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Alfredo Bandeira Peret Neto x Estado Do Paraná e outros

ID: 307436743

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000617-54.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BANDEIRA PERET NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA LOCKS PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000617-54.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$16.944,00 Requerente(s): Alfredo Bandeira Peret Neto Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA Relatório Trata-se de "AÇÃO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" proposta por ALFREDO BANDEIRA PERET NETO contra o ESTADO DO PARANÁ e a PARANÁ PREVIDÊNCIA. O requerente relatou que foi admitido na Polícia Militar do Estado do Paraná na data de 11/11/2013, na condição de soldado 1ª Classe, tendo prestado serviços regularmente até 08/08/2022, contabilizando 8 anos, 8 meses e 26 dias de serviço ativo. Afirmou que no mês de agosto/2022 foi julgado incapaz em definitivo para as atividades policiais militares, em razão de doença psiquiátrica. Relatou que foi aposentado com proventos proporcionais, que são pagos pela ParanáPrevidência, contudo, aduz que faz jus à revisão do benefício para pagamento de proventos integrais. Requereu, antecipadamente, a realização de prova pericial, com a nomeação de um profissional médico e psicólogo, para avaliar o nexo ocupacional e a invalidez total. No mérito, requereu que seja declarado o seu direito a perceber os proventos integrais da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 170, b, da Lei Estadual nº 1.943/1954 e do artigo 90, itens 3 e 4, da Lei Estadual nº 6.417 /1973, com a condenação dos réus na obrigação de proceder com a revisão do seu benefício e implantar na forma declarada, inclusive pagar as diferenças devidas entre o valor do provento integral e o anteriormente pago, desde o termo inicial do benefício até a data da efetiva implantação administrativa. Indeferido o pedido de produção antecipada de prova (mov. 9.1). Na contestação o ESTADO DO PARANÁ alegou que a aposentadoria por invalidez foi concedida ao autor sob a égide do artigo 170, alínea “b” da Lei Estadual 1.943/54, com vencimentos proporcionais (7/30 avos); bem como que o autor foi submetido à Junta Médica da PMPR, formada por membros da Corporação, e à Junta Médica da ParanáPrevidência, formada por médicos peritos, e ambas concluíram pela invalidez, no entanto, com capacidade residual (laudo de reforma nº 1529/2021 – Protocolo 18.080.588-5 – fls 19 e 25), isto é, que não foi constatada a invalidez para qualquer trabalho, mas apenas para a atividade policial, uma vez que a doença que ele apresenta seria incompatível com esta atividade. Na hipótese de procedência do pedido, requereu a aplicação da Taxa SELIC conforme Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021 (mov. 19.1). A PARANÁPREVIDÊNCIA não apresentou contestação (mov. 20). Na impugnação o requerente reafirmou os fatos narrados na inicial e requereu a produção de prova documental e perícia médica (mov. 23.1). O feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a produção das provas pericial e documental (mov. 25.1). Quesitos foram apresentados em movs. 28.1, 29.2 e 30.1. Proposta de honorários periciais em mov. 35.1, sem oposição pelas partes. O laudo pericial foi acostado em mov. 73.1. O requerido Estado do Paraná apresentou questionamentos ao Perito (movs. 76.1 e 87.1), bem como a ré ParanáPrevidência (movs. 77.1 e 92.1) e o autor (mov. 78.1). Esclarecimentos e complementações do laudo foram apresentadas em movs. 84.1 e 93.1. O réu Estado do Paraná sustentou que a prova técnica produzida não trouxe informações suficientemente fundamentadas e claras que possam propiciar a solução da controvérsia (mov. 96.1). A ré ParanáPrevidência requereu a total improcedência da demanda (mov. 97.1). Oportunizado a apresentação de alegações finais, os requeridos se manifestaram em movs. 119.1 e 121.1, ao passo que o autor deixou o prazo decorrer (mov. 115). É o relatório. DECIDO. Fundamentação A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor, policial militar da PMPR, em razão de patologia psiquiátrica desenvolvida durante o vínculo funcional. Inicialmente, no que se refere à reforma do policial militar, destaca-se que o art. 170, alínea “b”, da Lei Estadual nº 1.943/1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, estabelece que "Art. 170. É reformado o militar: (...) b) que for julgado, em caráter definitivo, fisicamente incapaz para exercer a profissão". No presente caso, realizada perícia médica judicial (mov. 73.1), constatou-se que o autor possui transtorno afetivo bipolar, incapacidade parcial e permanente, sendo incapaz apenas para os serviços militares. Além disso, o Perito afirmou que a atividade laboral desempenhada pelo autor atuou como concausa para o desenvolvimento da enfermidade, o que foi reiterado em resposta aos quesitos formulados pelas partes (movs. 84.1 e 93.1). Embora o laudo mencione outros fatores possíveis para o surgimento da patologia — predisposição genética e distúrbio de neurotransmissores — o Perito reconheceu a relação concausal entre as condições de trabalho e o transtorno psiquiátrico apresentado pelo autor. Ainda, o Perito verificou “que houve melhora significativa do quadro do requerente após o afastamento do trabalho, fator que corrobora a concausa com o trabalho” (mov. 73.1). Diante desse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 90, item "3", da Lei nº 6.417/1973, que assegura ao policial militar a percepção de proventos integrais quando reformado por: Art. 90. O Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou da graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor e as gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos: 1. ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas condições ou que nelas tenham sua causa eficiente; 2. acidente em serviço; 3. doença adquirida em tempo de paz, tendo relação de causa e efeito, em serviço; 4. por doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que torne o Policial Militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. A partir do referido dispositivo, é possível concluir que a concausa entre a atividade militar e a enfermidade é suficiente para caracterizar a “relação de causa e efeito” exigida pela norma, especialmente quando a atividade funcional contribuiu de forma significativa para o agravamento/desencadeamento da moléstia. Veja-se que o requerente laborou por quase nove anos como policial militar até que a enfermidade o tornou inapto à profissão, sendo que antes da reforma foi buscada sua realocação para setor administrativo, sem êxito, o que reforça sua inaptidão para atividades que lhe proporcionem sustento, sendo o benefício previdenciário em valor integral fundamental para sua subsistência. Portanto, restando comprovado nos autos que a enfermidade do autor possui relação concausal com o serviço prestado à corporação militar, e que sua incapacidade é permanente para o exercício das funções militares, impõe-se o reconhecimento do direito à reforma com proventos integrais, nos termos do art. 90, item "3", da Lei nº 6.417/1973. Ademais, no que se refere à responsabilidade pelo pagamento das diferenças entre os proventos integrais ora reconhecidos e os valores anteriormente pagos ao autor, ressalta-se que A Lei nº 17.435/12, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná e dá outras providências, determina no parágrafo único do art. 26: Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) Assim, não há solidariedade entre o Estado e a PARANAPREVIDÊNCIA, devendo ser reconhecida a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo pagamento de valores retroativos e diferenças de proventos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SOLIDARIEDADE ENTRE PARANÁPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.039.460-2/01 E 990.709-3/02). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.RECURSO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002176-25.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO REESTABELECIMENTO DA PENSÃO BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, INCISO II, ALÍNEA “C” DA LEI Nº 12.398/98 EM RESPEITO À SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARANAPREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O PARANAPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 17.435/2012. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011567-55.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MICHELA VECHI SAVIATO - J. 06.02.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS PRELIMINARES ARGUIDAS APENAS EM RECURSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 336 E 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO RETROATIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE PARANÁPREVIDÊNCIA E O ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012891-09.2022.8.16.0116 [0001565-91.2018.8.16.0116/1] - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 24.10.2022). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) Declarar o direito do autor à percepção de proventos integrais de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 170, alínea “b”, da Lei Estadual nº 1.943/1954 e do art. 90, item "3", da Lei Estadual nº 6.417/1973; b) Determinar que o Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado proceda com a implantação da aposentadoria por invalidez do autor com proventos integrais; c) Condenar o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças entre os proventos parciais recebidos e os proventos integrais devidos, desde setembro de 2022 (data do início do pagamento da aposentadoria) até a efetiva implantação da integralidade dos proventos em folha, a serem apuradas em cumprimento de sentença. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o momento em que foram devidos. Saliento, por fim, que, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012, com redação dada pela Lei nº 20.635/2021, a responsabilidade pelo cumprimento da presente sentença é exclusiva do Estado do Paraná, não havendo solidariedade com a PARANAPREVIDÊNCIA, conforme fundamentação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedi/do poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel De Souza Machado

ID: 259167208

