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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Dolenga Centro Automotivo Ltda e outros

ID: 323212636

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011913-04.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

DOLENGA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA HEBERT REGHIN RAMOS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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CARLOS MURILO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Isadora Sophia Dos Santos Barbosa e outros x Humana Saude Sul Ltda

ID: 279656524

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-33.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA SOPHIA DOS SANTOS BARBOSA ISIS HELENA DOS SANTOS BARBOSA JUAN PABLO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA ARCALÁ DE AMORIM

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MICHEL VIEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011913-33.2025.8.16.0017 Processo: 0011913-33.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ISADORA SOPHIA DOS SANTOS BARBOSA representado(a) por THAIS FERNANDA DOS SANTOS ISIS HELENA DOS SANTOS BARBOSA representado(a) por THAIS FERNANDA DOS SANTOS JUAN PABLO DOS SANTOS BARBOSA representado(a) por THAIS FERNANDA DOS SANTOS Réu(s): HUMANA SAUDE SUL LTDA 1. ISIS HELENA DOS SANTOS BARBOSA, ISADORA SOPHIA DOS SANTOS BARBOSA e JUAN PABLO DOS SANTOS BARBOSA, todos representados por Thais Fernanda dos Santos, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais em face de HUMANA SAUDE SUL LTDA, sustentando que são usuários do plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, todos em tratamento contínuo e especializado. Isadora e Isis possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Juan está em tratamento para Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), além de estar em processo de investigação para TEA. Todos os autores se encontram em acompanhamento multiprofissional com neurologista, psicólogo, fonoaudiólogo, psicomotricista e outros profissionais. Juan, além do suporte neuropsicológico, passou por cirurgia ortopédica no pé esquerdo e necessita de sessões de fisioterapia, além de estar com nova cirurgia indicada para o pé direito. Mesmo com todos os tratamentos em curso e devidamente atestados, a operadora comunicou a rescisão unilateral do contrato, sob alegação de “desequilíbrio econômico-financeiro irreparável”, conforme Resolução Normativa ANS nº 557/2022, interrompendo atendimentos essenciais, violando o direito à saúde dos autores. Embora decisão liminar em outra demanda (autos nº 0004518-84.2025.8.16.0018) tenha determinado a reativação do plano, a ré não restabeleceu os atendimentos de forma integral, tampouco assegurou a continuidade com os mesmos profissionais, especialmente relevante no tratamento de pessoas com TEA, que requer vínculo terapêutico contínuo. Atualmente, Isis e Isadora estão sem acompanhamento fonoaudiológico; Isadora teve suspensas as sessões com a psicopedagoga; ambas tiveram sessões de psicologia reduzidas e com profissionais distintos dos anteriores; e Juan está sem atendimento psicológico e fisioterápico. Além disso, a continuidade do tratamento ortopédico foi completamente negligenciada, mesmo havendo indicação cirúrgica. Requerem, em sede de tutela de urgência: a) que a ré se abstenha de rescindir/desativar o contrato de plano de saúde mantido com os autores; b) restabelecimento integral do atendimento de todos os beneficiários, incluindo a reativação de todas as terapias e tratamentos multidisciplinares anteriormente autorizados, manutenção do vínculo com profissionais que já acompanhavam os autores e preservação da equipe multidisciplinar previamente designada; c) liberação, sem embaraços ou negativa indevida, de quaisquer novas especialidades ou ampliações do número de sessões, desde que haja expressa indicação médica/terapêutica devidamente fundamentada. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e comprovar que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita (evento 09). A parte autora retificou o valor da causa e juntou documentos (evento 12). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial (evento 12). 2.1. Promova-se a retificação do valor da causa, a fim de que passe a constar R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), comunicando-se o Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Da gratuidade judiciária. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (eventos 1.2, 1.5 e 1.7), bem como a ausência de declaração de imposto de renda (eventos 12.4 e 12.5) e a CTPS digital (evento 12.6), indicando que a representantes dos autores encontra-se desempregada, não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 4. No mais, haja vista o interesse de incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, vindo na sequência conclusos para decisão, com anotação de urgência. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Kayki Ionak x Rodrigo Urba

