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Processo nº 0011904-05.2024.8.16.0018

ID: 276591125

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Maringá Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011904-05.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO LOHAN VIEIRA BATISTA

Conclusão

Autos nº 0011904-05.2024.8.16.0018 Autor: Ministério Público Réu: Yago Lohan Vieira Batista SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundame… Autos nº 0011904-05.2024.8.16.0018 Autor: Ministério Público Réu: Yago Lohan Vieira Batista SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Do cotejo dos autos vê-se que foi ofertada e homologada medida despenalizadora em favor do(a)(s) noticiado(a)(s) (movs. 16.1, 18.1 e 19.1). Em seguida, noticiou-se o cumprimento integral / satisfatório da(s) medida(s) acordada(s) (movs. 34.1, 35 e 36). O Ministério Público, ato contínuo, opinou pela extinção da punibilidade (mov. 39.1). Com efeito, devidamente cumprida(s) a(s) condição(ões) proposta(s) pelo Ministério Público, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe. 3. Dispositivo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Posto isto, com arrimo analógico no art. 66, II, da LEP, art. 61 do CPP c/c o art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95 (para fins de registro), declaro extinta a punibilidade do(a) (s) autor(a)(es) do fato pelo cumprimento da(s) medida(s) alternativa(s) aplicada(s). Deverá o Ofício Distribuidor registrar como data da transação penal aquela em que o benefício foi homologado, para que não seja o(s) autor(a)(s) do(s) fato(s) prejudicado(a)(s) entre tal data e a presente, para efeitos de contagem de tempo. O benefício e o cumprimento em tela não importarão em reincidência. Custas indevidas. Promova a Secretaria as anotações e comunicações pertinentes, observando-se para tanto os comandos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Olinda Rocker Albino e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte

ID: 292674201

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011904-17.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA ROCKER ALBINO O R ALBINO COURO JUNQUEIRA IND. E COMERCIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Conclusão

Advogados:

JOSÉ SERGIO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011904-17.2025.8.16.0035 Processo: 0011904-17.2025.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$53.114,44 Embargante(s): O R ALBINO COURO JUNQUEIRA IND. E COMERCIO OLINDA ROCKER ALBINO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei 1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte postulante, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC. 3. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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F.N. Campos Clínica Odontologica - Eirelli x Jaslen Naiara Costa De Oliveira Do Amaral

ID: 262346298

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008810-72.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

F.N. CAMPOS CLíNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI

Polo Passivo:

JASLEN NAIARA COSTA DE OLIVEIRA DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008810-72.2022.8.16.0130 Processo: 0008810-72.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.878,75 Exequente(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI Executado(s): JASLEN NAIARA COSTA DE OLIVEIRA DO AMARAL 1. A intimação do bloqueio judicial da parte Executada reputa-se realizada. Considerando que se trata de bloqueio parcial da dívida não é possível a oposição de embargos, assim, expeça-se ofício de transferência para a conta poupança nº 813314331-2, da agência nº 1546, operação 1288, da Caixa Econômica Federal de titularidade de Fabrício Nunes de Campos, CPF: 009.003.439-23, em benefício de F.N. Campos Clínica Odontologica - EIRELLI, dos valores de: (i)R$ 920,11 (novecentos e vinte reais e onze centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1608994-4, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (ii)R$ 29,06 (vinte e nove reais e seis centavos), mais acréscimos, depositado na conta 1608995-2, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iii)R$ 10,00 (dez reais), mais acréscimos, depositado na conta 1608997-9, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal; (iv)R$ 30,01 (trinta reais e um centavo), mais acréscimos, depositado na conta 1608996-0, operação 040, da agência nº 0399 da Caixa Econômica Federal. 1.1. Junte-se nos autos o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 2. Deverá a parte Exequente indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, visto que as diligências cabíveis ao juízo já foram realizadas e os autos 0011903-43.2022.8.16.0130 e 0001253-46.2021.8.16.0105 em que foram realizadas penhoras, estão arquivados e, por sua vez, o processo 0011904-28.2022.8.16.0130 encontra-se suspenso em razão do RR 1264 do STJ. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Rosa Maria Dionisio Bustos x Banco Pan S.A.