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011567-43.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL DE SOUZA MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0011567-43.2025.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, excepcionalmente recebo a denúncia não obstante a ausência do Laudo de Exame de Lesões Corporais e/ou Prontuário Médico da vítima em relação ao 1º fato narrado na denúncia (art. 129, § 13 do CP). 1.1. Concedo prazo complementar até o final da instrução para a juntada aos autos pelo Ministério Público do Laudo de Exame de Lesões Corporais e/ou Prontuário Médico da vítima referente ao 1º fato narrado na denúncia, sob pena de preclusão. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Na hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) para promover a defesa do/a(s) acusado/a(s) deverá ser processada pela secretaria deste juízo através de sorteio eletrônico a ser realizado por meio do Portal da Advocacia Dativa da OAB-PR, intimando-se o(a) advogado(a) dativo(a) sorteado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Diante da manifestação ministerial de evento 54.2, item 12, aguarde-se em secretaria a eventual apresentação de queixa crime ou o decurso do prazo decadencial em relação aos crimes de injúria e dano (arts. 140 e 163, ambos do CP). 4. Apesar do teor da r. decisão do evento 20.1, entendo que não mais se fazem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a manutenção da medida extrema da prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP. O(s) delito(s) é(são) doloso(s) e envolve(m) violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06. Não há dúvidas da elevada reprovabilidade da conduta do/a(s) acusado/a(s), todavia a segregação cautelar é medida extrema que somente se justifica em último caso (inteligência do art. 282, §4º, do CPP), quando nenhuma outra medida alternativa à prisão se revelar suficiente frente ao caso concreto. E no caso dos autos observados os requisitos de adequação/necessidade (art. 282 do CPP), considerando a natureza do(s) suposto(s) delito(s), aliada às circunstâncias fáticas e às condições pessoais do/a(s) acusado/a(s), tenho que a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, amparadas no poder geral de cautela deste juízo (arts. 3º e 282, §2º, e 319 do CPP c/c art. 297 do NCPC), e nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.340/06, se mostra suficiente para o resguardo da ordem pública, aí incluída a necessidade de se assegurar a integridade da própria vítima, evitando que o acusado volte a delinquir contra ela: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) cumprir rigorosamente as medidas cautelares/protetivas aplicadas previamente (processo nº 11568-28.2025.8.16.0030, em apenso); e) se submeter à monitoração eletrônica das medidas cautelares/protetivas de urgência, exclusivamente para fins de fiscalização da área de exclusão. Assim, a imediata colocação do acusado em liberdade é medida que se impõe, pois o cumprimento antecipado da pena é vedado pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, sendo a segregação cautelar medida excepcional e extrema, que não se justifica no caso em tela. Ressalvo, todavia, que a qualquer tempo poder vir a ser revogada a liberdade provisória ora concedida, caso haja descumprimento de alguma das condições impostas ou se sobrevier causa que altere a situação de liberdade. 4.1. Em face do exposto, com base nos arts. 310, III, e 321 do CPP, CONCEDO de ofício a liberdade provisória ao acusado, mediante o compromisso de, sob pena de restabelecimento da prisão: a) comparecimento a todos os atos processuais; b) declarar seu(s) endereço(s) antes de ser(em) colocado/a(s) em liberdade, ficando advertido/a(s) de que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá(ão) comunicar seu novo endereço previamente a este juízo; c) não se ausentar(em) de sua(s) residência(s) por período superior a 08 (oito) dias, sem que previamente comunique(m) a este juízo o local em que poderá(ão) ser encontrado/a(s); d) cumprir rigorosamente as medidas cautelares/protetivas aplicadas previamente (processo nº 11568-28.2025.8.16.0030, em apenso); e) se submeter à monitoração eletrônica das medidas cautelares/protetivas de urgência, exclusivamente para fins de fiscalização da área de exclusão (área onde o/a monitorado/a não pode frequentar ou se aproximar – limite de aproximação), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses (contados da data da instalação da tornozeleira eletrônica), prorrogável quantas vezes forem necessárias, mediante pedido fundamentado, sendo que na hipótese de decorrer o prazo fixado sem renovação fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica pelo Posto Avançado de Monitoração (PAM), sendo ônus do/a(s) acusado/a(s) comparecer ao local para a retirada do equipamento; e.1) em caso de eventual revogação das medidas cautelares/protetivas fica em consequência automaticamente revogada também a monitoração eletrônica; e.2) a área de exclusão está limitada aos endereços residencial, profissional e escolar/acadêmico (caso trabalhe ou estude) da(s) vítima(s), observada(s) a(s) distância(s) fixada(s) pela decisão que aplicou as medidas cautelares/protetivas. 4.2. Com base nos art(s). 3º, §§2º e 4º, VIII, da IN nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, imponho ao/à(s) acusado/a(s) ainda as seguintes obrigações inerentes à monitoração eletrônica: a) fornecer (no momento de instalação da tornozeleira eletrônica) número de telefone para contato, pessoal e ativo ou de pessoas de referência, com quem mantenha coabitação ou convívio, sendo que na hipótese de fornecimento de número pessoal este deve ser mantido com a bateria do respectivo aparelho (na hipótese de telefone celular) sempre carregada enquanto perdurar a monitoração eletrônica; b) assinar no momento da instalação da tornozeleira eletrônica o Termo de Monitoração Eletrônica, comprometendo-se a seguir todas as orientações e restrições judiciais e zelar pelo o equipamento; c) recarregar o equipamento de forma correta, integral (até que a bateria esteja cheia) e diariamente, mantendo-o em condições de funcionamento; d) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, ou permitir que outra pessoa o faça, exceto quando for o caso com autorização expressa e escrita deste juízo e nas hipóteses de retirada da tornozeleira previstas na IN nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen; e) não se envolver em novos crimes; f) cumprir integralmente as condições judiciais da monitoração eletrônica fixadas; g) não mudar de endereço (temporária ou definitivamente) sem prévia comunicação a este juízo e à Central/Posto Avançado de Monitoração; g.1) caso deseje residir em outra comarca (temporária ou definitivamente) deverá solicitar a este juízo autorização prévia; h) informar imediatamente pelos números de telefone informados no Termo de Monitoração Eletrônica qualquer falha no equipamento de monitoração, bem ainda nos casos de necessidade de sair do perímetro estipulado ou caso tenha que em caráter emergencial adentrar na área de exclusão, em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; i) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica e responder os contatos e orientações, ficando sujeito às fiscalizações das autoridades competentes e servidores, portando-se com urbanidade e respeito; j) comparecer no Escritório Social sempre que contatado para fins de verificação da regularidade na execução da medida e demais condições impostas, apresentando informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato e eventuais justificativas sobre incidente(s)/infração(ões) registrado/s(s); k) comparecer no Posto Avançado de Monitoração para inspeção da tornozeleira e acessórios sempre que contatado para tal finalidade; l) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central/Posto Avançado de Monitoração através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, devendo imediatamente entrar diretamente em contato telefônico com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça. 4.3. A autoridade responsável pela custódia do/a(s) acusado/a(s) deverá encaminhá-lo/a(s) imediatamente para instalação da(s) tornozeleira(s) eletrônica(s), previamente à efetivação da soltura. 5. Lavre(m)-se o(s) respectivo(s) termo(s) de compromisso, a ser(em) firmado(s) pelo/a(s) acusado/a(s) antes de ser colocado/a(s) em liberdade, ocasião em que este(s) deverá(ã) declinar seu(s) endereço(s) e número(s) de telefone para contato. 5.1. Advirta(m)-se a/o(s) acusado(s) que deverá(ão) manter essas informações atualizadas, estando os canais de contato com o Poder Judiciário disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br). 6. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de monitoração eletrônica e o(s) alvará(s) de soltura, “se por outro motivo não estiver(em) preso(s)”. 6.1. Diante das circunstâncias do caso concreto e para o resguardo da segurança da(s) vítima(s) o cumprimento do mandado de monitoração deve ser realizado imediatamente, de forma concomitante ao cumprimento do alvará de soltura. 7. Oficie-se ao Posto Avançado de Monitoração (PAM) requisitando que uma vez instalada(s) a(s) tornozeleira(s) eletrônica(s) encaminhe a este juízo cópia digitalizada do Termo de Monitoramento e apresente relatório circunstanciado sobre o monitoramento sempre que as circunstâncias assim o exigirem, comunicando imediatamente eventuais intercorrências que possam dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições (art. 10, IV e art. 11, III e IV). 8. Destaque-se na capa dos autos que o processo deve ter tramitação preferencial enquanto perdurar a monitoração eletrônica. 9. A monitoração eletrônica será executada inicialmente com base nas informações constantes dos autos (e eventuais processos correlatos), devendo a(s) vítima(s) ser(em) intimada(s) do inteiro teor da presente decisão e para comparecer(em) em juízo no prazo de 05 (cinco) dias para confirmar(em)/informar(em) seus endereços residencial, profissional e escolar/acadêmico (caso trabalhe ou estude), bem ainda indicar(em) um número de telefone celular ativo para o recebimento de avisos eletrônicos (SMS) acerca do monitoramento, facultado o fornecimento de tais informações diretamente ao Oficial de Justiça, hipótese em que fica dispensado o comparecimento em juízo, ficando a(s) vítima(s) advertida(s) de que deverá(ão) manter tais dados atualizados perante este juízo e orientada(s) a requisitar(em) imediatamente o auxílio da força policial caso receba(m) qualquer aviso eletrônico de violação do monitoramento. 