ID: 275642033

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-27.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAYKI IONAK

Polo Passivo:

RODRIGO URBA

Conclusão

Advogados:

ELTON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0011913-27.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.812,92 Autor(s): KAYKI IONAK Réu(s): RODRIGO URBA I - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias de seus 3 (três) últimos comprovantes de renda mensais ou, não os tendo, esclarecer como provê sua subsistência; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) declaração por instrumento particular ou certidão sobre a propriedade de imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais. II - Após, tornem para deliberação. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Deucher Restaurante Ltda

ID: 311816341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011913-08.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

DEUCHER RESTAURANTE LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011913-08.2017.8.16.0116 Processo: 0011913-08.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$477,32 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DEUCHER RESTAURANTE LTDA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Karla Cristina Ferreira Da Costa

ID: 313740099

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011913-52.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

KARLA CRISTINA FERREIRA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

HUELTON LUIZ DINIZ MODESTO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011913-52.2023.8.16.0001 Processo: 0011913-52.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.288,05 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): KARLA CRISTINA FERREIRA DA COSTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por BANCO PAN S/A, em face de KARLA CRISTINA FERREIRA DA COSTA, visando a constrição do bem móvel descrito na inicial, argumentando, para tanto que: a) o referido bem foi alienado fiduciariamente para garantir o pagamento de contrato celebrado entre as partes; b) houve inadimplemento contratual por parte do requerido em razão de não terem sido pagas as parcelas pactuadas. Alegou que o Requerido foi devidamente notificado acerca da inadimplência, não efetuando o pagamento do valor devido. Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia, bem como, a procedência dos pedidos iniciais, consolidando-se a posse e a propriedade exclusivas do bem nas mãos da requerente, bem como que seja condenado o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A ré apresentou contestação em mov.14.1 alegando que teria aceitado proposta de acordo realizada por empresa de cobrança vinculada ao banco, no valor de R$ 6.939,22, e que, mesmo assim, o bem foi apreendido. Juntou prints de conversas via aplicativo de mensagens para sustentar sua alegação. Requer seja revogada liminar de apreensão do veículo por direito do consumidor em obter o meio mais favorável. Em decisão de mov.27.1 foi deferido o benefício da justiça gratuita a requerida, bem como, indeferido o pedido de revogação da liminar. Efetuada a busca e apreensão do bem (mov. 40.3). Intimadas as partes quanto as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.77.1-89.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito: Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária de bem móvel, proposta pelo Banco PAN S/A em razão do inadimplemento contratual da parte ré. A pretensão autoral encontra respaldo no Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, especialmente após a constituição em mora do devedor e o não pagamento da integralidade da dívida no prazo legal. Nos autos, restou comprovada a existência do contrato de financiamento, bem como a alienação fiduciária do veículo Chevrolet Onix, placa AZZ8830, como garantia da obrigação assumida pela ré. A mora foi regularmente constituída por meio de notificação extrajudicial, com comprovante de entrega juntado aos autos, conforme exige o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. A ré, devidamente citada, não efetuou o pagamento da integralidade da dívida no prazo de cinco dias, tampouco apresentou elementos que afastem a inadimplência. A liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida, com a apreensão do bem e sua entrega à fiel depositária. A ausência de purgação da mora no prazo legal autoriza a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, em sua defesa, alegou ter aceitado proposta de acordo realizada por empresa de cobrança vinculada ao banco, no valor de R$ 6.939,22. Para tanto, juntou aos autos prints de conversas realizadas via aplicativo de mensagens (WhatsApp), de forma unilateral. Contudo, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento que corrobore a alegação de quitação parcial ou total da dívida. A simples apresentação de capturas de tela, sem a devida formalização contratual ou efetivação do pagamento, não é suficiente para afastar a mora ou impedir a consolidação da propriedade. Ademais, a parte autora manifestou-se expressamente nos autos, negando a existência de qualquer acordo formalizado com a ré. Tal negativa, somada à ausência de prova do pagamento, enfraquece ainda mais a tese defensiva. É importante destacar que, mesmo que houvesse tratativas extrajudiciais, a ausência de formalização e de adimplemento efetivo impede o reconhecimento de qualquer novação ou extinção da obrigação. A boa-fé objetiva exige que as partes formalizem os acordos e cumpram suas obrigações de forma clara e inequívoca. Dessa forma, restando comprovado o inadimplemento contratual, a mora da parte ré e a ausência de purgação da mora no prazo legal, impõe-se a confirmação da liminar e a procedência do pedido inicial, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do autor. III.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar outrora concedida a fim de consolidar nas mãos do Requerente a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo Marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0MT LT, chassi n.º 9BGKS48G0GG103405, ano de fabricação 2015 e modelo 2016, cor PRETA, placa AZZ8830, renavam 0106.606368-8. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Vitória Fraga Administração De Bens Imóveis Ltda. x Ciapetro Distribuidora De Combustíveis Ltda