ID: 320958316

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047985-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DIONISIO BUSTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047985-70.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREZINHO AGRAVANTE: ROSA MARIA DIONISIO BUSTOS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LU… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047985-70.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREZINHO AGRAVANTE: ROSA MARIA DIONISIO BUSTOS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO BARRY RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PREJUDICADO DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais C/C Repetição de Indébito, alegando que o agravante detém condições econômicas suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita e do arquivamento da ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita está fundamentada na falta de comprovação de hipossuficiência. 3.2. O recurso restou prejudicado devido à perda superveniente do objeto, uma vez que houve o cancelamento da distribuição e a ação originária foi arquivada.3.3. Reconhecida a prejudicialidade do recurso com base no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de instrumento prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Vistos, ... RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSA MARIA DIONISIO BUSTOS, em face de decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais C/C Repetição de Indébito nº 0001442-06.2025.8.16.0098, oriundos da Vara Cível da Comarca de Jacarezinho, que indeferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 11.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que aufere o valor líquido de, aproximadamente, R$ 2.000,00 de seu benefício por morte previdenciária, o qual é praticamente todo utilizado para sua subsistência. Aduz que realizar o pagamento das custas prejudicaria a manutenção das despesas obrigacionais. Assim, atualmente, a parte Agravante prioriza a sua manutenção familiar, portanto, quaisquer valores retirados de sua renda causarão grandes prejuízos. Enfatiza que o acesso à justiça gratuita não é direito apenas daqueles que são considerados miseráveis, mas também daqueles que apresentam insuficiência de recursos, aqui decorrentes de um grande volume de dívidas. Derradeiramente, requer o efeito suspensivo e o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada (mov. 1.1).O recurso foi recebido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Antonio Barry, entretanto sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1). Conclusos os autos a esta relatora, verificou-se que o feito foi arquivado definitivamente em 30 de junho de 2025 (mov. 24 – processo originário). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. Compulsando o feito originário, verifica-se, especificamente no mov. 18.1, que, após a interposição desta insurgência, o magistrado determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, e o processo originário restou arquivado definitivamente (mov. 24 – processo originário). Nota-se que o objeto do presente recurso consistia em saber se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita. Sendo assim, diante do cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais, conclui-se que houve, in casu, a perda superveniente do objeto. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR.CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE PERDEU OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011904- 59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.04.2024) Logo, cumpre reconhecer a prejudicialidade do recurso, em razão da perda superveniente do objeto. DECISÃO Do exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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Suellen Martins Da Rosa x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 258005828

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011904-65.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN MARTINS DA ROSA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Autos n.º 0011904-65.2025.8.16.0019 Vistos e examinados. Cuida-se de ação de obrigação… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Autos n.º 0011904-65.2025.8.16.0019 Vistos e examinados. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, formulada por Suellen Martins da Rosa em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana, em que a autora sustenta, em breve síntese, que celebrou contrato de plano de saúde coletivo por adesão vinculado ao vínculo empregatício com a empresa Simões e Dantas RH Terceirizações Ltda., sendo diagnosticada com neoplasia maligna de colo uterino em julho de 2023 e iniciando tratamento oncológico em outubro do mesmo ano. Alega que, no curso do tratamento, foi surpreendida com o cancelamento do plano de saúde sem qualquer aviso prévio ou justificativa formal, tendo sido informada pelo setor de recursos humanos da empresa que a rescisão teria ocorrido por “desacordo comercial”. Desde então, não recebeu qualquer proposta de migração contratual ou garantia de manutenção da cobertura assistencial. Requereu, com isso, a concessão de tutela antecipada para que a ré mantenha a vigência do plano de saúde, abstendo-se de interromper o tratamento oncológico. Passa-se à análise da tutela de urgência.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Para o deferimento da tutela antecipada, exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade da medida. Da probabilidade do direito. A documentação juntada aos autos comprova que a autora está em tratamento oncológico regular, com aplicação de medicamentos a cada 21 dias, sendo beneficiária de contrato coletivo de plano de saúde, o qual foi rescindido unilateralmente pela estipulante (empresa empregadora), sem qualquer comunicação prévia à usuária e sem oferta de alternativa contratual. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, a suspensão unilateral do contrato coletivo somente é válida por inadimplemento superior a 60 dias, com prévia notificação ao consumidor — o que não ocorreu no caso. Ademais, nos termos do Tema 1.082 do STJ, é abusiva a rescisão de contrato de plano coletivo em curso de tratamento médico sem que seja oferecida à parte beneficiária migração para plano individual ou familiar, isento de carência. Em reforço, cite-se: “É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências.” (TJSP, Apelação Cível 1000925-37.2024.8.26.0228, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12/09/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná “Na hipótese em que a operadora não comercializa plano de saúde na modalidade individual ou familiar, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, instituído pela Resolução ANS 438/2018.” (STJ, AgInt no AREsp 2529253/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27/05/2024) Aplicam-se, ainda, os efeitos da Resolução CONSU nº 19/1999, cujo art. 1º determina que a operadora ofereça plano individual ao beneficiário no caso de rescisão do vínculo coletivo, com preservação das carências já cumpridas. Do perigo de dano. O perigo de dano é iminente. A descontinuidade do tratamento oncológico, em curso e de periodicidade contínua, pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde da autora, inclusive com risco de morte. A ausência de cobertura inviabiliza a continuidade do tratamento e gera risco concreto ao resultado útil do processo. Da reversibilidade. A medida é reversível, pois a ré poderá cobrar valores retroativos ou ajustar condições de novo contrato caso a autora opte por adesão futura. A manutenção temporária da cobertura não implica em prejuízo desproporcional à ré e preserva o direito à saúde da parte hipossuficiente.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná Ante o exposto: 1. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana: o mantenha provisoriamente a cobertura assistencial da parte autora; o apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, proposta formal de migração da autora para plano de saúde individual ou familiar, isento de carências e sem novo período de cobertura parcial temporária, nos termos do Tema 1.082 do STJ e da Resolução CONSU nº 19/1999; o abstenha-se de negar a continuidade do tratamento médico da autora, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de mediação/conciliação, conforme previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a autora para comparecimento à audiência, ciente das penalidades em caso de ausência injustificada. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento imediato da presente decisão e comparecimento à audiência, ciente, ainda, do prazo para oferecimento de resposta após referido ato. 5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Juiz de Direito LEONARDO SOUZA