9.1. O telefone celular operacional da Patrulha Maria da Penha também deverá ser cadastrado junto ao DEPEN-PR para o recebimento de avisos eletrônicos (SMS) acerca do monitoramento. 10. As medidas protetivas aplicadas nos autos nº 11568-28.2025.8.16.0030, em apenso ficam prorrogadas pelo período da monitoração, observadas as demais condições estabelecidas pela decisão que as aplicou. 10.1. Observados os princípios da máxima proteção e eficiência, o prazo de validade acima fixado fica automaticamente prorrogado até 06 (seis) meses após o término da presente ação penal e o arquivamento do inquérito ou o término da ação penal relativa a eventual(is) crime(s) futuro(s) de descumprimento da(s) medida(s), salvo deliberação judicial expressa em sentido diverso, e resguardado o direito da(s) vítima(s) de postular(em) a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. 11. Dê-se ciência à autoridade policial das medidas cautelares/protetivas aplicadas. 12. Traslade-se cópia da presente decisão para o(s) processo(s) nº 11568-28.2025.8.16.0030, em apenso, para fiscalização das medidas cautelares/protetivas de urgência, bem como da monitoração eletrônica. 13. Defiro o pedido formulado no evento 39.1 (item 13) considerando que a vítima deixa a mostra parte íntima de seu corpo. Anote-se sigilo na gravação audiovisual do depoimento da vítima juntado no evento 1.11. 14. Intime-se o Ministério Público. 15. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício. 16. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Banco Itaucard S.A. x Claudeci Aparecida Moraes

ID: 283364889

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011567-11.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

CLAUDECI APARECIDA MORAES

Conclusão

Advogados:

ANA LUCIA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011567-11.2023.8.16.0031 Processo: 0011567-11.2023.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$54.354,47 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): CLAUDECI APARECIDA MORAES Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES em face de CLAUDECI APARECIDA MORAES. Na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se a parte devedora por meio do advogado constituído ou, caso necessário, por carta com A.R, para que pague a dívida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de avaliação e penhora, tudo nos termos do art. 523 do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e eventual remanescente, em caso de não pagamento espontâneo e integral. Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC/2015). Não havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento da execução, com os atos expropriatórios que pretende realizar, de forma justificada e resumida e observando-se a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, sempre se fazendo acompanhar de planilha atualizada de débito. Aplicável, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, que prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. DEFIRO a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nicolas Rafael Custodio

ID: 291213458

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000908-14.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NICOLAS RAFAEL CUSTODIO

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MONARI CLARO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000908-14.2025.8.16.0017 Processo: 0000908-14.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NICOLAS RAFAEL CUSTODIO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG nº 13.861.334-8/PR, inscrito sob o CPF de nº 108.575.039-60, nascido em 07/02/2003, com 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Sarandi/PR, filho de Sirlei Aparecida de Freitas Rafael e Idiomar de Souza Custódio, com endereço à Rua Vergílio José Romão nº 72, Jardim Pilar, em Maringá/PR, contato telefônico (44) 99806- 8555, atualmente sob monitoração eletrônica (cf. decisão de seq. 143.1), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fatos nº 01 e 02) e artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (fato nº 03), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: FATOS ANTECEDENTES: De acordo com os autos, a Autoridade Policial recebeu informações apócrifas dando conta que indivíduo não identificado comercializaria substâncias ilícitas nesta cidade de Maringá/PR, fazendo uso, para tanto, da motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR – conforme Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8). Na data dos fatos, em patrulhamento rotineiro pela Avenida Carlos Borges, Jardim Atami, nesta cidade, equipe da Polícia Militar visualizou masculino conduzindo o precitado automóvel, razão pela qual decidiu realizar a sua abordagem – conforme Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8). Ao perceber a presença da equipe, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO descartou objeto não identificado no chão, ação visualizada pelos agentes públicos, os quais logo lograram abordá-lo em frente ao imóvel de numeral 920, na Rua Visconde de Nacar, Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR. FATO Nº 01: Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 17 de janeiro de 2025, por volta das 22h00min, em via pública, na Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, conduzia veículo automotor, vale dizer, a motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pelos Policiais Militares Alessandro Barboza de Souza e Mateus Queiroz Luz Ribeiro que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante, dispersão, fala alterada, dificuldade no equilíbrio, conforme descrito em Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Segundo o apurado, os policiais militares imediatamente constataram o estado de ebriedade do denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO durante a abordagem, o qual, ao ser questionado a respeito, confirmou o consumo de bebida alcoólica na data dos fatos. Tem-se, ainda, que o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO se recusou a realizar o teste etilométrico, de forma que o estado etílico foi atestado por meio do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17). FATO Nº 02: Consta dos autos que, nas mesmas condições de data e horário acima mencionados, em via pública, na Rua Visconde de Nacar, em frente ao imóvel de numeral 920, Zona 05, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 03 (três) porções da substância estimulante popularmente conhecida como “cocaína”, de peso não individualizado, mas integrante do total de 7g (sete gramas) apreendidos, droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Fotografia (seq. 1.18) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Durante revista pessoal ao denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, nada de ilícito foi apreendido em seu poder, entretanto, em buscas pela referida via pública, os agentes públicos encontraram e apreenderam 02 (dois) envelopes, que foram dispensados por aquele, contendo em seus interiores as 02 (duas) porções da substância estimulante ‘cocaína’ acima descritas. Ainda, em buscas na motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, os policiais militares lograram êxito em localizar e apreender 01 (uma) porção da substância estimulante ‘cocaína’, a qual estava guardada no baú, além da quantia de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), fracionada em diversas notas – conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12). Assim, diante do estado de flagrância delitiva, os policiais proferiram “voz de prisão” ao denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, encaminhando-o, juntamente às drogas e objetos apreendidos, para a 9ª Central Regional de Flagrantes de Maringá/PR, a fim de tomar as providências cabíveis”. Com a denúncia foram arroladas duas testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 1.4 a 1.18 e seq. 65.1 a 65.4). O acusado foi preso em flagrante no dia 18/01/2025 (seq. 1.4), sendo a prisão homologada e decretada a prisão preventiva (seq. 15.1), sendo mantida em audiência de custódia (seq. 25.1). Juntou-se laudo de exame de veículo a motor (seq. 62.1). A denúncia foi oferecida (seq. 70.1) e recebida, sendo deferida a perícia no(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) (seq. 74.1). Previamente à citação pessoal, o denunciado, por meio de advogadas constituídas, apresentou resposta à acusação (seqs. 94.1 a 94.3), na qual arguiu a ilegalidade da ação policial, em razão da nulidade da abordagem policial, eis que ausente justa causa ou fundada suspeita. Quanto ao mérito, a defesa não se manifestou e pleiteou a produção de provas em audiência. Ainda, arrolou duas testemunhas e juntou declarações relativas à atividade laboral. Instado a se manifestar (seq. 97.1), o agente ministerial requereu o afastamento da preliminar aventada pela defesa, argumentando que a ação policial foi regular e não está revestida de qualquer vício. Destacou que o acusado havia sido preso em flagrante no mês anterior, também pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, de modo que já era conhecido. Alinhou, ainda, que o acusado estava sob medidas cautelares, mas descumpriu as condições, de modo que, havendo fundadas suspeitas do cometimento de crime permanente, era imperiosa a abordagem policial, devendo ser dado prosseguimento normal ao feito. Sendo assim, foram rejeitadas as preliminares e pedidos, com determinação de inclusão em pauta da audiência de instrução e julgamento (seq. 100.1). Em audiência de instrução e julgamento (seq. 121.1), foram inquiridas as quatro testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. O Ministério Público requereu, sendo deferida a cobrança dos laudos pendentes. A Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, com concessão de prazo para manifestação do agente ministerial. Não havendo qualquer alteração fático-jurídica dos motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva, a prisão do réu foi mantida em 12/03/2025 (seq. 128.1). Juntou-se acórdão, na qual foi denegada a ordem de habeas corpus, considerando a necessidade da prisão preventiva do ora paciente para a garantia da ordem pública (seq. 134.1). O laudo toxicológico definitivo foi anexado (seq. 138.1). Em habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva foi substituída (seq. 141.1), tendo este juízo fixado medidas cautelares, dentre elas a monitoração eletrônica (seq. 143.1). O Ministério Público desistiu da realização de perícia no(s) aparelho(s) celular(es) (seq. 157.1), o que foi homologado (seq. 160.1). Em sede de alegações finais (seq. 168.1), o Ministério Público pleiteou pela condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 01) e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, considerando haver provas suficientes da materialidade e autoria. Ainda, requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerada a elevada culpabilidade do réu, que praticou os delitos em apuração após ser beneficiado com a liberdade provisória em outro feito. Na segunda fase da fixação da pena, verificou a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, d, CP) para o delito de embriaguez ao volante, eis que o denunciado confessou ter parado em um “disk” e consumido bebida alcóolica. Na terceira fase, entendeu pela não aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, pediu a configuração de concurso material de crime, com fixação de regime semiaberto. Em alegações finais (seq. 186.1), a Defesa do réu pugnou pelo reconhecimento da nulidade da abordagem policial e, por consequência, a nulidade das provas obtidas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e a absolvição do acusado do delito previsto no 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97, em razão da insuficiência de provas aptas a condenação. Subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea para o delito previsto no art. 306, §1º do CTB, assim como a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput da lei 11.343/06, para o delito de uso previsto no art. 28 da lei 11.343/06, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, ou aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da lei 11.343/06. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. Ilegalidade da abordagem. Em sede de alegações finais, a defesa pontuou a ilegalidade da abordagem, argumentando que a motivação da abordagem foi única e exclusivamente uma suposta “informação recebida de comerciantes”, em “data anterior”, porém sem identificação dos informantes, sem detalhamento das circunstâncias da suposta prática delitiva e sem indicação precisa sobre quem seria o condutor da motocicleta. Rememora-se que, em resposta à acusação, a defesa do acusado já havia arguido a ilegalidade da ação policial, em razão da nulidade da abordagem, por ausência de justa causa ou fundada suspeita. Na ocasião, a defesa argumentou que a ação policial decorreu de uma denúncia anônima isolada e que não havia motivos para a abordagem do acusado, apontando que a droga encontrada consigo era destinada ao consumo e que havia ingerido algumas cervejas na lanchonete. Questionou a afirmação do policial que realizou a prisão em flagrante, alinhando parecer pouco crível que o agente tenha se recordado dos detalhes da denúncia apócrifa e, por isso, tenha abordado o denunciado, pugnando pela declaração de nulidade das provas decorrentes da abordagem policial. Veja-se que os mesmos argumentos foram novamente trazidos à baile. Na decisão devidamente fundamentada, à qual me reporto, constou, em resumo, que a abordagem do denunciado se deu em razão de suas características corresponderem à informação que a polícia já detinha, ou seja, que um indivíduo utilizando uma motocicleta Honda CG 160 START, placa TAX6C51, se passava por motoboy para entregar entorpecentes. Constou que durante patrulhamento, a equipe visualizou o suspeito, o qual não atendeu às primeiras ordens de parada e dispensou algo no chão, sendo posteriormente localizadas duas porções de cocaína. Pelo exposto, percebe-se que a abordagem ocorreu diante da fundada suspeita. Ademais, quando abordado, agentes localizaram, dentro do baú da motocicleta, outra porção da mesma droga e R$ 304,00. Não fosse só, no boletim de ocorrência (seq. 1.16) consta expressamente os dados da denúncia recebida pela equipe policial (DENUNCIA Nº 26511/2024), de modo que a abordagem não esteve baseada apenas em "impressões subjetivas ou conjecturas genéricas”, como sugeriu a defesa. Constou, ainda, que o acusado foi preso cerca de um mês antes dos fatos ora apurados, também em situação de traficância e com apreensão de cocaína (inquérito policial 0031565-70.2024.8.16.0017), o que reforça a legalidade da atuação policial. Por fim, a prisão em flagrante foi apreciada (seqs. 15.1 e 24.1), sendo o flagrante homologado e a prisão convertida em preventiva, sendo mantida em sede de audiência de custódia, não sendo observada qualquer ilegalidade. Assim, e com fulcro na fundamentação per relationem, faço remissão à decisão que afastou a ilegalidade da abordagem e prisão, uma vez que não houve qualquer demonstração de alteração de seus fundamentos. Complementarmente, a defesa trouxe arguições de contradições nos depoimentos dos policiais, ou seja, que o policial Mateus afirmou: que eram denúncias do '181' e/ou denúncias anônimas; que não conhecia o acusado de outras abordagens; que o réu não empreendeu fuga, mas no início ignorou o sinal de parada talvez por achar que não fosse com ele e que foi feita a busca tanto no acusado, quanto no veículo, sendo a cocaína localizada no baú da moto. O policial Alessandro declarou que as informações foram trazidas por comerciantes; que se lembrava dele de outra situação, bem como que o agente não especificou onde foram encontradas as drogas e dinheiro. Apesar dos apontamentos, não foram apresentadas discrepâncias que maculem o relato dos agentes públicos. Inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que divergências pontuais não fragilizam a prova testemunhal: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA PRECARIEDADE DAS INVESTIGAÇÕES, DIVERGÊNCIAS NA PROVA ORAL E PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A REPERCUTIR EM PROL DO RÉU – TESES AFASTADAS – DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MEDIANTE JUSTA CAUSA – LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO VERIFICADO – DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL NA DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS – INSTRUÇÃO JUDICIAL QUE CORROBOROU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – PALAVRA DA VÍTIMA – COESÃO, LINEARIDADE E VALOR PROBANTE ELEVADO NOS CRIMES PATRIMONIAIS – TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE DOIS APARELHOS TELEVISORES DE MOTEL INATIVO – PERCEPÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PELO PROPRIETÁRIO – PERSEGUIÇÃO IMEDIATA E ACIONAMENTO DA FORÇA POLICIAL – PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE NAS PROXIMIDADES – RECONHECIMENTO PESSOAL NO LOCAL – VALIDADE – ASPECTO COMPONENTE DA PROVA ORAL – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EXECUTORES DO FLAGRANTE – DISSONÂNCIAS PONTUAIS ATRELADAS À FORMA DE CONDUÇÃO DA OITIVA QUE, POR NÃO SE REFERIREM À DINÂMICA DOS FATOS, NÃO FRAGILIZAM A PROVA TESTEMUNHAL – VERSÃO DEFENSIVA CONTRADITÓRIA, INVEROSSÍMIL E ISOLADA – ÁLIBI INCOMPROVADO – ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO (CPP, ART. 156) – MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002983-70.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 22.08.2022). Grifo nosso. Ressalta-se que a denúncia foi regularmente recebida, com observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e o feito tramitou sem intercorrências, ficando, desde o início da ação, superada qualquer ilicitude na abordagem do acusado. A ação policial se desenvolveu normalmente, não estando revestida dos vícios apontados. Os policiais encontravam-se em patrulhamento de rotina quando avistaram a motocicleta do acusado, que já era investigado pelo crime de tráfico de drogas. Mas não só. O que de fato levou a abordagem foi que, ao tentar abordá-lo, a equipe de policiais constatou que ele não parou de imediato, dispensando certa quantidade de droga, para só depois acatar a ordem de parada. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná não é outro: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA EQUIPARADA À BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MEDIDA QUE, IN CASU, REVELOU-SE LEGÍTIMA E EM CONFORMIDADE COM ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. JUSTA CAUSA PRESENTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TESES DA PARTE IMPETRANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL APTA A PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0066425-22.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.12.2022). A versão apresentada pelo réu será oportunamente analisada, mas por ora, não há qualquer ilicitude a ser declarada, pelo que rejeito a preliminar. 