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Processo nº 0011903-94.2022.8.16.7000

ID: 306063684

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011903-94.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DYAGNOSIS - PATOLOGIA CLíNICA E PESQUISA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 72) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Processo nº 0011903-94.2022.8.16.7000

ID: 306063118

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011903-94.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL DE IBAITI

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO PÍNTO RUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE CARNEIRO PÍNTO RUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 72) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Município De Guaratuba/Pr x 03/141/09 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 257866972

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Guaratuba - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011903-87.2013.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

03/141/09 ANOS 2009/2010/2011 JAIME NUNES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0011903-87.2013.8.16.0088 Processo: 0011903-87.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$382,87 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 03/141/09 ANOS 2009/2010/2011 JAIME NUNES DA SILVA 1. Vistos, etc. 2. Considerando que o executado não foi citado pessoalmente nem intimado sobre esta Execução fiscal não é possível que os valores bloqueados sejam levantados em favor do exequente. Assim, caso identificável no processo a conta da qual se originou o depósito, restituam-se ao seu titular, mediante ofício de transferência eletrônico. 2.1. Não havendo dados bancários suficientes para expedição de ofício de transferência eletrônico, intime-se a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sob pena de recolhimento dos valores ao FUNJUS, nos termos do Decreto nº 626/2018. 2.2. Ressalvados os casos em que as custas para a intimação e levantamento dos valores sejam maior do que o valor depositado, decorrido o prazo, intime-se a parte pessoalmente. 2.3. Infrutífera a tentativa de intimação pessoal, promovam-se buscas de endereço nos sistemas disponíveis (art. 4º, Decreto nº 626/2018). 2.4. Localizado endereço diverso daquele que se buscou a intimação, expeça-se nova carta de intimação, para que se adotem as diligências para levantamento dos valores, no prazo de 10 dias. 2.5. Frustradas a busca de endereços e a tentativa de intimação, salvo se os valores depositados forem inferiores ao das custas da diligência, expeça-se edital, observando o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 626/2018, com prazo de espera de 20 dias, para que a parte adote as providências para levantamento dos valores depositados no processo, no prazo de 10 dias. 2.6. Mantendo-se a inércia, expeça-se alvará e guia de recolhimento, com os dados referidos no art. 5º, § 2º, II, do Decreto nº 626/2018, e encaminhem-nos à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. 3. Oportunamente, cumpra-se a decisão retro, arquivando-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Neste juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta IIIV

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Cristiano Pinheiro Gomes x Auto Power Comercio De Veículos Ltda e outros

ID: 255809957

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-37.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

AUTO POWER COMERCIO DE VEíCULOS LTDA BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Conclusão

Advogados:

DAIANE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Tecnica Engenharia Ltda x Dorizete Da Costa Soares

ID: 300876962

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011903-09.1999.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TECNICA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DORIZETE DA COSTA SOARES

Conclusão

Advogados:

CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO

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MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

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ANA ESTELA VIEIRA NAVARRO

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SILAS RODRIGUES DA SILVA

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FERNANDO JOSE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Lessa, Pilla, Brusamolin, Kavinski Advogados Associados x Diego Jhonata Trolli Rocha

ID: 319421642

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-33.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DIEGO JHONATA TROLLI ROCHA

Conclusão

Advogados:

WESLEY RODRIGO ROSSI

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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ELBA CARLA TURATTO IGNATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Fabiano Da Silva e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp e outros

ID: 258302544

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011903-47.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA JOSIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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THIAGO RODRIGO CUBILLA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Josiane Mara Soares Vidal e outros x Município De Irati/Pr

ID: 315122338

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004046-94.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARA SOARES VIDAL REGINALDO ANTONIO SOARES VIDAL ROSANGELA SOARES VIDAL ROSNALDO SOARES VIDAL SILMARA TERESINHA SOARES VIDAL LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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LUCAS STAFIN

