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Pedro Kanarski x 6ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Do Paraná

ID: 259297452

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Seção Cível Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0012567-71.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO KANARSKI

Polo Passivo:

6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VITOR QUEIROZ COSECHEN

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RECLAMAÇÃO Nº 0012567-71.2025.8.16.0000 RECLAMANTE : PEDRO KANARSKI. RECLAMADA : 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADA : MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU/PR. RELATOR : DESE… RECLAMAÇÃO Nº 0012567-71.2025.8.16.0000 RECLAMANTE : PEDRO KANARSKI. RECLAMADA : 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADA : MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU/PR. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Pedro Kanarski propôs, com fundamento no art. 988. Inc. IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 290, inc. IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, reclamação para dirimir divergência entre acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, no julgamento do Recurso Inominado nº 0002617-39.2023.8.16.0087, e o julgamento do IRDR 0002642- 61.2019.8.16.0000 (IRDR 21). 2. Examinando os presentes autos, constatei que a competência para processar e julgar a reclamação não é desta 1ª Seção Cível, mas, sim, da 2ª Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Explica-se. A Resolução nº 434/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná criou as Turmas de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná. Especificamente em relação à competência da 2ª Turma de Uniformização de Jurisprudência, o art. 1º-C, §1º, da referida resolução prevê que:Art. 1º-C. A Segunda Turma de Uniformização de Jurisprudência será composta: I - por Desembargadora a ser designada ou Desembargador a ser designado pela Presidência do Tribunal de Justiça, que a presidirá; II - pelas Juízas e Juízes de Direito integrantes da Quarta e Sexta Turmas Recursais. § 1º Compete à Segunda Turma de Uniformização de Jurisprudência processar e julgar: I - os procedimentos de uniformização de jurisprudência em matéria de direito material da competência da Quarta e Sexta Turmas Recursais; II - as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado pela Quarta e Sexta Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes; III - as reclamações destinadas a dirimir a divergência entre acórdão prolatado pela Quarta e Sexta Turmas Recursais e a jurisprudência da Segunda Turma de Uniformização de Jurisprudência, consolidada em pedido de uniformização de interpretação de lei, em incidente de assunção de competência, em incidente de resolução de demandas repetitivas e em enunciados. Dúvida não há, portanto, de que o presente recurso deve ser redistribuído à 2ª Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. 3. Posto isso, reconheço a incompetência desta Seção Cível para processar e julgar a presente reclamação e, em consequência, restituo os autos à Divisão Cível, a fim de que proceda o encaminhamento do presente feito à 2ª Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, que detém a competência para processá-lo e julgá-lo. Intimem-se. Curitiba, 18 de abril de 2025. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

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Ligga Telecomunicacoes S.A. x Delegado Da 1ª Delegacia Da Receita Estadual Do Paraná e outros

ID: 282989270

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0134004-16.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá ESTADO DO PARANá SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