ID: 299263761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011913-08.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA FRAGA ADMINISTRAçãO DE BENS IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO FAUSTINO DE PROENÇA

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FRANCIELLE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011913-08.2024.8.16.0069 Processo: 0011913-08.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$46.000,00 Embargante(s): VITÓRIA FRAGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. Embargado(s): CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por VITÓRIA FRAGA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. em face de CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Alega que foi donatária de boa-fé do imóvel sob matrícula n° 15.975 do Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal/PR (v. R-36/M-15.975 em mov. 1.11, p. 12), em momento anterior à citação do doador/execução aos autos de n° 0009916-63.2019.8.16.0069, não havendo quaisquer restrições/averbações premonitórias realizadas sobre o imóvel pelo embargado quando da doação. Dispõe, ainda, que na matrícula n° 15.975, fruto de um desmembramento da matrícula originária n° 1.208, consta a informação de que o referido bem imóvel sob o qual foi determinada a penhora de alugueres aos (mov. 130 dos autos de n° 0009916-63.2019.8.16.00690), já foi vendido pela embargante aos até então locatários (v. mov. 125.2 – autos de execução), conforme se expõe do R-1/M-15.975, acostado ao mov. 1.12, p. 3. Diante disso, requer seja concedida liminar para suspensão dos atos de expropriatórios e seja mantida a higidez da doação realizada, preservando toda a cadeia dominial contida nos imóveis de matrículas n° 1.208 e 15.975. 2. A título de esclarecimento, importa destacar que o objeto da penhora se trata de alugueres relacionados aos imóveis de matrícula n° 1.208 e 15.975 do Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal/PR; eis que segundo o contrato de locação apresentado nos autos de execução, os locadores eram os executados. Em razão dos presentes embargos de terceiro, é possível notar que os executados (ora locadores), doaram o imóvel à embargante, e que esta, conforme anotação R-1 em matrícula acostada ao mov. 1.12, vendeu o imóvel para Nicolau Rodrigues Filho e sua esposa, Eliana Rocha Rubio Rodrigues. Pois bem. 3. Dispõe o art. 678 do CPC que se o juízo entender suficientemente provada a posse da embargante, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos, a partir desta premissa, passamos ao caso concreto. Sem ambages, a liminar pleiteada não merece guarida. Isto pois, em informação da inicial dos embargos de terceiro, há informação de que o imóvel objeto da penhora de alugueres não é mais de propriedade da embargante, estando registrado em nome do até então locatários, Nicolau Rodrigues Neto, e sua esposa Eliana Rocha Rubio Rodrigues, de modo que, não havendo mais o pagamento de alugueres, em sendo inócua a decisão pela constrição sobre tais rendimentos, mostra-se prejudicado o objeto da tutela. Ainda, não há de se vislumbrar a probabilidade do direito, tendo em vista que, conforme expõe o artigo 792, IV do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesta senda, os negócios de transmissão gratuita de bens poderão ser anulados ou, no caso, declarados ineficazes pelos credores quirografários, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência. De igual modo, proceder-se-á à anulação, ou ineficácia, quando a insolvência for notória, ou houver motivos para ser