento que aponte, em concreto, para eventual equívoco na concessão daquela benesse. O Juízo deferiu a justiça gratuita à parte autora a partir de seu holerite e da declaração de hipossuficiência, que são suficientes à míngua de início de prova em sentido contrário. 3. A prescrição para a pretensão autoral é de dez anos, contados da assinatura do contrato. Trata-se de aplicação da regra geral do art. 205 do Código Civil, a partir de tranquila jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná neste sentido: DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL (ART. 205/CC). TERMO INICIAL. INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.1. A ação de revisão de contrato de abertura de crédito mantido com instituições financeiras, proposta pelo consumidor onde se persegue o afastamento de abusividades, é de natureza pessoal tendo seu prazo de prescrição regulado pelo art. 205 do Código Civil, computado a partir do início da relação contratual, de modo que, proposta a ação quando já decorrido mais de dez anos da pactuação, esta encontra-se fulminada pela prescrição, impedindo o exame do mérito da pretensão do mutuário autor.2. Apelação Cível à que se dá provimento, cassando-se a sentença e julgando-se extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II/CPC, invertendo-se os ônus de sucumbência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000345-84.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA– AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INVIABILIDADE – SENTENÇA FUNDAMENTADA – ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...) – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011292-97.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 21.05.2024). Tratando-se de ação ajuizada em 07 de novembro de 2024 (evento 1.0), é preciso reconhecer a prescrição da pretensão de revisão contratual para os contratos celebrados até 07 de novembro de 2014. Descendo ao caso concreto, nota-se que a parte autora pretende revisar 17 contratos, sendo 02 deles celebrados em 2013. Quanto aos de 2014, salvo melhor juízo, eles não vieram aos autos, o que impede de averiguar a precisa data de contratação. 4. Antes de prosseguir com o saneamento, então, é preciso oportunizar às partes que os contratos todos sejam juntados aos autos. Tratando-se de relação de consumo, cuja facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio, e diante da alegação da parte autora de que não dispõe mais dos contratos, intime-se a parte ré para a apresentação de todos os instrumentos contratuais, sob pena de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. Prazo de 20 dias. 5. Após, dê-se ciência à parte autora para os fins do art. 436 do Código de Processo Civil e voltem conclusos para decisão saneadora em continuidade. 6. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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