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CAMILLA BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0134004-16.2024.8.16.0000 Recurso: 0134004-16.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0134004-16.2024.8.16.0000 Recurso: 0134004-16.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Agravante(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ Cls. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ligga Telecomunicações S.A. nos autos de Mandado de Segurança nº 0012567-93.2024.8.16.0004, oriundos da 3ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência por ela pleiteada (Ref. Mov. 14.1 – autos originários). A impetrante pretende a reforma da decisão singular, que negou a tutela antecipada, para que Seja concedida medida liminar para que, diante da ausência de respostas e regularidade fiscal, que seja declarada liminarmente renovada a certidão negativa com vencimento em 26/12/2024, para que a Impetrante possa participar do PREGÃO ELETRÔNICO 006/2024 que ocorrerá no dia 30/12/2024, às 10h. A liminar foi indeferida em sede recursal, outrossim (mov. 5.1). Destarte, tendo em vista que a insurgência recursal seria a necessária concessão da tutela antecipada a fim de que a impetrante/recorrente pudesse participar do PREGÃO ELETRÔNICO 006/2024 que ocorreu no dia 30/12/2024, às 10h, por entender este Relator que havia aparente esvaziamento da pretensão recursal, tendo em vista a aparente inutilidade da tutela jurisdicional, em atenção ao contido no art. 10 do CPC, determinei a intimação da agravante para se manifestar sobre a eventual ausência de interesse recursal ante perda superveniente do objeto recursal, requerendo o que entendesse de direito. Em que pese intimada, a agravante quedou silente (mov. 24). Em contrarrazões (mov. 32.1) o Estado do Paraná arguiu em preliminar, a perda superveniente do objeto. No mérito sustenta que o cancelamento da inscrição estadual de uma filial (IE nº 91056073 58, CNPJ 04.368.865/0016-42) constitui, por si só, uma irregularidade cadastral que impede a emissão da certidão pleiteada até que a situação seja devidamente regularizada perante o Fisco Estadual; que a regularidade fiscal abrange não apenas a inexistência de débitos, mas também a conformidade com as obrigações acessórias e cadastrais, o que inclui a manutenção de inscrições estaduais ativas e regulares para todos os estabelecimentos; que o perigo de dano decorreu de sua própria inércia e não de ato ilegal ou omissivo da autoridade fiscal. Por fim, requereu o desprovimento do Agravo de Instrumento. Encaminhados os autos à PGJ, sobreveio pronunciamento pela perda superveniente do objeto recursal (mov. 35.1). Tornaram-me conclusos os autos. É o relatório. II. Tendo em vista que a insurgência recursal seria a necessária concessão da tutela antecipada a fim de que a impetrante/recorrente pudesse participar do PREGÃO ELETRÔNICO 006/2024 que ocorreu no dia 30/12/2024, às 10h, houve o esvaziamento da tutela jurisdicional pretendida em razão do decurso de tempo, revelando-se inútil o julgamento do recurso. No mesmo sentido é o posicionamento da Procuradoria de Justiça, que no parecer de mov. 35.1, declinou: (...) Como visto, com o encerramento do Pregão Eletrônico nº 006/2024, que ocorreu no dia 30.12.2024, às 10h, se tem que houve a superveniente perda de objeto, pois a liminar buscava a renovação da certidão negativa com vencimento em 26.12.2024, para participação no pregão eletrônico. Dessa forma, ocorrendo a superveniência de fato ou ato que torne impossível a prestação jurisdicional ou retire a utilidade da tutela, há perda de objeto do recurso, nos termos do artigo 932, III2, do CPC. A perda do objeto ocorre quando o interesse processual do impetrante é extinto supervenientemente, como após a satisfação da sua pretensão ou com a impossibilidade de obter uma decisão final. No caso, em sendo concedida a liminar almejada, expedição da certidão positiva com efeito de negativa, seu cumprimento se tornou inviável para o pregão de 30.12.2024 em virtude do decurso da data do certame. Buscava-se a obtenção de documento para ato específico e com prazo certo, uma vez esgotado o prazo do evento (30.12.2024), extingue-se automaticamente o objeto da medida, restando sem eficácia qualquer provimento deferido ou a ser deferido. Ademais, constatou-se a falta de manifestação da agravante quando intimada acerca da perda superveniente do objeto, o que corrobora a ausência de interesse recursal no ponto relativo à urgência originalmente invocada, tornando desnecessária a análise de mérito da liminar. Assim, ultrapassado o prazo assinalado para o pregão eletrônico, se encontra prejudicado o Agravo de Instrumento, não merecendo, por isso, ser conhecido, nos termos do que dispõe o artigo 932, III, Código de Processo Civil Não há interesse processual que justifique a continuidade da tramitação do feito. III. Forte em tais razões, julgo prejudicado o recurso, com base no artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto desaguando da ausência de interesse recursal. IV. Proceda-se a intimação das partes por meio de seus respectivos advogados e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe. V. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

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