conhecida pelo outro contratante (v. artigos 158 e 159 do Código Civil). No caso em tela, em que pese a alegação da embargante de que as averbações premonitórias realizadas junto ao registro de imóvel matrícula n° 1.208 do Registro de Imóveis do Ribeirão do Pinhal (mov. 1.11, p. 36) não teriam sido previamente realizadas pelo embargado, a existência de prévio registro de outras execuções em trâmite (v. R-32 e R-34) serve como indicativo suficiente de que o doador poderia ser insolvente ao tempo da doação, assumindo, assim, a embargante, eventuais riscos de ineficácia da transmissão realizada e/ou evicção diante alegações de fraude à execução, ainda em que não havendo prova de consilium fraudis. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – MATÉRIA RESIDUAL – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO – SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - AÇÃO PAULIANA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAGISTRADO SINGULAR QUE CONCLUIU, APESAR DA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS, A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA – PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS: ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, ATUAÇÃO DO DEVEDOR EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA/IMINÊNCIA DE ASSIM SE TORNAR E CONHECIMENTO PELOS TERCEIROS ENVOLVIDOS - DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR QUE ENVOLVEU SUA ESPOSA E FILHOS – GRAU ÍNTIMO DE PARENTESCO – FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR – REFORMA DA SENTENÇA – ANULAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FRAUDULENTOS – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00020090720228160045 Arapongas, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 11/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, considerando a leitura da matrícula, e as próprias afirmações da embargante, nota-se que a doação ocorreu após o início da ação de execução, ainda que em momento anterior ao da citação do executado (mov. 78.6 dos autos de n° 0009916-63.2019.8.16.0069). Entretanto, tratando-se a doação de negócio de transmissão gratuita, e havendo outras averbações premonitórias em que constam o ajuizamento de outras execuções, haveria de se presumir, pela embargante, a possibilidade da alegação da nulidade da transmissão, em razão de eventuais evicções, fraude contra credores ou fraude à execução. Destarte, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Firme nas razões expostas, indefiro o pedido de liminar de suspensão do processo e atos constritivos realizados aos autos n° 009916-63.2019.8.16.0069. Por fim, anoto que a matrícula n° 1.208, onde se deu a doação do imóvel à embargante, fora encerrada e feitas todas as transposições à matrícula n° 15.975 do Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal – PR. 4. No mais, cite-se a embargado na pessoa de seu advogado habilitado nos autos principais, para contestar, em 15 (quinze) dias, consignando que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (v. art. 344 e 679 ambos do CPC). Oferecida contestação, intime-se a embargante para, querendo, oferecer resposta em 15(quinze) dias. Ato contínuo, intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir e, na sequência, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 5. À Secretaria para que traslade cópia desta decisão aos autos nº 0009916-63.2019.8.16.0069. 6. Certifique-se se houve o recolhimento integral das custas. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Processo nº 0011913-93.2024.8.16.0170