2.2. Do mérito: Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado NICOLAS RAFAEL CUSTODIO a prática das condutas típicas descritas no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 01), e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17), Fotografias (seq. 1.18), Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 62.1), Extrato SESP (seq. 65.4) e Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 138.1), e por toda prova oral produzida. O policial militar Mateus Queiroz Luz Ribeiro, ouvido em delegacia (seq. 1.7) e em Juízo (seq. 120.1), relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que a equipe já tinha conhecimento através de denúncias anônimas do envolvimento da motocicleta em questão na atividade de traficância; que, então, a equipe já tinha conhecimento de que possivelmente esta motocicleta estaria envolvida no tráfico de drogas; que, no dia em questão, a equipe estava realizando patrulhamento na Avenida Carlos Correia Borges quando viu essa motocicleta parada no sinal; que verificaram e a placa batia; que deram voz de abordagem com o uso de sinais sonoros e luminosos; que depois foram ver que o motorista se tratava de Rafael Custódio, o qual não empreendeu fuga, mas, no início, ignorou o sinal de parada talvez por achar que não fosse com ele; que, logo em seguida, ele parou; que, nesse trajeto em que o réu estava com o veículo em movimento, deu pra ver nitidamente ele dispensando algo no chão; que a equipe foi até o ponto em que ele dispensou algo e verificou que se tratava de substância análoga à cocaína, em invólucros; que foi feita a busca tanto no acusado, quanto no veículo; que não foi localizado nada com o réu, porém, no baú da moto, a equipe localizou mais uma porção de substância análoga à cocaína; que, nesse instante, foi dada voz de detenção pelo possível crime de tráfico; que, quanto à questão da embriaguez, durante a abordagem e a conversa com o acusado, a equipe pôde verificar alguns sinais de alterações; que foi verificado odor etílico e desordem nas vestes; que foi lavrado o termo de constatação porque foi oferecido o bafômetro, porém o denunciado recusou; que, além das suspeitas que tinham em relação ao tráfico de drogas por parte do veículo que o réu utilizava para o comércio, não se recorda se havia informações acerca dos antecedentes criminais dele ou do cometimento de outros ilícitos; que, talvez, seja interessante perguntar ao outro policial que estava envolvido sobre os antecedentes do réu, eis que, em relação a este fato, desconhece; que as denúncias sobre a motocicleta indicavam a placa; que acredita que eram denúncias do ‘181’, denúncias anônimas; que estavam em patrulhamento de rotina; que, particularmente, não conhecia o acusado de outras abordagens, foi a primeira vez”. O policial militar Alessandro Barboza de Souza, ouvido em delegacia (seq. 1.5) e em Juízo (seq. 120.2), relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que trabalha na área há um certo tempo, cerca de onze anos; que desenvolveu uma amizade com os comerciantes e muitos deles trazem informações; que uma dessas informações é de que em uma motocicleta, a qual foi informada a placa, um indivíduo, não sabia quem, estava vendendo ou entregando drogas; que tal informação foi passada uns dias antes da abordagem; que, na noite dos fatos, visualizou o veículo na Avenida Carlos Borges, próximo a um semáforo; que, quando o semáforo abriu ‘para fazer verde’, optou por fazer a abordagem; que, antes que o réu parasse, visualizou que ele, com a mão direita, pegou alguma coisa de dentro da calça, a qual era uma capa de chuva, e arremessou ao solo; que o denunciado parou poucos metros a frente; que foi feita a abordagem nele e, quando seu parceiro retornou até o local em que o viram dispensando algo, localizaram algumas porções de cocaína, além do dinheiro, em notas de R$ 50,00 e de R$ 100,00; que o réu também estava com a capacidade psicomotora dele também um pouco alterada porque ele mesmo informou que havia ingerido bebida alcoólica durante a tarde; que não se lembra ‘de cabeça’ se o denunciado fez o teste do etilômetro ou se foi feito o termo de constatação; que o réu foi conduzido para a delegacia e a motocicleta foi apreendida; que compartilha as informações de seu grupo com os policiais da equipe CHOQUE e eles lhe repassaram que o réu foi preso com outras pessoas na mesma situação de traficância; que comerciantes visualizaram o acusado fazendo entrega na região sul, a região em que trabalha; que, ‘de cabeça’, não se lembra se havia denúncias contra o acusado via ‘181’; que estavam realizando patrulhamento de rotina quando Nicolas passou pela equipe; que foi a primeira vez que abordou o denunciado e, logo depois de verificar o nome dele, lembrou-se da outra situação que o envolvia.”. Em delegacia, chegou a detalhar a placa da moto, bem como explicar que, diferentemente do crack, notas de maior valor são típicas do tráfico de cocaína. Disse que ele se recusou a usar o etilômetro. Questionado o porquê o acusado dispensou a droga, ele disse que tinha sido preso em 05 de dezembro e temia nova prisão; que o réu confidenciou que faria entrega da droga, mas não quis dizer o local. Frisou que viu na tela do celular um grupo chamado “o agro não para”, na qual não parava de chegar mensagens de pix de R$50,00 e R$100,00. Mencionou características como voz pastosa, odor etílico, vestes largadas; que a denúncia junto ao setor de inteligência era anterior a prisão. A informante Vitoria Rafael Custodio (seq. 120.3), irmã do denunciado, contou, conforme transcrição do Ministério Público: “que seu irmão tem um vício; que ele é usuário de cocaína, fazendo uso há ‘um ano, dois anos’ (sic); que é muito complicado porque, quando o Nicolas não usa a droga e está em casa, ele fica extremamente estressado, perdendo o controle nas falas, gritando e ficando bem explosivo; que já tentaram procurar tratamento para Nicolas, indo atrás de pessoas que tem parentes que foram internados, só que não conseguiram interná-lo compulsoriamente, vez que depende da [vontade da] pessoa a ser internada; que, em relação a outros sintomas que seu irmão apresentava, já chegou a tirar fotos das vezes em que ele ‘catarrava sangue’ na pia do banheiro; que o acusado chegava em casa nos outros dias e ia ‘catarrar’ o nariz e lavava na pia o sangue; que possui fotos de mensagens que mandavam pra ele pedindo ‘pelo amor de Deus para parar de usar droga’ (sic); que sua mãe já buscou seu irmão em um local em que ele estava fazendo o uso de droga; que, na ocasião, a genitora entrou em uma casa que havia várias pessoas usando droga e foi ‘super maltratada’; que Nicolas estava em um local ‘terrível’, o qual tinha um cheiro forte; que, na hora em que sua mãe chegou, Nicolas estava sentado no chão, drogado; que ela fez Nicolas sair de lá, foi embora para casa, tentou mais uma vez conversar com pessoas para interná-lo, mas não conseguiu internação sem o consentimento dele, não dava para ser forçado; que o denunciado sempre trabalhou, nunca foi uma pessoa que ficava em casa e teve registro em carteira; que ele trabalhava na empresa de sua avó, a qual possui uma empresa de conserto de lonas; que os trabalhos dele foram registrados; que Nicolas tinha uma motocicleta CG Start, a qual foi comprada por meio de financiamento; que, na época do primeiro registro de emprego de Nicolas, o patrão dele deu a entrada [para comprar a moto] e foi descontando do salário dele; que, quanto às demais parcelas, Nicolas pagava com o salário que recebia; que essa moto ficou parada no conserto por mais de 8 meses por conta de ter fundido o motor; que, na verdade, o motor da motocicleta em questão fundiu duas ou três vezes, fazendo mais de 8 meses que estava parada; que o conserto da moto do acusado foi pago por sua avó; que, depois do último conserto, Nicolas pegou a moto no final de dezembro; que, dessa última vez que Nicolas foi preso, ele não estava em situação de rua, mas fazia quatro dias que ele não aparecia em casa; que, possui mensagens da madrugada do dia em que Nicolas foi preso, por volta de 03h40min da manhã, [ocasião em que perguntou] ‘Nicolas, cadê você? Eu tô te esperando em casa’ e ele respondeu ‘Ah, já eu vou. Eu tô tomando uma’ (sic); que, além de trabalhar e ter seu salário, o réu pedia dinheiro, sendo que todos os dias ele mandava mensagem lhe pedindo valores para gasolina e colocar crédito; que desconfiava que o dinheiro poderia ser para usar droga, mas, por ser irmã, nunca conseguiu falar ‘não’ para ele; que o denunciado possui crises de abstinência; que, quando o denunciado não usa droga, ele fica estressado, ‘estourado’, grita dentro de casa; que são fases, quando usa fica dois ou três dias fora e quando volta para casa fica bem, mas quando dá a abstinência, ‘estoura’ e sai de casa de novo; que nunca viu seu irmão vendendo drogas, nem viu pessoas procurando ele em sua casa para tal fim.” A testemunha da defesa Wanderleia Fernandes Moraes (seq. 120.4) relatou, conforme transcrição do Ministério Público: “que Nicolas sempre foi muito amigo de seu irmão; que a irmã dele também frequenta sua casa e é namorada de seu filho há mais de cinco anos; que, quanto a Nicolas fazer o uso de drogas, começaram a perceber que isso estava acontecendo pela aparência dele porque ele sempre foi um menino ‘bem cuidado, bem tratado e bonito’, porém começaram a perceber o ‘relaxo’; que o réu começou a se descuidar, a barba ficou enorme e ele não ligava muito para a higiene pessoal; que começaram a perceber que tinha alguma coisa errada; que a irmã de Nicolas estava sempre em sua casa e ele passava várias vezes por lá para pedir dinheiro; que a irmã dele chegou a relatar que a família estava sofrendo com o que estava acontecendo com o denunciado, sendo que, muitas vezes, ela chegou chorando e falando da situação ou que ele estava muito nervoso; que a irmã de Nicolas também dizia que ele sumia e ela ficava desesperada; que, algumas vezes, saiu com ela e ficavam andando pelas ruas para ver se viam ele passar porque ele dormia fora; que sabe que Nicolas trabalhava com lona; que a avó dele possui empresa que mexe com lona; que, pelo tempo que conhece Nicolas, [pode dizer] que ele foi um menino que sempre trabalhou; que sabe que a família do réu já tentou interná-lo por várias vezes, sendo que já comentaram consigo a respeito, [indicando] que tinham vontade e que já tinham visto clínica, alguma coisa assim; que já presenciou o denunciado indo atrás da irmã pedindo dinheiro por várias vezes.” O acusado NICOLAS RAFAEL CUSTODIO, ao ser interrogado na delegacia (seq. 1.9), falou que tomou duas latinhas e não fez uso de drogas; que a cocaína que estava com ele era para uso; que em dezembro foi preso e estava traficando; que estava com 4 buchas e não estava indo fazer entrega, mas sim trabalhando de motoboy; confirmou que dispensou a droga; que além do trabalho fixo de motoboy, trabalhava com sua avó consertando lonas de caminhão; que ganhava R$500,00 por semana, mais R$100,00/200,00; que a moto era de sua propriedade; que as mensagens do celular não eram relacionadas ao tráfico de drogas; que não autorizava o desbloqueio do seu celular; que o dinheiro era do serviço. Interrogado em juízo (seq. 120.5), narrou, conforme transcrição do Ministério Público: “que [o que consta na acusação] aconteceu, mas a cocaína não era para venda, era para consumo; que consumiria a cocaína que foi apreendida; que estava parado no sinaleiro, saiu, a viatura veio e pediu para parar; que parou um pouco para frente; que não ‘deu fuga’, só parou um pouco para frente; que a droga estava consigo, no bolso de sua jaqueta; que havia consigo cerca de 10 gramas de cocaína, droga esta comprada para o final de semana; que pagou R$ 400,00; que tinha um ‘zip lock’ vazio guardado no baú da moto; que não tinha cocaína no baú, tinha só a embalagem; que tinha acabado seu serviço e parado em um ‘disk’; que tinha tomado duas latinhas, usado a droga e estava indo embora para sua casa; que não estava bebendo desde tarde; que bebeu apenas quando tinha acabado seu serviço; que a abordagem ocorreu quando já era mais de dez e meia; que parou de trabalhar dez e meia, então acha que a abordagem ocorreu por volta das onze horas, onze e dez; que estava trabalhando de ‘motoboy’ naquele dia, na ‘JG Burger’; que, sobre a denúncia de que ‘um indivíduo fazia comércio de substâncias ilícitas fazendo o uso da CG Start, cor prata, placa TAX-6C51’, não entendeu porque tal moto estava parada há mais de 8 meses; que pegou essa moto após o dia 10 de dezembro, depois do pagamento de sua vó, a qual lhe emprestou o dinheiro para que tirasse da oficina porque fazia meses que ela estava parada com o motor fundido; que pegou a moto perto do Natal; que não possui antecedentes criminais; que sua renda mensal é de três a três mil e duzentos reais, mais ou menos; que trabalhava consertando lona de caminhão na empresa de sua avó; que, fora isso, também fazia bicos de entrega na ‘JG Burger’, único lugar no qual trabalhou de ‘motoboy’; que estava trabalhando de ‘motoboy’ fazia pouco tempo; que, depois que a moto parou, tinha trabalhado com ela naquela semana; que já tinha trabalhado com ela antes; que faz uso de cocaína há um ano, um ano e meio; que tem vontade de se tratar”. Eis a prova oral colhida nos autos. 