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Josue Alves Antonio x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 294268469

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-14.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. CONSTRUTORA MAES LTDA GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR CURITIBA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAçú ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DENILSON GUILHERME DE PAULA

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-14.2025.8.16.0056 Processo: 0001036-14.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$19.120,92 Polo Ativo(s): JOSUE ALVES ANTONIO Polo Passivo(s): BANCO DO BRASIL S/A. CONSTRUTORA MAES LTDA GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA 1- Da ilegitimidade passiva das corrés O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR CURITIBA ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAÇU, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA, CONSTRUTORA MAES LTDA e GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS: De rigor proceda-se a exclusão dos corréus O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR CURITIBA ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAÇU, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA, CONSTRUTORA MAES LTDA e GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS. Isto porque o contrato discutido na inicial foi firmado entre o autor e o réu O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 36.947.738/0001-08) (mov. 1.8). No caso em apreço, não se visualiza qualquer disposição contratual que preveja a responsabilização ou atuação dos demais demandados. Com efeito, prescreve o artigo 265 do Código Civil: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ” Como se vê, a norma disciplinada pelo Código Civil foi extremamente clara ao positivar que a responsabilidade solidária só há de decorrer de previsão legal ou prévia estipulação entre as partes, sendo vedada qualquer presunção a respeito do tema. Diante da ausência de previsão legal e contratual a respeito do tema, ainda que restasse comprovada a integração das empresas em um mesmo grupo econômico, e até mesmo de seus sócios, inviável seria a realização de cobrança em face daquela que não assumiu expressamente as obrigações contratuais. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O SOLUCIONADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO APENAS COM A ASSESSORIA DE TOLEDO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PECULIARIDADES DO CASO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011904-64.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Manutenção da sentença. Contratos entre empresários implica em presunção de que ambos os contratantes detêm conhecimentos inerentes à atividade empresarial. Dirigismo contratual mitigado. Enunciado 21 da I Jornada de Direito Comercial. Corré que esteve presente durante as tratativas, porém não foi incluída no instrumento contratual celebrado. Desídia do autor em não verificar a parte contratante. Impossibilidade de responsabilização de quem não figurou como parte no contrato. Suposta existência de grupo econômico entre as corrés. A existência de grupo econômico não gera, automaticamente, a responsabilidade das demais empresas que o compõem. Solidariedade que não se presume. Inteligência do artigo 265 do Código Civil. Ausência de previsão contratual. Exceções legais que não se adequam ao caso analisado. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11089372520168260100 SP 1108937-25.2016.8.26.0100, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/09/2020) Diante da conservação da autonomia patrimonial e administrativa das sociedades integrantes de um grupo econômico e da ausência de previsão legal que lhes imponha a solidariedade pelas obrigações contraídas apenas por uma delas, então apenas a empresa que se vincular a terceiros é que responderá pelas obrigações contraídas perante seus devedores, não havendo que se falar, portanto, em solidariedade entre as sociedades integrantes do grupo e nem de seus sócios. 2- Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, determino a exclusão do polo passivo dos corréus O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR CURITIBA ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA, O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAÇU, O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA, O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA, CONSTRUTORA MAES LTDA e GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS. 3- Feita as retificações, voltem os autos conclusos para deliberação com relação ao prosseguimento do feito. 4- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti ÁVALOS Juíza de Direito