ID: 326572217

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-93.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JOSE WALTER CABRAL MATOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011913-93.2024.8.16.0170 Processo: 0011913-93.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): LEONARDO MICHAELIS SCHMIDT MARLENE MARIA ROTTAVA Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO 1 – Intime-se a parte Ré/Executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. para dar cumprimento a sentença (art. 513 do CPC/2015), no prazo de 15 (Quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (Dez Por Cento) e honorários advocatícios de 10% (Dez Por Cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015). 1.1 – Intime-se, ainda, a parte Executada para apresentar impugnação do cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 (Quinze) dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento acima determinado (art. 525 do CPC/2015). 2 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 2.2 - Havendo penhora sobre bens móveis, proceda a remoção e depósito em poder do Exequente (art. 840, II, §1º, do CPC). 3 – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema Sisbajud (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC. 3.1 – Deverá ser utilizado o sistema “teimosinha”, por 60 (Sessenta) dias. 3.2 – Caso seja infrutífera, a diligência deverá ser repetida por 03 (Três) oportunidades, com intervalo mínimo de 60 (Sessenta) dias. 4 – Caso requerido, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, desde que não conste alienação fiduciária. 4.1 – Caso conste informação de alienação fiduciária, proceder apenas ao bloqueio de transferência do veículo. 4.2 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 4.3 – Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 4.4 – Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15. Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 4.5 – Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 4.6 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 05 (Cinco) dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% (Vinte Por Cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015. Nesse sentido: 5 – Infrutífera as buscas de bens, caso requerido, defiro a solicitação das 03 (Três) últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD (AgRg no REsp n. 1.135.568/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 28/5/2010.). Neste caso, decreto o segredo de justiça sobre os movimentos referentes as declarações de Imposto de Renda. 5.1 – Caso requerido, defiro a solicitação de informações sobre bens: ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); DOI (Declaração de Operação Imobiliárias); DITR (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural); DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária); CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados); e as operadoras de cartão de crédito, no caso de executado ser empresa; SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 5.2 – Com as informações, intimem-se as partes. 5.3 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação. 6 – Caso requerido, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 (Dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. Advirta a parte Executada que a não manifestação poderá ser considerado praticada de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (Vinte Por Cento) do valor atualizado do débito em execução. 7 – Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015. 8 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 8.1 – Fica a parte Exequente ciente da possibilidade prevista no art. 921, §3º, do CPC/2015. No entanto, deverá apresentar prova da existência de bens penhoráveis. 8.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 03 (Três) anos, conforme artigo 206, §3º do Código Civil (prescrição intercorrente). 8.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 (Dez) dias. 8.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão. 9 – Atenção para regra do art. 212, §2º, do CPC/2015. 9.1 – Caso a parte Executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, ambos do CPC/2015, a citação deverá ser realizada de maneira preferencialmente eletrônica. 10 – Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma. 10.1 – Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 11 – Caso requerido, defiro a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 12 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 11 de julho de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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Rafael Leite Mastronardi x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256373867

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE MASTRONARDI

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL LEITE MASTRONARDI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0011913-81.2025.8.16.0001 1. Cite-se a parte requerida, por meio eletrônico (conforme art. 246, caput e § 1º, do CPC, acaso o réu seja empresa pública ou privada, acompanhada das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no sistema Projudi), ou por carta ou mandado (acaso o réu não seja pessoa jurídica), observando-se os requisitos descritos nos incisos do art. 250 do CPC, para que, em até 15 dias, promova sua habilitação no processo, por intermédio de seus advogados, sob pena de revelia. 2. Com o transcurso do prazo, se houver cumprimento ao item anterior, inclua-se o processo em pauta para a audiência de que trata o art. 334 do CPC, observando-se o prazo mínimo de trinta dias para realização do ato, bem como que a citação da parte requerida deve ocorrer com pelo menos vinte dias de antecedência. 3. Certifique-se sobre a data e horário da audiência nestes autos, e proceda-se à intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para que tenham ciência e para que compareçam ao ato, salientando que a ausência injustificada poderá acarretar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 4. Na mesma intimação de que trata o item anterior, a parte requerida deverá ficar ciente de que: a) se não tiver interesse em comparecer à audiência de conciliação, deverá fazer comunicação expressa, nos autos, com até dez dias de antecedência ao ato (art. 334, § 5º, do CPC), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em caso de não comparecimento injustificado; b) mesmo manifestando seu desinteresse na conciliação, deverá comparecer à audiência caso a parte autora tenha declarado, na petição inicial, sobre seu interesse na conciliação (conforme dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; c) seu prazo para resposta, de 15 dias (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), terá início a partir da data da audiência (caso não haja acordo), ou será contado a partir da data em que manifestar expressamente, nos autos, que não deseja a conciliação (e independentemente da realização vindoura da audiência), conforme o item anterior, e em ambos os casos independentemente de nova intimação, tudo sob pena de revelia (art. 344 do CPC); d) sua resposta deverá conter os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo para resposta, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 5. Com a realização da audiência, caso não haja conciliação, a secretaria deverá aguardar o transcurso do prazo para resposta do réu. Em seguida, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso pretendam a produção da prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, até o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua). Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Kayki Ionak x Rodrigo Urba