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0004046-94.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$18.201,63 Polo Ativo(s): JOSIANE MARA SOARES VIDAL ROSANGELA SOARES VIDAL ROSNALDO SOARES VIDAL Reginaldo Antonio Soares Vidal SILMARA TERESINHA SOARES VIDAL LOPES Polo Passivo(s): Município de Irati/PR I. Trata-se de precatório que veicula o crédito de Angelo Soares Vidal, em que figura como devedor o Município de Irati. Com a proximidade de pagamento do precatório na ordem cronológica, conforme Decisão n. 10507789 - P-SEP-DGP-D, foi autorizada a disponibilização de crédito em conta judicial vinculada aos presentes autos (mov. 20.1). Posteriormente, foi noticiado o falecimento do credor originário, sendo apresentado a devida habilitação no mov. 42, e certificado a alteração do polo ativo no mov. 49.1. Os herdeiros forma intimados para apresentação dos documentos necessários à liberação dos valores (mov. 68.1), com a advertência de que o descumprimento do prazo ou a apresentação incompleta da documentação resultaria na remessa dos valores ao juízo de origem. Em resposta, o procurador dos herdeiros requereu a dispensa de apresentação da certidão e do comprovante de recolhimento do ITCMD (mov. 73.1). II. Dispõe o artigo 59C do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, de froma expressa, os documentos indispensáveis à expedição do alvará, destacando-se: Art. 59C. A expedição de alvará em favor do beneficiário do precatório pressupõe: (...) II verificação da certidão expedida pelo juízo da execução, quando a sua apresentação foi exigível, para o descarte de situações que impeçam ou influenciem no pagamento; (...) § 6º O pagamento abrange o recolhimento de tributos eventualmente incidentes. Esclarece-se que estão dispensados da apresentação da certidão referida apenas os ofícios requisitórios apresentados ao departamento antes da vigência do Decreto Judiciário 86/2024 (maio de 2025), nos termos do artigo 59B, inciso II. Ademais, o levantamento dos valores por sucessores está condicionado à comprovação da quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD, ainda que o montante possa ser deduzido diretamente do valor a ser recebido. Diante disso, indefiro o pedido de dispensa da apresentação da certidão e, considerando a ausência de comprovação da quitação do ITCMD, impõe-se a remessa dos valores ao juízo de origem, nos termos da previsão contida na intimação de mov. 68.1. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 73.1; b) encaminhem-se os autos ao Departamento de Pagamento de Precatório - DPP para que proceda a remessa dos valores disponíveis ao juízo de origem; c) após, a certificação do pagamento integral, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Heloiza Do Rocio Bueno x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba

ID: 332404941

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010933-94.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA DO ROCIO BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

MARJORIE BRENDA GOUVEIA ROCHA TORRES

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FRANCIELLE NEGRÃO PEREIRA

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LUDIMAR RAFANHIM

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INGRID CAVALCANTE DE CAMARGO

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RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN

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CAMILA SAILER RAFANHIM

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ANDRESSA ROSA BAMPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010933-94.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$17.282,38 Polo Ativo(s): HELOIZA DO ROCIO BUENO Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA I. Trata-se de precatório deferido em favor de Heloiza do Rocio Bueno, em que figura como devedor o Município de Curitiba. Retificou-se o polo passivo no mov. 43.1 e passou a constar como: IPMC – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba. A credora requereu a retificação dos honorários contratuais anotados no importe de 0,02%, sob o fundamento de que o percentual correto a ser lançado seria de 0,16% (mov. 19.1). Em razão disso, foi solicitado esclarecimento ao juízo de origem, o qual por meio de decisão via comunicação vinculada no mov. 53.2, indeferiu o pleito, determinando, ainda, a retificação do percentual de honorários contratuais para 0,016% conforme expresso na referida decisão. A credora originária foi intimada para apresentação dos documentos para recebimento do crédito (mov. 74.1). O devedor manifestou-se ciente no mov. 79.1. A procuradora da credora requereu dilação de prazo (30 dias), sob a justificativa de que não está em posse de todos os documentos e dados requisitados para fins de levantamento do valor do precatório (mov. 80.1), tendo reiterado o pedido (movs. 83.1, 87.1 e 91.1). II. A procuradora da credora requereu prazo suplementar (movs. 80.1, 83.1, 87.1 e 91.1), sob a alegação de que não está em posse de todos os documentos e dados requisitados para fins de levantamento do valor do precatório. Ocorre que a ausência de promoção tempestiva para o recebimento do valor disponível resulta em remessa do valor ao juízo da origem, nos termos do artigo 59D, §1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. No caso, embora regularmente intimada (mov. 74), a parte credora não apresentou os documentos necessários para levantamento do valor, o que impõe o encaminhamento dos valores disponíveis ao juízo de origem. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de mov. 80.1; b) encaminhem-se os autos ao Divisão de Pagamento de Precatórios - DPP para remessa dos valores disponíveis ao juízo de origem; c) após a certificação do pagamento integral, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Tecnica Engenharia Ltda x Dorizete Da Costa Soares

ID: 315076870

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011903-09.1999.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TECNICA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DORIZETE DA COSTA SOARES

Conclusão

Advogados:

CLESIA AUGUSTA DE FAVERI BRANDAO

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MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO

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ANA ESTELA VIEIRA NAVARRO

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FERNANDO JOSE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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