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Município De Antonina/Pr x Gracineide Hirano Rodrigues

ID: 260450405

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002854-79.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

GRACINEIDE HIRANO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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Apelação Cível nº 0002854-79.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelada : Gracineide Hirano Rodrigues. Relator: Desembargador Substit… Apelação Cível nº 0002854-79.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelada : Gracineide Hirano Rodrigues. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do A maral ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cab ível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema n° 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STF, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Antonina em face da sentença de mov. 80 . 1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002854- 79.2021.8.16.0043 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1-TJ), o apelante se manifestou pelo não conhecimento do apelo, tendo em vista que o valor constante na Certidão de Dívida A tiva é inferior ao valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 12.1 - TJ ) . Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 O RTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 22.12.2021, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 209,68 (duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.190,41 (mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”.Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido.(AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08. 08.2024) . Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo.Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Antonina/Pr x Nilson Vieira

ID: 260450409

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002900-68.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

NILSON VIEIRA

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

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Apelação Cível nº 0002900-68.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelad o : Nilson Vieira. Relator: Desembargador Substituto José Orla… Apelação Cível nº 0002900-68.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelad o : Nilson Vieira. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do A maral ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cab ível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema n° 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STF, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Antonina em face da sentença de mov. 85 . 1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002900- 68.2021.8.16.0043 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1-TJ), o apelante se manifestou pelo não conhecimento do apelo, tendo em vista que o valor constante na Certidão de Dívida A tiva é inferior ao valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 12.1 - TJ ) . Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 O RTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 20.12.2021, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 804,77 (oitocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.193,40 (mil, cento e noventa e três reais e quarenta centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08. 08.2024) . Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento.3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Antonina/Pr x Jorge Luiz Américo Rodrigues

ID: 260450450

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002847-87.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

JORGE LUIZ AMéRICO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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Apelação Cível nº 0002847-87.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelado : Jorge Luiz Américo Rodrigues. Relator: Desembargador Substi… Apelação Cível nº 0002847-87.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelado : Jorge Luiz Américo Rodrigues. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do A maral ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cab ível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema n° 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STF, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Antonina em face da sentença de mov. 66 . 1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002847- 87.2021.8.16.0043 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1-TJ), o apelante se manifestou pelo não conhecimento do apelo, tendo em vista que o valor constante na Certidão de Dívida A tiva é inferior ao valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 12.1 - TJ ) . Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 O RTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 22.12.2021, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 259,34 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.190,41 (mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08. 08.2024) . Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento.3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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Município De Telêmaco Borba/Pr x Melissa Cristina De Lima Correa De Paula - Armarinhos

ID: 258982367

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006924-06.2017.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TELêMACO BORBA/PR

Polo Passivo:

MELISSA CRISTINA DE LIMA CORREA DE PAULA - ARMARINHOS

Conclusão

Advogados:

LUIS FABIANO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLI LOPES CARVALHO KRÔLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HAAS AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0006924-06.2017.8.16.0165. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba. Apelante : Município de Telêmaco Borba/PR. Apelado : Melissa Cristina de Lima Correa de Paula – Arma… Apelação Cível nº 0006924-06.2017.8.16.0165. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba. Apelante : Município de Telêmaco Borba/PR. Apelado : Melissa Cristina de Lima Correa de Paula – Armarinhos. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Roberto Antônio Massaro ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cab ível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STF, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Telêmaco Borba em face da sentença de mov. 115.1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0006924- 06.2017.8.16.0165 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 9-TJ), o apelante renunciou o prazo (mov. 12-TJ). Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 O RTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385:Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 20.11.2017, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 749,66 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 955,02 (novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicosrecursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08. 08.2024) . Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso.Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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