ID: 291335270

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-27.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAYKI IONAK

Polo Passivo:

RODRIGO URBA

Conclusão

Advogados:

ELTON SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0011913-27.2025.8.16.0019 I - Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO, por ora, a gratuidade processual à parte autora. Dessa forma, recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. II - Com fulcro no art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação e mediação. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, com a ressalva prevista no § 8º, in verbis: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. III - Cite-se e intime-se a parte ré, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de seu advogado, cientificando-a dos termos do artigo 334, § 5º, parte in fine e § 8º, do CPC. Não havendo indicação ou localização de contato eletrônico, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC e art. 219, incs. I e II, do CN), promova-se a citação pelo correio. Tratando-se de sem abrangência do sistema de correio, promova-se a citação por oficial de justiça. Se necessário, deverá o cumpridor do mandado entrar em contato com o procurador da parte exequente. Faça-se constar do referido instrumento as advertências prescritas no art. 335 do CPC, quais sejam: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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José Bernardo Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 308143367

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011913-60.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS

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NEWTON DORNELES SARATT

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PAULO EMÍLIO SUZUKI BELISSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0011913-60.2021.8.16.0021 Processo: 0011913-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.454,00 Autor(s): JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de restituição do valor residual garantido proposta por José Bernardo dos Santos em face de Banco Bradesco S/A, que, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. A parte autora requer o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada pela instituição financeira na contestação, referente à compensação das despesas e encargos contratuais. Ocorre que, a presente ação possui natureza dúplice, na medida que, caso o autor tenha direito à restituição do VRG, deve-se realizar o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais, nos termos exatos da Súmula nº. 564 do STJ, sendo adequado que o saldo devedor encontrado seja compensado juntamente no momento da sentença. Não bastasse isso, a prescrição dos créditos da instituição financeira somente obsta a compensação se configurada em momento anterior à coexistência das dívidas, conforme bem ilustra o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, extraído do Informativo n°. 726/2022: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, § § 3º e 4º, DO CPC/2015. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/10/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve cerceamento de defesa; b) é cabível pleitear a repetição de indébito em sede de embargos à execução; c) a pretensão dos recorrentes de recebimento de eventuais valores devidos a título de reserva matemática de aposentadoria, após a amortização da dívida, está prescrita e, em sendo a reposta positiva, se isso impede que se analise se a compensação operada culminou na quitação integral do débito exequendo; d) os recorrentes são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). Prescrição, portanto, mantida. 4. A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis. Sendo assim, as obrigações naturais e as dívidas prescritas não são compensáveis. Todavia, a prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas. Ademais, se o crédito do qual é titular a parte contrária estiver prescrito, é possível que o devedor, o qual também ocupa a posição de credor, desconte de seu crédito o montante correspondente à dívida prescrita. Ou seja, nada impede que a parte que se beneficia da prescrição realize, espontaneamente, a compensação. Por essa razão, ainda que reconhecida a prescrição pelo Tribunal local, uma vez que a compensação foi realizada voluntariamente pela recorrida (exequente/embargada), não há óbice para que a perícia averigue se a compensação ensejou a quitação parcial ou total do débito decorrente do contrato de financiamento imobiliário. Assim, o indeferimento da perícia com fundamento na ocorrência de prescrição configura cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação à repetição do indébito em sede de embargos à execução. Precedentes. Apesar disso, na hipótese, a Corte local também fundamentou o indeferimento do pedido na ocorrência de prescrição e, quanto ao tópico, o recurso especial não foi conhecido. 6. Se a parte que postulou a realização da prova pericial for beneficiária da gratuidade de justiça, com relação aos honorários periciais, deve ser observado o disposto no art. 95, § § 3º e 4º, do CPC/2015. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.969.468/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Por seu turno, a e. Corte Superior também definiu que o ajuizamento da ação pelo devedor para discussão da dívida interrompe o prazo prescricional em favor do adversário, uma vez que a defesa no processo revela a “atitude positiva do credor em relação à pretensão de receber o que lhe é devido”: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e ii) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato. 3. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de lei federal como violado. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. Segundo a jurisprudência prevalente no STJ, a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito representado pelo título executivo. 5. A possibilidade de o credor negociar, transigir ou reconhecer, total ou parcialmente, eventual excesso do crédito no âmbito da própria ação movida pelo devedor pode evitar a necessidade posterior da execução de um título que representa um mesmo objeto. 6. O reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito. Assim, a disposição contida no § 1º do art. 794 do CPC/2015 não deve ser interpretada no sentido de que a ação executiva seja a única forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em relação à pretensão de receber o que lhe é devido. 7. A exegese que harmoniza o art. 794, § 1º, do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa ao propósito de conferir efetividade ao processo, devendo prevalecer o pioneiro entendimento no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.956.817/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Portanto, admite-se no presente caso a compensação dos créditos e, por consequência, rejeito a tese de prescrição formulada pelo autor. 2.1. Por sua vez, rejeito a tese de intempestividade deduzida ao mov. 78.1, uma vez que, conforme jurisprudência pátria, é possível a juntada de novos documentos após a inicial e a defesa, desde que relativos a fatos alegados anteriormente, obedecido o contraditório e inexistente má-fé da parte, consubstanciada na tentativa de surpreender o adversário. Sobre o assunto, os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. JUÍZO DE CONTROLE E DE REVISÃO. [...] 2. Outrossim, trata-se de um juízo de controle e de revisão, admitindose a juntada de novos documentos desde que seja para comprovar fatos anteriormente alegados, obedecido o contraditório e ausente a má fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 294.057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. [...] 3. Recurso especial desprovido.” (REsp 780.396/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/11/2007, p. 188). E, no caso, como foram respeitados os pressupostos, eis que documentos novos anexados aos mov. 86 e 87 se destinam a comprovar o saldo devedor para compensação, com pleno exercício do contraditório, admito-os nos autos. 3. Vencido o tema, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como ponto controvertidos fato sobre o qual deverá recair a prova: a) superioridade do produto da soma do VRG quitado com o valor de venda do bem, em relação ao pactuado como VRG na celebração do contrato; e, b) existência de despesas ou encargos contratuais a serem compensados. 5. Como tese jurídica relevante, sobressai a legalidade das práticas contratuais. 6. Registro a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a espécie versa sobre prestação de serviços bancários à parte autora na qualidade de destinatária final, configurando a relação de consumo, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Por sua vez, além da inexistência de pedido de inversão do ônus da prova, a parte autora dispõe de todos os elementos necessários para comprovação de suas teses, razão pela qual não há hipossuficiência. Outrossim, como a apuração de saldo depende de confecção de cálculos financeiros, também não há verossimilhança nas alegações do consumidor, razão pela qual o ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC. 7. Então, a circunstância descrita no item ‘a’ deve ser comprovado pelo autor, enquanto que o ponto ‘b’ integra o ônus probatória da parte ré (art. 373, I e II, do CPC). 8. Para elucidar os pontos controvertidos, dentro da iniciativa das partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; e, b) pericial contábil. 9. Para produção da prova técnica, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo Marcelo Coelho Alves, o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 10. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 11. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, sobre a qual poderão se manifestar as partes em idêntico período. 12. Caso haja concordância, intime-se a parte ré, única requerente da prova, para depositar o valor referente aos honorários periciais, em cinco dias, sob pena de preclusão (art. 95, do CPC). Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 13. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 14. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 15. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 16. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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