2.2.1. Em relação ao crime tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) (fato 01): Consta da denúncia que em data de 17/01/2025, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, conduzia veículo automotor, vale dizer, a motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada pelos Policiais Militares Alessandro Barboza de Souza e Mateus Queiroz Luz Ribeiro, que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como: sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante, dispersão, fala alterada, dificuldade no equilíbrio, conforme descrito em Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Segundo o apurado, os policiais militares imediatamente constataram o estado de ebriedade do denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO durante a abordagem, o qual, ao ser questionado a respeito, confirmou o consumo de bebida alcoólica na data dos fatos. Tem-se, ainda, que o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO se recusou a realizar o teste etilométrico, de forma que o estado etílico foi atestado por meio do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.17). Precipuamente, faz-se necessário analisar o tipo penal em comento, o qual possui a seguinte redação: Art. 306, CTB. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (...) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Verifica-se, pois, que se trata de crime de perigo abstrato, em que não há a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado, no entanto pune-se determinada conduta a julgar sua potencialidade lesiva. Perante o exposto, para que o agente ativo se enquadre no tipo penal em comento, basta que ele esteja dirigindo veículo com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, as quais causem dependência, sendo irrelevante que esteja efetivamente embriagado, o que ocorreu no caso em sub judice. Vejamos. Em suma, os policiais militares, ouvidos em sede de instrução, declaram que durante a abordagem do acusado, a equipe pôde verificar alguns sinais de alterações como odor etílico e desordem nas vestes. Que ele disse que havia ingerido bebida alcoólica, bem como foi lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora porque ele se recusou a usar o etilômetro. Pondera-se ainda que os depoimentos dos policiais, quando harmônicos, são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Neste sentido, segue o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, § 1º, INCISO I, C/C ART. 282, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO ATESTADA. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012512-96.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 04.09.2023). Grifo nosso. No mais, conforme as provas expostas, cumpre destacar que os policiais confirmaram que o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, nos moldes elencados na resolução nº 432/2013, do CONTRAN, em seu anexo II, inciso VI[1]. Sendo assim, após a recusa da realização de exame de alcoolemia ou de substância entorpecente, foi lavrado “termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora”, constatados sinais, dentre os quais incluem: que o acusado declarou ter ingerido bebida alcoólica e feito uso de substância psicoativa que determine dependência, bem como apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, falante e dispersão. Acerca do tema, ressalta-se que tal exame não é imprescindível para o fim proposto, consoante elucida o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal dispositivo prevê a possibilidade de averiguação da embriaguez, para além do teste supracitado, pelo exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Ratificando tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Paraná assim julgou: Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Nova redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12 que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo constatada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Outrossim, prova testemunhal produzida que é suficiente, vez que restou comprovado, pelos relatos dos policiais, que o réu apresentava sintomas de embriaguez. Condenação mantida. Reforma, de ofício, da pena. Recurso desprovido e, de ofício, alterar a pena. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001309-78.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 06.03.2020). Assim, inegável o estado de ebriedade a que o acusado se encontrava na data do fato, preenchendo, assim, um dos requisitos elementares do crime do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Apesar desta informação, quando isolada, aparentemente não constituir elemento probatório substancial para a comprovação do crime, quando aliada ao interrogatório do próprio acusado, as provas se mostram capazes de sustentar um édito condenatório. Como exposto pelo acusado, este confessou em sede policial e em juízo que conduziu a motocicleta após ter ingerido duas latinhas de bebida alcoólica. Ademais, perante autoridade judiciário, complementou, dizendo que ter usado drogas também. No tocante à confissão utilizada para a formação do convencimento do juiz, faz incidir a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Neste sentido: “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). À vista do exposto, vislumbra-se que a ebriedade do acusado foi devidamente comprovada através das provas obtidas nos autos, como previamente fundamentado. Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. 2.2.2. Em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02): Consta na denúncia que nas mesmas condições de data e horário acima mencionados, em via pública, o denunciado NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO, agindo dolosamente, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 03 (três) porções da substância estimulante popularmente conhecida como “cocaína”, de peso não individualizado, mas integrante do total de 7g (sete gramas) apreendidos, droga essa causadora de dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito em todo território nacional, consoante Portaria nº 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.4), Termos de Depoimento (seqs. 1.5 à 1.8), Auto de Interrogatório (seqs. 1.9 e 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.14), Boletim de Ocorrência (seq. 1.16), Fotografia (seq. 1.18) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 66.1). Consta que durante revista pessoal ao denunciado, nada de ilícito foi apreendido em seu poder, entretanto em buscas pela referida via pública, os agentes públicos encontraram e apreenderam 02 (dois) envelopes, que foram dispensados por aquele, contendo em seus interiores as 02 (duas) porções da substância estimulante ‘cocaína’ acima descritas. Ainda, em buscas na motocicleta Honda CG Start, cor prata, placas TAX-6C51/PR, os policiais militares lograram êxito em localizar e apreender 01 (uma) porção da substância estimulante ‘cocaína’, a qual estava guardada no baú, além da quantia de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), fracionada em diversas notas – conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.12). De início, os policiais militares relataram que antes de ser abordado, deu para ver nitidamente o acusado dispensando algo no chão, sendo após confirmado que se tratava de invólucros de cocaína. Além disso, informaram que havia droga dentro do baú da motocicleta, assim como dinheiro em notas de R$50,00 e de R$100,00, típicas do tráfico de cocaína, eis que são cédulas de maior valor. Um dos policiais ainda complementou que o acusado lhe confidenciou que dispensou a droga porque tinha sido preso em 05 de dezembro do ano anterior e temia nova prisão, bem como faria a entrega do entorpecente. Ressalta-se, novamente, a credibilidade atribuída ao depoimento dos agentes policiais que procederam ao flagrante, bem como a ausência de quaisquer motivos pelos quais eles incriminariam falsamente o réu, eis que não há notícias de que possuíam desavença pessoal entre si. Não fosse só, restou evidenciado durante a investigação, a existência de inquérito policial anterior, na qual consta o boletim de ocorrência 2024/1521146, registrado no dia 05/12/24, em que o acusado foi preso em flagrante com 43g de cocaína, fracionadas em 31 porções. Vejamos (seq. 65.1). Para mais, também consta no boletim de ocorrência (seq. 1.16) a existência da denúncia 26511/2024 mencionando o réu com o tráfico de drogas. Contrariando a versão dos policias e as demais provas angariadas, o acusado negou a prática do crime, confirmando a dispensa do material, mas dizendo que a cocaína apreendida era para uso pessoal e não entrega. Apesar da negativa, a cocaína estava dividida em pequenas porções, preparada para a comercialização. Portanto, as provas colhidas nos autos, em especial os depoimentos dos policiais, demonstram extreme de dúvida a autoria delitiva de NICOLAS. A defesa arrolou testemunhas que depuseram em favor do acusado, expondo que ele era usuário de drogas. No entanto, o fato de ser usuário não afasta a conduta do tráfico, visto que se tratam de condutas distintas, restando assente na jurisprudência que a condição de usuário não afasta a conduta típica de traficante de drogas, conforme entendimento pacífico adiante anotado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. RÉU SOLTO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. BUSCA E APREENSÃO MATERIALIZADA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. COTEJO DO ACERVO PROBATÓRIO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. CONCLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA), DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO E AUMENTO IDÔNEOS. 5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000781-90.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 25.04.2019). CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE –– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU “TRAZIA CONSIGO” E “GUARDAVA” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMÉRCIO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - DOSIMETRIA DE PENA – PEDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – TESE NÃO ACOLHIDA - RÉU REINCINDENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS – REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “A” E § 3º DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011567-80.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 25.04.2019). Portanto, não há de se falar que a conduta do acusado deve ser desclassificada para a contida no art. 28 da Lei 11.343/06. No tocante à adequação típica, vê-se que, no presente caso, o réu NICOLAS RAFAEL CUSTÓDIO trazia consigo e transportava, para fins de traficância droga, consistente em 7g da substância entorpecente cocaína, divididos em 3 porções, conforme laudo toxicológico definitivo (seq. 138.1), sem autorização e em desacordo com determinação legal (portaria nº 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). Assim, resta atestada a materialidade e comprovada a autoria, bem ainda a adequação típica e a destinação ao tráfico dos torpes. Passamos a análise da possibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Neste sentido, para que seja possível a sua aplicação, é necessário que o réu seja primário, tenha bons antecedentes, bem como não esteja provado que faça parte de organização criminosa ou se dedique à atividade de traficante. Isto é, para a concessão desse benefício, é necessário o preenchimento de todos os requisitos pelo réu: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em tela, conforme se extrai do oráculo anexado aos autos (seq. 117.1), o acusado é primário e não possui maus antecedentes. Embora figure como investigado no inquérito policial 0031565-70.2024.8.16.0017, em trâmite na 2ª Vara Criminal – pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, ocorrido pouco mais de um mês antes da prisão deste feito, não há provas de que se dedicava à atividade criminosa ou organização dessa espécie, fazendo, assim, jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, apesar do pedido do Ministério Público pelo afastamento da benesse, cabível a aplicação da causa de diminuição de pena, eis que a baixa quantidade e ausência de variedade de droga encontrada, bem como as circunstâncias do delito não denotam a participação do réu em organizações criminosas. Assim, embora se reconheça que a existência de outros inquéritos ou ações penais em curso possa ser utilizada como fundamento para obstar a aplicação da presente causa de diminuição, como entendeu o STJ no julgamento do EREsp 1.431.091-SP, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 14/12/2016, vislumbra-se que este juízo deve ser feito com ressalvas. Isso porque o próprio relator, no julgamento do referido recurso, reconheceu: “Por fim, mister salientar que não se pretende tornar regra que a existência de inquérito ou ação penal obste o benefício em todas as situações, mas sua avaliação para concluir se o Réu é dedicado a atividades criminosas também não pode ser vedada de forma irrestrita, de modo a permitir a avaliação pelo magistrado em cada caso concreto”. Ou seja, o entendimento do STJ figura como uma orientação ao julgamento, de modo que o magistrado ainda pode se utilizar de sua discricionariedade para entender se, no caso concreto, as ações penais em curso de fato são aptas ou não a afastar o benefício. No presente caso, em razão de tudo o que aqui foi delineado, apesar do requerimento ministerial, verifico ser recomendável a concessão do benefício ao réu, principalmente pela quantidade de droga apreendida. Anote-se que o fato de o acusado possuir inquérito policial em trâmite e por fato análogo não é ignorado por esta magistrada. Porém, considerando que não houve oferecimento e tampouco o recebimento da denúncia no outro inquérito em andamento, entendo cabível a diminuição de pena em seu patamar máximo. Dessa maneira, é mister a aplicação da minorante prevista artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao acusado. Assim, o caderno processual é apto a embasar o decreto condenatório em desfavor do réu NICOLAS RAFAEL CUSTODIO nas sanções do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06, não havendo em seu favor quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu NICOLAS RAFAEL CUSTODIO, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c.c. §4º da Lei nº 11.343/06 (fato nº 01), e do artigo 306, , inciso II, da Lei nº 9.503/97 (fato nº 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. 3.1.1. Quanto ao crime do artigo 306, §1, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante): Culpabilidade: Apesar do entendimento do Ministério Público pela exasperação, a culpabilidade no caso em mesa não será valorada negativamente. Explico. O recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que mencionada circunstância poderá ser considerada em caso de descumprimento de liberdade provisória: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. EM FLAGRANTE BIS IN IDEM. MANTENDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE DEMONSTRA O SEU DESPREZO COM A LEI PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. RÉU QUE AGIU COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM A UTILIZAÇÃO DE FACA CONTRA A ADOLESCENTE. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001291-71.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025) No mesmo sentido: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023137-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.03.2025. No entanto, em análise aos autos de inquérito policial nº 0031565-70.2024.8.16.0017 – 2ª Vara Criminal de Maringá, seq. 33.1, foram fixadas as seguintes condições: “a) de comparecerem em Juízo sempre que forem intimados; b) deverão informar novo endereço caso mudem de residência; c) não se ausentarem da Comarca onde residem, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; e d) deverão participar do projeto Amparo de justiça restaurativa, com psicólogas /assistentes sociais, comparecendo à sala da Associação Amparo, localizada no térreo deste fórum”. Embora subentendido, a advertência de “não cometer novos delitos” não estava explícita nas condições, pelo que entendo que o grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo são normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão Oráculo (seq. 117.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: reprovável, porém normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não restou demonstrado que a vítima colaborou para a prática delitiva. Pena Base: Com relação a fração de aumento da pena base quando o magistrado verificar a existência de circunstâncias judiciais, esclareço que a legislação penal vigente não a indicou, ficando a critério do julgador o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[2], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[3]. Assim, no caso do crime de embriaguez ao volante, que tem pena entre as balizas de 6 meses a 3 anos, a fração deve incidir sobre 2 anos e 6 meses. Assim, o aumento por cada circunstância negativa será de 03 meses e 24 dias. Portanto, em razão da inexistência de circunstância judicial a ser valorada negativamente, estabeleço a pena base em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não estão presentes circunstâncias agravantes. Lado outro, presente a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em delegacia. Contudo, deixo de aplicar a atenuante para a pena privativa de liberdade em conformidade com o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, vez que é vedada a fixação de pena intermediária abaixo do mínimo legal, pelo que fixo a pena provisória em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena se mantém em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Pena definitiva para o crime: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade 6 meses de detenção e 10 dias-multa. 3.1.2 - Em relação ao crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 02): Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: apesar do entendimento do Ministério Público pela exasperação, a culpabilidade no caso em mesa não será valorada negativamente. Explico. O recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é de que mencionada circunstância poderá ser considerada em caso de descumprimento de liberdade provisória: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. EM FLAGRANTE BIS IN IDEM. MANTENDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. APELANTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, O QUE DEMONSTRA O SEU DESPREZO COM A LEI PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. RÉU QUE AGIU COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM A UTILIZAÇÃO DE FACA CONTRA A ADOLESCENTE. ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE UM REGIME MAIS SEVERO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001291-71.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.04.2025) No mesmo sentido: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023137-24.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 03.03.2025. No entanto, em análise aos autos de inquérito policial nº 0031565-70.2024.8.16.0017 – 2ª Vara Criminal de Maringá, seq. 33.1, foram fixadas as seguintes condições: “a) de comparecerem em Juízo sempre que forem intimados; b) deverão informar novo endereço caso mudem de residência; c) não se ausentarem da Comarca onde residem, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo; e d) deverão participar do projeto Amparo de justiça restaurativa, com psicólogas /assistentes sociais, comparecendo à sala da Associação Amparo, localizada no térreo deste fórum”. Embora subentendido, a advertência de “não cometer novos delitos” não estava explícita nas condições, pelo que entendo que o grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo são normais à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão Oráculo (seq. 117.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não há o que se falar em crimes desta espécie. Natureza e quantidade da substância (art. 42 da Lei nº 11.343/06): entendo que apenas a natureza do entorpecente não é suficiente para a majoração da pena, sendo necessária que outras circunstâncias estejam presentes, como maior quantidade e até mesmo variedade. Desta forma, mantenho a pena sem qualquer acréscimo. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[4], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[5]. Todavia, a lei de drogas apresenta duas outras circunstâncias que devem igualmente serem analisadas (artigo 42, da Lei nº. 11.343/2006), resultando, portanto, na fração de 1/10 [6]. Assim, no caso do crime de tráfico, que tem a pena entre as balizas de 5 a 15 anos, para pena privativa de liberdade, a fração deve incidir sobre 10 anos. Adotando-se a fração de 1/10 (um decimo), o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 1 ano. Em razão do exposto e diante da inexistência de circunstância cabível para o recrudescimento nesta fase, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. O artigo 60 do Código Penal determina que a pena de multa deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. No caso em apreço, diante do princípio especialidade, fixar-se-á conforme o disposto na Lei nº. 11.343/2006. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo-a em 500 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas de aumento da pena. Cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo, qual seja, 2/3, conforme fundamentado anteriormente, de modo que fixo a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena pecuniária de 166 dias-multa. 3.1.3. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando-se que não há maiores informações acerca da situação financeira do réu que justifiquem a fixação em patamar distinto, tudo na forma do artigo 60 do Código Penal combinado com o artigo 43, da Lei nº 11.343/06. 3.1.4. Aplicação do disposto no artigo 69 do Código Penal – Concurso material: Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No presente caso, o réu foi condenado a 6 meses de detenção e 10 dias-multa pelo crime de embriaguez ao volante (1º fato) e 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (2º fato). Como os crimes preveem penas de reclusão e detenção, não é possível aplicar as regras relativas ao concurso de crimes (nem para somar, tampouco aplicar as regras de exasperação), uma vez que tais penas privativas de liberdade possuem naturezas distintas e se sujeitam a regramentos diferentes. Assim, em razão dos crimes em apreço, fixo EM DEFINITIVO as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 176 dias-multa. 3.1.5. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso em flagrante no dia 18/01/2025 (seq. 1.4), sendo sua prisão convertida em preventiva (seq. 15.1). Após determinação do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva foi substituída (seq. 141.1), tendo este juízo fixado medidas cautelares, dentre elas a monitoração eletrônica em 28/03/2025 (seq. 143.1). A instrução normativa nº 09/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Parará, que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Paraná, é expressa ao dispor que: 2.1.5. Os dias de monitoração eletrônica com prisão domiciliar e/ou recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, serão levados em consideração para fins de detração penal. Desta feita, o período em que ficou preso provisoriamente, o qual abarca o de monitoramento eletrônico e o de prisão em flagrante, deverá ser considerado para fins de detração, o que não alterará o regime inicial. 3.1.6 Regime inicial de cumprimento da pena: Conforme atual entendimento jurisprudencial[7], havendo concurso material entre crimes de detenção e reclusão, e fixação do regime inicial para o cumprimento da pena deve ser feita de forma separada, visto que as reprimendas são de espécies diferentes. Em relação ao crime de tráfico de drogas, estabeleço ao sentenciado o regime inicial ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[8]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Quanto ao crime de embriaguez ao volante, estabeleço ao sentenciado o regime inicial ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[9]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[10], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[11]. 3.1.7. Substituição por restritivas de direito: Quanto ao delito de embriaguez ao volante, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta pelo delito embriaguez ao volante por uma pena restritiva de direito, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução. Da mesma forma, quanto ao tráfico de drogas, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e em limitação de final de semana. Justifica-se a imposição de prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. 3.1.8. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena para ambos os crimes (do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.1.9. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Considerando a pena imposta e o regime fixado, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, podendo o réu recorrer da sentença, caso queira, em liberdade. Expeça-se contramando de monitoração e comunique-se a Central de Monitoramento, bem como intime-se o acusado para comparecer à unidade para retirada do equipamento. 3.2. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, a uma por não haver requerimento de vítima ou do Ministério Público neste sentido[12] e, a duas, por não existiram elementos probatórios que permitam ao Juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo. 3.3. Da destinação dos bens: Foi juntado o auto de incineração total das drogas (seq. 184.1). Determino a restituição do aparelho celular apreendido (seq. 1.12), eis que não demonstrado que foi usado para a prática de crime. Quanto a quantia de R$304,00, apreendida em posse do réu, decreto o perdimento da importância em favor da União, pois produto de crime. Oportunamente será feita sua destinação ao FUNAD, nos moldes do artigo 724 do CN-CGJ. No que se refere à motocicleta HONDA/CG 160 START, ano 2021, cor prata, placa TAX6C51 e chassi 9C2KC2500NR024571, já houve determinação de alienação antecipada nos autos nº 0002986-78.2025.8.16.0017. 3.3. Disposições finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações/diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação nos regimes semiaberto e fechado, cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema PROJUDI/BMNP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, artigo 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ e artigo 647 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] ANEXO II VI - Sinais observados pelo agente fiscalizador: a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. [2] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [3] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [4] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [5] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [6]PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. Hipótese em que, embora tenha sido apresentado fundamento válido para o agravamento das penas básicas (natureza do entorpecente), mostra-se desproporcional o aumento em 1/6 acima do mínimo legal, quando favoráveis as demais circunstâncias judiciais, sendo, portanto, suficiente a exacerbação em 1/10 para cada delito, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas (...). (STJ - HC 525.819/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. insurgência da defesa somente com relação a dosimetria da pena. (i) PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO NA EXASPERAÇÃO DA MESMA. RÉU QUE DE FATO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NATUREZA (COCAÍNA) E QUANTIDADE (758G) DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. EXASPERAÇÃO MANTIDA NA FRAÇÃO DE 1/10 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. PRECEDENTES. PENA-BASE INALTERADA. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA MANTIDO. RECURSO conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000817-08.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 24.05.2022). Grifo nosso. OBS: Este entendimento tem si adotado também pela 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná: a) 4ª C. Criminal - 0000662-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 23.05.2022; e b) 5ª C. Criminal - 0002366-80.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.06.2022. [7] APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA OFENDIDA OBTIDO ATRAVÉS DE ESCUTA ESPECIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL COLIGIDA NO PROCESSO. DEFESA DO DENUNCIADO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO EM CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL ÚNICO PARA AMBAS AS MODALIDADES DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO E IMPOSIÇÃO DO MODO ABERTO PARA A DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000707-19.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.05.2022). Grifo nosso. No mesmo sentido a) TJPR - 3ª C.Criminal - 0005193-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.05.2022 e b) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004418-42.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.06.2022). [8]Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [9]Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [10]493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [11]TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel.Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017 [12] Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.

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